··) ·:.1 ~ ~ •)' .". ~ • ' I MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ES fAOO DO PARANA GABl~HE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 59/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral
do Município no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com recursos de
Anulação de categoria econômica na Secretaria de Assistência Social. O crédito
anteriormente foi aberto como Material de Consumo e em atendimento as Ementas
Parlamentares deve ser um repasse como subvenção. Do valor total acima citado, o
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) será destinado ao Lar de Idosos São
Vicente de Paulo de Pato Branco, esse recurso será utilizado para a execução do
serviço de acolhimento institucional para idosos e o valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) será destinado para a Associação Missão Vida Nova, e será empregado no
atendimento dos acolhidos na entidade.
Contando com a aprovação
regime de urgência, antecipamos agradecime
de Lei ora apresentado, em
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
'\1Y!' · ) ·.. .. ( ·
:'<..: " /': ' I MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAJIANÁ GABl~ETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI tJ'), 95/c201Ô
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2018, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0022 Assistência Social 400.000,00
0022 Assistência Social -400.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida
Nova 100.000,00
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos
Idosos São Vicente de Paula 300.000,00
2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida
Nova -100.000,00
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos
Idosos São Vicente de Paula -300.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova
3.3.50.43 - 920 Subvenções Sociais 100.000,00
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São
Vicente de Paula
3.3.50.43 - 919 Subvenções Sociais 300.000,00
1 Total 400.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial da dotação orçamentária constante
do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Códi o Valor R$
09
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Para
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranc . ov.b
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAA/IÁ GABt~ETE 00 PREFEITO
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova
3.3.90.30 - 920 (5288) Material de Consumo
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São
Vicente de Paula
3.3.90.30- 919 (5289) Material de Consumo
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor n
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-100.000,00
-300.000,00
-400.000,00
rp~&r#/~~~!?~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 11 fl \ ~ \ g_
Pato Branco, .J.Ji 1 o bf l§JtQ ' \
Assessora Contábil
Rua Araribóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
~dnuuo/~~1:~14fc~tald& ~!t?/BuuicU' EstaJ11 do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 95/2018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 95/2018, autorização
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento para o
exercício financeiro de 2018 que não existiam, dentro da Secretaria Municipal de
Assistência Social com recursos destinados a subvenções sociais a Missão Vida Nova e
Lar dos Idosos São Vicente de Paula, destinados a atendimento dos acolhidos na
entidade e acolhimento institucional para idosos respectivamente.
J- 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
~ 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
.4.. 08.244.0022.2.344 - FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova
l.. 3.3.50.43 - Subvenções Sociais
4- Fonte - 920
~ 2.345 - FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paula
J.. 3.3.50.43 - Subvenções Sociais
"- Fonte - 919
As dotações orçamentárias a serem criadas observam às especificações do Plano
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná:
3 3 50 43 00 00 SUBVENÇOES SOCIAIS Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter
assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo
com os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei nº 4.320, de
1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000.
Os recursos para a cobertura do crédito aberto no artigo 3° se dará pela anulação
das dotações orçamentárias especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são:
:J..a prévia autorização legislativa e
.tiva indicação de recursos.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o
art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
lei nº. 4.320/64
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 .262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Pa ~
f
~ÔHtaíu-~~n~~~/ /Pá,,/(')//Bi&.nc(')/
Estado do Parnnú
[, . .]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo.
A1t. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
[ ... ]
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei."
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
[, .. }
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes."
Anexo, páginas do Relatório "Balancete da Despesa", documento do Executivo
Municipal, emitido em 15 de maio de 2018 que destaca o saldo das dotações
orçamentárias utilizadas no artigo 4º do projeto, encaminhado pela contadoria da
Prefeitura Municipal, o qual demonstra os saldos existentes.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente
devem estar ajustadas entre si.
A matéria está apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com as normas,
com a legislação específica e que regem a matéria, conforme preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 14 de junho de 2018.
Rua Ararigbóia, 491
ci ;:gj~ na Zano.elo
ASS€SSORA CONTABIL
CRC-PR Nº 27. 82310-3
Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501 .262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Pa ran a Ba l ancete da Despesa
Prefeitu r a Mu n icipal de Pato Bra nco
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... :
Unidade Orcamentar ia:
Dotacao
CONSOLIDADO
09 SECRETARIA DE ASSISTENCJA SOCIAi,
09.04 FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empe nhado no Ano
º·ºº
Reducoes
Liquidado no Mes
Liqui dado no Ano
º·ºº 4.4.90.52.00 . 00 .00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5362 Fonte . ... : 934 Bloco de financiamento da Protecao Socia
º·ºº 23.000,00
º·ºº º·ºº
º·ºº 0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
º·ºº
14. ººº· 00
º·ºº º·ºº 4.4.90.52.34 . 00 . 00
5653 Fonle . ... :
MAQUINAS, UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS DIVE - Desdo bramento da Despesa
934 Bloco de f inanciamcnto da Prolecao Socia
0,00 º·ºº 0,00
º·ºº
0,00
0 , 00
0,00
4.4.90.52.42.00 . 00 MOBILIARIO l>M GERAL - Desdobramento da Despesa
5583 Fonte .... : 934 Bloco de financiamento da Protecao Socia
º·ºº º·ºº 0,00
0,00 º·ºº º·ºº 0,00
082440022.2 . 343000 FEAS - Incentivo Famili a Paranaense - IFP - AI>
3.3.90.30.00.00 . 00 M.llTERIAL OI> CONSUMO
!>363 Fonte . . . . : 934 Bloco de financiament o da Protecao Socia
º·ºº 30.000,00 º·ºº 800,00 0,00
800,00 0,00
3.J.90.30.22.00.00
5486 Fonte .. . . :
MATERTAr. DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIEN - Desdobramento da Despesa
934 Bloco de f inanciamenlo da Protecao Socia
0,00 0,00
B00,00 º·ºº º·ºº 800,00 0, 00
08~44U022.2.344000 FNAS - Emtrnda Par l amentar - Missao Vi da nova
J.J.90.30.00. 00. 00 MATl::!UAL. DE COllSLJMO
2~tl Fonte .... : 920 F'NAS bm.::nda Pã.rlarnen[al M.tssao Vida
º·ºº 100.000,00 º·ºº º·ºº º·ºº 0,00 0,00
0 8 2440022. 2. 34 5000 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar d os Id osos s ao Vicente de Paulo
3.3.90.30. 00.00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO
5289 fonte .. .. : 919 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos I d os
º·ºº 300.000,00
º·ºº º·ºº 08244 0022. 2. 346000 PEAS - Emenda Parlamentar - familias em Foco - CRAS
4 .4.90.52 . 00.00.00 EQUIPllMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5290 Fonte .. .. : 918 Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convenio 012/
0,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº º·ºº º·ºº
0,00
0,00
0,00
º·ºº º·ºº 0,00
º·ºº º·ºº º·ºº
0,00
º·ºº 0,00
º·ºº 50.000,00
º·ºº º·ºº
º·ºº º·ºº º·ºº
50.000,00
º·ºº º·ºº 4 . 4.90.52.34.00.00
5654 Fonte . ... :
4.4.90.52.42.00.00
5584 Fonte . . .. :
4.4.90 . 52. 48.00 . 00
5308 Fon te . . . . :
MAQUINAS, UTENSILI OS E EQtJIPAMENTOS DIVE DesdohramenLo da Despesa
91.0 Projeto " FAMILIAS EM FOCO" conven io 012/
º·ºº
MOBILIARIO EM GERAL
910 Projeto "FAMILIAS l!:M l,.OC011
º·ºº
VEICllLOS DIVERSOS
910 Projeto "FAMILIAS EM FOCO"
0,00
0,00
º·ºº 0,00
Convenio
º·ºº 0,00
º·ºº
Conveni o
o.ao º·ºº
º·ºº
-
-
0,00
º·ºº º·ºº Desdobramento
012/
0,00
0,00
0,00
Desdobr a mento
01 2/
º·ºº º·ºº º·ºº
da Despesa
da Desp esa
06244 0024 Assistencia comunitaria
0,00
0,00 º·ºº
0,00
0,00
0,00
º·ºº º·ºº º·ºº
Maio de 201 8
Total Credit as
Pago no Mes
Pago no Ano
º·ºº
23.000,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº 0, 00
0,00
º·ºº º·ºº
30.000,00
º·ºº º·ºº
0,00
º·ºº º·ºº
100.000,00
º·ºº º·ºº
300.000,00
0,00 º·ºº
50.000,00
º·ºº º·ºº
0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
º·ºº
º·ºº º·ºº º·ºº
082440024.2.040000 Manutencao das Entidades de Acolhimen to de Criancas e Adolescentes (Casa Abrigo/
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
834 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
690 . 000,00 0,00
o.ao
124.929,60
3. l. 90 .11. 01. 01. 00 VENCJME:NTOS E VANTAGENS FJXAS PESSOAL E~·
1 271 Fonte . ... : o Recursos Or d ínarios (Livres)
0 , 00
º· ºº 124.929,60
Desdobramento cta Despesa
PRONIM CP - Emi ssao: 1 5/05/2018 as 14h52min - Du racao: Oh00m53seg (45)
0 , 00
0,00
º·ºº
690.000,00
º·ºº 124.929,60
Folha:
9.000,00
º·ºº 0,00
º·ºº 0,00
0 ,00
º·ºº
29 .200,00
o.ao
800,00
º·ºº 800,00
100 .000. 00
º·ºº º·ºº
300.00 0,00
0,00
º·ºº
º·ºº º·ºº º·ºº
º·ºº 0,00
0,00 º·ºº
º·ºº º·ºº
565 . 07 0,40
º·ºº º·ºº
315
t{?dfftrUU JÚtnitJ~u~d& /Pak/$tfi4tCfJ/
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de --ºi. -r(-zu ........... \& ___...... ·______ _
Pato Branco, k>ii"""+( ...... 7i ....... ) fR..........,;._ · ________ _
José Gilson e1tosa da Silva - PT
Rua Araribóia, 491 · Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislati vo@camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 95/2018
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018,
no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa abrir Crédito Especial
no exercício de 2018, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
ANÁLISE
O Projeto em análise visa abrir Crédito Especial, com recursos de anulação de
categoria econômica na Secretaria de Assistência Social. Anteriormente foi aberto o
crédito como material de consumo, e em atendimento as Ementas Parlamentares deve
ser um repasse como subvenção.
Do valor total, R$ 300.000,00 vai para o Lar dos Idosos São Vicente de Paula e
o restante R$ 100.000,00 para a Associação Missão Vida Nova.
Além disso, segundo o Parecer Contábil, a matéria se encontra em
conformidade com a legislação em vigor e, portanto, apto a seguir seu trâmite normal.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 14 de junho de 2018.
José Gi
Rua Arariboia\.49 1 - Fone: (46) 3272- 1500 - 85501 -262 - Pato Branco -
'i:nlài l: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.cama rapatobranco.com.br
Paraná
i
R
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PROJETO DE LEI N° 95/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercicio de 2018, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue:
Proçirama Especificação Valor R$
0022 Assistência Social 400.000,00
0022 Assistência Social -400.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida
Nova 100.000,00
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos
São Vicente de Paula 300.000,00
2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida
Nova -100.000,00
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos
São Vicente de Paula -300.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova
3.3.50.43 - 920 Subvenções Sociais 100.000,00
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São
Vicente de Paula
3.3.50.43 - 919 Subvenções Sociais 300.000,00
1 Total 400.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial da dotação orçamentária constante do
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Es ecificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
2.344 FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova
3.3.90.30 - 920 5288 Material de Consumo -100.000,00
2.345 FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São
Vicente de Paula
3.3.90.30 - 919 (5289) Material de Consumo -300.000,00
1 Total -400.000,001
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262- Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br
l:STAOO DO PAIUNÁ
PIU'.H'.ITUltA MUNICIPAL DE PATO DRAXCO
st:cnt:T.\IU.\ m: G.\H1~ 11:
L[I s• 5.IM, DE l7 DEJ l~ll O DE lQIS
Autoriz.i o E..~crut \·o Municip.il a abrir Cn!Jilo
E.spcdJI oo cxadcio d~ 2018, no ,-.dor 1.fo RS
400.000,00 (quatroc<:ntos mil rl!ais).
A Câm3nt Municip:il de Pato Rr61nco, F-\lado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, s:mciono a seguinte Lei:
Art. 1• Autoriza o E'l:<!..:utiro MUl'lkip.il ah..:r.lf o Pcogram.l d.1 Ld nº
5.03311017 < altcraçõc; l"hl<rior« Jo PPA (Plano PluriJnll.11) J o
período 201 8'202 1, Cl1nfimne segue:
Art. r Autoriza o E.x(..:uti\'o MunkiPJI a criar 3\.fo n.i Lei nº
5.0J~/2017 e altera.;ões post<rior"' da LDO {l<i d< l1ir<lri1<.;
On,"3mentárias) do exen:kio de 2018, confonne segue:
UH
uu
uu
f ;\ \S - "'1 • Puh- du - l..- ~ !o:) ~),(>J
l! 1SJ 1\kt1!.tc!l Fnll
f ;\.\S - ú:<c::h t'Ull.c.-:.Or - l.lr d s<i )lll.lo>l,•J
l&.c t Sh \ ktut t-t r1.u
Arl. J' Autoriza o Ew..:ullvo Munkip.il ::1 ah1ir no Orça.rm:nto G~ral
do Munidpio J-: P.ito B r.1111:0, E.st.u..lo d1J P.ir.inJ, Cr.5"-lito Esp.:dal por
Anulação de Categoria Econômica n\l \•alor d.: RS 400.000,00
(quJtrõ-:C'rll\lS mil reais) 11.i dJS;;ificJçào funcional program:hka
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Art .. r Ü > recursos 3 sc1<~m utiliz.idos ('.lrJ fazer face à.i dej.1>e..us com
a a~rtur.l do cr,:Jiw adnu ocom:do por cont:1 do.i r..-cursüs di!
Anulaç-ão pJrci;il da <lota.;ào Or 'J ~n :i ri.l const!lntc Jo orç!lm.:nto
piogramJ. cm vigür, confom1c discriminado a S..!guir.
......
((p:[ r \RI\()( '-.~ Ttxn ' S<XL\L
H '.\00 \ll"'.\ICIP.\L DE .\SS.lSTL,c-u
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Arl. 5;1 Esta Ld entrJ em vigor nl JJU di! suJ publkaçlo.
GJbinctc Jo Prcfrito, 27 ~ junho de :?OIS.
AUGUSTINI/O ZUCCll/
Pre~ ito
Publicado por:
Ana Cristina Rod1a da Silva Pi:tc~ntini
Código ldcntifi<ador:A10SJ095
l\fatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Jo ParJ11:Í
no dia 29/06'2018. Edição 1537
A vaificaçào <li:: ut~nti id l! da ma.tt!ria po<l4! sa frita
infonrnmdo o códii!O id~ntificador no site:
http://www.diariot;;unicipal.eom.br/arnp/
EST,\00 no PARAN,\
PREFEITURA i\IUNlClPAL Dl: PATO lll!A1"CO
S[ CR[T.\RIA UI: GADl'\ETE
OEC ll.[TO 1'' 8J48, OE l1 OEJUMIO OE 1018
Abre Cr.!dilo Especial no excrdcio de 201 S, no \'alor
de RS 400.000,00 (qu>lroccnlos mil reais).
O Prefei10 de Palo llmnco, Es1ad\l do Pamn:í, no wo das alribuiç<ks
que 111' siio conferida> p<lo art. 47, inciso XXlll, da Ló Org.inica
Municipal. e com base na Lei n• 5. l6S. de 27 de junho de 2018.
DECRETA:
Ar!. t• Fica ahemdo o ProgmmJ da Lei n• 5.033(201 7 e ahemç<ks
poSl<rior6 do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/2021,
confonne s~gue:
\ uiltlC><"lt S.x bl
Art. r Fica criada ação na Lei nº 5.0J..J/1017 e alte ~ç&s postcriorei
dJ LDO (Lei de Dirclrizcs Or~amcm:írias) do c.crcicio de 2018,
confomt~ segue:
1&1.N-J,OJ
Ll44 íS.\S- Ec<tJ 1 rJrl.u:::: tar-~IUJ.> \lf•Son
l..J.-'5 r :r-.'.\S- Cc<...-JJ Pul.J.cc-au r - 1...H &t l.ki-91Sl-> \l..:t•le de r .,. b Jt;) _<))).N
Arl. 3• Fira a~rto no Orçam('Ohl G~ml do Município de r.uo BrJOC'O,
Eslado do Par.u1'Í, Crédilo Especial por Anulação de Calegoria
Económica no \'alor de RS 400.000,00 (qua1rocenlos mil re.1is) na
classificação funcional progmmi1ica abJi,o:
~ S[CHET,\RI \ nr .. \ SS IST i \(I \ SOCI \I.
>J.O.. rtt'.\00.\ll ~IC P.\I. 0[ _\S)lSJt..\CL\SOCL\L
...\rt. 4• Os recursos a serem utili1.ados para fazer focc às c.s~ com
a a~rturJ. do Cr~dito acima cx:ommio por l·onla <los r<-.:msos di;:
Anulação pJ.Idal <la dotação on;J rária co1lSIJnlc do on;aml.!nto
progranM em vigor, conforme di ~rimin do a seguir.
LW
CRl:'T I \ 0[ ISTL'\CI \ SOC L\L
nr.rmo ~IU~ICll" . or. A5.""'15Tf_'\CI \ SOCl \ ),
\ \.U.1tcd:a CitDllllúrl.J
uhl kc i.JI
íNAS - .r~ fJ\.r-,.'tl.11 - T..z:t &-t ll.M.Ji W \ .. ..:o."1:: ~ .k
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Art. s• Est\"! lk...-reto enlrJ. em vigor na data d!! sua pu ca ;.l .
Gabinele do Prefrilo, 27 do junho de 201 S.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Public;1do por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldenlifieodor:062A0495
Jl.lat ~ria publicada 110 Diário Oficial dos l\!unicipios do Parn11:í
110 dia 29/0612018. Edição 1537
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infom1a11do o código identificador no site:
http:l/\\'\\W.diariomunicipal.com.br/amp/
B2
Edição n° 71 70
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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g;dm/PU7/~~~w~dfYIP~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 95/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 59/2018
RECEBIDO EM: 8 de junho de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
(Com recursos de Anulação de categoria econômica na Secretaria de Assistência Social. O
crédito anteriormente foi aberto como Material de Consumo e em atendimento as Ementas
Parlamentares deve ser um repasse como subvenção. Do valor total acima citado, o valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) será destinado ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo
de Pato Branco, esse recurso será utilizado para a execução do serviço de acolhimento
institucional para idosos e o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) será destinado para a
Associação Missão Vida Nova, e será empregado no atendimento dos acolhidos na
entidade.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de junho de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de junho de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 25 de junho de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de junho de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Rodrigo José Correia - PSC.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 433/201 8-DL, de 27 de junho de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5168, de 27 de junho de 2018 - Decreto nº 8348, de 27 de junho de
2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7170 de 29
de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1537 de 29
de junho de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: {46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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