Es
e Cimara Menicibal do Palo Branco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto de Lei nº 157/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de
2020 e dá outras providências.
ANÁLISE
O Projeto em análise foi protocolado nessa Casa de Leis dia 15 de maio de
2019 conforme prevê a Lei Municipal nº 3.153, de 23 de abril de 2009, para análise
legislativa, contando com 43 páginas, seus Anexos e Demonstrativos.
O primeiro parecer elaborado pela Assessoria Contábil da Casa, apontou para
um aumento de 15,60% no orçamento se comparado com o de 2019, chamou a
atenção também para a importância de primar pela transparência e participação
popular durante o processo de elaboração e discussão da LDO, previstos em Lei.
Cabe salientar que o Setor de Contabilidade enfatizou para “Observamos que
o anexo "Demonstrativo VI” relativo a Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas previdenciárias
do RPPS não trouxe os valores relativos aos anos corretos. Os valores devem ser
apresentados relativos a 2016, 2017 e 2018. Sendo que no ano de 2018 houve
movimentação de receitas e despesas relacionadas ao RPPS.”
Além disso, o Parecer Contábil informa que “[...] não foi anexado junto com o
Demonstrativo VI, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Demonstrativo
da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos,
calculo esse com base nos dados da Avaliação de 2018.”
Por meio do Requerimento nº1470/2019 as informações foram solicitadas, dia
02 de julho de 2019 as mesmas foram protocoladas conforme requisitadas. Após
sanadas as dúvidas e findado o prazo para protocolo das emendas, o Projeto foi
encaminhado novamente ao Setor Contábil para análise e emissão de novo Parecer.
Foram protocoladas pelos Vereadores ao todo vinte e uma Emendas, delas
oito são aditivas e onze modificativas, constam nas fls. 70 a 88. No Parecer Contábil
Final foi recomendado a recusa da emenda aditiva nº 5 do PPA e consequentemente a
emenda aditiva nº 7 da LDO. Conforme parecer as emendas relacionadas abaixo
encontram-se aptas para votação e aprovação:
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1532 - 85501-262 - Pato Branco
- Paraná
e-mail: vereadorgilsonfeitosa(ipatobranco.com.br — site: www.camarapatobranco.com.br
invarverMunionfiral de Lado Dranco
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EMENDAS MODIFICATIVAS (fls. 70 a 80)
EMENDA MODIFIGATIVA Nº 01
Modifica o valor da ação descrita abaixo, dentro da Secretaria Municipal de
Assistência Social, que passa a vigorar conforme quadro anexo:
2.211.000 - Manutenção do Conselho de Defesa 50,000,00 50.000,00
dos Direi
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido vator do item abaixo indicado que
passará a vigorar com a seguinte redação e valor.
2.069.200,00 | 2.059.200,00
2.180.000 - Manutenção das atividares de Datas
Autor: Moacir Dalchiavan - PP
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02
Modítica a redação do art. 39, do Projeto de Lei nº 157/2019, passando a vigorar
cotn a seguinte redação:
“Amt. 39 Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às
necessidades técnicas decorrantes da execução das metas fisicas o fiscais, fica o
Podor Executivo autorizado à abrir crôditos adicionais suplementares até à limite de
5% (cinco por conto) do total do orçamento, por meio de ato próprio, nas medidas das
necessidades, a altorar a programação orçamontária lixada para o exercicio de 2020,
no que couber:" a
Autor: José Gilson Feitosa da Silva - PT
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03
Modifica valor da ação descrita abaixo dentro da Secretaria Municipal de Sesretaria
Municipal de Educação & Cultura, que passa a vigorar conforme quadeo anexo.
| — Ação Coco 2020 O Total”
Fadácõdo = Construir rolormar, ampliar e, 73000000 | 730.000,00 |
gerenciar Centros Unidades Escolares |
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valor(es) do(s) item(n)s abaixo
indicados que passarão a vigorar com a segtinie redação « valores:
| O TOTO Ação
| 2.012.000 - Manutenção do Departamento de | 1.327.000,00 “1.327.000,00 |
| Recursos Humanos
oo | Total —
Autor: José Gilson Feitosa da Silva
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1532 - 85501-262 - Pato Branco
- - Paraná
e-mail: vereadorgilsonfeitosa(Bpatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
à
o
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 04
Modifica valor da ação descrita abaixo OU modifica redação da ação descrita abaixo
dentro da Segretaria Municipal de Agricultura, que passa a vigorar conforme «quadro anexo.
Ação Total
rograma Asfalto no Campo 000,00.
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valortes) do(s) item(n)s abaixo
indicados que passarão a vigorar com a seguinte redação e valores:
Ação e
2.180.000 - Mantilenção das Atividades de
datas Comenorati
Autores: Joecir Bernardi - SD e Marines Boff Gerhardt - PSDB
EMENDA MODIFICATIVA Nº 05
Maditica valor da ação descrita abaixo dentro da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, que passa a vigorar conforme quadro anexa.
-—jagg
116.500,00
2053000 — Apoiar.
programas no Setor Têxtil,
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valor do item abaixo
indicado que passará a vigorar com o seguinte valor:
“Ação “2020 CTT” Total
2064000 — Manutenção das atividades de | 10.957.000,00 | 10.957.000,00
timpeza, coleta e processamento de lixo.
Autor: Joecir Bernardi - SD
EMENDA MODIFIGATIVA Nº 06
Modifica valor da ação descrita abaixo dentro da Secretaria Municipal de
Agricultura, que passa a vigorar conforme quadro anexo.
2020
“460.000,00
400.000,00
pedras irregulares e/ou cascalhamento nas
estradas rurais.
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valores dos items abaixo
indicados que passarão a vigorar com os seguintes valores;
aa 7 mena mag “a
052.000 = Manutenção das atividades do | 4.758.000,00 | 4.756.000,00 |
Departamento de Serviços Urbanos.
“Total”
3.905.000,00 |
2.032.000 — Manutenção das atividades d
Coordenadoria de Trânsito.
Autor: Joecir Bernardi - SD
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1532 - 85501-262 - Pato Branco
- Paraná
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E QDIFIC, Nº 07
Modifica valor da ação descrita abaixo dentro da Secretaria Municipal de
Assistência Social, que passa a vigorar conforme quadro anexo.
Ação É 2020
"2.250.000 - Serviços de habilitação e| 143.147,44
reabilitação para pessoas com deficiência e
|jeosos - SUAS - PSE,
“Total TT
143.147,44
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valor do item abaixo
indicado que passará a vigorar com o seguinte valor:
Autor: Joecir Bernardi - SD
EME MODIFICATIVA Nº 08
Modifica valor da ação descrita abaixo dentro da Secretaria Municipal de
Agricultura, que passa a vigorar conforme quarro anexo.
Ação em AO NR ET
2.071.001
Agroindustria, Mercado do Promitor e
Cooperativas da Agricultura Famíliar
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valor do item abaixo
indicado que passará a vigorar com o seguinte valor:
Ação Tao TT Total CT
2050. 000- Manter Ãeroporto. UT 641.200,00 | 6.413.200,00 |
Autor: Joecir Bernardi - SD
EMENDA MODIFICATIVA Nº 09
Mosiifica valor da ação descrita abaixo dentro da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, que passa a vigorar conforme quadro anexo
07 RR
ção
[2.365.000 — instituir Progtama de Proteção
de Fontes de Água e Poços Artesianos.
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valor do item abaixo
indicado que passará a vigorar com o seguinte valor:
Total
TR
2224,000 — Manutenção das atividades do |
Departamento de Esporte e Lazer.
2020 —
8.000,00
Autor: Joecir Bernardi - SD
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1532 - 85501-262 - Pato Branco
- Paraná
e-mail: vereadorgilonteitosaG)patobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Câmera Munichal de Sulo Draco
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 40
Modifica valor da ação descrita abaixo dentro da Sesretaria Municipal de
Educação e Cultura, que passa a vigorar conforme quadro anexo.
"1.078.000 — Construir, reformar, ampliar é
gerenciar Centros de Educação Infantil.
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valores dos itens abaíxo
indicados que passarão a vigorar com os seguintes valores:
"5.029.000 - Manter Aeroporto. | 6.413,200,00 5.413.200,00
Autor: Joecir Bernardi - SD
EMENDA MODIFICATIVA Nº 11
Modifica o valor da ação descrita abaixo, dentro da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, que passa a vigorar conforme quadro anexo:
60.000,05 160.000,0
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valor do item abaixo indicado que
passará a vigorar com a seguinte redação e valor.
7.837.400,000 |
— Ação
- Manutenção das atividades do
Autor: Claudemir Zanco - PDT
EMENDAS ADITIVAS (fls. 81 a 88)
EMENDA ADITIVA Nº
ção de: o Anexo | da LDO, que passará a vigorar com O seguinte teor.
' RR Total.
0.000.000 — Destinar Recursos para a Aquisição 50.000,09 50.000,00
de Cadeiras de Rodas Motorizadas para O
Parque de Exposições.
das Alivíidades de| 2.037.000,00 2.037.000,00
Dalas Comemorativas.
Autor: Vilmar Maccari - PDT
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1532 - 85501-262 - Pato Branco
- Paraná
e-mail: vereadorgilsonteitosa(Bpatobranco.com.br — site: www.camarapatobranco.com.br
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EMENDA ADITIVA Nº O
Cria ação descrita ao Anexo | da LDO, que passará a vigorar com o seguinte teor:
"406.000,00 | 400.000,00
[otro - Apoiar às modalidades de luta
. 2020 Total
vinculadas ao Comitê Olímpico Brasileiro =
Fica retuzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com O
seguinte valor:
2020 Total
“4.535.000,00 1.535.000,00
"2003.000 = enciie das “atividades da
Assessoria de imprensa
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan |
EMENDA ADITIVA Nº 03
* Cria ação descrita ao Anexo Ida LDO, que passará a vigorar com o seguinte teor:
“Ação | 2019 Total
“5000000
| nas Escolas
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o
seguinte valor: ds ne ae memererreço
Ação 2019
2 = Manulenção das alividades do |” 758/400,00 | 788740000 |
Departamento Administrativo
Autor: José Gilson Feitosa da Silva - PT
EMENDA ADITIVA Nº 04
Acrescenta artigo nº 44 no Capitulo VI - Das Diretrizes para Execução Financeira €
Orçamentária do Projeto de Lei 157/2019, reenumerando os artigos sequentes, com a
seguinte redação:
“Art. 44 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos
orçamentários para atonder despesas com serviços do publicidade e propaganda,
programação financeira — 3.3.90,39. 88. 00, até o timito de R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais) anuais."
Autor: José Gilson Feitosa da Silva - PT
EMENDA ADÍTIVA Nº 05.
* Cria ação descrita ao Anexo | da LDO, que passará a vigorar com o seguinte fear.
Ação 2020 Total
0.000.000 - Deslmar Recursos para o 300.000,00 300.006,00
fechamento e reforma da quadra poliesportiva do
CEU das Artes.
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o
seguinte valor:
Autores: Fabricio Preis de Mello - PSD e Januário Koslinski - PSDB
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1532 - 85501-262 - Pato Branco
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e-mail: vereadorgilsonfeitosaQBpatobranco.com.br — site: www.camarapatobranco.com.br
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EMENDA ADITIVA Nº 06
a 20 Ai
Ação
m 9 seguinte teor.
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o seguinte
Ação . 2019
— Total,
160.000,
Autores: Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia - PSC
EMENDA ADITIVA Nº 08
Cria ação descrita ao Anexo | da LDO, que passará a vigorar com o seguinte teor:
nto Mulheres Rurais
“Total |
o ido” :
2.180.000 -- Manutenção das Atividades de
Datas Comemorativas.
Autor: Claudemir Zanco - PDT
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de julho de 2018.
ci Rodrigo NE AtS Correia
ro Membro
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