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materia nº 41/2019

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-07-04
EmentaPARECER CONTRÁRIO da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 201/2018, que estabelece desconto no valor da tarifa mensal do serviço de água e esgoto por falta de fornecimento de água e dá outras providências.
native_id3646

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-28 Aprovado F Aprovado em discussão e votação única e simples, com 8 (oito) votos a favor e 2 (dois) votos contra, o Parecer Contrário da Comissão de Justiça. Votaram contra, os vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Carlinho Antonio Polazzo  - PROS.
2019-08-22 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluído na Ordem do Dia para votação única.
2019-07-10 Retirado de Pauta — Retirado de pauta para melhor análise.
2019-07-09 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluído na Ordem do Dia para votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-28T15:35:07.005247-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 2 0

Documents (1)

texto original #

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Municipal do Pele Branco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 201/2018
Autor: Fabricio Preis de Mello - PSD
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Estabelece desconto no valor da tarifa mensal de serviço de água e esgoto por
falta de fornecimento de água e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do
douto plenário desta casa de leis para estabelecer desconto no valor da tarifa mensal de
serviço de água e esgoto por falta de fornecimento de água.
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentado pretende conceder desconto no valor da tarifa
mensal de serviço de água e esgoto por falta de fornecimento de água.
Esta proposição em tramitação desde o ano de 2018 vem sendo estudada e
debatida entre as comissões de justiça e redação de 2018, comissão de representação
2018 e por fim comissão de justiça e redação de 2019.
Depois de vários debates e pareceres jurídicos, bem como a juntada de
documentos pertinentes, verificou-se que, as cláusulas do contrato nº 42/73 de Concessão
para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e remoção de esgotos
sanitários, firmado entre a SANEPAR e o Município de Pato Branco constam previsões
contratuais vigentes acerca do objeto tratado nesta proposição.
“Claúsula terceira: É delegada à concessionária, competência para fixar tarifas que
permitam a justa remuneração do investimento, o melhoramento e a expansão dos
serviços e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do sistema explorado...”
“Claúsula quarta: É “vedado à concessionária proceder isenção de tarifas e custos
de seus serviços.”
— ama Pantera Enna: (4812972.4500 — - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Municipal do Pale Branco
Estado do Paraná
“Claúsula décima quarta: A concessionária não se responsabilizará pela interrupção
de fornecimento dos serviços de água e remoção de esgoto sanitário motivada por força
maior, como greves, inundações, acidentes, incêndios, comoções públicas, guerras, etc.”
Como consta no parecer jurídico desta Casa de Leis, o município pode suplementar
a legislação federal e estadual no que couber (interesse local), porem não lhe é permitido
restringir ou ampliar aquilo que foi estabelecido nas normas editadas pelos demais entes,
sob pena de violação do próprio principio federativo. Neste caso o fornecimento e
abastecimento de água, já encontra regulamentação no art 30, inciso V, da CF.
Sendo assim não nos cabe legislar sobre a referida matéria em questão até mesmo
pelo fato de as mesmas representarem vício de iniciativa, podendo ser objeto de veto em
decorrência do princípio da simetria constitucional que se aplica aos municípios.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO, à
sua tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de julho de 2019.
EM BRANCO
Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Membro
EM BRANCO
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD dito - PSDB
Membro Membriô- Rélatora
Rodrigo Jósé Correia - PSC
Membro
Panten Fana: 1481 2972.4500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná

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