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Mtenecitad do Halo Sranco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 130/2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: isenta do pagamento da taxa de instalação de água e esgoto, os usuários da
SANEPAR, no Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do douto
plenário desta casa de leis para a isenção da taxa de instalação de água e esgoto, os
usuários da SANEPAR, no Município de Pato Branco.
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentado pretende conceder isenção da taxa de instalação de
água e esgoto, os usuários da SANEPAR, no Município de Pato Branco.
Depois de juntada de documentos pertinentes, verificou-se que, as cláusulas do
contrato nº 42/73 de Concessão para exploração dos serviços públicos de abastecimento
de água e remoção de esgotos sanitários, firmado entre a SANEPAR e o Município de
Pato Branco constam previsões contratuais vigentes acerca do objeto tratado nesta
proposição.
“Claúsula terceira: É delegada à concessionária, competência para fixar tarifas que
permitam a justa remuneração do investimento, o melhoramento e a expansão dos
serviços e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do sistema explorado...”
“Claúsula quarta: É vedado à concessionária proceder isenção de tarifas e
custos de seus serviços.”
Como consta no parecer jurídico desta Casa de Leis, o município pode suplementar
a legislação federal e estadual no que couber (interesse local), porem não lhe é permitido
restringir ou ampliar aquilo que foi estabelecido nas normas editadas pelos demais entes,
Dra Aenviháia 404 Pantrn Enna: ARY 2979. 480N - RGAN1.9R7 - Pata Branco - Paraná
de Lato Sranco
Estado do Paraná
sob pena de violação do próprio principio federativo. Neste caso o fornecimento e
abastecimento de água, já encontra regulamentação no art 30, inciso V, da CF.
Sendo assim não nos cabe legislar sobre a referida matéria em questão até mesmo
pelo fato de as mesmas representarem vício de iniciativa, podendo ser objeto de veto em
decorrência do princípio da simetria constitucional que se aplica aos municípios.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO, à
sua tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de julho de 2019.
EM SRANÇO
Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Membro
EM BRANCO allows uolt
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD rines Bo
Membro MembrotRe tora
Rodrigo JSsé córeia - PSC
Membro
Rua Arariháia 491 - Centro Fnne: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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