br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 44/2019

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-07-04
EmentaPARECER CONTRÁRIO da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 134/ 2019, que estabelece percentual máximo de cobrança de tarifa de remoção de esgotos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id3649

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-28 Aprovado F Aprovado em discussão e votação única e simples, com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) votos contra, o Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação. Votaram contra, os vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Carlinho Antonio Polazzo  - PROS e Moacir Gregolin - MDB.
2019-08-22 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluído na Ordem do Dia para votação única.
2019-07-10 Retirado de Pauta — Retirado de pauta para melhor análise.
2019-07-09 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluído na Ordem do Dia para votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-28T16:12:27.364696-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 7 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia-PSC
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 134/2019
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo -PROS, propôs o
Projeto de Lei nº 134/2019 que estabelece percentual máximo de cobrança
de tarifa de remoção de esgoto no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Aduz o proponente que a presente demanda tem por objetivo
estipular a cobrança máxima de tarifa de remoção de esgoto em nosso
município, estabelecendo tarifa máxima de 30% (trinta por cento) do valor
cobrado em relação ao consumo de água, sendo vedado a alteração de valor
desta enquanto perdurar a concessão para a exploração dos serviços
públicos de abastecimento de água e remoção de esgoto, devendo a
companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, ao emitir as faturas
discriminar por item os serviços cobrados.
Enfatiza o proponente, que o projeto de lei em epígrafe
contempla dispositivo que garante ao consumidor que tiver aumento de
consumo causado por algum problema na rede, não provocado pelo próprio
consumidor, a garantia de que pagará o valor da remoção do esgoto
mediante o cálculo da média de consumo dos últimos três meses
antecedentes aos fatos, evitando que o consumidor seja obrigado a pagar
valor exagerado.
Ao finalizar sua justificativa, o proponente frisa que a
sociedade não aguenta mais pagar altos preços, que em nossa cidade há
mais de 80% (oitenta por cento) de cobertura que a SANEPAR não necessita
realizar investimentos altos para a coleta e tratamento de esgoto, o que
motivou a proposição em tela.
Pois bem, com o intuito de instruir adequadamente a matéria,
este vereador/relator solicitou à Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa o
parecer jurídico acerca da matéria, o qual traz em seu teor (fls 6/10) a
informação de que há previsões contratuais vigentes acerca do objeto tratado
nesta demanda, elencando algumas cláusulas do Contrato de Concessão nº
42/1973 (fls 11/18), a saber:
“Cláusula terceira: É delegada à concessionária, competência
para afixar tarifas que permitam a justa remuneração do investimento, o
melhoramento e a expansão dos serviços e assegurem o equilíbrio
econômico e financeiro do sistema explorado...”
“Cláusula quarta: É vedado à Concessionária proceder
isenção de tarifas e custos de seus serviços.” |
£
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - PatoBranco - Paran >
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrigoGDpatobranco.pr.leg.br tee
Estado do-Paraná
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia-PSC
“Cláusula décima quarta: A Concessionária não se
responsabilizará pela interrupção de fomecimento dos serviços de água e
remoção de esgotos sanitários motivada por força maior, como greves,
inundações, acidentes, incêndios, comoções públicas, guerras, etc.”
Trazem à luz da presente demanda ainda que, o Decreto nº
3926/88 do Estado do Paraná estabelece o regulamento dos serviços
prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR,
estipulando que a tarifa referente ao abastecimento de água e de
esgotamento sanitário será reajustável periodicamente, de modo que atenda,
no mínimo os custos de operação e manutenção, as cotas de depreciação,
provisão para devedores e amortização de despesas e remuneração do
investimento reconhecido, devendo a autoridade competente autorizar a
fixação, revisão e modificação da tarifa, mediante a proposta da SANEPAR,
em conformidade com a legislação e que a tarifa de esgoto será fixada em
percentagem a tarifa de água, em alguns casos acrescida de de uma parcela
face ao grau de poluente do efluente, em conformidade com as normas da
SANEPAR.
Ainda no parecer jurídico há a informação quanto a decisão
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, (Acórdão nº 9614 - TJPR -Órgão
Especial -IDI 0480800-2/01 Londrina - Rel.: Des. Augusto Lopes Cortes - Por
maioria - J. 05.06.2009) acerca da matéria em tela, (fls.7), que a cobrança da
tarifa mínima de água não constitui afronta ao disposto no art. 21, XX da
Constituição Federal, visto que relaciona às normas gerais de saneamento
básico, cuja competência de estabelecê-la seria da União, sendo por esta
estabelecida através da Lei nº 11.445/07.
Que, mesmo que o Município possa suplementar a legislação
federal e estadual no que couber, devido o interesse local, não lhe é
permitido restringir ou ampliar o que já foi estabelecido nas normas editadas
pelos demais entes, sob pena de infringir i próprio princípio federativo.
Por fim, tanto a Lei Geral de Concessões e Permissões de
Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995 em seu art. 9º) assim como as leis
especiais que tratam de cada setor, Lei do Saneamento Básico (Lei nº
11.445/2007 em seus artigos 29,30 e 45) asseguram o emprego da tarifa na
execução delegada dos serviços públicos, sendo assim, demonstrado através
das iegislações mencionadas e decisão do Tribunal de Justiça do Paraná a
impossibilidade de iniciativa parlamentar para legislar sobre a respectiva
matéria, visto que o Contrato nº 42/73 de Concessão para exploração dos
serviços públicos de abastecimento de água e remoção de esgotos sanitários
firmados entre o Município de Pato Branco e a Companhia de Saneamento
do Paraná - SANEPAR está em plena vigência.
Diante do acima exposto, a proposição em tela em razão do
objeto, poderá direta ou indiretamente acarretar desequilíbrio econômico e
financeiro do contrato nº 42/73, que em tese reproduziria impacto no valor da
Bo
q
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - PatoBranco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br — e-mail: vereadorrodrigoG)patobranco.pr.leg.br
f
Estado do:Pataná
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia-PSC
tarifa para os usuários, além de ser passível de veto, em razão do vício de
iniciativa, conforme preceitos da alínea “b”, inciso l, $ 1º do art. 61 da
Constituição Federal, pelo princípio da simetria constitucional que se aplica
aos Municípios.
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis e
dos membros da Comissão de Justiça e Redação, especialmente a análise
criteriosa deste relator, e atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento
Intemo da Câmara Municipal de Pato Branco, os membros da referida
comissão optaram por exarar PARECER CONTRÁRIO ao Projeto de Lei em
tela. .
Pato Branco, 3 de julho de 2019.
EM BRANCO
Rodrigo os Correia - PSC . Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Membro/Relator Membro
Béryardi -SD
EM BRANCO
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
Membro
Marinês Boff Gdrhárdt- PSDB
EE
E q
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - PatoBranco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br — e-mail: vereadorrodrigo)patobranco.pr.leg.br

open original →