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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANA GABl'IElE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 60/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos o incluso Projeto de Lei,
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com recursos de excesso de
arrecadação através de convênio firmado entre o Município de Pato Branco e a Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, sob nº 896/2017, para ampliação e melhoria do
Parque de Veículos e Máquinas do Município, visando o aprimoramento da prestação de
serviços públicos a população.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 8 de junh ·
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ES !ADO DO PARAJIA Gf<BL~ETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI ~ % /J.O ·I'!
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 50.000,00
de Planejamento
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo 50.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Códi~o Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E
FINANÇAS
05.02 ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de
Planejamento
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo
4.4.90.52 - 924 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
1 Total 50.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
924-A
Total
Rua uru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/ Fax (46) 3220.1544 w ww.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
50.000,00
50.000,00
r/d.mo//O/~~~f?~/BUT4UK)/ Estado do Par:má
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 9t2 \ zo l'X - t
Pato Branco, l~ \ok,lml.8· t '
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Vlo~Júmic~alde, ffJ~~ianct:Y Eslndo do Paranú
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 96/2018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 96/2018, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, relativo a convênio firmado entre o Município de Pato Branco e a
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, sob nº 896/2017 (documento anexo)
destinado a ampliação e melhoria do Parque de Veículos e Máquinas do Município .
.L. 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANCAS
J.. 05.02 - ADMINISTRATIVO
<l- 04.122.0007.2.216 - Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
.L. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
.!- Fonte - 924
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
EQUIPAMENTOS
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos
para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
4 4 90 52 00 00 MATERIAL
E manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro
e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas. ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores
e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes;
veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros
materiais permanentes.
PERMANENTE
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 4·1, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponfveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br r
J
fidmtUO/rAlmt'rJ~d~ g;úh /Bumc~ lad o do Paraná
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utílízáveís, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2018, com base
no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
i 924 -Aquisição de Veículo - Convênio896!2017 - SEDU
Os artigos 1º e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 14 de junho de 2018.
ASSES~ORA ;:;n;
CONTÁBIL
anoelo d CRC-RR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Palo Branco Paraná
CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU PARANÁ
GOVF.RMO DQ E<;TADO
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TERMO DE CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO, O SERVIÇO
SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E O
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO,
inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na Rua Deputado Mário de
Barros, 1290 - 2° andar - Edifício Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP
80.530-913, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito
privado, sem fíns lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no
CNPJ sob nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Deputado Mário de Barros, 1290
- 1º andar - Edifício Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP 80.530-913,
doravante denominado PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos
neste ato representados pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o
Município de PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob
nº 76.995.448/0001-54, doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de
CONVENENTE, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) AUGUSTINHO ZUCCHI,
considerando o contido no(s) protocolo(s) 14.934.919-7(PATO BRANCO),
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007,
Decreto Estadual nº 8332/2017, na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO de AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser
incorporado ao presente ajuste nos termos do art. 6° do Decreto Estadual nº
8332/2017 e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, orçamentos
e demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante
deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar, documento inaugural do
Plano de Trabalho Definitivo deve manter compatibilização harmõnica entre a matéria
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CONVÊNIO Nº 896/2017~SEDU
relacionada nos documentos e no objeto do presente Termo de Convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA-RECURSOS
PARANÁ
GO'Jf.ílNO Oú tST/1DO
Secreo;iti~do
D~1on\'Olvlincnl0 Urb inc>
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
R$50.000,00 (cinquenta mil reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar a
integralidade destes recursos, os quais correrão à conta da dotação orçamentária
6702.15451173.058.4440.4201, fonte de Recursos do Tesouro do Estado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente aos recursos financeiros transferidos pelo
CONCEDENTE deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE, na forma
de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no
Convênio, com base no Plano de Trabalho Preliminar e no Plano de Trabalho
Definitivo, referido saldo de recursos financeiros deverão retornar ao CONVENENTE
com condição de regularidade do termo de transferência.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando ficar estabelecido no presente CONVÊNIO que
os recursos para a execução de seu objeto serão suportados integralmente pelo
CONCEDENTE, não existindo, portanto, aporte de recursos relativamente à
contrapartida municipal, uma vez autorizada a homologação do processo licitatório
pelo CONCEDENTE e apurado o valor total para contratação, o saldo financeiro será
apurado ao final do Convênio e, havendo recursos disponíveis, estes deverão retornar
integralmente ao CONVENENTE.
PARÁGRAFO QUARTO: Quando houver aporte de recursos relativamente à
contrapartida municipal, uma vez autorizada a homologação do processo licitatório
pelo CONCEDENTE e apurado o valor total para contratação, o saldo financeiro
excedente deverá ser retirado da contrapartida do convenente. Caso o saldo
financeiro excedente seja maior que o valor da contrapartida municipal, retira-se toda
a contrapartida e o saldo restante será mantido dos Recursos do Tesouro do Estado.
CLÁUSULA TERCEIRA- LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017 e com as medições
realizadas pelo CONVENENTE, devidamente aprovadas pelo INTERVENIENTE, de
forma proporcional com a contrapartida do município, quando houver, exceto nas
casos enumerados na legislação pertinente, hipótese em que as mesmas ficarão
retidas até o saneamento.~~s i~~~~~r,1~da~~~ ~c~rr~'n'.~s. ;J;•,,, . .... -,t\'· ... _ .f<\.:1 i.'''i t>l_,J .. i, l',1,1o"111 ;;•· .\, ,, ·•• ,.,,,,,,!" l ;l1f,.-i" '- "''\d'H• 1-iu:'n' d,,;\,// \ ,/
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CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU PARANÁ ·:'J 4-: 8
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PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá
ter percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo
INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira, se
houver, deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária
específica, em instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA- UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, permitindo-se saques somente para pagamento de despesas
referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a eventual
contrapartida municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente
aplicados pelo CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade, ou para cobrir eventuais tarifas bancárias
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir:
1 - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
li - Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos
específicos do SIT;
Ili - Em ambos os casos o saldo dos demonstrativos financeiros do SIT devem coincidir
integralmente com o saldo dos demonstrativos bancários anexados; J' _
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CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU PARANÁ
GOVEllNO no F.ST/\DO
s~crernri•d<>
D~ienvol~111en10 Urb11110
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando da conclusão, denúncia, resc1sao ou extinção
deste CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes
das receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias
do evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos
para com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de
Recolhimento, código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial, bem como nos seguintes casos:
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes,
a prestação de contas parcial ou final;
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
e. ExecL1tar e aportar recursos financeiros de forma diversa do exposto no
presente ajuste.
CLÁUSULA QUINTA- EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de
documentos originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas,
duplicatas, recibos de pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou
tributos, devidamente quitados, em que constem referências ao nome do
CONVENENTE, número deste CONVÊNIO, número do empenho, número do
processo, endereço, CNPJ, Município e Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: Ê vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO,
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data
anterior à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência
ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
CLÁUSULA SEXTA-ATRIBUIÇÕES
CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU
1 - São atribuições do CONCEDENTE:
GOVERNO DO EST/\llO
Sccre1ari.ldo
Oe5envolvl111trlto Urbano
a. Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste
CONVÊNIO após a supervisão da medição realizada pelo
INTERVENIENTE e dentro do disposto na Lei nº 19.206/2017;
b. Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
c. Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas
necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos, quando for
o caso;
d. Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado;
e. Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVENIENTE;
f. Apresentar informações e documentos, bem como encaminhar a prestação
de contas parcial e final deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferências - SIT,
observando o contido nas resoluções e instruções normativas expedidas
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
g. Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo'
aprovado pelo CONVENENTE e da análise e aprovação dos projetos, a
licitar e, mediante verificação do procedimento licitatório feito pelo
CONVENENTE, autorizar a homologação da licitação e. a contratar a
aquisição do objeto deste CONVÊNIO.
li - São atribuições do INTERVENIENTE:
a) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE,
bem como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO;
b) Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
c) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste
CONVÊNIO, emitido pelo CONVENENTE;
d) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO;
e) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste
CONVÊNIO, podendo inclusive constituir comissão especial para
acompanhamento de sua execução;
f) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao
contido na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e suas alterações posteriores.
Ili - São atribuições do CONVENENTE:
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO;
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto desWi CONVÊNIO,
determinando a correção de vícios que possam compromete/ir a fruição , pela , "\,
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CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU PARANÁ
GO\/fl(MO fJO bT1\DO
Scuewrio do
D~ierw11lvirn~nw IJrbono
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado,
inclusive quando detectados pelo CONCEDENTE;
e) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO;
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores
referentes à contrapartida financeira eventualmente oferecida;
1) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto
deste CONVÊNIO;
g) Responsabilizar-se por lodos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento;
h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo
Estadual e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto deste
CONVÊNIO;
í) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da
legislação vigente;
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência - SIT, observando
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes·,
k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando
Boletim de Medição dos serviços executados;
1) Indicar, em ato específico, profissional para o acompanhamento e
fiscalização do cumprimento do objeto deste CONVÊNIO;
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE;
n) Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente
CONVÊNIO;
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos,
após a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos participes a execução
de ações previstas no Plano de Trabalho com aplicação das logomarcas
institucionais no ano eleitoral, nos 3 (três) meses que antecedem o pleito
até o término das eleições (2º turno, se houver), e a util'.fação de nomes,
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CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU PARANÁ
GOVEl<MO 00 bTADO
S:e<1e1.ui.1do
O~s~1wolvln1ento U1 b~no
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades
ou servidores públicos;
p) Sem prejuízo às demais atribuições, junto à medição da primeira parcela
deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
2. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo
Conselho Regional de Engenharia ou RRT - Registro de
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de
Arquitetura e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço;
3. Matricula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções
da Instrução Normativa 209/INSS/DAF;
4. Alvará de construção.
q) Sem prejuízo às demais atribuições, junto à medição da última parcela
deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos:
1. Termo de recebimento provisório;
2. CND - Certidão Negativa de Débitos do INSS, referente à
matrícula da obra ou serviço. (Se optante pela retenção de
encargos previdenciários no pagamento das parcelas, fica isento
da apresentação de CND).
r) No caso do objeto do convênio ser uma obra, em caso de insolvência e/ou
qualquer outra causa impeditiva da apresentação da CND - Certidão
Negativa de Débitos do INSS referente à matrícula da obra, o convênio
poderá ser encerrado, desde que a obra esteja finalizada cumprindo com o
objetivo do convênio, consequentemente, isentando o Estado do Paraná e
o interveniente de quaisquer ônus;
s) Quando o objeto da transferência for à construção, reforma ou ampliação
de edificações ou obras civis que não estejam em vias de domínio público,
apresentar, dentro de 15 (quinze) dias, a partir do ato de assinatura do
Convênio, ce1tidão atualizada do registro imobiliário comprovando a
titularidade do imóvel em nome do CONVENENTE;
t) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir
em juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação,
isentando o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus;
u) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná pelo prazo de 1 O (dez) anos, devendo ser Q servadas as regras
constantes na Instrução Normativa 61/2011; // · \
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CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU PARANÁ
GovrnNo DO ESTADO
S~rn:,.•d~ do
De1~nvolvirne111u Urbo•10
v) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento
relacionar-se às ações de infra estrutura urbana, no prazo máximo de 15
(quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as
informações referentes à responsabilidade técnica do profissional, mediante
juntada da ART ou RRT, com respectivo comprovante de recolhimento da
guia respectiva, e cópia da matrúcula do imóvel impactado pela ação ,
quando necessário;
w) Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os
documentos relativos a conta bancária de destino dos recursos, ao projeto
básico, termo de referência, cronogramas, orçamentos e demais elementos.
que julgar necessários, bem como apresentar o Plano de Trabalho
Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir do
ato de assinatura deste CONVÊNIO e, ainda, compativel com o prazo de
validade das normas orçamentárias referentes à validade dos empenhos,
sob pena de rescisão unilateral deste instrumento; Quando o objeto da
transferência for a construção, reforma ou ampliação de edificações ou
obras civis que não estejam em vias de domínio público, apresentar, dentro
de 15 dias a partir da assinatura do Convênio, certidão atualizada do registro
imobiliário comprovando a titularidade do imóvel em nome do Municlpio.
CLÁUSULA SÉTIMA-ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer
controle, fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA- PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo
CONCEDENTE ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, p~~ meio do Sistema
Integrado de Transferência - SIT, observando o contido nas re9ol ções e instruções
norma:vas expe~idas p;I~ ~~1b un~I ~~ ~on,'.ª:.d.~.,~~~ ~0 ~::rar\á<·C-~ : ___ _
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CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU PARANÁ
GO\JEllMO 00 ESTf1DO
Secre1;ul~ do
DeleílVOMniento UrbiUlO
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas
parcial dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações
financeiras subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao
CONCEDENTE, conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA-ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os
participes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do
objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo;
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente,
por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela
superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos
participes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha
vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
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CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
S1m~m rt11do
Oc:~e1wolvhnf1Uo lJrbfno
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
Trabalho;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas
parciais; ,
e. A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada dei
contas especial.
f. A não apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
art. 6°, do Decreto Estadual nº 8332/2017.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 13 (treze) meses, contados a partir da
data de sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que'
motivado e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida doi
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que,
em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos
são de propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pe1iinente. j
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie '
e, quando possível, de comum acordo entre os partícipes. 1
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- FORO
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CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU GOVF.RMO 00 EST/1DO
S!'rretod~ da
Desenvol'llm~nto UI b~n(I
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser
resolvidas administrativamente.
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em o~A;'""s) vias de
igual teor e forma.
Curitiba, 30, de Novembro de 2017.
L--~ l/i(
CARLOS ORTEGA
Secretário Estado do Desenvolvimento Urbano
Superintendente do Serviço Social Autônomo
PARANACIDADE
Testemunha 1
C'::;i1<"· 1 "\-1'" ·.J •J \.;.·,
", ( ;1, 1;
Testemunha 2
'i!··-'"PI. i'::.i>:
1
NCO
Páglna 11de11
rtlúuHJ4U'Jl~ffealdP $>ak/9J?fid~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de ...... Oi .... 01 \ ...... 1 (.) +-(r ..... ~ ..... (,,...... X...._ _ _ _ _ _ _ _
José Gil~~ Silva - PT
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
~'i'ji(',
-~ l~~ ~;I~ Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
M .D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data JS / nlz / ;Ja1\
Assinatura ~ CÁMARA MUNICIPl.L. ir 8R4NCO - -· ... ---·--·-·---i•·
Requerem informações a respeito do objeto a ser
adquirido referente o Convênio nº 896/2017 - SEDU
conforme Projeto de Lei nº 96/2018, em tramite nesta
Casa em regime de urgência, para posterior emissão de
parecer.
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson
Feitosa-PT e Marco Antonio Augusto Pozza-PSD, membros da Comissão de
Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições lega is e regimentais,
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, sol icitando ao departamento
competente, informações a respeito do objeto a ser adquirido referente o
Convênio nº 896/2017 - SEDU conforme Projeto de Lei nº 96/2018, em
tramite nesta Casa em regime de urgência.
O referido projeto está em tramite nesta comissão, em regime de
urgência, para que posteriormente se possa exarar parecer.
Nestes\ermos, pede deferimento.
P\ w Br1~~o, 18 de junho de 2018.
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Cla~'Q~~~~~ PDT Marco Antor~o
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Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco
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co ESTADO DO PARAllÁ GASINETF. DO PREFEITO {\-rYlf J? l~ Y? ?. ;r. g,
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Ofício nº 11/2018/SE Pato Branco, 2 de julho de 201 ~ ~ t(\ ~ o,. <) ,_., l:rj
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§
Senhor Presidente,
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Informamos a resposta relativa ao item "17" do Ofício nº 429/2018-DL, de
25 de junho de 2018.
17. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa-PT e Marco
Antonio Augusto Pozza-PSD, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, solicitando enviar a esta Casa de Leis informações a respeito do
objeto a ser adquirido referente ao Convênio nº 896/2017 - SEDU, conforme
Projeto de Lei nº 96/2018, Mensagem nº 60/2018, que autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), que se encontra em trâmite nesta Casa de
Leis em regime de urgência. A solicitação se faz para que posteriormente os
membros da Comissão de Orçamento e Finanças possam exarar parecer.
Resposta: A aquisição será efetuada conforme objeto constante na Cláusula
Primeira do Convênio nº 896/2017 - SEDU, cópia anexa.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Cf l · W-,
CARLOS LOPESf
Secretário Executivo
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •·Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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CONVÊNIO Nº 896/2017 .. SEDU GOVEAHO DO ESTl\00
PAR~NÁ
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PUBLICADO
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TERMO DE CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU QU,El
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ).
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO od
DESENVOLVlfV!.ENTO URBANO, O SERVIÇO:
SOCIAL AUTONOMO PARANACIDADE E O
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO,
inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na Rua Deputado Mário d:3
Barros, 1290 - 2º andar - Edifício Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEHI
80.530-913, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no
CNPJ sob nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Deputado Mário de Barros, 1290
- 1 º andar - Edlflcio Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP 80.530-913,
doravante denominado PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos
neste ato representados pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o
Município de PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob
nº 76.995.448/0001-54, doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de
CONVENENTE, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) AUGUSTINHO ZUCCHI,
considerando o contido no(s) protocolo(s) 14.934.919-?(PATO BRANCO).
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVi;NIO, regido pelas
disposições contidas na Lei Federal nº 8,666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007,
Decreto Estadual nº 8332/2017, na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições ci seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA- OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO de AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser
incorporado ao presente ajuste nos termos do art. 6° do Decreto Estadual nº
8332/2017 e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, orçamentos
e demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante
deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar, documento inaugural do
Plano de Trabalho Definitivo deve manter compatibilização harmônica entre a matéria
CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU
relacionada nos documentos e no objeto do presente Termo de Convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA- RECURSOS
Para a ex~cução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total d
R$50.ÓOO,OO (cinquenta mil reaís), cabendo aq CONCEDENTE destinar a
integralidade d~st~s recursos, os quais correrão à çonta da dotação orçamentári 1
6702.15451173.05-8.4440.4201, fonte de Recursos do Tesouro do Estado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente aos recursos financeiros transferidos pelo
CONCEDENTE deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE, na forma
de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no
Convênio, com base no Plano de Trabalho Preliminar e no Plano de Trabalho
Definitivo, referido saldo de recursos financeiros deverão retornar ao CONVENENTE
com condição de regularidade ·do termo de transferência.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando ficar estabelecido no presente CONVÊNIO que
os recursos para a execução de seu objeto serão .suportados integralmente pelo
CONCEDENTE, não existindo, portanto, aporte de recursos relativamente à
contrapartida municipal, uma vez autorizada a homologação do processo Hcitatório
pelo CONCEDENTE e apurado o valor totaJ para contratação, o saldo financeiro será
apurado ao final do Convênio e, havendo recursos disponíveis, estes deverão retornar
integraimen_te ao C_ONVENENTE.
PARÁGRAFO QUARTO: Quando houver aporte de recursos relativamente à
contrapartida municipal, uma vez autorizada a homo'logação do processo licitatório
pelo CONCEDENTE e apurado o valor total para contratação, o saldo financeiro
excedente deverá ser retirado da contrapartida do convenente. Caso o saldo
financeiro excedente seja maior que o valor da contrapartida municipal, retira~se toda
a contrapartida e o saldo restante será mantido dos Recursos do Tesouro do Estado.
CLÁUSULA TERCEIRA-.LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017 e com as medições
realizadas pelo CONVENENTE, oeviclamente aprovadas· pelo INTERVENIENTE, de
forma pro_porcional com a é:ohtrapartldCJ do municfpio, quando houver, exceto nos
casos enumerados na le_gi$1ação pertinente, hipótese em que as mesmas ficarfáo
retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes. ~
----------·si:acl:Mia rle E~fo, o do ne~e v.ofv meq\n Lirb~no - $ql>l.I
1~ 11 <1 Dcp11t11do Mn~lo d(! B\\ ~··.i~, ~?P _ ..;!!! "'nclrir -· ~·· 1fi l(J C:a~tiliW Mllnllrn rl<1 iy,7 C.r::11lrn C1v1cei - 1~F..f' \'.0,530·9B - -.11rltlb1i •· Par<1nii •
1'eféf.oll•! (•11) nso--7::'4'1 - F:r.x /•l,l) 325•fc2!i79 .
w1,,0w.m\l ll•,pr,9ov:tir - ~i! lu(g;pr.()QV. IJt
CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da últirna mediçi;io não poder~
ter percentual inferior ao estabeleciclo no eclital de licitação aprovado pelo
INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira, se
houver, deverão ser depositados e movimentados na rnesma conta bancári~
específica, em instituição flminceira oficial. 1
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade dd
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão set;
movimentados em agência bancáría local, observada a legislação pertinente. 1
CLÁUSULA QUARTA- UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária especifica, em1
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pel~ CONCEDENTE, permitindo-se saques somente para pagamento de despesas1 referentes ao objeto pactuado. i
. . 1
PARAGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a eventual
contrapartida municipal depositada, enquanto ni\o utilizados, serão obrigatoriamente!
aplicados pelo CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO; As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade, ou para cobrir eventuais tarifas bancárias1
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir:
1 - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
deverão constar do campo especifico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
li - Se forem depositados recursos próprios do municlpio para cobrir eventuais tarifas
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos,
especlficos do SIT;
111- Em ambos os casos o saldo dos demonstrativos financeiros do SIT devem coincidir
integralmente com o saldo dos demonstrativos bancários anexados; ,. .·
~~{~7' ,
CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU " ~~~:,~! Oe$cnvoMmêo o U1booo
PARÁGRAFO TERCEIRO; Quando da conclusão, denúlicia, rescisão ou extinçJ
deste CONVÊNIO, ·os salqo_s finçinceiros remanescentesl inclusive os proveniente~ das receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias
do evento, atualizados monetariamente, de ac.ordo com índices i'lplicáveis aos débitos
para com a Faze·nda Pública, ao Tesouro Gera·1 do Estado, através de Guia de
Recofhim~nto , çóçjigo 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial, betn como nos seguintes casos:
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes,
a prestação de contas parcial ou final;
e. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabeleeida deste CONVÊNIO;
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
e. Executar e aportar recursos financeiros de forma diversa do exposto no
presente ajuste. ·
CLÁUSULA QUINTA- EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de
documentos originais próprios, tais .como notas fiscais, notas fiscais-faturas,
dwplic;ata~. recibos de pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou
tributos, devi.damente quitados, em que .constem referências ao nome çlo
ÇONVENENTE, número deste CONVÊNIO, número do empenho, número çlo
processo, endereço, CNPJ, Município e Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: ~ vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO,
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data
anterior ·à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência
ou similar;
e. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
CLÁUSULA SEXTA-ATRIBUIÇÕES
. / fü:r.i· r~ liiriilflo ifiii~'ldo do esenv1,lvin·1 eíí i)(ir h<m1)~fijT'"" 7-- --------
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CONVÊNIO Nº 89.6/2017-SEDU
1 - São atribuições do CONCEDENTE:
PAR
GOVfRMO ºT ESTfúlO
Scctellr•ôl do
p.,.qvolyh~• 10 Utbono
a. Repas~ar o·s recursos financeiros destinados à consecução do objeto dest~
CONVENIO a.pós a supervisão da medição r~alizada pel
INTERVENIENTE e dentro do disposto ha Lei nº 19.206/2017 ;
b. Informar ao INTERVENIE;NTE a realização do repasse dos recursos a~
CONVENENTE para fins de registro e controle;
c. Aplicar as penalidades p revistas e proceder às ações administrativa
necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos, quando fo
o caso;
d. Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diátio Ofidal do Estado;
e. Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelai
INTERVENIENTE;
f. Apresentar informações e document<?_s, bem como encaminhar a prestaçã9
de contas parcial e final deste CONVENIO ~o Tribunal de Contas do Estada
do Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferências - sITj
observando o contido nas resoluções e instruções normativas expedidas'
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
g. Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Oefinitivq
aprovado pelo CONVENENTE e da análise e aprovação dos projetos, ai
licitar e, mediante verificação do procedimento licitatório feito peloll
CONVENENTE, autorizar .a homologação da licitação e. a contratar a
aquisição do objeto deste CONVÊNIO.
11 - São atribuições do INTERVENIENTI=:
a) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE,
bem como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO;
b) Re·alizar o registro e controle dos recursos repassados;
e) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste
CONVi;NIO, emitido pelo CONVENENTE;
d) Emítir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO;
e) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste
CONVÊNIO, podendo inclusive constituir comissão especial para
acompanhamento de sua execução; ·
f) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao
contido na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e .suas alterações posteriores.
Ili - São atribuições do CONVENENTE:
a) Exeoutar diretamente a Integralidade do objeto paçtuado neste CONVÊNIO;
b) A$segurar, na sua integralidade, a execução do objeto d~s 1 CONVÊNIO,
determinando a correção de vícios que possam comprometi? a fruição, pela
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CONVÊNIO Nº 896/2017 -SEDU PAR
GOVERMO
SecrelNi do
OoenvolvliTie 'to V1bi1no
pqpulÇ1ç~o beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado,
inclusive qua.ndo deteçtados pelo CONCEDENTE:
c) Operar, mànter e cons:ervar adequa·damente o patrimônio público gerado
pelos investirhehtos deéorrer:ites deste CONVÊNIO; 1
d) Suportar1 integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursoj
financeiros transferidos pelo CONCEDENTJ:::;
e) Assegurar, metiiante !)revisão orçamentária especifica, os valore~
referentes à. contrapartida financeira eventualmente oferecida;
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto
deste CONVÊNIO;
g) Responsabilizar ... se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes d
even_tuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que Incidam sobre o presente instrumento;
h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo
Estadual e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto deste
CONVÊNIO; .
i) Realizar, sob s1,1a inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da
legislação vigente;
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência - SIT, observando
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes;
k) Realizar o acompanha·mento e fiscalização dos serviços, elaborando
Boletim de Medição dos serviços executados;
1) Indicar:, em ato específico, profissional para o acompanhamento e
fiscalização do cumprimento do objeto deste GONV~NIO;
m) lnsta1Jrar processo administrativo apilratórlo, inclusive de caráter disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
irregularidades na execução ·deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE;
n) Informar, mediante declaraç~o por escrito, a inexistência de outro
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente
CONVÊNIO;
o) Exibir as ·marcas cio Governo ·do Paraná, da. Secretaria. de Estado do
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos,
após a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos participes a execução
de ações previstas no Plano de Trabalho com aplicação das logomarca~
institucionais ·no anc;> el$i~orçil, nos 3 (três) mese·s que· antecedem o pleito
até o término das eleições (2º t~1rno 1 se houver), e a utili ação de nomes,
CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU i PAR
Seuelill da Dmnv0Mme1 10 Urb•no
slmbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades
ou seniidores publicas;
p) Sem prejuízo às demais atribuições, junto à rn~dição da primeira parcela
deverã'o ser encaminhados,. no que couber, os seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
2. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo
Cohselt:io Regional de Engenharia ou RRT - Registro de.
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de
Arquitetura e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serv.iço no INSS, observadas as isenções·
da Instrução Normativa 209/INSS/DAF;
4. Alvará de construção.
q) Sem prejuízo às demais atribuições, junto à medição da última parcela
deverão ser·encaminhados, no que couber, os seguintes documentos:
1. Termo de recebimento provisório;
2. CND - Certidão Negativa de Débitos do INSS, referente à
matrícula da obra ou serviço. (Se optante pela retenção de
encargos previdenciários no pagamento das parcelas, fica isento
da apresentação de CND).
r) No caso do objeto do convênio ser uma obra, em caso de insolvência e/ou
qualquer outra causa impeditiva da apresentação da CND - Certidão
Negaliva de Débitos do INSS referehte à ·matrícula da obra, o convênio
poderá ser encerrado, desde que a obra esteja finalizC1da cumprindo com o
objelivo do convên,io, consequentemente, isentando o Estado do Paraná e
o interveniente de quaisquer ônus;
s) Quando o objeto da transferência for à construção, reforma ou ampliação
de edificações ou obras civis que não estejam em vias de domlnio público,
apresentar1 dentro .de 15 (quinze) dias, a partir do ato de assinatura do
Convênio, certidão atualizada do registro imobiliário comprovando a
titularidade do imóvel em nome do CONVENENTE;
t) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a
execução do objeto cfeste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir
em juizo toda ·a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação,
isehtando o Estaqo do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus;
u) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de
conserv~ção, mantendo-os à disposição do Tribunal tje Contas do Estado
do Paraná pelo prazo de 1 O (dez) anos, devendo ser 9 servadas as regras
constantes na 1.nstrução Normativa 61/2011: / . \
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CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU PAR
Srctttar do
O<serwotvlm• 10 U1bmo
v) Àpres.entar ao INTERVENIENTE, no cçiso do Qbjeto deste instrument
refacionar-se às a_ções de infra estrutura urbana, no prazo máximo de 1
(quínze) dias contados~ partir"do ato de assinatura deste CONVÊNIO, a
informaçoes referente·s ~ responsabilidade técnica do _profissional, mediçint~
juntada da ART ou RRT, com respectivo comprovante de recolhimento d]
guia re·spectiva, e ·cópia da matrllcula do imóvel impactado pela ação
quando necessário~
w) Apresentar a·o INTERVENIENTE, corpo condição de eficácia, o
documentos relativos a conta bancária de destino dos r~cursos, ao projet~ bàsic?, termo de ref~r.ência_. .cronog"ramas, orçamentos e demais elemento9i
que Julgar necessários, bem como ap·resentar o Plano de Trabalh5
Defin'itivo, no prato máximo de 120 .(cento e vinte) dias contados a partir da
ato de assinatura deste CONVÊNIO e, ainda, compatlvel com o prazo de
validade das normas orçamentárias referente·s à validade dos empenhos,
sob pena de rescisão unilateral deste instrumento; Quando o objeto da
transferência for a construção, reforma ou amp.iiação de edificações oul
obras civis que não estejam em vias de domínio público, apresentar, dentrd
de 15 ·dias a partir da assinatura do Convênio, certidão atualizada do registro
imobili'ário comprovando a titularidade do imóvei em nome do Municipio.
CLÁUSULA SÉTIMA -ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exerce
controle, fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENeNTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacionem .ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer ternpo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, ·quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA- PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo
CONCEDENTE ao Tribunal de -Contas do Estado do Paraná, po meio do Sistema
Integrado de Tran.sferêncla - SIT, observando o contido nas r~f 1 ções e instruções
normativas expedidas pelo Tribunal d~ Contas do Estado d~ara á.C .. .
-··· -··- ··~--~---~secre.t l"ia d<: r.:~1: \(Jo cto 01!s~ 11 1iolV/rneil õüi1iiITTõ:SEl:i u .. ~~- --··~---·-··-·-
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CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU PAR
GOVERNO
Sr:w::lí\ri do
OmnvoMm• 19 U•b•no
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a pr'estação de conta
parcial dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações1 financeiras subsequente~. bem como deverá efetuar a prestação de contas ao
CONCEDENTE, conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA-ALTERAÇÕES
O presente CONVÊ.NIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do
objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprov.ação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo:
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
c. Quando necessária a modifítação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
.incalculáveis, retardadoras ou írnpeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinátia e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser qenunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente,
por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela
superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, sem quaisquer ônus advindo$ dessa medida, imputando"se aos
participes as responsabilidades das obrigaçõe~ decorrentes do prazo em que tenha
vigido e creditando-se-lhes os benefícios adqui'.ridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo ~ara a rescisão
independentemente do instnimento de sua formalização:
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CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
fu~lho; /
e. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação eml
qualquer documento apre$entado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta.de .. apresentação da prestação de contas final .óU de prestações de contas!
paro1a1s;
e. A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
contas especial.
f. A não apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
art. 6°, do Decreto Estadual nº 8332/2017.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 13 (treze) meses, contados a partir da
data de sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que
motivado e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENIE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da concl1,1são ou extinção deste CONVÊNIO, que,
em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construidos
são de propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie
e, quando passivei, de comum acordo entre os participes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA-FORO /( ' -~----•·-~----·--o .. ,-.----~'""' ·-----~·~·---e--·,·--. ------'--_,.c,. _____ c, __ . ._ __ --'-·-'"-•• ""·······-·•"e-~-,.-~~·.,~- -·-··--·--···-··•-··_. SBi;r·O:t<.;ri;i ·r/r! [,;t(H)o do Di~sü;ivr.•lvim.:,·nl:o 1J1tl<rnl1 .. Sfi[1U l
Rllé'C.Uf!Jllili'léil_l Hftno de E~:;>,rp)<',:,I l Z9!J ·-- .:Y1 il!.l(l~ir .... E~lrfkiú C(l•!-t_t\nO l•lunl'ti)i.'. ·çj\ ·:" '
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CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU PARJ\NÃ
GOVEl\MD oq EITllDD
Se<fttlrff do Dt1tn\'Olvtmt1 10 Urb•no
Os participes elegem o foro de1 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, comi
exclusão de qualquer out~o por mais privileg.iado qu~ seja, para dirimir quaisquel
dúvidas ou que"stões oriundas do presente CONVENIO, que não possam se
resolvidas adminlstrativamente.
E por Aassim estarem plenamente de acordo, os. part.l~ipes firmam o present~
CONVENIO; na presença das testemunhas abaixo indicadas, em O s) vias d ·
igual teor e forma.
~ ~ l/lf.
JrqA_? CARLOS ORt.EGA
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Superintendente do Serviço Social Autônomo
PARANACIDADE
Testemunha 1 Testemunha 2
-·-----·----~ '.;':c1 cL<irÍ füiiJi.1 cio C\iisein'ol0ri°·;(;;jj.'o Urb<11w - SC:!:il.J----·---- ------------
Ruil J:1r-:put•1do Màrm de Bíl1Tos, 12~ir1 ·• 2º ;ir1r,!.-1r - f'.(11i'ic:10 CiJ•)('(1110 ~iuo (l7. rfo Ho. •
C'!nlTCi Civicc, - CEP 1!0 .ti :w-·;11 3 - C11 r1tlbi1 . Parnn;:i Página 11 de 11
·1e1eronl°! r-1 ti ·ns0-7244 - Fr.>1 t·11) :; 2s ~2 sn
1<.•.,•w.se!lu.pr .\J\'\'.t•r ·- ~;;i11 i:i1 rr .g .h r
0310712018 Sistema Integrado de Transferências
TCEPR
SIT -Sistema Integrado de Transferências
Número SIT 34573 - Tt:RMO DE CONVÊNIO 896/2017 concedente SEDU Tomador PM PATO BRANCO SJtm1ção Formalizada
Concedente Informações Gerais íf!,}
Ato de Transferência
Data de Registro noSIT tS/12/2017
Dados Concedente
Dados Tomador
Partft:ipes
Plano de Trabalho
Aditivos
Rescisão
!lítmero SH 34573
Tlp!I Instrumento Termo de Convênio
Ni'.nnero do Instrumento 696
Sít1111çlio Atu<1l Formalizada
Concedente SOCRETARIA DE ESTADO ::io DESENVOLVIMENTO URBANO
Tomadur MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Ano 2017
o.:ila C!'!lt!brnçan 30/11/2017
Data inicio Vigênda 07/12/2017 Repasses
Avaliaç!lo
Circunstanciado
Data Fim vigênda 01)01/2019
Data lnklo Exccuçao 07/12/2017
Duta Fim Vigência sem Adltlvo 01/01/2019
Oalil Fjm Execuçiio 01/01/2019
Ped6dico de Publicação OIOE
Data Fim E.xecução Si'm Aditivo 01/01/2019
Termo Fiscal!:i:ação
lnconsJstãm::ias
Fechar Bimeslrei;
Tomada de Contas
Resumo Financeiro
Documenlm; Anexos
Flnal!zaçao
Prestação de Contas
outa Publirn(.ln 07/11/2017
Atl11Jdadc l'rin(lpi!I da Transfei-~ncla Infra-Estrutura Urbana
Objeto AQUISIÇÃO OE VEiCULOS /EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
VulrH do Repas1>c Atual 50.000,00 Vulor Uu Repa:;sc: In!did
Vah>r Contrapartida Atual
Remfüuento Financeira Atuul
V<1lor Total Tnmsfcrl!m:la
0,00
0,00
50.000,00
varor contrapartllla lnJcl<1I
Rendimento Fh1<1ncciro Inicial
Valor Totill Trausf. Inlcl11I
Mentlflcaçilo Oo Respons.1vllt Pela flscalJ;rnçtio da Trnnsferêncla no Concedente
Dados a,.,m::ários
CPF 875.949.359-34
Nome RlCARDO MULLER
Cari~o COORDENADOR OPERACIONAL
Bilnco 1 - BANCO DO BRASIL 5.A.
50,000,0ll
o,oo
0,00
50,000,00
AQêflCiil 0495·2 Cont;1 Corrente 77969-5
Consulta ao c:om;ellrn de Polltlrn Pública
Usuário logado AUGUSTlNliO ZUCCHl
Perfil ele Acesso COMl>LfTO
Entld<ide LogiHlil MUNICiPtO OE PATO anANCO
Conselho
Núinero ela Ata
nat.1 daAl11
h!!p://servicos.tce.pr.gov.brfTCEPR/Tribunal/SIT/sitAcessarTransferenciatnfoGerais.aspx 111
PL.i\N.ó:JtE 'fRA.ijALHÓPMLÍMINAR • P AM 2017
1. DADOS CADASTRAIS
Orgão/Entidade proponente (TOMADOR} C.N.P.JJM.F,:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 76.995.448/0001-54
-
End;reço:
Nome do Prefeito( a): R CARAMURU, 271, CENTRO
AUGUSTINHO ZUCCHI U.F. 1 CEP: Telefone:
PR 85501-060 46-3220-1544
2. CONCEDENTE
Nomt:": C.N.P.J./M.F.: i
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO 76.416.908/0001-42 '
j
Endereço: E~mail; .
i
R Dep Mário de Barros, 1290, 2°, Centro Cívico sedu@sedu.pr.gov.br !
Cidade: U.F.
1~~30913 Telefone: .
\
CURITIBA PR 4 I.3250 7244 i
OUTROS PARTÍCIPES
Nome: C.N.P.J.IM.F.:
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE 01.450.804/0001-55
Endereço: E·mail: i
R Dep Mario de Barros, 1290, 1 º, Centro Cívico paranacidade@paranacidade.org,br i
Cidade: U.F.
1 ;~530913 Telefone: :
l
CURITIBA PR 41.3350 3300 ' i -
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Titulo do Projeto: Período de Execução: )
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0210112018 - 3011112p1 s
Número de Protocolo: :
14.934.919-7(PATO BRANCO) !
j
ldenlificução do Projeto: (
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS I EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS \
'
Quantidade; ;
01 Conjunto de Veículos I Equipamentos Rodoviários \
Justificativa da Proposição ------+-
j
'
Ampliação e melhoria do Parque de Veículos e Máquinas do Município, visando ao aprimorame~to
da prestação de serviços públicos à população, i
i
'
'
Página I!de 3
~ Fls
"O
4. ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
ETAPA DURAÇÃO i ou ESPECIFICAÇÃO JNiCIO TER1111NO VALOR- R.f:
FASE '
1 Procedimentos prévios à contratação 02/01/2018 17/05/2018 - (incluindo licitação)
2 Execução do objeto 28/05/2018 05/09/2018 R$5o.Óoo,oo
l
i
j
l
- -· i
TOTAL R$50.QOO,OO
j
i
5. PLANO DE APLICAÇÃO i
D01'A<.:ÃO ORÇAMENTARIA DO PROPONENTE VALOR-EMH$ J,DO ' cuDlGO ESPECIFICAC'.AO CONCEDENTE CONTRAPAR lDA
EQUIPAMENTOS E
67.002.15.451.0017.3058.4.4.40.42.01 MATERIAL R$50.000,00 - PERMANENTE
6. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE DESEMBOLSO
PARCEL REPASSE CONTRAPAR[I'IDA
META MftSIANO CONCEDENTE PROPONE~TE A R$ I,00 R$J 00 1
'
1 Execução de até 100% 10/2018 R$50.000,00 i - j
i
' j
'
'
SUBTOTAL R$50.000,00 -
PATO BRANCO-prol l4.934.919·7(PATO BRANCO) /
( '
Página de 3
7. DECLARAÇÃO (PROPONENTE)
Na qualidade de representante do proponente DECLARO para fins de prova jurjto ao
CONCEDENTE e sob todos efeitos e as penas da lei, que inexiste qualquer débito em
mora ou situação de inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da Adminis~ração
Pública Estadual ou Federal, que impeçam a transferência de recursos oriundps de
dotações consignadas nos orçamentos do Estado ou da União, na forma deste Plapo de
Trabalho. i
1
O município compromete-se a arcar com a contrapa1iida necessária à execução do objeto.
~
~!ano de t.r~bal~~p;~'~·'~~:~~-~ aco,.do com o Decrnto 8332/2017.
i\J ' · V .._,{
Maria Ines erbec (CA <:'469Ü217)
CTEC/SED Data: 30/11!'2017
ozu,c Hl
refeito(a) Mmjic'pal
8, APROVACÃO n.-eliminar conforme Decreto 8332/2017 (ÓRGÃO CONCEDENTE)
Nome: Assínatura . João Carlos Ortega
f- .{./~ J?,l Curga: Duta; 'r, r
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e 30/11/2017 !
Superintendente do P ARANACIDADE ' '
PATO BRANCO-prol 14.!l34.919·7(PATO BRANCO)
Página de 3
"·;J, '!'1' ··1' ~<. · • ' I
~ .l !\. ......
=~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 96/2018
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 96/2018, de 8 de junho de 2018
- Mensagem nº 60/2018 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
O presente projeto de lei visa autorização legislativa para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), com recursos de excesso de arrecadação através de
convênio firmado entre o Município de Pato Branco e a Secretaria de Estado
do Desenvolvimento Urbano - SEDU, sob nQ 896/2017, para ampliação e
melhoria do Parque de Veículos e Máquinas do Município, visando o
aprimoramento da prestação de serviços públicos a população.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após aná lise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do
presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 20 de maio de 2018.
Marco Antoni
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GJLSON FEITOSA DA SILVA - PT Req. 182/2018
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi APROVADO-··
Presidente da Câmara Municipal de Pato E?ranco Data \)\.\1 <J"\ 1J.n\'-fi '
Assinatura
Ct\MARA MUNIÇIPAl - R~~.
Requerem indicação de quais veículos serão
adquiridos, as quais Secretarias/Departamento serão
destinados. e quais serviços serão atendidos, por
meio dos Projetos de Lei 96/2018 e 118/2018.
Os vereadores infra-assinados, integrantes da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando ao Departamento competente, indicação de quais
veículos serão adquiridos, as quais Secretarias/Departamento serão destinados e
quais serviços serão atendidos, por meio dos Projetos de Lei abaixo elencados:
1. Mensagem nº 60/2018, Projeto de Lei 96/2018, Convênio 896/17-SEDU;
2. Mensagem nº 76/2018, Projeto de Lei118/2018, Convênio652/18-SEDU.
O pedido justifica-se, para auxiliar a relataria da Comissão a elaborar o parecer
do referido Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 04 de julho de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500
Marco Ant
85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARMIÁ G,\Bl.'lETE 00 l'REFE.110
Ofício nº 12/2018/SE Pato Branco, 4 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
Atendendo solicitação efetuada pela Comissão de Orçamento e Finanças,
solicitando indicação de quais veiculos serão adquiridos, as quais Secretarias/Departamento
serão destinados e quais serviços serão atendidos, por meio dos Projetos de Lei abaixo:
1. Mensagem nº 60/2018, Projeto de Lei 96/2018, Convênio 896/17-SEDU;
2. Mensagem nº 76/2018, Projeto de Lei118/2018, Convênio652/18-SEDU.
Resposta: Serão adquiridos 2 (dois) veículos/passageiros e estarão a
disposição da Secretaria de Administração e Finanças.
Respeitosamente, (/···,,
/ \ / L 1
·. L~, "'~' / ---~/ CARLOS LOPÉS /;,{--,,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Secretário Executivo
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 96/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2018, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 50.000,00
de Planejamento
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo 50.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E
FINANÇAS
05.02 ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de
Planejamento
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo
4.4.90.52 - 924 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
1 Total 50.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
924 -A uisição de Veiculo - Convênio 896/2017 - SEDU 50.000,00
1 Total 50.000,00l
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
16107/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PAfu\NÁ
PREFEITURA MUN ICIPAL DE PATO BRANCO
SECllET.\IUA DE GA011'ETF.
Ll:l 1'' 5.183, DI:: 12 UI:: JULHO DI:: 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de RS
50.000,00 (cinquenta mil rrois) e dá outrJS
providencias.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprornu
e c u, l'reíeilo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1• Autoriza o Ex.:cutivo l\lunicipal alterar o Progrnma da Lei nº
5.033/20 17 e alterações posterior.:s do PPA (Plano Plurianual) do
período 201812021, confonnc s~e:
·.d x RS
OOfdtlU(J.1 t Adl::UhlUfh " Sf((Cfllb SO.O>J,tol
PbDtJ.unt.ca
Art. 2" Autoriza o Ex,'Cutivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.03412017 e ahcrnções posteriores da LDO (lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2018, confon ne SC!}le:
".abr RS
Lll6 \h.utcO(H du 11hlil&t 6t Ocp;.irc .. ntc.to S0.00-),o.J
\ddr:hcu1no:1
Art. 3' Autoriza o faecuti\'o l\I unicipal a criar fonte de recursos e
abrir no Orçamento Geral do l\lunicipio de Pato Branco, Estado do
Paran:I, Cn.'<lito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
R,'CUrso \'inculada no valor de RS 50.000,00 (cinquenta mil r,'.lis) na
cla.ssilicaçiio funcioMI programática abaixo:
!<MI
~1 111
l.l! LOo>l7
U l6
~.< Hl 914
Tc111l
SCCRC't\Rl \ ~I U!'\ IP L 0[
\Dll ISTR. \o [ L~A~('AS
fcoordtc.i(lo e dr:iX.~ •u(h cb Surc lHLI de
PUotJ.un:do
\h~n; o .,!..u .ati\i.b.k• J.J D:pu tJmcc:..i
\ .!aaio"_.&r.iL\"
Yab rRS
Art. 4' Para cobertura do pr.:sente Crédito Especial scnl utilizado os
r.~ursos de fac,..,;so de Arr.:cadaçào de Fonte de Recurso \ 'inculada,
assim especificada:
'111.w RS
9U • AqiUs Je dt \ 'tk&J.J • CcC\ldo$9614i17 -SU)U
ToC 11.I ~)J))),11})
Art. s• Esta Lei entr.lf'.Í cm r na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2018.
AUGUSTJN/10 ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Sil\•a Piaccntini
Código ldcntiflcador:CF280535
Matéria publicada no Diário Oficial dos Mun icípios do Pamná
no dia 16'07/2018. Edição 1548
A verificação de autentic idade da nutéria pode ser feita
in fomundo o código identificadorno site:
http://www.diarionullicipal.combr/an11/
hltp:l/\w.1.v.diariornmicipal.combr/a"lJ/maleria/CF280535/03AEME1€niR4q60J'NNFQoJllVIM-AS4YCujEkZIMjeD1ueFSdCEEhtrU8QX\HZN2Q3gWdyXg... 1/1
16107/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco
fSTADO DO PARAN,Í.
PREFEITUl{A i\IUNICrPAL DE PATO BRAi'l'CO
SECllETAIUA DE GABl1'"ETE
UECllETO ;-.-• 8.368, UE 12 DE J UJ.110 DE 2018
Abre Crédito F.spccial no exercício de 201 8, no valor
de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais) e dá outras
providências.
O Prefeito de Pato Br.ll1co, Estado do Paraná, no uso das atribuiçõ..-s
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Or!}inica
Municipal, e com base na Lei nº 5.183, de 12 de julho de 201 8,
D EC ll ET A:
Art. 1• Fica alterado o Progr.una da Lei nº 5.033120 17 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201812021,
confonne segue:
K.°O-)tlJtllU( J.l ~ A dll::i..mlt .1 ( h d.a SfUC'IUIJ !-IJJ) )),j)J
l.J atj. rt ao
Art. r Fica criada ação na Lei nº 5.034120 17 e ahera<;õ..-,; posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018,
confonne segue:
\hrxt cl!(J.> d.o a1h-i.b&1 ru Dcp1.rl UnHAll ~J))J I))
.\ lu lho
Art. J• Fica criada fonte de r,'Cllr.;os e aberto no Orçamento Geral do
l\lunicíp io de Pato Branco, Estado do Paraná, Cr.:dito Especial por
Excesso d~ Am'\."<ldação de Fonte de Recurso \'inculada no valor de RS
50.000,00 (cinquenta mil r,':lis) na classificação funcional ro tica
abaixo:
fC~· úprt<llk t ( J•) Va_m RS
1<1 ~C ['[\Rl\ Mlr.\"ICIP.\ L 0 [
O~IL~ISTR \O [ Fl."'íA~(' \.S
)$.ti \ O\l l:'O'ISTllUl\"O
· \ d«ití.>1r .1flo
Ull clácúcr~ H Gcu l
U .U l.C)l))l fc dtatf Jol ~ Adl.Wtta(h dJ StcuurU dt
PlJotJHYC.CO
U l6 \f.J c:.ca.; Jo J.u tt,~ :s ;,.\.) D.:p.m.amu..1)
~i:.:r.r .a:;' o]
4A.Çil Sl: - 9H Eq--..:rua M)~ e: Mi I cr '-!t !.()(ú),bl
T"'d ~.4);) ,I)]
Art. 4• Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso ulad a,
assim especificada:
ro•t \ ".aJ.w RS
"u .. \ q.A'!Jç Jo 6t \'~ kd> · COO\ h »ll96'2417 - SUlU
"'"'
Art. s• Este Decreto entrará cm \' ~r na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2018.
AUGUSTIN/10 ZUCC/11
!'refeito
Publicado por:
A na Cristina Rocha da Silva Piacc ntini
Código ldentlficador:4DIC670 1
Matéria publicada no Diário Ofic ial dos Municípios do Paraná
no dia 16'07/ 2018. f.<l içào 1548
A verific ação de a utenticidade da nutéria pode ser feita
infomundo o código identificador no site :
http://www.diario1111nic ipal.combr/airp /
http //\v.v.v rion"ll ci pal.combí/a~mater a/4D C6701 /03AEMEkE Pt oEca 7d0Eef 184 5cVylQ5KHG 5DG q3Z dns Dtr sEQ6isJ8oq . 1/1
84
Edição n° 7181
M. 4" F~<~~CbS~tCr~~E~:lu"'l ••U./U1~ tr.~~dt E.o :.HU
CS.J..-•::.~;l1 dl ::TU0t"•:v\.>\'r<C\U!I ln""\n,.--r.tu:ii
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Art. 'f'~c.t~ b-UOtrr:o.n...--. t ic.r..,NO;.&-...uGr-•OJ .rc:~oe Pt'..l
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ltêlül
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"""'"' W\.HC#>'.0DlPATO~~-lST~DOPAAA'4Á
C<U:l TOl<l"llY,, OE lt0€ .il'l.HO O(HU
AV:1 0..n,,~ N1.tMUde~1l t:oo'ib'C..f\:S
!.JCOOC-l~~·~•t..IM'I'IP""'"~
0 ~b ~ PW h-co (bn 6-> Pa.'1".i,.""' t.&O dn a'l'~ ~A l',,f ._.,
~f.,.Q U .. 47,rcâ.> .o•l,LtlAIO \fJC:.~. ~..,.,._.lel•'StU..6' Zét).1'4
dtNU. O EC Rl. fA..
kL\'f"Ll ~0~6i <li .. SOllô":1P•1~õet.~«oPPA
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Munkif"io d<t P.c.o 8f UKO Nm ccreo .tOS wu.1rios rtftrtnd.idos cooformc rictu·
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to PüNko u ri rtpdo rtl• lti twtkir.tl n• 2.HS dt lO dt nulo de." 2003, 1~-u!.irr.tn1iJ..a pt-:0 i)f('r«.on• 7 .. 140dc13 & nuiodt 101}, ('tl.1 Lti ns8.666dt 23 dt
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1>!J"füJi n~ 1...-.tr rur.al n' -J 1, JJ ~ll~..1 n•Ol,c .... >!.\ait Gu!h ff~ C.o:•'IXl\'1\iJ.J · Nl
r?ânw/K////l,/#ieffeal~ /Pak; $~ Estado cio Parnná
PROJETO DE LEI Nº 96/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 60/2018
RECEBIDO EM: 8 de junho de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
(Com recursos de excesso de arrecadação através de convênio firmado entre o Município
de Pato Branco e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, sob nº
896/2017, para ampliação e melhoria do Parque de Veículos e Máquinas do Município,
visando o aprimoramento da prestação de serviços públicos a população)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de junho de 2018
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de junho de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de julho de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de julho de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 487/2018-DL, de 11 de julho de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5183, de 12 de julho de 2018 - Decreto nº 8368, de 12 de julho de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7181, de
14 e 15 de julho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1548,
de 16 de julho de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
MUNICÍPI O DE
PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 54/2018/DA Pato Branco, 16 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 429/2018-DL,
de 25 de junho de 2018:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, membro da Comissão de Orçamento e Finanças,
solicitando enviar a esta Casa de Leis informações a respeito do programa e planejamento
para utilização da Unidade Móvel para castração de animais, que será adquirida, conforme
Projeto de Lei nº 106/2018, Mensagem nº 67/2018, que autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco
mil reais). O projeto encontra-se em trâmite nesta Casa de Leis, em regime de urgência, e
as informações são necessárias para que os membros da Comissão de Orçamento e
Finanças possam emitir parecer relativo à matéria.
Resposta efetuada através do Ofício nº 45/2018/DA, de 28 de junho de 2018.
2. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, reiterando pedidos anteriores, solicitando
que através do departamento competente, providencie a implantação de uma praça com
playground nas proximidades da Associação de Moradores do Bairro Cristo Rei. A
solicitação é uma reivindicação antiga dos moradores do Bairro Cristo Rei, tendo em vista
que a população não dispõe de um local adequado, para o lazer das crianças.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
3. Do vereadorFabricio Preis de Mello - PSD solicitando que através do departamento
competente, providencie a instalação de tachões redutores de velocidade na Rua dos
Andradas, nas proximidades do Salão do Reino das Testemunhas de Jeová. A solicitação é'\
dos moradores, tendo em vista que no local há grande circulação de pedestres e
º'
veículos trafegam em alta velocidade.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
~i-fl ~ 96(rotg . A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
4. Do vereadorFabricio Preis de Mello - PSD, reiterando pedidos anteriores, solicitando
que através do departamento competente providencie a adequação de dois bueiros na Rua
Antonio Ascari, esquina com Rua Romano Radaelli. A solicitação é dos moradores, que por
diversas vezes já danificaram os pneus e rodas dos veiculos, devido ao desnível do bueiro
em relação à via.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
5. Do vereadorFabricio Preis de Mello - PSDsolicitando enviar a esta Casa de Leis
informações referentes à concessão de permissões e autorizações de transporte de
passageiros por Táxi, conforme segue: informar se houve realização de processo licitatório
para concessão de Autorização/Permissão para exploração do serviço de táxi, desde a
vigência da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 (em caso afirmativo enviar cópia do
processo licitatório, bem como a ordem de classificação dos vencedores); enviar cópia
atualizada da relação da frota de táxis, constando nome de seus respectivos proprietários;
informar o número de pontos existentes no município; enviar a relação dos permissionários
aprovados na última vistoria realizada nos veículos, pela Coordenadoria do Órgão Gestor do
Transporte Coletivo. A solicitação justifica-se, para buscar entendimento com relação a
permissões, autorizações e vistorias efetuadas pelo Órgão Gestor, para exploração de
serviços de táxis no município.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente (DEPATRAN), seja enviada a esta Casa de Leis cópia do processo
administrativo que gerou a multa no veículo placa MI0-8185, no valor de R$ 195,23 (cento e
noventa e cinco reais e vinte e três centavos). O pedido justifica-se para o devido
acompanhamento.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente (Divisão de Vigilância Sanitária), seja notificado o proprietário do imóvel na Rua
Moacir Martins, ao lado do nº 479 (provavelmente o terreno nº 19), Bairro Aeroporto, para
limpeza do local. Existem reclamações dos moradores alegando excesso de lixo e entulhos,
o que causa proliferação de animais peçonhentos. Além disso, é de extrema importância o
cumprimento da Lei nº 4.049/2013, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
8. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que providencie a inclusão no
Programa Asfalto 100%, da Rua Nilo Peçanha, entre as Ruas Nathália Vicente Pereira e
Estanislau Fritz, no Bairro Vila Esperança.Arua possui pavimentação com pedras
poliédricas, porém está em más condições, sendo de suma importância a pavimentação
asfáltica para a melhoria na qualidade de vida da população.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
9. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que providencie a inclusão no
Programa Asfalto 100% da Rua Lídio Oltramari, entre as Ruas José Fraron e Clevelând ·a, ~ Bairro Fraron. Arua possui pavimentação com pedras poliédricas, porém está em m · s 1
condições, sendo que o asfalto proporcionará melhor qualidade de vida para a população.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o ~
documento anexo.
10. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Saúde), sejam enviadas a esta Casa de Leis
informações sobre o motivo da demora excessiva no atendimento na Unidade de Pronto
Atendimento - UPA. Justificamos o pedido, atendendo solicitação da população, pois
segundo informações repassadas ao vereador proponente, a espera por atendimento na
UPA chega a três horas. Vale ressaltar que três horas é .muito tempo para quem está
sentindo dor. Desse modo, solicitamos a justificativa para o motivo desta demora.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
11. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Saúde), providencie a execução de serviços de
manutenção nas cadeiras de rodas da Unidade Central de Saúde do município. Justificamos
o pedido, pois após visita in loco verificamos o p~ssimo estado das cadeiras de rodas, que
estão com pneus furados e estofados rasgados, prejudicando o atendimento daqueles que
necessitam das cadeiras.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
12. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, reiterando pedidos anteriores, solicitando
que através do departamento competente, seja notificado o proprietário da chácara nº 24,
quadra nº 757, na esquina das Ruas Afonso Pena e Timbira, no Bairro Menino Deus, para
que realize a limpeza do terreno. Justificamos o pedido, atendendo solicitação dos
moradores, devido à quantidade excessiva de mato no referido lote, que está contribuindo
para a proliferação de insetos e para a realização de atos ilícitos, pois os delinquentes
utilizam-se do mato para se esconder. Ver foto:
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
13. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do departamento
competente, providencie, com urgência, a execução de pavimentação asfáltica na Rua
Napoleão Corrêa Lobo, no Bairro Pinheirinho, bem como a construção de um muro de
contenção do riacho. Justificamos este pedido, atendendo solicitação da população, devido
ao péssimo estado da referida via pública, que está prejudicando o tráfego em segurança
dos motoristas e pedestres. Devido à grande quantidade de terra que separa a via pública
do riacho, quando chove a rua fica coberta de barro, prejudicando além da segurança, a
qualidade de vida dos moradores. Ver fotos:
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
14. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do departamento
competente (Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN), providencie a
colocação de placa indicando o nome da Rua Antônio Didomênico, no Bairro Sudoeste,
próximo ao CEU das Artes. Justificamos este pedido, pois não há placa indicando o nome
da referida rua, o que dificulta o trabalho dos funcionários dos Correios.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
15. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do departamento
competente, providencie, com urgência, os serviços de tapa buracos na Rua Matias de
Albuquerque, no trecho entre as Ruas Amabá e Amambai, no Bairro Pinheirinho.
Justificamos este pedido, atendendo solicitação da população, devido ao péssimo estado da ~
referida via pública, que está prejudicando o tráfego em segurança dos motoristas e J
pedestres. Ver foto: \
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com I
documento anexo. \ \:.
\
16. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento competente
viabilize a construção do calçamento na Rua Alexandre Gusmão, esquina com a Rua Érico
Veríssimo, Bairro São Cristóvão. Trata-se de uma reivindicação dos moradores que
requerem a construção do calçamento da rua, com urgência, pois, a mesma encontra-se
intransitável. Ver fotos:
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documente anexo.
17. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa-PT e Marco Antonio
Augusto Pozza-PSD, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, solicitando enviar
a esta Casa de Leis informações a respeito do objeto a ser adquirido referente ao Convênio
nº 896/2017 - SEDU, conforme Projeto de Lei nº 96/2018, Mensagem nº 60/2018, que
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercicio de 2018, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), que se encontra em trâmite nesta Casa de Leis em regime
de urgência. A solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão de
Orçamento e Finanças possam exarar parecer.
Resposta efetuada através do Ofício nº 11/2018/SE, de 2 de julho de 2018.
18. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que sejam incluídas no Programa Asfalto
100%, conforme verbas requeridas pelos vereadores proponentes junto a Governadora do
Estado, Cida Borghetti, as ruas, conforme segue: Rua 14 de Fevereiro, entre as Ruas David
Tirloni e Vitória Della Betta, em São roque do Chapim; Rua Santo Agostinho, entre as Ruas
14 de Fevereiro e Câmara Júnior, em São Roque do Chopim; Rua 14 de Dezembro, entre a
Avenida Armando Setti e a Marginal à BR 158, em São Roque do Chapim; Rua Ricieri
Picoli, entre as Ruas Fernando Ferrari e a Rua Anchieta, Bairro Bonatto; Rua Arquimedes
Gobato, entre a Marginal à BR e a Rua Valdomiro Pastro, no Bairro Bela Vista; Rua
Valdomiro Pastro, entre a Rua Arquimedes Gobato e a Rua Edimo Belmiro Pastro; Rua
Eugenia Pezarico, entre as Ruas Mohamad Omar Awada e SadiBertol, Bairro São João;
Rua Antonio Marini, entre as Ruas Mohamad Omar Awada e SadiBertol, Bairro São João;
Rua SadiBertol, 70 metros a partir da Rua Eugenia Pezarico até o trecho asfaltado; Rua
Amadeu Pereira, entre a Rua Mohamad Omar Awada e a Rua Manoel Branco, Bairro Alto
da Glória; Rua Manoel Branco, entre as Ruas Mohamad Omar Awada e Amadeu Pereira,
Bairro Alto da Glória; Rua Albino Oldoni, entre as Ruas Arquimedes Gobato e Édimo
Belmiro Pastro, Bairro Bela Vista; Rua Vitória Della Betta, entre a Rua 14 de fevereiro e a
Avenida Câmara Júnior, em São Roque do Chapim; Rua São Miguel, em toda a sua
extensão, no Bairro Sudoeste; Rua Bernardo Rufinski, em toda a sua extensão, no Bairro
Sudoeste; Rua Cruz Alta, em toda a sua extensão no Bairro Cristo Rei; Travessa lbema, em
toda a sua extensão, Bairro Sudoeste; Rua Duque de Caxias, entre as Ruas Bento
Gonçalves e Caxambu, Bairro Sudoeste; Rua Antonio Di Domenico, entre as Ruas General
Osório e a Rua São Tomé, Bairro Sudoeste; Rua Guaporé, entre a Avenida Tupi e a Rua
general Osório, Bairro Santo Antonio; Rua Napoleão Correia Lobo, entre as Ruas Pioneiro
Alcides Tartari até a Reserva Municipal, Bairro Pinheirinho; Rua Matias Albuquerque, entre
as Ruas Amambai e a Rua Amapá, Bairro Pinheirinho; Rua Antonio Lorenzetti, em toda a
sua extensão, Bairro Veneza; Rua Avelino Giasson, em toda a sua extensão, Bairro Parque
do Som; Rua Altevir Turra, em toda a sua extensão, Bairro Parque do Som; Rua Carmelinda
B Paloschi, em toda a sua extensão, Bairro Parque do Som; Rua Domingos de Mattos, entre
as Ruas Aida da Costa até o portão da Creche Irmã Dulce, Bairro Cristo Rei; Rua
PossídioSalomoni, entre as Ruas Francisco Rodrigues e Rua Valdemar Viganó, Bairro São
Vicente; Rua Nestor Cardoso, a partir do número 89, até o final, Bairro Vila Esperança; Rua
Adernar Rosa, a partir da Rua Marcos Penso até o final, Bairro Aeroporto; Rua Nilo
Peçanha, entre as Ruas Estanislau Fritz e Rua Natália Vicente Pereira. Bairro Vila
Esperança; Rua Marechal Costa e Silva, entre as Ruas Maria Bueno e a escadaria, Bairr ,
Sambugaro; Rua Sebastião Iara, entre a Rua Altamira e a Rua Anchieta, Bairro Bonatt4
Rua Altamira, entre as Ruas João de Abreu e Antonio Pedro Ferronato, Bairro Bonatto; Ru
JJ
Antonio Pedro Ferronato, entre as Ruas Altamira e Anchieta, Bairro Bonatto; Rua Domingos
de Matias, entre as Ruas Anchieta até o final, Bairro São Vicente; Rua Constante Andreatta,
entre as Ruas Pedro José da Silva e Casemiro de Abreu, Bairro Santa Terezinha; Rua
Casemiro de Abreu, entre as Ruas FioreloZandoná e Constante Andreatta, Bairro Santa
Terezinha.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
19. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD,
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MOB, Rodrigo José Correia -
PSC e Vilmar Maccari - POT, reiterando pedidos anteriores, solicitando que através do
departamento competente, providencie a pavimentação com pedras poliédricas na Rua
Arquimedes Gobatto, Bairro Bela Vista até a Rua Aurea Zandoná, no Bairro Planalto. A
solicitação é dos moradores, pois a situação da via está precária, sem condições de
trafegabilidade.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
20. Dos vereadoresCarlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD,
Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB,
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT,
reiterando pedidos anteriores,solicítando que através do departamento competente,
providencie os serviços de recuperação asfáltica da Rua PossídioSalomoni, entre a Rua
Aida Costa e Antonio Ascari. A solicitação é dos moradores do referido trecho, pois a via
encontra-se intransitável, com muitos buracos e irregularidades.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
21. Do vereadorCarlinho Antonio Polazzo - PROS, atendendo pedido do Presidente da
Associação de Moradores do Bairro São Vicente, Senhor Joel Pereira, solicitando que
providencie a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Travessa Taobá, localizada no Bairro
São Vicente.
Resposta: Efetuada pela
documento anexo.
Respeitosamente,
pela Pasta, de acordo com o