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materia nº 96/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
native_id365

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-12 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5183, de 12 de julho de 2018 – Decreto nº 8368, de 12 de julho de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7181, de 14 e 15 de julho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1548, de 16 de julho de 2018.
2018-07-11 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Encaminhado através do Ofício nº 487/2018/DL, de 11 de julho de 2018.
2018-07-11 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-07-10 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-07-06 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-07-05 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-06-14 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-06-11 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-06-08 Leitura em plenário P Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 47

( 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANA GABl'IElE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 60/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos o incluso Projeto de Lei, 
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com recursos de excesso de 
arrecadação através de convênio firmado entre o Município de Pato Branco e a Secretaria de 
Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, sob nº 896/2017, para ampliação e melhoria do 
Parque de Veículos e Máquinas do Município, visando o aprimoramento da prestação de 
serviços públicos a população. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de 
urgência, antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 8 de junh · 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
..,... 
~ C) 
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~ 8 ,_ ~ ~ i.JI 
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.._. 
~ UI 
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~ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ES !ADO DO PARAJIA Gf<BL~ETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI ~ % /J.O ·I'! 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 50.000,00 
de Planejamento 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
A cão Especificação Valor R$ 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 50.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códi~o Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANÇAS 
05.02 ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 
4.4.90.52 - 924 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 
1 Total 50.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
924-A 
Total 
Rua uru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 w ww.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
50.000,00 
50.000,00 
r/d.mo//O/~~~f?~/BUT4UK)/ Estado do Par:má 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 9t2 \ zo l'X - t 
Pato Branco, l~ \ok,lml.8· t ' 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Vlo~Júmic~alde, ffJ~~ianct:Y Eslndo do Paranú 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 96/2018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 96/2018, obter autorização 
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças, relativo a convênio firmado entre o Município de Pato Branco e a 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, sob nº 896/2017 (documento anexo) 
destinado a ampliação e melhoria do Parque de Veículos e Máquinas do Município . 
.L. 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANCAS 
J.. 05.02 - ADMINISTRATIVO 
<l- 04.122.0007.2.216 - Manutenção das atividades do Departamento Administrativo 
.L. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
.!- Fonte - 924 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
segue: 
EQUIPAMENTOS 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e 
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios 
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos 
para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; 
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de 
4 4 90 52 00 00 MATERIAL 
E manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro 
e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e 
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos 
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de 
escritório; máquinas. ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores 
e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; 
mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; 
veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros 
materiais permanentes. 
PERMANENTE 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 4·1, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponfveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br r 
J 
fidmtUO/rAlmt'rJ~d~ g;úh /Bumc~ lad o do Paraná 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utílízáveís, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da 
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2018, com base 
no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
i 924 -Aquisição de Veículo - Convênio896!2017 - SEDU 
Os artigos 1º e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração 
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA 
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, 
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas 
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que 
preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 14 de junho de 2018. 
ASSES~ORA ;:;n;
CONTÁBIL 
anoelo d CRC-RR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Palo Branco Paraná 
CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU PARANÁ 
GOVF.RMO DQ E<;TADO 
Se<:<elinióda 
D~1~11V\'ll~I rn~•ito U rP~n\'I 
PUBLICADO 
DOE/C. IS n" IPégina: / ()[JíJ•:J 1 ç" 
~-=---L--1'' .:::·-':__...J Data: 
[tf /;). '<b 1~? E.~Jíalo:_ 1~--
;liJ/? 201f J 
TERMO DE CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO 
DESENVOLVIMENTO URBANO, O SERVIÇO 
SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E O 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, 
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO, 
inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na Rua Deputado Mário de 
Barros, 1290 - 2° andar - Edifício Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP 
80.530-913, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o 
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito 
privado, sem fíns lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no 
CNPJ sob nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Deputado Mário de Barros, 1290 
- 1º andar - Edifício Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP 80.530-913, 
doravante denominado PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos 
neste ato representados pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o 
Município de PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob 
nº 76.995.448/0001-54, doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de 
CONVENENTE, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) AUGUSTINHO ZUCCHI, 
considerando o contido no(s) protocolo(s) 14.934.919-7(PATO BRANCO), 
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas 
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, 
Decreto Estadual nº 8332/2017, na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos 
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 
Constitui objeto do presente CONVÊNIO de AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a 
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho 
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser 
incorporado ao presente ajuste nos termos do art. 6° do Decreto Estadual nº 
8332/2017 e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, orçamentos 
e demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante 
deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar, documento inaugural do 
Plano de Trabalho Definitivo deve manter compatibilização harmõnica entre a matéria 
( 'ili d· , "'I' e. ·1 :-:!• · ~ -,_11"11!·.' ·· P.''f, 11"--. Página 1de11 
l~'!·'V·ik \ i ! 1 · "-1í• '! l ,.,,. i-!ê .-:·:S-! -,i:;;,-. 
···~ /,•"" \ \ 
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CONVÊNIO Nº 896/2017~SEDU 
relacionada nos documentos e no objeto do presente Termo de Convênio. 
CLÁUSULA SEGUNDA-RECURSOS 
PARANÁ 
GO'Jf.ílNO Oú tST/1DO 
Secreo;iti~do 
D~1on\'Olvlincnl0 Urb inc> 
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de 
R$50.000,00 (cinquenta mil reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar a 
integralidade destes recursos, os quais correrão à conta da dotação orçamentária 
6702.15451173.058.4440.4201, fonte de Recursos do Tesouro do Estado. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e 
qualquer despesa excedente aos recursos financeiros transferidos pelo 
CONCEDENTE deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE, na forma 
de contrapartida municipal. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no 
Convênio, com base no Plano de Trabalho Preliminar e no Plano de Trabalho 
Definitivo, referido saldo de recursos financeiros deverão retornar ao CONVENENTE 
com condição de regularidade do termo de transferência. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando ficar estabelecido no presente CONVÊNIO que 
os recursos para a execução de seu objeto serão suportados integralmente pelo 
CONCEDENTE, não existindo, portanto, aporte de recursos relativamente à 
contrapartida municipal, uma vez autorizada a homologação do processo licitatório 
pelo CONCEDENTE e apurado o valor total para contratação, o saldo financeiro será 
apurado ao final do Convênio e, havendo recursos disponíveis, estes deverão retornar 
integralmente ao CONVENENTE. 
PARÁGRAFO QUARTO: Quando houver aporte de recursos relativamente à 
contrapartida municipal, uma vez autorizada a homologação do processo licitatório 
pelo CONCEDENTE e apurado o valor total para contratação, o saldo financeiro 
excedente deverá ser retirado da contrapartida do convenente. Caso o saldo 
financeiro excedente seja maior que o valor da contrapartida municipal, retira-se toda 
a contrapartida e o saldo restante será mantido dos Recursos do Tesouro do Estado. 
CLÁUSULA TERCEIRA- LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO, 
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017 e com as medições 
realizadas pelo CONVENENTE, devidamente aprovadas pelo INTERVENIENTE, de 
forma proporcional com a contrapartida do município, quando houver, exceto nas 
casos enumerados na legislação pertinente, hipótese em que as mesmas ficarão 
retidas até o saneamento.~~s i~~~~~r,1~da~~~ ~c~rr~'n'.~s. ;J;•,,, . .... -,t\'· ... _ .f<\.:1 i.'''i t>l_,J .. i, l',1,1o"111 ;;•· .\, ,, ·•• ,.,,,,,,!" l ;l1f,.-i" '- "''\d'H• 1-iu:'n' d,,;\,// \ ,/ 
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CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU PARANÁ ·:'J 4-: 8 
GOVrnMo DO EST/1í>O 
Se<1etodJ do 
0~1envolvl1M1\\Q UrlJ~no 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá 
ter percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo 
INTERVENIENTE. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira, se 
houver, deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária 
específica, em instituição financeira oficial. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do 
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser 
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente. 
CLÁUSULA QUARTA- UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em 
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo 
CONCEDENTE, permitindo-se saques somente para pagamento de despesas 
referentes ao objeto pactuado. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a eventual 
contrapartida municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente 
aplicados pelo CONVENENTE na forma da legislação vigente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo 
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas, 
exclusivamente, no objeto de sua finalidade, ou para cobrir eventuais tarifas bancárias 
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do 
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de 
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a 
seguir: 
1 - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias 
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de 
Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
li - Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas 
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos 
específicos do SIT; 
Ili - Em ambos os casos o saldo dos demonstrativos financeiros do SIT devem coincidir 
integralmente com o saldo dos demonstrativos bancários anexados; J' _ 
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i·CI-,,·,-.: ;il ·;·"''· ··:-: i;,: !).~~:o::;·,./'.;'''! --~,--------,.\ ;:>I." ,;)•! .(;í)'!,b' 
CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU PARANÁ 
GOVEllNO no F.ST/\DO 
s~crernri•d<> 
D~ienvol~111en10 Urb11110 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando da conclusão, denúncia, resc1sao ou extinção 
deste CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes 
das receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias 
do evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos 
para com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de 
Recolhimento, código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas 
especial, bem como nos seguintes casos: 
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido; 
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, 
a prestação de contas parcial ou final; 
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade 
estabelecida deste CONVÊNIO; 
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e 
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho; 
e. ExecL1tar e aportar recursos financeiros de forma diversa do exposto no 
presente ajuste. 
CLÁUSULA QUINTA- EXECUÇÃO DE DESPESA 
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de 
documentos originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas, 
duplicatas, recibos de pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou 
tributos, devidamente quitados, em que constem referências ao nome do 
CONVENENTE, número deste CONVÊNIO, número do empenho, número do 
processo, endereço, CNPJ, Município e Estado do fornecedor. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Ê vedado ao CONVENENTE: 
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO, 
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data 
anterior à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência; 
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência 
ou similar; 
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica 
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos 
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal, 
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal. 
CLÁUSULA SEXTA-ATRIBUIÇÕES 
CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU 
1 - São atribuições do CONCEDENTE: 
GOVERNO DO EST/\llO 
Sccre1ari.ldo 
Oe5envolvl111trlto Urbano 
a. Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste 
CONVÊNIO após a supervisão da medição realizada pelo 
INTERVENIENTE e dentro do disposto na Lei nº 19.206/2017; 
b. Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao 
CONVENENTE para fins de registro e controle; 
c. Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas 
necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos, quando for 
o caso; 
d. Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado; 
e. Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo 
INTERVENIENTE; 
f. Apresentar informações e documentos, bem como encaminhar a prestação 
de contas parcial e final deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferências - SIT, 
observando o contido nas resoluções e instruções normativas expedidas 
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
g. Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo' 
aprovado pelo CONVENENTE e da análise e aprovação dos projetos, a 
licitar e, mediante verificação do procedimento licitatório feito pelo 
CONVENENTE, autorizar a homologação da licitação e. a contratar a 
aquisição do objeto deste CONVÊNIO. 
li - São atribuições do INTERVENIENTE: 
a) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, 
bem como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO; 
b) Realizar o registro e controle dos recursos repassados; 
c) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste 
CONVÊNIO, emitido pelo CONVENENTE; 
d) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO; 
e) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste 
CONVÊNIO, podendo inclusive constituir comissão especial para 
acompanhamento de sua execução; 
f) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao 
contido na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná e suas alterações posteriores. 
Ili - São atribuições do CONVENENTE: 
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO; 
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto desWi CONVÊNIO, 
determinando a correção de vícios que possam compromete/ir a fruição , pela , "\, 
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CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU PARANÁ 
GO\/fl(MO fJO bT1\DO 
Scuewrio do 
D~ierw11lvirn~nw IJrbono 
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, 
inclusive quando detectados pelo CONCEDENTE; 
e) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado 
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO; 
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos 
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE; 
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores 
referentes à contrapartida financeira eventualmente oferecida; 
1) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à 
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto 
deste CONVÊNIO; 
g) Responsabilizar-se por lodos os encargos de natureza trabalhista, 
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de 
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na 
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus 
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento; 
h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo 
Estadual e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, 
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto deste 
CONVÊNIO; 
í) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do 
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da 
legislação vigente; 
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência - SIT, observando 
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes·, 
k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando 
Boletim de Medição dos serviços executados; 
1) Indicar, em ato específico, profissional para o acompanhamento e 
fiscalização do cumprimento do objeto deste CONVÊNIO; 
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar, 
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou 
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual 
instauração ao CONCEDENTE; 
n) Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro 
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente 
CONVÊNIO; 
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do 
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os 
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, 
após a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos participes a execução 
de ações previstas no Plano de Trabalho com aplicação das logomarcas 
institucionais no ano eleitoral, nos 3 (três) meses que antecedem o pleito 
até o término das eleições (2º turno, se houver), e a util'.fação de nomes, 
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CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU PARANÁ 
GOVEl<MO 00 bTADO 
S:e<1e1.ui.1do 
O~s~1wolvln1ento U1 b~no 
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades 
ou servidores públicos; 
p) Sem prejuízo às demais atribuições, junto à medição da primeira parcela 
deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos: 
1. Comprovante de Garantia Contratual; 
2. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo 
Conselho Regional de Engenharia ou RRT - Registro de 
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de 
Arquitetura e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço; 
3. Matricula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções 
da Instrução Normativa 209/INSS/DAF; 
4. Alvará de construção. 
q) Sem prejuízo às demais atribuições, junto à medição da última parcela 
deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos: 
1. Termo de recebimento provisório; 
2. CND - Certidão Negativa de Débitos do INSS, referente à 
matrícula da obra ou serviço. (Se optante pela retenção de 
encargos previdenciários no pagamento das parcelas, fica isento 
da apresentação de CND). 
r) No caso do objeto do convênio ser uma obra, em caso de insolvência e/ou 
qualquer outra causa impeditiva da apresentação da CND - Certidão 
Negativa de Débitos do INSS referente à matrícula da obra, o convênio 
poderá ser encerrado, desde que a obra esteja finalizada cumprindo com o 
objetivo do convênio, consequentemente, isentando o Estado do Paraná e 
o interveniente de quaisquer ônus; 
s) Quando o objeto da transferência for à construção, reforma ou ampliação 
de edificações ou obras civis que não estejam em vias de domínio público, 
apresentar, dentro de 15 (quinze) dias, a partir do ato de assinatura do 
Convênio, ce1tidão atualizada do registro imobiliário comprovando a 
titularidade do imóvel em nome do CONVENENTE; 
t) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a 
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir 
em juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, 
isentando o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus; 
u) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente 
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas 
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de 
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná pelo prazo de 1 O (dez) anos, devendo ser Q servadas as regras 
constantes na Instrução Normativa 61/2011; // · \ 
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CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU PARANÁ 
GovrnNo DO ESTADO 
S~rn:,.•d~ do 
De1~nvolvirne111u Urbo•10 
v) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento 
relacionar-se às ações de infra estrutura urbana, no prazo máximo de 15 
(quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as 
informações referentes à responsabilidade técnica do profissional, mediante 
juntada da ART ou RRT, com respectivo comprovante de recolhimento da 
guia respectiva, e cópia da matrúcula do imóvel impactado pela ação , 
quando necessário; 
w) Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os 
documentos relativos a conta bancária de destino dos recursos, ao projeto 
básico, termo de referência, cronogramas, orçamentos e demais elementos. 
que julgar necessários, bem como apresentar o Plano de Trabalho 
Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir do 
ato de assinatura deste CONVÊNIO e, ainda, compativel com o prazo de 
validade das normas orçamentárias referentes à validade dos empenhos, 
sob pena de rescisão unilateral deste instrumento; Quando o objeto da 
transferência for a construção, reforma ou ampliação de edificações ou 
obras civis que não estejam em vias de domínio público, apresentar, dentro 
de 15 dias a partir da assinatura do Convênio, certidão atualizada do registro 
imobiliário comprovando a titularidade do imóvel em nome do Municlpio. 
CLÁUSULA SÉTIMA-ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer 
controle, fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas 
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo 
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos 
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO, 
além dos locais de sua execução. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de 
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja 
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou 
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou 
auditoria. 
CLÁUSULA OITAVA- PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo 
CONCEDENTE ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, p~~ meio do Sistema 
Integrado de Transferência - SIT, observando o contido nas re9ol ções e instruções 
norma:vas expe~idas p;I~ ~~1b un~I ~~ ~on,'.ª:.d.~.,~~~ ~0 ~::rar\á<·C-~ : ___ _ 
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CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU PARANÁ 
GO\JEllMO 00 ESTf1DO 
Secre1;ul~ do 
DeleílVOMniento UrbiUlO 
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas 
parcial dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações 
financeiras subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao 
CONCEDENTE, conforme prazo estabelecido na legislação vigente. 
CLÁUSULA NONA-ALTERAÇÕES 
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os 
participes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do 
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do 
objeto. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado, 
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de 
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de 
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores 
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre 
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho: 
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo; 
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor 
adequação técnica aos seus objetivos; 
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de 
acréscimo quantitativo de seu objeto; 
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências 
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda, 
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea 
econômica extraordinária e extracontratual. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA E RESCISÃO 
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e 
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou 
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, 
por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela 
superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente 
inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos 
participes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha 
vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO, 
independentemente do instrumento de sua formalização: 
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CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU 
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; 
S1m~m rt11do 
Oc:~e1wolvhnf1Uo lJrbfno 
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de 
Trabalho; 
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em 
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave; 
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas 
parciais; , 
e. A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada dei 
contas especial. 
f. A não apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do 
art. 6°, do Decreto Estadual nº 8332/2017. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 13 (treze) meses, contados a partir da 
data de sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que' 
motivado e devidamente justificado pela parte interessada. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- PUBLICAÇÃO 
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida doi 
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para 
sua eficácia. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITO DE PROPRIEDADE 
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, 
em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos 
são de propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pe1iinente. j 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- CASOS OMISSOS 
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie ' 
e, quando possível, de comum acordo entre os partícipes. 1 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- FORO 
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CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU GOVF.RMO 00 EST/1DO 
S!'rretod~ da 
Desenvol'llm~nto UI b~n(I 
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com 
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer 
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser 
resolvidas administrativamente. 
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente 
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em o~A;'""s) vias de 
igual teor e forma. 
Curitiba, 30, de Novembro de 2017. 
L--~ l/i( 
CARLOS ORTEGA 
Secretário Estado do Desenvolvimento Urbano 
Superintendente do Serviço Social Autônomo 
PARANACIDADE 
Testemunha 1 
C'::;i1<"· 1 "\-1'" ·.J •J \.;.·, 
", ( ;1, 1; 
Testemunha 2 
'i!··-'"PI. i'::.i>: 
1 
NCO 
Páglna 11de11 
rtlúuHJ4U'Jl~ffealdP $>ak/9J?fid~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de ...... Oi .... 01 \ ...... 1 (.) +-(r ..... ~ ..... (,,...... X...._ _ _ _ _ _ _ _ 
José Gil~~ Silva - PT 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
~'i'ji(', 
-~ l~~ ~;I~ Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
M .D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
APROVADO 
Data JS / nlz / ;Ja1\ 
Assinatura ~ CÁMARA MUNICIPl.L. ir 8R4NCO - -· ... ---·--·-·---i•· 
Requerem informações a respeito do objeto a ser 
adquirido referente o Convênio nº 896/2017 - SEDU 
conforme Projeto de Lei nº 96/2018, em tramite nesta 
Casa em regime de urgência, para posterior emissão de 
parecer. 
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson 
Feitosa-PT e Marco Antonio Augusto Pozza-PSD, membros da Comissão de 
Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições lega is e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, sol icitando ao departamento 
competente, informações a respeito do objeto a ser adquirido referente o 
Convênio nº 896/2017 - SEDU conforme Projeto de Lei nº 96/2018, em 
tramite nesta Casa em regime de urgência. 
O referido projeto está em tramite nesta comissão, em regime de 
urgência, para que posteriormente se possa exarar parecer. 
Nestes\ermos, pede deferimento. 
P\ w Br1~~o, 18 de junho de 2018. 
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Cla~'Q~~~~~ PDT Marco Antor~o 
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José son Fei osa 
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Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco 
Pozza 
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Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br RGB 044/20 18 
co ESTADO DO PARAllÁ GASINETF. DO PREFEITO {\-rYlf J? l~ Y? ?. ;r. g, 
o 
Ofício nº 11/2018/SE Pato Branco, 2 de julho de 201 ~ ~ t(\ ~ o,. <) ,_., l:rj 
ó 
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§ 
Senhor Presidente, 
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~ 
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Informamos a resposta relativa ao item "17" do Ofício nº 429/2018-DL, de 
25 de junho de 2018. 
17. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa-PT e Marco 
Antonio Augusto Pozza-PSD, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, solicitando enviar a esta Casa de Leis informações a respeito do 
objeto a ser adquirido referente ao Convênio nº 896/2017 - SEDU, conforme 
Projeto de Lei nº 96/2018, Mensagem nº 60/2018, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais), que se encontra em trâmite nesta Casa de 
Leis em regime de urgência. A solicitação se faz para que posteriormente os 
membros da Comissão de Orçamento e Finanças possam exarar parecer. 
Resposta: A aquisição será efetuada conforme objeto constante na Cláusula 
Primeira do Convênio nº 896/2017 - SEDU, cópia anexa. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Cf l · W-, 
CARLOS LOPESf 
Secretário Executivo 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •·Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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CONVÊNIO Nº 896/2017 .. SEDU GOVEAHO DO ESTl\00 
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PUBLICADO 
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TERMO DE CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU QU,El 
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ). 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO od 
DESENVOLVlfV!.ENTO URBANO, O SERVIÇO: 
SOCIAL AUTONOMO PARANACIDADE E O 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, 
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO, 
inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na Rua Deputado Mário d:3 
Barros, 1290 - 2º andar - Edifício Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEHI 
80.530-913, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o 
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito 
privado, sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no 
CNPJ sob nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Deputado Mário de Barros, 1290 
- 1 º andar - Edlflcio Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP 80.530-913, 
doravante denominado PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos 
neste ato representados pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o 
Município de PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob 
nº 76.995.448/0001-54, doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de 
CONVENENTE, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) AUGUSTINHO ZUCCHI, 
considerando o contido no(s) protocolo(s) 14.934.919-?(PATO BRANCO). 
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVi;NIO, regido pelas 
disposições contidas na Lei Federal nº 8,666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, 
Decreto Estadual nº 8332/2017, na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos 
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições ci seguir estabelecidas. 
CLÁUSULA PRIMEIRA- OBJETO 
Constitui objeto do presente CONVÊNIO de AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a 
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho 
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser 
incorporado ao presente ajuste nos termos do art. 6° do Decreto Estadual nº 
8332/2017 e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, orçamentos 
e demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante 
deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar, documento inaugural do 
Plano de Trabalho Definitivo deve manter compatibilização harmônica entre a matéria 
CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU 
relacionada nos documentos e no objeto do presente Termo de Convênio. 
CLÁUSULA SEGUNDA- RECURSOS 
Para a ex~cução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total d 
R$50.ÓOO,OO (cinquenta mil reaís), cabendo aq CONCEDENTE destinar a 
integralidade d~st~s recursos, os quais correrão à çonta da dotação orçamentári 1 
6702.15451173.05-8.4440.4201, fonte de Recursos do Tesouro do Estado. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e 
qualquer despesa excedente aos recursos financeiros transferidos pelo 
CONCEDENTE deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE, na forma 
de contrapartida municipal. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no 
Convênio, com base no Plano de Trabalho Preliminar e no Plano de Trabalho 
Definitivo, referido saldo de recursos financeiros deverão retornar ao CONVENENTE 
com condição de regularidade ·do termo de transferência. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando ficar estabelecido no presente CONVÊNIO que 
os recursos para a execução de seu objeto serão .suportados integralmente pelo 
CONCEDENTE, não existindo, portanto, aporte de recursos relativamente à 
contrapartida municipal, uma vez autorizada a homologação do processo Hcitatório 
pelo CONCEDENTE e apurado o valor totaJ para contratação, o saldo financeiro será 
apurado ao final do Convênio e, havendo recursos disponíveis, estes deverão retornar 
integraimen_te ao C_ONVENENTE. 
PARÁGRAFO QUARTO: Quando houver aporte de recursos relativamente à 
contrapartida municipal, uma vez autorizada a homo'logação do processo licitatório 
pelo CONCEDENTE e apurado o valor total para contratação, o saldo financeiro 
excedente deverá ser retirado da contrapartida do convenente. Caso o saldo 
financeiro excedente seja maior que o valor da contrapartida municipal, retira~se toda 
a contrapartida e o saldo restante será mantido dos Recursos do Tesouro do Estado. 
CLÁUSULA TERCEIRA-.LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO, 
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017 e com as medições 
realizadas pelo CONVENENTE, oeviclamente aprovadas· pelo INTERVENIENTE, de 
forma pro_porcional com a é:ohtrapartldCJ do municfpio, quando houver, exceto nos 
casos enumerados na le_gi$1ação pertinente, hipótese em que as mesmas ficarfáo 
retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes. ~ 
----------·si:acl:Mia rle E~fo, o do ne~e v.ofv meq\n Lirb~no - $ql>l.I 
1~ 11 <1 Dcp11t11do Mn~lo d(! B\\ ~··.i~, ~?P _ ..;!!! "'nclrir -· ~·· 1fi l(J C:a~tiliW Mllnllrn rl<1 iy,7 C.r::11lrn C1v1cei - 1~F..f' \'.0,530·9B - -.11rltlb1i •· Par<1nii • 
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CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da últirna mediçi;io não poder~ 
ter percentual inferior ao estabeleciclo no eclital de licitação aprovado pelo 
INTERVENIENTE. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira, se 
houver, deverão ser depositados e movimentados na rnesma conta bancári~ 
específica, em instituição flminceira oficial. 1 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade dd 
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão set; 
movimentados em agência bancáría local, observada a legislação pertinente. 1 
CLÁUSULA QUARTA- UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária especifica, em1 
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pel~ CONCEDENTE, permitindo-se saques somente para pagamento de despesas1 referentes ao objeto pactuado. i 
. . 1 
PARAGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a eventual 
contrapartida municipal depositada, enquanto ni\o utilizados, serão obrigatoriamente! 
aplicados pelo CONVENENTE na forma da legislação vigente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO; As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo 
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas, 
exclusivamente, no objeto de sua finalidade, ou para cobrir eventuais tarifas bancárias1 
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do 
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de 
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a 
seguir: 
1 - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias 
deverão constar do campo especifico de despesas do Sistema Integrado de 
Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
li - Se forem depositados recursos próprios do municlpio para cobrir eventuais tarifas 
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos, 
especlficos do SIT; 
111- Em ambos os casos o saldo dos demonstrativos financeiros do SIT devem coincidir 
integralmente com o saldo dos demonstrativos bancários anexados; ,. .· 
~~{~7' , 
CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU " ~~~:,~! Oe$cnvoMmêo o U1booo 
PARÁGRAFO TERCEIRO; Quando da conclusão, denúlicia, rescisão ou extinçJ 
deste CONVÊNIO, ·os salqo_s finçinceiros remanescentesl inclusive os proveniente~ das receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias 
do evento, atualizados monetariamente, de ac.ordo com índices i'lplicáveis aos débitos 
para com a Faze·nda Pública, ao Tesouro Gera·1 do Estado, através de Guia de 
Recofhim~nto , çóçjigo 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas 
especial, betn como nos seguintes casos: 
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido; 
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, 
a prestação de contas parcial ou final; 
e. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade 
estabeleeida deste CONVÊNIO; 
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e 
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho; 
e. Executar e aportar recursos financeiros de forma diversa do exposto no 
presente ajuste. · 
CLÁUSULA QUINTA- EXECUÇÃO DE DESPESA 
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de 
documentos originais próprios, tais .como notas fiscais, notas fiscais-faturas, 
dwplic;ata~. recibos de pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou 
tributos, devi.damente quitados, em que .constem referências ao nome çlo 
ÇONVENENTE, número deste CONVÊNIO, número do empenho, número çlo 
processo, endereço, CNPJ, Município e Estado do fornecedor. 
PARÁGRAFO ÚNICO: ~ vedado ao CONVENENTE: 
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO, 
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data 
anterior ·à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência; 
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência 
ou similar; 
e. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica 
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos 
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal, 
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal. 
CLÁUSULA SEXTA-ATRIBUIÇÕES 
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CONVÊNIO Nº 89.6/2017-SEDU 
1 - São atribuições do CONCEDENTE: 
PAR 
GOVfRMO ºT ESTfúlO 
Scctellr•ôl do 
p.,.qvolyh~• 10 Utbono 
a. Repas~ar o·s recursos financeiros destinados à consecução do objeto dest~ 
CONVENIO a.pós a supervisão da medição r~alizada pel 
INTERVENIENTE e dentro do disposto ha Lei nº 19.206/2017 ; 
b. Informar ao INTERVENIE;NTE a realização do repasse dos recursos a~ 
CONVENENTE para fins de registro e controle; 
c. Aplicar as penalidades p revistas e proceder às ações administrativa 
necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos, quando fo 
o caso; 
d. Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diátio Ofidal do Estado; 
e. Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelai 
INTERVENIENTE; 
f. Apresentar informações e document<?_s, bem como encaminhar a prestaçã9 
de contas parcial e final deste CONVENIO ~o Tribunal de Contas do Estada 
do Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferências - sITj 
observando o contido nas resoluções e instruções normativas expedidas' 
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
g. Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Oefinitivq 
aprovado pelo CONVENENTE e da análise e aprovação dos projetos, ai 
licitar e, mediante verificação do procedimento licitatório feito peloll 
CONVENENTE, autorizar .a homologação da licitação e. a contratar a 
aquisição do objeto deste CONVÊNIO. 
11 - São atribuições do INTERVENIENTI=: 
a) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, 
bem como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO; 
b) Re·alizar o registro e controle dos recursos repassados; 
e) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste 
CONVi;NIO, emitido pelo CONVENENTE; 
d) Emítir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO; 
e) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste 
CONVÊNIO, podendo inclusive constituir comissão especial para 
acompanhamento de sua execução; · 
f) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao 
contido na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná e .suas alterações posteriores. 
Ili - São atribuições do CONVENENTE: 
a) Exeoutar diretamente a Integralidade do objeto paçtuado neste CONVÊNIO; 
b) A$segurar, na sua integralidade, a execução do objeto d~s 1 CONVÊNIO, 
determinando a correção de vícios que possam comprometi? a fruição, pela 
/ '· --·--~--- - --- 5rm·c1.11r111 d1! rr.;bu'lii cJii õ;!;;ê" 1v~ . dítiiiiiõ - ~U-T --- -·--· -·--- Rua l.l1!putmJ1.i Mt\11o rle ~arro~, 1290 ~· :<:"' L1r1d;'.; ·· 1:•11fjo:1q c; ;~t an,'> l-11iolwz •Jii ft! 
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CONVÊNIO Nº 896/2017 -SEDU PAR 
GOVERMO 
SecrelNi do 
OoenvolvliTie 'to V1bi1no 
pqpulÇ1ç~o beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, 
inclusive qua.ndo deteçtados pelo CONCEDENTE: 
c) Operar, mànter e cons:ervar adequa·damente o patrimônio público gerado 
pelos investirhehtos deéorrer:ites deste CONVÊNIO; 1 
d) Suportar1 integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursoj 
financeiros transferidos pelo CONCEDENTJ:::; 
e) Assegurar, metiiante !)revisão orçamentária especifica, os valore~ 
referentes à. contrapartida financeira eventualmente oferecida; 
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à 
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto 
deste CONVÊNIO; 
g) Responsabilizar ... se por todos os encargos de natureza trabalhista, 
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes d 
even_tuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na 
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus 
tributários ou extraordinários que Incidam sobre o presente instrumento; 
h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo 
Estadual e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, 
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto deste 
CONVÊNIO; . 
i) Realizar, sob s1,1a inteira responsabilidade, após a devida autorização do 
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da 
legislação vigente; 
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência - SIT, observando 
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes; 
k) Realizar o acompanha·mento e fiscalização dos serviços, elaborando 
Boletim de Medição dos serviços executados; 
1) Indicar:, em ato específico, profissional para o acompanhamento e 
fiscalização do cumprimento do objeto deste GONV~NIO; 
m) lnsta1Jrar processo administrativo apilratórlo, inclusive de caráter disciplinar, 
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou 
irregularidades na execução ·deste CONVÊNIO, comunicando a eventual 
instauração ao CONCEDENTE; 
n) Informar, mediante declaraç~o por escrito, a inexistência de outro 
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente 
CONVÊNIO; 
o) Exibir as ·marcas cio Governo ·do Paraná, da. Secretaria. de Estado do 
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os 
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, 
após a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos participes a execução 
de ações previstas no Plano de Trabalho com aplicação das logomarca~ 
institucionais ·no anc;> el$i~orçil, nos 3 (três) mese·s que· antecedem o pleito 
até o término das eleições (2º t~1rno 1 se houver), e a utili ação de nomes, 
CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU i PAR 
Seuelill da Dmnv0Mme1 10 Urb•no 
slmbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades 
ou seniidores publicas; 
p) Sem prejuízo às demais atribuições, junto à rn~dição da primeira parcela 
deverã'o ser encaminhados,. no que couber, os seguintes documentos: 
1. Comprovante de Garantia Contratual; 
2. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo 
Cohselt:io Regional de Engenharia ou RRT - Registro de. 
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de 
Arquitetura e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço; 
3. Matrícula da Obra ou Serv.iço no INSS, observadas as isenções· 
da Instrução Normativa 209/INSS/DAF; 
4. Alvará de construção. 
q) Sem prejuízo às demais atribuições, junto à medição da última parcela 
deverão ser·encaminhados, no que couber, os seguintes documentos: 
1. Termo de recebimento provisório; 
2. CND - Certidão Negativa de Débitos do INSS, referente à 
matrícula da obra ou serviço. (Se optante pela retenção de 
encargos previdenciários no pagamento das parcelas, fica isento 
da apresentação de CND). 
r) No caso do objeto do convênio ser uma obra, em caso de insolvência e/ou 
qualquer outra causa impeditiva da apresentação da CND - Certidão 
Negaliva de Débitos do INSS referehte à ·matrícula da obra, o convênio 
poderá ser encerrado, desde que a obra esteja finalizC1da cumprindo com o 
objelivo do convên,io, consequentemente, isentando o Estado do Paraná e 
o interveniente de quaisquer ônus; 
s) Quando o objeto da transferência for à construção, reforma ou ampliação 
de edificações ou obras civis que não estejam em vias de domlnio público, 
apresentar1 dentro .de 15 (quinze) dias, a partir do ato de assinatura do 
Convênio, certidão atualizada do registro imobiliário comprovando a 
titularidade do imóvel em nome do CONVENENTE; 
t) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a 
execução do objeto cfeste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir 
em juizo toda ·a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, 
isehtando o Estaqo do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus; 
u) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente 
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas 
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de 
conserv~ção, mantendo-os à disposição do Tribunal tje Contas do Estado 
do Paraná pelo prazo de 1 O (dez) anos, devendo ser 9 servadas as regras 
constantes na 1.nstrução Normativa 61/2011: / . \ 
' 
.5f;CreU ri i-; @.i:.~ ,,Jn í.í::íi) ):i;;i .,Jv1 ;~nrc;·· r~"1110 - s;i:.-1 
1';11,1 ~•l! ta li~ li\Mlo. ele Han-os, 2~(1 •• :~ o Hn<la:- - [r.ilfi~ o C:Mtrni: Mlmho;: lo ll• ' 
Çí:fitrti Çjvh:ci - Çt:P BO.'.i .:ll):-9 1 Zi-- Ct.11'íl.lhé1 - ~ <JJh!i 
l'il r,11.:- (·l 1) ': 2~ill · 7il' i·I - Fa ~ (41) ;!~ _i:;:;:.:··::,--;. -
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CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU PAR 
Srctttar do 
O<serwotvlm• 10 U1bmo 
v) Àpres.entar ao INTERVENIENTE, no cçiso do Qbjeto deste instrument 
refacionar-se às a_ções de infra estrutura urbana, no prazo máximo de 1 
(quínze) dias contados~ partir"do ato de assinatura deste CONVÊNIO, a 
informaçoes referente·s ~ responsabilidade técnica do _profissional, mediçint~ 
juntada da ART ou RRT, com respectivo comprovante de recolhimento d] 
guia re·spectiva, e ·cópia da matrllcula do imóvel impactado pela ação 
quando necessário~ 
w) Apresentar a·o INTERVENIENTE, corpo condição de eficácia, o 
documentos relativos a conta bancária de destino dos r~cursos, ao projet~ bàsic?, termo de ref~r.ência_. .cronog"ramas, orçamentos e demais elemento9i 
que Julgar necessários, bem como ap·resentar o Plano de Trabalh5 
Defin'itivo, no prato máximo de 120 .(cento e vinte) dias contados a partir da 
ato de assinatura deste CONVÊNIO e, ainda, compatlvel com o prazo de 
validade das normas orçamentárias referente·s à validade dos empenhos, 
sob pena de rescisão unilateral deste instrumento; Quando o objeto da 
transferência for a construção, reforma ou amp.iiação de edificações oul 
obras civis que não estejam em vias de domínio público, apresentar, dentrd 
de 15 ·dias a partir da assinatura do Convênio, certidão atualizada do registro 
imobili'ário comprovando a titularidade do imóvei em nome do Municipio. 
CLÁUSULA SÉTIMA -ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exerce 
controle, fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENeNTE assegurará e adotará as medidas 
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo 
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos 
instrumentos de transferência que se relacionem .ao objeto do presente CONVÊNIO, 
além dos locais de sua execução. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de 
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja 
subordinado, a qualquer ternpo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou 
indiretamente com o instrumento pactuado, ·quando em missão de fiscalização ou 
auditoria. 
CLÁUSULA OITAVA- PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo 
CONCEDENTE ao Tribunal de -Contas do Estado do Paraná, po meio do Sistema 
Integrado de Tran.sferêncla - SIT, observando o contido nas r~f 1 ções e instruções 
normativas expedidas pelo Tribunal d~ Contas do Estado d~ara á.C .. . 
-··· -··- ··~--~---~secre.t l"ia d<: r.:~1: \(Jo cto 01!s~ 11 1iolV/rneil õüi1iiITTõ:SEl:i u .. ~~- --··~---·-··-·-
R11<1 Deputi1íló M6rlo ele n11rro•;, J 2!1[1 - 2'' <111cl c1!" - Ed1fk:ro c.:wti1no Munh • ria fl1 ' 
G>!ntro Ú\/ieC• - ÇEfl (W.S .'i<J-~!1 :J T C1ori\"lll<i - Parnná Página 8 de 11 
~IP,fon•: (11 J) 32~;"(1 ·77 14 - Fíl;·: ('i l } ;;;::i4 ·257') 
www.seclu.pr.iJov.hr - smlwii1pr,g:Jy,l)r .?-----
CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU PAR 
GOVERNO 
Sr:w::lí\ri do 
OmnvoMm• 19 U•b•no 
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a pr'estação de conta 
parcial dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações1 financeiras subsequente~. bem como deverá efetuar a prestação de contas ao 
CONCEDENTE, conforme prazo estabelecido na legislação vigente. 
CLÁUSULA NONA-ALTERAÇÕES 
O presente CONVÊ.NIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os 
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do 
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do 
objeto. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado, 
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de 
apresentação pelo CONVENENTE e aprov.ação prévia pelo INTERVENIENTE de 
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores 
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre 
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho: 
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo: 
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor 
adequação técnica aos seus objetivos; 
c. Quando necessária a modifítação do valor ajustado em decorrência de 
acréscimo quantitativo de seu objeto; 
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências 
.incalculáveis, retardadoras ou írnpeditivas da execução do ajustado, ou ainda, 
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea 
econômica extraordinátia e extracontratual. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA E RESCISÃO 
O presente CONVÊNIO poderá ser qenunciado, por escrito, a qualquer tempo, e 
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou 
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, 
por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela 
superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente 
inexecutável, sem quaisquer ônus advindo$ dessa medida, imputando"se aos 
participes as responsabilidades das obrigaçõe~ decorrentes do prazo em que tenha 
vigido e creditando-se-lhes os benefícios adqui'.ridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo ~ara a rescisão 
independentemente do instnimento de sua formalização: 
1 
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Rtic [ 1e;1ulw lo Mf1rl0 tl·~ Barmt., 1 2% - l'l iln tlu t f.dll'ic:io Q1•:1t <ll1C! Mu ·•· •7. ·1r1 fl! ' 
C1mtrr1 Civk(r - Çfl' f:I 0. 5; 1u-~1J ;J 1 Curitil,i10 - 1•11 .. · < 
Te fo ~ {4 1) ::250 -72'1'1 - Fa~ ( ·11) :.rz:;-· .579 
,.._ .. ,vv.r.Sf!du .pr".fJVV .l.w··· ~~ i~pr .g1.,..,.,.,;;._;· r----...J l 
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CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU 
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; 
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de 
fu~lho; / 
e. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação eml 
qualquer documento apre$entado ou de irregularidade de natureza grave; 
d. Falta.de .. apresentação da prestação de contas final .óU de prestações de contas! 
paro1a1s; 
e. A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de 
contas especial. 
f. A não apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do 
art. 6°, do Decreto Estadual nº 8332/2017. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 13 (treze) meses, contados a partir da 
data de sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que 
motivado e devidamente justificado pela parte interessada. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- PUBLICAÇÃO 
Caberá ao CONCEDENIE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do 
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para 
sua eficácia. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DIREITO DE PROPRIEDADE 
Os bens remanescentes na data da concl1,1são ou extinção deste CONVÊNIO, que, 
em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construidos 
são de propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- CASOS OMISSOS 
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie 
e, quando passivei, de comum acordo entre os participes. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA-FORO /( ' -~----•·-~----·--o .. ,-.----~'""' ·-----~·~·---e--·,·--. ------'--_,.c,. _____ c, __ . ._ __ --'-·-'"-•• ""·······-·•"e-~-,.-~~·.,~- -·-··--·--···-··•-··_. SBi;r·O:t<.;ri;i ·r/r! [,;t(H)o do Di~sü;ivr.•lvim.:,·nl:o 1J1tl<rnl1 .. Sfi[1U l 
Rllé'C.Uf!Jllili'léil_l Hftno de E~:;>,rp)<',:,I l Z9!J ·-- .:Y1 il!.l(l~ir .... E~lrfkiú C(l•!-t_t\nO l•lunl'ti)i.'. ·çj\ ·:" ' 
e ~:;\-~;r;(_:;·;:~ '?,~\) ~;~~r;:~1~·;•,;,~1-? ·j:~~ :t- (~~i1:1;1t~~:';;~~-- ~~1;1~~~/ íl :J 1\!'6'\'''-~'.\~du.pr.\/üv.br ·- ~;<:rJ!Jq:pr.9011.br ~ 
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CONVÊNIO Nº 896/2017-SEDU PARJ\NÃ 
GOVEl\MD oq EITllDD 
Se<fttlrff do Dt1tn\'Olvtmt1 10 Urb•no 
Os participes elegem o foro de1 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, comi 
exclusão de qualquer out~o por mais privileg.iado qu~ seja, para dirimir quaisquel 
dúvidas ou que"stões oriundas do presente CONVENIO, que não possam se 
resolvidas adminlstrativamente. 
E por Aassim estarem plenamente de acordo, os. part.l~ipes firmam o present~ 
CONVENIO; na presença das testemunhas abaixo indicadas, em O s) vias d · 
igual teor e forma. 
~ ~ l/lf. 
JrqA_? CARLOS ORt.EGA 
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano 
Superintendente do Serviço Social Autônomo 
PARANACIDADE 
Testemunha 1 Testemunha 2 
-·-----·----~ '.;':c1 cL<irÍ füiiJi.1 cio C\iisein'ol0ri°·;(;;jj.'o Urb<11w - SC:!:il.J----·---- ------------
Ruil J:1r-:put•1do Màrm de Bíl1Tos, 12~ir1 ·• 2º ;ir1r,!.-1r - f'.(11i'ic:10 CiJ•)('(1110 ~iuo (l7. rfo Ho. • 
C'!nlTCi Civicc, - CEP 1!0 .ti :w-·;11 3 - C11 r1tlbi1 . Parnn;:i Página 11 de 11 
·1e1eronl°! r-1 ti ·ns0-7244 - Fr.>1 t·11) :; 2s ~2 sn 
1<.•.,•w.se!lu.pr .\J\'\'.t•r ·- ~;;i11 i:i1 rr .g .h r 
0310712018 Sistema Integrado de Transferências 
TCEPR 
SIT -Sistema Integrado de Transferências 
Número SIT 34573 - Tt:RMO DE CONVÊNIO 896/2017 concedente SEDU Tomador PM PATO BRANCO SJtm1ção Formalizada 
Concedente Informações Gerais íf!,} 
Ato de Transferência 
Data de Registro noSIT tS/12/2017 
Dados Concedente 
Dados Tomador 
Partft:ipes 
Plano de Trabalho 
Aditivos 
Rescisão 
!lítmero SH 34573 
Tlp!I Instrumento Termo de Convênio 
Ni'.nnero do Instrumento 696 
Sít1111çlio Atu<1l Formalizada 
Concedente SOCRETARIA DE ESTADO ::io DESENVOLVIMENTO URBANO 
Tomadur MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
Ano 2017 
o.:ila C!'!lt!brnçan 30/11/2017 
Data inicio Vigênda 07/12/2017 Repasses 
Avaliaç!lo 
Circunstanciado 
Data Fim vigênda 01)01/2019 
Data lnklo Exccuçao 07/12/2017 
Duta Fim Vigência sem Adltlvo 01/01/2019 
Oalil Fjm Execuçiio 01/01/2019 
Ped6dico de Publicação OIOE 
Data Fim E.xecução Si'm Aditivo 01/01/2019 
Termo Fiscal!:i:ação 
lnconsJstãm::ias 
Fechar Bimeslrei; 
Tomada de Contas 
Resumo Financeiro 
Documenlm; Anexos 
Flnal!zaçao 
Prestação de Contas 
outa Publirn(.ln 07/11/2017 
Atl11Jdadc l'rin(lpi!I da Transfei-~ncla Infra-Estrutura Urbana 
Objeto AQUISIÇÃO OE VEiCULOS /EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS 
VulrH do Repas1>c Atual 50.000,00 Vulor Uu Repa:;sc: In!did 
Vah>r Contrapartida Atual 
Remfüuento Financeira Atuul 
V<1lor Total Tnmsfcrl!m:la 
0,00 
0,00 
50.000,00 
varor contrapartllla lnJcl<1I 
Rendimento Fh1<1ncciro Inicial 
Valor Totill Trausf. Inlcl11I 
Mentlflcaçilo Oo Respons.1vllt Pela flscalJ;rnçtio da Trnnsferêncla no Concedente 
Dados a,.,m::ários 
CPF 875.949.359-34 
Nome RlCARDO MULLER 
Cari~o COORDENADOR OPERACIONAL 
Bilnco 1 - BANCO DO BRASIL 5.A. 
50,000,0ll 
o,oo 
0,00 
50,000,00 
AQêflCiil 0495·2 Cont;1 Corrente 77969-5 
Consulta ao c:om;ellrn de Polltlrn Pública 
Usuário logado AUGUSTlNliO ZUCCHl 
Perfil ele Acesso COMl>LfTO 
Entld<ide LogiHlil MUNICiPtO OE PATO anANCO 
Conselho 
Núinero ela Ata 
nat.1 daAl11 
h!!p://servicos.tce.pr.gov.brfTCEPR/Tribunal/SIT/sitAcessarTransferenciatnfoGerais.aspx 111 
PL.i\N.ó:JtE 'fRA.ijALHÓPMLÍMINAR • P AM 2017 
1. DADOS CADASTRAIS 
Orgão/Entidade proponente (TOMADOR} C.N.P.JJM.F,: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 76.995.448/0001-54 
-
End;reço: 
Nome do Prefeito( a): R CARAMURU, 271, CENTRO 
AUGUSTINHO ZUCCHI U.F. 1 CEP: Telefone: 
PR 85501-060 46-3220-1544 
2. CONCEDENTE 
Nomt:": C.N.P.J./M.F.: i 
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO 76.416.908/0001-42 ' 
j 
Endereço: E~mail; . 
i 
R Dep Mário de Barros, 1290, 2°, Centro Cívico sedu@sedu.pr.gov.br ! 
Cidade: U.F. 
1~~30913 Telefone: . 
\ 
CURITIBA PR 4 I.3250 7244 i 
OUTROS PARTÍCIPES 
Nome: C.N.P.J.IM.F.: 
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE 01.450.804/0001-55 
Endereço: E·mail: i 
R Dep Mario de Barros, 1290, 1 º, Centro Cívico paranacidade@paranacidade.org,br i 
Cidade: U.F. 
1 ;~530913 Telefone: : 
l 
CURITIBA PR 41.3350 3300 ' i -
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Titulo do Projeto: Período de Execução: ) 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0210112018 - 3011112p1 s 
Número de Protocolo: : 
14.934.919-7(PATO BRANCO) ! 
j 
ldenlificução do Projeto: ( 
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS I EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS \ 
' 
Quantidade; ; 
01 Conjunto de Veículos I Equipamentos Rodoviários \ 
Justificativa da Proposição ------+-
j 
' 
Ampliação e melhoria do Parque de Veículos e Máquinas do Município, visando ao aprimorame~to 
da prestação de serviços públicos à população, i 
i 
' 
' 
Página I!de 3 
~ Fls 
"O 
4. ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO 
ETAPA DURAÇÃO i ou ESPECIFICAÇÃO JNiCIO TER1111NO VALOR- R.f: 
FASE ' 
1 Procedimentos prévios à contratação 02/01/2018 17/05/2018 - (incluindo licitação) 
2 Execução do objeto 28/05/2018 05/09/2018 R$5o.Óoo,oo 
l 
i 
j 
l 
- -· i 
TOTAL R$50.QOO,OO 
j 
i 
5. PLANO DE APLICAÇÃO i 
D01'A<.:ÃO ORÇAMENTARIA DO PROPONENTE VALOR-EMH$ J,DO ' cuDlGO ESPECIFICAC'.AO CONCEDENTE CONTRAPAR lDA 
EQUIPAMENTOS E 
67.002.15.451.0017.3058.4.4.40.42.01 MATERIAL R$50.000,00 - PERMANENTE 
6. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE DESEMBOLSO 
PARCEL REPASSE CONTRAPAR[I'IDA 
META MftSIANO CONCEDENTE PROPONE~TE A R$ I,00 R$J 00 1 
' 
1 Execução de até 100% 10/2018 R$50.000,00 i - j 
i 
' j 
' 
' 
SUBTOTAL R$50.000,00 -
PATO BRANCO-prol l4.934.919·7(PATO BRANCO) / 
( ' 
Página de 3 
7. DECLARAÇÃO (PROPONENTE) 
Na qualidade de representante do proponente DECLARO para fins de prova jurjto ao 
CONCEDENTE e sob todos efeitos e as penas da lei, que inexiste qualquer débito em 
mora ou situação de inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da Adminis~ração 
Pública Estadual ou Federal, que impeçam a transferência de recursos oriundps de 
dotações consignadas nos orçamentos do Estado ou da União, na forma deste Plapo de 
Trabalho. i 
1 
O município compromete-se a arcar com a contrapa1iida necessária à execução do objeto. 
~ 
~!ano de t.r~bal~~p;~'~·'~~:~~-~ aco,.do com o Decrnto 8332/2017. 
i\J ' · V .._,{ 
Maria Ines erbec (CA <:'469Ü217) 
CTEC/SED Data: 30/11!'2017 
ozu,c Hl 
refeito(a) Mmjic'pal 
8, APROVACÃO n.-eliminar conforme Decreto 8332/2017 (ÓRGÃO CONCEDENTE) 
Nome: Assínatura . João Carlos Ortega 
f- .{./~ J?,l Curga: Duta; 'r, r 
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e 30/11/2017 ! 
Superintendente do P ARANACIDADE ' ' 
PATO BRANCO-prol 14.!l34.919·7(PATO BRANCO) 
Página de 3 
"·;J, '!'1' ··1' ~<. · • ' I 
~ .l !\. ...... 
=~~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 96/2018 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 96/2018, de 8 de junho de 2018 
- Mensagem nº 60/2018 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais). 
O presente projeto de lei visa autorização legislativa para abertura de 
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), com recursos de excesso de arrecadação através de 
convênio firmado entre o Município de Pato Branco e a Secretaria de Estado 
do Desenvolvimento Urbano - SEDU, sob nQ 896/2017, para ampliação e 
melhoria do Parque de Veículos e Máquinas do Município, visando o 
aprimoramento da prestação de serviços públicos a população. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma 
ilegalidade. Após aná lise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do 
presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 20 de maio de 2018. 
Marco Antoni 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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biado 1!0 Parrnd 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GJLSON FEITOSA DA SILVA - PT Req. 182/2018 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi APROVADO-·· 
Presidente da Câmara Municipal de Pato E?ranco Data \)\.\1 <J"\ 1J.n\'-fi ' 
Assinatura 
Ct\MARA MUNIÇIPAl - R~~. 
Requerem indicação de quais veículos serão 
adquiridos, as quais Secretarias/Departamento serão 
destinados. e quais serviços serão atendidos, por 
meio dos Projetos de Lei 96/2018 e 118/2018. 
Os vereadores infra-assinados, integrantes da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao Departamento competente, indicação de quais 
veículos serão adquiridos, as quais Secretarias/Departamento serão destinados e 
quais serviços serão atendidos, por meio dos Projetos de Lei abaixo elencados: 
1. Mensagem nº 60/2018, Projeto de Lei 96/2018, Convênio 896/17-SEDU; 
2. Mensagem nº 76/2018, Projeto de Lei118/2018, Convênio652/18-SEDU. 
O pedido justifica-se, para auxiliar a relataria da Comissão a elaborar o parecer 
do referido Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 04 de julho de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 
Marco Ant 
85501-262 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARMIÁ G,\Bl.'lETE 00 l'REFE.110 
Ofício nº 12/2018/SE Pato Branco, 4 de julho de 2018. 
Senhor Presidente, 
Atendendo solicitação efetuada pela Comissão de Orçamento e Finanças, 
solicitando indicação de quais veiculos serão adquiridos, as quais Secretarias/Departamento 
serão destinados e quais serviços serão atendidos, por meio dos Projetos de Lei abaixo: 
1. Mensagem nº 60/2018, Projeto de Lei 96/2018, Convênio 896/17-SEDU; 
2. Mensagem nº 76/2018, Projeto de Lei118/2018, Convênio652/18-SEDU. 
Resposta: Serão adquiridos 2 (dois) veículos/passageiros e estarão a 
disposição da Secretaria de Administração e Finanças. 
Respeitosamente, (/···,, 
/ \ / L 1 
·. L~, "'~' / ---~/ CARLOS LOPÉS /;,{--,, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Secretário Executivo 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 96/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2018, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 50.000,00 
de Planejamento 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 50.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANÇAS 
05.02 ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 
4.4.90.52 - 924 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 
1 Total 50.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
924 -A uisição de Veiculo - Convênio 896/2017 - SEDU 50.000,00 
1 Total 50.000,00l 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
16107/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PAfu\NÁ 
PREFEITURA MUN ICIPAL DE PATO BRANCO 
SECllET.\IUA DE GA011'ETF. 
Ll:l 1'' 5.183, DI:: 12 UI:: JULHO DI:: 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de RS 
50.000,00 (cinquenta mil rrois) e dá outrJS 
providencias. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprornu 
e c u, l'reíeilo, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1• Autoriza o Ex.:cutivo l\lunicipal alterar o Progrnma da Lei nº 
5.033/20 17 e alterações posterior.:s do PPA (Plano Plurianual) do 
período 201812021, confonnc s~e: 
·.d x RS 
OOfdtlU(J.1 t Adl::UhlUfh " Sf((Cfllb SO.O>J,tol 
PbDtJ.unt.ca 
Art. 2" Autoriza o Ex,'Cutivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.03412017 e ahcrnções posteriores da LDO (lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2018, confon ne SC!}le: 
".abr RS 
Lll6 \h.utcO(H du 11hlil&t 6t Ocp;.irc .. ntc.to S0.00-),o.J 
\ddr:hcu1no:1 
Art. 3' Autoriza o faecuti\'o l\I unicipal a criar fonte de recursos e 
abrir no Orçamento Geral do l\lunicipio de Pato Branco, Estado do 
Paran:I, Cn.'<lito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
R,'CUrso \'inculada no valor de RS 50.000,00 (cinquenta mil r,'.lis) na 
cla.ssilicaçiio funcioMI programática abaixo: 
!<MI 
~1 111 
l.l! LOo>l7 
U l6 
~.< Hl 914 
Tc111l 
SCCRC't\Rl \ ~I U!'\ IP L 0[ 
\Dll ISTR. \o [ L~A~('AS 
fcoordtc.i(lo e dr:iX.~ •u(h cb Surc lHLI de 
PUotJ.un:do 
\h~n; o .,!..u .ati\i.b.k• J.J D:pu tJmcc:..i 
\ .!aaio"_.&r.iL\" 
Yab rRS 
Art. 4' Para cobertura do pr.:sente Crédito Especial scnl utilizado os 
r.~ursos de fac,..,;so de Arr.:cadaçào de Fonte de Recurso \ 'inculada, 
assim especificada: 
'111.w RS 
9U • AqiUs Je dt \ 'tk&J.J • CcC\ldo$9614i17 -SU)U 
ToC 11.I ~)J))),11}) 
Art. s• Esta Lei entr.lf'.Í cm r na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2018. 
AUGUSTJN/10 ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Sil\•a Piaccntini 
Código ldcntiflcador:CF280535 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Mun icípios do Pamná 
no dia 16'07/2018. Edição 1548 
A verificação de autentic idade da nutéria pode ser feita 
in fomundo o código identificadorno site: 
http://www.diarionullicipal.combr/an11/ 
hltp:l/\w.1.v.diariornmicipal.combr/a"lJ/maleria/CF280535/03AEME1€niR4q60J'NNFQoJllVIM-AS4YCujEkZIMjeD1ueFSdCEEhtrU8QX\HZN2Q3gWdyXg... 1/1 
16107/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
fSTADO DO PARAN,Í. 
PREFEITUl{A i\IUNICrPAL DE PATO BRAi'l'CO 
SECllETAIUA DE GABl1'"ETE 
UECllETO ;-.-• 8.368, UE 12 DE J UJ.110 DE 2018 
Abre Crédito F.spccial no exercício de 201 8, no valor 
de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais) e dá outras 
providências. 
O Prefeito de Pato Br.ll1co, Estado do Paraná, no uso das atribuiçõ..-s 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Or!}inica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.183, de 12 de julho de 201 8, 
D EC ll ET A: 
Art. 1• Fica alterado o Progr.una da Lei nº 5.033120 17 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201812021, 
confonne segue: 
K.°O-)tlJtllU( J.l ~ A dll::i..mlt .1 ( h d.a SfUC'IUIJ !-IJJ) )),j)J 
l.J atj. rt ao 
Art. r Fica criada ação na Lei nº 5.034120 17 e ahera<;õ..-,; posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, 
confonne segue: 
\hrxt cl!(J.> d.o a1h-i.b&1 ru Dcp1.rl UnHAll ~J))J I)) 
.\ lu lho 
Art. J• Fica criada fonte de r,'Cllr.;os e aberto no Orçamento Geral do 
l\lunicíp io de Pato Branco, Estado do Paraná, Cr.:dito Especial por 
Excesso d~ Am'\."<ldação de Fonte de Recurso \'inculada no valor de RS 
50.000,00 (cinquenta mil r,':lis) na classificação funcional ro tica 
abaixo: 
fC~· úprt<llk t ( J•) Va_m RS 
1<1 ~C ['[\Rl\ Mlr.\"ICIP.\ L 0 [ 
O~IL~ISTR \O [ Fl."'íA~(' \.S 
)$.ti \ O\l l:'O'ISTllUl\"O 
· \ d«ití.>1r .1flo 
Ull clácúcr~ H Gcu l 
U .U l.C)l))l fc dtatf Jol ~ Adl.Wtta(h dJ StcuurU dt 
PlJotJHYC.CO 
U l6 \f.J c:.ca.; Jo J.u tt,~ :s ;,.\.) D.:p.m.amu..1) 
~i:.:r.r .a:;' o] 
4A.Çil Sl: - 9H Eq--..:rua M)~ e: Mi I cr '-!t !.()(ú),bl 
T"'d ~.4);) ,I)] 
Art. 4• Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso ulad a, 
assim especificada: 
ro•t \ ".aJ.w RS 
"u .. \ q.A'!Jç Jo 6t \'~ kd> · COO\ h »ll96'2417 - SUlU 
"'"' 
Art. s• Este Decreto entrará cm \' ~r na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2018. 
AUGUSTIN/10 ZUCC/11 
!'refeito 
Publicado por: 
A na Cristina Rocha da Silva Piacc ntini 
Código ldentlficador:4DIC670 1 
Matéria publicada no Diário Ofic ial dos Municípios do Paraná 
no dia 16'07/ 2018. f.<l içào 1548 
A verific ação de a utenticidade da nutéria pode ser feita 
infomundo o código identificador no site : 
http://www.diario1111nic ipal.combr/airp / 
http //\v.v.v rion"ll ci pal.combí/a~mater a/4D C6701 /03AEMEkE Pt oEca 7d0Eef 184 5cVylQ5KHG 5DG q3Z dns Dtr sEQ6isJ8oq . 1/1 
84 
Edição n° 7181 
M. 4" F~<~~CbS~tCr~~E~:lu"'l ••U./U1~ tr.~~dt E.o :.HU 
CS.J..-•::.~;l1 dl ::TU0t"•:v\.>\'r<C\U!I ln""\n,.--r.tu:ii 
Nt. >" (•:O. lto t"t'rl ....,~.;p r• Cl!:3 oe 1...1 JUJ<-•;!> Gl!..-..,.CbP.1'tU UOtµ..,0.~~1S 
.a.L"VIJ5Tt>-()l\..'CO<t R .. ,,-~ 
""''.dPi()D( •AIO..U..'-CO-UtUJOOO ,AA.A.U. D(C'Jll 10tr."l>M.t< UOCA'UfO(I( n u l:,,terK:u~l'Ot•t"":"C'OOt2'i1 1 ,_,,,::,oePI ,_lOC•lOl(~N·1 tl e>,tup-;-.d.·~1 
O FT.ttll O. ~ h"'C• h~~J <b F1·-:.-.l ro \.W CIO 1- c.v:;ien ~ ~. ~J 
~~C:. fc'O•'t t7 rc.~)..o._I Cll•C>';VUV~-af, CICi"'\UWl'4l•11'$111 0.1l~,...., 
dt~11 
O C CAE l A. 
M. 1• Ju t trt.,,, o P-.>TI'-.. e,, l .. r.4 1 0.Y;';.H t t'r1;:.1 ~cru Cb ~A 
P\l:"OPl..T.1~')c.:i,:V~:":l,l/X"1 1 r;vl:;,-•nµ 
h'\. r f"c.~!I •»r,.l•r 5C.~11e ~;.:..a ~c. ttC:..l.CQ (l..aa. 
ciwv.-.'"O-;:a.-.r."'tl .11)datLO.lk~c.o 011n'1 c~w-;-... 
Art. 'f'~c.t~ b-UOtrr:o.n...--. t ic.r..,NO;.&-...uGr-•OJ .rc:~oe Pt'..l 
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SO~IULA DE RECEBL\IE.,'TO DE UCENÇA 
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SÚ LA D E RrQUlRlME\'TO DE RENO\'AÇÁO 
OE LICENÇA DE INSTALAÇÃO 
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1>!J"füJi n~ 1...-.tr rur.al n' -J 1, JJ ~ll~..1 n•Ol,c .... >!.\ait Gu!h ff~ C.o:•'IXl\'1\iJ.J · Nl 
r?ânw/K////l,/#ieffeal~ /Pak; $~ Estado cio Parnná 
PROJETO DE LEI Nº 96/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 60/2018 
RECEBIDO EM: 8 de junho de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
(Com recursos de excesso de arrecadação através de convênio firmado entre o Município 
de Pato Branco e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, sob nº 
896/2017, para ampliação e melhoria do Parque de Veículos e Máquinas do Município, 
visando o aprimoramento da prestação de serviços públicos a população) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de junho de 2018 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de junho de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de julho de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de julho de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 487/2018-DL, de 11 de julho de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5183, de 12 de julho de 2018 - Decreto nº 8368, de 12 de julho de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7181, de 
14 e 15 de julho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1548, 
de 16 de julho de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
MUNICÍPI O DE 
PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Ofício nº 54/2018/DA Pato Branco, 16 de julho de 2018. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 429/2018-DL, 
de 25 de junho de 2018: 
1. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, membro da Comissão de Orçamento e Finanças, 
solicitando enviar a esta Casa de Leis informações a respeito do programa e planejamento 
para utilização da Unidade Móvel para castração de animais, que será adquirida, conforme 
Projeto de Lei nº 106/2018, Mensagem nº 67/2018, que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco 
mil reais). O projeto encontra-se em trâmite nesta Casa de Leis, em regime de urgência, e 
as informações são necessárias para que os membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças possam emitir parecer relativo à matéria. 
Resposta efetuada através do Ofício nº 45/2018/DA, de 28 de junho de 2018. 
2. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, reiterando pedidos anteriores, solicitando 
que através do departamento competente, providencie a implantação de uma praça com 
playground nas proximidades da Associação de Moradores do Bairro Cristo Rei. A 
solicitação é uma reivindicação antiga dos moradores do Bairro Cristo Rei, tendo em vista 
que a população não dispõe de um local adequado, para o lazer das crianças. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
3. Do vereadorFabricio Preis de Mello - PSD solicitando que através do departamento 
competente, providencie a instalação de tachões redutores de velocidade na Rua dos 
Andradas, nas proximidades do Salão do Reino das Testemunhas de Jeová. A solicitação é'\ 
dos moradores, tendo em vista que no local há grande circulação de pedestres e 
º' 
veículos trafegam em alta velocidade. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
~i-fl ~ 96(rotg . A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
4. Do vereadorFabricio Preis de Mello - PSD, reiterando pedidos anteriores, solicitando 
que através do departamento competente providencie a adequação de dois bueiros na Rua 
Antonio Ascari, esquina com Rua Romano Radaelli. A solicitação é dos moradores, que por 
diversas vezes já danificaram os pneus e rodas dos veiculos, devido ao desnível do bueiro 
em relação à via. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
5. Do vereadorFabricio Preis de Mello - PSDsolicitando enviar a esta Casa de Leis 
informações referentes à concessão de permissões e autorizações de transporte de 
passageiros por Táxi, conforme segue: informar se houve realização de processo licitatório 
para concessão de Autorização/Permissão para exploração do serviço de táxi, desde a 
vigência da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 (em caso afirmativo enviar cópia do 
processo licitatório, bem como a ordem de classificação dos vencedores); enviar cópia 
atualizada da relação da frota de táxis, constando nome de seus respectivos proprietários; 
informar o número de pontos existentes no município; enviar a relação dos permissionários 
aprovados na última vistoria realizada nos veículos, pela Coordenadoria do Órgão Gestor do 
Transporte Coletivo. A solicitação justifica-se, para buscar entendimento com relação a 
permissões, autorizações e vistorias efetuadas pelo Órgão Gestor, para exploração de 
serviços de táxis no município. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento 
competente (DEPATRAN), seja enviada a esta Casa de Leis cópia do processo 
administrativo que gerou a multa no veículo placa MI0-8185, no valor de R$ 195,23 (cento e 
noventa e cinco reais e vinte e três centavos). O pedido justifica-se para o devido 
acompanhamento. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento 
competente (Divisão de Vigilância Sanitária), seja notificado o proprietário do imóvel na Rua 
Moacir Martins, ao lado do nº 479 (provavelmente o terreno nº 19), Bairro Aeroporto, para 
limpeza do local. Existem reclamações dos moradores alegando excesso de lixo e entulhos, 
o que causa proliferação de animais peçonhentos. Além disso, é de extrema importância o 
cumprimento da Lei nº 4.049/2013, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
8. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que providencie a inclusão no 
Programa Asfalto 100%, da Rua Nilo Peçanha, entre as Ruas Nathália Vicente Pereira e 
Estanislau Fritz, no Bairro Vila Esperança.Arua possui pavimentação com pedras 
poliédricas, porém está em más condições, sendo de suma importância a pavimentação 
asfáltica para a melhoria na qualidade de vida da população. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
9. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que providencie a inclusão no 
Programa Asfalto 100% da Rua Lídio Oltramari, entre as Ruas José Fraron e Clevelând ·a, ~ Bairro Fraron. Arua possui pavimentação com pedras poliédricas, porém está em m · s 1 
condições, sendo que o asfalto proporcionará melhor qualidade de vida para a população. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o ~ 
documento anexo. 
10. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do departamento 
competente (Secretaria Municipal de Saúde), sejam enviadas a esta Casa de Leis 
informações sobre o motivo da demora excessiva no atendimento na Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA. Justificamos o pedido, atendendo solicitação da população, pois 
segundo informações repassadas ao vereador proponente, a espera por atendimento na 
UPA chega a três horas. Vale ressaltar que três horas é .muito tempo para quem está 
sentindo dor. Desse modo, solicitamos a justificativa para o motivo desta demora. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
11. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do departamento 
competente (Secretaria Municipal de Saúde), providencie a execução de serviços de 
manutenção nas cadeiras de rodas da Unidade Central de Saúde do município. Justificamos 
o pedido, pois após visita in loco verificamos o p~ssimo estado das cadeiras de rodas, que 
estão com pneus furados e estofados rasgados, prejudicando o atendimento daqueles que 
necessitam das cadeiras. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
12. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, reiterando pedidos anteriores, solicitando 
que através do departamento competente, seja notificado o proprietário da chácara nº 24, 
quadra nº 757, na esquina das Ruas Afonso Pena e Timbira, no Bairro Menino Deus, para 
que realize a limpeza do terreno. Justificamos o pedido, atendendo solicitação dos 
moradores, devido à quantidade excessiva de mato no referido lote, que está contribuindo 
para a proliferação de insetos e para a realização de atos ilícitos, pois os delinquentes 
utilizam-se do mato para se esconder. Ver foto: 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
13. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do departamento 
competente, providencie, com urgência, a execução de pavimentação asfáltica na Rua 
Napoleão Corrêa Lobo, no Bairro Pinheirinho, bem como a construção de um muro de 
contenção do riacho. Justificamos este pedido, atendendo solicitação da população, devido 
ao péssimo estado da referida via pública, que está prejudicando o tráfego em segurança 
dos motoristas e pedestres. Devido à grande quantidade de terra que separa a via pública 
do riacho, quando chove a rua fica coberta de barro, prejudicando além da segurança, a 
qualidade de vida dos moradores. Ver fotos: 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
14. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do departamento 
competente (Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN), providencie a 
colocação de placa indicando o nome da Rua Antônio Didomênico, no Bairro Sudoeste, 
próximo ao CEU das Artes. Justificamos este pedido, pois não há placa indicando o nome 
da referida rua, o que dificulta o trabalho dos funcionários dos Correios. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
15. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do departamento 
competente, providencie, com urgência, os serviços de tapa buracos na Rua Matias de 
Albuquerque, no trecho entre as Ruas Amabá e Amambai, no Bairro Pinheirinho. 
Justificamos este pedido, atendendo solicitação da população, devido ao péssimo estado da ~ 
referida via pública, que está prejudicando o tráfego em segurança dos motoristas e J 
pedestres. Ver foto: \ 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com I 
documento anexo. \ \:. 
\ 
16. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento competente 
viabilize a construção do calçamento na Rua Alexandre Gusmão, esquina com a Rua Érico 
Veríssimo, Bairro São Cristóvão. Trata-se de uma reivindicação dos moradores que 
requerem a construção do calçamento da rua, com urgência, pois, a mesma encontra-se 
intransitável. Ver fotos: 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documente anexo. 
17. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa-PT e Marco Antonio 
Augusto Pozza-PSD, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, solicitando enviar 
a esta Casa de Leis informações a respeito do objeto a ser adquirido referente ao Convênio 
nº 896/2017 - SEDU, conforme Projeto de Lei nº 96/2018, Mensagem nº 60/2018, que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercicio de 2018, no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais), que se encontra em trâmite nesta Casa de Leis em regime 
de urgência. A solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão de 
Orçamento e Finanças possam exarar parecer. 
Resposta efetuada através do Ofício nº 11/2018/SE, de 2 de julho de 2018. 
18. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que sejam incluídas no Programa Asfalto 
100%, conforme verbas requeridas pelos vereadores proponentes junto a Governadora do 
Estado, Cida Borghetti, as ruas, conforme segue: Rua 14 de Fevereiro, entre as Ruas David 
Tirloni e Vitória Della Betta, em São roque do Chapim; Rua Santo Agostinho, entre as Ruas 
14 de Fevereiro e Câmara Júnior, em São Roque do Chopim; Rua 14 de Dezembro, entre a 
Avenida Armando Setti e a Marginal à BR 158, em São Roque do Chapim; Rua Ricieri 
Picoli, entre as Ruas Fernando Ferrari e a Rua Anchieta, Bairro Bonatto; Rua Arquimedes 
Gobato, entre a Marginal à BR e a Rua Valdomiro Pastro, no Bairro Bela Vista; Rua 
Valdomiro Pastro, entre a Rua Arquimedes Gobato e a Rua Edimo Belmiro Pastro; Rua 
Eugenia Pezarico, entre as Ruas Mohamad Omar Awada e SadiBertol, Bairro São João; 
Rua Antonio Marini, entre as Ruas Mohamad Omar Awada e SadiBertol, Bairro São João; 
Rua SadiBertol, 70 metros a partir da Rua Eugenia Pezarico até o trecho asfaltado; Rua 
Amadeu Pereira, entre a Rua Mohamad Omar Awada e a Rua Manoel Branco, Bairro Alto 
da Glória; Rua Manoel Branco, entre as Ruas Mohamad Omar Awada e Amadeu Pereira, 
Bairro Alto da Glória; Rua Albino Oldoni, entre as Ruas Arquimedes Gobato e Édimo 
Belmiro Pastro, Bairro Bela Vista; Rua Vitória Della Betta, entre a Rua 14 de fevereiro e a 
Avenida Câmara Júnior, em São Roque do Chapim; Rua São Miguel, em toda a sua 
extensão, no Bairro Sudoeste; Rua Bernardo Rufinski, em toda a sua extensão, no Bairro 
Sudoeste; Rua Cruz Alta, em toda a sua extensão no Bairro Cristo Rei; Travessa lbema, em 
toda a sua extensão, Bairro Sudoeste; Rua Duque de Caxias, entre as Ruas Bento 
Gonçalves e Caxambu, Bairro Sudoeste; Rua Antonio Di Domenico, entre as Ruas General 
Osório e a Rua São Tomé, Bairro Sudoeste; Rua Guaporé, entre a Avenida Tupi e a Rua 
general Osório, Bairro Santo Antonio; Rua Napoleão Correia Lobo, entre as Ruas Pioneiro 
Alcides Tartari até a Reserva Municipal, Bairro Pinheirinho; Rua Matias Albuquerque, entre 
as Ruas Amambai e a Rua Amapá, Bairro Pinheirinho; Rua Antonio Lorenzetti, em toda a 
sua extensão, Bairro Veneza; Rua Avelino Giasson, em toda a sua extensão, Bairro Parque 
do Som; Rua Altevir Turra, em toda a sua extensão, Bairro Parque do Som; Rua Carmelinda 
B Paloschi, em toda a sua extensão, Bairro Parque do Som; Rua Domingos de Mattos, entre 
as Ruas Aida da Costa até o portão da Creche Irmã Dulce, Bairro Cristo Rei; Rua 
PossídioSalomoni, entre as Ruas Francisco Rodrigues e Rua Valdemar Viganó, Bairro São 
Vicente; Rua Nestor Cardoso, a partir do número 89, até o final, Bairro Vila Esperança; Rua 
Adernar Rosa, a partir da Rua Marcos Penso até o final, Bairro Aeroporto; Rua Nilo 
Peçanha, entre as Ruas Estanislau Fritz e Rua Natália Vicente Pereira. Bairro Vila 
Esperança; Rua Marechal Costa e Silva, entre as Ruas Maria Bueno e a escadaria, Bairr , 
Sambugaro; Rua Sebastião Iara, entre a Rua Altamira e a Rua Anchieta, Bairro Bonatt4 
Rua Altamira, entre as Ruas João de Abreu e Antonio Pedro Ferronato, Bairro Bonatto; Ru 
JJ 
Antonio Pedro Ferronato, entre as Ruas Altamira e Anchieta, Bairro Bonatto; Rua Domingos 
de Matias, entre as Ruas Anchieta até o final, Bairro São Vicente; Rua Constante Andreatta, 
entre as Ruas Pedro José da Silva e Casemiro de Abreu, Bairro Santa Terezinha; Rua 
Casemiro de Abreu, entre as Ruas FioreloZandoná e Constante Andreatta, Bairro Santa 
Terezinha. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
19. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MOB, Rodrigo José Correia -
PSC e Vilmar Maccari - POT, reiterando pedidos anteriores, solicitando que através do 
departamento competente, providencie a pavimentação com pedras poliédricas na Rua 
Arquimedes Gobatto, Bairro Bela Vista até a Rua Aurea Zandoná, no Bairro Planalto. A 
solicitação é dos moradores, pois a situação da via está precária, sem condições de 
trafegabilidade. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
20. Dos vereadoresCarlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD, 
Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, 
reiterando pedidos anteriores,solicítando que através do departamento competente, 
providencie os serviços de recuperação asfáltica da Rua PossídioSalomoni, entre a Rua 
Aida Costa e Antonio Ascari. A solicitação é dos moradores do referido trecho, pois a via 
encontra-se intransitável, com muitos buracos e irregularidades. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
21. Do vereadorCarlinho Antonio Polazzo - PROS, atendendo pedido do Presidente da 
Associação de Moradores do Bairro São Vicente, Senhor Joel Pereira, solicitando que 
providencie a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Travessa Taobá, localizada no Bairro 
São Vicente. 
Resposta: Efetuada pela 
documento anexo. 
Respeitosamente, 
pela Pasta, de acordo com o 

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