MENSAGEM Nº 54/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres legisladores Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na fonte 509 - Gerencia de
Transito com valores referentes a superávit financeiro de exercício anterior, e tem por
objetivo a manutenção dos serviços de gerencia de trânsito, como a aquisição de tintas
e placas para sinalização de vias, serviços postais, manutenção de veículos,
combustíveis, entre outros
Solicitamos ainda, abertura de crédito para equipamentos e material
permanente para que, se necessário, ser utilizado para atender as necessidades do
DEPATRAN.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradeci
)
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná
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.. ~:i~~:·;,y- PREFEITURA DE
·{ t ~ PATO BRANCO ~
mi! ESTADO DO PAAAHÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° J93 /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercfcio de 2019, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
0021 Transito 1.000.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 1.000.000,00
Transito
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO
26 Transito
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0021 Transito
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de
Transito
3.3.90.30 - 509 Material de Consumo 300.000,00
3.3.90.39 - 509 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00
4.4.90.52 - 509 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
1 Total 1.000.000,001
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
509 - Gerencia de Transito
Total
ublicação.
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Valor R$
1.000.000,00
1.000.000,00
rlâm440//$,~ná~d(J/ §a/c/$iel/ft(}(}/
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto 2AA· ,, (lf3 (W Uj
Pato Branco, "-l/:t{Zot9 ·
Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 19312019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 193/2019, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no
exercício de 2019, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 2018,
dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos para
manutenção dos serviços de gerência de trânsito .
.L. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICO
i. 06.05 - DEPARTAMENTO DE TRANSITO
.L. 26. 782.0021.2.032 - Manutenção das atividades da Coordenadoria de Transito
~ 3.3.90.30 - 509 Material de Consumo
i- 3.3.90.39 - 509 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
.L. 4.4.90.52 - 509 Equipamentos e Material Permanente
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível
e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte
ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria
ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro
e sobrevivência; material de expediente; material de carna
e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de dados; aquisição
de disquete; material para esportes e diversões; material
para fotografia e filmagem; material para instalação
elétrica e eletrônica; material para manutenção, reposição
e aplicação; material odontológico, hospitalar e
ambulatorial; material qu1m1co; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento,
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento
de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras,
flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
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3.3.90.39.00.00
4.4.90.52.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de
serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto
as relativas aos Serviços de Tecnologia de Informação e
Comunicação - TIC, tais como: assinaturas de jornais e
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto;
serviços de comunicação (telex, correios, telefonia fixa e
móvel, que não integrem pacote de comunicação de
dados); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos á conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, simpósios, conferências ou
exposições; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a servidor); e outros congêneres, bem como os
encargos resultantes do pagamento com atraso de
obrigações não tributárias.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos mus1ca1s e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios
de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e
de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de
arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
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"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I • o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1 º. inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de
2018, enviado, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita abaixo:
L 509 - Gerencia de Trânsito
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que os regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 29 e julho de 2019.
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1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 509 - Gerência de Trânsito
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
S5.279,98
1.S34.820,80
752.201,77
Prefeitura M unicipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2018
1.590.100,78
1
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
1.590.100,78 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
663.223,69
88.978,08
618.398,08
29.690,68
Página: 1 de 1
24/ 07 / 2019 09:57
1
663.223,69
88.978,08
752.201,77
7S2.201, 77 648.088,76
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
1.326.133,73 Saldo Atual
3.668.436,28 Total
1.326.133,73 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 24/07/2019 às 9h57min - Duração: Oh00m04seg (66)
2.268.145,75
3.668.436,28
2.268.14S,75
~Ôfflfi/UP~~~~!B~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de °'2J u±' )l1 <> /w19
Pato Branco, ( º- {og / W l q
José Gilson E
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Exrno. Senhor
Vilmar Maccari
GJ\lllNEl E DO Ví:REJ\OOR JOSÉ GILSON FEITOS/\ OI\ SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1684/2019
Requerem informações referentes ao Projeto de Lei
n°193/2019, o qual prevê a abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
setor competente solicitando informações abaixo elencadas, referentes ao Projeto de
Lei nº 193/2019, o qual prevê a abertura de Crédito Especial no valor ele R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) para serviços de gerência de trânsito, adequação
de tintas e placas, sinalização de vias, serviços postais, manutenção de veículos,
combustíveis, dentre outros:
1. Informe os contratos vigentes referentes ao Código 3.3.90.39-509 (Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica);
2. Do total do valor do Crédito, quanto será destinado para Educação no
trânsito.
As informações são necessárias para elaboração de Parecer por esta
comissão, lembramos que o Projeto encontra-se em Regime de Urgência nessa Casa
de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de agosto de 2019.
~~ [
)
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Jose G on e1~ sa da Silva
ado ~- PT
'·
~ Ru <J Arciriboia, 491, Centro - 8550 1-262 - PCllo Bronco - Parciná
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
R ..D..d>u.oo e J') Jí ~c ·º- Rodrigo J {jsé Correta
Membro
18l http://\VWVY'. pa tobrcmco.pr.leg.br / verec1dorgilsonfeitosa@pCJtobranco.pr.lcg.br
Câmara Municipal de Pato Branco
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto de Lei 193/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019,
no valor de R$ 1.000.000,00.
RELATÓRIO
O Projeto em análise prevê a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na fonte 509-Gerência de transito.
Com o objetivo de realizar a manutenção. dos veículos, sinalização das vias, serviços
postais , combustívei s e aquisição de tintas e placas de sinalização, atendendo as
necessidades do DEPATRAN.
Em 12 de agosto de 2019, foi encaminhado Requerimento nº1684/2019 a fim de
colher informações sobre os contratos vigentes referentes aos "Outros serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica, e do total do crédito, quanto será destinado para Educação
no trânsito. Entretanto, até a presente data nenhuma resposta foi protocolada nessa
Casa de Leis, o que prejudica a análise desse relator. Contudo, primando pela boa
aplicação dos recursos públicos e no bem coletivo, foi exarado Parecer mesmo sem as
informações solicitadas.
Cabe salientar que o . Parecer Contábil dessa Casa de Leis constatou que o
Projeto encontra-se apto para seguir sua normal tramitação.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir
seu trâmite normal , optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação por
esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 14 de outubro de 2019.
a Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 ~ 1532
~C\~~ go Jli-; é Correia
Membro
[Si http ://www.patobranco. pr.leg .br/ ve re adorg ilsonfe itosa@patobranco. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
O RA
PROJETO DE LEI Nº 193/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2019, no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0021 Transito 1.000.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 1.000.000,00
Transito
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICO$
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO
26 Transito
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0021 Transito
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de
Transito
3.3.90.30 - 509 Material de Consumo 300.000,00
3.3.90.39 - 509 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00
4.4.90.52 - 509 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
1 Total 1.000.000,ool
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
509 - Gerência de Trânsito
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
1.000.000,00
1.000.000,00 1
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Edição nº 7502
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DIÁRIO DO SUDOESTE
25 de outubro de 2019
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25/10/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA ~IUNICLPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI 1'' 5.423 DE 23 DE OUTUBRO 2019
LEI Nº 5.423 DE 23 DE OUTUBRO 2019
Auloriza o Execulivo Municipal a abrir Crédilo
Especial no exerci cio de 20 19, no valor de RS
1.000.000,00 (um milhão de reais).
A Câmara ~lunicipal ele Palo Branco, Eslaclo cio Par:rn:\, aprovou
e eu, Prefeilo, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.0JJ/20 17 e allerações posteriort"S do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/2021, confom1c segue:
\'alorRS
0011 fnnslto 1.000.000.00
Arl. 2° Auloriza o Excculivo Municipal a criar ação na Lei n"
5. l S7nO 17 e allernções posleriores da LDO (Lei de Direlrizes
Orçamenlárias) do exercício de 20 19, confonne segue:
\":atorlU
l .OJl 1.000.000,00
A1·1. Jº Auloriza o Execuli\•o Municipal a abrir no Orçamenlo Geral
do Município de Pato Branco, Eslado do Paraná, Credito Especial por
Supm1vit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS
1.000.000,00 (um milhão de reais) na classificação !Unc ional
programá1ica abaixo:
C6<11go \';.1J.l r RS
SECRETARIA MUXI CIPAL m: E..~GENIL\RL..\ 1 ODR.\S
i: srnv1ços runucos
06.05 :P.\HT...\~U;YIO m : l A~SITO
!6
16.78!
?6.781.00?1 Tr;amito
J00.000,00
500.000.fJQ
100.000.00
Tot.11 1.000.000,00
A1·1. 4° Para cobertura do prcscnlc Cr.:dito Especial será ulilizado os
recursos de Superávit Financeiro de fonte de Recurso Vinculada,
assim especifi cada:
rontt V.dorRS
509- Gtr<-ccb de Trlnsllo UJ00.000,00
Total 1.000.000,00
Art. s• Es1a Lei cnlra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeilo, 23 de outubro de 2019.
AUGUSTINI/O ZUCCH
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Sil\•a Piacentini
Código ldcntificador:2EOF4636
i\fatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/ 10/2019. Edição 1872
A verificação de autenticidade da matéri a pode ser feita
iufonnando o código i<lcntifíca<lor no site:
ht tp://www.d iariomu n ici pai .com. br/amp/
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/2EOF4636/03AOL TBLRRTOUHVHUljn TOpwC 1 BE77-71 zeTFeHfzHcrrCNvQBDBVf1 OWCB5uWsOK6yz5... 111
25/10/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA í\IUNICIPAL DF. PATO BRANCO
SECl{ETARIA DE GAUINETE
DECl{ETO N• 8.568 DE 2J DE OUT UllRO 2019
DECRETO Nº 8.568 DE 23 DE OUTUBRO 2019
Abre Crédito Especial no exercício de 2019, no valor
de RS 1.000.000,00 (um milhão de reais).
O Prefe ito de Pato Branco, Estado do Paran;\, no uso das atribuições
que lhe siio conferidas pelo art. 47, inciso X.X III, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.423, de 23 de outubro de 20 19,
DECRETA:
Arl. Iº Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e altcmções
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/202 1,
confonnc segue:
Üptcin.:-Jç1o
1.000.000,00
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5. 187/20 17 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 20 19,
con fonne segue:
l:Spccific.içio \ '2lor RS
?.O.H 1.000.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Gcrnl do l\lunicípio de Pato Oranco,
Estado do Paraná, Credito Especial por Supcr:ívil Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de RS 1.000.000,00 (um milhão de
reais) na c lassificação funcional programática abaixo:
Código
06 S[CRí.T.\10 ,\ MU:-ilClr.\L UE ESGl:...,llARI.\ ,
OOIUS t: S[l\\'IÇOS ruou cos
\';alorHS
06.0S D[PARTA \fí.VlO Jl[ TR.L.,SITO
!6 Tn uih>
!6.78!
26.78!.00!I
LOJl
J.J.90 JO S<r>
JJ.91))9 509
To12J 1.000.000,00
Arl. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será ulili1ado os
recursos de Superávit Fi nanceiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
fo ~ Valor-RS
509 - Gut ncb dt Trlrafle> 1.000.000,00
roul 1.000.000.00
Art. 5º Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2019.
AUGUSTINHO ZUCClll
Prefe ito
Publicado 11or:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldc11tificador:60EA30139
~fatér ia publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/10/2019. Ediçiio 1872
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www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/60EA3089/03AOL TBL TMkhED8kfZnxsqXVmfxTbOCgyjpEjJn9R6L 1 e T rlsNbnk9yzd R8901JHbqWNRD. . . 1 /1
CÂMARA MUNICIPAL DE
,,___~ p~ o
PROJETO DE LEI Nº 193/2019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 54/2019
RECEBIDA EM: 4 de julho de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
(na fonte 509 - Gerência de Trânsito com valores referentes a superávit financeiro de exercício
anterior, e tem por objetivo a aquisição de tintas e placas para sinalização de vias, serviços
postais, manutenção de veículos, combustíveis, equipamentos e material permanente para que,
se necessário, ser utilizado para atender as necessidades do DEPATRAN)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de julho de 2019
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de agosto de 2019
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 16 de outubro de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de outubro de 2019 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB,
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de outubro de 2019 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB,
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 808/2019/DL, de 23 de outubro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5423, de 23 de outubro de 2019 - Decreto nº 8568, de 23 de outubro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7502, de 25 de
outubro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/10/2019. Edição nº 1872.
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~' (46) 3272 - 1500
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