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materia nº 193/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 193 / 2019
Date 2019-07-04
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
native_id3650

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-23 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5423, de 23 de outubro de 2019 - Decreto nº 8568, de 23 de outubro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7502, de 25 de outubro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/10/2019. Edição nº 1872.
2019-10-23 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 808/2019/DL, de 23 de outubro de 2019.
2019-10-23 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-10-22 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-10-18 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-10-17 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-08-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2019-07-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2019-07-04 Leitura em plenário S Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-23T13:50:16.251288-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0
2019-10-21T13:56:40.606866-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

MENSAGEM Nº 54/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos aos nobres legisladores Projeto de Lei, visando 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na fonte 509 - Gerencia de 
Transito com valores referentes a superávit financeiro de exercício anterior, e tem por 
objetivo a manutenção dos serviços de gerencia de trânsito, como a aquisição de tintas 
e placas para sinalização de vias, serviços postais, manutenção de veículos, 
combustíveis, entre outros 
Solicitamos ainda, abertura de crédito para equipamentos e material 
permanente para que, se necessário, ser utilizado para atender as necessidades do 
DEPATRAN. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradeci 
) 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
.. ~:i~~:·;,y- PREFEITURA DE 
·{ t ~ PATO BRANCO ~ 
mi! ESTADO DO PAAAHÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° J93 /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercfcio de 2019, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0021 Transito 1.000.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 1.000.000,00 
Transito 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO 
26 Transito 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0021 Transito 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 
Transito 
3.3.90.30 - 509 Material de Consumo 300.000,00 
3.3.90.39 - 509 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00 
4.4.90.52 - 509 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00 
1 Total 1.000.000,001 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
509 - Gerencia de Transito 
Total 
ublicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.000.000,00 
1.000.000,00 
rlâm440//$,~ná~d(J/ §a/c/$iel/ft(}(}/ 
Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto 2AA· ,, (lf3 (W Uj 
Pato Branco, "-l/:t{Zot9 · 
Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
'Y ~ ) \1 \ )\'"J. 
~dm4W/~u~ictPaldtY 9f~!fitCPFtcO' 7 
Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 19312019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 193/2019, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no 
exercício de 2019, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município 
para o exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 2018, 
dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos para 
manutenção dos serviços de gerência de trânsito . 
.L. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICO 
i. 06.05 - DEPARTAMENTO DE TRANSITO 
.L. 26. 782.0021.2.032 - Manutenção das atividades da Coordenadoria de Transito 
~ 3.3.90.30 - 509 Material de Consumo 
i- 3.3.90.39 - 509 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
.L. 4.4.90.52 - 509 Equipamentos e Material Permanente 
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme segue: 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; 
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível 
e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros 
combustíveis e lubrificantes; material biológico, 
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte 
ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria 
ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; 
gêneros de alimentação; material de construção para 
reparos em imóveis; material de manobra e 
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro 
e sobrevivência; material de expediente; material de carna 
e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; 
material gráfico e de processamento de dados; aquisição 
de disquete; material para esportes e diversões; material 
para fotografia e filmagem; material para instalação 
elétrica e eletrônica; material para manutenção, reposição 
e aplicação; material odontológico, hospitalar e 
ambulatorial; material qu1m1co; material para 
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, 
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e 
embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento 
de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de 
navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras, 
flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não￾duradouro. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br - contabilidade@patobranco.pr.leq.pr 
3.3.90.39.00.00 
4.4.90.52.00.00 
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de 
serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto 
as relativas aos Serviços de Tecnologia de Informação e 
Comunicação - TIC, tais como: assinaturas de jornais e 
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; 
serviços de comunicação (telex, correios, telefonia fixa e 
móvel, que não integrem pacote de comunicação de 
dados); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive 
despesas de condomínio e tributos á conta do locatário, 
quando previstos no contrato de locação); locação de 
equipamentos e materiais permanentes; conservação e 
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os 
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e 
higiene; serviços de divulgação, simpósios, conferências ou 
exposições; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a 
indenização a servidor); e outros congêneres, bem como os 
encargos resultantes do pagamento com atraso de 
obrigações não tributárias. 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de 
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; 
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico, 
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para 
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; 
armamentos; coleções e materiais bibliográficos; 
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento; 
equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
sobrevivência; instrumentos mus1ca1s e artísticos; 
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; 
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e 
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios 
de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; 
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e 
de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de 
arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; 
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais 
permanentes. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1 549 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br - contabilidade@patobranco.pr.leg.pr 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I • o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos 
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles 
vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1 º. inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução 
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 
2018, enviado, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita abaixo: 
L 509 - Gerencia de Trânsito 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas 
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual 
para o exercício 2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação 
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis 
entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com 
as normas e com legislação que os regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 29 e julho de 2019. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 - 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br - contabilidade@patobranco.pr.leg.pr 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso: 509 - Gerência de Trânsito 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Outras Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
S5.279,98 
1.S34.820,80 
752.201,77 
Prefeitura M unicipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
1.590.100,78 
1 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
1.590.100,78 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
663.223,69 
88.978,08 
618.398,08 
29.690,68 
Página: 1 de 1 
24/ 07 / 2019 09:57 
1 
663.223,69 
88.978,08 
752.201,77 
7S2.201, 77 648.088,76 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
1.326.133,73 Saldo Atual 
3.668.436,28 Total 
1.326.133,73 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 24/07/2019 às 9h57min - Duração: Oh00m04seg (66) 
2.268.145,75 
3.668.436,28 
2.268.14S,75 
~Ôfflfi/UP~~~~!B~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de °'2J u±' )l1 <> /w19 
Pato Branco, ( º- {og / W l q 
José Gilson E 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Exrno. Senhor 
Vilmar Maccari 
GJ\lllNEl E DO Ví:REJ\OOR JOSÉ GILSON FEITOS/\ OI\ SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1684/2019 
Requerem informações referentes ao Projeto de Lei 
n°193/2019, o qual prevê a abertura de Crédito Especial 
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
setor competente solicitando informações abaixo elencadas, referentes ao Projeto de 
Lei nº 193/2019, o qual prevê a abertura de Crédito Especial no valor ele R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais) para serviços de gerência de trânsito, adequação 
de tintas e placas, sinalização de vias, serviços postais, manutenção de veículos, 
combustíveis, dentre outros: 
1. Informe os contratos vigentes referentes ao Código 3.3.90.39-509 (Outros 
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica); 
2. Do total do valor do Crédito, quanto será destinado para Educação no 
trânsito. 
As informações são necessárias para elaboração de Parecer por esta 
comissão, lembramos que o Projeto encontra-se em Regime de Urgência nessa Casa 
de Leis. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de agosto de 2019. 
~~ [
) 
.,/- . • ~t • • 
Jose G on e1~ sa da Silva 
ado ~- PT 
'· 
~ Ru <J Arciriboia, 491, Centro - 8550 1-262 - PCllo Bronco - Parciná 
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
R ..D..d>u.oo e J') Jí ~c ·º- Rodrigo J {jsé Correta 
Membro 
18l http://\VWVY'. pa tobrcmco.pr.leg.br / verec1dorgilsonfeitosa@pCJtobranco.pr.lcg.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
ll l~ llll ll ll lllllll lll lll 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Projeto de Lei 193/2019 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, 
no valor de R$ 1.000.000,00. 
RELATÓRIO 
O Projeto em análise prevê a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral 
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na fonte 509-Gerência de transito. 
Com o objetivo de realizar a manutenção. dos veículos, sinalização das vias, serviços 
postais , combustívei s e aquisição de tintas e placas de sinalização, atendendo as 
necessidades do DEPATRAN. 
Em 12 de agosto de 2019, foi encaminhado Requerimento nº1684/2019 a fim de 
colher informações sobre os contratos vigentes referentes aos "Outros serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica, e do total do crédito, quanto será destinado para Educação 
no trânsito. Entretanto, até a presente data nenhuma resposta foi protocolada nessa 
Casa de Leis, o que prejudica a análise desse relator. Contudo, primando pela boa 
aplicação dos recursos públicos e no bem coletivo, foi exarado Parecer mesmo sem as 
informações solicitadas. 
Cabe salientar que o . Parecer Contábil dessa Casa de Leis constatou que o 
Projeto encontra-se apto para seguir sua normal tramitação. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal , optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação por 
esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 14 de outubro de 2019. 
a Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 ~ 1532 
~C\~~ go Jli-; é Correia 
Membro 
[Si http ://www.patobranco. pr.leg .br/ ve re adorg ilsonfe itosa@patobranco. pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
O RA 
PROJETO DE LEI Nº 193/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2019, no valor de R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0021 Transito 1.000.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 1.000.000,00 
Transito 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICO$ 
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO 
26 Transito 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0021 Transito 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 
Transito 
3.3.90.30 - 509 Material de Consumo 300.000,00 
3.3.90.39 - 509 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00 
4.4.90.52 - 509 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00 
1 Total 1.000.000,ool 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
509 - Gerência de Trânsito 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
http ://www.pa ob co.pr. eg. br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
1.000.000,00 
1.000.000,00 1 
B6 
Edição nº 7502 
UV'·' ;q ,0€ .&!Of''IU',. f! ~ r'Jlll-'t' 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
25 de outubro de 2019 
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~-.er-"»-4!1;)a..>ébln U-~rr.h"'°".._.CQ"ln..;di.~ to ~ ..,..ofNIOJw ~ 
.-.>0t \•;h"DJÕl5t<lf'Vi'.....,, «r.1;Y~c;:a-o~ 
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~(,c .. ~_.i.) C-ihn ....-.trti 
l l ú!r1!ig·.n 
r-;:tr-~ ro~óoó:n.~ <:!.J ~-cuÓ>r'V:-oS. U..nc:;,;,luE~~,. b .,..,, 
1 OVl.V.IJ.'.IL'íTO Dt. Ctt.>.;.,ir,M:> 
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~·.,, f7'1 I L\JC;r,.3-) !J ~ ór ,W"1qo~.>ro> 
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11.lf!l'r..fqn 
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,._,,.. ~ t.r.""" Y.rcc.,$ :13 CJ-'.D :i 1 J..: • ).h;vu 
25/10/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA ~IUNICLPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI 1'' 5.423 DE 23 DE OUTUBRO 2019 
LEI Nº 5.423 DE 23 DE OUTUBRO 2019 
Auloriza o Execulivo Municipal a abrir Crédilo 
Especial no exerci cio de 20 19, no valor de RS 
1.000.000,00 (um milhão de reais). 
A Câmara ~lunicipal ele Palo Branco, Eslaclo cio Par:rn:\, aprovou 
e eu, Prefeilo, sanciono a seguinte Lei: 
Arl. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.0JJ/20 17 e allerações posteriort"S do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/2021, confom1c segue: 
\'alorRS 
0011 fnnslto 1.000.000.00 
Arl. 2° Auloriza o Excculivo Municipal a criar ação na Lei n" 
5. l S7nO 17 e allernções posleriores da LDO (Lei de Direlrizes 
Orçamenlárias) do exercício de 20 19, confonne segue: 
\":atorlU 
l .OJl 1.000.000,00 
A1·1. Jº Auloriza o Execuli\•o Municipal a abrir no Orçamenlo Geral 
do Município de Pato Branco, Eslado do Paraná, Credito Especial por 
Supm1vit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 
1.000.000,00 (um milhão de reais) na classificação !Unc ional 
programá1ica abaixo: 
C6<11go \';.1J.l r RS 
SECRETARIA MUXI CIPAL m: E..~GENIL\RL..\ 1 ODR.\S 
i: srnv1ços runucos 
06.05 :P.\HT...\~U;YIO m : l A~SITO 
!6 
16.78! 
?6.781.00?1 Tr;amito 
J00.000,00 
500.000.fJQ 
100.000.00 
Tot.11 1.000.000,00 
A1·1. 4° Para cobertura do prcscnlc Cr.:dito Especial será ulilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de fonte de Recurso Vinculada, 
assim especifi cada: 
rontt V.dorRS 
509- Gtr<-ccb de Trlnsllo UJ00.000,00 
Total 1.000.000,00 
Art. s• Es1a Lei cnlra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeilo, 23 de outubro de 2019. 
AUGUSTINI/O ZUCCH 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Sil\•a Piacentini 
Código ldcntificador:2EOF4636 
i\fatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 25/ 10/2019. Edição 1872 
A verificação de autenticidade da matéri a pode ser feita 
iufonnando o código i<lcntifíca<lor no site: 
ht tp://www.d iariomu n ici pai .com. br/amp/ 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/2EOF4636/03AOL TBLRRTOUHVHUljn TOpwC 1 BE77-71 zeTFeHfzHcrrCNvQBDBVf1 OWCB5uWsOK6yz5... 111 
25/10/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN,\ 
PREFEITURA í\IUNICIPAL DF. PATO BRANCO 
SECl{ETARIA DE GAUINETE 
DECl{ETO N• 8.568 DE 2J DE OUT UllRO 2019 
DECRETO Nº 8.568 DE 23 DE OUTUBRO 2019 
Abre Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de RS 1.000.000,00 (um milhão de reais). 
O Prefe ito de Pato Branco, Estado do Paran;\, no uso das atribuições 
que lhe siio conferidas pelo art. 47, inciso X.X III, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.423, de 23 de outubro de 20 19, 
DECRETA: 
Arl. Iº Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e altcmções 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/202 1, 
confonnc segue: 
Üptcin.:-Jç1o 
1.000.000,00 
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5. 187/20 17 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 20 19, 
con fonne segue: 
l:Spccific.içio \ '2lor RS 
?.O.H 1.000.000,00 
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Gcrnl do l\lunicípio de Pato Oranco, 
Estado do Paraná, Credito Especial por Supcr:ívil Financeiro de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de RS 1.000.000,00 (um milhão de 
reais) na c lassificação funcional programática abaixo: 
Código 
06 S[CRí.T.\10 ,\ MU:-ilClr.\L UE ESGl:...,llARI.\ , 
OOIUS t: S[l\\'IÇOS ruou cos 
\';alorHS 
06.0S D[PARTA \fí.VlO Jl[ TR.L.,SITO 
!6 Tn uih> 
!6.78! 
26.78!.00!I 
LOJl 
J.J.90 JO S<r> 
JJ.91))9 509 
To12J 1.000.000,00 
Arl. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será ulili1ado os 
recursos de Superávit Fi nanceiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
fo ~ Valor-RS 
509 - Gut ncb dt Trlrafle> 1.000.000,00 
roul 1.000.000.00 
Art. 5º Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2019. 
AUGUSTINHO ZUCClll 
Prefe ito 
Publicado 11or: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldc11tificador:60EA30139 
~fatér ia publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 25/10/2019. Ediçiio 1872 
A vcriticaçiio de autenticidade da matéria pode ser feita 
in formando o código identificador no site: 
l1ttp://www.diariomu11icipal.co1n.br/a1np/ 
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/60EA3089/03AOL TBL TMkhED8kfZnxsqXVmfxTbOCgyjpEjJn9R6L 1 e T rlsNbnk9yzd R8901JHbqWNRD. . . 1 /1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
,,___~ p~ o 
PROJETO DE LEI Nº 193/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 54/2019 
RECEBIDA EM: 4 de julho de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 
(na fonte 509 - Gerência de Trânsito com valores referentes a superávit financeiro de exercício 
anterior, e tem por objetivo a aquisição de tintas e placas para sinalização de vias, serviços 
postais, manutenção de veículos, combustíveis, equipamentos e material permanente para que, 
se necessário, ser utilizado para atender as necessidades do DEPATRAN) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de julho de 2019 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de agosto de 2019 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 16 de outubro de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de outubro de 2019 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de outubro de 2019 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 808/2019/DL, de 23 de outubro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5423, de 23 de outubro de 2019 - Decreto nº 8568, de 23 de outubro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7502, de 25 de 
outubro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/10/2019. Edição nº 1872. 
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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