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Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais apresenta para a sua regimental tramitação,
apreciação e discussão ao Douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis, e
pede apoio dos nobres pares para a aprovação o seguinte Projeto:
Projeto de Lei n ° 02/2013.
Dispõe sobre a instituição do
cadastro municipal de pessoas
portadoras de marca-passo e de
outros implantes metálicos e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica instituído no mun1c1p10 de Pato Branco· o Cadastro
Municipal de pessoas portadoras de marca-passo, coletes, placas e outros
implantes metálicos para facilitar o seu acesso a agências bancárias,
instituições financeiras e demais estabelecimentos possuidores de portas
giratórias com dispositivos magnéticos detectores de metais em seu interior.
Art. 2° - O cadastro tem por finalidade credenciar essas pessoas para
ter fácil e rápido acesso a estabelecimentos que tem dispositivos de segurança
com detectores de metais, por serem portadoras de peças metálicas e
aparelhos de tecnologia de última geração em seu corpo e que se tornaram
indispensáveis para a sua sobrevivência, qualidade de vida e locomoção.
Art. 3° - Após o cadastramento o município fornecerá uma carteirinha
de identificação ao usuário que deverá ser apresentada a quem de
competência sempre que necessano para o seu livre acesso nos
estabelecimentos que possuem esses dispositivos de segurança com
detectores de metais.
Art. 4° - Os estabelecimentos possuidores de portas com detectores
de metais deverão afixar em local visível e de fácil leitura, cartaz orientando os
interessados sobre o referido procedimento legal, as orientações e a
documentação necessária para obter o referido documento de identificação.
e-mail:
Rua Ararigbóia.
legislativo@camarapatobranco.com.br491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262
site: www.camarapatobranco.com.br
- Pato Branco - Paraná ~
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Art. 5 ° - Após a regulamentação da lei o município tem o prazo de 60
(sessenta) dias para fazer o cadastramento dos interessados e a emissão das
carteirinhas e os estabelecimentos 120 (cento e vinte) dias para se adaptarem
as disposições legais.
Art. 6° O não cumprimento das disposições contidas nesta lei sujeitam
os infratores as seguintes penalidades:
1 - Advertência:
li - Multa inicial de 20 (vinte) UFMs (Unidade Fiscal do Município)
Ili - Multas mensais de 60 (sessenta) UFMs (Unidade Fiscal do
Município) até a 5ª reicidência
IV - Suspensão de Alvará de funcionamento após a 5ª reincidência.
Art. 7 ° As reclamações e denúncias dos munícipes deverão ser
encaminhadas ao Procon do município, órgão designado para fiscalizar o
cumprimento da Lei.
Art. 8° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em 24 de janeiro de 2013.
- Vereador - PSDB
PRO ONENTE
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/2013 ~ ~ &
O Projeto de Lei tem por objetivo disponibilizar aos munícipes que
sofreram implantes de aparelhos de marca-passo e outros dispositivos
metálicos em seu corpo para ter mais conforto, mobilidade e segurança e ao
mesmo tempo para não serem submetidos publicamente a situações
desconfortáveis quando se dirigirem ao interior de estabelecimentos bancários
e de outras modalidades que possuam porta giratória para ter acesso ao seu
interior e aos seus serviços e até mesmo em locais de grande presença e
participação popular como shows, exposições, festivais, jogos, etc. em que os
freqüentadores passam por uma espécie de pente fino procedimentos
necessários e elogiáveis visando a segurança das pessoas, instituições,
estabelecimentos financeiros, comerciais e promoções onde um rigoroso
controle de segurança é extremamente necessário. Nos dias atuais, à
segurança pessoal, material, pública e patrimonial se tornaram uma das
recomendações da mais alta relevância, mas os direitos das pessoas com
implantes em seu corpo que se tornaram objetos indispensáveis para a sua
saúde e qualidade de vida devem e precisam ser respeitados em toda sua
plenitude. E o projeto de lei ora exposto tem esse objetivo que se aprovado em
plenário será um benefício de fundamental importância para uma pequena
parte da população do município, mas que estão inseridas em um conjunto
maior de mais de 70.000 (setenta mil) pato-branquenses que aqui vivem,
trabalham e consomem sendo, portanto tal proposição, uma medida justa,
indispensável, necessária e de inteira justiça.
Pensemos nisso
Pato Branco, 24 de janeiro de 2013.
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Luiz Carlos: portadores de marca-passo terão proteção
Portas eletromagnéticas de bancos e outros estabelecimentos podem afetar
aparelho que regula funcionamento do coração
A Câmara de Jataí aprovou projeto de lei do vereador Luiz Carlos Cabral dos
Anjos que obriga bancos, órgãos públicos e empresas com grande fluxo de
pessoas a garantir proteção de acesso às pessoas portadoras de marca-passo.
O objetivo é evitar que esses aparelhos, que regulam o funcionamento do
coração, sofram interferência de portas eletromagnéticas. Pelo projeto, os
estabelecimentos deverão contar com portas alternativas.
O marca-passo é um dispositivo eletromagnético que é instalado sob a pele do
paciente, a fim de estimular o coração acometido de arritmia e disritmia. "Em
Jataí já é grande o número de pessoas portadoras desse aparelho", informa o
pastor Luiz Carlos. "E a constatação no dia-a-dia nos mostra que essas
pessoas correm o risco de adentrarem em um ambiente que poderia prejudicar
o portador do dispositivo, além do que o constrangimento público ao ser
barrado e ter de se submeter algumas vezes a interrogatórios vexatórios".
FONTE:http://www.camarajatai.go.gov.br/portal/a-camara/historiacidade/Legislaturas-AnterioresN ereadores _ 2009-2012/Pr-LuizCarlos/noticias/luiz-carlos-portadores-de-marca-passo-teraoprotecao/?searchterm=
2810512009 - 12h27 Comissões - Atualizado em 2810512009 - 12h27
Portadores de marca-passo poderão ter assegurada por lei dispensa de
revista por sistemas eletrônicos
Da Redação
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer
favorável a projeto do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) cujo objetivo é
assegurar a dispensa de revista, por meio de portas magnéticas ou dispositivos
semelhantes, às pessoas portadoras de marca passo cardíaco artificial ou
aparelho similar. Para tanto, essas pessoas devem apresentar documento
comprovando a situação, a ser emitido pelo serviço hospitalar que realizar o
procedimento.
A proposta, que será examinada ainda pela Comissão de Assuntos Sociais
(CAS), em decisão terminativa, assegura a utilização de acesso alternativo à
porta magnética e determina que os estabelecimentos que disponham de tais
dispositivos de segurança exibam letreiros de advertência da nocividade da
ação do campo magnético sobre os aparelhos cardíacos artificiais.
Durante a discussão da matéria, o senador Romeu Tuma (PTB-SP), que é
portador de marco passo, reconheceu a regularidade do projeto, mas observou
já existir convênio internacional garantindo a pessoas na mesma situação a
dispensa de revista pelo sistema eletrônico, desde que apresentem documento
expedido por estabelecimento de saúde. ·
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Extraído de: Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Es ... -
29 de Julho de 2010 ~·"·d•,o,-0
Avisos sobre presença de detectores i~ N ~ ·&
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Um fim aos terríveis constrangimentos enfrentados por portadores de marcapasso em locais com detectores de metais. Foi promulgada, nesta quinta,
29/7/2010, no Diário Oficial do Executivo, a Lei 19.090/2010 que obriga as
instituições públicas e privadas a colocar avisos, aos portadores de marcapasso, nas portas equipadas com detectores de metal. A nova legislação altera
o artigo 1° da Lei 15.018/04, que obrigava apenas as instituições públicas a
afixar avisos nas portas com detectores de metal. A nova redação inclui todas
as instituições privadas instaladas no Estado de Minas Gerais. A Lei é
originada do Projeto de Lei 3.004/09, do deputado Inácio Franco (PV). Leia,
abaixo, a nova Lei na íntegra.
LEI Nº 19.090, DE 28 DE JULHO DE 2010.
Dá nova redação ao art. 1deg. da Lei ndeg. 15.018, de 15 de janeiro de 2004,
que obriga as instituições que menciona a afixar aviso aos portadores de
marca-passo nas portas equipadas com detector de metais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 deg. O caput do art. 1deg. da Lei ndeg. 15.018, de 15 de janeiro de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 deg. Ficam as instituições públicas e privadas instaladas no Estado
obrigadas a afixar aviso aos portadores de marca-passo nas portas equipadas
com detector de metais." (nr)
Art. 2deg. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189° da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Carlos Alberto Pavan Alvim
Renata Maria Paes de Vilhena
Antônio Jorge de Souza Marques
Sérgio Alair Barroso
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
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Senhores:
Encàminhamos, para conhecimento e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de l:menda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas .na legislatura anterior."
Atenciosamente.
Eliana
~~ Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
C.âmara Municipal de Pato Branco - Paraná
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
(8) http://www. patobranco. pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 .
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
Lindom}l./ \f>drigo Brandão
Primeiro Secretário
q) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
lXJ llttp://wwvv. patobranco. pr. leg. br I vereadorbrandao@patobranc o. pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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PLO 2/2013 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a instituição do cadastro municipal de pessoas portadoras de marca-passo
e de outros implantes metálicos.
(Para facilitar o acesso em agências bancárias, instituições financeiras e demais estabelecimentos
que possuam portas com dispositivos magnéticos e detectores de metais).
Autor: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
Data de entrada: 25 de janeiro de 2013
Leitura em Plenário: 4 de fevereiro de 2013
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br