Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 187/2018
O Vereador Fabrício Preis de Mello -PSD propôs o Projeto de Lei nº
187/2018, que institui o Programa Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
Itinerante no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Aduz o proponente que a presente demanda tem como objetivo além do
acompanhamento às famílias já cadastradas nesta modalidade de trabalho, se deslocar
pelo território de referência da Unidade do CRAS a qual pertence, buscando novas
famílias e/ou indivíduos não cadastrados levando a estes informações quanto ao trabalho,
política, programas e projetos gerenciados pelo CRAS do território, assim como,
informando sobre a rede socioassistencial de atendimento às demandas do mesmo.
Traz ainda que a matéria é uma estratégia de enfrentamento à realidade
socioterritorial, onde a dispersão de alguns grupos se torna empecilho para que os
benefícios da assistência se efetivem enquanto realidade para estes.
Nos apresenta a informação de que segundo dados divulgados pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE, no ano de 2017 cerca de 52
milhões de brasileiros se encontravam abaixo da linha da pobreza, ou seja, cerca de um
quarto da população brasileira na época estava vivendo com menos de R$ 18,24 (dezoito
reais e vinte e quatro centavos) por dia.
Enfatiza que nos dias atuais, Pato Branco é referência para outros
Municípios no que tange a prestação de serviço assistencial, sendo importante que novas
políticas públicas sejam implementadas, com o objetivo de fortalecer cada vez mais a
atuação do município em prol das pessoas menos favorecidas.
Pois bem, em resposta ao Requerimento 761/2018 desta Cada de Leis
(fls 11/12) a Secretaria Municipal de Assistência Social, representada pela Secretária
Municipal Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, informou que os Centros de Referência
de Assistência Social são equipamentos previstos na LOAS - Lei Federal nº 8.742 de 7 de
dezembro de 1993 e na Lei nº 12.435/2011, como uma unidade pública municipal, de base
territorial. Sendo que nas regiões de difícil acesso, poderá tal política dispor do CRAS
itinerante ou Equipes Volantes, de acordo com a necessidade e disponibilidade
orçamentária de cada município.
Informa ainda que, por sê tratar de equipamentos regulamentados por
Lei Federal, o município poderá optar pelos serviços citados, sendo a pactuação ser
realizada diretamente com a União por intermédio do sistema SUAS Web, não sendo
necessária a criação de Lei Municipal para a implantação.
Aduz ainda a referida Secretaria que indagada a cerca da criação de um
CRAS Itinerante e/ou equipe volante para dar um atendimento mais próximo às pessoas
que necessitam e enfrentam dificuldades de locomoção até o local do serviço, analisou
tecnicamente a matéria e emitiu seu parecer favorável a criação de equipe volante, esta
por sua vez, ficará vinculada a um dos CRAS existentes, face a possibilidade de utilização
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fado do Párâná
da estrutura física existente, sendo parte como equipe adicional, com a mesma
coordenação, para fortalecimento dos serviços o que não poderia ocorrer com o CRAS
Itinerante, que se faz necessário uma nova estrutura física, equipe com mais profissionais
para compor a equipe técnica face as normativas técnicas vigentes.
Por fim expõe que a Lei Orgânica Municipal estabelece no art. 32, 82º
que é de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre a criação,
extinção ou transformação de cargos ou empregos públicos da administração direta,
autarquias e fundações públicas, também é de exclusividade do Prefeito Municipal a
criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública.
Em outra manifestação da referida Secretaria (fls18) a Secretária
Municipal Anne Cristine Gomes da Silva Cavali aduz que a Equipe Volante é
regulamentada pela Resolução nº 109/2009 - Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais que compõe o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com a
finalidade de ampliar o acesso ás famílias que vivem distantes do CRAS em
funcionamento, fazendo com que os serviços cheguem a essas famílias, enfatizando
ainda que a equipe deverá ser composta por dois profissionais de nível superior, sendo um
Assistente Social e um Psicólogo e dois técnicos de nível médio, pautada na Resolução
CNAS Nº 17/2011.
Novamente juntou-se à matéria em tela a manifestação da Secretária
Municipal de Assistência Social, Anne Cristine Gomes Da Silva (fis (26/27) a qual frisa seu
parecer favorável a criação de equipe volante.
Posto isto, este vereadorirelator da matéria pela Comissão de Justiça e
Redação, juntamente com os demais membros optou por remeter o projeto em tela à
Comissão de Justiça e Redação para elaboração de emendas modificativas, face às
manifestações da Secretaria Municipal de Ação Social, a qual manifestou seu parecer
favorável à criação de Equipes Volantes, pelos fatos e justificativas já mencionados.
Após as referidas emendas, a matéria passou novamente pela análise
deste vereador/relator e demais membros da Comissão de Orçamento e Finanças, os
quais atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do
Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 2 de abril de 2019.
Rodrigo E Correia - PSC
N
Membro Relator
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