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materia nº 1520/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1520 / 2019
Date 2019-07-05
EmentaRequer o arquivamento do Projeto de Lei nº 42/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação do serviço de limpeza de fossa séptica pela empresa concessionária dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos locais não atendidos pela rede coletora de esgoto no município de Pato Branco.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-09 Arquivado — Anexado ao Projeto de Lei nº 42/2019 e arquivado.
2019-07-08 Aprovado — Aprovado.
2019-07-08 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-08T14:10:10.889367-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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rl~/l~k~dtY$'~$~ Estn<lo do Pnrnná 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN ·PP RGR Nº 217/2019 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1520/2019 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 42/2019, 
que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação do 
serviço de limpeza de fossa séptica pela empresa 
concessionária dos sistemas de abastecimento de 
água e esgotamento sanitário nos locais não atendidos 
pela rede coletora de esgoto no município de Pato 
Branco. 
O vereador abaixo-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 
42/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da prestação do serviço de limpeza de fossa séptica pela empresa 
concessionária dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos 
locais não atendidos pela rede coletora de esgoto no município de Pato Branco. 
Justifica-se o pedido de arquivamento, em consideração ao parecer contrário 
emitido pela assessoria jurídica da Casa, anexo às fls. 18-19 do projeto de lei, onde 
afirma que "a inclusão da prestação de um novo serviço, não previsto contratualmente, 
sem a devida contrapartida econômica financeira, torna a referida pretensão ilegal". 
r,...-r." " ;f;"i; : 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 8 de julho de 2019. 
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~111 ~ ,1 \ L:' ' -
Ronalce Moacir Dai iavan 
Vereador - PP 
ill.l ·""il 
ill!li ·. Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn.br- e-mail: vereadornoaclrdalchlavan@patobranco.pr.leg.br 

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