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GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN ·PP RGR Nº 217/2019
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1520/2019
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 42/2019,
que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação do
serviço de limpeza de fossa séptica pela empresa
concessionária dos sistemas de abastecimento de
água e esgotamento sanitário nos locais não atendidos
pela rede coletora de esgoto no município de Pato
Branco.
O vereador abaixo-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
42/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da prestação do serviço de limpeza de fossa séptica pela empresa
concessionária dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos
locais não atendidos pela rede coletora de esgoto no município de Pato Branco.
Justifica-se o pedido de arquivamento, em consideração ao parecer contrário
emitido pela assessoria jurídica da Casa, anexo às fls. 18-19 do projeto de lei, onde
afirma que "a inclusão da prestação de um novo serviço, não previsto contratualmente,
sem a devida contrapartida econômica financeira, torna a referida pretensão ilegal".
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Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de julho de 2019.
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Ronalce Moacir Dai iavan
Vereador - PP
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ill!li ·. Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 - 85501-262 Pato Branco Paraná
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