~~~r;f;yg;~~ Estado do Paraná
~
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº 194/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
comerciais ou de prestação de serviço que não
aceitarem cheques ou cartões como forma de
pagamento a fixarem, em local visível e
preferencialmente na entrada do estabelecimento,
placa informativa a respeito.
Art. 1° Os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço do
Município de Pato Branco que não aceitarem cheques ou cartões como forma de
pagamento ficam obrigados a fixarem, em local visível, próximo ao caixa e à entrada do
estabelecimento, placa informativa a respeito, orientando aos clientes sobre as formas de
pagamento admitidas no local.
Art. 2° Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, o
estabelecimento será notificado para a devida regularização no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data do recebimento da notificação.
Parágrafo único. Não havendo a regularização no prazo estipulado no
caput deste artigo, será aplicada multa de 5 (cinco) UFM (Unidade Fiscal do Município).
Art. 3° A fiscalização do previsto nesta Lei ficará a cargo da Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.
(";;'li; '
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 1° de julho de 2019.
\.
'·' i'\~, - t~ Ronalce Moacir Dai lavan
Vereador - PP
1110 ~1 .:
i'r~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.ca ma ra patobra nco.corn. br - e-mail: vereadormoaci rda lch lavan@patobranco.pr. leg. br
~ÔHKIMl/~tc~a/t:/ty g;a/O/~i04tf'fr Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Conforme adl,Jz o artigo 4°, da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de
Defesa do Consumidor, "a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o
atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e
segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de
vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo."
Nesse sentido, o presente projeto de Lei pretende proteger os consumidores de
nosso município de possíveis constrangimentos na hora e efetuarem o pagamento, tendo
em vista que muitos estabelecimentos ainda recusam cheques e cartões, sejam de débito
ou de crédito, como forma de pagamento.
Com a colocação de placas informativas nas entradas dos estabelecimentos e
próximo aos caixas, o consumidor ficará ciente, antes de consumir o produto, das formas
de pagamento admitidas no local, protegendo assim não apenas o cliente, mas também o
próprio estabelecimento, que não receberá depois a alegação, por parte do consumidor,
de que este não sabia que cheques e cartões não eram aceitos.
Embora haja tal previsão no Código de Defesa do Consumidor, é importante trazer
a matéria para âmbito municipal, dando mais clareza e transparência aos direitos dos
consumidores e fornecedores e contribuindo para a relação entre ambos.
Por isso, diante do exposto e certo da importância do tema é que conto com o
apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de Lei.
i~
1
, L~ - li~~ Ronalce Moacir Dal:t.'van
Vereador - PP
{.~ ffiEr ~ · . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www .camarapatobranco.com.br - e-mail: vereaclormoacirdalchlavan@patobranco.pr. leg. br
tfld.mo//fi/vftN#ÚJ~~c/ty (7J~ iBMdt«J/
Estado do Parnn:í
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de {b u <:! {<1 Y (ZÃ)lq .
Pato Branco, q /<0 ":f· {A)jY,
Joeci
Presidente
Relator: ~~ ~
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: leglslativo@patobranco.pr.leg.br
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 194/2019, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 1 O de julho de 2019.
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: \WIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
.,;1~· ..
•
?TV'«tj'
. rpdmatarJkuf/k~o~dtY /?kk/ ~fi4tC(}/ Estado do Paraná
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº Â '\ 'i tw \g ,
Pato Branco, _u \m {zo te;\ . (
I .
í
!
'-.../
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 194/2019
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador J oecir Bernardi - relator da
matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e Procuradoria
Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao tema objeto
da consulta.
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, que tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço que não aceitarem
cheques ou cartões como forma de pagamento, a fixarem em local visível,
placa informativa a respeito.
Justifica o autor, em síntese, que a proposição tem por objetivo proteger os
consumidores de nosso município de possíveis constrangimentos na hora de
efetuarem o pagamento, tendo em vista que muitos estabelecimentos ainda
recusam cheques e cartões, sejam de débito ou de crédito, como forma de
pagamento.
É o brevíssimo relatório.
Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan, que visa dispor sobre a fixação de placa, em estabelecimentos
comerciais, contendo informação sob.re a não aceitação de pagamento por
meio de cheques ou cartões de débito ou crédito.
Sob o aspecto jurídico, nada obsta o prosseguimento do presente projeto de
lei, vez que a propositura dispõe sobre matéria de evidente interesse local,
encontrando fundamento no art. 30, I, da Constituição Federal e no art.9°,
inciso XVI, alínea "a" da Lei Orgânica Municipal.
A propositura insere-se no contexto de disciplina das atividades econômicas,
matéria para a qual o Município detém competência, nos termos do art. 17 4,
VI da Lei Orgânica do Município, in verbis:
"Art. 174. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município
agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
Rua Ar<Jribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Para nú
VI - proteger os direitos dos usuários de serviços públicos e dos
consumidores."
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 55, autorizou expressamente
os Municípios, com base no interesse local que a matéria apresenta, a atuarem
no campo de defesa do consumidor, assim dispondo:
"Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter
concorrente e nas sua respectivas áreas de atuação administrativa,
baixarão norma relativas à produção, industrialização, distribuição e
consumo de produtos e serviços.
§ 1 º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e
controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de
produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação
da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do
consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias."
A proposição legislativa diz respeito à proteção dos consumidores,
garantindo-lhes o direito à informação.
Note-se, por oportuno, que a defesa do consumidor foi considerada como
direito fundamental, consoante estabelecido no art. 5°, XXXII da Carta
Magna, sendo dever do Estado promovê-la.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), por sua vez,
elenca como um dos direitos básicos dos consumidores o direito à informação
adequada e clara acerca dos produtos e serviços disponibilizados no mercado
de consumo.
Nesta seara, o fornecedor de produto ou serviço poderá negar o recebimento
do pagamento por intermédio de cheque ou cartão de débito ou crédito;
contudo, o consumidor deverá, de forma adequada e prévia, ser informado
sobre os meios de pagamento aceitos no estabelecimento comercial, além do
dever, do estabelecimento comercial, de fixar informações, em local de fácil
acesso, acerca da recusa da forma de pagamento.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
A medida ampara-se também no Poder de Polícia do Município, poder
inerente à Administração Municipal para restringir ou limitar direitos em
benefício da coletividade, cuja definição nos é dada pelo art. 78 do Código
Tributário Nacional:
"Art. 78 - Considera-se poder de polícia a atividade da Administração
Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade,
regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse
público o concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à
disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à
tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos".
Feitas essas considerações, estando a matéria amparada legalmente, opinamos
em exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 23 de agosto de 2019.
\2
J os ' a q M9nteiro do Rosário
sses or ídic~
1 .
\ '
Luciano Belt~ .1 e \ \ ',,, \ '
Procurador Legis ~j
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br
Ç7 ~ Cj3CJ
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ BRANC
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 194/2019
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Vereador Ronalce Moacir Dalchiavon - PP
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 194/2019, o autor propõe Projeto de Lei que
dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de prestação de
serviço que não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento a fixarem,
em local visível e preferencialmente na entrada do estabelecimento, placa informativa
a respeito.
RELATÓRIO
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais
ou de prestação de serviço que não aceitarem cheques ou cartões como forma de
pagamento a fixarem, em local visível e preferencialmente na entrada do
estabelecimento, placa informativa a respeito.
Em sua justificativa aduz o proponente que o intuito desta lei é proteger os
consumidores do nosso município de possíveis constrangimentos na hora de
efetuarem o pagamento, tendo em vista que muitos estabelecimentos ainda recusam
cheques e cartões , como forma de pagamento.
Embora haja tal previsão no Código de Defesa do Consumidor, é
importante trazer a matéria para o âmbito municipal, dando mais clareza e
transparência aos direitos dos consumidores e fornecedores, contribuindo ainda para
a relação entre ambos.
O Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da
matéria em tela, concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei nº
194/2019 e encaminhá-lo ao setor competente para prosseguimento e após, para
apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
[8J http://www.patobranco.pr.leg .br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.I
s.m.j.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 194/2019.
Pato Branco, 02 de setembro de 2019.
Correia P Membro
Marco Antonio Au
Me
Carlinho Ant
Me
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
[81http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorjoecir@patobranco.pr.leg.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Oa i Ai ~ A9 Y lw\g. (
Pato Branco, oq lo <3 l ZO 1 q .
~ 1
Ronalce Moacir ~hiavan - PP
Presidente
Relator:
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 194/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de
prestação de serviço que não aceitarem cheques ou cartões como forma de
pagamento a fixarem, em local visível e preferencialmente na entrada do
estabelecimento, placa informativa a respeito.
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Busca o autor, através do Projeto de Lei em análise, obrigar os
estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço, a fixarem, em local visível,
uma placa informativa quando estes não aceitarem cheques ou cartões como forma de
pagamento.
Em justificativa, o vereador argumenta que o presente Projeto de Lei
visa proteger os consumidores de possíveis constrangimentos no momento de
efetuarem o pagamento.
Atualmente, existem diversas legislações de proteção ao consumidor,
sendo as principais o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto n.º 5.903/2006.
Ainda, o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor relata que o cliente não pode
passar por constrangimento.
Além disso, há 1numeras leis em diversos outros municípios que
obrigam os estabelecimentos comerciais a afixar placas informativas em seu ambiente
interno com o objetivo de esclarecer os consumidores a respeito de alguma regra.
Nesse sentido, após análist: deste relator e, considerando a legalidade
do incluso projeto, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de setembro de 2019.
Qkici.o
Membrore Relator
~I~~ I
RonalceÍi~ Dalchiavon - PP
"'"1"residente
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de 0,g; u9- l9 4.\ro\Oi..
Pato Branco, 1-& I d3 lw tc1 . e
José Gilson
President ·
Silva- PT
Relator: ~AAabAJÚ) .
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 15 13
~http //www patobranco pr leg br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
PROTOCOLO GERAL 3454/2019
Data: 15/10/2019 ·Horário: 16:41
Loglslntlvo • REQ 2200/2019
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº J.,1(/l, /2019
Solicitam ao PROCON para que se manifeste a respeito do
Projeto de Lei nº 194/2019 que dispõe sobre a
obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou cfe
prestação de serviço que não aceitarem cheques ou
cartões corno forma depagamento a fixarem, em local
visível e preferencialmente na entrada do
estabelecimento, placa informativa a respeito.
Os vereadores que abaixo assinam, rnembros da Comissão de
Finanças e Orçamentos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao PROCON para que se manifeste a respeito do Projeto de Lei nº 194/2019
que dispõe sobre a obrigatoriedade cios estabelecimentos comerciais ou de
prestação de serviço que não aceitarem cheques ou cartões como forma
depagamento a fixarem, em local visível e preferencialmente na entrada do
estabelecimento, placa informativa a respeito.
O referido Projeto de Lei encontra-se nesta Comissão para posterior
emissão de parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de outubro de 2019.
José
-t~dk<-~ (j)) U~O., Rodrigo José Correia
(Membro)
! Run Armiboia, 491, Centro - 85501 -262 - Polo Brnnco - Pc1rcmó
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
~http://www potobrcmco.pr.loo br/ vcroc1clorbirubo@pc1tobrcmco.pr.leu .br
9P
l'IWCON
PAT011RANCO
COORDENADORIA DE PROTEÇAO E DEFESA
DO CONSUMIDOR - PROCON .. PATO BRANCO
Rua Luiz Favrello, n. 0 1 O - sala 07 - Edifício Rio Madeira - Centro -
CEP 85505-150 - Fones: ( 46) 3902-1289 e 3902-1325 -
email: mocon@natobranco.pr.gov. br
Ofício nº 018/2019 - Dir. Pato Brnnco, 0·1 de novembro ele~ 20·19.
Prezado Senhor:
Esta Coordenadoria de Proteção e Defesa do
Consum idor - PROCON - Pato Branco/PR em razão cio
requerimenl'o de n. 0 2208/ 20.19 oriundo da Câtnara
Municipal de Pato Branco, onde requerem manifestação
técnica desse PROCON a respeito do projeto de lei n. 0
194/ 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabeleci mentos comerciais ou de prestação de serviços que
não aceitam cheques ou cartões como forma de pagamento a
fixarem, em loca l vi sível, preferencialmente na entrada do
estabelecim ento, placa informativa a respeito. Diante disso
informamos que:
Os estabelecimentos comerc1a1s e ele
prestação de servi ços não são obrigados a aceitarem
pagamentos em cheques e cartões ele créd ito/ débito. Há
somente a obrigatoriedade de aceitarem pagamentos em
moeda nacional , de acordo com artigo 43 da Lei das
Contra venções Penais - Lei 3.699 de 03 de outubro de 1941. ----- Essa obrigatoriedade é ant ~ desde 1941,
estando elenca da entre as contravençõ s referentes á fé
pLJblica, vejarnos:
Art. 43. Recusar se a r ceber, pel se 1 v lor,
moeda de curso legal no aís: /
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois e rú:o
de réis.
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3712/2019
Data: 04/1112019 •Horário: 16:59
Administrativo
1p
PHOCON
l'ATO BRANCO
COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA
DO CONSUMIDOR u PROCON A PATO BRANCO
Rua Luiz Favretto, n.º 1 O ... sala 07 -- Edifício Rio Madeira - Centro -
CEP 85505-150 - Fones: (46) 3902-1289 e 3902-1325 -
ernail: ll[QÇ.QJl@Qatobranco.pr.gov.br
----··-··-- -----------
A sugestão do PROCON Municipal de Pato
Branco é a alteração do Projeto de Lei supra mencionado,
onde os estabelecimentos que aceitan1 cheque e cartão crédito
ou débito, co1no meios de pagamentos, sejam obrigados a
fixare111 placas informativas con1 clareza, correção, precisão,
co1n fontes ostensivas e legír1efs, na entrada do
estabelecimento, de modo a garantir ao consumidor a
compreensão das informações prestadas.
Ressaltamos que, poderá constar inclusive, no caso
de aceitação de pagamentos com cheques, o seu recebimento seja
vinculado à análise ele cadastro, dependendo da política de cada
estabelecimento e que essa esteja de acordo com o Código de Defesa
do Consumidor. " ~
Na oportunidade, e óvQ:; S'\70t0s ele elevada estima
V e consideração.
AO EXMO SR.
VILMAR MACARI
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PATO BRANCO PR.
2
CÂMARA MUNICIPAL DE
e Câmara Municipal de Pato Branco
11111111~1 111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 3865/2019 Data: ~8/1~ 19 · Horário: 17:04
Legislativo· PCOF 117/201 9
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 194/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 194/2019 - Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço
que não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento a fixarem,
em local visível e preferencialmente na entrada do estabelecimento, placa
informativa a respeito.
O presente projeto de Lei pretende proteger os consumidores de nosso
município de possíveis constrangimentos na hora e efetuarem o pagamento, tendo
em vista que muitos estabelecimentos ainda recusam cheques e cartões, sejam de
débito ou de crédito, como forma de pagamento.
Com a colocação de placas informativas nas entradas dos estabelecimentos
e próximo aos caixas, o consumidor ficará ciente, antes de consumir o produto, das
formas de pagamento admitidas no local, protegendo assim não apenas o cliente,
mas também o próprio estabelecimento, que não receberá depois a alegação, por
parte do consumidor, de que este não sabia que cheques e cartões não eram
aceitos.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e
Orçamento, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao
Projeto de Lei.
CI
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 18 de novembro de 2019.
~
José G" eitosa
(P esidente)
ftQf-b
Rod rlg~Jos
_H.JY) ~
é Correia
(Membro)
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-2 62 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
~http ://www. patobran co. pr. eg .br / vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 194/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
comerciais ou de prestação de serviço que não
aceitarem cheques ou cartões como forma de
pagamento a fixarem, em local visível e
preferencialmente na entrada do estabelecimento,
placa informativa a respeito.
Art. 1° Os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço do
Município de Pato Branco que não aceitarem cheques ou cartões como forma de
pagamento ficam obrigados a fixarem, em local visível, próximo ao caixa e à entrada do
estabelecimento, placa informativa a respeito, orientando aos clientes sobre as formas de
pagamento admitidas no local.
Art. 2° Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, o
estabelecimento será notificado para a devida regularização no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data do recebimento da notificação.
Parágrafo único. Não havendo a regularização no prazo estipulado no caput
deste artigo, será aplicada multa de 5 (cinco) UFM (Unidade Fiscal do Município).
Art. 3° A fiscalização do previsto nesta Lei ficará a cargo da Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
~' (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br
10/01/2020 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Ci\i\IARA ~IUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.462, DE 9 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelec imentos
comerciais ou de prestação de serviço que não
aceitarem cheques ou cartões corno forma de
pagamento a fixarem, em local visível e
preferencialmente na entrada do estabelecimento,
placa iufonnativa a respeito.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, nos termos do§ 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal,
promulga a seguinte Lei:
Art. lºOs estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço do
Município de Pato Branco que não aceitarem cheques ou cartões como
forma de pagamento ficam obrigados a fi xarem, em local visível,
próxilllo ao caixa e à entrada do estabelecimento, placa informativa a
respeito, orientando aos c lientes sobre as formas de pagamento
admitidas no local.
Art. 2º Em caso de descump1imento do disposto nesta lei, o
estabelecimento será notificado para a devida regularização no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação.
Parágrafo único. Não havendo a regularização no prazo estipulado no
caput deste artigo, será aplicada multa de 5 (cinco) UFM (Unidade
Fiscal do Município).
Art. 3º A fiscali zação do previsto nesta Le i ficará a cargo da
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Gabinete do Presidente da Câlllara Municipal de Pato Branco, cm 9 de
janeiro de 2020.
MOACJR GREGOL/N
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:3F47CBCO
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 1O/O 1 /2020. Edição 1924
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.corn.br/amp/maleria/3F47CBC0/03AOLTBLRslWMUJlcql zDqaQq7QWBJmb1f5sESixPvlgVd3UuOkqilQVGHn33400ilckMm ... 1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEI Nº 5.462, DE 9 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
comerciais ou de prestação de serviço que não aceitarem
cheques ou cartões como forma de pagamento a fixarem,
em local visível e preferencialmente na entrada do
estabelecimento, placa informativa a respeito.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço do
Município de Pato Branco que não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento
ficam obrigados a fixarem, em local visível, próximo ao caixa e à entrada do estabelecimento,
placa informativa a respeito, orientando aos clientes sobre as formas de pagamento admitidas
no local.
Art. 2° Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, o estabelecimento
será notificado para a devida regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do
recebimento da notificação.
Parágrafo único. Não havendo a regularização no prazo estipulado no caput
deste artigo, será aplicada multa de 5 (cinco) UFM (Unidade Fiscal do Município).
Art. 3° A fiscalização do previsto nesta Lei ficará a cargo da Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de janeiro
de 2020.
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr. le g.br / legislativo@patobranco.pr. leg. br
DIÁRIO DO SUDOFSI'E
Publicações Legais
Caderno lnte rante da Edi ão n• 7552 Pato Branco 1 O de aneiro de 2020
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
}; . :: ,.. . ~ :
('<1mrm1 'J.l1micipaf1[r <Pa[mas , ,. '·
l- ,t C\' •lJ~ • .., •• , ~ C I ~(.,, H•t..r
~t:!: '' ·~ ~-.~e• r••~•· -:~1;-:.
8"'2i .. .... . ,,._.,._ ..
.: ,. • f t: !lí•• 1 r l •
1 e .... ,.. .1 , ..- ~ #1 ,,
...,.> ... . , !"!• •· ... ;.,
·•t" •e, ,,. •.: . .. .,-"'_._, "• ' ····l' ,, ···1:·J·-.. ,,·1 ~ , , "'"-. l ·1(,,."" ... _,_,.,..,. !..! .... _, < ~~'.t
e , 1• ! , ,.. ,. ,. .,, ,,. • .__ •• --~l 1
11 J • 1 e 4 $ t \-' t ,.., .• t• ~ ,,;.~ e
-.Jo-' I• t, J1 ' ' , • r-.. "-..!_. ~--:;.,.1. 1~
o;•) t' 1 • I •• • ,.,.,_f""'<b •,.,,,.,,, nio.:d> ó;:1 ,.,.,. •:·u
\"rf'•'"""*'uu•t-:1Ts t &!c'-· •'-~-:-a : .. t ~
..... , . ·· -1 ·~,. ---·, .. , ,,, ~- • """?-----• ,.-,r.;'~•l>ft/ lf ;~·.-, n_.,.,dfHtJ ~·~-•V...-..lk.JJ
r..:-1'"'* •· ~~· •~ ~'fM'~ , .... , ~ ~..,, ,....n-... · e
(. 1 ' • ' • 1 ...... • 1 .: • ' ....... ·~
~ .. ,o l"-, , ,.., • ., :'1 ::» l ~ .?J!>. • ... o . .. .
r .. " , • •, , ... , , t , , ., • , •.1 e._ , ,. • °'. ~" J or .,,,.._..,61 •.:u• t ,·•"";•· ... •nr
e••,,.,, ~•>•""'11a 'lf r..--t !.:) I-.. f •C• ,e <": ~
,._..,, , ., , ,. , •.• ,t>- .t • •..tr.1 .· ..a ! '4n· · ~lt' 1:)'1
....... , ,,,. )CJ , ,1 J t ;:a .,. t •• 1 .• ... ~ ,. """\
.. , • • ,,. r· .!... ... ..... ~
~U·U~11'í~(ffG'1~.JH ~ , ...,....... ,.,_, [-· ·..:Tr .. • 1
t 1 ''IA,.11.lt· ~"i"'•C. ... •::.:F ... ..u f ~:.
j ' IOC"· )!.JI ,h .. fl>•·~·# :> .. <C" l!ll. ºO I t_
' ' r •' " 1r· ~• >H' ..... ~,._ r • >. ~.&,,;; ~ "!
I ~J 1 1t 1 4•,1 ••:sotl ! .. • .t•\\U<!:.. 1! · ..t !,
1• J ' 1 f 1 r • •• -o •• • ,•• •· ..- ~ ,. 1 ~ .... ,...: -:.1
. ,_. I""!· tt • 1,11• ... ('e" ~ • ,..,., .l•
...... '"T)')i?' ... "'· ,, - .. ~ ,J ~
('t1111or11 '},f1111icipafcft.o <J'afifl(H • • 'J
... ,,. , ... ' ., ...... ,..~.,,., ~· dl 1.,. • •.• ~..,, ...! •t...#..--1~H-.&•• F'l....-11:.-u~c..u
~Ó:.· ~ f ' '" '""""" u..-.._, ·•~• • •~ J ~ ._ ........ ~ • ._ ... ,.,,fb, ..... _J~~ ,.~"" .X,,,. ,.-'_.afJo .e....~
• ~ l•f't ..... . ~ . ... o. , .... , "'P"....,.....,.. ... />M• ,.._. · - ~ - ~.
t ~ •u.,e.J ,...:,~ - , ,.,._, ~ '11 .. l"ft..o. 1 ~tu """"" Ç'A ( 1
.V~I f U ,,-.,.-c 1 tC".-<t'l''lf"\#- ~J ,.-1u1 ••P'"'".-.llFlr>
.& ~1 .)-.... ~. ~ .... -·~ " ~ .l-~q" l ...... -!.Jt r.n·-•6t- • •r ,..:... .. t...u•J r" •>c• O~ C) .. -.,1 . • -: .. ;, ~ ~~l• 1n1.., ,.. .. 1-o•1~ • .. <, , 1.·o)..:111 •1 ,..,~ .., • ' ·"•
( • ' W' •.f l.o >·• J ' .... ~. ,,, 1 ... l t • ' I' 0 1" ... 1 ·· ~ ~ 0 ' •"• .. ''
• ' ' , .. "''"')~' • ,,. r.i •• r .. • 1' .,,..._.,_
) ) )
'> ..
'' -.
! ~;;:z.-:~-;:-:7;~ t Un' ,.._ "·~ ~ • .... , . .., -~.,r•
• ''U•1.l\'I '''"' • \ l-1)11 .. .... c.- -·J... ~
:=-:"!";"". ·"'-."": ... º:";"'..;.::"" ' -·· ·- rl.••
U..J, ci='ioDEO<FllU#4'JPR
~
A','.'!.OtE ~>.Ç.l.O
P:~ f.!Urlf/'1:•'1 í o-..J Paw"'li:â Obc'1l cl>;.l\J 11JU .'.l.. Zl."'"l,
~~~,i ;r~ ~ ~~ ,,~~~ ~~'is00
SE~-e~~~1~~~ (UT\.R,EE TES IUJ TR.1Ç).O,M$.STL1J:i ~E~..i.:o:: \''lbrJ.1- >e:i-.>-}>
dl ~> $ tH 21&)) C-.l •JJ t.e· • .,.c.• « y,.. t.;ifr O ~t..r ~...: i ~ 6;,s
rte ' ro P:-~> tJ P:"1'+t.11 (.oi~:.,.,_..,, [).U> c'.<t llc!>Ç<"tt ~ R.a Ltç.-d
f':~ l<J-....... ri" 3611 • C>•VLTic.PI\ â:J (;5.00 u U I)) t 1)0) u 17 ) .;nt ClJ r-o) ~
, ...... ç:;p•uto.Hf' O:Y trt-·r~~,,..._, !) l.?tM.S U
lrll,.~.~tfOk.~.,l~FR
A'.'..SOOEu::rriçJo t.b!~,, Pl"t-;.l.l E-!!JI 1' f.?):-) f.:r-.J E'«WA Or..1 c'.J l.iot!;.1-> W 21 & ! •.•.,ERô é-=ª")
h 1j('3 lOElj t,)')1, Ct~-t'--l J.OUSÇl.O CE vO.:uos. f()...P.iJJet'TVS E l'UU\!1..S
f'EÃ.V,J.,'Z ITES P>..'U. A. UCPIIJ..' \ «. S.ªJX. ~:ros ..s C"?2 ft.S.:•:0.:1H~\.OI E
C-lJIH1!.;Vj tl!o>lt - í M - \ 1 '.lTU\O DA U(.((. \ 'ilb" uT:.Jb "-5 lH f1' s..t ~
\'tàJ."'1 -~~ ·•·!W.u~r••rfil.t OES :Jf "«l't-t-« ~J,.~>6:$r-.. n-n.~j~ro>
P.44.> CJ Poe.'t>''·" 6t O'q- ,._..,.,...,_O ,.\..h ~ lc-°J;~-H e Ccn~ R..J \l").-J P::.:4-o •:...r;d. a• llll - o.µ-ul'.:.M. â.l (41))11,)) • UI llc.). 11 00 tJ e r.:J r~;o :-~
1·.-.. st.· ... ··:-t->r §'tt! w.r_,;.:.-. ~tt~.r• t' !J UCl-M'•
('i1111r1ra 9.f1111ic1j1af rfe <Pafmas '· ''• .... 1• /,f 1 , 'J
.t.·1 .- 1 ~·e .No! .-. :•• · , . , • :.i /;. >.:• '"lt, J>. , , ... •
r ··~·t.: ., .• ,. ,,. ,_. ... r ~r 10•- . !•
'.
,,, .. , , >-"·~~:.. ,-.
'
.,,. __ ,_,,~~ ,. , .. .... , .. .. !IU.'1$. t :.1 • O;~ , 1(\- •f'"'""IO(•
~ 1-·1 ,-·, Of' ,_..,,,, 1 .. , • ;.:>l 1 c;._,... .,
''' !.l l•, .1 ·,,...,~ ~ • ~· tttr• :'> '1- • •- 0-1 , • .., .. +.-i1
d:i. 1 .t:IU.J"'-'' • '"-_.1 --~ -CO I <lU' I C.a.utl.,,;,,,.'<f 1 .,. ~·~
................. , .. t.ot' ,,.,. '•º.1tJ • • .... ·.:-•>
C"Yi.uOlt,;..•" •I •·11' , •OI • '' 'Mt .n ... .t>.. .-. \.,;..1t.v'~ t s 03 r•l;:I": )'"'a.•,,: • 1, 1 ~0:-)
(l J f' '-•• t-o 1 t)C /":•1 •r •'' 1l t- Jl •1•1.•- 1
'- ••:<">•· 1 ·u·1 •1c> ,..• ' ~. 1 , .••• ,.. ...
'.1(,t , :, 1. ·..::,
,.. ! . J P' • ~ • ., '•
e.: !4 ~ r1 ., t ·· ·
Es.;6.::c H~6> I' fr-.)A:.n•>c.n-.u.-.1 ~:1.1;·1 Ô7t'D"tl. l>..f".c".~ 6! C>q:i-~\>- P:l
~ o~ v.....s c.n.. ..... P.r~ Pn Goun..'1 lCJ C'-RJ 1H~Ch-3.C(.: .u. O:-:UJ 5..?'"!lilJd.Jc.a't"r.)N d:/~ "J f'J(•) (:í.:a.."l:S t ~ ru.si •='i?"r"~ a>~nN6>cal"~
Orw r..t.~r.1~;.>P..ck.a. p.tW"l:bo\7b &1:116>~ a wG!: F.S PJ<•)
t*«rtst ~...-.1rt-l1) 0-~ê"\ l~~dell:b.;.1>,.a ).t?i:J f.n!;a-.n>lt:~ VJU c'..l
lô t~ ~ ll(l.li'H On ~ Wl'nrt :~12'2':U .M""'.n J::r > Nril tA1 S:dn ;.6>
L.!.n;";io eU,'Q rOY...1,,~E..-pl:SI
1.'.'>YJ CE IXllt.ÇÃO • F<m.EL>:'~ lCl.OO\OEffiECOS ·EOl1Jt \ ~~l)
VJ.cí;i>dt O(.fJ .. {L.~ffi_ IJXtY..â TCIJJ.LUCE ~ Eo~ 'f' 1S'7'iH CW l..i L<::l;b
0... ~ Mti-l6s ?:lJ l1 U(I) (?-Zi:1if)~..:ns Ct,<t.> WlTR\tJO,OCE OJif..::S.\ PJ.'{.'
(.(t,;l~ CE. CJJIM.' f'CU:SPCATf.'\ WJ GV,.
1
J\ ~ITETICA E ll!J.!ô.•O.O t i") a~.;i)
s.t-'~E. WiTR'10C'ER:.PASSE ~.,.j1!VC.Oll.\. \ 'ür.Jrr;> ~nJ2 )() Of5"'A t
~ PU".1 Tf?;c..t rcv"n-~t i 6;W,.:.> ~ rt.ertn~·:i ro P;J-~o lJ P:-ú!.!1 & CtqYZJto-fR,
o.~ & LU.jl!a t Cun:.:'1. R.J u9.t1 P:"~ '...r;cl11 3&11 -0cç~vffi t,.., e""&t-;i>
U1.»:o •· •dl'.'f."':·1'> '9~li·l,.6r.>;t p6Jlt:~\y-t (Z.:J!Jtl..s.5U
L'1.NCPl> OS: ()Ul-IQ..\HOffi
A',\SO CE l.KIT J( l.O \b!.»~k P- ,.._l.l.E!~rf'7~·:.-o r:r.a í\.!!r.a ~t1Lk::l..>yl> D..J;"]&)ra->c'-1.?l-l">. U
~~ü ~~~~W' ~~.ao~~~~' ;i ~~s~~~;;'~ 6) 1\1)(() C'<l."•> S.-.~\ Tf!::netll O fdUI ~ i di.õcu;;I.> Glt l"!Mf:S~\ ro> F':f.!-0 t J F!:i.IJ.n « Cl"(fr-:rtoJ ~;u., « ~oe1 oe tv:"J'.:s R. .. J U9.J P:':-:4..:) KJ;ocl. n1 Hll ~
0-~.Yk.f'R.. tu ( dO) lJ t h'.I) t uro u t1 Ct) h ;t"H ~ ,., s· .. ,. ...... .t.:>e5;rfo r1r1t r
.. b-~-!<t f~>b'c. (t !) W l.UU
sW.tULA D[ R[([BLll!:STO DE r..~Ç.\ PRl'.vl 1
A PATOACRO rRODllTOS ,\CRICOL.\S l.TDA (C~l' . 7! !<11(-0J((Q7·9l) rn1
JC&.o (\.t ~ &J l.\P, .1 Uu.:-..;.a r.h h PJIU .Ui\lhi.t ü l-c..1fldttc.!.) e
HD.11<.Y.~õ.! lt f'X.'.:.u ;i<cJ..u 1 sa L. y!cU.!Jru Rruv\U ~-tül, l\\t &i,S N
- Tu J=i - msH•)J. r.::,. .. rll
smruLI D[ R[QUERLllE:.\'TO DE UCEXÇA DF. l:'iST AL\ÇÃO
A P.110.\CRO PRODllTOS .IGRICOLAS Lffi.\ (C~l'J: ii!ülbHWJ7-~JJ t.:mi
p-1&o 'f'...t ~ " lAP. 1 lJ<t~{l d.t lr&IL~l.> pm.1 ah~!!Jt ck
«><lklu--At.! tll!Wll!.l,...t.!O<'< oilos •.;il<<hs•su~t.11!<>!>\\JBRW). K.11 f?. S N -Tll JOUJ -&;m@ - Pbu fR.
'WXIClrlO DE r.\ TO B!l\ ~co -L\TR \TO 0 [ PUBUCA(\O 0 [ fORT ARl \
U•I ' .. '"$ V~H~\UHlf\\!,l.nt "". .... .. y ..... ....... · ... _1
raüCZ.' UU1.l"U V
·
"""""'"'º - '" ••lu- .,.·ro.1..10
n LYn
1\"llTol' ' <.o.V.lo...._
~!':J , .... ~~\.Y~~
LO Joõ' &.4.U., Of: t OI JAAll."tO DE 1))').
~ ~ • otr~~ to~ ~~ ...........,
ct~..-o.i'-'".!off<O'"'
CU 6t yt~
bdt
.. dl~;-~.a~
--· "ÇO Ç A r...l> ~
...... b::il \ ... ,.. • prw!Yre.M-.r·~ r~ e-.h.1.1 O>
tt~4"tol ~ ~.;r.~· rn-;ieb
o fln "~!f 6J e.~~ F"" e. ,.,:_, !#,,.<o,, ~~~ rva:- a.. •
~t..> 1''4'>•.,_M.it.41 4f°'i:&.""'-' ~~--·· .t
Ãl1. ·o. ~~~ O-'dif P'"~~ Wl'/.;oóJU."'.c\)<)(4
P.G> e--rOlq-.,.. ~~ct'~A:tOJ~"7'!0~cM ~~...,,<.a'""'~ 11
'•S-. r'I b:a1 \t'~ V"_......, ~U I • Ji t:Tll!.I (o)~ .... Ap°.ICOI .-:!::r:-r ~ .. r..;..-.> c..-~L"1dr.kl~ul.r'u0t •JP"r"O•~<.n...,b:.ll
JA 1° E.., ut.>4-t 4ff<:".,rV\'"" .. .., o ~~ llh"'..J lc. o ..-~ ~
º,.... r.x.'ca»~
...... ~.)
11 •«~r-..UU:..:Jo>M~élfJ.l1Trt1)ó.IJ ~ ... uuae.. ~
Pn7Y> VKO mo t..-.~ 11 r~.» r<> Jl'"CJ ~-p..h.» ro ~ ~
a-'>p. M" i ~~:J ~ 6r {(TICÇ\LWU 1U--Q:c f".cMdo U .r-c.ç_,)
Att.l*A ~;'>do>f'"N•"? r.-•t #-l'.er.11 ~p~C-~·..i-~LJ..r'°'"-<f
t. P"°Q'e-;.b • De." tu~ C:O....,-.d:ir ·PR.X.O-·
[ t:'.l l *° t <lcll".V .. (o) ~»' Jlct"~ ·n PP.
~cb ~•t.aCJ.~'-',,.."-".Jt16iiP.!J&~ri.,_~~?-;i:.).
.:.ldr~
"tt'-"St-ü
i..v....:.PtlCil, •f 0MA t.:O·f:'\:1ff1M"\"~'
O ll'rt' ... !J..rod:;.l~P"'&~ '-'"3o:Ulrb..•,:.tl ~hUUo:r~ A.tU rtil.)I ·.
ülA o-_.:. .... u ... ... ..., (Q'-.n'E~"-'J;-) OA-p i", Frip'">i:n.::.,~ u. \.\.rL;;t11;.• ~.:ie 11<4
~'"~n f'fSO.\~ "'- t•1 1:M!.t.<lllt~ur .. ~ r .. ~~""~' .J:k1u..r~
r.A.14JUi..f~V?'r,º4 "'"''?-..,e- H Ol •_..,c-t l:l1-µr:ap-":'lo~'ol~)>P.d1:;3!o1A:ir"·•
Co-J">ib615.&a
··" . ..,
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Oficio nº 1/2020-DL
Pato Branco, 10 de janeiro de 2020.
Senhor Prefeito:
Enviamos copta da LEI Nº 5.462, DE 9 DE JANEIRO DE 2020, de
a utoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a
obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço que não
aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento a fixarem, em local visível e
preferen cialmente n a entrada do estabelecimento, placa informativa a respeito,
promulgada pelo Presidente da Câmara, Ve reador Moacir Gregolin.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr. leg.br / legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
PLO 194/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço que
não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento a fixarem, em local visível e
preferencialmente na entrada do estabelecimento, placa informativa a respeito.
(Ver PL 158/2019 que foi arquivado. Os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço do
Município de Pato Branco que não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento ficam
obrigados a fixarem, em local visível, próximo ao caixa e à entrada do estabelecimento, placa informativa a
respeito, orientando aos clientes sobre as formas de pagamento admitidas no local. A fiscalização do
previsto nesta Lei ficará a cargo da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON).
Autor: Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Protocolo: 225712019 Data Entrada: 5 de julho de 2019
Leitura em Plenário: 8 de julho de 2019
Comissão Justiça e Redação
Distribuido em: 9 de julho de 2019
Relator: Joecir Bernardi - SD
Data Anexação do Parecer Favorável: 6 de setembro de 2019
Comissão Políticas Públicas
Distribuido em: 9 de setembro de 2019
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de setembro de 2019
Comissão Orçamento e Finanças
Distribuido em: 18 de setembro de 2019
Relator: Claudemir Zanco - PDT
Data Anexação do Parecer Favorável: 18 de novembro de 2019
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de dezembro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de dezembro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 949/2019/DL, de 12 de dezembro de 2019.
PROMULGADA: Lei nº 5462, de 9 de janeiro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7552, de 10 de janeiro de
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/1/2020. Edição nº 1923.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181 http://www.pa tobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr. leg.br