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materia nº 194/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 194 / 2019
Date 2019-07-05
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço que não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento a fixarem, em local visível e preferencialmente na entrada do estabelecimento, placa informativa a respeito.
native_id3656

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-09 Promulgada F PROMULGADA: Lei nº 5462, de 9 de janeiro de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7552, de 10 de janeiro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/1/2020. Edição nº 1923.
2020-01-08 Enviado para Promulgação — Esgotado o prazo estipulado pela LOM de 15 (quinze) dias úteis.
2019-12-12 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 949/2019/DL, de 12 de dezembro de 2019.
2019-12-12 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-12-10 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-12-06 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-11-19 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-09-18 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2019-09-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para emissão de parecer.
2019-08-26 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2019-07-11 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-07-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-07-08 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-11T15:45:03.086368-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-12-09T14:26:03.266267-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

~~~r;f;yg;~~ Estado do Paraná 
~ 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: 
PROJETO DE LEI Nº 194/2019 
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos 
comerciais ou de prestação de serviço que não 
aceitarem cheques ou cartões como forma de 
pagamento a fixarem, em local visível e 
preferencialmente na entrada do estabelecimento, 
placa informativa a respeito. 
Art. 1° Os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço do 
Município de Pato Branco que não aceitarem cheques ou cartões como forma de 
pagamento ficam obrigados a fixarem, em local visível, próximo ao caixa e à entrada do 
estabelecimento, placa informativa a respeito, orientando aos clientes sobre as formas de 
pagamento admitidas no local. 
Art. 2° Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, o 
estabelecimento será notificado para a devida regularização no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data do recebimento da notificação. 
Parágrafo único. Não havendo a regularização no prazo estipulado no 
caput deste artigo, será aplicada multa de 5 (cinco) UFM (Unidade Fiscal do Município). 
Art. 3° A fiscalização do previsto nesta Lei ficará a cargo da Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. 
(";;'li; ' 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 1° de julho de 2019. 
\. 
'·' i'\~, - t~ Ronalce Moacir Dai lavan 
Vereador - PP 
1110 ~1 .: 
i'r~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.ca ma ra patobra nco.corn. br - e-mail: vereadormoaci rda lch lavan@patobranco.pr. leg. br 
~ÔHKIMl/~tc~a/t:/ty g;a/O/~i04tf'fr Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Conforme adl,Jz o artigo 4°, da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de 
Defesa do Consumidor, "a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o 
atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e 
segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de 
vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo." 
Nesse sentido, o presente projeto de Lei pretende proteger os consumidores de 
nosso município de possíveis constrangimentos na hora e efetuarem o pagamento, tendo 
em vista que muitos estabelecimentos ainda recusam cheques e cartões, sejam de débito 
ou de crédito, como forma de pagamento. 
Com a colocação de placas informativas nas entradas dos estabelecimentos e 
próximo aos caixas, o consumidor ficará ciente, antes de consumir o produto, das formas 
de pagamento admitidas no local, protegendo assim não apenas o cliente, mas também o 
próprio estabelecimento, que não receberá depois a alegação, por parte do consumidor, 
de que este não sabia que cheques e cartões não eram aceitos. 
Embora haja tal previsão no Código de Defesa do Consumidor, é importante trazer 
a matéria para âmbito municipal, dando mais clareza e transparência aos direitos dos 
consumidores e fornecedores e contribuindo para a relação entre ambos. 
Por isso, diante do exposto e certo da importância do tema é que conto com o 
apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de Lei. 
i~ 
1 
, L~ - li~~ Ronalce Moacir Dal:t.'van 
Vereador - PP 
{.~ ffiEr ~ · . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www .camarapatobranco.com.br - e-mail: vereaclormoacirdalchlavan@patobranco.pr. leg. br 
tfld.mo//fi/vftN#ÚJ~~c/ty (7J~ iBMdt«J/ 
Estado do Parnn:í 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de {b u <:! {<1 Y (ZÃ)lq . 
Pato Branco, q /<0 ":f· {A)jY, 
Joeci 
Presidente 
Relator: ~~ ~ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: leglslativo@patobranco.pr.leg.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 194/2019, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 1 O de julho de 2019. 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \WIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
.,;1~· .. 
• 
?TV'«tj' 
. rpdmatarJkuf/k~o~dtY /?kk/ ~fi4tC(}/ Estado do Paraná 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº Â '\ 'i tw \g , 
Pato Branco, _u \m {zo te;\ . ( 
I . 
í 
! 
'-.../ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 194/2019 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador J oecir Bernardi - relator da 
matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e Procuradoria 
Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao tema objeto 
da consulta. 
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, que tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade dos 
estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço que não aceitarem 
cheques ou cartões como forma de pagamento, a fixarem em local visível, 
placa informativa a respeito. 
Justifica o autor, em síntese, que a proposição tem por objetivo proteger os 
consumidores de nosso município de possíveis constrangimentos na hora de 
efetuarem o pagamento, tendo em vista que muitos estabelecimentos ainda 
recusam cheques e cartões, sejam de débito ou de crédito, como forma de 
pagamento. 
É o brevíssimo relatório. 
Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan, que visa dispor sobre a fixação de placa, em estabelecimentos 
comerciais, contendo informação sob.re a não aceitação de pagamento por 
meio de cheques ou cartões de débito ou crédito. 
Sob o aspecto jurídico, nada obsta o prosseguimento do presente projeto de 
lei, vez que a propositura dispõe sobre matéria de evidente interesse local, 
encontrando fundamento no art. 30, I, da Constituição Federal e no art.9°, 
inciso XVI, alínea "a" da Lei Orgânica Municipal. 
A propositura insere-se no contexto de disciplina das atividades econômicas, 
matéria para a qual o Município detém competência, nos termos do art. 17 4, 
VI da Lei Orgânica do Município, in verbis: 
"Art. 174. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município 
agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de: 
Rua Ar<Jribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Para nú 
VI - proteger os direitos dos usuários de serviços públicos e dos 
consumidores." 
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 55, autorizou expressamente 
os Municípios, com base no interesse local que a matéria apresenta, a atuarem 
no campo de defesa do consumidor, assim dispondo: 
"Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter 
concorrente e nas sua respectivas áreas de atuação administrativa, 
baixarão norma relativas à produção, industrialização, distribuição e 
consumo de produtos e serviços. 
§ 1 º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e 
controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de 
produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação 
da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do 
consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias." 
A proposição legislativa diz respeito à proteção dos consumidores, 
garantindo-lhes o direito à informação. 
Note-se, por oportuno, que a defesa do consumidor foi considerada como 
direito fundamental, consoante estabelecido no art. 5°, XXXII da Carta 
Magna, sendo dever do Estado promovê-la. 
O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), por sua vez, 
elenca como um dos direitos básicos dos consumidores o direito à informação 
adequada e clara acerca dos produtos e serviços disponibilizados no mercado 
de consumo. 
Nesta seara, o fornecedor de produto ou serviço poderá negar o recebimento 
do pagamento por intermédio de cheque ou cartão de débito ou crédito; 
contudo, o consumidor deverá, de forma adequada e prévia, ser informado 
sobre os meios de pagamento aceitos no estabelecimento comercial, além do 
dever, do estabelecimento comercial, de fixar informações, em local de fácil 
acesso, acerca da recusa da forma de pagamento. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
A medida ampara-se também no Poder de Polícia do Município, poder 
inerente à Administração Municipal para restringir ou limitar direitos em 
benefício da coletividade, cuja definição nos é dada pelo art. 78 do Código 
Tributário Nacional: 
"Art. 78 - Considera-se poder de polícia a atividade da Administração 
Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, 
regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse 
público o concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à 
disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades 
econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à 
tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos 
individuais ou coletivos". 
Feitas essas considerações, estando a matéria amparada legalmente, opinamos 
em exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 23 de agosto de 2019. 
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J os ' a q M9nteiro do Rosário 
sses or ídic~ 
1 . 
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Luciano Belt~ .1 e \ \ ',,, \ ' 
Procurador Legis ~j 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br 
Ç7 ~ Cj3CJ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ BRANC 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 194/2019 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Legislativo Municipal. 
PROPONENTE: Vereador Ronalce Moacir Dalchiavon - PP 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD 
SÍNTESE 
Através do Projeto de Lei nº 194/2019, o autor propõe Projeto de Lei que 
dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de prestação de 
serviço que não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento a fixarem, 
em local visível e preferencialmente na entrada do estabelecimento, placa informativa 
a respeito. 
RELATÓRIO 
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal, 
projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais 
ou de prestação de serviço que não aceitarem cheques ou cartões como forma de 
pagamento a fixarem, em local visível e preferencialmente na entrada do 
estabelecimento, placa informativa a respeito. 
Em sua justificativa aduz o proponente que o intuito desta lei é proteger os 
consumidores do nosso município de possíveis constrangimentos na hora de 
efetuarem o pagamento, tendo em vista que muitos estabelecimentos ainda recusam 
cheques e cartões , como forma de pagamento. 
Embora haja tal previsão no Código de Defesa do Consumidor, é 
importante trazer a matéria para o âmbito municipal, dando mais clareza e 
transparência aos direitos dos consumidores e fornecedores, contribuindo ainda para 
a relação entre ambos. 
O Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da 
matéria em tela, concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei nº 
194/2019 e encaminhá-lo ao setor competente para prosseguimento e após, para 
apreciação e deliberação em Plenário. 
É o Relatório. 
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
[8J http://www.patobranco.pr.leg .br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.I 
s.m.j. 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 194/2019. 
Pato Branco, 02 de setembro de 2019. 
Correia P Membro 
Marco Antonio Au 
Me 
Carlinho Ant 
Me 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
[81http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Oa i Ai ~ A9 Y lw\g. ( 
Pato Branco, oq lo <3 l ZO 1 q . 
~ 1 
Ronalce Moacir ~hiavan - PP 
Presidente 
Relator: 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 194/2019 
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de 
prestação de serviço que não aceitarem cheques ou cartões como forma de 
pagamento a fixarem, em local visível e preferencialmente na entrada do 
estabelecimento, placa informativa a respeito. 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Busca o autor, através do Projeto de Lei em análise, obrigar os 
estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço, a fixarem, em local visível, 
uma placa informativa quando estes não aceitarem cheques ou cartões como forma de 
pagamento. 
Em justificativa, o vereador argumenta que o presente Projeto de Lei 
visa proteger os consumidores de possíveis constrangimentos no momento de 
efetuarem o pagamento. 
Atualmente, existem diversas legislações de proteção ao consumidor, 
sendo as principais o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto n.º 5.903/2006. 
Ainda, o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor relata que o cliente não pode 
passar por constrangimento. 
Além disso, há 1numeras leis em diversos outros municípios que 
obrigam os estabelecimentos comerciais a afixar placas informativas em seu ambiente 
interno com o objetivo de esclarecer os consumidores a respeito de alguma regra. 
Nesse sentido, após análist: deste relator e, considerando a legalidade 
do incluso projeto, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental 
tramitação do mesmo. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 11 de setembro de 2019. 
Qkici.o 
Membro￾re Relator 
~I~~ I 
RonalceÍi~ Dalchiavon - PP 
"'"1"residente 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de 0,g; u9- l9 4.\ro\Oi.. 
Pato Branco, 1-& I d3 lw tc1 . e 
José Gilson 
President · 
Silva- PT 
Relator: ~AAabAJÚ) . 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 15 13 
~http //www patobranco pr leg br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
PROTOCOLO GERAL 3454/2019 
Data: 15/10/2019 ·Horário: 16:41 
Loglslntlvo • REQ 2200/2019 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº J.,1(/l, /2019 
Solicitam ao PROCON para que se manifeste a respeito do 
Projeto de Lei nº 194/2019 que dispõe sobre a 
obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou cfe 
prestação de serviço que não aceitarem cheques ou 
cartões corno forma depagamento a fixarem, em local 
visível e preferencialmente na entrada do 
estabelecimento, placa informativa a respeito. 
Os vereadores que abaixo assinam, rnembros da Comissão de 
Finanças e Orçamentos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao PROCON para que se manifeste a respeito do Projeto de Lei nº 194/2019 
que dispõe sobre a obrigatoriedade cios estabelecimentos comerciais ou de 
prestação de serviço que não aceitarem cheques ou cartões como forma 
depagamento a fixarem, em local visível e preferencialmente na entrada do 
estabelecimento, placa informativa a respeito. 
O referido Projeto de Lei encontra-se nesta Comissão para posterior 
emissão de parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de outubro de 2019. 
José 
-t~dk<-~ (j)) U~O., Rodrigo José Correia 
(Membro) 
! Run Armiboia, 491, Centro - 85501 -262 - Polo Brnnco - Pc1rcmó 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
~http://www potobrcmco.pr.loo br/ vcroc1clorbirubo@pc1tobrcmco.pr.leu .br 
9P 
l'IWCON 
PAT011RANCO 
COORDENADORIA DE PROTEÇAO E DEFESA 
DO CONSUMIDOR - PROCON .. PATO BRANCO 
Rua Luiz Favrello, n. 0 1 O - sala 07 - Edifício Rio Madeira - Centro -
CEP 85505-150 - Fones: ( 46) 3902-1289 e 3902-1325 -
email: mocon@natobranco.pr.gov. br 
Ofício nº 018/2019 - Dir. Pato Brnnco, 0·1 de novembro ele~ 20·19. 
Prezado Senhor: 
Esta Coordenadoria de Proteção e Defesa do 
Consum idor - PROCON - Pato Branco/PR em razão cio 
requerimenl'o de n. 0 2208/ 20.19 oriundo da Câtnara 
Municipal de Pato Branco, onde requerem manifestação 
técnica desse PROCON a respeito do projeto de lei n. 0 
194/ 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
estabeleci mentos comerciais ou de prestação de serviços que 
não aceitam cheques ou cartões como forma de pagamento a 
fixarem, em loca l vi sível, preferencialmente na entrada do 
estabelecim ento, placa informativa a respeito. Diante disso 
informamos que: 
Os estabelecimentos comerc1a1s e ele 
prestação de servi ços não são obrigados a aceitarem 
pagamentos em cheques e cartões ele créd ito/ débito. Há 
somente a obrigatoriedade de aceitarem pagamentos em 
moeda nacional , de acordo com artigo 43 da Lei das 
Contra venções Penais - Lei 3.699 de 03 de outubro de 1941. ----- Essa obrigatoriedade é ant ~ desde 1941, 
estando elenca da entre as contravençõ s referentes á fé 
pLJblica, vejarnos: 
Art. 43. Recusar se a r ceber, pel se 1 v lor, 
moeda de curso legal no aís: / 
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois e rú:o 
de réis. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 3712/2019 
Data: 04/1112019 •Horário: 16:59 
Administrativo 
1p 
PHOCON 
l'ATO BRANCO 
COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA 
DO CONSUMIDOR u PROCON A PATO BRANCO 
Rua Luiz Favretto, n.º 1 O ... sala 07 -- Edifício Rio Madeira - Centro -
CEP 85505-150 - Fones: (46) 3902-1289 e 3902-1325 -
ernail: ll[QÇ.QJl@Qatobranco.pr.gov.br 
----··-··-- -----------
A sugestão do PROCON Municipal de Pato 
Branco é a alteração do Projeto de Lei supra mencionado, 
onde os estabelecimentos que aceitan1 cheque e cartão crédito 
ou débito, co1no meios de pagamentos, sejam obrigados a 
fixare111 placas informativas con1 clareza, correção, precisão, 
co1n fontes ostensivas e legír1efs, na entrada do 
estabelecimento, de modo a garantir ao consumidor a 
compreensão das informações prestadas. 
Ressaltamos que, poderá constar inclusive, no caso 
de aceitação de pagamentos com cheques, o seu recebimento seja 
vinculado à análise ele cadastro, dependendo da política de cada 
estabelecimento e que essa esteja de acordo com o Código de Defesa 
do Consumidor. " ~ 
Na oportunidade, e óvQ:; S'\70t0s ele elevada estima 
V e consideração. 
AO EXMO SR. 
VILMAR MACARI 
PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PATO BRANCO PR. 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111~1 111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 3865/2019 Data: ~8/1~ 19 · Horário: 17:04 
Legislativo· PCOF 117/201 9 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 194/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 194/2019 - Dispõe sobre a 
obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço 
que não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento a fixarem, 
em local visível e preferencialmente na entrada do estabelecimento, placa 
informativa a respeito. 
O presente projeto de Lei pretende proteger os consumidores de nosso 
município de possíveis constrangimentos na hora e efetuarem o pagamento, tendo 
em vista que muitos estabelecimentos ainda recusam cheques e cartões, sejam de 
débito ou de crédito, como forma de pagamento. 
Com a colocação de placas informativas nas entradas dos estabelecimentos 
e próximo aos caixas, o consumidor ficará ciente, antes de consumir o produto, das 
formas de pagamento admitidas no local, protegendo assim não apenas o cliente, 
mas também o próprio estabelecimento, que não receberá depois a alegação, por 
parte do consumidor, de que este não sabia que cheques e cartões não eram 
aceitos. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido 
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e 
Orçamento, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao 
Projeto de Lei. 
CI 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 18 de novembro de 2019. 
~ 
José G" eitosa 
(P esidente) 
ftQf-b
Rod rlg~Jos
_H.JY) ~ 
é Correia 
(Membro) 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-2 62 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
~http ://www. patobran co. pr. eg .br / vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 194/2019 
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos 
comerciais ou de prestação de serviço que não 
aceitarem cheques ou cartões como forma de 
pagamento a fixarem, em local visível e 
preferencialmente na entrada do estabelecimento, 
placa informativa a respeito. 
Art. 1° Os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço do 
Município de Pato Branco que não aceitarem cheques ou cartões como forma de 
pagamento ficam obrigados a fixarem, em local visível, próximo ao caixa e à entrada do 
estabelecimento, placa informativa a respeito, orientando aos clientes sobre as formas de 
pagamento admitidas no local. 
Art. 2° Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, o 
estabelecimento será notificado para a devida regularização no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data do recebimento da notificação. 
Parágrafo único. Não havendo a regularização no prazo estipulado no caput 
deste artigo, será aplicada multa de 5 (cinco) UFM (Unidade Fiscal do Município). 
Art. 3° A fiscalização do previsto nesta Lei ficará a cargo da Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
~' (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 
10/01/2020 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Ci\i\IARA ~IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI Nº 5.462, DE 9 DE JANEIRO DE 2020 
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelec imentos 
comerciais ou de prestação de serviço que não 
aceitarem cheques ou cartões corno forma de 
pagamento a fixarem, em local visível e 
preferencialmente na entrada do estabelecimento, 
placa iufonnativa a respeito. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, nos termos do§ 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, 
promulga a seguinte Lei: 
Art. lºOs estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço do 
Município de Pato Branco que não aceitarem cheques ou cartões como 
forma de pagamento ficam obrigados a fi xarem, em local visível, 
próxilllo ao caixa e à entrada do estabelecimento, placa informativa a 
respeito, orientando aos c lientes sobre as formas de pagamento 
admitidas no local. 
Art. 2º Em caso de descump1imento do disposto nesta lei, o 
estabelecimento será notificado para a devida regularização no prazo 
de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação. 
Parágrafo único. Não havendo a regularização no prazo estipulado no 
caput deste artigo, será aplicada multa de 5 (cinco) UFM (Unidade 
Fiscal do Município). 
Art. 3º A fiscali zação do previsto nesta Le i ficará a cargo da 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Gabinete do Presidente da Câlllara Municipal de Pato Branco, cm 9 de 
janeiro de 2020. 
MOACJR GREGOL/N 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Identificador:3F47CBCO 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 1O/O 1 /2020. Edição 1924 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.corn.br/amp/maleria/3F47CBC0/03AOLTBLRslWMUJlcql zDqaQq7QWBJmb1f5sESixPvlgVd3UuOkqilQVGHn33400ilckMm ... 1/1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
LEI Nº 5.462, DE 9 DE JANEIRO DE 2020. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos 
comerciais ou de prestação de serviço que não aceitarem 
cheques ou cartões como forma de pagamento a fixarem, 
em local visível e preferencialmente na entrada do 
estabelecimento, placa informativa a respeito. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço do 
Município de Pato Branco que não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento 
ficam obrigados a fixarem, em local visível, próximo ao caixa e à entrada do estabelecimento, 
placa informativa a respeito, orientando aos clientes sobre as formas de pagamento admitidas 
no local. 
Art. 2° Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, o estabelecimento 
será notificado para a devida regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do 
recebimento da notificação. 
Parágrafo único. Não havendo a regularização no prazo estipulado no caput 
deste artigo, será aplicada multa de 5 (cinco) UFM (Unidade Fiscal do Município). 
Art. 3° A fiscalização do previsto nesta Lei ficará a cargo da Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de janeiro 
de 2020. 
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
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DIÁRIO DO SUDOFSI'E 
Publicações Legais 
Caderno lnte rante da Edi ão n• 7552 Pato Branco 1 O de aneiro de 2020 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
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P.44.> CJ Poe.'t>''·" 6t O'q- ,._..,.,...,_O ,.\..h ~ lc-°J;~-H e Ccn~ R..J \l").-J P::.:4-o •:...r;d. a• llll - o.µ-ul'.:.M. â.l (41))11,)) • UI llc.). 11 00 tJ e r.:J r~;o :-~ 
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~ o~ v.....s c.n.. ..... P.r~ Pn Goun..'1 lCJ C'-RJ 1H~Ch-3.C(.: .u. O:-:UJ 5..?'"!lilJd.Jc.a't"r.)N d:/~ "J f'J(•) (:í.:a.."l:S t ~ ru.si •='i?"r"~ a>~nN6>cal"~ 
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~ PU".1 Tf?;c..t rcv"n-~t i 6;W,.:.> ~ rt.ertn~·:i ro P;J-~o lJ P:-ú!.!1 & CtqYZJto-fR, 
o.~ & LU.jl!a t Cun:.:'1. R.J u9.t1 P:"~ '...r;cl11 3&11 -0cç~vffi t,.., e""&t-;i> 
U1.»:o •· •dl'.'f."':·1'> '9~li·l,.6r.>;t p6Jlt:~\y-t (Z.:J!Jtl..s.5U 
L'1.NCPl> OS: ()Ul-IQ..\HOffi 
A',\SO CE l.KIT J( l.O \b!.»~k P- ,.._l.l.E!~rf'7~·:.-o r:r.a í\.!!r.a ~t1Lk::l..>yl> D..J;"]&)ra->c'-1.?l-l">. U 
~~ü ~~~~W' ~~.ao~~~~' ;i ~~s~~~;;'~ 6) 1\1)(() C'<l."•> S.-.~\ Tf!::netll O fdUI ~ i di.õcu;;I.> Glt l"!Mf:S~\ ro> F':f.!-0 t J F!:i.IJ.n « Cl"(fr-:rtoJ ~;u., « ~oe1 oe tv:"J'.:s R. .. J U9.J P:':-:4..:) KJ;ocl. n1 Hll ~ 
0-~.Yk.f'R.. tu ( dO) lJ t h'.I) t uro u t1 Ct) h ;t"H ~ ,., s· .. ,. ...... .t.:>e5;rfo r1r1t r 
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P.G> e--rOlq-.,.. ~~ct'~A:tOJ~"7'!0~cM ~~...,,<.a'""'~ 11 
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Att.l*A ~;'>do>f'"N•"? r.-•t #-l'.er.11 ~p~C-~·..i-~LJ..r'°'"-<f 
t. P"°Q'e-;.b • De." tu~ C:O....,-.d:ir ·PR.X.O-· 
[ t:'.l l *° t <lcll".V .. (o) ~»' Jlct"~ ·n PP. 
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r.A.14JUi..f~V?'r,º4 "'"''?-..,e- H Ol •_..,c-t l:l1-µr:ap-":'lo~'ol~)>P.d1:;3!o1A:ir"·• 
Co-J">ib615.&a 
··" . .., 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Oficio nº 1/2020-DL 
Pato Branco, 10 de janeiro de 2020. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos copta da LEI Nº 5.462, DE 9 DE JANEIRO DE 2020, de 
a utoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço que não 
aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento a fixarem, em local visível e 
preferen cialmente n a entrada do estabelecimento, placa informativa a respeito, 
promulgada pelo Presidente da Câmara, Ve reador Moacir Gregolin. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr. leg.br / legisla tivo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
PLO 194/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço que 
não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento a fixarem, em local visível e 
preferencialmente na entrada do estabelecimento, placa informativa a respeito. 
(Ver PL 158/2019 que foi arquivado. Os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço do 
Município de Pato Branco que não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento ficam 
obrigados a fixarem, em local visível, próximo ao caixa e à entrada do estabelecimento, placa informativa a 
respeito, orientando aos clientes sobre as formas de pagamento admitidas no local. A fiscalização do 
previsto nesta Lei ficará a cargo da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON). 
Autor: Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Protocolo: 225712019 Data Entrada: 5 de julho de 2019 
Leitura em Plenário: 8 de julho de 2019 
Comissão Justiça e Redação 
Distribuido em: 9 de julho de 2019 
Relator: Joecir Bernardi - SD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 6 de setembro de 2019 
Comissão Políticas Públicas 
Distribuido em: 9 de setembro de 2019 
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de setembro de 2019 
Comissão Orçamento e Finanças 
Distribuido em: 18 de setembro de 2019 
Relator: Claudemir Zanco - PDT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 18 de novembro de 2019 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de dezembro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de dezembro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 949/2019/DL, de 12 de dezembro de 2019. 
PROMULGADA: Lei nº 5462, de 9 de janeiro de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7552, de 10 de janeiro de 
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/1/2020. Edição nº 1923. 
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