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materia nº 97/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
native_id366

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-27 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5169, de 27 de junho de 2018 – Decreto nº 8349, de 27 de junho de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7170 de 29 de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1537 de 29 de junho de 2018.
2018-06-27 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Ofício nº 433/2018-DL, de 27 de junho de 2018.
2018-06-26 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-06-25 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-06-22 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-06-21 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-06-18 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-06-11 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-06-08 Leitura em plenário P Leitura em Plenário.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOO DO PAAAll4 GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 61/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos aos nobres legisladores o Projeto de Lei anexo, 
solicitando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento 
Geral do Município no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), proveniente 
de superávit financeiro da fonte de recursos da COSIP - Contribuição para 
Manutenção da Iluminação Publica, para a aquisição de um caminhão equipado com 
sistema de elevação, tipo cesto aéreo. 
O equipamento (caminhão) será utilizado na prestação de serviços de 
iluminação pública, sendo considerado um bem essencial para o Departamento de 
Iluminação Pública, para gerir com segurança a manutenção e instalação de 
equipamentos de iluminação e eletricidade em todo o Município de Pato Branco, sendo 
possível a formação de uma equipe exclusiva para manutenção e serviços de 
eletricidade em escolas, creches e demais locais que demandem atividades similares, 
como também. O veiculo utilizado atualmente apresenta bastante desgaste em 
decorrência de seu uso prolongado, como também, defeitos de funcionamento. 
( Contando com a aprovação do Projeto _de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAI/A GABl'lfTE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI ti/º- :t/ O\q 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta 
mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0019 230.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação 
pública 230.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reias) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 
25 Energia 
25.752 Energia Elétrica 
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação 
pública 
4.4.90.52 - 507 Equipamentos e Material Permanente 230.000,00 
1 Total 230.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
507 - Contribui ão de Ilumina ão Publica 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax {46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
230.000,00 
230.000,00 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 93- {zorR 
Pato Branco, J.i! ob l 2o!2 · ' 
~ Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 · Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 9712018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 97/2018, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 230.000,00 
(duzentos e trinta mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 2017, dentro da 
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, 
*' 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
,L, 06.03 - DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA 
i 25.752.0019.2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública 
i 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
i Fonte - 507 
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
segue: 
4 4 
EQUIPAMENTOS 
90 52 00 00 E MATERIAL 
PERMANENTE 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e 
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios 
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos 
para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; 
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra 
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e 
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos 
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de 
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e 
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário 
em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; 
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° 
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Palo Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com. br 
~ÔHtodO/Jkt:nic~~á& g;a/0'$UYUJO' 
Estado do Pnraná 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o 
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e 
as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e 
sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar os saldos existentes, é oo Relatório 
da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano 
de 2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal em 18 de junho de 2018, como pode 
ser observado anexo, relacionado às fontes descritas abaixo que possuem saldo para tal 
crédito: 
i. 507 - Contribuição de Iluminação Pública 
Os artigos 1 º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 
2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 18 de junho de 2018. 
ma Zanoelo 
ASSE SORA CONTÁBIL 
CRC-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso: 507 - Contribuição de Iluminação Publica 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 
RECEITA PATRIMONIAL 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
6.700.894,15 
53.060,19 
75.512,74 
5.892.207,82 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2017 
6.829.467,08 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
6.829.467,08 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
585.144,59 
5.301.299,23 
5.764,00 
5.483.662,20 
223.592,30 
Página: 1 de 1 
18/06/ 2018 08:56 
1 
5.886.443,82 
5.764,00 
5.892.207,82 
5.892.207,82 5.707.254,50 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
882.061,94 Saldo Atual 
13.603.736,84 Total 
882.061,94 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 18/06/2018 às 8h5Smin - Duração: Oh00m04seg (45) 
2.004.274,52 
13.603. 736,84 
2.004.274,52 
r?âutu4G/~~al~!PtZk $tfi~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Oo,, , i ç =t (?~ ) t8 . 
Pato Branco, 11<. (oh { w1 1< . 
José Gilso 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br -e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: Projeto de Lei n 97/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no exercício de 2018, no valor de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). 
Súmula- : Projeto de Lei n Projeto de Lei n 97/2018, que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir crédito especial no exercício de 2018, no valor de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil 
reais), de superavit financeiro da fonte de recursos da COSIP- Contribuição para 
Manutenção da Iluminação Pública. 
Refere-se ao Projeto de Lei n 97 /2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no exercício de 2018, no valor de R$230.000,00 ( duzentos e trinta mil reais), de 
superavit financeiro da fonte de recursos da COSIP- Contribuição para Manutenção de 
Iluminação Publica, para aquisição de um caminhão equipado com sistema de elevação, tipo 
cesto aéreo. 
Após Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu tramite 
normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, emitimos o 
PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 
Pato Branco, 20 de junho de 2018. 
JOSE GILS ~.1, . çPA · PT 
PRESIDENif-.Ft:íT~ 
ZA-PSD 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
Pato Branco Paraná 
PROJETO DE LEI N° 97/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta 
mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 230.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação 
pública 230.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇAO PUBLICA 
25 Energia 
25.752 Energia Elétrica 
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação 
pública 
4.4.90.52 - 507 Equipamentos e Material Permanente 230.000,00 
1 Total 230.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
507 - Contribuição de Iluminação Publica 230.000,00 
1 Total 230.000,ool 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GADINETE 
LEI/\• 5.169, DE 27 DE JUNHO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de RS 
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). 
A Cfimara i\lunicipal de Pato Branco, F.stado do Parnmí, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.03312017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/2021, conforme segue: 
Pro:rama ü p<dfic.açio 
l<l19 Srni\''1S UrbJ nos t pr~ nm nlo lJ0.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a c1iar ação na Ld nº 
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2018, confonne segue: 
.\ ç-lo 
2.0!J 
\'::al1lt llS 
f.10u1c ..> t .! --~-l JJ: rt\!~ Jt ilurn.inJ..;.hl !30.000,00 
j'Ubli.::.i 
Art. 3° Autoriza o Executivo l\lunicipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Supenívit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) na classificação füncional 
programática abaixo: 
Códf~o r.,p lfü .a ç-lo \',d •JrRS 
íl6 sr.c Rr:TARIA MUN"ICIPAI. DE 
r: \Rt\, OOR\S [ SERVIÇOS 
PUBUCOS 
~6.0J DI:P.ART A.\ff_.,10 DE IL ~n ç.\o 
PUBLICA 
15 [nt'"'i:I 
2.S .. 7Sl LntrglJrJk rk ;,1. 
! 5.75!.0019 S1:nli6S t:rb.lnM t t->pn>ettum nlo 
20!3 ~b'lul .:r"..,.:.hl e .l!llpli.i.;l..> dl r.:& J.c ílu.-nil'\.!.;!..> 
rúl'li<, 
H .90-51 -5-07 f4ui(\lfll.:-til.:i• t <r ..tl P<mt.J.IXn:t D O.l>J0,00 
tT01>l !J0.000,00 
Arl. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial ser;í utilizado os 
recursos de Superavit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
rontt \'.alor RS 
5'>7 - Contdbulç-lo dt llumln:.tçfo Public;,11 lJ0.000,00 
ro1:11 lJO.CO>J,l)O 
Art. 5° Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 2 7 de junho de 201 8. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Pre feito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntilicador:989575 l 2 
Matéria publicada no Diário Ofic ial dos Municípios do Paraná 
no dia 29/06/201 8. Edição 1537 
A veri ficaçào de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site : 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
ESTADO DO PARANÁ 
PREH:ITUltA MUNICIPAL DE PATO BHANCO 
SECRF.TARIA DE GABINETE 
OECRETO N• 8.349, DE 27 DE JUNllO DE 2018 
Abre Crédito Es1>ecial no exercício de 2018, no valor 
de RS 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). 
O Pr.:feito de Pato Urnnco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
Municipal, e corn base na Lei n• 5. 169, de 27 de junho de 201 8, 
DECRETA: 
A1·t. 1° Fica alterado o Programa da Lei n" 5.033/20 17 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/202 1, 
confonne segue: 
0019 StnlNt UrbJnos t C: o.>pr umtnh> !30.000,00 
Art. 2º Fica criada açilo na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Le i de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, 
conforme segue: 
\ç-lo 
!.O!J 
\ '.11,u RS 
.lf.u <o...J. <.vt:('I .,-.!o J.l1ak ~ ilumiru.;lo lJ.0.000,00 
;úblk .. 
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do funi ípio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de RS 230.000,00 (duzentos e trinta 
mil reais) na c lassificação nmcional programática abaixo: 
oJ6 S[CRLT.\ RL\ MUi'ilCIP.\I. nr. FJ'iGr.\"11 \RIA, OBR.\S 1: Sl:R\,ÇOS 
runu cos 
06.0J 111'. P.\KT.\ '11 ~TO OE 11.l.'. ll i'i \Ç \O PUlll.ICA 
l S..751 [ ougb C.Wrk;1 
7$1 0119 Stn iços UrbJDOJ t Gcopr0<«u mtnlo 
-IA.'~.t 1 - ~iplll\(fl: J t ~lluriJ I PmnJMr..fe 
;o7 
Tot::al 
!30000,00 
LJ0.000,0il 
Art. 4º Para cobcrtum do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
rontt \'~rRS 
507 - Coolribult-l o dt flu mluçlo Publlu LJ0.000,IJO 
To«2I LJ0.000,00 
Art. 5º Este Dccr<!lo cntranl em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 20 18. 
AUGUSTINI/O ZUCC/11 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da S ilva Piacentini 
Código ldrntificador:5F919 l 2 5 
M a téria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no d ia 29/06/20 18. Edição 1537 
A ve rificação de a ute ntic idade da matéria pode ser le ita 
informando o có digo identificador no site: 
h ttp://www.d i ariomu n ic ipal .com.br/amp/ 
82 
Edição n° 71 70 
MJ'li c·P-.o CE rATO &AA-.CO - ESTNXJ oorJ.."'-tl 
lfU ... S.tlP, Cf. UOE ÃN'tÕOE nn ~o E..ta.t.-, tJ..nc.µ .a .~ .. ~ .. ~ 
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DECRETA: 
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6)F'PAiP..a."o)P'u-..a.~ló>~1'U.mt ;;ri:_--. .... .A 
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V.:t;1 Fi"S ! 
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DIARIO DO SUDOESTE 
29 de junho de 2018 
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PROJETO DE LEI Nº 97/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 61/2018 
RECEBIDO EM: 8 de junho de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). 
(Proveniente de superávit financeiro da fonte de recursos da COSIP - Contribuição para 
Manutenção da Iluminação Pública, para a aquisição de um caminhão equipado com sistema 
de elevação, tipo cesto aéreo. O equipamento (caminhão) será utilizado na prestação de 
serviços de iluminação pública, sendo considerado um bem essencial para o Departamento 
de Iluminação Pública, para gerir com segurança a manutenção e instalação de 
equipamentos de iluminação e eletricidade em todo o Município de Pato Branco, sendo 
possível a formação de uma equipe exclusiva para manutenção e serviços de eletricidade 
em escolas, creches e demais locais que demandem atividades similares, como também. O 
veículo utilizado atualmente apresenta bastante desgaste em decorrência de seu uso 
prolongado, como também, defeitos de funcionamento) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de junho de 2018 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de junho de 2018 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 25 de junho de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de junho de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 433/2018-DL, de 27 de junho de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5169, de 27 de junho de 2018 - Decreto nº 8349, de 27 de junho de 
2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7170 de 29 
de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1537 de 29 
de junho de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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