MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO DO PAAAll4 GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 61/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres legisladores o Projeto de Lei anexo,
solicitando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), proveniente
de superávit financeiro da fonte de recursos da COSIP - Contribuição para
Manutenção da Iluminação Publica, para a aquisição de um caminhão equipado com
sistema de elevação, tipo cesto aéreo.
O equipamento (caminhão) será utilizado na prestação de serviços de
iluminação pública, sendo considerado um bem essencial para o Departamento de
Iluminação Pública, para gerir com segurança a manutenção e instalação de
equipamentos de iluminação e eletricidade em todo o Município de Pato Branco, sendo
possível a formação de uma equipe exclusiva para manutenção e serviços de
eletricidade em escolas, creches e demais locais que demandem atividades similares,
como também. O veiculo utilizado atualmente apresenta bastante desgaste em
decorrência de seu uso prolongado, como também, defeitos de funcionamento.
( Contando com a aprovação do Projeto _de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAI/A GABl'lfTE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI ti/º- :t/ O\q
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta
mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 230.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação
pública 230.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reias) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
25 Energia
25.752 Energia Elétrica
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação
pública
4.4.90.52 - 507 Equipamentos e Material Permanente 230.000,00
1 Total 230.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
507 - Contribui ão de Ilumina ão Publica
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax {46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
230.000,00
230.000,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 93- {zorR
Pato Branco, J.i! ob l 2o!2 · '
~ Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 · Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 9712018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 97/2018, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 2017, dentro da
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos,
*' 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
,L, 06.03 - DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA
i 25.752.0019.2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública
i 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
i Fonte - 507
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
4 4
EQUIPAMENTOS
90 52 00 00 E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos
para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário
em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Palo Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com. br
~ÔHtodO/Jkt:nic~~á& g;a/0'$UYUJO'
Estado do Pnraná
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e
as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar os saldos existentes, é oo Relatório
da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano
de 2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal em 18 de junho de 2018, como pode
ser observado anexo, relacionado às fontes descritas abaixo que possuem saldo para tal
crédito:
i. 507 - Contribuição de Iluminação Pública
Os artigos 1 º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 18 de junho de 2018.
ma Zanoelo
ASSE SORA CONTÁBIL
CRC-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 507 - Contribuição de Iluminação Publica
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
6.700.894,15
53.060,19
75.512,74
5.892.207,82
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2017
6.829.467,08
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
6.829.467,08 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
585.144,59
5.301.299,23
5.764,00
5.483.662,20
223.592,30
Página: 1 de 1
18/06/ 2018 08:56
1
5.886.443,82
5.764,00
5.892.207,82
5.892.207,82 5.707.254,50
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
882.061,94 Saldo Atual
13.603.736,84 Total
882.061,94 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 18/06/2018 às 8h5Smin - Duração: Oh00m04seg (45)
2.004.274,52
13.603. 736,84
2.004.274,52
r?âutu4G/~~al~!PtZk $tfi~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Oo,, , i ç =t (?~ ) t8 .
Pato Branco, 11<. (oh { w1 1< .
José Gilso
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br -e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER: Projeto de Lei n 97/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
especial no exercício de 2018, no valor de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Súmula- : Projeto de Lei n Projeto de Lei n 97/2018, que autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no exercício de 2018, no valor de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil
reais), de superavit financeiro da fonte de recursos da COSIP- Contribuição para
Manutenção da Iluminação Pública.
Refere-se ao Projeto de Lei n 97 /2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
especial no exercício de 2018, no valor de R$230.000,00 ( duzentos e trinta mil reais), de
superavit financeiro da fonte de recursos da COSIP- Contribuição para Manutenção de
Iluminação Publica, para aquisição de um caminhão equipado com sistema de elevação, tipo
cesto aéreo.
Após Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu tramite
normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, emitimos o
PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria.
Pato Branco, 20 de junho de 2018.
JOSE GILS ~.1, . çPA · PT
PRESIDENif-.Ft:íT~
ZA-PSD
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
Pato Branco Paraná
PROJETO DE LEI N° 97/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta
mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 230.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação
pública 230.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇAO PUBLICA
25 Energia
25.752 Energia Elétrica
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação
pública
4.4.90.52 - 507 Equipamentos e Material Permanente 230.000,00
1 Total 230.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
507 - Contribuição de Iluminação Publica 230.000,00
1 Total 230.000,ool
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANA
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GADINETE
LEI/\• 5.169, DE 27 DE JUNHO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de RS
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
A Cfimara i\lunicipal de Pato Branco, F.stado do Parnmí, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.03312017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/2021, conforme segue:
Pro:rama ü p<dfic.açio
l<l19 Srni\''1S UrbJ nos t pr~ nm nlo lJ0.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a c1iar ação na Ld nº
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2018, confonne segue:
.\ ç-lo
2.0!J
\'::al1lt llS
f.10u1c ..> t .! --~-l JJ: rt\!~ Jt ilurn.inJ..;.hl !30.000,00
j'Ubli.::.i
Art. 3° Autoriza o Executivo l\lunicipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Supenívit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) na classificação füncional
programática abaixo:
Códf~o r.,p lfü .a ç-lo \',d •JrRS
íl6 sr.c Rr:TARIA MUN"ICIPAI. DE
r: \Rt\, OOR\S [ SERVIÇOS
PUBUCOS
~6.0J DI:P.ART A.\ff_.,10 DE IL ~n ç.\o
PUBLICA
15 [nt'"'i:I
2.S .. 7Sl LntrglJrJk rk ;,1.
! 5.75!.0019 S1:nli6S t:rb.lnM t t->pn>ettum nlo
20!3 ~b'lul .:r"..,.:.hl e .l!llpli.i.;l..> dl r.:& J.c ílu.-nil'\.!.;!..>
rúl'li<,
H .90-51 -5-07 f4ui(\lfll.:-til.:i• t <r ..tl P<mt.J.IXn:t D O.l>J0,00
tT01>l !J0.000,00
Arl. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial ser;í utilizado os
recursos de Superavit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
rontt \'.alor RS
5'>7 - Contdbulç-lo dt llumln:.tçfo Public;,11 lJ0.000,00
ro1:11 lJO.CO>J,l)O
Art. 5° Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 7 de junho de 201 8.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Pre feito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntilicador:989575 l 2
Matéria publicada no Diário Ofic ial dos Municípios do Paraná
no dia 29/06/201 8. Edição 1537
A veri ficaçào de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site :
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
ESTADO DO PARANÁ
PREH:ITUltA MUNICIPAL DE PATO BHANCO
SECRF.TARIA DE GABINETE
OECRETO N• 8.349, DE 27 DE JUNllO DE 2018
Abre Crédito Es1>ecial no exercício de 2018, no valor
de RS 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
O Pr.:feito de Pato Urnnco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
Municipal, e corn base na Lei n• 5. 169, de 27 de junho de 201 8,
DECRETA:
A1·t. 1° Fica alterado o Programa da Lei n" 5.033/20 17 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/202 1,
confonne segue:
0019 StnlNt UrbJnos t C: o.>pr umtnh> !30.000,00
Art. 2º Fica criada açilo na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores
da LDO (Le i de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018,
conforme segue:
\ç-lo
!.O!J
\ '.11,u RS
.lf.u <o...J. <.vt:('I .,-.!o J.l1ak ~ ilumiru.;lo lJ.0.000,00
;úblk ..
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do funi ípio de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de RS 230.000,00 (duzentos e trinta
mil reais) na c lassificação nmcional programática abaixo:
oJ6 S[CRLT.\ RL\ MUi'ilCIP.\I. nr. FJ'iGr.\"11 \RIA, OBR.\S 1: Sl:R\,ÇOS
runu cos
06.0J 111'. P.\KT.\ '11 ~TO OE 11.l.'. ll i'i \Ç \O PUlll.ICA
l S..751 [ ougb C.Wrk;1
7$1 0119 Stn iços UrbJDOJ t Gcopr0<«u mtnlo
-IA.'~.t 1 - ~iplll\(fl: J t ~lluriJ I PmnJMr..fe
;o7
Tot::al
!30000,00
LJ0.000,0il
Art. 4º Para cobcrtum do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
rontt \'~rRS
507 - Coolribult-l o dt flu mluçlo Publlu LJ0.000,IJO
To«2I LJ0.000,00
Art. 5º Este Dccr<!lo cntranl em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 20 18.
AUGUSTINI/O ZUCC/11
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da S ilva Piacentini
Código ldrntificador:5F919 l 2 5
M a téria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no d ia 29/06/20 18. Edição 1537
A ve rificação de a ute ntic idade da matéria pode ser le ita
informando o có digo identificador no site:
h ttp://www.d i ariomu n ic ipal .com.br/amp/
82
Edição n° 71 70
MJ'li c·P-.o CE rATO &AA-.CO - ESTNXJ oorJ.."'-tl
lfU ... S.tlP, Cf. UOE ÃN'tÕOE nn ~o E..ta.t.-, tJ..nc.µ .a .~ .. ~ .. ~
h;~ro t.·~~t.201 .roo n«deRS
)>a)OCOOO (':L.~eq.wrbnl" )
A C-b-1u M.M~ dt r«.> Brr..co. E• ~ 41 r.vW. ...;n.~ • .u,
,..,~ •• .a lAt
Att t 'J.J#'n oE•Kl..C'·> \l-l,,l'lC;;~·~•Pt~7r~C:1 lti,..50ll~ 7
~tc»P?A P ... ...,P.v .. ....._ do ~..01$.l'Qll too'W-..~!vt
AI\ 2' hU/r.D o LoKl.t'o? L' .• neipt .11 trM •ri> ta l ei rf 5 0J.l.W17 1
1F1;6t1 ~ 41 lOO cl.i e.. Ort-~t ~--.ertii"'~) Ó) t.•et't-<-O « ~a.
"'1'b-4V-:--..A.-
J:~ ~t e-uUI~ )~~J;J
Att l ' /....A:Jl"n o [, K:\L ~ ~ 1 .aYJ N ~ô"f,) Guli do
~ ;-4 <» Pn, h""'«t (QS> do Pra. .l. e+'...!:> .._~.., J10t lo<-<t'-"' dt A-eu~>
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DECRETA:
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DIARIO DO SUDOESTE
29 de junho de 2018
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PROJETO DE LEI Nº 97/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 61/2018
RECEBIDO EM: 8 de junho de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
(Proveniente de superávit financeiro da fonte de recursos da COSIP - Contribuição para
Manutenção da Iluminação Pública, para a aquisição de um caminhão equipado com sistema
de elevação, tipo cesto aéreo. O equipamento (caminhão) será utilizado na prestação de
serviços de iluminação pública, sendo considerado um bem essencial para o Departamento
de Iluminação Pública, para gerir com segurança a manutenção e instalação de
equipamentos de iluminação e eletricidade em todo o Município de Pato Branco, sendo
possível a formação de uma equipe exclusiva para manutenção e serviços de eletricidade
em escolas, creches e demais locais que demandem atividades similares, como também. O
veículo utilizado atualmente apresenta bastante desgaste em decorrência de seu uso
prolongado, como também, defeitos de funcionamento)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de junho de 2018
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de junho de 2018
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 25 de junho de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de junho de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Rodrigo José Correia - PSC.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 433/2018-DL, de 27 de junho de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5169, de 27 de junho de 2018 - Decreto nº 8349, de 27 de junho de
2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7170 de 29
de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1537 de 29
de junho de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br