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materia nº 1528/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1528 / 2019
Date 2019-07-08
EmentaRequer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de respostas relativas ao Requerimento 648/2019, datado de 18 de março de 2019.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-09 Arquivado — Arquivado.
2019-07-09 Encaminhado — Encaminhado ao Presidente da Câmara para providências e arquivado.
2019-07-08 Aprovado — Aprovado.
2019-07-08 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-08T14:10:11.049753-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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~Ô~FlO/IO/vf~átY/P~$~p Estnclo cio Pnrnná 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1528/2019 
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse 
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação 
ao não envio de respostas relativas ao Requerimento 
648/2019, datado de 18 de março de 2019. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse 
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de respostas 
relativas ao Requerimento 648/2019, datado de 18 de março de 2019 encaminhado ao 
Executivo Municipal. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Pato Branco 
que estabelece em seu Art. 14, §1 º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual 
período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os 
responsáveis mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os 
documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei". 
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no 
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, 
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer 
cumprir a legislação". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 8 de julho de 2019. 
José G~~~ da Silva 
~ereado?- PT 
[!Jfi'~,@ 
~t,; Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 

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