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Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
GABINETE 00 VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1530/2019
Requer que o Executivo Municipal se manifeste quanto
à legalidade do Art. 4°, do Decreto nº 8.466, de 28 de
março de 2019, que regulamentou a Lei Municipal nº
4.137 de 6 de setembro de 2013.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Prefeito Municipal Augustinho
Zucchi, para que, por meio de Assessoria Jurídica, encaminhe a essa Casa de Leis
manifestação fundamentada quanto à legalidade do Art. 4°, do Decreto nº 8.466, de 28
de março de 2019, que regulamentou a Lei Municipal nº 4.137 de 6 de setembro de
2013, a qual institui o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação, denominado PmaqAB, do programa de melhoria de acesso e da qualidade da Atenção Básica, devido
aos servidores e empregados públicos municipais enquadrados nessa Lei.
A manifestação é necessária, haja vista que referido dispositivo do Decreto
extrapola, em tese, os limites estabelecidos na Lei nº 4.137 de 6 de setembro de 2013.
Além disso, o art. 4°, do Decreto nº 8.466, de 28 de março de 2019, afronta
institutos jurídicos consolidados aplicáveis aos servidores públicos, bem como viola
dispositivos contidos na Lei nº1.245, de 17 de setembro de 1993 o qual institui o
Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta,
autárquica e fundacional.
Em não havendo a respectiva legalidade, sugere-se que o Executivo Municipal
revogue o art. 4°, do Decreto nº 8.466, de 28 de março de 2019, ou que o adeque
conforme a legislação pátria.
Pato Branco, 8 de julho de 2019.
José ~d.~ da Silva
.\ereado?- PT
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Càm~~o Branco
Rodrigo José Correia
Vereador -PSC
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~~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1532 85501-262 Pato Branco Paraná
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