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materia nº 1530/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1530 / 2019
Date 2019-07-08
EmentaRequer que o Executivo Municipal se manifeste quanto à legalidade do Art. 4º, do Decreto nº 8.466, de 28 de março de 2019, que regulamentou a Lei Municipal nº 4.137 de 6 de setembro de 2013.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-09 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 99/2019/APM.
2019-07-09 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 519/2019-DL.
2019-07-08 Aprovado — Aprovado.
2019-07-08 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-08T14:10:11.102708-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Estado do Paraná 
GABINETE 00 VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1530/2019 
Requer que o Executivo Municipal se manifeste quanto 
à legalidade do Art. 4°, do Decreto nº 8.466, de 28 de 
março de 2019, que regulamentou a Lei Municipal nº 
4.137 de 6 de setembro de 2013. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Prefeito Municipal Augustinho 
Zucchi, para que, por meio de Assessoria Jurídica, encaminhe a essa Casa de Leis 
manifestação fundamentada quanto à legalidade do Art. 4°, do Decreto nº 8.466, de 28 
de março de 2019, que regulamentou a Lei Municipal nº 4.137 de 6 de setembro de 
2013, a qual institui o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação, denominado Pmaq￾AB, do programa de melhoria de acesso e da qualidade da Atenção Básica, devido 
aos servidores e empregados públicos municipais enquadrados nessa Lei. 
A manifestação é necessária, haja vista que referido dispositivo do Decreto 
extrapola, em tese, os limites estabelecidos na Lei nº 4.137 de 6 de setembro de 2013. 
Além disso, o art. 4°, do Decreto nº 8.466, de 28 de março de 2019, afronta 
institutos jurídicos consolidados aplicáveis aos servidores públicos, bem como viola 
dispositivos contidos na Lei nº1.245, de 17 de setembro de 1993 o qual institui o 
Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, 
autárquica e fundacional. 
Em não havendo a respectiva legalidade, sugere-se que o Executivo Municipal 
revogue o art. 4°, do Decreto nº 8.466, de 28 de março de 2019, ou que o adeque 
conforme a legislação pátria. 
Pato Branco, 8 de julho de 2019. 
José ~d.~ da Silva 
.\ereado?- PT 
~ /"\ r-1 L . ~ C,Q.h.NL_Q_ 
Càm~~o Branco 
Rodrigo José Correia 
Vereador -PSC 
~~ ~ 
~~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1532 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: : vereadorgllsonfeltosa@patobranco.com.br 

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