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materia nº 98/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2018
Date 2018-06-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
native_id367

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-27 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5170, de 27 de junho de 2018 – Decreto nº 8350, de 27 de junho de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7170 de 29 de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1537 de 29 de junho de 2018.
2018-06-27 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Ofício nº 433/2018-DL, de 27 de junho de 2018.
2018-06-26 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação FInal.
2018-06-25 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-06-22 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-06-21 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-06-14 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-06-11 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-06-08 Leitura em plenário P Leitura em Plenário.

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

·) ·: \~V\, , {• .~ .. • 4
/,. MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAAllA GABINETE 0 0 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 62/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, 
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral 
do Município no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que tem por objetivo a 
aquisição de um veiculo tipo Ambulância, Tipo A - Remoção Simples e Eletiva para 
uso da Secretaria Municipal de Saúde conforme designado pela portaria nº 3.673 de 22 
de Dezembro de 2017, no Ministério da Saúde. Os Recursos serão repassados através 
da modalidade de transferências fundo a fundo, sendo transferido do Fundo Nacional 
de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, destinado a Estruturação de unidades e 
de atenção especializada em Saúde, para atendimento a toda população do Município. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAHÀ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI tt>, ':_\~ ~ \g 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercfcio de 2018, no valor de R$ 80.000,00. 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 80.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2018, conforme segue: 
Ação Valor R$ 
1.054 80.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
1.054 Aquisição de Vefculos para o FMS 
4.4.90.52 - 518 Equipamentos e Material Permanente 80.000,00 
1 Total 80.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
518 - Bloco de Investimento na Rede de Servi 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vig 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
80.000,00 
80.000,00 
~dm/ao//~~@/?ak 9Juui«Y Estado do Parnná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº q 8 (Z.Ol b? 
Pato Branco, 14 \oh\zol R. 
o Assessora Contábil 
/ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 98/2018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 98/2018, obter autorização 
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta 
mil reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, 
destinada a aquisição de um veículo tipo Ambulância, Tipo A - Remoção Simples e Eletiva para 
uso da Secretaria, conforme designado pela portaria nº 3.673 de 22 de Dezembro de 2017, no 
Ministério da Saúde, uma vez que os recursos serão repassados através de transferências fundo 
a fundo, sendo transferido do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, 
destinado a Estruturação de unidades e de atenção especializada em Saúde, para atendimento 
a toda população do Município . 
.!.. 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
.1- 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
J,. 10.301.0043.1.054 - Aquisição de Veículos para o FMS 
.!. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
..1.. Fonte - 518 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
segue: 
EQUIPAMENTOS 
4 4 90 52 00 00 MATERIAL 
PERMANENTE 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e 
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios 
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos 
para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; 
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de 
E manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro 
e sobrevivência; instrumentos musicais e artlsticos; máquinas, aparelhos e 
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos 
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de 
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores 
e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; 
mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; 
veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros 
materiais permanentes. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li • especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo''. 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br 
Pato Branco p"ª"' Jt 
1 
r?~ kmic~rk ~~$umct'/ Eslado do Paranit 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância cios créditos extraordinários abertos no 
exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da 
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2018, com base 
no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
-.J.- 518 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde 
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração 
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA 
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, 
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas 
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que 
preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 14 de junho de 2018. 
ASSESSORA CONTÁBIL 
~ CRG-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1 549 85.501 -262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Palo Branco Paraná 
Diário Oficial 
Imprensa Nacional 
Nº 245 - DOU de 22/12/17 - Seção 1 ED.EXTRA - p.64 
MINISTÉRIO DA SAÚDE 
GABINETE DO MINISTRO 
PORTARIA Nº 3.673, DE 22 DEZEMBRO DE 2017 
Habilita os Estados, Municípios ou Distrito Federal a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição 
de veículos ambulância tipo A, nos termos da Portaria nº 3.388/GM/MS, de 12 de dezembro de 2017. 
O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos 1 e li do parágrafo único 
do Art. 87 da Constituição Federal de 1988, e 
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o§ 3° do art. 198 da Constituição 
Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a 
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga 
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências; 
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e 
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; 
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do 
Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e 
dá outras providências; 
Considerando a Lei nº 13.414, de 1 O de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício 
financeiro de 2017; 
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular 
e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito 
Federal; 
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais 
transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas; 
Considerando a Portaria nº 3.388/GM/MS, de 12 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a aplicação de recursos de 
programação aprovados pela Lei 13.528, de 29 de novembro de 2017 para transferência fundo a fundo destinada à 
aquisição de veículos ambulância tipo A pelos entes Municipais, Estaduais e Distrito Federal, resolve: 
Art. 1° Ficam habilitados os Estados, Municípios ou Distrito Federal, descritos no anexo a esta Portaria, a receberem 
recursos financeiros de capital destinados à aquisição de veículos ambulância tipo A. 
Art. 2° Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de capital, com execução orçamentária e financeira 
plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo. 
Art. 3° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos 
nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento 
instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. 
Art. 4° A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão 
RAG do respectivo ente federativo beneficiado. 
Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
RICARDO BARROS 
ANEXO 
ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 
E MATERIAIS PERMANENTES 
Anexo disponível em https://www.imprensaoficial.com.br 
Secretaria de Estado ela Sallcle el e São Paulo 
Centro de Documentação 
ctd@saude.sp.gov.br 
26/12/2017 PORTARIA Nº 3.673, DE 22 DEZEMBRO DE 2017 - Diário Oficial da União - Imprensa Nacional 
1 
ESTRUTURAÇÃO AMBULÂNCIA F -- --
FUNDO DA REDE DE TIPO A - R$ i411845 MUNICIPAL ATENÇÃO REMOÇÃO 12232808000183 4118451712190820000 8o.OOO,OO 
! DE SAUDE ESPECIALIZADA SIMPLES E 
-li- FUNDO ESTRUTURAÇÃO ~~;;NCI A r --- -·---
PATO 
PR BRAGADO 
PR 1 PATO BRANCO 141 1850 MUNICIPAL ~~~~~i DE REMOÇÃO 8087247600015 11 85017 2190830000 ~J.ooo .º º 1 ---_DE SAUDE ESPECIALIZADA SIMPLES E . ELETIVA 
ESTRUTURAÇÃO AMBULÂNCIA 
FUNDO TIPO A - PAULA 
PR FREITAS 411860 MUNICIPAL DA REDE DE REMOÇÃO ATENÇÃO DE SAUDE ESPECIALIZADA SIMPLES E 
ELETIVA 
PAULO 
PR FRONTIN 
PR PEABIRU 
1 
FUNDO ESTRUTURAÇÃO 
•411870 MUNICIPAL DA REQE DE 
1 
ATENÇAO 
DE S~~~~ ES IALI ZADA 
FUNDO ESTRUTURAÇÃO 
411880 MUNICIPAL DA REDE DE ATENÇÃO DE SAUDE ESPECIALIZADA 
·-- ·----· --· !------·- -----------··· 
ESTRUTURAÇÃO FUNDO 
PR PEABIRU 411880 MUNICIPAL DA REDE DE 
DE SAUDE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA 
- ------ ; ---·-··· ------- ----- ' 
FUNDO ESTRUTURAÇÃO 
PR PÉROLA 411890 MUNICIPAL DA REDE DE 
DE SAUDE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA 
--- .. -----
FUNDO ESTRUTURAÇÃO 
PR PÉROLA J 411890 MUNICIPAL DA REDE DE 
DE SAUDE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA 
- --
PR IPIÊN 
ESTRUTURAÇÃO FUNDO 
411910 MUNICIPAL DA REDE DE 
DE SAUDE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA 
ESTRUTURAÇÃO 
PR PINHAL DE SÃO 
BENTO 
!FUNDO 
411925 MUNICIPAL 
DE SAUDE 
DA REDE DE 
ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA 
PR PINHALÂO 
ESTRUTURAÇÃO FUNDO 
411920 MUNICIPAL DA REDE DE 
DE SAUDE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA 
PR PINHÃO 
ESTRUTURAÇÃO FUNDO 
411930 MUNICIPAL DA REDE DE 
DE SAUDE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA 
PR PITANGA 
ESTRUTURAÇÃO FUNDO 
411 960 MUNICIPAL DA REDE DE 
DE SAUDE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA 
PR PORECATU 
ESTRUTURAÇÃO FUNDO 
412000 MUNICIPAL DA REDE DE 
DE SAUDE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA 
- - --
PORTO 
PR BARREIRO 
FUNDO ESTRUTURAÇÃO 
412015 MUNICIPAL DA REDE DE 
DE SAUDE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA 
--------
PR PORTO VITÓRIA 
FUNDO ESTRUTURAÇÃO 
412030 MUNICIPAL DA REDE DE 
DE SAUDE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA 
PR PRANCHITA 
ESTRUTURAÇÃO FUNDO 
412035 MUNICIPAL DA REQE DE ATENÇAO 
DE SAUDE -=~~=-CIA LI ZADA 
AMBULÂNCIA 
TIPOA￾REMOÇÃO 
SIMPLES E 
ELETIVA 
AMBULJú::iCiA 
TIPOA -
REMOÇÃO 
SIMPLES E 
ELETIVA 
AMBULÂNCIA 
TIPOA￾REMOÇÃO 
SIMPLES E 
ELETIVA 
AMBULÂNCIA 
TIPOA￾REMOÇÃO 
SIMPLES E 
ELETIVA 
AMBULÂNCIA 
TIPOA￾REMOÇÃO 
SIMPLES E 
ELETIVA 
AMBULÂNCIA 
TIPOA -
REMOÇÃO 
SIMPLES E 
ELETIVA 
AMBULÂNCIA 
TIPOA - REMOÇÃO 
SIMPLES E 
ELETIVA 
AMBULÂNCIA 
TIPOA￾REMOÇÃO 
SIMPLES E 
ELETIVA 
AMBULÂNCIA 
TIPOA -
REMOÇÃO 
SIMPLES E 
ELETIVA 
AMBULÂNCIA 
TIPOA￾REMOÇÃO 
SIMPLES E 
ELETIVA 
AMBULÂNCIA 
TIPOA -
REMOÇÃO 
SIMPLES E 
ELETIVA 
AMBULÂNCIA 
TIPOA￾REMOÇÃO 
SIMPLES E 
ELETIVA 
AMBULÂNCIA 
TIPOA -
REMOÇÃO 
SIMPLES E 
ELETIVA 
AMBULÂNCIA 
TIPOA￾REMOÇÃO 
SIMPLES E 
ELETIVA 
09500961000130 4118601712190820000 ~J.000,00 
12082610000183 4118701112200940000 ~Jooo,oo 
10572895000192 14118801712191550000 ~ººº·ºº 
__ ,_ ........ _ .. ··-·- -
1 
10572895000192 4118801112191550000 ~Jooo oo 
09350598000113 4118901712191600000 ~J.000 00 
----··---
09350598000113 1:118901712191600000 ~J 000,00 
10430481000129 4119101712190920000 ~J 000,00 
08862734000191 4119251712181830000 ~J 000 00 
1 
09269741 000147 41 ~201712210950000 ~J 000 00 
1 
0924852500011 5 411 9301112191550000 ~Jo .oo oo 
09341315000177 ,411960171219084000 ~J.000,00 
-11 
-- 09412450000166 4120001712191350000 ~J 000 00 
14119340000140 ,4120151712181840000 ~J.000,00 
1 l￾09422562000106 4120301712191030000 ~~000,00 
lo9182117000108 ,4120351712191310000 ~g 000 00 
1 -- _ J _ _ -- ·-
hllp://www.lmprensanacional.gov.br/web/guesl/consulta ?p _p _id= 1O1 &p _p _lifecycle=O&p _p _state=maximized&p _p _mode=view&_ 1O1 _ struts _ .. . 87/140 
(~ 
~â.nW40/e;anic~ta/~ /?k-~ $w4t()(J/ 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Leg i si ativo M u n ici pai, o projeto de ~--l ___. \ _._1 -'"'2_9-4-'JJ. ...... _/~ ...... c ..... > ...... l:Q....__ ______ _ 
Pato Branco, l H fo6 {&qJ 1 X · 
José Gilson 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: Projeto de Lei n 98/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no exercício de 2018, no valor de R$80.000,00 ( oitenta mil reais). 
Súmula- : Projeto de Lei n 98/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no orçamento geral do município no exercício de 2018, no valor de R$80.000,00 ( 
oitenta mil reais). 
Refere-se ao : Projeto de Lei n 98/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no orçamento geral do município no exercício de 2018, no valor de R$80.000,00 ( 
oitenta mil reais). Que tem por objetivo a aquisição de um veículo tipo ambulância tipo A -
Remoção simplkes e eletiva par o uso da Secretaria Muncicipal de Saúde, conforme 
designado pela portaria n 3.673 de 22 de dezembor de 2017 do Ministério da Saúde. 
Após Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu tramite 
normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, emitimos o 
PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 
Pato Branco, 14 de junho de 2018. 
JOSE 
º·0 E~TOSA - PT PRESl~I 
MA 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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PROJETO DE LEI N°98/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 80.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Valor R$ 
1.054 ara o FMS 80.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
1.054 Aquisição de Veículos para o FMS 
4.4.90.52 - 518 Equipamentos e Material Permanente 80.000,00 
1 Total 80.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 80.000,00 
1 Total 80.000,001 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46} 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: lcglslativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO llRANCO 
SECRETARIA DE GADl!';ETE 
LEI!'(º 5.170, DE 27 DE JUNHO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Cr.!dito 
Especial no exercício de 20 18, no valor de RS 
80.000,00(oitcnta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo i\lunicipal al!erar o Programa da Lei nº 
5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianua l) do 
período 2018/2021, confom1e segue: 
\':alor RS 
\hnultn(';Jo dJ úd~ Sd.000,0>J 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2018, confonne segue: 
.\(:.lo \'.al.lrRS 
1.05~ _\quitiç:lo dt \'tí(ulo1 p1r.1 o f.\fS &J.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo i\!unicipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por 
Excesso de Am!Cadaçào de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
RS 80.000,00 (oitenta mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códi:o E.1p i'~ifi c-.1çl o \'ator RS 
l<Jj !SffRCT.\RIA )IUNICIP.\I, llf. S.\(fll[ 
~S.O! ru~rno MU:'ilCIPAL Dl:S \ ÚDE 
10 SJüdt 
10.JOI Attoçl o Dlslu 
10.JOl.OOH '.\hnultoçh d.1 S.iúdt 
1.0 ~ At1uiii.;J.:i d.: \'<i,-iA ... .s r'.lr.l o FMS 
14 .-1.'JO~! 518 Equ i~n 1H ~ M1:.:ri.il P.:m:i.m.:n:.: 'l).1).)),00 
To1:1I S<l.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Am:cadaçào de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
rontt \".dor RS 
M.000,0ol 
Torai S>l.000,00 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2018. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldentificador:9079BE39 
-------------
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 29/06/2018. Edição 1537 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA Dl'. GADINETE 
DECRETO N° 8.350, DE 27 DE JUNllO DE 2018 
Abre Crédito Espeçial no excrdçio de 2018, no valor 
de RS 80.000,00(oitenta mil reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso X.XIII, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5. 170, de 27 de junho de 20 18, 
D E C lt ETA: 
Arl. 1° Fica alterado o Programa da Lei n" 5.0JJ/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, 
confonne segue: 
\'alor RS 
0043 ~h nu tnçlo di S.1údt S0.000,00 
Arl. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.03412017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 20 18, 
conforme segue: 
Açh \';dor RS 
1.05-1 ,\quisf(io dt \ 'dculos p:tr.1 o F.\IS 80.000,00 
Arl. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de An-ccadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 80.000,00 (oitenta mil 
reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Cspf'l:ific-.açlo nl<>r llS 
os Sl:C:ltl:TARIA ~IUlilC ~AL IJl:S.\ÚOF. 
OS.Ol FUliOO ~lUlil irAL ur. S.\ÚO[ 
10 
IOJ-0 1 ,\c tntlo Rhka 
10JOl.004J .\hnultntlo d.1 S:1údr 
1.05-4 
H.91>.52-518 80.00ll,•1'1 
Touil Sll.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
rontt \'alor ns 
5t8. Bloco dr ln\nlimrnlo n1 RWt dr Srniços rúblicos dr S::aúdt S-0.000,00 
To1:.1I S•J.000,00 
Arl. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 20 18. 
AUGUSTINI/O ZUCCHJ 
Pr.:feito 
Pul.Jlic:ido por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldcnlificador:A4D18701 
l'vlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 29/06/2018. Edição 153 7 
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82 
Edição n• 7170 
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0...•6t~:---;:110-µ~1)cb•· .. ~6e~lt ~~51'-~ 
M 1'f c.1 ~""!>-0-,A-~G..-lldJ"'.c:ç.oC.1"12>h."IO) fC.j) 
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M 4' ., c-bl~ dJ J'tloa,. 0-t-~ úç...o.I wtl ..Uu~ "~, 
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PU e..b ...-.l- t>. ,.A •~0L-Y.>.b,~'-'~a.!a-...,0 P~7•---'~Ll!llr•s o»N11 
•Co.--,.f.!• ~~,16>f-f'A(P'~..,Pv'a....al6>f~2':i·1!.7'.32 ,«rl~ tt~>A 
ÃrL º~ of. ~ UJllC.Pf • v'.-r t ;.h N lM'l<f S 0).411)11 e 
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Art.J'}~ol.o c<a.!.n\~11!rtroO--,..a.-1-b 01-.~ .r.t.;io 
de p,~ &·'Vo h:.t.$l 4" P•rr.I. 0-.J!;> f~«olf Jl«A-"l.bof.b dt C1~~ EW-.:.--.u 
,.., n-'<;r de f';1 •»OO>OO ~~e:.-tt r r nu)'-* cUu.t u...., f.rc.qo.al ,'""7t--.Cc.1 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
/.ll J'[,";lleie:.~ .,-,vJr-t~~dt "-' f'b'-c.t;.t, (11 ~ó> P1- lf .. 17~ )J·ctdtl01 5 
AUGVSTV.HOlUCCH ,. ..... ~ 
~iOOE P ... l OUA.'ieO - UlAOODO PA.'U..<rd 
DfC.,.iJOh ... t UI.DE 11DI.Vl.HOOE1">11 
~Cc'f.-!~ Et;«il!Nt•rtcode 2QIS. 
ro n a dl- "1.t.»OJOOO 1~•"''ª,.... 
nu) 
o f':'t 'UJ de ~"'1CO. ,~J, cb P.a.~-,j roi...u c!.u L'""b.Jç.!UqA t .. iJo.> ~...,t n F"•b • 1 41. ~ )_J._'I ~ l tf 0';.1rc.1 . • "-.., Uw r.a llil ,.,• 
S H3.<h 11 dt..,.Nótl01S 
DEC:IU JA: Att. t' f'c_. 1.4--,jiu P1'!7.-...aü llit.• 50l1"2':o11 ~;;!>ti fio: ~"" 
Ó> F'FA""~..., l't..N-~"l ..,feo.:h NIS2021, un'.:r'lt ..,..,_. 
M ~U.~ • rhro1 ltlr/ S0>47Gl7• t;õ4!,~t:tC... lOO 
(l.tldeOnnuO-r'*•...ufu)Ó>u~e-<..> tielo)!S crl~•~ 
.... 
uu fK.U -~_. p Ut knhVd.I ~, f 
' MS - 1 ~Ut - Ur 11Nt r.7-~114 • 
E\'oe:rlt~P#.J..-
f~ - t -rdt P~u.r - l • do ' 
Sto\'.c:.,,-lt~P""'4 
All 1• ru ~ n> o,.._-• .., çn e» ~f;>o de Pa» Br•"'• ~~, 
d.> P 1.--..·.1 ~ E""':~ f <# A- h df C1'»p"o1 ~-.. u r.o ,µ , dt Fl 5 
»C0000 (;~ .. ;.: 1~ rtl'1)r.1 tta1.s.!<1;.l>f.1<-0".alp-~-.cü •~ •l 
At\ ' ' Ol rKVt::I 1 _,, LtWJ:1 µ .... b.nt tr.:• li 61,,;it~n"""" 1 
.~..,. ........ 6) C'rt-!~ l :r..J «.:t""rll JeçfC:>'°CI 6;'1,.::,n.;1 ~ A. ;b ~., c!.a 6;lt;.1Jo 
or;•-"-"!l...";a~6lel';.,t'">l-°'bfn'Tf> .. __,•"'~ '~"é.IV •.,.» ""9'.W 
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A.Cri-o • E.o r-,to.., lo.V-..c:.fill • IYt Cr4db E~ ""' , ,._._e.o ót üll ,., ,,,·cr N "-1 }),)00000(!..2~ • tT.!11 ,....,...__., 
A Cl--MI ~ de PI") l•..-co. Et!li:b 6> P•W., ~_,. e "'4 
P'l't-"t~ • • ~t ti 
M 1' ~oEo r.~n~~oP:->7'--t.ll tl"'º!i 0.»2"~17 
• 11t ..... !-n s-; 1WU'U6>F'P ~·<lf>Vla•.el~> 2'~U~11 '-!.-t:r--e•~A 
M t' 1...Ar.a o Eotcl.otn 11.-0f'.lif t UM •;J.J ,,a l to"º !i0>410t1 t 
~~ p;1~c.,1 4' lOO l\.ef • ~n o-;_.~-ti~') 1b t•t-"':.<>0 e» 2'115 c::n-.-.~ 
Vkfkil 
M S' ~ o E•K"-"•., t..,,_,ç.fll 1 1Y1 N 0-,..-U Gt"ll ~ 
V.J""<?O ÓI Pm l!n'ICO 1~:» e» P1.~·4 c ... U.b ú;ecal P'' !....prt.t ,.,.,.""..,, dt 
F~ <-t ~> \'l"CW.!t 'º \l°<r « Fl l JlOOOOOO (:t.%rC1 t ~ H na.3) r.1 c':l~1 c..rJ>~...,~T1:--C:.C.. ., 
" 
" H JU 
UUJ CO I 
1 011 
H ~l 507 
! frur 1»C?i065 ! 
4' P-.-.cc-t4'~d>JnU<'ttC..i-~ E1~1trl~be1n ~ 
W~'1. tr-r.,."(tndl9F;.~ dtP. *:i•rn \'rahil 111ntt;«t:c..a!I 
! TC"t.lrl 
M•'E. :.t lei1._ '1t-""'l~r"Q~~ ..:a,..UC.t;b 
c~ .. doF'l~rl:J 27c!.).t"NteMU 
10GVSrt.HOl\.'C(M 
........ MU'oCPlO OE PATO 11!..W..CO . UTAOOOO P.&R.&."4( 
OECUT ~' !O.OE U OE.A.11.HOOE 2'~ 11 
J!#1Ctid!.> Espte:i.lil M t-• t.-:.c:.oOt NU r<> 
n \:t dt lrtl noocooo (Ut-t.:• • e;.:, rl 
NU) 
OP:t '•Udef'C;tfh""<o 1~~•P1.-.·.1 ,.,~,tntb..ç« 9.At>t 
Ih CC.-it<"ôl <:» J.1. #7. ks-1 ~t. ú ltl Qc;.bu ~f.:.a' • ~ t .. w t:1 ~ roº 
s t6J 6t 'ndl)Jioodt 201!. 
OECRlTk 
t• ,.~,.,o .1d.J c.ir.'!i OJJ."2<J17• 1!Yi;t.c 1r-:•!.t·c.,.. 
6.> F'FAlf"..,...., rv .. ......_)cb ,....cd, i'Jt ?:\2 ,c~~ ,._.... 
Art.1'F'.u e>'.1Jt 1-;.11 r.1h•r.' $0l-4N11 ~(U l«le"<VnU lLO t\.MdtOirt'r~no-; .. .....u.·.a1)6.> c11o:O>de4'01S crl:r-- 1t:;1A 
E - > 
J OU , ... "Jl:"'Ç.h. •"-'f'.J-;h ú n-joj e. l.ri-~·J> l 
.. A J' F'<C..I 1!•"b N ôt..-c-..U Gi ti 6J L!..lic:P., ót P;;~ ln.""° E.l':Ul 
dJPJ-..·J Cltlli C•~-' fC"~-C rr.a.·cc -,de c-UC:.. P.•:.O.>\'~ Nn.kf ,,.. AS :a.lro>OO (Ut"CI. t-rb,..,. , .. _.,, ... c'1.o"'u;hr......x....a1P"":-rt--4!.c".a l!.lll, 
CUJ 
a 
~ 1J>Co)H> i 
Ãl't. , , P1.-, c:ét ":..-. 6> Ç"tK"â (.rt;!~ E.1::..-....al , ._ ... ~ C1 ti'!v'1!\ 
de~l.tf'r.a.-.c..,.,de .:.ott ótRtc'll'UVf"C\U!l 1n.-. tt :.:roil 
M''E.:.t0t"" t~ -C-. .. 1;_-,~:1r..a61 6t -.3~;» 
G•'>c-c~do P.-C.~ 11 c! ).rl',,Ot 101 9 
......WST\1'>t0ZVCC>-\l 
Pti"t.!:J 
~'ICPlO OE PA TO 1.IU..\.CO ~ UTADO 00 PA.'U..-d 
l Dh .. S n •. DEUOIM.HODEf:ll 
·•·;u • C.. t~., ..l'K~ ' ,y, Ctid.~ 
E1pt<WA N t•t-::Co de ~,. N ,.,a dt RI 
eo ooo CO ;.U.~ n1" u) A c•-..,1 ll..ridpiil df P1!.> t•-o, E11-do 6l P.v.,,J. ~ t "°°" P1t'-ê,, a-1 t-,..Jn:• ft: 
A..Jc...7 Eo .J"<°"" l1 .. ~0 Pt-~-4.i tlfll So:»?-;11 
• t?.tn;.!-n pe~I do PPAtP .. "1A.i&~lOlW~ 201~'2011 :rl:r-. l ft1A 
M 1" A..lc ~ o u~., v .......,""" • ~ •ol> ro1t.i1>' $0J.C~t7 • W,~•• pc1~·u ti lDO (Lli 6t Ottnu Õõ"-"""'t'-d."u) w t•t"'c:e.o ôo ..,Jll 
ce-:lc..- 1• ; .A 
M >' >...t-n o E< •;;..-,., ~ • ,,_,# ro Ooj._~ ~ d.J 
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Ml''Eé:l tí •.2-1: 1-, ""'rJr.1t.1~dt1.;;11~;b 
G.a!.i"•~ch~tb 27ü)J-loodt:t01 J 
,tJJGO\rtHOa.JCOil 
Prt'cb 
WU"o<C-P;o DE PATO MA.\ÇO- Hl.l.00 CO P.IJV..'\.Ã 
OECUTO ~ºt JS.J. CE: 17 Cl..AJ"OHODEf:U 
Rn Cfid:f:> E • peóll N t • W"C..CO de X.1'. N 
n\':r6t1Ue;>OCOID.~"tl rlnn} 
O P:Yto" Pl!J &.."<~ [,~e> Pl "1·Jo. ro ""' ' :-b.Jl; u._,• "" tl>cc-f"1'\!.t l ,,.,., 1 1. n . 1-c4, ).on,,ta Lei 0-,l-'ICI V__nq:;ll • CO""I UH r...1 l ri n• 17\'l.dll 7<it).r°'"'de~ 11 
D ECIU TA.. 
Alt. l'F'.c,, ~-.»0Pt-:o71o o1 t.Jl tln"$ C» 10 7• 8'9f •; 1 ro:1"l""O"'l' 
6>PPA~.....,Pv'a....a"j03pv'.;d.>l01&Xl11,c~~l-t;A 
M J" ra t..•..t!l 1;h ra UI n• S O.>A.?)11 a ·~~f!•1 pa"t"ô"t t ú l OO 
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PROJETO DE LEI Nº 98/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 62/2018 
RECEBIDO EM: 8 de junho de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
(Com o objetivo de adquirir um veículo Ambulância, Tipo A - Remoção Simples e Eletiva 
para uso da Secretaria Municipal de Saúde conforme designado pela portaria nº 3.673 de 
22 de Dezembro de 2017, no Ministério da Saúde. Os Recursos serão repassados através 
da modalidade de transferências fundo a fundo, sendo transferido do Fundo Nacional de 
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, destinado a Estruturação de unidades e de 
atenção especializada em Saúde, para atendimento a toda população do Município) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de junho de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de junho de 2018 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 25 de junho de 2018 - Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de junho de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 433/2018-DL, de 27 de junho de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5170, de 27 de junho de 2018 - Decreto nº 8350, de 27 de junho de 
2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7170 de 29 
de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1537 de 29 
de junho de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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