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materia nº 99/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2018
Date 2018-06-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
native_id368

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-03 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5171, de 3 de julho de 2018 – Decreto nº 8353, de 3 de julho de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7173 de 4 de julho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1540 de 4 de julho de 2018.
2018-07-02 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Ofício nº 452/2018/DL, de 2 de julho de 2018.
2018-07-02 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-06-28 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-06-25 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-06-25 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-06-14 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-06-11 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-06-08 Leitura em plenário P Leitura em Plenário.

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

·) ::.1 ~vl · " ·:<-! ' • I': \ I MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAUÂ GABINE TE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 63/2018 
Senhor Presidente, 
~ 
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~ co 
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'J1 
Senhores Vereadores, ~ 
t1 
(.11 
? 
~ 
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas Excelências, visar-.;, 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no 
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com recursos de excesso de arrecadação 
através de convênio firmado entre o Município de Pato Branco e a Secretaria de Saúde do 
Estado do Paraná, sob nº 051/2017 para construção da unidade de Vigilância de Zoonoses de 
Pato Branco. 
A unidade de Vigilância de Zoonoses será composta por dois Blocos bem 
definidos. O Primeiro "Bloco 1" será composto por três áreas, sendo a primeira de acesso ao 
público, a segunda exclusiva para funcionários e a terceira que poderá ser acessada por 
público convidado. Neste Bloco - 1 são projetados ambientes que no dia a dia tem um fluxo 
intenso de serviços e atendimento ao público, local geograficamente estratégico no município, 
de fácil acesso, como também à rede de cabeamento lógico e de internet e, sem dúvida o 
imediato atendimento. O segundo "Bloco -2" não será destinado ao atendimento do público, 
sendo apenas de uso exclusivo em casos especiais para contenção de animais suspeitos que 
necessitam de isolamento e observação. A sala de vacina é exclusiva para os animais 
suspeitos que não evoluírem para doença-óbito. 
O valor total previsto do convênio está estimado em R$ 1.328.314,05 (um milhão 
trezentos e vinte e oito mil, trezentos e quatorze reais e cinco centavos) sendo necessário a 
contra partida do município no valor de R$ 328.314,05 (trezentos e vinte e oito mil, trezentos e 
quatorze reais e cinco centavos). 
Contando com a aprovação do Proj 
urgência, antecipamos agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N~ 3') \J. '\~ 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 1.000.000,00 
Art. 2D Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de 
Zoonoses 1.000.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.304 Viailância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses 
4.4.90.51 - 353 Obras e lnstalacões 1.000.000 00 
1 Total 1.000.000,00 
Art. 4D Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
353 - Construção Centro de Zoonoses - Convenio 
Total 
Art. 5º Esta Lei entrará em vi9 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.000.000,00 
1.000.000,00 
rlâuto40/~#alát:Y~~/Bw4U}()/ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 9 g ( zo\ Q 
Pato Branco, .!.l. \ Ob \ @DW, . ( ~ 
lo Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 · Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 99/2018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 99/2018, obter autorização 
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, 
destinado a atender convênio firmado entre o Município de Pato Branco e a Secretaria de Saúde 
do Estado do Paraná, conforme Resolução nº 051 /2017-SESA, que terá por objetivo a 
construção da unidade de Vigilância de Zoonoses de Pato Branco . 
.J. 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
·J.. 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
.J. 10.304.0043.2.333 Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses 
·.l. 4.4.90.51 - Obras e instalações 
... l. Fonte - 353 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
seque: 
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e 
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não 
pertencente ao quadro da entidade e necessário à 
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; 
instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, 
tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado 
central, etc. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41 , inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
<flú0tCPUPJl~ti()~a/á& /?~ 9JtanC(}/ 
Estado do Paranft 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da 
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2018, com base 
no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
.L 353 - Construção Centro de Zoonoses - Convênio 051 
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração 
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA 
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, 
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
Recomendo a comissão de finanças e orçamento que solicite ao executivo 
municipal para conhecimento da comissão, cópia do convênio indicado na mensagem, 
firmado entre o Município de Pato Branco e a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, 
sob nº 05112017. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas 
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que 
preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 14 de junho de 2018. 
-- ASSESSORA CONTÁBIL 
CRG-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
r!du~/Jtu~~u~~/?~$uu~ Estado do Paranii 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Qp; u '::><'.:Y-J(,xill& . 
Pato Branco, tY (126 / 1t5> lg · 
José Gils 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1 :~ ado do Pnran:l 
GABIN ETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Req. 167/2018 
APROVADO 
Data a ! Ob 1.ÀJ\& 
Assinatura ~ · GÃMARA~~C}~.: ... S'.' ··•: ----·· · 
Requerem cópia do convênio indicado no Projeto de 
Lei 99/2018, que visa abrir Crédito Especial para 
construção da Unidade de Vigilância de Zoonos_es. 
Os vereadores infra-assinados, integrantes da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao Departamento competente, cópia do convênio 
indicado na menssagem 63/2018 do Projeto de Lei 99/2018 que visa abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para 
construção da Unidade de Vigilância de Zoonoses. 
O pedido justifica-se, pois o Parecer Contábil dessa Casa de Leis sugere que a 
cópia do convênio possa auxil iar a relataria da Comissão para elaboração do parecer 
do referido Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 18 de junho de 2018. 
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Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobra nco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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Secretaria de Saúde 
Ofício nº .. 044118 Pato Branco, 21 de junho de 2018. 
Para: Câmara Munictpal de Pato Branco 
AIC: Presidente da Câmara 
Assunto: Resposta Ofício fl'>. 396112018-DL 
Prezado Senhor 
Conforme solicitação do ofício acima, item 6, encaminhamos em anexo 
copra do Termo de Convênio nº. 05112017 o qual o Estado repassa recursos 
financeiros para a construção da Unidade de Controle de Zoonoses no município 
de Pato Branco. 
Sem mais para o momento, 
Atenciosamente. 
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' ('/ ! \. . ) 1 /i.M« (.Â. 
'· ,' ,/ ! 
. . ·· Edinia Sand~~!~uti!e . , 
Diretora do Dpto. de V1g1/ànC1a em Saude 
" ~ ~ 
d 
§ 
g 8 ~ lp ·~ 
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• 
• 
Publicado no )) '10{ 
Nº: 1C(}l( J, 
Pagina: ·1 ~ 
TERMO DE CONVÊNIO N' 051/2017 
--------
PARANÍ~ 
GOV!'Hl,10 f_l(; f5Ti\[l0 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO 
PARANÁ, POR MEIO DA SECRETAR'A DE ESTADO DA 
SAÚDE, E O MUNIC(PIO DE PATO BRAIJGO 
O Estado do Paraná, por n1eio da Secretaria de Estado da Sallde, CNPJ//\4F n.0 76.416,866/0001-40, con1 
sede na Rua Piquirl, 170, nesta cidade de Curitiba - Paraná, neste ato representana pele Secretário de 
Estado da Saúde Michele Caputo Neto, portador da Cédula de Jdenlidade/RG nº 3.C-~18:14~1"6 SESP-PR e 
do CPF n.º 570.893.709-25, residente e don1ici!iado nesta capital, de ora e1n díante :!enrnnü1ada SESA, e 
o Município de Pato Branco inscrito no CNPJ nº 76.995.448/0001-54 com sede na nua CE;ramuru nº 271 
na cidade de Pato Branco, de ora em diante denon1inado simplesmente Ml.INICIPIO, neste ato 
representado por seu Prefelto Auguslinho Zucchl portador da Cédula de Identidade nº 1. 735. 768 SSP/PR 
e do CPF nº 450.562.939-20, de acordo com o Processo nº 13.146.148-8, corn bafe na Lei n. º 8666, de 
21 de junho de 1993 e suas alterações l1npostas, Lei Complementar Federal 1( 1/2000, Lei Estadual 
nº 15.608/07, Lei Orçamentária Anual do Estado, Lei nº 4.320 de 17 de março cie 1.f164, celebran1 o 
presente Termo de Convênio mediante as Cláusulas e condições a seguír estabelecidas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA. DO OBJETO 
Este convênio tem por objeto estabelecer as condições de obrígações entre as pi;;rtes signatárías, cuja 
fin111idade é o repasse de recursos financeiros para cobertura de despesas para CLnstruç;Jo da Unidade 
de Controle de Zoonoses, vísando apoiar as ações e serviços de sa(Jde voltados para o <-1tendimento ao 
SUS na sua área de abrangêncía, conforn1e Plano de Trabalho, parte integrante desii:; convênio. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS 
1- A SESAJFUNSAUDE compromete-se a: 
1.1 Transferir os recursos financeiros para execução do objeto deste Convênlo na forn1a do Plano de 
Aplicação, observada a sua disponibilidade financeira; 
1.2 Prestar contas e inserir as informações pertinentes a esse lermo de convênio e a sua execução no 
SJT - Sistema Integrado de Transferência Vo!un!ária do TCE - PR, conforrne di1;põe Instrução 
Normativa nº 61/2011, Resolução nº 28/2011 e Resolução nº 46/2014 •)U ou iro que venha 
substitui-las: 
1,3 Indicar Flávia Costa, CPF nº 050.713.629*29, lotada _na 7ª Regional de S;:(u:k~ d•:i Pato Branco 
para acon1panhar e fiscalizar a execução deste convênio.e dos recursos repnsr.ados, bem co1no a 
fonna do acompanhamento, por 1nelo de relatório, inspeçõés, visitas e a!e-.,1ação da satisfatória 
realização do objeto do Convênio, supervisionado pela Superintendência c!e \'igil;_~ncia em Saúde. 
O MUN!Cf PIO compromete-se a: 
2.1 Abrir e manter conta bancária específica e exclusiva em banco oficial poua o recebin1ento e 
movimentação dos recursos provenientes deste Convênio; 
2.2 Apl!car os recursos financeiros recebidos do Fundo Estadual de Saúde no <1bjeto deste Tern10 e, 
en1 conformidade com o Plano de Trabalho; 
2.3 Executar, nos termos da legislação pertinente, o necessário para consecucão d<) obíelo de que 
trata este Convênio, observando sempre critérios de qualidade e custo; 
2.4 Indicar o engenheiro civil Frederico Demario Pirnpão, CREA /PR nº 26495/[•, para acompanhar e 
fiscalizar a execução da obra, na forma da leglslação orientadora da n1atér!a; 
2.5 Na forn1a dos parágrafos 4° e 6° do art. 116 da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.93, o l\:IUNICÍP!O fica 
obrigado a: 
a) Aplic-.ar o saldo do Convênio não utilizado em caderneta de poupança de. instituição financeira 
oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a u1n tnês, ou er,1 fundo de aplicação 
financeira de curlo prazo, ou operação de mercado aberto lastreada e1n Hlulos da dívída 
pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que un1 mês; 
b) As receitas financeiras.auferidas na forma do item anterior serão obrigalorian1ente computadas 
a crédito do convênio e aplicadas exclusivamente no objeto de sua finalidc,de, c!esde que con1 a 
devida autorização do Concedente para utilização do recurso da aplicação financeira, devendo 
constar de demonstral1vo específico que Integrará as prestações de conta'> do c1jusle; 
e) Devolver à Concedente, quando da conclusão, rescisão ou extinção desk: convi~nio, os saldos 
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de receitas ob idas c!as aplicações 
financeiras, no prazo improrrogàvel de 30 (lrinta dias) do evento, sob penal1de Imediata 
instauração de tomada de contas especial. / 
/,,.. 
,::~~1/ 4---- ----·- __ , 
• 
• 
• 
PARANJÍ~ 
2.7 Apresentar quando na formalização da Transferência Voluntária a CertídÊio Negatva de Débitos 
expedida pelo Tribunal de Contas, Certidão Negativa expedida pelo INSS, '.~erií(ião Negativa de 
Débitos da SEFA - Secretaria Estadual da Fazenda, Certidão Negativa ce Tributos Federais, 
Certidão Negativa de Regularidade do FGTS, Cerlidão Negativa de Tribulos \11unicipais e Certidão 
Trabalhista e manter atualizadas durante toda execução do Convênio. 
CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS FINANCEIROS 
Para execução deste Convênio, a SESA destinar.é recursos financeiros provE nk:int•:k; da Unidade 
Orçamentária Fundo Estadual de Saúde CNPJ nº OB.597.121/0001-74, no vn!or d1~ H~, 1.000.000,00 
{hum milhão de reais) que serão repassados em 12(doze) rarcelas, que correrão à conta da Dotação 
Orçamentária nº 47.60.10.305194.434.4440.4200, Fonte do Tesouro do Estado e F~$ 328.314,05 
(trezentos e vinte e oito mil, trezentos e quatorze reais e cinco centavos) a títulc de cc.ntrapartlda do 
Município, que será repassado em 12(doze} parcelas, totalizando o valor conveniadu em R$1.328.314,05 
(Hum milhão, trezentos e vinte e oito mil, trezentos e qwatorze reais e cinco centavosi. 
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 
O Fundo Estadual de Saúde transferirá os recursos previstos na Cláusula Tdrceira em favor do 
MUNICIPIO em conta especifica, aberta em Banco Oficial, vinculada ao presente instrun1e.n\o, onde serão 
movimentados na forma da legislação específica, 
PARÁGRAFO PRIMEIRO ~ Quarido a liberação dos recursos do Convênio ocor-er ern 1nais de unia 
parcela, a liberação da parcela seguinte ficará condicionada à apresentação da prestação. de contas 
parcial da parcela anterior. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso os recursos repassados pelo Fundo Estadtia! cl1~ Saúde sejan1 
insuficientes para consecução do objeta deste Termo de Convênio a con1pfementa,;.ão será aportada ao 
Convênio como contrapartida do Município e deverão ser depositados e utilizados na nlt:!sma conta do 
Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - A primeira parcela após a emissão da Ordem de :;ervíço e as demais 
parcelas será liberada de acordo com o Cronogra1na de Desernbolso e o Relatório dt' Visto1ia da Obra. 
CLÁUSULA QUINTA -DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS 
A título de obrigações legais, fica estabelecido que: 
1. O MUNICÍPIO deverá observar as disposições da Lei Estadual nº 15.608/07: 
li. Confonne Resolução nº 028/2011 - TCE/PR regulamentada pela lnstruçã1:i Normativa 61/2011, 
fica o MUNICIPIO, dentre outras, obrigado a: 
a) Prestar Contas por meio do SIT (Sistema Integrado de Transferênciz s) do TCE-PR, 
onde deverá inserir e manter atualizados todas as inforrnações de sua co1npetência 
exigidas pelo sistema·, 
b) Garantir o livre acesso de servídores do Sistema de Controle fnldrno ao qual esteja 
subordinada a entidade concedente, além dos servidores do Tribunal de:: Conlas, a qualquer 
tempo e lugar, a todos os atos e fatos reladonados direta ou indíretarne1:te coni o instru1nento 
pactuado, quando em rnissão de fiscalização ou auditoría; 
e) Movi1nentar os recursos em conta específica, salvo os casos previstos e1n lei; 
d) Prever a Unidade Gestora de Transferências - UGT; 
Ili. E vedada a celebração de outros convênios com o mes1no objeto deste, exceto ações 
complementares; 
!V. Não poderão ser pagos, en1 hipótese alguma, com recursos do Convênio, 1·,onorádos a dirigente 
da instituíção beneficiada, bem como gratificações, representações e co1nk;sões, obedecidas as 
normas legais que regem a matéria en1 especial a LC nº 10"1/2000; 
V. Havendo contratação entre o MUNICÍPIO e terceiros, visando a execução oe serviços vinculados 
ao objeto deste Convênio, tal contratação não implicará solidariedade j11rídic<:1 à SESA, bem 
como não configurará vínculo funcional ou e1npregatício, nem solidariedade às parcelas de 
obrigações trabalhlstas, contribuições prevídenclârias ou assemelhados; 
VI. É vedada apllcação dos recursos ern finalidade diversa da estabelecida no tenno ainda que em 
caráter de emergência; 
Vil. É vedada a realização de despesas em data anterior ou posterior a vigência d1~ste Termo; 
VIII. t: vedada a atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos . 
./ 
CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO 
A gestão do convênio deve ser atribuída à SESA, e ao Municlpio que a contratou. 
1 · Compete ao Fisca l do convênio: 
a) Cuidar para que a documentação do convênio esleja em conformidade com 8 legiiilação aplicada 
desde a sua proposla alé a aprovação da Prestação de Contas; 
b) Ensejar as ações para que a execuÇão flsica e financeira do convêriio ocorra conforme previsto no 
Plano de Trabalho; 
c) Acompanhar a execução do convênio, responsabilizando-se pela sua eficácia; 
d} Atuar corno Interlocutor do órgão responsável pela celebração do convênio; 
e) Controlar os saldos dos empenhos dos convênios ou instrumentes congênere~ ; 
f) Prestar quando solicitado, Informações sobre a execução do convênio ou insh 1mentos congêneres 
sob sua responsabilidade; 
g)Controlar os prazos de Prestação de Contas dos convênios bem como efeh1ar análises e 
encaminhar ao ordenador de despesa para aprovação; 
h)Manter o Sistema ln\egrado de Transferências-SIT do TCE/PR atualizando as informações 
relacionadas à execução do c9nvênio, cumprimento dos objetivos e elabeoraçào do Termo de 
Fiscalização; 
i) Zelar pelo cumprimento integral do convênio. 
li - Compete ao Fiscal da obra: 
a) Esclarecer prontamente as dúvidas e divergências surgidas na execuçao do C•b)elo c,ontratado; 
b) Expedir, através de notifícações e/ou relatório de vistoria, as determinaç:ies a comunicações 
necessárias à perfeita execução da obra ou serviços; 
c) Aprovar o planilha de medição emitida pela contratada ou conforme disposto 10 co11lralo; 
d) Adotar as medidas preventivas de controle dos contratos inclusive decicflr pro"isoriamente a 
interdição da obra ou serviços; 
e) Conferir e ceriiflcar as faturas das obras e serviços de engenharia; 
f) Proceder as avaliações dos serviços executados peta contratada a cada vistoila ou medição; 
g) Determinar por todos os meios adequados a observância das norma ~ tecnrcas e legais, 
especificações e métodos construtivos exigíveis para a perfeita execução da 11bra p€:la contratada; 
h) Exigir o uso correto dos equipamentos de·proteção individua·! e coletiva de Se!Jurança do trabalho; 
i) Determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indirel<tmento à contratada, 
inclusive empregados de eventuais s1Jbernpreltelr9s·, ou próprios suberw·reiteiros, que a seu 
critério, comprometam o bom andamento dos serviços; 
j) Manter a pasta da obra atualizada, com projeto básico, alvará, ART's do CREA e/ou CAU 
referentes aos projetos arquitetônicos e complementares, orçamentos e f scali;:<:oção, edital da 
licitação e respectivó contrato, cronograma tisico-financeiro e os demais etem(mtos Instrutores; 
k) Vistar o diário de obras, certificando-se de seu correto preenchimento; 
1) Receber designação e manter contato com o preposto da contratada, :i se f•)í necessário, 
promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de problemas na obra, 
rn) Verificar a correia construção do canteiro de obras, inclusive quanto aos aspectos ambientais; 
n) Emitir parecer técnico nos pedidos de aditivos contratuais; 
o) Verificar a correta aplicação dos materiais; 
p) Requerer da empresa, testes, exames e ensaios quando necessários, no sentido d•i promoção de 
controle de qualidade da obra; 
q) Receber e aprovar o "as built" (corno construido", isto é, as anotações e tl:lgistros nos projetos 
originais das alterações havidas na execução da obra, quando for o caso, piora fins de ordenação 
do cadastro técnico do órgão contratante como condição de atestar a liltima r..1ura; 
r) Compor a Comissão para Recebimento Provisório da Obra, e se designai ro, a Comissão para 
Recebimento Definitivo da Obra. 
CLÁU SULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA E ADITIVOS 
O presente Convênio lerá vigência de 12(doze) meses após assinatura, pma cumprim ento do 
Cronograma de Desembolso, Fechamento dos Bimestres, Prestação de Con a~ Finnt, podendo ser 
prorrogado através de Termo Aditivo, celebrado de comum acordo entre as partes. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quanqo necessária a prorrogação de vigência do Cc1nvên10, a solicitação 
deverá ser apresentada com antecedência de 60(sessenla) dias do seu término, accmpant,ada da devida 
justificativa. ,'\ 
\ 
PARÁGRAFO SEGUNDO - O prazo máximo de duração do Termo de Convênio, co nforrr ~ estabelece o 
art. 6° da Instrução Normativa 061/2011 do TCE/Pr., considerando todfls as prorruçJaçó ·s p~ll lvos, 
não deverá ultrapassar 48(quarenla e oito meses). -·.,.. ./'\ 
,/ 
"' / / - - , 1 
e:;...---------
Cº ·. 
. 
1 t .. . : 
• 
• 
PARAN~l 
PARÁGRAFO TERCEIRO: O valor do Convênio só poderá ser aumentado se oc iner a an1pliação do 
objeto capaz de justificá-lo, dependendo de apresentação e aprovação prévia pí:la Ad1ninistração de 
projeto adiciona! detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anterL1res 'ê co1n a devida 
prestação de contas, sendo sempre formalizado por aditivo, 
CLÁUSULA OITAVA· DA RESCISÃO OU ENCERRAMENTO 
O presente Convênio será rescindido en1 caso de: 
1) inexecução das obrigações estipuladas, s_ujeitando a parte lnadirnp!ente a res)onde1 por perdas e 
danos, quer peta superveniência de nonna legal que o torne fonnal ou 1naterialn1ente inexoqüivel; 
2) expressa n1anifestaçáo de qualquer das partes, através de denlincia espontãn;0
:a a qual devera ser 
obrigatoriamente formalizada con1 período mínimo de anlecedência de 30 (trinta) d ·3s, sarn prejuízo das 
obrigações assumidas até a data da extinção; 
En1 qualquer dos casos aclina deverá ser lavrado "Termo de Rescisão ou Encerra1n,}nto" corn as devidas 
justíficavas adn1inistrativas. 
CLÁUSULA NONA- DO FORO 
Elege-se o foro da Comarca de Curitiba para dirímir quaisquer dúvidas fundadas nes,_e Convênio, 
E, por estarem de acordo, firmam o presente lermo, etn 03 (três) vias de igual IE·Or e fonna, as quais 
foram lidas e assinadas pelas partes1 na presença das testemunhas abaixo. 
--------·· 
TESTEMUNHAS: 
DiárioQFICIALParanA 5' feira j 21,tDn;2017 -EdÇão n• 10093 13 c.mLul•, I"'''"'' • Jcnl'""I 
EXTRATO 00 TERMO OG corNENIO N· 051/2017 
Autoridada '1VU. Governador do Eatado do Paront\ 
Autorizou Carlos Alb.cr1o Rlcha OUIB do Despacho 
Aulorizaló1 io ~0/12l2ú17 
Par:ttcipe• Sucrolorie de E"'lodo da SnUdtt/FUNSAUDE 
Process-o-----<ec~°':l~~r~~~~~!-~Paio ª t·""""'""ºº'----------
ObJe!o Repasse da recursos flnDncelro4 para 14lbert1.ira 
de deapcsn• pere Conatruç6o da Unidade de 
Controle de Zuonoaes, vlsondo upol"r ns açõeu. u 
.serviços du AaUde vollndos paro o ftlontllmvn10 
oo SUS na sua éret1 Ju uUrunaêncln. 
VWor Pftla ll:!Xocu;ào deste Conv•nro, n SESA 
deatlnerâ rocuraoa linuncqlroa prov'lnlontea da 
Unfdudu Orç.amen1ârft1 J:'undo Es\adllDI de SalltJt! 
CNPJ nº 08.507.12110001-7~, Óo valor de RS 
1 .000.000,0(hum mllh6o de r~ei") que ~er6o 
repaaoado• cm 12(dozo) pQrr:.elus e R$ 
2.48.92&, 18 (du:ienlos e quorn11to o acls mil, 
novecentos e vinte ll!!t oito renis e du"t.ollo 
~7i~•a::! n r~~~~~.:~: ~:P~~~~~z~~ ~~"~"~f!:: totull2~ndo o valor convnnlado ftlll 
R$1,2'46.928,10 (Mum mllhl\o, <1u2cntos e 
quer1mte e •eis mll,novccontos e vln1e e allo 
re4J• e dezoito ccn1nvo• l. 
Data de AulnBturo 20/12/2017 
~=!~~~V]~ ~~~,!~!e dã E_•_lft_d_o _a_s·~ •• -id-.-,,F=u-N_S_A_U_D_E_ • _o_ 
Prefeilo do M1.1nlclpio, 
126579/2017 
Extrato de Termo de Doaçlo de B1tns Móveis 
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUOE DO PARANA 
Doador OTDE Estado do Parant\ 
Oonat•rfo PMTIBAGI 
1 AMB R ENAUL T M ASTER 
Descrição do Bem RONTAN 
4 AMB RENAULT llf.ASTER ALT 
ALS-1086 
ANM-9876 
Plac~:ç AVP-7531 
AYl-2502 
AZE-8096 
FAB< 2004 MOQ: 2004 
FAB: 2008 MOO: 2006 
ANO FAB: 2012 M OO: 2013 
FAB: 201• MOO: 2015 
FAB: 2014 MOO: 2015 
Termo de Doação n•. 6.222 
Aulorizaçllo EXllrada 
uo Pro1oco10 nº 14.574822-1 
Extrato de T•rmo de Do•c;•o de Bens Móveis 
SECRETARIA DE ESTADO OE SAUOE DO PARANA 
Doador QTOE Estado do Paraná 
oonatârlo PM RIO BONITO DO IGUAÇU 
Oescr1ç-Ao do Bem 2 AMB RENAULT MASTER ALT 
Placas ANM-9940 
AYJ-1593 
ANO FAB: 2005 MOO: 2006 
FAB: 20H MOO: 2015 
Termo de Doação nº. 6 .220 
Autorizaçao Extl~da 
do Prctocolo n• 14.521.259-6 
Extrato de Termo de Doaçlo cte Bens Móveis 
'-sECRETAntA DE ESTADO DE !IAUDE OD PAR ANA 
Ooodor QTOE Estado do Paranâ 
Donatério PM PATO BRAOADO 
Descrição do Bem 2 AMB FIAT OUCATO MULTI 
AMB RENAULT llf.ASTER ALT 
PI ocas ANC-487 1 
AYl-2SH 
ANO FAB: 2005 MOO: 2005 
FAB· 2014 MOO: 2015 
Termo d• Ooaçao n•. 6.225 
Autorização E xatada 
do Protocolo n" 14.550.195-'I 
Extrato d• Termo de Do•çlo d• B•ns Movei• 
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUOE DO PARANA 
Doador QTDE Estado do Paranâ 
Onnetârio PMPEROBAL 
Oe~crlç.Ao do Bem 3 AMB R ENAULT MASTER ALT 
ASC-4162 
Placas AYJ-1580 
AZ.P-3635 
FAB: 2009 M OO; 2010 
ANO FAB: 2014 MOO: 2015 
FAB: 201 5 MOO: 2016 
Termo de ooaçlio n•. 0.281 
Au1oriz:açao Exarada 14.623.892-6 do Protocolo n• --
-
Extrato de Tenno de Doação de Bens Móveis 
SECRETARIA DE ESTADO [lE SAUDE DO PARANA ·- ·· Doador QTOE Estado do Paranâ 
Donatário PM BOM SUCESSO DO S\JL 
Descrição da ~em 2 MICROON AGRALE MASCA 
AMO RENAIJL T MASTER AL T 
Placas ARN-3590 
AY!-2662 
ANO F All: 2009 MOO: 2009 
FA!3: 2014 MOO: 2015 
Termo de Doação nº. 6.232 
Autorizaçao Exarada 14.•>2A.217-8 do Protoco!c nº 
Extrato de Termo de Ooat;áo de Bens Móveis 
SECRETARIA OE ESTADO DE SAUDE DO PARANA 
Doador QTDE Est.1do do Paraná · 
Donatário PM ITAPEJARA DO OESTE 
2 AM~ RENAULT MASTER ALT 
Descrição do Bem 1 Wv KOMEI 
1 AM':l REN;\Ul T MASTER 
RO'ITAN 
AZH-8597 
Placas AS0-4652 
AVlt-2526 
ALT-6295 
FAll: 2015 MOO: 2016 
ANO FAH: 2010 MOO: 2010 
FAB: 2012 MOO: 2012 
FAll: 2004 MOO: 2004 
Termo de Doação nq. 6.21!7 
Autorização Exarada 14.574.942-S do Protocolo nº 
Extrato de Termo de Doação de Bens Móveis 
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO PARANA 
Doador QTOE Estado do Paraná 
Donatário PM IPIRANGA 
Descrição ao Bem 2 AMi3-RENAULT MASTER ALT 
1 M!CROON M BENZ MASCA 
A)(j-1682 
Placas AVP-7538 
ASl:::-1625 
FAEt 2013 MOO: 201 4 
ANO FAB: 2012 MOO: 2013 
FAP.. 2009 MOO: 2009 
Termo de Doação nº. 6.W3 
Autorização Exarada 14.t-74.875-1 do Protocolo n• 
Extrato de Tenno de Doação de Bens Móveis 
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO PARANA 
Doador QTDE Est.1go do Paraná 
Donatário PM IVATUSF1 
AMl3 RENAULT MASTER ALT 
Descrição do Bem 2 AMB RENAULT PMSTER 
RONTAN 
Placas ALS-0331 
ANl.-9070 
ANO FAll 2004 MOO: 2004 
FAf; 2005 MOO: 2006 
Termo de Doaçao nº. 6.2l\4 
Autorização Exarada 14.'-76.063-8 do Protocolo nº 
PLANO 
DE 
TRABALHO 
1-IDENTIFICAÇAO DO ORGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE 
01- CNPJ 02- NOME DO ORGAO OU ENTIDADE 
PARANÁ 
CoO\ rHtlO DO ESTADO 
ANEXO 1 
·-·- -
03- EXERCICIO 
76.995.448/0001-54 PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
04- ENDEREÇO COMPLETO 05- Nº 013- REGIONAL DE SAUDE 
RUA CARAMURU · 271 
07 - MUNICIPIO 08- CAIXA POSTAL 09- CEP 10- UF 
PATO BRANCO 85.501-064 PR 
11- DDD 12- FONE 13- FAX 14- E·-MAIL 
46 3220-1544 3220-1527 !~ abi nt e@gat branco Qr gov br 
15- NOME DO COORDENADOR 16- TELEFONE (COML e CELULAR) 17- E-MAIL 
RESPONSÁVEL PELO CONVÊNIO 
(46) 3220-1544 (Comercial) 12mfeito@.palobranco.Qr.gov.b[ 
AUGUSTINHO ZUCCHI (46) 9106-6711 (Celular) 
18 - CONTA BANCARIA EXCLUSIVA PARA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO CONV~NIO 
BANCO: (Código/Nome) : Banco do Brasil 
AGENCIA: 0495-2 
" 
Nº DA CONTA: 77845-1 
li - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ORGÃO OU ENTIDADE 
01 - NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE 02-CPF Nº 
AUGUSTINHO ZUCCHI 450.562.939-20 
03- CARGO OU FUNÇÃO 04- DATA DA POSSE 05- RG Nº 06- EXPEDIÇÃO/DATA 07-- ORGAO 
EXPEDIDOR 
PREFEITO 01/01/2013 1.735.768 30/09/1 976 
SSP/PR 
1-----·- 08 - ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO 
RUA Tocantins, 2601 - APTO501, CENTRO, CEP 85501-292 - PATO BRANCO/PARANÁ 
-
Ili - OUTROS PARTICIPES 
01- NOME 02-CNPJ 03- CEP 1 4- UF 
05-ENDEREÇO 06-TELEFONE 07- E-MAIL 
/ 
FES-FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE // 
DPC - DEPARTAMENTO DE CONVÊNIO , .# / 
Rua Piqulri, 110 :- Rebouças - ao.230-140 - c uritiba - Paraná - Brasil-Fone· 3:)30-·13J..2 .~ www.saude.pr.gov.br - • 
. email - w.a,gpc@gmail.com/ ~ ___ _ 
PARANÁ 
r;c ll!c 1:~ 0 00 ESTADO 
ANEXO li - DESCRIÇÃO DO PLANO 
Identificação do Objeto a ser Executado 
CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE VIGILÂNCIA DE ZOONOSES DE PATO BRANCO 
Justificativa da relação entre custos e resultados, inclusiv.e para aquilatação da equação custo/beneficio 
do desembolso a ser realizado pela Administração em decorrência do convênio. 
Implantar o processo de operacionalização da Unidade de vigilância de zoonoses de 
acordo com os projetos anexo, tendo em vista a necessidade de construção das instalações físicas. 
A Unidade qe Vigilância de Zoonoses será composta de dois Blocos bem definidos. O 
primeiro "Bloco-1" será composto por três áreas, sendo a primeira de acesso público, a segunda de 
acesso exclusivo para funcionários e a terceira de acesso restrito, que poderá ter acesso público se for 
convidado. Neste Bloco-1 são projetados os ambientes que no dia a dia tem um fluxo intenso de serviços 
e atendimento ao público, local geograficamente estratégico no município, que facilita o acesso ao 
público, à rede de cabeamento lógico e de internet e sem dúvida o imediato atendimento. O segundo 
"Bloco-2" não fará atendimento ao público e será de uso exclusivo em casos especiais para contenção 
de animais suspeitos que necessitam de isolamento e observação. A sala de vacina é exclusiva para os 
animais suspeitos que não evoluírem para doença-óbito 
Destinatários do Serviço - População beneficiada 
79.011 habitantes (Estimativa IBGE/2015) 
Estimativas de Metas a serem atingidas 
• Inclusão da UVZ no plano municipal de saúde, programação de ações, metas e orçamento 
municipal; 
• Descrição dos programas e atividades em saúde da UVZ conforme diretrizes do Sistema Ünico de 
Saúde; 
• Avaliação dos sistemas de informações para atender as necessidades de vigilância e 
monitoramento de animais zoorelevantes; 
• Normalização dos procedimentos técnicos da UVZ; 
• Integração de Políticas Públicas que envolvem a saúde humana, saúde anin1al e a saúde 
ambiental; 
• Execução da implantação e manutenção da estrutura física, de equipamentos e de pessoal; 
• Previsão de contratos ou convênios para complementar as ações e se1viços da UVZ; 
• Elaboração e implantação de Normas de Biossegurança nos ambientes ou processos de trabalho 
de risco à saúde pública ou ao funcionário; 
• Elaboração do plano de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, conforme legislações 
vigentes. 
FES-FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 
DPC - DEPARTAMENTO DE CONVtNIO 
Rua Piquiri, 170 - Rebouças - 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3330-4382 
www.saude.pr.gov.br - / " 
email - sesa,gpc@gmail.com / 
, .._ --·- --·--
• 
• 
'·'LS /~~rcfJ ,;::'-· L..__, Cb 
~.~ 
PARANÁ 
\iQVIHUJ (10 ESrMlc) \),\'\.~ 
0' "' ~ . l' {.., "' ~ 
E Fls /í.l-·- g 
·~ '?-1" r!J 
~ 
Etapas ou Fases de Execução Data Início r DalolFim--Vi-a-lo_r_p_o_r_E_t_ap-a~ 
Construção da Unidade de Vigilância de Zoonoses 01/12/2017 30/11/2018 R$1.328.314,05 
~-------- -----------·-~·----~--·---.. -·--------
ANEXO Ili - PLANO DE APLICA ~AO ~------------
1-----------~D=i scrim Custo U nitário Total inação 
DESPESAS CORRENTES: ------!--~'~ ---
f------- --~-~-~-~--~~---------· .. -·-·-·- ·-
t------------------··-----------+---
t--------·--·-··----------------·-·-----------~-
!-------·--------------------·-·--~ 
·------------------------------------·-----------.. --------+-------
Soma Despesas Correntes R$ -----------
--.,, ______ 4,05 1.328.314,05 
DESPESAS D.E CAPITAL: . -.-------- . , __ 
4490.51 - Obras e Instalações 1.<128.31 
... 01.02 - Barracões (Construção da Unidade de Vigilância de Zoonoses) 
!------·--------------------·-·-·-·····---t--
------------------- -------.. ·-···-- ···-·------·---·---· ---- -·--·--····· -~ 
-·------------------·-----------+---·-
---------
4,05 1.328.3.14,05 
______ ,_,_ r-----· Soma Despesas de Capital R$ -- 1.:128.31 
~OR TOTAL (Correntes e C:ªE>ítal) --- . . -··-·--~128.31 -l,,05 1.328.3·14~ 
Detalhar as despesas acima por subelementos de despesa -Vide Tabela do Tril mnal de Contas do 
Estado do Paraná - ., 
Capacidade Instalada 
O Município dispõe de área para instalação da Unidade de Vigilância de Zoonoses . 
Período de Execução: Início: -- Após a liberação - dos recursos ' ' =1 
Fim: Consoante à Cláusula de Vigência do Instrumento Convenial. 
·-··-·-· ---------· -- ""''""""""" ' -
I 
---~. ~7 J 
FES-FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ,,, ! . DPC - DEPARTAMENTO DE CONVÊNIO ( \ 
Rua Piquiri, 170- Rebouças - 80.230-140-Curitíba - Paraná - Br~slf- Fone: (41) 3330--<l382'\ 1 
www.saude.pr.gov.br - ' j email - sesa.gpc@mnail.com ~--
~ I 
• 
• 
PARANÁ 
<iU\IEtU U DO [SIADO 
ANEXO IV - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
R eoasse d o e once d en t e: R$ 1 000 000 00 • 
Meta 1ª parcela 2ª parcela 3ª parcela 4ª parcela 1 5ª parcela 6ª parcela 
74.617,02 55.027,40 107.884,99 107,884,99 107.884,99 90.841,50 
7ª parcela 8ª parcela 9ª parcela 
L 
1 O' parcela 1 11n parcela 12• parcela 
' 
90.847,50 42.903,95 67.902,78 64.890,77 l 60.480,96 128.827,15 
e on t rapa rfd 1 a P roponen t e IT orna d or: R$ 328.J 1 4,05 
Meta 111 parcela 2ª parcela 3;o parcela 4ª parcela 5Q parcela 6ª parcela 
17.569,93 3.198,44 23.533,03 23.533,03 1 23.533,03 43.889,98 
7ª parcela 8ª parcela 9ª parcela 10ª parcela Lparce!a 1211 parcela 
43.889,98 29.193,14 25.650,26 21.039,60 5.142,49 68.141,14 
ANEXO V - DECLARAÇÃO 
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de celebração de 
Convêniolrransferência j(mlo à SESAIFUNSAUDE e sob as penas da lei, em especial do artigo 299 do 
código Penal, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de ímrdimplêncía com o Tesouro 
Nacional/Estadual, ou qualquer outro órgão w entidade da Açlministração Pública Federal/Estadual, que 
impeça a transferência de recursos oriundos de· dotações consignadas nos orçamentos da União/Estado, na 
forma deste Plano de Aplic. ção. 
Pede Deferimento, 
Local Data 
Nome e Assinatura do Contador 
(Para Entidades Fílanfrópicas e de 
Utilidade Pública) -··-··-- ---·· 
=-P'.'.z'.'.:__---t------r----------------t.-------~ 
·-~ J APROVO O PRESENTE P.~LA DE TRAB fi7/ 
Curitiba, de de 20_. <'/ 
~ ~UDE --f ·---------.:::::,,.. 
t--· -- Micne!e capu\o 0 "''. ~ FES-FUND ESTADUAL ot ~AQQf\o rin E.s\ílíl1'1 fia t,,,\, 1
• 
DPC - DE~ TAMENTO DE cSN'IYi"!Qlu . Rua Piquíri, 170- Rebouças- 80.230-14 -Curitiba-Paraná- Brasil-Fone: (41) 3330-•1-382 
www.saude.pr.qov.br -
email - sesa.gpc@gmail.com 
.. . l ~ .. ,, .. ... 
1\ 1ad11 tio Para n:í 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 99/2018 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, 
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa abrir Crédito Especial 
no exercício de 2018, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 
ANÁLISE 
O Projeto em análise visa abrir Crédito Especial, com recurso de excesso de 
arrecadação através de convênio firmado entre o Município e a Secretaria de Saúde 
do Estado do Paraná, para construção da Unidade de Vigilância de Zoonoses. 
O valor total do convênio é de R$ 1.328.314.05 (um milhão, trezentos e vinte e 
oito mil, trezentos e quatorze reais com cinco centavos), sendo a contrapartida do 
município de R$328.314,05 (trezentos e vinte e oito mil, trezentos e quatorze reais 
com cinco centavos). 
Além disso, segundo o Parecer Contábil, a matéria se encontra em 
conformidade com a legislação em vigor e, portanto, apto a seguir seu trâmite normal. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 20 de junho de 2018. 
Ru~ra o~49 I - Fone: (46) 3272- 1500 - 85501-262 - Palo Branco -
~ e-mail: legislativo@cama rapatobra nco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 99/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão 
de reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 1.000.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de 
Zoonoses 1.000.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.304 Viçiilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses 
4.4.90.51 - 353 Obras e Instalações 1.000.000,00 
1 Total 1.000.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
353 - Construção Centro de Zoonoses - Convenio 051 1.000.000,00 
I Total 1.000.000,001 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 49 1 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GADINETE 
LEI N" 5.171, DE J DE JULHO DE 201 8 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 20 18, no valor de RS 
1.000.000,00 (um milhão de reais). 
A Câmara l\lunlci1ial de Pato Branco, Estado do Para ná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/201 7 e alterações posteriores do PPA {Plano Plurianual) do 
período 20 1812021, confonne segue: 
[,p«inc.2çào 
0043 M:anultnç-lo d:a S.1údt 1.000.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.034120 17 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
AflO [$pttifie11çio \"lor RS 
l.JJJ mpbnt.l ~ ~ M.1r1uun.;lo &.'> C(ntr-> d< 1.000.000,00 
Zoonos<s 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos c 
abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de RS 1.000.000,00 (um milhão de reais) 
na classificação funcional programática abaixo: 
Código E'pt<ifi<"açj:O \':alor RS 
os SECRl:TAIUA MU:>ICIPAL OE SAÚOl: 
08.0l FU:>DO MID'ICIPAL DE SAÚDE 
lO S:aüdt 
0~ \'igilinci:1. Sanilárf2 
10.J04.004J nuttnçio d3 S:aúdt 
:UH lmplJt:u;l.> • M.inuttn\.lo do Centnl d< 
Zooo.»<i 
4.4.90..11- JH Obr.is. lrul.lL>,'Õ<S 1.000.000,00 
Total 1.000.000,00 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
fonct \':alor RS 
353 · Co uru~lo Ctnlro dt Zoonose1 · Con\ t nio OS 1 1.000.000,00 
Tot:lll 1.000.000,00 
Ar t. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 3 de j ulho de 20 18 
A UGUSTJNHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:829C79A3 
tvlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 04/07/20 18. Edição 1540 
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informando o código identificador no site: 
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ESTADO DO PARAN:\ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO llRANCO 
SECRETARIA OE GABINETE 
DECRETO i'iº 8.353, DE J OE JULHO DE 2018 
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor 
de RS 1.000.000,00 (um milhão de reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5. 17 1, de 3 de julho de 20 18, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1, 
conforme segue: 
\"-:11.lrRS 
\lu utta("'lo dJ S21idc 1.000.000,00 
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.034/20 17 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 20 18, 
confonne segue: 
.\ç-lo úp«ific.1ç-lo \ 'afor H.S 
!JJJ 
Art. 3º Fica criada fonte de recursos e aberto no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
RS 1.000.000,00 (um milhão de reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Cód .. o úp«IJin,.lo \ '.aiôrRS 
!OS 15t:CllCT"l<IA MUl'ilCIP"LOESAÚOE 
los-01 ru;-mo MUl'ilCIP.\L DE S.\ ÚDE 
10 Siúde 
IOJ04 \ l glUntb: Sinfl.iri..a 
IOJ0,.0043 \bnu(tn(-:lo d:i S1údc 
LlJJ fmpl..i.nl.!.ç..!\l < !.nu tt.çJ..> 00 Centro d< 
o.:>f",o_)~ 
IH.90.51 - 353 fot'tcas '(l.llS ul-i\~ 1.000.000,00 
Toul 1.000.000,00 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Es pecial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
rontc \ 'a.lor RS 
IJ5J - Coo nruç-Jo Cutr-o de ZooMstt - ConnnHJ 05 1 1.000.000,00 
ífo1:1I 1.000.000,00 
Art. 5º Este Decreto entrará cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefoito, 3 de julho de 2018. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Si lva Piacentini 
Código ldentificador:AD2B83C3 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 04/07/2018. Edição 1540 
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infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
B4 
Edição n° 7173 
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2013 
DEPARTMl:EITO DE rl.UJ.U:A.eLo PUIUCA 
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2006 V.llUL-.;l> C'n a. :h~u d-l Trr t;«'.t 
Es.c o- r• 1:! t-.~Jv.-1?Ctulo:"i.k1 
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SECRETA.R!.A IWIUCl1Al DE 8AUOE 
r u•OO li&Jl)C11Al DE SAUDE 
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uU!kcil 1 S1jf1--t e 1 VC - U.'"'iir!1:!--t c•-Ual e 
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SECREfAJUA &l.UUCIPAL DE &!EM:> 
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DEPARTA..\LEIHO OE Wl;iEZA 
COUERVACAO 
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Pre urv.a.tJo • Con.strvJ lo A.'ntl.tNal 
Mi' Es!e O!-:.r8l erOv i ff'1 \\.:.;<. ru dl~ d'9 SUi ~· ;.a.> 
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AUGUSTl.'.1-fO ZUCCHI 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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lB ~ s 111,DESCE ..uHJDE nu Ab'n o Eo ~ t.\ri::f'I( • M f.$~ E"i.o..I -·· :Odl ?:o,,..,.,,:UYdt R) 1Q00(0)00(.n 
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0 P'IW'f.1.l de P".f.l b "CO. b a,i-, do ~"lli. N ~ dn IYW"-,l-tt qt.A I'• U> 
ccrl..-Wt F-tb l1 7,n:M).~ â UO O'~~ t.\r,;oç.t.e a:a t.r... ra UI' rtS17l. dl ldt ~ 
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OEÇAE'fA: 
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(F"..a.">DP\r.A.-l <b Plf'o»2'~1!.'2'l2 t, ai1x=.•-Jo.A 
M?'f'.c.1 cr'a.!a~1<1L..rr.'SOl410H1 C&.-1;<:n~ndJlOOtl,.ldt 
Cr~tt0--~~··lcb ·~""20, ~Wf~t+)A 
Vlkll<SI 1 COOOOlCO 
.&.rt. l ' h A ct'a!.11 bb. d. rtQ.no..""i • atr..> ,._, ~ 0.-al cb \.rllC~ dt ~) 
ú:>.h<bPa..-a.~.l.C>ü:Júçeólr~uú:ttudt,t.~~)6tfvtt6tRK\lloJ\'t'ah.it 
l'\lnl:lr 6t i:;;, 1 OCOOOOOO (l.l:lal'~ dt1U.S)r.1 daWu;àl l.rcbroai a.::~ ~> 
"' '"' KF".ilA.~UJr<:ii'Al tE $ 
f1'1XJ Ml-'l J.L. CE S.&U:>E 
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M 'Pn ot.""....tJdo~Mrtt0*4~ ~MC1\.d.Dbo ~,dt C.:n» 
6t.l.~;.l->ditNrf. 6'~\'rob~ 1~t1'«1'U~ 
M.S'Eô~~ ...,, V., r.adr;Jodit_p.Uc.ar,,_> 
~cbP.'~ :Sdt)..hdt?O"S 
~rtHJZ\.ICOf 
PI'•~~ 
MUSlCIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 
tsTAIJO DO PARANÁ 
AV!SODEL!C I TAÇÁO 
PROCESSO ll2/l018 
PR[GÁO PRESE..'\CIAL ~·. 082/1018 
RtgiJo J"fl .. Lei n• J0.520/0l e ptb lei n• S.66619.) 
OBJETO. FlEGISTRO DE PREÇOS pu-A (ocn im n~o foi.um~ twc.1u.U dt r!1t'u 
f JX»I!H rrl-mo!dJ.do• pincroft..:çlo ~(' J'."l'l:OS i!(' ónibas e futuru ir.dt nit-"ÇÔü 
dc u..C;l< cm Jrl:a ~ t i'<:•\ cnn~ ... urc '"nJ\'•"- ~ l"'J"(ciF.co1'''" n~.irl ~e l °"lim.Jll· 
\'"li dt coon1mo coomn'.n no Ar.no 1 do edittl. 
TIPO DE UCITAÇ,\0 ~! E.':OR PREÇO POR !TE.\! 
ABERTIJRA: Dh 16d(' fJlhode 2'118 .bO?OO hocu.. 
INFOR.\IAÇÔES REfEFlE!\.'TE AO EDITAL: X.i Stcrtlisi.i dt Adn-Jni.str.açlo -
Dtp..utununo dt Compr-L!i e Liciu,óo dJ Prtfrituu ~funkip.i.I l!c SJudld(' .!o 
l&wçu, 1 FlUJ. frti \ '"r!oc lkrschd J, 703- Ctntro • SttJ 1.1fr do fpuçu-Pr, ltltfo￾ne }\~o. (0-16) .)2"6-l 166 o:J ~.o s.itt: ht1p:/lh~ 1 .. u:dJdNolb\U.cu rc &0'·.N/lki· 
ltcõ«.php 
S:auJ.adt do rguaçu, 03 dt Julho d(' 1018. 
MAURO CÚAR CE.':CI 
Prcfdlo ~lunlciral 
MUNICIPIO DESAUD.WEDO IGUAÇU 
tsTADO DO PARANÁ 
A l'!SO DE LICIT AÇÃO 
PROCESSO IB/1018 
PREGÃO PRESE.-.:CIALN•.OSJ/1018 
Regidopth Lei n• 105 10/02 e rth Lti n• 8.666193 
0 3JETO. RrgUtro dt Pr('\os piu cootn.0,10 d(' tmrf'n a pu.1. forncdmtn!o (u￾1uro e cwnlw.l Jt Mn..s miq·Jln.n Lit"J Üc.i.\·.i.dtir-1. hidrJ.ulk.a. e 1.!~0C dt ~tcir.1. 
~m t--Om t.Sf! Jo J c funciorurncr.r(\ con~r~(' conJiç6<.s.. tlf'''ifc.i:çõts. KS ~ 
t itim.üiY.u de comumo coruu.n~t.i & cJiuJ t u:u1 a.r.uos,. t pu-;1. fürnttimtnl.o 
dt tcordo t'Ml .u ntau!JlJ n d.a Administr-1.çlo .\funlcipJl 
TIPO DE LICITAÇÃO. ME.':OR PREÇO POR !TE.\(. 
ABERTIJRA: Dü 161
07/1018 .u 1-1.00horu.. 
fO .\1A Çôf.S .FERE~'TE AO EOlTAl: .i St..:1Cluh dc Adn"J nl.str.içlo -
Dtputur.tn!o J e CO<TÇrli e Uciti çõts d.a Prtftituu. ~(urU ip.11 i!t S • .IL'J.iJt. do 
lpuçv. i Rui Frt'i \'"1toc Btrsch<k!. 703- Centw · S.i::JiJt do lpuçu-Pr. tc!tí<>--
r.t ~C\ {0.t6) .)1 11 66 O'J rtfo )i:c: b1 1rJlin1 w1.. w d•1
1
t-l,1í:-,•m1 pr [•Whrfüd . 
S-iud.1dtdo Jgu tÇ"u. 03 d('Julbodt 2018. 
IAURO ctsAR cr.-.:c1 
Prcftito.\funlcipLI 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
4 de julho de 2018 
~!UN CÍPIO DE PATO BRAXCO - ESTADO DO PARANÁ 
PORTARJA S• 19.i 
O Prdtito M!.inkip.1.1 de P.uo Bn.nco, no uso Ju o1lnbuiçõts ~..:t lM Uo confui￾J.u pt-!oArt 61. ind.50 li. J.ltr.o ·e: dl Ld Org:l.nlodo:\lunlclf.otcM'I bJ.S.t no 
D«nCo n• 8..336, dt 8 de ;Jnbot!t 2018, 
RESO Ll' fc 
Arl 1• ~00".tU Com.ltl G!-s!ot J o P'o6ranu Cid.J.dt e Corrun!J..t.!o Amightil 
com J. Ptil01 100§.J.. cornf'l"l11o dos stplin!tJ mtmNos.: 
REPRESE.'ITAITTES DE CADA SfCRITARIA DO POUER EXECUTil'O 
Sttrctuü fo nlcirJI de lllumV:,ifl'k!nto [contmko 
1ituh.r.0Mis Greztle 
S~!tn!t: U<~lil BtrnuJi 
Stntt u ü MunkirJ.I dt As.1htlnd 1 Socl.JJ 
T1tul.it: Annt Crütint Gome s d.i Nk1. Ú\·L!i 
Sup:t n!t": Cu-&int ~Iro 
St<r<tUíJ.Muni<ir.llJt Ad.milll~riçl.oc finJ11Ç.U 
T1tullr. kosJ.ngt b An&di Tciltfr.a. 
Sup!tn!t: ~lulu Furundl ~~t.!(' n.\S \'it irJ. d1 Cunh1 
S«rd..ub ~(u.nlriptl Jt Atticultur:a 
Tmilir. Btnif;"lo Kou!imki 
s.__.r?tnte Intt Ro!do 
S«utuh ~h.mkip1l de Olncü, T« no'.t>ói.l t fOO\'J.Çl o 
Titulu-: l úcio P.1.u.lo !\'ur.fi 
S\.lp rnt~ Ntti:o Antonkl Zmm.uU 
S«rturü Munlcip.tl de \J.c.t.~lo t Cu'..ruu 
Titu!.ir. .at1 Bu tot 
SL'P~tn:t: C!ot ~Jt Tttt1inh.a. Am.aJigi ~ttitr 
Stcrn ui.1 MunidpJl dt Enstnhirit e Ol-ru 
T1tuhr. FttJuko Otnuio Punp!o 
S:;.'P~tnlt": XJ.dM:u.i PtrtUO J(' Alnuid:l Grtu?t 
Stcrtl.uil Munkip.1.1 dt Üf'0'1CS e Lutr 
T1tuhr. fJh.r~ GUccwntl 
Sup!tn!t: sn.~do ~fllYÍt .a. JunlN 
Secritt.ui..a Muniriril d(' Meio Amb:.emt 
Titu!u: ets.oo Btruni 
Sup!tntt": An~õnl.l ÚLU Soud 
S«rtU.rl.J Mu.nkiri) dt" Pf.mtjunroto Urbaoo 
T11ul.1.r. [m('uon ~Uchtllin 
Sup!trM: Stlnur:a Br .ur.bib Str ~rger 
Sccrcu ri.a .\1unicip:1.I Jt Stü..!t 
Titu!.u: .\1J.rci1 Ftnundn dt C.unlho 
Sup!tt.tt: Ttrttinh.J Mutinkhtn Fu rh.n('IO 
REPRf5lNTANTE DO COXSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDO· 
SO - C.\IDI 
T1tulu: Rooy tu-ct:O s,!1,Mro 
S~rp!rott: Ht"ttru dt F-.W nu Sol!t 'i Rl1'll 
REPRESE.'ITANTE DA SOCIW ADECll'IL- ROTAR\' CLUBE 
li1ulu: D.uti!o Robtrto F<rrtir.1. Turcs 
SLrp~tn t: AlmJr Mutdt:S Ribtiro 
REPRf5ENTA1ffE DA CO~IUNllJAIJE ACADL\llCA - UTFPR 
litulu : Mull de Lc11.11Jts Btrnu1t 
Sup!en'.t: .\1trci1 Rou..ne B.Lhir:olti dt lourt oço 
REPRESE.'ITAl-'TE DA PASTORAL DA PESSOA l()OSA 
Tiiul.tr. Cluk(' Da!l.a Cortt 
Sup!tnl.t: Clu 1. .\{uiluz BuapzJn 
ArL l' üt1 furUri1 cr.tr.1. t m \i&M ru. dill de 1u1 pub!io{lo.."\ ri"'ll6!du toJ.u u 
iJro~~f.('s ffl1 coolrlrio.."l. 
Cumpn.-1e, Gilinttt Jo Prdtito de P.uo 8';ll1<0. l7 ~!!junho de 2018. 
AUGUSTINllO ZUCC!ll 
Prtítito 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO- tsTADO DO PARANÁ 
DECRETO X• US2, DE1 DEJUUIO DE1018 
Dis.p&- sobre o horúio dt funck>n1mrnto dos t\rglos fn:t'grmtcs dt Admlnhtr.1.-
ç.lo ?Ub!k A ~(unlcirtl no d.l.i do jõ~ d& Sdl"'\!o Bn.d..!d.r.a n;i Cop1 do ~tun · 
dodou.odt2018. 
O Prcfo to dt P~ Bur.co, úu.t!o J o PJ.n.IÚ, oo uso du Ltribuiçõts qi.:t lbt !ln 
cooft rid.upt!o Art.-1 7, Inciso XXlll d'l Lt i OrginkA ~lunJdpJ.~ 
DECRETk 
Art. I• Fit'.a. ts.t &ht~e k!o horlriotspt..:UIJu EJ\OOi.s l.f.!lOO}'JiiO foncionuntn· 
lo <lo1 órglõ1 fnttguntts d.a Adminiit1.1ç.io PUb'.ic'.1. ~funicir1l ffl'l 6d(' julho de 
2018 (st,ta·frir1.) dü Jo jo&o d.1. Stlt-Çlo Br.uiltir-4 0 ;1. Cor.1 do Mun..!o d.> wo 
c!t2018. 
P.uJ:gu fo prirr.cico. Os Ctntrns :\fanicipih dt EJuaçlD lnfa.ntiJ, úco-~ .\1unl￾cip.W.. Stt\iço dt Cd tu dt Uw, Ca.u Ahlib'l E.sptt lf'IÇ• e Horto fkH-cslJ.l tu2a 
hor í.rio ..!c fun<ionlmtnlo normJl 
P.u-J:gufi> sq;undo. O A.ltnJimtn.r:o ru. AdminU.tuç!o W S«rctuh Mun k ip.il dt 
Siú.:!t t nu Unidl.dts Blsk u dt Sr.:Jt ttdD os hodrkls a,:Wu..!os coofotmt p<t· 
\iunt.n:t dttt1min.1do pel.1 rtsçn:ti,·;1. StcrcUri..l.. 
Arl. 3• Este Dt-ntto ir-nlr• em ,;b('lr( na d1u Jt su.1 pubBciçlQ. 
G.ab lndt do Prcídto. l Je julho de 1018. 
AUGUSTINllO ZUCCl!I 
Prdtito 
PRIGÃO P RESF ... '\ClALN• O.t-411018 - PMR 
AVISO DE l!m!OLOGAÇÁO 
Totno rJbUc..a. 1. HomOCoglçJo do p,rgfo P1utn<id n• 0-t-4/1018 - P.\1R.. Ob)t￾lin..ndo • CootrLl lÇ'fo dt tw.p<eU piu fomtdmcn:o de ~erilli t!'trkol ru1. 
mir.u:mçloJos ptlJiu p(lbUco' ~ dJ llumlruçlo p·.iNk1. t rru.ltrill pu-<1.Jtcor.1.-
(lo rutün.i do ~lu.niór'o dt Rf'mMtn(i, d('stinid.o.s U otctsi.!J.J.dt1 J15 S·h'.rtu￾riu SôliciW'!ttt, tm Íl\Ot d.li sq;uin:ts tmprtu.s:: 
Ctntro Oute Cocn,r<io dt lnmliçlo de ~h t ri.ús E!Jtricos lld-l, no '"i!l)f 10:.tl Jt 
R.S 6..SSS.00 (wis mil ç..iinhtnU1s t d nqutnla t oito retls), 
~hJ. tritll E.Utrirns Es!rttl Guil lldi. f'.D \'.a.!õr t~.a.I dt RJ 275 99,00 (\intt. t We 
mil quinhtr.to\ t n<r•t nU t r.m·e ru.is), 
G5 ~uçõts cm l\umin.içlo Públiu E.irtli. r.o ,-J.!c,( tou.I Jt RJ 56 8-41.60 (cin· 
qutnu e sris mil oitoctnto \ t qw.rtnlJ. tum rois e s<\wnt.a. ctnttmi); 
Uctric..a. LuiComcrciil Jt ~hurills El'tricos Ltdl. no ,-..!õr tot.tlJt RJ l l .69.t,iO 
(trinu.t um mil Kmtm e n.J\"l!nt.a. e <:ullm rtili t s« tnla etnU\XM); 
Rtnt c~•· 03 dt julho Jt 1018.. 
LESSIR CANA.N BORTOLI 
Prtf'tlto ,\lunldral 
PROJETO DE LEI Nº 99/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 63/2018 
RECEBIDO EM: 8 de junho de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor 
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 
(Com recursos de excesso de arrecadação através de convênio firmado entre o Município de 
Pato Branco e a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, sob nº 051/2017 para construção da 
unidade de Vigilância de Zoonoses de Pato Branco, que será composta por dois Blocos bem 
definidos. O Primeiro "Bloco 1" será composto por três áreas, sendo a primeira de acesso ao 
público, a segunda exclusiva para funcionários e a terceira que poderá ser acessada por público 
convidado. Neste Bloco - 1 são projetados ambientes que no dia a dia tem um fluxo intenso de 
serviços e atendimento ao público, local geograficamente estratégico no município, de fácil 
acesso, como também à rede de cabeamento lógico e de internet e, sem dúvida o imediato 
atendimento. O segundo "Bloco -2" não será destinado ao atendimento do público, sendo apenas 
de uso exclusivo em casos especiais para contenção de animais suspeitos que necessitam de 
isolamento e observação. A sala de vacina é exclusiva para os animais suspeitos que não 
evoluírem para doença-óbito. O valor total previsto do convênio está estimado em R$ 
1.328.314,05 (um milhão trezentos e vinte e oito mil, trezentos e quatorze reais e cinco centavos) 
sendo necessário a contrapartida do município no valor de R$ 328.314,05 (trezentos e vinte e 
oito mil, trezentos e quatorze reais e cinco centavos). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de junho de 2018 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de junho de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 26 de junho de 2018-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari- PDT. 
Ausente, o vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de julho de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 452/2018-DL, de 2 de julho de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5171, de 3 de julho de 2018 - Decreto nº 8353, de 3 de julho de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7173 de 4 de 
julho de 201 8 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1540 de 4 de julho de 
201 8. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Ofício nº 49/2018/DA 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Pato Branco, 5 de julho de 2018. : 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 396/2018-
DL, de 18 de junho de 2018: 
1. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSDsolicitando enviar a esta Casa de Leis cópia 
atualizada da planilha do SIMEC (Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e 
Controle), referente a obras que estão em andamento e as que se encontram 
paralisadas no município, que utilizam recursos oriundos do FNDE (Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação). Informar quais obras encontram-se paralisadas e em 
andamento com recursos oriundos do FNDE. Enviar cópia das planilhas de execução 
com fotos, medições e situação dos pagamentos, das obras que se encontram em 
andamento ou paralisadas, bem como informar o engenheiro responsável para efetuar 
as vistorias. Justificamos a solicitação, para buscar informações referentes às obras 
existentes no município. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
2. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD solicitando que através do departamento 
competente, providencie a execução de serviços visando melhorar a qualidade de sinal 
de internet da Escola Municipal do Bairro Fraron. A internet da escola está lenta, 
comprometendo o trabalho do corpo docente. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, reiterando pedidos anteriores, 
solicitando que através do departamento competente, providencie a implantação de 
sinalização vertical e/ou horizontal na Rua ltabira, próximo a Rua Monteiro Lobato, a 
fim de reduzir a velocidade praticada por alguns motoristas. O pedido justifica-se, po'ís ~ 
em resposta, através do Ofício nº 47/2018/SEO, justificou que não será instala.dô 
redutor de velocidade, pois, já existe na quadra anterior. O fato é que os moradores~ 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR Vl '("\ e ':;j\j l clO \8 
1 
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edifício necessitam de uma sinalização visando a segurança dos pedestres e também a 
fim de evitar acidentes ao saírem/entrarem nas garagens. Para demonstrar a adesão da 
comunidade, foi elaborado um abaixo-assinado (anexo) destacando a necessidade da 
implantação do redutor, o mais breve possível. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
4. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do 
departamento competente, providencie a pavimentação asfáltíca na Rua Santos 
Dumont, Bairro Morumbi. Justificamos este pedido, atendendo solicitação da população, 
devido ao péssimo estado da referida via pública, que está prejudicando o tráfego em 
segurança dos motoristas e pedestres. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
5. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do 
departamento competente, providencie a ampliação na rede de iluminação pública na 
Rua Parigot de Souza, próximo ao número 313, Bairro Bortot. Justificamos o pedido, 
atendendo solicitação dos moradores, os quais relatam que a falta de iluminação 
pública prejudica a segurança dos moradores e demais pessoas que transitam pelo 
referido trecho no perlodo noturno. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
6. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, membros da Comissão de Orçamento e Finanças 
solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia do convênio indicado na Menssagem 
63/2018, Projeto de Lei nº 99/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais}, para 
construção da Unidade de Vigilância de Zoonoses. O pedido justifica-se, pois no 
Parecer da Assessoria Contábil desta Casa de Leis consta que a cópia do convênio 
poderá auxiliar a relataria da Comissão para elaboração do parecer do referido Projeto 
de Lei. 
Resposta: Projeto jâ aprovado. 
7. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e 
Vilmar Maccari - PDT, atendendo pedido da população, solicitando que através do 
departamento competente, providencie a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua 
Tapir, trecho entre a Rua José Vergílio Cantu, até a Rua Vinicius Cadorin, no Bairro 
Cadorin. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
8. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e 
Vilmar Maccari - PDT, atendendo pedido da população, solicitando que através do 
departamento competente, providencie a inclusão no Programa Asfalto 100%, da ~ Vinicius Cadorin, trecho entre a Rua ltabira até a Rua Pedro Caldato, no Bairro Cadori ~ 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com 
º!)' 
documento anexo. 1 · \ 
9. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir 
Bernardi - SO, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, reiterando pedidos anteriores, solicitando que através do 
departamento competente, providencie a realização de estudo para modificação da 
Planilha de custos do Transporte Público em Pato Branco, tendo em vista a redução de 
R$ 00,46 por litro do Diesel, por meio do anúncio realizado pelo Presidente da 
República, Michel Temer, a fim de conter a paralisação dos caminhoneiros. O pedido 
justifica-se devido ao Decreto nº 8.339/2018, assinado em 14 de junho de 2018, no qual 
o Prefeito Augustínho Zucchi determina o aumento do valor da passagem do transporte 
coletivo de R$ 2, 70 (dois reais e setenta centavos) para R$ 3,30 (três reais e trinta 
centavos). O aumento é de aproximadamente 22%, isso significa que quem utiliza o 
transporte público quatro vezes ao dia, durante cinco dias na semana, gastava 
anteriormente R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), e agora gastará R$ 246,00 
(duzentos e quarenta e seis reais), valor considerável aos mais carentes, afetando 
diretamente no orçamento familiar. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. . 1·\ / (\ 
Respeitosamente, .
1 . 
( ,/ J/ 7 / :1! ; 
[)~/ ·~ /1 li i p J pjí.Jl'(/ 
}Jj:_ÊJ\(Etç)~~GI Diretor do l)~f~rta f~to de At!ministr~ção 
) \_ ---

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