·) ::.1 ~vl · " ·:<-! ' • I': \ I MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAUÂ GABINE TE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 63/2018
Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores, ~
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O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas Excelências, visar-.;,
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com recursos de excesso de arrecadação
através de convênio firmado entre o Município de Pato Branco e a Secretaria de Saúde do
Estado do Paraná, sob nº 051/2017 para construção da unidade de Vigilância de Zoonoses de
Pato Branco.
A unidade de Vigilância de Zoonoses será composta por dois Blocos bem
definidos. O Primeiro "Bloco 1" será composto por três áreas, sendo a primeira de acesso ao
público, a segunda exclusiva para funcionários e a terceira que poderá ser acessada por
público convidado. Neste Bloco - 1 são projetados ambientes que no dia a dia tem um fluxo
intenso de serviços e atendimento ao público, local geograficamente estratégico no município,
de fácil acesso, como também à rede de cabeamento lógico e de internet e, sem dúvida o
imediato atendimento. O segundo "Bloco -2" não será destinado ao atendimento do público,
sendo apenas de uso exclusivo em casos especiais para contenção de animais suspeitos que
necessitam de isolamento e observação. A sala de vacina é exclusiva para os animais
suspeitos que não evoluírem para doença-óbito.
O valor total previsto do convênio está estimado em R$ 1.328.314,05 (um milhão
trezentos e vinte e oito mil, trezentos e quatorze reais e cinco centavos) sendo necessário a
contra partida do município no valor de R$ 328.314,05 (trezentos e vinte e oito mil, trezentos e
quatorze reais e cinco centavos).
Contando com a aprovação do Proj
urgência, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ 3') \J. '\~
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 1.000.000,00
Art. 2D Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de
Zoonoses 1.000.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.304 Viailância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses
4.4.90.51 - 353 Obras e lnstalacões 1.000.000 00
1 Total 1.000.000,00
Art. 4D Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
353 - Construção Centro de Zoonoses - Convenio
Total
Art. 5º Esta Lei entrará em vi9
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
1.000.000,00
1.000.000,00
rlâuto40/~#alát:Y~~/Bw4U}()/ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 9 g ( zo\ Q
Pato Branco, .!.l. \ Ob \ @DW, . ( ~
lo Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 · Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 99/2018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 99/2018, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal de Saúde,
destinado a atender convênio firmado entre o Município de Pato Branco e a Secretaria de Saúde
do Estado do Paraná, conforme Resolução nº 051 /2017-SESA, que terá por objetivo a
construção da unidade de Vigilância de Zoonoses de Pato Branco .
.J. 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
·J.. 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.J. 10.304.0043.2.333 Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses
·.l. 4.4.90.51 - Obras e instalações
... l. Fonte - 353
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seque:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES realização das mesmas; pagamento de obras contratadas;
instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel,
tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado
central, etc.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41 , inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
<flú0tCPUPJl~ti()~a/á& /?~ 9JtanC(}/
Estado do Paranft
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2018, com base
no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
.L 353 - Construção Centro de Zoonoses - Convênio 051
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Recomendo a comissão de finanças e orçamento que solicite ao executivo
municipal para conhecimento da comissão, cópia do convênio indicado na mensagem,
firmado entre o Município de Pato Branco e a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná,
sob nº 05112017.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 14 de junho de 2018.
-- ASSESSORA CONTÁBIL
CRG-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Qp; u '::><'.:Y-J(,xill& .
Pato Branco, tY (126 / 1t5> lg ·
José Gils
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
1 :~ ado do Pnran:l
GABIN ETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Req. 167/2018
APROVADO
Data a ! Ob 1.ÀJ\&
Assinatura ~ · GÃMARA~~C}~.: ... S'.' ··•: ----·· ·
Requerem cópia do convênio indicado no Projeto de
Lei 99/2018, que visa abrir Crédito Especial para
construção da Unidade de Vigilância de Zoonos_es.
Os vereadores infra-assinados, integrantes da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando ao Departamento competente, cópia do convênio
indicado na menssagem 63/2018 do Projeto de Lei 99/2018 que visa abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para
construção da Unidade de Vigilância de Zoonoses.
O pedido justifica-se, pois o Parecer Contábil dessa Casa de Leis sugere que a
cópia do convênio possa auxil iar a relataria da Comissão para elaboração do parecer
do referido Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de junho de 2018.
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Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobra nco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Secretaria de Saúde
Ofício nº .. 044118 Pato Branco, 21 de junho de 2018.
Para: Câmara Munictpal de Pato Branco
AIC: Presidente da Câmara
Assunto: Resposta Ofício fl'>. 396112018-DL
Prezado Senhor
Conforme solicitação do ofício acima, item 6, encaminhamos em anexo
copra do Termo de Convênio nº. 05112017 o qual o Estado repassa recursos
financeiros para a construção da Unidade de Controle de Zoonoses no município
de Pato Branco.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente.
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Diretora do Dpto. de V1g1/ànC1a em Saude
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Publicado no )) '10{
Nº: 1C(}l( J,
Pagina: ·1 ~
TERMO DE CONVÊNIO N' 051/2017
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PARANÍ~
GOV!'Hl,10 f_l(; f5Ti\[l0
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO
PARANÁ, POR MEIO DA SECRETAR'A DE ESTADO DA
SAÚDE, E O MUNIC(PIO DE PATO BRAIJGO
O Estado do Paraná, por n1eio da Secretaria de Estado da Sallde, CNPJ//\4F n.0 76.416,866/0001-40, con1
sede na Rua Piquirl, 170, nesta cidade de Curitiba - Paraná, neste ato representana pele Secretário de
Estado da Saúde Michele Caputo Neto, portador da Cédula de Jdenlidade/RG nº 3.C-~18:14~1"6 SESP-PR e
do CPF n.º 570.893.709-25, residente e don1ici!iado nesta capital, de ora e1n díante :!enrnnü1ada SESA, e
o Município de Pato Branco inscrito no CNPJ nº 76.995.448/0001-54 com sede na nua CE;ramuru nº 271
na cidade de Pato Branco, de ora em diante denon1inado simplesmente Ml.INICIPIO, neste ato
representado por seu Prefelto Auguslinho Zucchl portador da Cédula de Identidade nº 1. 735. 768 SSP/PR
e do CPF nº 450.562.939-20, de acordo com o Processo nº 13.146.148-8, corn bafe na Lei n. º 8666, de
21 de junho de 1993 e suas alterações l1npostas, Lei Complementar Federal 1( 1/2000, Lei Estadual
nº 15.608/07, Lei Orçamentária Anual do Estado, Lei nº 4.320 de 17 de março cie 1.f164, celebran1 o
presente Termo de Convênio mediante as Cláusulas e condições a seguír estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA. DO OBJETO
Este convênio tem por objeto estabelecer as condições de obrígações entre as pi;;rtes signatárías, cuja
fin111idade é o repasse de recursos financeiros para cobertura de despesas para CLnstruç;Jo da Unidade
de Controle de Zoonoses, vísando apoiar as ações e serviços de sa(Jde voltados para o <-1tendimento ao
SUS na sua área de abrangêncía, conforn1e Plano de Trabalho, parte integrante desii:; convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS
1- A SESAJFUNSAUDE compromete-se a:
1.1 Transferir os recursos financeiros para execução do objeto deste Convênlo na forn1a do Plano de
Aplicação, observada a sua disponibilidade financeira;
1.2 Prestar contas e inserir as informações pertinentes a esse lermo de convênio e a sua execução no
SJT - Sistema Integrado de Transferência Vo!un!ária do TCE - PR, conforrne di1;põe Instrução
Normativa nº 61/2011, Resolução nº 28/2011 e Resolução nº 46/2014 •)U ou iro que venha
substitui-las:
1,3 Indicar Flávia Costa, CPF nº 050.713.629*29, lotada _na 7ª Regional de S;:(u:k~ d•:i Pato Branco
para acon1panhar e fiscalizar a execução deste convênio.e dos recursos repnsr.ados, bem co1no a
fonna do acompanhamento, por 1nelo de relatório, inspeçõés, visitas e a!e-.,1ação da satisfatória
realização do objeto do Convênio, supervisionado pela Superintendência c!e \'igil;_~ncia em Saúde.
O MUN!Cf PIO compromete-se a:
2.1 Abrir e manter conta bancária específica e exclusiva em banco oficial poua o recebin1ento e
movimentação dos recursos provenientes deste Convênio;
2.2 Apl!car os recursos financeiros recebidos do Fundo Estadual de Saúde no <1bjeto deste Tern10 e,
en1 conformidade com o Plano de Trabalho;
2.3 Executar, nos termos da legislação pertinente, o necessário para consecucão d<) obíelo de que
trata este Convênio, observando sempre critérios de qualidade e custo;
2.4 Indicar o engenheiro civil Frederico Demario Pirnpão, CREA /PR nº 26495/[•, para acompanhar e
fiscalizar a execução da obra, na forma da leglslação orientadora da n1atér!a;
2.5 Na forn1a dos parágrafos 4° e 6° do art. 116 da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.93, o l\:IUNICÍP!O fica
obrigado a:
a) Aplic-.ar o saldo do Convênio não utilizado em caderneta de poupança de. instituição financeira
oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a u1n tnês, ou er,1 fundo de aplicação
financeira de curlo prazo, ou operação de mercado aberto lastreada e1n Hlulos da dívída
pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que un1 mês;
b) As receitas financeiras.auferidas na forma do item anterior serão obrigalorian1ente computadas
a crédito do convênio e aplicadas exclusivamente no objeto de sua finalidc,de, c!esde que con1 a
devida autorização do Concedente para utilização do recurso da aplicação financeira, devendo
constar de demonstral1vo específico que Integrará as prestações de conta'> do c1jusle;
e) Devolver à Concedente, quando da conclusão, rescisão ou extinção desk: convi~nio, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de receitas ob idas c!as aplicações
financeiras, no prazo improrrogàvel de 30 (lrinta dias) do evento, sob penal1de Imediata
instauração de tomada de contas especial. /
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PARANJÍ~
2.7 Apresentar quando na formalização da Transferência Voluntária a CertídÊio Negatva de Débitos
expedida pelo Tribunal de Contas, Certidão Negativa expedida pelo INSS, '.~erií(ião Negativa de
Débitos da SEFA - Secretaria Estadual da Fazenda, Certidão Negativa ce Tributos Federais,
Certidão Negativa de Regularidade do FGTS, Cerlidão Negativa de Tribulos \11unicipais e Certidão
Trabalhista e manter atualizadas durante toda execução do Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS FINANCEIROS
Para execução deste Convênio, a SESA destinar.é recursos financeiros provE nk:int•:k; da Unidade
Orçamentária Fundo Estadual de Saúde CNPJ nº OB.597.121/0001-74, no vn!or d1~ H~, 1.000.000,00
{hum milhão de reais) que serão repassados em 12(doze) rarcelas, que correrão à conta da Dotação
Orçamentária nº 47.60.10.305194.434.4440.4200, Fonte do Tesouro do Estado e F~$ 328.314,05
(trezentos e vinte e oito mil, trezentos e quatorze reais e cinco centavos) a títulc de cc.ntrapartlda do
Município, que será repassado em 12(doze} parcelas, totalizando o valor conveniadu em R$1.328.314,05
(Hum milhão, trezentos e vinte e oito mil, trezentos e qwatorze reais e cinco centavosi.
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
O Fundo Estadual de Saúde transferirá os recursos previstos na Cláusula Tdrceira em favor do
MUNICIPIO em conta especifica, aberta em Banco Oficial, vinculada ao presente instrun1e.n\o, onde serão
movimentados na forma da legislação específica,
PARÁGRAFO PRIMEIRO ~ Quarido a liberação dos recursos do Convênio ocor-er ern 1nais de unia
parcela, a liberação da parcela seguinte ficará condicionada à apresentação da prestação. de contas
parcial da parcela anterior.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso os recursos repassados pelo Fundo Estadtia! cl1~ Saúde sejan1
insuficientes para consecução do objeta deste Termo de Convênio a con1pfementa,;.ão será aportada ao
Convênio como contrapartida do Município e deverão ser depositados e utilizados na nlt:!sma conta do
Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A primeira parcela após a emissão da Ordem de :;ervíço e as demais
parcelas será liberada de acordo com o Cronogra1na de Desernbolso e o Relatório dt' Visto1ia da Obra.
CLÁUSULA QUINTA -DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS
A título de obrigações legais, fica estabelecido que:
1. O MUNICÍPIO deverá observar as disposições da Lei Estadual nº 15.608/07:
li. Confonne Resolução nº 028/2011 - TCE/PR regulamentada pela lnstruçã1:i Normativa 61/2011,
fica o MUNICIPIO, dentre outras, obrigado a:
a) Prestar Contas por meio do SIT (Sistema Integrado de Transferênciz s) do TCE-PR,
onde deverá inserir e manter atualizados todas as inforrnações de sua co1npetência
exigidas pelo sistema·,
b) Garantir o livre acesso de servídores do Sistema de Controle fnldrno ao qual esteja
subordinada a entidade concedente, além dos servidores do Tribunal de:: Conlas, a qualquer
tempo e lugar, a todos os atos e fatos reladonados direta ou indíretarne1:te coni o instru1nento
pactuado, quando em rnissão de fiscalização ou auditoría;
e) Movi1nentar os recursos em conta específica, salvo os casos previstos e1n lei;
d) Prever a Unidade Gestora de Transferências - UGT;
Ili. E vedada a celebração de outros convênios com o mes1no objeto deste, exceto ações
complementares;
!V. Não poderão ser pagos, en1 hipótese alguma, com recursos do Convênio, 1·,onorádos a dirigente
da instituíção beneficiada, bem como gratificações, representações e co1nk;sões, obedecidas as
normas legais que regem a matéria en1 especial a LC nº 10"1/2000;
V. Havendo contratação entre o MUNICÍPIO e terceiros, visando a execução oe serviços vinculados
ao objeto deste Convênio, tal contratação não implicará solidariedade j11rídic<:1 à SESA, bem
como não configurará vínculo funcional ou e1npregatício, nem solidariedade às parcelas de
obrigações trabalhlstas, contribuições prevídenclârias ou assemelhados;
VI. É vedada apllcação dos recursos ern finalidade diversa da estabelecida no tenno ainda que em
caráter de emergência;
Vil. É vedada a realização de despesas em data anterior ou posterior a vigência d1~ste Termo;
VIII. t: vedada a atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos .
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CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO
A gestão do convênio deve ser atribuída à SESA, e ao Municlpio que a contratou.
1 · Compete ao Fisca l do convênio:
a) Cuidar para que a documentação do convênio esleja em conformidade com 8 legiiilação aplicada
desde a sua proposla alé a aprovação da Prestação de Contas;
b) Ensejar as ações para que a execuÇão flsica e financeira do convêriio ocorra conforme previsto no
Plano de Trabalho;
c) Acompanhar a execução do convênio, responsabilizando-se pela sua eficácia;
d} Atuar corno Interlocutor do órgão responsável pela celebração do convênio;
e) Controlar os saldos dos empenhos dos convênios ou instrumentes congênere~ ;
f) Prestar quando solicitado, Informações sobre a execução do convênio ou insh 1mentos congêneres
sob sua responsabilidade;
g)Controlar os prazos de Prestação de Contas dos convênios bem como efeh1ar análises e
encaminhar ao ordenador de despesa para aprovação;
h)Manter o Sistema ln\egrado de Transferências-SIT do TCE/PR atualizando as informações
relacionadas à execução do c9nvênio, cumprimento dos objetivos e elabeoraçào do Termo de
Fiscalização;
i) Zelar pelo cumprimento integral do convênio.
li - Compete ao Fiscal da obra:
a) Esclarecer prontamente as dúvidas e divergências surgidas na execuçao do C•b)elo c,ontratado;
b) Expedir, através de notifícações e/ou relatório de vistoria, as determinaç:ies a comunicações
necessárias à perfeita execução da obra ou serviços;
c) Aprovar o planilha de medição emitida pela contratada ou conforme disposto 10 co11lralo;
d) Adotar as medidas preventivas de controle dos contratos inclusive decicflr pro"isoriamente a
interdição da obra ou serviços;
e) Conferir e ceriiflcar as faturas das obras e serviços de engenharia;
f) Proceder as avaliações dos serviços executados peta contratada a cada vistoila ou medição;
g) Determinar por todos os meios adequados a observância das norma ~ tecnrcas e legais,
especificações e métodos construtivos exigíveis para a perfeita execução da 11bra p€:la contratada;
h) Exigir o uso correto dos equipamentos de·proteção individua·! e coletiva de Se!Jurança do trabalho;
i) Determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indirel<tmento à contratada,
inclusive empregados de eventuais s1Jbernpreltelr9s·, ou próprios suberw·reiteiros, que a seu
critério, comprometam o bom andamento dos serviços;
j) Manter a pasta da obra atualizada, com projeto básico, alvará, ART's do CREA e/ou CAU
referentes aos projetos arquitetônicos e complementares, orçamentos e f scali;:<:oção, edital da
licitação e respectivó contrato, cronograma tisico-financeiro e os demais etem(mtos Instrutores;
k) Vistar o diário de obras, certificando-se de seu correto preenchimento;
1) Receber designação e manter contato com o preposto da contratada, :i se f•)í necessário,
promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de problemas na obra,
rn) Verificar a correia construção do canteiro de obras, inclusive quanto aos aspectos ambientais;
n) Emitir parecer técnico nos pedidos de aditivos contratuais;
o) Verificar a correta aplicação dos materiais;
p) Requerer da empresa, testes, exames e ensaios quando necessários, no sentido d•i promoção de
controle de qualidade da obra;
q) Receber e aprovar o "as built" (corno construido", isto é, as anotações e tl:lgistros nos projetos
originais das alterações havidas na execução da obra, quando for o caso, piora fins de ordenação
do cadastro técnico do órgão contratante como condição de atestar a liltima r..1ura;
r) Compor a Comissão para Recebimento Provisório da Obra, e se designai ro, a Comissão para
Recebimento Definitivo da Obra.
CLÁU SULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA E ADITIVOS
O presente Convênio lerá vigência de 12(doze) meses após assinatura, pma cumprim ento do
Cronograma de Desembolso, Fechamento dos Bimestres, Prestação de Con a~ Finnt, podendo ser
prorrogado através de Termo Aditivo, celebrado de comum acordo entre as partes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quanqo necessária a prorrogação de vigência do Cc1nvên10, a solicitação
deverá ser apresentada com antecedência de 60(sessenla) dias do seu término, accmpant,ada da devida
justificativa. ,'\
\
PARÁGRAFO SEGUNDO - O prazo máximo de duração do Termo de Convênio, co nforrr ~ estabelece o
art. 6° da Instrução Normativa 061/2011 do TCE/Pr., considerando todfls as prorruçJaçó ·s p~ll lvos,
não deverá ultrapassar 48(quarenla e oito meses). -·.,.. ./'\
,/
"' / / - - , 1
e:;...---------
Cº ·.
.
1 t .. . :
•
•
PARAN~l
PARÁGRAFO TERCEIRO: O valor do Convênio só poderá ser aumentado se oc iner a an1pliação do
objeto capaz de justificá-lo, dependendo de apresentação e aprovação prévia pí:la Ad1ninistração de
projeto adiciona! detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anterL1res 'ê co1n a devida
prestação de contas, sendo sempre formalizado por aditivo,
CLÁUSULA OITAVA· DA RESCISÃO OU ENCERRAMENTO
O presente Convênio será rescindido en1 caso de:
1) inexecução das obrigações estipuladas, s_ujeitando a parte lnadirnp!ente a res)onde1 por perdas e
danos, quer peta superveniência de nonna legal que o torne fonnal ou 1naterialn1ente inexoqüivel;
2) expressa n1anifestaçáo de qualquer das partes, através de denlincia espontãn;0
:a a qual devera ser
obrigatoriamente formalizada con1 período mínimo de anlecedência de 30 (trinta) d ·3s, sarn prejuízo das
obrigações assumidas até a data da extinção;
En1 qualquer dos casos aclina deverá ser lavrado "Termo de Rescisão ou Encerra1n,}nto" corn as devidas
justíficavas adn1inistrativas.
CLÁUSULA NONA- DO FORO
Elege-se o foro da Comarca de Curitiba para dirímir quaisquer dúvidas fundadas nes,_e Convênio,
E, por estarem de acordo, firmam o presente lermo, etn 03 (três) vias de igual IE·Or e fonna, as quais
foram lidas e assinadas pelas partes1 na presença das testemunhas abaixo.
--------··
TESTEMUNHAS:
DiárioQFICIALParanA 5' feira j 21,tDn;2017 -EdÇão n• 10093 13 c.mLul•, I"'''"'' • Jcnl'""I
EXTRATO 00 TERMO OG corNENIO N· 051/2017
Autoridada '1VU. Governador do Eatado do Paront\
Autorizou Carlos Alb.cr1o Rlcha OUIB do Despacho
Aulorizaló1 io ~0/12l2ú17
Par:ttcipe• Sucrolorie de E"'lodo da SnUdtt/FUNSAUDE
Process-o-----<ec~°':l~~r~~~~~!-~Paio ª t·""""'""ºº'----------
ObJe!o Repasse da recursos flnDncelro4 para 14lbert1.ira
de deapcsn• pere Conatruç6o da Unidade de
Controle de Zuonoaes, vlsondo upol"r ns açõeu. u
.serviços du AaUde vollndos paro o ftlontllmvn10
oo SUS na sua éret1 Ju uUrunaêncln.
VWor Pftla ll:!Xocu;ào deste Conv•nro, n SESA
deatlnerâ rocuraoa linuncqlroa prov'lnlontea da
Unfdudu Orç.amen1ârft1 J:'undo Es\adllDI de SalltJt!
CNPJ nº 08.507.12110001-7~, Óo valor de RS
1 .000.000,0(hum mllh6o de r~ei") que ~er6o
repaaoado• cm 12(dozo) pQrr:.elus e R$
2.48.92&, 18 (du:ienlos e quorn11to o acls mil,
novecentos e vinte ll!!t oito renis e du"t.ollo
~7i~•a::! n r~~~~~.:~: ~:P~~~~~z~~ ~~"~"~f!:: totull2~ndo o valor convnnlado ftlll
R$1,2'46.928,10 (Mum mllhl\o, <1u2cntos e
quer1mte e •eis mll,novccontos e vln1e e allo
re4J• e dezoito ccn1nvo• l.
Data de AulnBturo 20/12/2017
~=!~~~V]~ ~~~,!~!e dã E_•_lft_d_o _a_s·~ •• -id-.-,,F=u-N_S_A_U_D_E_ • _o_
Prefeilo do M1.1nlclpio,
126579/2017
Extrato de Termo de Doaçlo de B1tns Móveis
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUOE DO PARANA
Doador OTDE Estado do Parant\
Oonat•rfo PMTIBAGI
1 AMB R ENAUL T M ASTER
Descrição do Bem RONTAN
4 AMB RENAULT llf.ASTER ALT
ALS-1086
ANM-9876
Plac~:ç AVP-7531
AYl-2502
AZE-8096
FAB< 2004 MOQ: 2004
FAB: 2008 MOO: 2006
ANO FAB: 2012 M OO: 2013
FAB: 201• MOO: 2015
FAB: 2014 MOO: 2015
Termo de Doação n•. 6.222
Aulorizaçllo EXllrada
uo Pro1oco10 nº 14.574822-1
Extrato de T•rmo de Do•c;•o de Bens Móveis
SECRETARIA DE ESTADO OE SAUOE DO PARANA
Doador QTOE Estado do Paraná
oonatârlo PM RIO BONITO DO IGUAÇU
Oescr1ç-Ao do Bem 2 AMB RENAULT MASTER ALT
Placas ANM-9940
AYJ-1593
ANO FAB: 2005 MOO: 2006
FAB: 20H MOO: 2015
Termo de Doação nº. 6 .220
Autorizaçao Extl~da
do Prctocolo n• 14.521.259-6
Extrato de Termo de Doaçlo cte Bens Móveis
'-sECRETAntA DE ESTADO DE !IAUDE OD PAR ANA
Ooodor QTOE Estado do Paranâ
Donatério PM PATO BRAOADO
Descrição do Bem 2 AMB FIAT OUCATO MULTI
AMB RENAULT llf.ASTER ALT
PI ocas ANC-487 1
AYl-2SH
ANO FAB: 2005 MOO: 2005
FAB· 2014 MOO: 2015
Termo d• Ooaçao n•. 6.225
Autorização E xatada
do Protocolo n" 14.550.195-'I
Extrato d• Termo de Do•çlo d• B•ns Movei•
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUOE DO PARANA
Doador QTDE Estado do Paranâ
Onnetârio PMPEROBAL
Oe~crlç.Ao do Bem 3 AMB R ENAULT MASTER ALT
ASC-4162
Placas AYJ-1580
AZ.P-3635
FAB: 2009 M OO; 2010
ANO FAB: 2014 MOO: 2015
FAB: 201 5 MOO: 2016
Termo de ooaçlio n•. 0.281
Au1oriz:açao Exarada 14.623.892-6 do Protocolo n• --
-
Extrato de Tenno de Doação de Bens Móveis
SECRETARIA DE ESTADO [lE SAUDE DO PARANA ·- ·· Doador QTOE Estado do Paranâ
Donatário PM BOM SUCESSO DO S\JL
Descrição da ~em 2 MICROON AGRALE MASCA
AMO RENAIJL T MASTER AL T
Placas ARN-3590
AY!-2662
ANO F All: 2009 MOO: 2009
FA!3: 2014 MOO: 2015
Termo de Doação nº. 6.232
Autorizaçao Exarada 14.•>2A.217-8 do Protoco!c nº
Extrato de Termo de Ooat;áo de Bens Móveis
SECRETARIA OE ESTADO DE SAUDE DO PARANA
Doador QTDE Est.1do do Paraná ·
Donatário PM ITAPEJARA DO OESTE
2 AM~ RENAULT MASTER ALT
Descrição do Bem 1 Wv KOMEI
1 AM':l REN;\Ul T MASTER
RO'ITAN
AZH-8597
Placas AS0-4652
AVlt-2526
ALT-6295
FAll: 2015 MOO: 2016
ANO FAH: 2010 MOO: 2010
FAB: 2012 MOO: 2012
FAll: 2004 MOO: 2004
Termo de Doação nq. 6.21!7
Autorização Exarada 14.574.942-S do Protocolo nº
Extrato de Termo de Doação de Bens Móveis
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO PARANA
Doador QTOE Estado do Paraná
Donatário PM IPIRANGA
Descrição ao Bem 2 AMi3-RENAULT MASTER ALT
1 M!CROON M BENZ MASCA
A)(j-1682
Placas AVP-7538
ASl:::-1625
FAEt 2013 MOO: 201 4
ANO FAB: 2012 MOO: 2013
FAP.. 2009 MOO: 2009
Termo de Doação nº. 6.W3
Autorização Exarada 14.t-74.875-1 do Protocolo n•
Extrato de Tenno de Doação de Bens Móveis
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO PARANA
Doador QTDE Est.1go do Paraná
Donatário PM IVATUSF1
AMl3 RENAULT MASTER ALT
Descrição do Bem 2 AMB RENAULT PMSTER
RONTAN
Placas ALS-0331
ANl.-9070
ANO FAll 2004 MOO: 2004
FAf; 2005 MOO: 2006
Termo de Doaçao nº. 6.2l\4
Autorização Exarada 14.'-76.063-8 do Protocolo nº
PLANO
DE
TRABALHO
1-IDENTIFICAÇAO DO ORGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE
01- CNPJ 02- NOME DO ORGAO OU ENTIDADE
PARANÁ
CoO\ rHtlO DO ESTADO
ANEXO 1
·-·- -
03- EXERCICIO
76.995.448/0001-54 PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
04- ENDEREÇO COMPLETO 05- Nº 013- REGIONAL DE SAUDE
RUA CARAMURU · 271
07 - MUNICIPIO 08- CAIXA POSTAL 09- CEP 10- UF
PATO BRANCO 85.501-064 PR
11- DDD 12- FONE 13- FAX 14- E·-MAIL
46 3220-1544 3220-1527 !~ abi nt e@gat branco Qr gov br
15- NOME DO COORDENADOR 16- TELEFONE (COML e CELULAR) 17- E-MAIL
RESPONSÁVEL PELO CONVÊNIO
(46) 3220-1544 (Comercial) 12mfeito@.palobranco.Qr.gov.b[
AUGUSTINHO ZUCCHI (46) 9106-6711 (Celular)
18 - CONTA BANCARIA EXCLUSIVA PARA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO CONV~NIO
BANCO: (Código/Nome) : Banco do Brasil
AGENCIA: 0495-2
"
Nº DA CONTA: 77845-1
li - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ORGÃO OU ENTIDADE
01 - NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE 02-CPF Nº
AUGUSTINHO ZUCCHI 450.562.939-20
03- CARGO OU FUNÇÃO 04- DATA DA POSSE 05- RG Nº 06- EXPEDIÇÃO/DATA 07-- ORGAO
EXPEDIDOR
PREFEITO 01/01/2013 1.735.768 30/09/1 976
SSP/PR
1-----·- 08 - ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO
RUA Tocantins, 2601 - APTO501, CENTRO, CEP 85501-292 - PATO BRANCO/PARANÁ
-
Ili - OUTROS PARTICIPES
01- NOME 02-CNPJ 03- CEP 1 4- UF
05-ENDEREÇO 06-TELEFONE 07- E-MAIL
/
FES-FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE //
DPC - DEPARTAMENTO DE CONVÊNIO , .# /
Rua Piqulri, 110 :- Rebouças - ao.230-140 - c uritiba - Paraná - Brasil-Fone· 3:)30-·13J..2 .~ www.saude.pr.gov.br - •
. email - w.a,gpc@gmail.com/ ~ ___ _
PARANÁ
r;c ll!c 1:~ 0 00 ESTADO
ANEXO li - DESCRIÇÃO DO PLANO
Identificação do Objeto a ser Executado
CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE VIGILÂNCIA DE ZOONOSES DE PATO BRANCO
Justificativa da relação entre custos e resultados, inclusiv.e para aquilatação da equação custo/beneficio
do desembolso a ser realizado pela Administração em decorrência do convênio.
Implantar o processo de operacionalização da Unidade de vigilância de zoonoses de
acordo com os projetos anexo, tendo em vista a necessidade de construção das instalações físicas.
A Unidade qe Vigilância de Zoonoses será composta de dois Blocos bem definidos. O
primeiro "Bloco-1" será composto por três áreas, sendo a primeira de acesso público, a segunda de
acesso exclusivo para funcionários e a terceira de acesso restrito, que poderá ter acesso público se for
convidado. Neste Bloco-1 são projetados os ambientes que no dia a dia tem um fluxo intenso de serviços
e atendimento ao público, local geograficamente estratégico no município, que facilita o acesso ao
público, à rede de cabeamento lógico e de internet e sem dúvida o imediato atendimento. O segundo
"Bloco-2" não fará atendimento ao público e será de uso exclusivo em casos especiais para contenção
de animais suspeitos que necessitam de isolamento e observação. A sala de vacina é exclusiva para os
animais suspeitos que não evoluírem para doença-óbito
Destinatários do Serviço - População beneficiada
79.011 habitantes (Estimativa IBGE/2015)
Estimativas de Metas a serem atingidas
• Inclusão da UVZ no plano municipal de saúde, programação de ações, metas e orçamento
municipal;
• Descrição dos programas e atividades em saúde da UVZ conforme diretrizes do Sistema Ünico de
Saúde;
• Avaliação dos sistemas de informações para atender as necessidades de vigilância e
monitoramento de animais zoorelevantes;
• Normalização dos procedimentos técnicos da UVZ;
• Integração de Políticas Públicas que envolvem a saúde humana, saúde anin1al e a saúde
ambiental;
• Execução da implantação e manutenção da estrutura física, de equipamentos e de pessoal;
• Previsão de contratos ou convênios para complementar as ações e se1viços da UVZ;
• Elaboração e implantação de Normas de Biossegurança nos ambientes ou processos de trabalho
de risco à saúde pública ou ao funcionário;
• Elaboração do plano de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, conforme legislações
vigentes.
FES-FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
DPC - DEPARTAMENTO DE CONVtNIO
Rua Piquiri, 170 - Rebouças - 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3330-4382
www.saude.pr.gov.br - / "
email - sesa,gpc@gmail.com /
, .._ --·- --·--
•
•
'·'LS /~~rcfJ ,;::'-· L..__, Cb
~.~
PARANÁ
\iQVIHUJ (10 ESrMlc) \),\'\.~
0' "' ~ . l' {.., "' ~
E Fls /í.l-·- g
·~ '?-1" r!J
~
Etapas ou Fases de Execução Data Início r DalolFim--Vi-a-lo_r_p_o_r_E_t_ap-a~
Construção da Unidade de Vigilância de Zoonoses 01/12/2017 30/11/2018 R$1.328.314,05
~-------- -----------·-~·----~--·---.. -·--------
ANEXO Ili - PLANO DE APLICA ~AO ~------------
1-----------~D=i scrim Custo U nitário Total inação
DESPESAS CORRENTES: ------!--~'~ ---
f------- --~-~-~-~--~~---------· .. -·-·-·- ·-
t------------------··-----------+---
t--------·--·-··----------------·-·-----------~-
!-------·--------------------·-·--~
·------------------------------------·-----------.. --------+-------
Soma Despesas Correntes R$ -----------
--.,, ______ 4,05 1.328.314,05
DESPESAS D.E CAPITAL: . -.-------- . , __
4490.51 - Obras e Instalações 1.<128.31
... 01.02 - Barracões (Construção da Unidade de Vigilância de Zoonoses)
!------·--------------------·-·-·-·····---t--
------------------- -------.. ·-···-- ···-·------·---·---· ---- -·--·--····· -~
-·------------------·-----------+---·-
---------
4,05 1.328.3.14,05
______ ,_,_ r-----· Soma Despesas de Capital R$ -- 1.:128.31
~OR TOTAL (Correntes e C:ªE>ítal) --- . . -··-·--~128.31 -l,,05 1.328.3·14~
Detalhar as despesas acima por subelementos de despesa -Vide Tabela do Tril mnal de Contas do
Estado do Paraná - .,
Capacidade Instalada
O Município dispõe de área para instalação da Unidade de Vigilância de Zoonoses .
Período de Execução: Início: -- Após a liberação - dos recursos ' ' =1
Fim: Consoante à Cláusula de Vigência do Instrumento Convenial.
·-··-·-· ---------· -- ""''""""""" ' -
I
---~. ~7 J
FES-FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ,,, ! . DPC - DEPARTAMENTO DE CONVÊNIO ( \
Rua Piquiri, 170- Rebouças - 80.230-140-Curitíba - Paraná - Br~slf- Fone: (41) 3330--<l382'\ 1
www.saude.pr.gov.br - ' j email - sesa.gpc@mnail.com ~--
~ I
•
•
PARANÁ
<iU\IEtU U DO [SIADO
ANEXO IV - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
R eoasse d o e once d en t e: R$ 1 000 000 00 •
Meta 1ª parcela 2ª parcela 3ª parcela 4ª parcela 1 5ª parcela 6ª parcela
74.617,02 55.027,40 107.884,99 107,884,99 107.884,99 90.841,50
7ª parcela 8ª parcela 9ª parcela
L
1 O' parcela 1 11n parcela 12• parcela
'
90.847,50 42.903,95 67.902,78 64.890,77 l 60.480,96 128.827,15
e on t rapa rfd 1 a P roponen t e IT orna d or: R$ 328.J 1 4,05
Meta 111 parcela 2ª parcela 3;o parcela 4ª parcela 5Q parcela 6ª parcela
17.569,93 3.198,44 23.533,03 23.533,03 1 23.533,03 43.889,98
7ª parcela 8ª parcela 9ª parcela 10ª parcela Lparce!a 1211 parcela
43.889,98 29.193,14 25.650,26 21.039,60 5.142,49 68.141,14
ANEXO V - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de celebração de
Convêniolrransferência j(mlo à SESAIFUNSAUDE e sob as penas da lei, em especial do artigo 299 do
código Penal, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de ímrdimplêncía com o Tesouro
Nacional/Estadual, ou qualquer outro órgão w entidade da Açlministração Pública Federal/Estadual, que
impeça a transferência de recursos oriundos de· dotações consignadas nos orçamentos da União/Estado, na
forma deste Plano de Aplic. ção.
Pede Deferimento,
Local Data
Nome e Assinatura do Contador
(Para Entidades Fílanfrópicas e de
Utilidade Pública) -··-··-- ---··
=-P'.'.z'.'.:__---t------r----------------t.-------~
·-~ J APROVO O PRESENTE P.~LA DE TRAB fi7/
Curitiba, de de 20_. <'/
~ ~UDE --f ·---------.:::::,,..
t--· -- Micne!e capu\o 0 "''. ~ FES-FUND ESTADUAL ot ~AQQf\o rin E.s\ílíl1'1 fia t,,,\, 1
•
DPC - DE~ TAMENTO DE cSN'IYi"!Qlu . Rua Piquíri, 170- Rebouças- 80.230-14 -Curitiba-Paraná- Brasil-Fone: (41) 3330-•1-382
www.saude.pr.qov.br -
email - sesa.gpc@gmail.com
.. . l ~ .. ,, .. ...
1\ 1ad11 tio Para n:í
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 99/2018
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018,
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa abrir Crédito Especial
no exercício de 2018, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
ANÁLISE
O Projeto em análise visa abrir Crédito Especial, com recurso de excesso de
arrecadação através de convênio firmado entre o Município e a Secretaria de Saúde
do Estado do Paraná, para construção da Unidade de Vigilância de Zoonoses.
O valor total do convênio é de R$ 1.328.314.05 (um milhão, trezentos e vinte e
oito mil, trezentos e quatorze reais com cinco centavos), sendo a contrapartida do
município de R$328.314,05 (trezentos e vinte e oito mil, trezentos e quatorze reais
com cinco centavos).
Além disso, segundo o Parecer Contábil, a matéria se encontra em
conformidade com a legislação em vigor e, portanto, apto a seguir seu trâmite normal.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 20 de junho de 2018.
Ru~ra o~49 I - Fone: (46) 3272- 1500 - 85501-262 - Palo Branco -
~ e-mail: legislativo@cama rapatobra nco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
'-
Paraná
PROJETO DE LEI Nº 99/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 1.000.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de
Zoonoses 1.000.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.304 Viçiilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses
4.4.90.51 - 353 Obras e Instalações 1.000.000,00
1 Total 1.000.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
353 - Construção Centro de Zoonoses - Convenio 051 1.000.000,00
I Total 1.000.000,001
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 49 1 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GADINETE
LEI N" 5.171, DE J DE JULHO DE 201 8
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 20 18, no valor de RS
1.000.000,00 (um milhão de reais).
A Câmara l\lunlci1ial de Pato Branco, Estado do Para ná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/201 7 e alterações posteriores do PPA {Plano Plurianual) do
período 20 1812021, confonne segue:
[,p«inc.2çào
0043 M:anultnç-lo d:a S.1údt 1.000.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.034120 17 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
AflO [$pttifie11çio \"lor RS
l.JJJ mpbnt.l ~ ~ M.1r1uun.;lo &.'> C(ntr-> d< 1.000.000,00
Zoonos<s
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos c
abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de RS 1.000.000,00 (um milhão de reais)
na classificação funcional programática abaixo:
Código E'pt<ifi<"açj:O \':alor RS
os SECRl:TAIUA MU:>ICIPAL OE SAÚOl:
08.0l FU:>DO MID'ICIPAL DE SAÚDE
lO S:aüdt
0~ \'igilinci:1. Sanilárf2
10.J04.004J nuttnçio d3 S:aúdt
:UH lmplJt:u;l.> • M.inuttn\.lo do Centnl d<
Zooo.»<i
4.4.90..11- JH Obr.is. lrul.lL>,'Õ<S 1.000.000,00
Total 1.000.000,00
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
fonct \':alor RS
353 · Co uru~lo Ctnlro dt Zoonose1 · Con\ t nio OS 1 1.000.000,00
Tot:lll 1.000.000,00
Ar t. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de j ulho de 20 18
A UGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:829C79A3
tvlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/07/20 18. Edição 1540
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ESTADO DO PARAN:\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO llRANCO
SECRETARIA OE GABINETE
DECRETO i'iº 8.353, DE J OE JULHO DE 2018
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor
de RS 1.000.000,00 (um milhão de reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5. 17 1, de 3 de julho de 20 18,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1,
conforme segue:
\"-:11.lrRS
\lu utta("'lo dJ S21idc 1.000.000,00
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.034/20 17 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 20 18,
confonne segue:
.\ç-lo úp«ific.1ç-lo \ 'afor H.S
!JJJ
Art. 3º Fica criada fonte de recursos e aberto no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
RS 1.000.000,00 (um milhão de reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Cód .. o úp«IJin,.lo \ '.aiôrRS
!OS 15t:CllCT"l<IA MUl'ilCIP"LOESAÚOE
los-01 ru;-mo MUl'ilCIP.\L DE S.\ ÚDE
10 Siúde
IOJ04 \ l glUntb: Sinfl.iri..a
IOJ0,.0043 \bnu(tn(-:lo d:i S1údc
LlJJ fmpl..i.nl.!.ç..!\l < !.nu tt.çJ..> 00 Centro d<
o.:>f",o_)~
IH.90.51 - 353 fot'tcas '(l.llS ul-i\~ 1.000.000,00
Toul 1.000.000,00
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Es pecial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
rontc \ 'a.lor RS
IJ5J - Coo nruç-Jo Cutr-o de ZooMstt - ConnnHJ 05 1 1.000.000,00
ífo1:1I 1.000.000,00
Art. 5º Este Decreto entrará cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefoito, 3 de julho de 2018.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Si lva Piacentini
Código ldentificador:AD2B83C3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/07/2018. Edição 1540
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Edição n° 7173
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DEPARTMl:EITO DE rl.UJ.U:A.eLo PUIUCA
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2006 V.llUL-.;l> C'n a. :h~u d-l Trr t;«'.t
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SECRETA.R!.A IWIUCl1Al DE 8AUOE
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SECRETARtA UUJllCIPAL OE
OUUVOLw.tUTO ECO XOl&CO
DEPARTAllE'10 DE DESU\"OLY'.llUTO
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SECREfAJUA &l.UUCIPAL DE &!EM:>
A.U.SIEJITE
DEPARTA..\LEIHO OE Wl;iEZA
COUERVACAO
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Pre urv.a.tJo • Con.strvJ lo A.'ntl.tNal
Mi' Es!e O!-:.r8l erOv i ff'1 \\.:.;<. ru dl~ d'9 SUi ~· ;.a.>
Y~e6? f'a•-tt>. ?5 6\1 t"'JOdt2018
AUGUSTl.'.1-fO ZUCCHI
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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r--l;S)dlrtU}
A C.ba'a ~ ~ Pã> &r.ico, E1td.:> do PMrJ. açl"Oi?Y t to.I, Prt~
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Arl 1' A.kr'u o Lot.CtA'? u.nc~ a?.lirlt o Pl:i-7•- .a éJ l ei ri' 50))2011 •
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M.S'Eô~~ ...,, V., r.adr;Jodit_p.Uc.ar,,_>
~cbP.'~ :Sdt)..hdt?O"S
~rtHJZ\.ICOf
PI'•~~
MUSlCIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
tsTAIJO DO PARANÁ
AV!SODEL!C I TAÇÁO
PROCESSO ll2/l018
PR[GÁO PRESE..'\CIAL ~·. 082/1018
RtgiJo J"fl .. Lei n• J0.520/0l e ptb lei n• S.66619.)
OBJETO. FlEGISTRO DE PREÇOS pu-A (ocn im n~o foi.um~ twc.1u.U dt r!1t'u
f JX»I!H rrl-mo!dJ.do• pincroft..:çlo ~(' J'."l'l:OS i!(' ónibas e futuru ir.dt nit-"ÇÔü
dc u..C;l< cm Jrl:a ~ t i'<:•\ cnn~ ... urc '"nJ\'•"- ~ l"'J"(ciF.co1'''" n~.irl ~e l °"lim.Jll·
\'"li dt coon1mo coomn'.n no Ar.no 1 do edittl.
TIPO DE UCITAÇ,\0 ~! E.':OR PREÇO POR !TE.\!
ABERTIJRA: Dh 16d(' fJlhode 2'118 .bO?OO hocu..
INFOR.\IAÇÔES REfEFlE!\.'TE AO EDITAL: X.i Stcrtlisi.i dt Adn-Jni.str.açlo -
Dtp..utununo dt Compr-L!i e Liciu,óo dJ Prtfrituu ~funkip.i.I l!c SJudld(' .!o
l&wçu, 1 FlUJ. frti \ '"r!oc lkrschd J, 703- Ctntro • SttJ 1.1fr do fpuçu-Pr, ltltfone }\~o. (0-16) .)2"6-l 166 o:J ~.o s.itt: ht1p:/lh~ 1 .. u:dJdNolb\U.cu rc &0'·.N/lki·
ltcõ«.php
S:auJ.adt do rguaçu, 03 dt Julho d(' 1018.
MAURO CÚAR CE.':CI
Prcfdlo ~lunlciral
MUNICIPIO DESAUD.WEDO IGUAÇU
tsTADO DO PARANÁ
A l'!SO DE LICIT AÇÃO
PROCESSO IB/1018
PREGÃO PRESE.-.:CIALN•.OSJ/1018
Regidopth Lei n• 105 10/02 e rth Lti n• 8.666193
0 3JETO. RrgUtro dt Pr('\os piu cootn.0,10 d(' tmrf'n a pu.1. forncdmtn!o (u1uro e cwnlw.l Jt Mn..s miq·Jln.n Lit"J Üc.i.\·.i.dtir-1. hidrJ.ulk.a. e 1.!~0C dt ~tcir.1.
~m t--Om t.Sf! Jo J c funciorurncr.r(\ con~r~(' conJiç6<.s.. tlf'''ifc.i:çõts. KS ~
t itim.üiY.u de comumo coruu.n~t.i & cJiuJ t u:u1 a.r.uos,. t pu-;1. fürnttimtnl.o
dt tcordo t'Ml .u ntau!JlJ n d.a Administr-1.çlo .\funlcipJl
TIPO DE LICITAÇÃO. ME.':OR PREÇO POR !TE.\(.
ABERTIJRA: Dü 161
07/1018 .u 1-1.00horu..
fO .\1A Çôf.S .FERE~'TE AO EOlTAl: .i St..:1Cluh dc Adn"J nl.str.içlo -
Dtputur.tn!o J e CO<TÇrli e Uciti çõts d.a Prtftituu. ~(urU ip.11 i!t S • .IL'J.iJt. do
lpuçv. i Rui Frt'i \'"1toc Btrsch<k!. 703- Centw · S.i::JiJt do lpuçu-Pr. tc!tí<>--
r.t ~C\ {0.t6) .)1 11 66 O'J rtfo )i:c: b1 1rJlin1 w1.. w d•1
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t-l,1í:-,•m1 pr [•Whrfüd .
S-iud.1dtdo Jgu tÇ"u. 03 d('Julbodt 2018.
IAURO ctsAR cr.-.:c1
Prcftito.\funlcipLI
DIÁRIO DO SUDOESTE
4 de julho de 2018
~!UN CÍPIO DE PATO BRAXCO - ESTADO DO PARANÁ
PORTARJA S• 19.i
O Prdtito M!.inkip.1.1 de P.uo Bn.nco, no uso Ju o1lnbuiçõts ~..:t lM Uo confuiJ.u pt-!oArt 61. ind.50 li. J.ltr.o ·e: dl Ld Org:l.nlodo:\lunlclf.otcM'I bJ.S.t no
D«nCo n• 8..336, dt 8 de ;Jnbot!t 2018,
RESO Ll' fc
Arl 1• ~00".tU Com.ltl G!-s!ot J o P'o6ranu Cid.J.dt e Corrun!J..t.!o Amightil
com J. Ptil01 100§.J.. cornf'l"l11o dos stplin!tJ mtmNos.:
REPRESE.'ITAITTES DE CADA SfCRITARIA DO POUER EXECUTil'O
Sttrctuü fo nlcirJI de lllumV:,ifl'k!nto [contmko
1ituh.r.0Mis Greztle
S~!tn!t: U<~lil BtrnuJi
Stntt u ü MunkirJ.I dt As.1htlnd 1 Socl.JJ
T1tul.it: Annt Crütint Gome s d.i Nk1. Ú\·L!i
Sup:t n!t": Cu-&int ~Iro
St<r<tUíJ.Muni<ir.llJt Ad.milll~riçl.oc finJ11Ç.U
T1tullr. kosJ.ngt b An&di Tciltfr.a.
Sup!tn!t: ~lulu Furundl ~~t.!(' n.\S \'it irJ. d1 Cunh1
S«rd..ub ~(u.nlriptl Jt Atticultur:a
Tmilir. Btnif;"lo Kou!imki
s.__.r?tnte Intt Ro!do
S«utuh ~h.mkip1l de Olncü, T« no'.t>ói.l t fOO\'J.Çl o
Titulu-: l úcio P.1.u.lo !\'ur.fi
S\.lp rnt~ Ntti:o Antonkl Zmm.uU
S«rturü Munlcip.tl de \J.c.t.~lo t Cu'..ruu
Titu!.ir. .at1 Bu tot
SL'P~tn:t: C!ot ~Jt Tttt1inh.a. Am.aJigi ~ttitr
Stcrn ui.1 MunidpJl dt Enstnhirit e Ol-ru
T1tuhr. FttJuko Otnuio Punp!o
S:;.'P~tnlt": XJ.dM:u.i PtrtUO J(' Alnuid:l Grtu?t
Stcrtl.uil Munkip.1.1 dt Üf'0'1CS e Lutr
T1tuhr. fJh.r~ GUccwntl
Sup!tn!t: sn.~do ~fllYÍt .a. JunlN
Secritt.ui..a Muniriril d(' Meio Amb:.emt
Titu!u: ets.oo Btruni
Sup!tntt": An~õnl.l ÚLU Soud
S«rtU.rl.J Mu.nkiri) dt" Pf.mtjunroto Urbaoo
T11ul.1.r. [m('uon ~Uchtllin
Sup!trM: Stlnur:a Br .ur.bib Str ~rger
Sccrcu ri.a .\1unicip:1.I Jt Stü..!t
Titu!.u: .\1J.rci1 Ftnundn dt C.unlho
Sup!tt.tt: Ttrttinh.J Mutinkhtn Fu rh.n('IO
REPRf5lNTANTE DO COXSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDO·
SO - C.\IDI
T1tulu: Rooy tu-ct:O s,!1,Mro
S~rp!rott: Ht"ttru dt F-.W nu Sol!t 'i Rl1'll
REPRESE.'ITANTE DA SOCIW ADECll'IL- ROTAR\' CLUBE
li1ulu: D.uti!o Robtrto F<rrtir.1. Turcs
SLrp~tn t: AlmJr Mutdt:S Ribtiro
REPRf5ENTA1ffE DA CO~IUNllJAIJE ACADL\llCA - UTFPR
litulu : Mull de Lc11.11Jts Btrnu1t
Sup!en'.t: .\1trci1 Rou..ne B.Lhir:olti dt lourt oço
REPRESE.'ITAl-'TE DA PASTORAL DA PESSOA l()OSA
Tiiul.tr. Cluk(' Da!l.a Cortt
Sup!tnl.t: Clu 1. .\{uiluz BuapzJn
ArL l' üt1 furUri1 cr.tr.1. t m \i&M ru. dill de 1u1 pub!io{lo.."\ ri"'ll6!du toJ.u u
iJro~~f.('s ffl1 coolrlrio.."l.
Cumpn.-1e, Gilinttt Jo Prdtito de P.uo 8';ll1<0. l7 ~!!junho de 2018.
AUGUSTINllO ZUCC!ll
Prtítito
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO- tsTADO DO PARANÁ
DECRETO X• US2, DE1 DEJUUIO DE1018
Dis.p&- sobre o horúio dt funck>n1mrnto dos t\rglos fn:t'grmtcs dt Admlnhtr.1.-
ç.lo ?Ub!k A ~(unlcirtl no d.l.i do jõ~ d& Sdl"'\!o Bn.d..!d.r.a n;i Cop1 do ~tun ·
dodou.odt2018.
O Prcfo to dt P~ Bur.co, úu.t!o J o PJ.n.IÚ, oo uso du Ltribuiçõts qi.:t lbt !ln
cooft rid.upt!o Art.-1 7, Inciso XXlll d'l Lt i OrginkA ~lunJdpJ.~
DECRETk
Art. I• Fit'.a. ts.t &ht~e k!o horlriotspt..:UIJu EJ\OOi.s l.f.!lOO}'JiiO foncionuntn·
lo <lo1 órglõ1 fnttguntts d.a Adminiit1.1ç.io PUb'.ic'.1. ~funicir1l ffl'l 6d(' julho de
2018 (st,ta·frir1.) dü Jo jo&o d.1. Stlt-Çlo Br.uiltir-4 0 ;1. Cor.1 do Mun..!o d.> wo
c!t2018.
P.uJ:gu fo prirr.cico. Os Ctntrns :\fanicipih dt EJuaçlD lnfa.ntiJ, úco-~ .\1unlcip.W.. Stt\iço dt Cd tu dt Uw, Ca.u Ahlib'l E.sptt lf'IÇ• e Horto fkH-cslJ.l tu2a
hor í.rio ..!c fun<ionlmtnlo normJl
P.u-J:gufi> sq;undo. O A.ltnJimtn.r:o ru. AdminU.tuç!o W S«rctuh Mun k ip.il dt
Siú.:!t t nu Unidl.dts Blsk u dt Sr.:Jt ttdD os hodrkls a,:Wu..!os coofotmt p<t·
\iunt.n:t dttt1min.1do pel.1 rtsçn:ti,·;1. StcrcUri..l..
Arl. 3• Este Dt-ntto ir-nlr• em ,;b('lr( na d1u Jt su.1 pubBciçlQ.
G.ab lndt do Prcídto. l Je julho de 1018.
AUGUSTINllO ZUCCl!I
Prdtito
PRIGÃO P RESF ... '\ClALN• O.t-411018 - PMR
AVISO DE l!m!OLOGAÇÁO
Totno rJbUc..a. 1. HomOCoglçJo do p,rgfo P1utn<id n• 0-t-4/1018 - P.\1R.. Ob)tlin..ndo • CootrLl lÇ'fo dt tw.p<eU piu fomtdmcn:o de ~erilli t!'trkol ru1.
mir.u:mçloJos ptlJiu p(lbUco' ~ dJ llumlruçlo p·.iNk1. t rru.ltrill pu-<1.Jtcor.1.-
(lo rutün.i do ~lu.niór'o dt Rf'mMtn(i, d('stinid.o.s U otctsi.!J.J.dt1 J15 S·h'.rturiu SôliciW'!ttt, tm Íl\Ot d.li sq;uin:ts tmprtu.s::
Ctntro Oute Cocn,r<io dt lnmliçlo de ~h t ri.ús E!Jtricos lld-l, no '"i!l)f 10:.tl Jt
R.S 6..SSS.00 (wis mil ç..iinhtnU1s t d nqutnla t oito retls),
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PROJETO DE LEI Nº 99/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 63/2018
RECEBIDO EM: 8 de junho de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
(Com recursos de excesso de arrecadação através de convênio firmado entre o Município de
Pato Branco e a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, sob nº 051/2017 para construção da
unidade de Vigilância de Zoonoses de Pato Branco, que será composta por dois Blocos bem
definidos. O Primeiro "Bloco 1" será composto por três áreas, sendo a primeira de acesso ao
público, a segunda exclusiva para funcionários e a terceira que poderá ser acessada por público
convidado. Neste Bloco - 1 são projetados ambientes que no dia a dia tem um fluxo intenso de
serviços e atendimento ao público, local geograficamente estratégico no município, de fácil
acesso, como também à rede de cabeamento lógico e de internet e, sem dúvida o imediato
atendimento. O segundo "Bloco -2" não será destinado ao atendimento do público, sendo apenas
de uso exclusivo em casos especiais para contenção de animais suspeitos que necessitam de
isolamento e observação. A sala de vacina é exclusiva para os animais suspeitos que não
evoluírem para doença-óbito. O valor total previsto do convênio está estimado em R$
1.328.314,05 (um milhão trezentos e vinte e oito mil, trezentos e quatorze reais e cinco centavos)
sendo necessário a contrapartida do município no valor de R$ 328.314,05 (trezentos e vinte e
oito mil, trezentos e quatorze reais e cinco centavos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de junho de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de junho de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 26 de junho de 2018-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari- PDT.
Ausente, o vereador Rodrigo José Correia - PSC.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de julho de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 452/2018-DL, de 2 de julho de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5171, de 3 de julho de 2018 - Decreto nº 8353, de 3 de julho de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7173 de 4 de
julho de 201 8 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1540 de 4 de julho de
201 8.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Ofício nº 49/2018/DA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Pato Branco, 5 de julho de 2018. :
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 396/2018-
DL, de 18 de junho de 2018:
1. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSDsolicitando enviar a esta Casa de Leis cópia
atualizada da planilha do SIMEC (Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e
Controle), referente a obras que estão em andamento e as que se encontram
paralisadas no município, que utilizam recursos oriundos do FNDE (Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação). Informar quais obras encontram-se paralisadas e em
andamento com recursos oriundos do FNDE. Enviar cópia das planilhas de execução
com fotos, medições e situação dos pagamentos, das obras que se encontram em
andamento ou paralisadas, bem como informar o engenheiro responsável para efetuar
as vistorias. Justificamos a solicitação, para buscar informações referentes às obras
existentes no município.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD solicitando que através do departamento
competente, providencie a execução de serviços visando melhorar a qualidade de sinal
de internet da Escola Municipal do Bairro Fraron. A internet da escola está lenta,
comprometendo o trabalho do corpo docente.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, reiterando pedidos anteriores,
solicitando que através do departamento competente, providencie a implantação de
sinalização vertical e/ou horizontal na Rua ltabira, próximo a Rua Monteiro Lobato, a
fim de reduzir a velocidade praticada por alguns motoristas. O pedido justifica-se, po'ís ~
em resposta, através do Ofício nº 47/2018/SEO, justificou que não será instala.dô
redutor de velocidade, pois, já existe na quadra anterior. O fato é que os moradores~
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR Vl '("\ e ':;j\j l clO \8
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edifício necessitam de uma sinalização visando a segurança dos pedestres e também a
fim de evitar acidentes ao saírem/entrarem nas garagens. Para demonstrar a adesão da
comunidade, foi elaborado um abaixo-assinado (anexo) destacando a necessidade da
implantação do redutor, o mais breve possível.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
4. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a pavimentação asfáltíca na Rua Santos
Dumont, Bairro Morumbi. Justificamos este pedido, atendendo solicitação da população,
devido ao péssimo estado da referida via pública, que está prejudicando o tráfego em
segurança dos motoristas e pedestres.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
5. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a ampliação na rede de iluminação pública na
Rua Parigot de Souza, próximo ao número 313, Bairro Bortot. Justificamos o pedido,
atendendo solicitação dos moradores, os quais relatam que a falta de iluminação
pública prejudica a segurança dos moradores e demais pessoas que transitam pelo
referido trecho no perlodo noturno.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, membros da Comissão de Orçamento e Finanças
solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia do convênio indicado na Menssagem
63/2018, Projeto de Lei nº 99/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais}, para
construção da Unidade de Vigilância de Zoonoses. O pedido justifica-se, pois no
Parecer da Assessoria Contábil desta Casa de Leis consta que a cópia do convênio
poderá auxiliar a relataria da Comissão para elaboração do parecer do referido Projeto
de Lei.
Resposta: Projeto jâ aprovado.
7. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e
Vilmar Maccari - PDT, atendendo pedido da população, solicitando que através do
departamento competente, providencie a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua
Tapir, trecho entre a Rua José Vergílio Cantu, até a Rua Vinicius Cadorin, no Bairro
Cadorin.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
8. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e
Vilmar Maccari - PDT, atendendo pedido da população, solicitando que através do
departamento competente, providencie a inclusão no Programa Asfalto 100%, da ~ Vinicius Cadorin, trecho entre a Rua ltabira até a Rua Pedro Caldato, no Bairro Cadori ~
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com
º!)'
documento anexo. 1 · \
9. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir
Bernardi - SO, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, reiterando pedidos anteriores, solicitando que através do
departamento competente, providencie a realização de estudo para modificação da
Planilha de custos do Transporte Público em Pato Branco, tendo em vista a redução de
R$ 00,46 por litro do Diesel, por meio do anúncio realizado pelo Presidente da
República, Michel Temer, a fim de conter a paralisação dos caminhoneiros. O pedido
justifica-se devido ao Decreto nº 8.339/2018, assinado em 14 de junho de 2018, no qual
o Prefeito Augustínho Zucchi determina o aumento do valor da passagem do transporte
coletivo de R$ 2, 70 (dois reais e setenta centavos) para R$ 3,30 (três reais e trinta
centavos). O aumento é de aproximadamente 22%, isso significa que quem utiliza o
transporte público quatro vezes ao dia, durante cinco dias na semana, gastava
anteriormente R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), e agora gastará R$ 246,00
(duzentos e quarenta e seis reais), valor considerável aos mais carentes, afetando
diretamente no orçamento familiar.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo. . 1·\ / (\
Respeitosamente, .
1 .
( ,/ J/ 7 / :1! ;
[)~/ ·~ /1 li i p J pjí.Jl'(/
}Jj:_ÊJ\(Etç)~~GI Diretor do l)~f~rta f~to de At!ministr~ção
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