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materia nº 53/2019

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-07-09
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº. 173/2018 que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
native_id3683

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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E Câmara Muncciparl do Pele Branco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 173/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem 48/2019 propôs o
Projeto de Lei nº 173/2019 que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
-* Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) o
projeto acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação orçamentária
não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de
Assistência Social, referente aos repasses do FEAS - Fundo Estadual de
Assistência Social para ações voltadas a referida Secretaria.
Em resposta à requerimento deste vereador/relator a Secretaria
Municipal de Assistência Social, representada pela Secretária Anne Cristine
Gomes da Silva Cavalli, informou que o referido recurso é repassado através do
Piso Paranaense de Assistência Social -PPAS IV, para os serviços de acolhimento
para as Crianças e Adolescentes Casa Abrigo Esperança e Centro de Promoção
Humana Infanto Juvenil, com a finalidade de assegurar o adequado funcionamento
dos serviços de acolhimento, adequando a infraestrutura física e cumprindo
necessariamente as referência de capacidade de atendimento dispostas na
Resolução nº 109/2009 - CNAS, e no documento “Orientações Técnicas para os
Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, aprovado pela Resolução
Conjunta CNAS/CONANDA nº 01/2019, para expansão e reordenamento dos
Serviços de Crianças e Adolescentes.
Frisa ainda a Secretária, que o recurso proporciona ao Município
a manutenção das unidades de acolhimento, bem como, no que tange à estrutura
física com o pagamento parcial da locação do Centro de Promoção Humana
Infanto Juvenil, equipamentos, materiais permanentes e outras necessidades
necessárias ao cotidiano das crianças e adolescentes institucionalizados.
Após análise dos membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da referida
comissão atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à
regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe. y
É o nosso parecer.
Pato Branco, 4 de julho de 2019.
Rodrigo SOsé Correia - PSC
Membro Relator
Presidente
Roe
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco
Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br — e-mail: legislativoG)camarapatobranco.com.br

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