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Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 172/2019
O Vereador Joecir Bernardi - SD propôs o Projeto de Lei nº. 172/2019,
que altera dispositivo da Lei nº 4207, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu no
Município de Pato Branco o PRODEAGRI — Programa de Desenvolvimento da
Agricultura, com o fornecimento de serviços, materiais e insumos.
Afirma o proponente que a presente demanda tem por objetivo facilitar
o acesso do produtor rural aos benefícios que a Lei nº 4.207, de 23 de dezembro de
2013, que institui no Município de Pato Branco o PRODEAGRI - Programa de
Desenvolvimento da Agricultura, com o fornecimento de serviços, materiais e insumos.
Frisa que o agricultor enfrenta dificuldades em conseguir os serviços,
materiais e insumos, devido o texto de lei vigente, pois a Lei 4.207/2013 estabelece
tempo mínimo de três anos de cadastro como produtor rural, e o que se pretende com
a alteração em tela é reduzir esse tempo mínimo de cadastro e possuidor de bloco de
notas e notas fiscais do produtor, para seis meses.
Após análise: dos membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da referida comissão
atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do
Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 4 de julho de 2019.
- Rodrigo dias Correia - PSC
Membro Relator
José GH$on Feitosá da Silva - PT
Presidefte
1]
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