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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares
para a aprovação do seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº 196/2019
Institui o Mês de Conscientização e Combate às
Hepatites Virais no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco, o Mês de Conscientização e Combate às Hepatites Virais, a
ser realizado anualmente no mês de julho, em alusão ao Dia Mundial de Luta contra as
Hepatites Virais - 28 de julho.
Art. 2° Durante o Mês de Conscientização e Combate às Hepatites Virais,
a Secretaria Municipal de Saúde realizará palestras, seminários, elaboração e
distribuição de materiais educativos e demais atividades que tenham como objetivo
alertar e informar a população sobre os perigos das hepatites virais e a importância do
diagnóstico precoce.
Parágrafo único. Para a realização destas atividades, a Secretaria
Municipal de Saúde poderá contar com a participação voluntária de profissionais de
medicina, enfermagem, farmácia, psicologia, serviço social, educação entre outras áreas
do Poder Público, entidades públicas e privadas e a população de modo geral.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Saúde promoverá, em especial durante o
mês de julho, a realização de exames na sociedade em geral, divulgando
antecipadamente as datas, locais e horários em que serão efetuados os testes na
comunidade para identificar e promover o tratamento daqueles que possuírem o vírus da
hepatite.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 09 de julho de 2019.
Marines
~~~ Bo
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Ronalce Moacir Dai iavan
Vereador - PP
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~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo instituir em nosso município um mês
dedicado à realização de atividades que visem conscientizar a população sobre a
importância de diagnosticar precocemente as hepatites virais e de promover a realização
de exames e testes na comunidade em geral, visando identificar as pessoas que
possuem o vírus e encaminhá-las para tratamento, reduzindo assim os índices da doença
em nossa cidade.
A hepatite é uma inflamação do fígado, que pode ser causada por vírus ou pelo
uso de remédios, álcool e outras drogas, assim como por doenças autoimunes,
metabólicas e genéticas, sendo hoje um dos maiores e mais graves problemas de saúde
pública no Brasil e no mundo. São doenças silenciosas, que nem sempre apresentam
sintomas.
No Brasil, as hepatites virais mais comuns são as causadas pelos vírus A, B e C.
Existem ainda os vírus D e E, sendo que o último é mais frequente na África e na Ásia.
Milhões de pessoas no Brasil, segundo dados da Organização Mundial de Saúde - OMS,
são portadoras do vírus B ou C e não sabem.
Estas pessoas que possuem o vírus, mas não tem consciência disso, correm o
risco de que as doenças evoluam (tornando-se crônicas), causando danos mais graves
ao fígado, como cirrose e câncer. Por isso, é de extrema importância que o Poder Público
promova sempre que possível a realização dos exames de rotina que detectam a hepatite.
Atualmente existem quase 325 milhões de pessoas no mundo infectadas com
algum tipo de hepatite virai e dentre essas, 1,34 milhões de pessoas irão a óbito por ano.
Esses números estão aumentando a cada ano à medida que a população envelhece.
Infelizmente, a hepatite hoje é uma das doenças mais mortais do mundo, mas poucas
pessoas sabem disso.
Por isso, a realização da campanha prevista no presente projeto com certeza
estimulará as pessoas a se vacinarem contra a hepatite e a buscarem o diagnóstico
precoce. Conforme preconiza nossa Constituição Federal, é dever do Poder Público em
todas as suas esferas promover políticas públicas que visem a saúde da população.
Desse modo, considerando a importância do tema e por ser de interesse social, é
que conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de Lei.
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"' ~i11nl :tl~ ~ -
Ronalce Moacir Dai iavan
Vereador - PP
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(!]i!r':i-:Jli Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: W\W1.camarapatobranco. com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
rpâfflfi/lfi/~d,y~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Ôw. u ~ f Ci 6 {7í2 IG\
Pato Branco, {,{/o J / 20 {C1
Relator: ' ~ {Ç; ~ ·
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
\/. \~ \6\.l'J . CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 196/2019, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 12 de agosto de 2019.
--
~ Rua Arariboia , 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
(8l http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do art ~ 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Pro"eto de ~~ u":'.1 (i b (zo\é-?..
Pato Branco, 10 /1/6 / ZO Vi- 1 j
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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~Ui Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 196/2019
Autoria: Marines Boff Gerhardt (PSDB) e Ronalce Moacir Dalchavan (PP)
PARECER JURÍDICO
Os insignes vereadores Marines Boff Gerhardt (PSDB) e Ronalce
Moacir Dalchavan (PP) apresentaram o projeto de lei em epígrafe numerado, que
institui o mês de Conscientização e Combate às Hepatites Virais no Calendário Oficial
de Datas e Eventos do Município de Pato Brancd'.
Nas justificativas aduzem quanto à importância da conscientização da
população para a realização de exames para diagnosticar precocemente as hepatites
virais, doença muito comum e que pode causar graves problemas de saúde no ser
humano.
Trazem alguns dados para embasar a proposta legislativa.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Conforme pesquisa legislativa realizada, há legislação federal editada
recentemente que trata do mesmo assunto, instituindo o Julho Amarelo, conforme se
infere da Lei n° 13.802, de 10 de janeiro de 2019.
A norma federal é recentíssima, e determina que "serão efetivadas
ações relacionadas à luta contra as hepatites virais/ nos termos de regulamentd'. Em
pesquisa realizada não se encontrou nenhuma regulamentação da legislação,
concluindo-se que, talvez, nem tenha ainda ~
Inobstante à legislação federal, a matéria pode ser encarada como
sendo de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo
constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal, de sorte que, destarte,
não há incompatibilidade da edição de lei municipal neste particular.
Neste diapasão, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bra o - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - ww.J.J. camarapatobranco.com.ll
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Câmara Municipal de Pato Branco ·. ',#,. •' Sede Administrativa: Carlos Almeida
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (UniãoJ'. 1
Isto se infere da máxima de que a saúde é direito fundamental de
todos e deve ser perquirida por todos os entes da federacão. Neste sentido, nossa
Constituição Federal de 1988 assim dispõe: ·
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Por seu turno, a Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito
à saúde a todos os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo.
Neste sentido, reza o seu art. 124:
o seguinte:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do
Poder Público Municipal', assegurado mediante políticas que visem à
eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o
acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelece
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único
de Saúde:
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e
hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com rede
estadual;
Destarte, tem-se que tanto b constituinte originário de 1988 quanto o
legislador municipal enumeraram a saúde· como um direito de TODOS e dever do
ESTADO, cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União,
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legi ação
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 200 1. P. 685 .
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco -
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Estado, Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia
à saúde do cidadão. ·
É por este motivo que o projeto de lei merece normal tramitação
regimental, porquanto instituir um mês para incentivar a cónscientização e combate
às hepatites virais no Município atende, em tudo, a legislação federal e municipal
concernente ao direito à saúde.
matéria.
No mais, sem delongas, opinamos por exarar parecer favorável à
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P'arecer, em três laudas.
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Pato Branco,,,:w de janeiro de 2020.
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Luciano Belti:ame
Procurador Legislativo
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nato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - wwW. camarapatobranco.com.br
15/01/2020 L13802
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.802, DE 1 O DE JANEIRO DE 2019.
Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em
todo o território nacional, no mês de julho, quando serão
efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites
virais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º-Esta Lei institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de
julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais, nos termos de regulamento.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de janeiro de 2019; 198 º-da Independência e 131 º-da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Luiz Henrique Mandetta
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.201 9
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L 13802.htm 1/1
15/81/~8~8 J&i~B Mr@~'e Rí\W& 8 Rits>áW ~~l~@~ãw~li~vifmi.'>--r\M\JttiascWi~-f~mmltatiactmffiBlliie
de atingir a meta de eliminação das hep~tites virais como um problema de saúde pública até 2030, reduzindo os novos casos 11 . de p
~frrt@ECfoamstad:tJcüG Aaranaciada. 'b "'1'~ ,
Secretaria da 1Q_ r
Sª~Metaria da Saúde ·'O ~'..'
~&~tB33ffi"1 ~r 7~aL~l~~~ ~ ~ 8ci 3o-14 . :., ~~tiba - -E~ ~~---=-:-~=-=-- __ __ -~--=--=--=- · 8 -... - oca 1zaçao · i ·
PéJlióYM~õc9g~'rendimento: 8h30 às 12h e 1G~31l fifti ·
Matérias da SESA
09/07/2019
Julho Amarelo marca o mês de conscientização e prevenção às hepatites virais
Reforçar as medidas de prevenção às hepatites virais,
bem como o tratamento correto da doença, está entre
os principais objetivos da Secretaria de Estado da
Saúde, juntamente com a Divisão de Vigilância das
Infecções Sexualmente Transmissíveis, Hepatites
Virais e Tuberculose (DVDST) na campanha do Julho
Amarelo.
No dia 25 serão realizadas ações de testagem rápida
para diagnóstico das hepatites virais na Boca Maldita,
em Curitiba, em parceria com o Sesc (Serviço Social
do Comércio) e a Sesa.
As Regionais de Saúde do Estado também farão
ações pontuais próximas ao dia 28, data em que é
celebrado o Dia Mundial de Combate às Hepatites
Virais. A hepatite virai é uma doença infecciosa que
se aloja especialmente no fígado, causada por vírus .
"Muito importante chamar atenção sobre o cuidado
com as hepatites virais . Por isso mesmo, a informação
é fundamental para que a nossa população fique atenta, especialmente com os cuidados· simples e que podem auxi liar em muito
na prevenção. É o mês de reafirmar ações contundentes sobre o assunto. E que cada um possa ser um multiplicador destes
cuidados", disse o secretário de Estado da Saúde, Beto Preto.
A DVDST é o setor responsável dentro da Sesa pela implementação, articulação, supervisão e monitoramento das políticas e
estratégias das doenças em todo o Estado do Paraná, em parceria com as coordenações das 22 Regionais de Saúde.
Instituído por Lei, durante um mês as ações e campanhas de prevenção e dicas relacionadas à luta contra a doença serão
reforçadas em todo o Estado, visando a prevenção das hepatites A, B e C, que são as mais comuns .
Dentro das prioridades estaduais da DST/Aids, recomendadas pelo Ministério da Saúde, as hepatites B e C estão inseridas na
prioridade número 2 (ampliar o diagnóstico e o tratamento das hepatites virais, com foco na hepatite C). A Sesa, juntamente com a
DVDST, alerta a população sobre cuidados para evitar as hepatites virais. O principal objetivo da pasta é intensificar a prevenção e
o controle da doença no Estado, estimulando a vacinação contra a hepatite B e a busca pelo diagnóstico precoce para evitar
futuras complicações .
SINTOMAS - Ainda que si lenciosa, a hepatite pode apresentar sintomas tais como: mal-estar, fraqueza, dor de cabeça, febre
baixa, falta de apetite, cansaço, náuseas e desconforto abdominal na região do fígado, icterícia (olhos e pele amarelados), fezes
esbranquiçadas e urina escura.
PREVENÇÃO - Algumas medidas simples podem evitar a doença: lavar bem as mãos; ingerir somente água filtrada ou fervida ;
lavar bem os alimentos antes do consumo; sempre usar preservativos nas relações sexuais; evitar contato com sangue; exigir
material esterilizado ou descartável em consultórios médicos, dentários, salões de beleza, estúdios de tatuagem e colocação de
piercing; não comparti lhar agulhas ou seringas, lâminas de barbear, escova de dentes, entre outros hábitos de higiene padrão.
DIAGNÓSTICO - O diagnóstico da doença é feito através de teste rápido e/ou sorologia. Atualmente, o Sistema Único de Saúde
(SUS) oferece esses testes para diagnóstico das hepatites B e C, e caso necessário, disponibiliza tratamentos para a doença,
ambos os serviços são gratuitos.
O teste rápido é uma forma simples e acessível de diagnosticar a doença e é feito por meio de punção digital. O resultado fica
pronto em no máximo 30 minutos.
No Paraná a taxa de detecção de hepatite B teve uma redução de 10%, quando comparado o ano de 201 O (15,9/100 mil
habitantes) com o ano de 2018 (14,3/100 mil habitantes). Nesse mesmo período a taxa de detecção para hepatite C se manteve
estável (9,4/100 mil habitantes em 2010 e 9,3/100 mil habitantes e·m 2018).
"A introdução dos novos medicamentos de ação direta para tratamento de hepatite C mudou radicalmente o panorama
epidemiológico da doença. Medicamentos bem tolerados e mais seguros possibilitam tratamentos altamente eficazes, tornando-se
possível a eliminação da doença", comenta Mara Carmen Ribeiro Franzoloso, chefe da DVDST.
O Brasil é signatário do documento firmado em 2016 pela Organização Mundial da Saúde (OMS), intitulado "Global Health Sector
Strategy on Virai Hepatitis 2016-2021 : Towards Ending Virai Hepatitis", que visa ao estabelecimento de estratégias globais capazes
-·
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 196/2019.
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2020.
1;:b07 j~ JJ Fabricio Pre1~~ Mello - ~ Presidente
Relator: 8 ~dr< , 60
Data: O J- 1 o-i. I % 4-v
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 196/2019
Câmara Municipal de Pato Branc1
lH~ll~ llllllHllllllll PROTOCOLO GERAL 307/2020
Data: 18/0212020 - Horário: 11 :18
Legislativo - PCRJ 5/2020
Os Vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan -PP e Marines Boff Gerhardt - PSDB,
propuseram o Projeto de Lei nº 196/2019, que institui o Mês de Conscientização e Combate às
Hepatites Virais no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
Aduzem os proponentes que o objetivo da matéria em tela é instituir no município
de Pato Branco um mês dedicado à realização de atividades voltadas à conscientização da
população sobre a importância de diagnosticar precocemente as hepatites virais e promover a
realização de exames e testes na sociedade em geral.
Trazem à luz da matéria a informação de que a hepatite é uma inflam.ação no
fígado , causada pelo vírus ou pelo uso de medicamentos, álcool, outras drogas e por doenças
autoimunes, sendo um dos maiores e mais graves problemas de saúde pública no Brasil.
Doença silenciosa, muitas vezes que não apresentam sintomas, as hepatites virais mais
comuns são causadas pelos vírus A,B e C, existindo ainda o vírus De E, segundo a
Organização Mundial de Saúde, no Brasil milhões de pessoas são portadoras do vírus B ou C
e não sabem, o que poderá colocar a saúde dessas pessoas fique cada vez mais
comprometida, como originando cirrose e câncer.
Diante de tais dados, afirmam os proponentes que é de extrema importância que o
Poder Público promova a realização de exames de rotina para detectar a hepatite, visto que há
quase 325 milhões de pessoas infectadas com algum tipo de hepatite virai , dentre essas, 1,34
milhões de pessoas irão a óbito por ano, número este que aumenta na medida que a
população envelhece, pois a hepatite é uma das doenças mais virais do mundo, e poucas
pessoas tem conhecimento deste fato.
Após a análise da dos membros da Comissão de Justiça e Redação,
especialmente a análise criteriosa deste relator, a Comissão de Justiça e Redação atendendo
ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optou
por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei 196/2019.
Pato Branco, 14 de maio de 2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NC
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ª21 o1 1? t?t,k( wl~
Presidente
Relator: Ío.Joiiw -P· clv Mui&
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Câmara Municipal de Pato Branco
11 ~111111 111 11111111111 1111 CÂMARA MUNICIPA PROTOCOLO GERAL 501/2020
Data: 06/03/2020 - Horário· 09·39
Legislativo • PCPP 4/2020 ·
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 196/2019
SÚMULA: Institui o Mês de Conscientização e Combate às Hepatites Virais no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
Autores: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Marines Boff Gerhardt - PSDB
Através do Projeto de Lei em epígrafe, os proponentes pretendem
instituir o mês de conscientização e combate às hepatites virais no calendário oficial
de datas e eventos do Município de Pato Branco, em alusão ao Dia Mundial de Luta
contra as Hepatites Virais - 28 de julho.
Conforme o art.2º, a Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável
em promover ações como palestras, seminários, e distribuição de materiais educativos
e demais atividades inerentes a temática.
Após análise do projeto e atendendo o que preceitua o art. 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação.
\
Ronalce Mo .·-~ kiavan - PP
Pªr ;nte
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ATA Nº 01/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 4 dias do mês de marçlo de 2020, às 15h50, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares
Andrea Barão, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos
Projetos de Lei nº 196/2019, que institui o Mês de Conscientização e Combate às
Hepatites Virais no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco; nº 169/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan Houses e
estabelecimentos similares manterem cadastro atualizado dos seus usuários e dá
outras providências; e nº 144/2019, que institui no Município de Pato Branco/PR o
Programa "Entrega Consciente", que dispõe sobre a adoção de recém-nascidos e dá
outras providências. O vereador Ronalce informou que está sob sua relataria o
Projeto de Lei nº 17 4/2019, que altera o art. 3° da Lei nº 3276, de 27 de novembro de
2009, que instituiu o Programa da Porteira a Dentro, e que foi encaminhado
requerimento à Secretaria Municipal de Agricultura, no dia 1 O de fevereiro de 2020,
solicitando ao referido órgão para que se manifeste a respeito da matéria. Por isso, o
prazo para emissão do parecer deste projeto encontra-se suspenso, até o envio da
resposta por parte da Secretaria Municipal. Nada mais havendo a ser tratado,
lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de
competência.
~\~f Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Presidente
Pato Branco, 4 de março de 2020.
AIJ~' ssessora parlamentar
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná ~).\- ~al!l ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 ~~; ·. 1
~hllp ://www.patobran co.pr.l br / vereadormo acirdalchiavan@pato branco.pr.leg.br l!l ~ ····
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de ~1 , d!? 19tla 2/t'-1 1
Pato Branco, 1 lo3 / düXí2 · 1
Carlinho An
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Presidente
Relator:
Data:
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
181 http://www.pato branco.pr.leg.br / rozane@pato branco. pr.leg.br
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 69712020
Da1a: 19/03/2020 ·Horário: 16:04
Legislativo • PCOF 32/2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 196/2019
Autor: Marines Boff Gerhardt (PSDB) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PP)
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Institui o mês de Conscientização e Combate às Hepatites Virais no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
Por meio do projeto em análise, os vereadores proponentes buscam instituir o
Mês de Conscientização e Combate às Hepatites Virais no Calendário Oficial de Datas
e Eventos do Município de Pato Branco. A Hepatite é uma inflamação no fígado, que
pode ser causada por vírus ou pelo uso de remédios, álcool e outras drogas, assim
como doenças autoimunes, metabólicas e genéticas, sendo hoje um dos mais graves
problemas de saúde pública do Brasil.
Em sua justificativa, os nobres parlamentares destacam a importância de
conscientizar a população sobre a necessidade de diagnosticar precocemente as
hepatites virais e de promover a realização de exames e testes, visando identificar as
pessoas que possuem o vírus e encaminhá-las para tratamento, reduzindo assim os
índices da doença no Município.
Trazem à luz da matéria que as hepatites virais acometem 325 milhões de
pessoas no mundo, sendo que 1,34 milhão delas deverão ir a óbito, número este que
vem aumentando a cada ano à medida que a população vai envelhecendo. Muitas
dessas pessoas desconhecem serem portadoras da enfermidade, fato que acaba
fazendo com que a doença evolua para danos mais graves, como a cirrose e o câncer.
Por isso, ressaltam, torna-se de extrema importância que o Poder Público
promova sempre que possível a realização dos exames de rotina que detectem a
hepatite.
ANÁLISE
Analisando a matéria, verificamos que o presente projeto de lei é de extrema
relevância social, pois busca cumprir os preceitos de proteção à saúde e da dignidade
da pessoa humana, sendo estes direitos fundamentais de todos e que devem ser
garantidos mediante políticas sociais que visem à redução do risco de doença e demais
agravos, promovendo a proteção e recuperação.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde mostra-se evidente
benefício com tal projeto de lei, uma vez que busca-se resguardar o interesse público e
a promoção à saúde, opinamos pela sua viabilidade uma vez que não há nenhum óbice
a sua tramitação e aprovação.
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de março de 2020.
Carli~p An
/ ?
fi/-r--r
Vilmar Maccari - PDT
Membro
2
CÂMARA MUNICIPAL DE
PJ.\
PROJETO DE LEI Nº 196/2019
Institui o Mês de Conscientização e Combate às
Hepatites Virais no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município
de Pato Branco, o Mês de Conscientização e Combate às Hepatites Virais, a ser realizado
anualmente no mês de julho, em alusão ao Dia Mundial de Luta contra as Hepatites Virais -
28 de julho.
Art. 2° Durante o Mês de Conscientização e Combate às Hepatites Virais, a
Secretaria Municipal de Saúde realizará palestras, seminários, elaboração e distribuição de
materiais educativos e demais atividades que tenham como objetivo alertar e informar a
população sobre os perigos das hepatites virais e a importância do diagnóstico precoce.
Parágrafo único. Para a realização destas atividades, a Secretaria Municipal
de Saúde poderá contar com a participação voluntária de profissionais de medicina,
enfermagem, farmácia, psicologia, serviço social, educação entre outras áreas do Poder
Público, entidades públicas e privadas e a população de modo geral.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Saúde promoverá, em especial durante o
mês de julho, a realização de exames na sociedade em geral, divulgando antecipadamente
as datas, locais e horários em que serão efetuados os testes na comunidade para
identificar e promover o tratamento daqueles que possuírem o vírus da hepatite.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná l'·~ ~ (46) 3272 - 1500
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
1510512020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.512, DE 13 DE l\IAIO DE 2020
Institui o Mês de Conscientização e Combate às
Hepatites Virais no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco, o Mês ele Conscientizaçâo e Combate às
Hepatites Virais, a ser realizado anualmente no mês de julho, em
alusão ao Dia Mundial de Luta contra as Hepatites Virais - 28 de
julho.
Art. 2º Durante o Mês de Conscicntizaçâo e Combate às Hepatites
Virais, a Secretaria Municipal ele Saúde realizará palestras,
seminários, elaboração e distribuição ele materiais educativos e demais
atividades que tenham como objetivo alertar e informar a população
sobre os perigos das hepatites virais e a importância do diagnóstico
precoce.
Parágrafo único. Para a realização destas atividades, a Secretaria
Municipal de Saúde poderá contar com a participação voluntária de
profissionais de medicina, enfennagem, farmácia, psicologia, serviço
social, educação entre ou tras áreas do Poder Público, entidades
públicas e privadas e a população de modo geral.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde promoverá, em especial
durante o mês de julho, a realização de exames na sociedade em geral,
divulgando antecipadamente as datas, locais e horários em que serão
efetuados os testes na comunidade para identificar e promover o
tratamento daqueles que possuírem o vírus da hepatite.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é ele autoria dos vereadores Marines Boff Gerbardt e Ronalce
Moacir Dalchiavan.
Gabinete cio Prefeito, 13 de maio de 2020.
AVGVSTJNHO ZVCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:9D8C7D76
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/05/2020. Edição 201 O
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomuni cipal.com.br/amp/
www.diariornunicipal.corn.br/arnp/materia/9D8C7D76/03AGdBq24-UFw1rnMbAaXABoAw_d6T7Bw5QU3nMkWXOmHQ8inCyd4Apl3EPIJTYJ7SE... 1/1
DIÃRIO DO SUDOESTE
15 de maio de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 196/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Mês de Conscientização e Combate às Hepatites Virais no Calendário Oficial
de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
(a ser realizado anualmente no mês de julho, em alusão ao Dia Mundial de Luta contra as
Hepatites Virais - 28 de julho. Durante o Mês de Conscientização e Combate às Hepatites Virais,
a Secretaria Municipal de Saúde realizará palestras, seminários, elaboração e distribuição de
materiais educativos e demais atividades que tenham como objetivo alertar e informar a
população sobre os perigos das hepatites virais e a importância do diagnóstico precoce. A
Secretaria Municipal de Saúde promoverá, em especial durante o mês de julho, a realização de
exames na sociedade em geral, divulgando antecipadamente as datas, locais e horários em que
serão efetuados os testes na comunidade para identificar e promover o tratamento daqueles que
possuírem o vírus da hepatite)
Autores: Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Protocolo: 2292/2019 Data Entrada: 1 O de julho de 2019
Leitura em Plenário: 1 O de julho de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 11 de julho de 2019
Relator: Joecir Bernardi - SD
Solicitado Parecer Jurídico em: 12 de agosto de 2019
Emitido em: 20 de janeiro de 2020
Redistribuído em: 6 de fevereiro de 2020
Relator: Rodrigo José Correia - PSC
Data Anexação do Parecer Favorável: 18 de fevereiro de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 18 de fevereiro de 2020
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 6 de março de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 9 de março de 2020
Relator: Carlinho Polazzo - PROS
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de março de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 29 de abril de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de maio de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e
Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
* O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio a 1° de junho de 2020, a vaga da
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, de
27 de abril de 2020.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 180/2020/DL, 4 de maio de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5512, de 13 de maio de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7637, de 15 de
maio de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/05/2020. Edição nº 201 O.
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