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materia nº 196/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 196 / 2019
Date 2019-07-10
EmentaInstitui o Mês de Conscientização e Combate às Hepatites Virais no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
native_id3689

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-14 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5512, de 14 de maio de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7637, de 15 de maio de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/05/2020. Edição nº 2010.
2020-05-13 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 204/2020/DL, datado de 13 de maio de 2020.
2020-05-13 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-04-29 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª votação.
2020-04-28 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª votação.
2020-03-19 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-03-09 Parecer Concluído — Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2020-02-18 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para análise e emissão de parecer.
2020-02-06 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2019-08-14 Parecer Concluído — Encaminhado à Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-07-11 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-07-10 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-04T14:44:17.310763-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-04-29T13:59:02.884621-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

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g Cfj~ ~ai r/t; .9~ 9JU/m}(} 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares 
para a aprovação do seguinte projeto: 
PROJETO DE LEI Nº 196/2019 
Institui o Mês de Conscientização e Combate às 
Hepatites Virais no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco, o Mês de Conscientização e Combate às Hepatites Virais, a 
ser realizado anualmente no mês de julho, em alusão ao Dia Mundial de Luta contra as 
Hepatites Virais - 28 de julho. 
Art. 2° Durante o Mês de Conscientização e Combate às Hepatites Virais, 
a Secretaria Municipal de Saúde realizará palestras, seminários, elaboração e 
distribuição de materiais educativos e demais atividades que tenham como objetivo 
alertar e informar a população sobre os perigos das hepatites virais e a importância do 
diagnóstico precoce. 
Parágrafo único. Para a realização destas atividades, a Secretaria 
Municipal de Saúde poderá contar com a participação voluntária de profissionais de 
medicina, enfermagem, farmácia, psicologia, serviço social, educação entre outras áreas 
do Poder Público, entidades públicas e privadas e a população de modo geral. 
Art. 3° A Secretaria Municipal de Saúde promoverá, em especial durante o 
mês de julho, a realização de exames na sociedade em geral, divulgando 
antecipadamente as datas, locais e horários em que serão efetuados os testes na 
comunidade para identificar e promover o tratamento daqueles que possuírem o vírus da 
hepatite. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 09 de julho de 2019. 
Marines 
~~~ Bo 
r' 
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Ronalce Moacir Dai iavan 
Vereador - PP 
1<1~1!J r:11;{ . : 
~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura tem como objetivo instituir em nosso município um mês 
dedicado à realização de atividades que visem conscientizar a população sobre a 
importância de diagnosticar precocemente as hepatites virais e de promover a realização 
de exames e testes na comunidade em geral, visando identificar as pessoas que 
possuem o vírus e encaminhá-las para tratamento, reduzindo assim os índices da doença 
em nossa cidade. 
A hepatite é uma inflamação do fígado, que pode ser causada por vírus ou pelo 
uso de remédios, álcool e outras drogas, assim como por doenças autoimunes, 
metabólicas e genéticas, sendo hoje um dos maiores e mais graves problemas de saúde 
pública no Brasil e no mundo. São doenças silenciosas, que nem sempre apresentam 
sintomas. 
No Brasil, as hepatites virais mais comuns são as causadas pelos vírus A, B e C. 
Existem ainda os vírus D e E, sendo que o último é mais frequente na África e na Ásia. 
Milhões de pessoas no Brasil, segundo dados da Organização Mundial de Saúde - OMS, 
são portadoras do vírus B ou C e não sabem. 
Estas pessoas que possuem o vírus, mas não tem consciência disso, correm o 
risco de que as doenças evoluam (tornando-se crônicas), causando danos mais graves 
ao fígado, como cirrose e câncer. Por isso, é de extrema importância que o Poder Público 
promova sempre que possível a realização dos exames de rotina que detectam a hepatite. 
Atualmente existem quase 325 milhões de pessoas no mundo infectadas com 
algum tipo de hepatite virai e dentre essas, 1,34 milhões de pessoas irão a óbito por ano. 
Esses números estão aumentando a cada ano à medida que a população envelhece. 
Infelizmente, a hepatite hoje é uma das doenças mais mortais do mundo, mas poucas 
pessoas sabem disso. 
Por isso, a realização da campanha prevista no presente projeto com certeza 
estimulará as pessoas a se vacinarem contra a hepatite e a buscarem o diagnóstico 
precoce. Conforme preconiza nossa Constituição Federal, é dever do Poder Público em 
todas as suas esferas promover políticas públicas que visem a saúde da população. 
Desse modo, considerando a importância do tema e por ser de interesse social, é 
que conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de Lei. 
(\ 
"' ~i11nl :tl~ ~ -
Ronalce Moacir Dai iavan 
Vereador - PP 
1r~·~m l'i.õ]!· ' ~{~ 
(!]i!r':i-:Jli Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: W\W1.camarapatobranco. com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
rpâfflfi/lfi/~d,y~~$~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Ôw. u ~ f Ci 6 {7í2 IG\ 
Pato Branco, {,{/o J / 20 {C1 
Relator: ' ~ {Ç; ~ · 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
\/. \~ \6\.l'J . CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 196/2019, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 12 de agosto de 2019. 
--
~ Rua Arariboia , 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
(8l http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do art ~ 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Pro"eto de ~~ u":'.1 (i b (zo\é-?.. 
Pato Branco, 10 /1/6 / ZO Vi- 1 j 
1 
0--
, 1 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
•l 15}.fw(;J,.' 
~Ui Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 196/2019 
Autoria: Marines Boff Gerhardt (PSDB) e Ronalce Moacir Dalchavan (PP) 
PARECER JURÍDICO 
Os insignes vereadores Marines Boff Gerhardt (PSDB) e Ronalce 
Moacir Dalchavan (PP) apresentaram o projeto de lei em epígrafe numerado, que 
institui o mês de Conscientização e Combate às Hepatites Virais no Calendário Oficial 
de Datas e Eventos do Município de Pato Brancd'. 
Nas justificativas aduzem quanto à importância da conscientização da 
população para a realização de exames para diagnosticar precocemente as hepatites 
virais, doença muito comum e que pode causar graves problemas de saúde no ser 
humano. 
Trazem alguns dados para embasar a proposta legislativa. 
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
Conforme pesquisa legislativa realizada, há legislação federal editada 
recentemente que trata do mesmo assunto, instituindo o Julho Amarelo, conforme se 
infere da Lei n° 13.802, de 10 de janeiro de 2019. 
A norma federal é recentíssima, e determina que "serão efetivadas 
ações relacionadas à luta contra as hepatites virais/ nos termos de regulamentd'. Em 
pesquisa realizada não se encontrou nenhuma regulamentação da legislação, 
concluindo-se que, talvez, nem tenha ainda ~ 
Inobstante à legislação federal, a matéria pode ser encarada como 
sendo de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo 
constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal, de sorte que, destarte, 
não há incompatibilidade da edição de lei municipal neste particular. 
Neste diapasão, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil 
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bra o - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - ww.J.J. camarapatobranco.com.ll 
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Câmara Municipal de Pato Branco ·. ',#,. •' Sede Administrativa: Carlos Almeida 
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando 
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (UniãoJ'. 1 
Isto se infere da máxima de que a saúde é direito fundamental de 
todos e deve ser perquirida por todos os entes da federacão. Neste sentido, nossa 
Constituição Federal de 1988 assim dispõe: · 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco 
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às 
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
Por seu turno, a Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito 
à saúde a todos os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. 
Neste sentido, reza o seu art. 124: 
o seguinte: 
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do 
Poder Público Municipal', assegurado mediante políticas que visem à 
eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o 
acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação. 
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelece 
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único 
de Saúde: 
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde; 
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e 
hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com rede 
estadual; 
Destarte, tem-se que tanto b constituinte originário de 1988 quanto o 
legislador municipal enumeraram a saúde· como um direito de TODOS e dever do 
ESTADO, cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, 
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legi ação 
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 200 1. P. 685 . 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco -
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Estado, Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia 
à saúde do cidadão. · 
É por este motivo que o projeto de lei merece normal tramitação 
regimental, porquanto instituir um mês para incentivar a cónscientização e combate 
às hepatites virais no Município atende, em tudo, a legislação federal e municipal 
concernente ao direito à saúde. 
matéria. 
No mais, sem delongas, opinamos por exarar parecer favorável à 
É o 1
P'arecer, em três laudas. 
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Pato Branco,,,:w de janeiro de 2020. 
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('. 
Luciano Belti:ame 
Procurador Legislativo 
\ 
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\,. 
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nato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - wwW. camarapatobranco.com.br 
15/01/2020 L13802 
Presidência da República 
Secretaria-Geral 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI Nº 13.802, DE 1 O DE JANEIRO DE 2019. 
Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em 
todo o território nacional, no mês de julho, quando serão 
efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites 
virais. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º-Esta Lei institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de 
julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais, nos termos de regulamento. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 10 de janeiro de 2019; 198 º-da Independência e 131 º-da República. 
JAIR MESSIAS BOLSONARO 
Luiz Henrique Mandetta 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.201 9 
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L 13802.htm 1/1 
15/81/~8~8 J&i~B Mr@~'e Rí\W& 8 Rits>áW ~~l~@~ãw~li~vifmi.'>--r\M\JttiascWi~-f~mmltatiactmffiBlliie 
de atingir a meta de eliminação das hep~tites virais como um problema de saúde pública até 2030, reduzindo os novos casos 11 . de p 
~frrt@ECfoamstad:tJcüG Aaranaciada. 'b "'1'~ , 
Secretaria da 1Q_ r 
Sª~Metaria da Saúde ·'O ~'..' 
~&~tB33ffi"1 ~r 7~aL~l~~~ ~ ~ 8ci 3o-14 . :., ~~tiba - -E~ ~~---=-:-~=-=-- __ __ -~--=--=--=- · 8 -... - oca 1zaçao · i · 
PéJlióYM~õc9g~'rendimento: 8h30 às 12h e 1G~31l fifti · 
Matérias da SESA 
09/07/2019 
Julho Amarelo marca o mês de conscientização e prevenção às hepatites virais 
Reforçar as medidas de prevenção às hepatites virais, 
bem como o tratamento correto da doença, está entre 
os principais objetivos da Secretaria de Estado da 
Saúde, juntamente com a Divisão de Vigilância das 
Infecções Sexualmente Transmissíveis, Hepatites 
Virais e Tuberculose (DVDST) na campanha do Julho 
Amarelo. 
No dia 25 serão realizadas ações de testagem rápida 
para diagnóstico das hepatites virais na Boca Maldita, 
em Curitiba, em parceria com o Sesc (Serviço Social 
do Comércio) e a Sesa. 
As Regionais de Saúde do Estado também farão 
ações pontuais próximas ao dia 28, data em que é 
celebrado o Dia Mundial de Combate às Hepatites 
Virais. A hepatite virai é uma doença infecciosa que 
se aloja especialmente no fígado, causada por vírus . 
"Muito importante chamar atenção sobre o cuidado 
com as hepatites virais . Por isso mesmo, a informação 
é fundamental para que a nossa população fique atenta, especialmente com os cuidados· simples e que podem auxi liar em muito 
na prevenção. É o mês de reafirmar ações contundentes sobre o assunto. E que cada um possa ser um multiplicador destes 
cuidados", disse o secretário de Estado da Saúde, Beto Preto. 
A DVDST é o setor responsável dentro da Sesa pela implementação, articulação, supervisão e monitoramento das políticas e 
estratégias das doenças em todo o Estado do Paraná, em parceria com as coordenações das 22 Regionais de Saúde. 
Instituído por Lei, durante um mês as ações e campanhas de prevenção e dicas relacionadas à luta contra a doença serão 
reforçadas em todo o Estado, visando a prevenção das hepatites A, B e C, que são as mais comuns . 
Dentro das prioridades estaduais da DST/Aids, recomendadas pelo Ministério da Saúde, as hepatites B e C estão inseridas na 
prioridade número 2 (ampliar o diagnóstico e o tratamento das hepatites virais, com foco na hepatite C). A Sesa, juntamente com a 
DVDST, alerta a população sobre cuidados para evitar as hepatites virais. O principal objetivo da pasta é intensificar a prevenção e 
o controle da doença no Estado, estimulando a vacinação contra a hepatite B e a busca pelo diagnóstico precoce para evitar 
futuras complicações . 
SINTOMAS - Ainda que si lenciosa, a hepatite pode apresentar sintomas tais como: mal-estar, fraqueza, dor de cabeça, febre 
baixa, falta de apetite, cansaço, náuseas e desconforto abdominal na região do fígado, icterícia (olhos e pele amarelados), fezes 
esbranquiçadas e urina escura. 
PREVENÇÃO - Algumas medidas simples podem evitar a doença: lavar bem as mãos; ingerir somente água filtrada ou fervida ; 
lavar bem os alimentos antes do consumo; sempre usar preservativos nas relações sexuais; evitar contato com sangue; exigir 
material esterilizado ou descartável em consultórios médicos, dentários, salões de beleza, estúdios de tatuagem e colocação de 
piercing; não comparti lhar agulhas ou seringas, lâminas de barbear, escova de dentes, entre outros hábitos de higiene padrão. 
DIAGNÓSTICO - O diagnóstico da doença é feito através de teste rápido e/ou sorologia. Atualmente, o Sistema Único de Saúde 
(SUS) oferece esses testes para diagnóstico das hepatites B e C, e caso necessário, disponibiliza tratamentos para a doença, 
ambos os serviços são gratuitos. 
O teste rápido é uma forma simples e acessível de diagnosticar a doença e é feito por meio de punção digital. O resultado fica 
pronto em no máximo 30 minutos. 
No Paraná a taxa de detecção de hepatite B teve uma redução de 10%, quando comparado o ano de 201 O (15,9/100 mil 
habitantes) com o ano de 2018 (14,3/100 mil habitantes). Nesse mesmo período a taxa de detecção para hepatite C se manteve 
estável (9,4/100 mil habitantes em 2010 e 9,3/100 mil habitantes e·m 2018). 
"A introdução dos novos medicamentos de ação direta para tratamento de hepatite C mudou radicalmente o panorama 
epidemiológico da doença. Medicamentos bem tolerados e mais seguros possibilitam tratamentos altamente eficazes, tornando-se 
possível a eliminação da doença", comenta Mara Carmen Ribeiro Franzoloso, chefe da DVDST. 
O Brasil é signatário do documento firmado em 2016 pela Organização Mundial da Saúde (OMS), intitulado "Global Health Sector 
Strategy on Virai Hepatitis 2016-2021 : Towards Ending Virai Hepatitis", que visa ao estabelecimento de estratégias globais capazes 
-· 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 196/2019. 
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2020. 
1;:b07 j~ JJ Fabricio Pre1~~ Mello - ~ Presidente 
Relator: 8 ~dr< , 60 
Data: O J- 1 o-i. I % 4-v 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 196/2019 
Câmara Municipal de Pato Branc1 
lH~ll~ llllllHllllllll PROTOCOLO GERAL 307/2020 
Data: 18/0212020 - Horário: 11 :18 
Legislativo - PCRJ 5/2020 
Os Vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan -PP e Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
propuseram o Projeto de Lei nº 196/2019, que institui o Mês de Conscientização e Combate às 
Hepatites Virais no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. 
Aduzem os proponentes que o objetivo da matéria em tela é instituir no município 
de Pato Branco um mês dedicado à realização de atividades voltadas à conscientização da 
população sobre a importância de diagnosticar precocemente as hepatites virais e promover a 
realização de exames e testes na sociedade em geral. 
Trazem à luz da matéria a informação de que a hepatite é uma inflam.ação no 
fígado , causada pelo vírus ou pelo uso de medicamentos, álcool, outras drogas e por doenças 
autoimunes, sendo um dos maiores e mais graves problemas de saúde pública no Brasil. 
Doença silenciosa, muitas vezes que não apresentam sintomas, as hepatites virais mais 
comuns são causadas pelos vírus A,B e C, existindo ainda o vírus De E, segundo a 
Organização Mundial de Saúde, no Brasil milhões de pessoas são portadoras do vírus B ou C 
e não sabem, o que poderá colocar a saúde dessas pessoas fique cada vez mais 
comprometida, como originando cirrose e câncer. 
Diante de tais dados, afirmam os proponentes que é de extrema importância que o 
Poder Público promova a realização de exames de rotina para detectar a hepatite, visto que há 
quase 325 milhões de pessoas infectadas com algum tipo de hepatite virai , dentre essas, 1,34 
milhões de pessoas irão a óbito por ano, número este que aumenta na medida que a 
população envelhece, pois a hepatite é uma das doenças mais virais do mundo, e poucas 
pessoas tem conhecimento deste fato. 
Após a análise da dos membros da Comissão de Justiça e Redação, 
especialmente a análise criteriosa deste relator, a Comissão de Justiça e Redação atendendo 
ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optou 
por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei 196/2019. 
Pato Branco, 14 de maio de 2019. 
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Correia - PSC 
Membro- Relator 
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! Rua Arari , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná l!Jl~<~~ ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - ·1534 W:-i~ IBl http://www.patobranco .pr. leg.br/ ve rea dorrodrigo@patobranco. pr.leg.br ~~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE NC 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ª21 o1 1? t?t,k( wl~
Presidente 
Relator: Ío.Joiiw -P· clv Mui& 
~R a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 ·· Pato Branco - Para ná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
~http://www patobra co.pr leg br/ rozane@patobranco.pr. leg.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11 ~111111 111 11111111111 1111 CÂMARA MUNICIPA PROTOCOLO GERAL 501/2020 
Data: 06/03/2020 - Horário· 09·39 
Legislativo • PCPP 4/2020 · 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 196/2019 
SÚMULA: Institui o Mês de Conscientização e Combate às Hepatites Virais no 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. 
Autores: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Através do Projeto de Lei em epígrafe, os proponentes pretendem 
instituir o mês de conscientização e combate às hepatites virais no calendário oficial 
de datas e eventos do Município de Pato Branco, em alusão ao Dia Mundial de Luta 
contra as Hepatites Virais - 28 de julho. 
Conforme o art.2º, a Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável 
em promover ações como palestras, seminários, e distribuição de materiais educativos 
e demais atividades inerentes a temática. 
Após análise do projeto e atendendo o que preceitua o art. 64 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação. 
\ 
Ronalce Mo .·-~ kiavan - PP 
Pªr ;nte 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
[2Jhttp://www.patobranco. pr.leg.br/ ve readorfa bricio@patobranco.pr.leg.br 
~\)' 
~ ~,º 
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8 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATA Nº 01/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 4 dias do mês de marçlo de 2020, às 15h50, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares 
Andrea Barão, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de 
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para 
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos 
Projetos de Lei nº 196/2019, que institui o Mês de Conscientização e Combate às 
Hepatites Virais no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato 
Branco; nº 169/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan Houses e 
estabelecimentos similares manterem cadastro atualizado dos seus usuários e dá 
outras providências; e nº 144/2019, que institui no Município de Pato Branco/PR o 
Programa "Entrega Consciente", que dispõe sobre a adoção de recém-nascidos e dá 
outras providências. O vereador Ronalce informou que está sob sua relataria o 
Projeto de Lei nº 17 4/2019, que altera o art. 3° da Lei nº 3276, de 27 de novembro de 
2009, que instituiu o Programa da Porteira a Dentro, e que foi encaminhado 
requerimento à Secretaria Municipal de Agricultura, no dia 1 O de fevereiro de 2020, 
solicitando ao referido órgão para que se manifeste a respeito da matéria. Por isso, o 
prazo para emissão do parecer deste projeto encontra-se suspenso, até o envio da 
resposta por parte da Secretaria Municipal. Nada mais havendo a ser tratado, 
lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de 
competência. 
~\~f Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Presidente 
Pato Branco, 4 de março de 2020. 
AIJ~' ssessora parlamentar 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná ~).\- ~al!l ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 ~~; ·. 1 
~hllp ://www.patobran co.pr.l br / vereadormo acirdalchiavan@pato branco.pr.leg.br l!l ~ ···· 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de ~1 , d!? 19tla 2/t'-1 1 
Pato Branco, 1 lo3 / düXí2 · 1 
Carlinho An 
.t11 '). 
lo Polazzo - PROS 
Presidente 
Relator: 
Data: 
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
181 http://www.pato branco.pr.leg.br / rozane@pato branco. pr.leg.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
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PROTOCOLO GERAL 69712020 
Da1a: 19/03/2020 ·Horário: 16:04 
Legislativo • PCOF 32/2020 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 196/2019 
Autor: Marines Boff Gerhardt (PSDB) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Súmula: Institui o mês de Conscientização e Combate às Hepatites Virais no 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
Por meio do projeto em análise, os vereadores proponentes buscam instituir o 
Mês de Conscientização e Combate às Hepatites Virais no Calendário Oficial de Datas 
e Eventos do Município de Pato Branco. A Hepatite é uma inflamação no fígado, que 
pode ser causada por vírus ou pelo uso de remédios, álcool e outras drogas, assim 
como doenças autoimunes, metabólicas e genéticas, sendo hoje um dos mais graves 
problemas de saúde pública do Brasil. 
Em sua justificativa, os nobres parlamentares destacam a importância de 
conscientizar a população sobre a necessidade de diagnosticar precocemente as 
hepatites virais e de promover a realização de exames e testes, visando identificar as 
pessoas que possuem o vírus e encaminhá-las para tratamento, reduzindo assim os 
índices da doença no Município. 
Trazem à luz da matéria que as hepatites virais acometem 325 milhões de 
pessoas no mundo, sendo que 1,34 milhão delas deverão ir a óbito, número este que 
vem aumentando a cada ano à medida que a população vai envelhecendo. Muitas 
dessas pessoas desconhecem serem portadoras da enfermidade, fato que acaba 
fazendo com que a doença evolua para danos mais graves, como a cirrose e o câncer. 
Por isso, ressaltam, torna-se de extrema importância que o Poder Público 
promova sempre que possível a realização dos exames de rotina que detectem a 
hepatite. 
ANÁLISE 
Analisando a matéria, verificamos que o presente projeto de lei é de extrema 
relevância social, pois busca cumprir os preceitos de proteção à saúde e da dignidade 
da pessoa humana, sendo estes direitos fundamentais de todos e que devem ser 
garantidos mediante políticas sociais que visem à redução do risco de doença e demais 
agravos, promovendo a proteção e recuperação. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, onde mostra-se evidente 
benefício com tal projeto de lei, uma vez que busca-se resguardar o interesse público e 
a promoção à saúde, opinamos pela sua viabilidade uma vez que não há nenhum óbice 
a sua tramitação e aprovação. 
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação e 
aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 17 de março de 2020. 
Carli~p An 
/ ? 
fi/-r--r 
Vilmar Maccari - PDT 
Membro 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PJ.\ 
PROJETO DE LEI Nº 196/2019 
Institui o Mês de Conscientização e Combate às 
Hepatites Virais no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município 
de Pato Branco, o Mês de Conscientização e Combate às Hepatites Virais, a ser realizado 
anualmente no mês de julho, em alusão ao Dia Mundial de Luta contra as Hepatites Virais -
28 de julho. 
Art. 2° Durante o Mês de Conscientização e Combate às Hepatites Virais, a 
Secretaria Municipal de Saúde realizará palestras, seminários, elaboração e distribuição de 
materiais educativos e demais atividades que tenham como objetivo alertar e informar a 
população sobre os perigos das hepatites virais e a importância do diagnóstico precoce. 
Parágrafo único. Para a realização destas atividades, a Secretaria Municipal 
de Saúde poderá contar com a participação voluntária de profissionais de medicina, 
enfermagem, farmácia, psicologia, serviço social, educação entre outras áreas do Poder 
Público, entidades públicas e privadas e a população de modo geral. 
Art. 3° A Secretaria Municipal de Saúde promoverá, em especial durante o 
mês de julho, a realização de exames na sociedade em geral, divulgando antecipadamente 
as datas, locais e horários em que serão efetuados os testes na comunidade para 
identificar e promover o tratamento daqueles que possuírem o vírus da hepatite. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná l'·~ ~ (46) 3272 - 1500 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
1510512020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.512, DE 13 DE l\IAIO DE 2020 
Institui o Mês de Conscientização e Combate às 
Hepatites Virais no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco, o Mês ele Conscientizaçâo e Combate às 
Hepatites Virais, a ser realizado anualmente no mês de julho, em 
alusão ao Dia Mundial de Luta contra as Hepatites Virais - 28 de 
julho. 
Art. 2º Durante o Mês de Conscicntizaçâo e Combate às Hepatites 
Virais, a Secretaria Municipal ele Saúde realizará palestras, 
seminários, elaboração e distribuição ele materiais educativos e demais 
atividades que tenham como objetivo alertar e informar a população 
sobre os perigos das hepatites virais e a importância do diagnóstico 
precoce. 
Parágrafo único. Para a realização destas atividades, a Secretaria 
Municipal de Saúde poderá contar com a participação voluntária de 
profissionais de medicina, enfennagem, farmácia, psicologia, serviço 
social, educação entre ou tras áreas do Poder Público, entidades 
públicas e privadas e a população de modo geral. 
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde promoverá, em especial 
durante o mês de julho, a realização de exames na sociedade em geral, 
divulgando antecipadamente as datas, locais e horários em que serão 
efetuados os testes na comunidade para identificar e promover o 
tratamento daqueles que possuírem o vírus da hepatite. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é ele autoria dos vereadores Marines Boff Gerbardt e Ronalce 
Moacir Dalchiavan. 
Gabinete cio Prefeito, 13 de maio de 2020. 
AVGVSTJNHO ZVCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:9D8C7D76 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 15/05/2020. Edição 201 O 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomuni cipal.com.br/amp/ 
www.diariornunicipal.corn.br/arnp/materia/9D8C7D76/03AGdBq24-UFw1rnMbAaXABoAw_d6T7Bw5QU3nMkWXOmHQ8inCyd4Apl3EPIJTYJ7SE... 1/1 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
15 de maio de 2020 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLO 196/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Institui o Mês de Conscientização e Combate às Hepatites Virais no Calendário Oficial 
de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. 
(a ser realizado anualmente no mês de julho, em alusão ao Dia Mundial de Luta contra as 
Hepatites Virais - 28 de julho. Durante o Mês de Conscientização e Combate às Hepatites Virais, 
a Secretaria Municipal de Saúde realizará palestras, seminários, elaboração e distribuição de 
materiais educativos e demais atividades que tenham como objetivo alertar e informar a 
população sobre os perigos das hepatites virais e a importância do diagnóstico precoce. A 
Secretaria Municipal de Saúde promoverá, em especial durante o mês de julho, a realização de 
exames na sociedade em geral, divulgando antecipadamente as datas, locais e horários em que 
serão efetuados os testes na comunidade para identificar e promover o tratamento daqueles que 
possuírem o vírus da hepatite) 
Autores: Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
Protocolo: 2292/2019 Data Entrada: 1 O de julho de 2019 
Leitura em Plenário: 1 O de julho de 2019 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 11 de julho de 2019 
Relator: Joecir Bernardi - SD 
Solicitado Parecer Jurídico em: 12 de agosto de 2019 
Emitido em: 20 de janeiro de 2020 
Redistribuído em: 6 de fevereiro de 2020 
Relator: Rodrigo José Correia - PSC 
Data Anexação do Parecer Favorável: 18 de fevereiro de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 18 de fevereiro de 2020 
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 6 de março de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 9 de março de 2020 
Relator: Carlinho Polazzo - PROS 
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de março de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 29 de abril de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de maio de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e 
Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
* O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio a 1° de junho de 2020, a vaga da 
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, de 
27 de abril de 2020. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 180/2020/DL, 4 de maio de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5512, de 13 de maio de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7637, de 15 de 
maio de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/05/2020. Edição nº 201 O. 
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