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materia nº 100/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaInstitui o “Julho Dourado” mês para reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação e a importância da prevenção de zoonoses.
native_id369

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-03 Promulgada — PROMULGAÇÃO: Lei nº 5188, de 3 de agosto de 2018. Promulgada pelo Presidente da Câmara, Joecir Bernardi. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7196 de 4 e 5 de agosto de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1563 de 6 de agosto de 2018.
2018-08-03 Enviado para Promulgação — PROMULGAÇÃO: Lei nº 5188, de 3 de agosto de 2018. Promulgada pelo Presidente da Câmara, Joecir Bernardi.
2018-07-11 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Encaminhado através do Ofício nº 487/2018/DL, de 11 de julho de 2018.
2018-07-11 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-07-10 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-07-06 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-07-05 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-07-03 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-06-28 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-06-13 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-06-11 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos 
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº .l.c;tJ./2018 
Institui o "Julho Dourado" mês para reflexão e 
promoção de eventos sobre a saúde de animais 
de rua e animais domésticos de estimação e a 
importância da prevenção de zoonoses. 
Art. 1° Fica instituido no âmbito do Município de Pato Branco o "Julho 
Dourado", mês de reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e 
animais domésticos de estimação e a importância da prevenção de zoonoses, a ser reali￾zado anualmente durante o mês de julho. 
Parágrafo único. A instituição do "Julho Dourado" tem, entre outros, os 
seguintes objetivos: 
1- promover ações que tragam qualidade de vida aos animais de rua e 
animais domésticos de estimação; 
li- promover palestras, sem1nanos, campanhas, mobilizações e outras 
atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca da importância de 
medidas preventivas de zoonoses e de instrução para o zelo com animais de rua e animais 
domésticos de estimação; 
Ili- contribuir para a melhoria dos indicadores relativos à saúde dos animais 
de rua e animais domésticos de estimação; 
IV- promover intercâmbios visando ampliar o nível de resolutividade das 
ações direcionadas à saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação por 
meio de integração da população, órgãos públicos, privados e organizações não 
governamentais que atuam na área de defesa animal; 
V- divulgar os preceitos contidos na Declaração Universal dos Direitos dos 
Animais da Organização das Nações Unidas - ONU e da Organização das Nações Unidas 
para a Educação, a Ciência e a Cultura - Unesco. 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná · www.camarapatobranco.com.br 
Art. 2° O "Julho Dourado" passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos 
do Município de Pato Branco. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 11 de junho de 2018 
J, s M~ Boff ~~G r ar - PSDB ut Vereadora op ente 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
www.camarapatobranco.com.br 
~ô~~NUc~dlY/7k,kY/ilw,,naY Estado do Paramí 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei em questão visa incluir no Calendário Oficial de Eventos.do 
município de Pato Branco, o "Julho Dourado", um mês de reflexão e promoção de eventos 
sobre saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação, os conhecidos Pets, e 
a importância da prevenção de zoonoses. 
O objetivo é trazer maior consciência sobre cuidados e o abandono de 
animais domésticos, assim como suscitar o debate e promover ações que tragam 
qualidade de vida aos animais de rua e animais domésticos de estimação. 
A questão dos animais domésticos e animais de rua precisa ser abordada, já 
que no nosso município é contamos com população imensa de animais abandonados, 
especialmente cães e gatos. Precisamos promover a conscientização sobre a posse 
responsável, fomentar campanhas de castração e ações preventivas de zoonoses, assim 
como campanhas de adoção. 
Outro objetivo do Julho Dourado, assim como existem o Outubro Rosa e o 
Novembro Azul, é promover intercâmbio de experiência e ações concretas direcionadas à 
saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação, com a participação da 
população, órgãos públicos, privados e organizações não governamentais que atuam na 
área de defesa animal. 
~trt Vereado:aGt ff4«.~ f~~~'(J~~t~ 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
www.camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
M u n ici pai, o projeto de -'O.o.i ........,· ~ ...... ' ...... >. " __,. .._ior ........... 1 .-tCJ ...... o ....... rR........._. _________ _ 
Pato Branco, 13/0f-(~DJSR. 
ã~Af/e~e Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~:-. lado do P;1ra11:i 
GAlllNETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 100/2018. 
Autor: Marines Boff Gerhardt - PSDB. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB 
Entrada na Comissão: 13/06/2018 
Súmula: Institui o "Julho Dourado" mês para reflexão e promoção de eventos sobre a 
saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação e a importância da 
prevenção de zoonoses. 
ANÁLISE 
A Vereadora proponente demonstra preocupação com as questões de saúde animal, e busca incluir no 
calendário oficial de eventos de nosso Município esse tema. 
Nesse sentido, entendo que o tema seja pertinente, uma vez que quando temos animais saudáveis em 
nossa convivência nossa socialização e bem estar tem um acréscimo significativo. Da mesma forma 
quando isso ocorre de forma contrária, com animais doentes em nossos lares e vias públicas, os 
sentimentos e riscos para moléstias são fatores reais. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro da legalidade, 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
lin- MDB 
Ronalce 
Membro 
Moacir Df lchiavan- PP ~~~41 Presidente 
~ 
Carlinho R
R.Jui~~ odrigo José'Correia - PSC 
Me Membro 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
tl!d:ln44n'Jk~ic#n~dt}" IP~ ~tn4tc<F Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de -"~"""'i~•~i ... ?__,.,J"-"-c#·'+;/~z4~·c<..j.l/_,__R~.~----------
\:~i~J?~~~~k~ Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com,br 
ado rio Para11(1 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 100/2018 
SÚMULA: Institui o "Julho Dourado" mês para reflexão e promoção de 
eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação e 
a importância da prevenção de zoonoses. 
Autor: Vereadora Marinês Boff Gerhardt - PSDB. 
Pretende a autora do projeto de lei em tela, a vereadora Marinês Boff Gerhardt 
- PSDB, através desta proposição, instituir o "Julho Dourado" mês para 
reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais 
domésticos de estimação e a importância da prevenção de zoonoses. 
A intenção da legisladora, conforme justificativa é que o Projeto 
de Lei em questão visa incluir no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Pato Branco, o "Julho Dourado", um mês de reflexão e promoção 
de eventos sobre saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação, 
os conhecidos Pets, e a importância da prevenção de zoonoses. 
O objetivo é trazer maior consciência sobre cuidados e o 
abandono de animais domésticos, assim como suscitar o debate e promover 
ações que tragam qualidade de vida aos animais de rua e animais domésticos 
de estimação. 
A questão dos animais domésticos e animais de rua precisa ser 
abordada, já que no nosso município é contamos com população imensa de 
animais abandonados, especialmente cães e gatos. Precisamos promover a 
conscientização sobre a posse responsável, fomentar campanhas de castração 
e ações preventivas de zoonoses, assim como campanhas de adoção. 
Considerando que a matéria tem interesse público e por 
encontrar-se amparada legalmente optamos por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 02 de julho de 2018. 
~~d~M~~JAh_ Presidente 
Vilmar Maccari - PDT 
Membro - Relator 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
~~J~~~~~~ Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 02 (dois) dias do mês de julho do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão de Políticas 
Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente) e Vilmar Maccari 
(Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar 
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabrício 
Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto 
de Lei Nº 60/2018, que "Torna obrigatória à disponibilização de cadeiras de rodas nas Agências Bancárias de 
Pato Branco, Paraná para atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos ou com 
mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório", o relator da matéria vereador Vilmar Maccari 
explanou aos demais que solicitará novamente parecer jurídico da casa, tendo em vista o parecer emitido pela 
FEBRABAN, para posteriormente exarar parecer à matéria. O Projeto de Lei nº 188/2017, que "Acrescenta e 
altera dispositivos à Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, dispondo sobre a regulamentação da colocação e 
retirada das caçambas (Brook) usadas na remoção de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras 
providências", o relator da matéria vereador Vilmar Maccari fará análise da resposta encaminhada pelo 
departamento jurídico do executivo municipal, encaminhada a esta casa de leis através do ofício nº 
47/2018/DA, na data de 02 de julho de 2018, para então exarar parecer a matéria. O Projeto de lei nº 
100/2018, que "Institui o "Julho Dourado" mês para reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais 
de rua e animais domésticos de estimação e a importância da prevenção de zoonoses", de relataria do vereador 
Vilmar Maccari, a comissão exarou PARECER FAVORÁVEL a matéria, acompanhado com os votos dos 
demais vereadores . O Projeto de Lei Complementar nº 02/2018, que "Insere o§ 3º no artigo 60, revoga os§ 
6º do artigo 76 e§ 6º do artigo 80 e altera o artigo 11 O, da Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018", o 
relator da matéria vereador Maccari, acompanhado com os demais componentes da comissão, deliberaram 
pelo PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria. O PROJETO DE LEI 120/2018, que "Altera 
disposições da Lei Municipal nº 4. 7 42, de 29 de fevereiro de 2016, que trata da estrutura administrativa e de 
cargos comissionados do Município de Pato Branco", o relator da matéria vereador Fabricio, solicitou através de 
requerimento, maiores esclarecimentos técnicos acerca da matéria para então exarar parecer, já o vereador 
Maccari, posicionou-se seu favorável a matéria sem ressalvas, o vereador Moacir Gregolin buscará 
esclarecimentos acerca da proposição, para verificar a possibilidade de atrelar o plano de progressão das 
babás bem como a reposição do piso salarial dos servidores públicos municipais, para então exarar seu voto à 
proposição. O PROJETO DE LEI Nº 181/2017, que "Cria no âmbito do município de Pato Branco o "Programa 
Maria Maria" e da outras providências", de relataria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram por 
exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria. O PROJETO DE LEI Nº 102/2018, que 
"Institui a Semana de Combate e Prevenção ao Trabalho Infantil no município de Pato Branco e dá outras 
providências", de relatoria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria. O PROJETO DE LEI Nº 116/2018, que "Insere o item IV, no 
artigo 13, da Lei Municipal nº 4. 742, de 29 tje fevereiro de 2016", de relatoria do vereador Moacir Gregolin, os 
pares deliberaram pelo PARECER FAVORAVEL à regular tramitação da matéria. Por fim, voltou à discussão 
do PL nº 120/2018, onde a comissão optou por exarar parecer, somente com o recebimento das respostas 
pertinentes a matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi 
assinada pelos de competên~Ja . 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 
. __ Pato~co, 02\det({ulho de 2018. 
r •. 
Fabrício Prei ;(.Ü~ ' 
/\de /\,\~ ~~ lo Presidente 
L'.eandro 
/JJ.l!i ~'Stav/{_~~f' t~ Assessor Parlamentar 
85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
rpâ:fflaUh/lu:nirffea/~ iP~ $uut(}(// 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de \ki , "e .ioo 17.0\'.R￾Pato Branco, ?i lo-:i-/wtR · 
José Gilso 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: Projeto de Lei n 100/2018, que Institui o "Julho Dourado", mês para a 
promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos de 
estimação e a importância da prevenção de zoonoses. 
Súmula- : Projeto de Lei n 100/2018, que Institui o "Julho Dourado", mês para a 
promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos de o 
=<' "" estimação e a importância da prevenção de zoonoses. ~- $ 
§ .. 
Refere-se Projeto de Lei n 100/2018, que Institui o "Julho Dourado", mês para a ó ~ 
promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos de 
estimação e a importância da prevenção de zoonoses.a ser realizado anualmente 
durante o mês dfe julho. 
Após Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em 
conformidade com as normas e com a legislação que o regem, emitimos o PARECER 
FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 
Pato Branco, 04 de julho de 2018. 
JOSE GIL 
PRESIDE 
MARCO ANTONIO AUGUST 
MEMBRO- Relator 
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CLÀUDE~.lll~'~À~.·.·····~.-~.'' .. PDT 
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Rua Araribóia, 491 - Centro Fone• (46) 3272-1500 85501-262 
e-maH: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
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PROJETO DE LEI Nº 100/2018 
Institui o "Julho Dourado" mês para reflexão e 
promoção de eventos sobre a saúde de animais de 
rua e animais domésticos de estimação e a 
importância da prevenção de zoonoses. 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco o "Julho Dourado", 
mês de reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos 
de estimação e a importância da prevenção de zoonoses, a ser realizado anualmente durante o 
mês de julho. 
objetivos: 
Parágrafo único. A instituição do "Julho Dourado" tem, entre outros, os seguintes 
1. promover ações que tragam qualidade de vida aos animais de rua e 
animais domésticos de estimação; 
li. promover palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras 
atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca 
da importância de medidas preventivas de zoonoses e de instrução para o 
zelo com animais de rua e animais domésticos de estimação; 
Ili. contribuir para a melhoria dos indicadores relativos à saúde dos animais 
de rua e animais domésticos de estimação; 
IV. promover intercâmbios visando ampliar o nível de resolutividade das ações 
direcionadas à saúde de animais de rua e animais domésticos de 
estimação por meio de integração da população, órgãos públicos, privados 
e organizações não governamentais que atuam na área de defesa animal; 
V. divulgar os preceitos contidos na Declaração Universal dos Direitos dos 
Animais da Organização das Nações Unidas - ONU e da Organização das 
Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Unesco. 
Art. 2° O "Julho Dourado" passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Pato Branco. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
LEI Nº 5.188, DE 3 DE AGOSTO DE 2018 
Institui o "Julho Dourado" mês para reflexão e 
promoção de eventos sobre a saúde de animais de 
rua e animais domésticos de estimação e a 
importância da prevenção de zoonoses. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco o "Julho Dourado", 
mês de reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais 
domésticos de estimação e a importância da prevenção de zoonoses, a ser realizado 
anualmente durante o mês de julho. 
Parágrafo único. A instituição do "Julho Dourado" tem, entre outros, os 
seguintes objetivos: 
1. promover ações que tragam qualidade de vida aos animais de rua e 
animais domésticos de estimação; 
li. promover palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras 
atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca 
da importância de medidas preventivas de zoonoses e de instrução para 
o zelo com animais de rua e animais domésticos de estimação; 
Ili. contribuir para a melhoria dos indicadores relativos à saúde dos animais 
de rua e animais domésticos de estimação; 
IV. promover intercâmbios visando ampliar o nível de resolutividade das 
ações direcionadas à saúde de animais de rua e animais domésticos de 
estimação por meio de integração da população, órgãos públicos, 
privados e organizações não governamentais que atuam na área de 
defesa animal; 
V. divulgar os preceitos contidos na Declaração Universal dos Direitos dos 
Animais da Organização das Nações Unidas - ONU e da Organização 
das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Unesco. 
Art. 2° O "Julho Dourado" passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Pato Branco. 
de 2018. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 3 de agosto 
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Presiáente 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46} 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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DIÁRIO DO SUDOFSfE 
Publicações Leg • ais 
Caderno lnte rante da Edi ão n° 7196 Pato Branco, 4 e 5 de a osto de 2018 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
GOVERNO DO ESTADO DO PARAl lA ._,,, , , 
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA ugJ ·~ ' 
REVID~NCIA - SEAP 
DEPARTAl.'ENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE l.'ATERIAL￾DEAl.1 
AVISO DE UCITAÇAO 
PREGÃO PRESENCIAL IP 03ôl2018 SRP 
PROTOCOLO li' 15.127.914·7 
OBJETO: e~ tro de preços i.isando a futura e e'o'enlual aqt..ls:ç.ão de 
hor(fMgra~~r s pata Pato Branco e Francisco Be:trão. 
INTERESSADO: Diversos óryãos. 
AUTORIZADO: Exmo. Sr. Secretário da SEAP em 28.1)512018. 
ABERTURA: 21 de agosto de 2018 às 09.JOOs. 
LOCAL da DISPUTA: 5' CRPM- nde<~ constante do ed.tal. 
Eá1aJ e rrn a.ç es Comp!ernentares: \w.".'1,c..omPtasoarana.or.oov.br 
O Prt"UW&t O:l ~ &ar.:.o (J,co.-'Jt CU.. N:\ ~ <>> ~ 1S eh 
e..~ CU>'.-xa os wtru-..s 1L&G<ia-»s r-r1 Ai~ GM'at O"drft. • 
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e.ta.!<a d.i c.:ai:.J '-'P "'""'Al:a.:.er f'n~ 
~IU:-lCI IO ECORO~'EL \ 1 \1DA - ESTADO DO PARA.X\ 
TE.R.\10 DE RAllnCAÇÁO DEDISPEXSA DEUCITAÇÃO 
PROCESSO DE Dl5PEXSA DE UO TAÇÃO 1'• ffi/l\Jl8 
Pnx-n.o;o Ud'..dól n' JJ;..'\/1018.. RATIFiCO.oostê"lln)S &:t.ut. 16,&. lti n•E«.6.'93. 
Cl"f";:mJo p.lr««fJJÍi.!.ic d.J. Sra..Pric:LI Gct\,~ 0...-pj:. s._ .tJuril;..<r.~t~fal' . 
cipi.\&\i.uo~rM.'t'l .i l>.."i" ni.'IS!mnosdoiD..W ut. 00 d.ip~ itg.ü 
in\1... r~ erírl.el ~'f"'i.!ç1D L'n!~-d, ct l').'l lq..ulcst cJii..cJJ. ~li￾ru~ eh Ctun t \ ,.uti ~-no, cor.i.-"\fTJlit Dtc:i-rlO n• 6..;.W2\llS o ÇJ.tl sai dõtiru,. 
i..t.l ru-.1 rins1..~~.:.J.Jcko:..ilko~ irt .. ics..'<'ti.irNko. ~r!ri lS: SL \IJ..'m:c .m.;. r.i. 
f'-ruá'< &> CPi= n• 500A &íl.SYH(\ RG n»l.91 UL)l)--0 t d.a Sn. ~ cu<!~ Ara.,~ Wt
~ f'.""1.hkn &lCPF n' 0-17.b97.l-i.3-61, RG n' 8 76J b'9>-l. O n •. \.,.. trol .t st'rr.ZW 
< FtS 21).(((l,(1) (,iJUrnil rei.is~ F\J:~"'Ule k".. C('fl_YJd \ '"ni.!J.02 & lt,,"'-~ &= lOIS. 
fnnkArid Schb.,w. Prtfri:o f>.Jru •. ;p..u. 
AVISO DE LICITAÇÃO 
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N' 07112018 - PI.IM 
OBJETO: A pres ente fci1ação tem por ob;eto a eçâo de 
propostas \'\sando a Ata d e Regislco de Preços pua a 
contratação de s e rviço d e trans p orte de pass ageiros, com 
vefcu lo ónibus, para ate nder a demanda de viagens de sta 
munic ipalidade. co nforme lei Muni cipal 196812017 
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conforme edital. 
DATA DE ABERTURA: 15 de agosto de 2018, ás 14h00min. 
na sede administrativa da Prefe;tura Municipal, Setor de 
lici1ações, situada a Ptaça Francisco Assis Reis, 1060. 
lllFORl.IAÇÔES COMPLEMENTARES: O presente ed:tal está 
a disposição no Departamento de Uci1ação e no site ofiCi.a l do 
mun:Cipio v.·1t'W.mangue1rinha pr.gov.br 
Ma'<>res inf0<mações pe:o fone (046) 3243-1122. 
Mangueirinha, 03 de agosto de 2018. 
Publique -s e 
~ia Eliana Outra Vile la 
Pregoeira 
SE.DIR AB.\SITCEOO::tA LIDA toma r&'-'.k ~t itJ: ~'1«'<r m L\P. .t k,mc\2çhl 
d.i lkmç.i d< ()p«lo,"io r u .a OxrhOO \'U<jW.-1 &e co .t~.u.tiwis p.i.r.t wku!.:>s .t.u￾to<r"'-.tccei lru.tili.di ru. An•ddi Oi..~ Stnhon d.J. Luz. i lO, u i-J.n_\ ~-rUnJu. PR. 
SF.DIR AS..\STECEl>ORA LTDA lom .i p áb!ico t:;,ut rt<'l!Nu do IAP. a Liccr:ç.t 
Jt Oru.açio pir.a Comtrd o H1tji.st1 Jt coo1bustfrtis rua ,-t k ulo s .a utom · 
u s inst11 JJ..J. ni A\-t nid.1 !\ôs.$.1 St nkt'i n. d .1 Lu1, iOO, ctr.trn,C!t \dlr.d i.1-PR. 
MW.ldPIO CORO~'EL \1\'ID.\- PR 
A\1SO DE LICITAÇÃO PRLGÁO PRFSEXOAL N• 92/l\Jt 8 
TIPO~IEXOR PREÇO PORITE\I 
0 3)ETO. CONIMTAÇÁO DE E.\IPlU;;A PARA ATTh'OL\ lDITOS NA ÁREA DA 
ESfRAT(GtA DE S.\ÜDE D.\ FA.\!ILL\ - fSf, NA lOCAUDADE DE V.UÇA DOS 
PXl~"EIROS (V.\PSf). NE:>"TI MUXdP:O DE ~o n \'IVID.\. l.OCAL E HQ. 
RÁRIO. Pr.tt;aArf,C..JMa A"'m.' s.'n,.uW.rn hcc-.u00rli12l dt ~~ dt 2018. \'AlO~ 
A.XL\~O ESTI.\L\lX>. Ri 17.UOJ.CQ. Pn.ro & 'i il: 12 (&.."'ld rn6!S. O eJ:"~ f'> 
dtti sa «il> rt..> ;..> t'.ll'klW d.: ÚC\"00 \ 'hiJ.i,duCc3 (1) h 12.C•) h.._va.scdu 1131) 
1.s :JO ~cvl!nois&sU\,.,, ..•. cn1r.d i. Ht rtfY"' tr.Úi.. \es .i6) J2J.2·8JOO. 
Ccn"Yld \"niJ.I, 0 3 de ~'-"15!D de hJI&. A.ian:r An'.&00 An:~, Pres5J.tn:.t dl <J>L 
. >iB-f'i\?f cON$E.l.J{Q Ml!NICIPAI. DOS DIRE.ITOS 
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f<ESOlUÇÃO ,. .. 0 1 ::.?l 11 
o.•zoz.u .n11 :~: ~;ic• Ktr. 1 • or='•"fl·:> 6> Rt-;---*> ..__d, C-.. ol T1.h:UC.l çiodt e., ;.i.~ O OtãFR 
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Lei.• • ' 17'7 :ll 7~1_()()c 17H H J7&,f7A lJll J.>H 
.it~ &> Prcfú_, -" !.::el.i;.d l : t.i;>rj1u 0 0.:f.:..C, riu.» l> 
Pcr..i.• \t.:h ~u&tr!"t .t .> & 1>1' 
.\ tfh.ru Lc..W., Pub 
rr.ft:, ,.1.a..->;.il \11.J•-.lr LccW 
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U~ IPI O DE PATO DRA..~CO 
Errili [.,tn.:oJ:o Ttm!O dt Jjun~< l/10 8 doCrotrLto 1110 Tr-t · 
dldt Pr~os ' l-t/l úl 7. f"..h!.ia.!o ru [Jjçfo do diJ. ll/ú7/1\ll8. 0n..!c lro·se "l>ol. 
Orç.:(1$1)1 . Stcrrurit fo .k il Jt> Mti<l An±-i<n:t>· lti.1.-se "IJ\.'ol. Orç.: ClSül • St· 
ntUri.i Munid p.!l d< Sx.:.dl'.. As dtnuis cooJiçOO ponuntCtm im !:cmlL\. 
ESTADO DO PARANA 
PREFElTURA l\lUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂl\IARA M UNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI N" S.188, DE J DE AGOSTO lH:: 2018 
Institui o "Julho Dourado" mês para reflexão e 
promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua 
e animais domésticos de estimação e a importância da 
prevenção de zoonoscs. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos tennos do § 5° do ai1. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a 
seguinte Lei: 
Art. lº Fica instituído no âmbito do Município de Pato Br-anco o 
"Julho Dourado", mês de reflexão e promoção de eventos sobre a 
saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação e a 
importância da prevenção de zoonoses, a ser realizado anualmente 
durante o mês de julho. 
Parágrafo único. A instituição do "Julho Dourado" tem, entre outros, 
os seguintes objetivos: 
1 - promover ações que tragam qualidade de vida aos animais de rua e 
animais domésticos de estimação; 
II - promover palestras, seminnrios, campanhas, mobilizações e outras 
atividades que pcnnitam estimular a sensibili zação da população 
acerca da importância de medidas preventivas de zoonoscs e de 
instrução para o zelo com animais de rua e animais domésticos de 
estimação; 
Ili - contribuir para a melhoria dos indicadores relativos à saúde dos 
animais de rua e animais domésticos de estimação; 
IV - promover intercâmbios visando ampliar o nível de resolutividade 
das ações direcionadas à saúde de animais de rua e animais 
domésticos de estimação por meio de integração da população, órgãos 
públicos, privados e organizações não govcmamcntais que atuam na 
área de defesa animal; 
V - divulgar os preceitos contidos na Declaração Universal dos 
Direitos dos Animais da Organização das Nações Unidas - ONU e da 
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a 
Cultura - Uncsco. 
Art. 2° O "Julho Dourado" passa a integrar o Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Pato Dranco. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 3 de 
agosto de 20 18. 
JOECJR BERNARD/ 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldentificador:OD52DF2C 
l'vlatéri a publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no <lia 06/08/201 8. Edição 1563 
A verificação de autenticidade da 111atéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diario111unicipal.co111.br/a111 p/ 
rp~fi/f/pvf;/gdl/Ú>~talá(Y !?~/ ~U"fdt(X)/ Estado do Pnrnná 
Oficio nº 502/2018-DL Pato Branco, 3 de agosto de 2018. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia da Lei nº 5.188, de 3 de agosto de 2018, que institui o 
'~ulho Dourado" mês para reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais 
de rua e animais domésticos de estimação e a importãncia da prevenção de zoonoses, 
promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador Joecir Bernardi. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pa to Branco - Pa raná 
~) 
/ 
J oleei ~ ~ernardi 
f>tesidente 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com .br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
\ !-lll'I e 'b ql.'. 
~dH~Jlu~d&-i?a#J !Btu~,,c; !'•:::] 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 100/2018 
RECEBIDO EM: 11 de junho de 2018 
SÚMULA: Institui o "Julho Dourado" mês para reflexão e promoção de eventos sobre a saúde 
de animais de rua e animais domésticos de estimação e a importância da prevenção de 
zoonoses. 
(Promover ações que tragam qualidade de vida aos animais de rua e animais domésticos de 
estimação através da promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e 
outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca da 
importância de medidas preventivas de zoonoses. O "Julho Dourado" passa a integrar o 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco) 
AUTORA: Marines Boff Gerhard - PSDB 
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de junho de 2018 
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 13 de junho de 2018 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 28 de junho de 2018 
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de julho de 2018 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de julho de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de julho de 2018 - Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 487 /2018-DL, de 11 de julho de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5188, de 3 de agosto de 2018. Promulgada pelo Presidente da Câmara, 
Joecir Bernardi. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7196 de 4 e 
5 de agosto de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1563 de 
6 de agosto de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
A4 1 Cidade 
Café Colonial da Capela 
Nossa Senhora Aparecida 
Cristina Vargas 
crislina@dla1iodosudoeste.com.br 
Será neste sábado (14), das 17h às 
2lh30, o 2ª Café Colonial da Capela Nos￾sa Senhora Aparecida do bairro Novo Ho￾rizonte, de Pato Branco, em prol da cons￾trução da igreja. 
De acordo con1 Jeferson Augusto Vi￾lhalva, presidente do Conselho Pasto￾ral da Capela Nossa Senhora Aparecida, 
que pertence à Paróquia Cristo Rei, os vo￾luntários estão preparando vários pratos 
caseiros, como bolos, geleias, bolachas, 
pães, polenta, salame, queijo na chapa e 
outras comidas coloniais, além de chás, 
café, leite, chocolate quente e suco de la￾ranja, uma das novidades desta edição. 
Ê preciso levar pratos e talheres. O in￾gresso custa R$ 25 e pode ser adquirido 
na Paróquia ou diretamente com Jeferson, 
atMvés do telefone 9880 l-9246. Crianças 
anos não pagam, entre 5 e 11 anos 
pagam n1eio ingresso e a partir de 11 anos 
pagam ingresso inteiro. 
No ano passado foram vendidos 600 
ingressos e para este ano a expectativa 
dos organizadores é superar essa marca. 
Interessados em colaborar com o even￾to podem doar ingredientes como peças 
de queijo, litros de leite, farinha de trigo, 
laranjas, salames ou outros itens necessá￾rios para o preparo dos pratos. 
Curso de introdução à 
Libras na UTFPR 
Assessoria 
A Diretoria de Graduação e Educa￾ção Profissional (Dirgrad) informa que 
estão abertas inscrições para o curso de 
1ntrodução à Libras. O curso será nlinis￾trado pelo professor Heron da Silva e tem 
a carga horária de 10 horas (12 horas-au￾la). 
O curso inicia no dia 13 de julho e se￾gue até o dia 25 de julho, das 16h às 17h40 
no campus da Universidade Tecnológica 
Frderal do Paraná (UTFPR). Ele é gratui￾aberto para servidores e alunos. Ins￾t. .. .,.ões pelo telefone (46) 3220-2556. 
Projeto "Julho Dourado" 
é aprovado no Legislativo 
Assessoria 
O Plenário do Legislativo aprovou, na 
segunda-feira (9), o projeto de lei, de au￾toria da vereadora Marines Boff Gerhar￾dt (PSDB), que institui em Pato Branco, 
o Julho Dourado. Segundo a vereadora, o 
mês é dedicado à reflexão e promoção de 
eventos sobre a saúde de animais de rua, 
aniniais domésticos de estimação e a in1-
portãncia da prevenção de zoonoses, a ser 
realizado anualn1ente durante o nlês de 
julho. 
"O objetivo é trazer maior consciên￾cia sobre cuidados e abandono de aniu1ais 
domésticos, bem como suscitar o debate'; 
ressalta Marines, ainda, promover ações 
que geren1 qualidade de vida aos animais. 
Além disso, pontua da vereadora, a 
questão dos animais domésticos e animais 
de rua precisa ser abordada, já que o mu￾nicípio conta con1 uma população acen￾tuada de animais abandonados, especial￾n1ente cães e gatos. O projeto tramita cou1 
pareceres pela aprovação das cmnissões 
de Justiça e Redação, Políticas Públicas e 
de Finanças e Orçamento. 
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www.diariodosudoeste.com.br 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
12 de julho de 2018 
Mestrado em Desenvolvimento 
Regional está com inscrições abertas 
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1 i l \;/ ~ \ .. l. j r-\ . ,J,_L/ ·. DIÂRIC 
O coordenador do PPGDR, Gilson Santos e o diretor de pesquisa e pós-graduação da UTFPR, Sandro Bertoluzzi 
Redação com Assessoria 
Segue até o dia 2 de agosto 
as inscrições para o Programa 
de Pós-Graduação em Desenvol￾vimento Regional (PPGDR) da 
Univefsidade Tecnológica Fede￾ral do Paranâ (UTFPR) de Pato 
Branco. O edital aberto, é para 
a seleção da turma de 2019 do 
curso de mestrado. 
Ao todo, são ofertadas 30 
vagas disponíveis e três adicio￾nais para candidatos oriundos 
de paíse:-> com os quais o Brasil 
mantém acordo de cooperação 
educacional, cultural ou de ciên￾cia e tecnologia. 
As vagas serão distribuí￾das entre as linhas de pesqui￾sa; 12 para a linha de Educa￾ção e Desenvolvimento e 18 
vagas para a linha Regionali￾dade e Desenvolvimento, de 
acordo com a disponibilida￾de de orientaçáo dos profes￾sores. Ainda de acordo com o 
edital. as vagas não preenchi￾das em alguma das linhas, po￾derão ser remanejadas a crité￾rio do colegiado. 
Segundo o coordenador 
do programa, professor Gilson 
Ditzel Santos, o PPGDR. jâ tem 
133 concluintes, inclusive com 
ex-alunos estrangeiros. 
O diretor de pesquisa e 
pós-graduação da UTFPR. San￾dro Benoluzzi destaca que o 
programa de Desenvolvimen￾to Regional é multidisciplinar, 
portanto, abrange diversas áre￾as do conhecimento. possibili￾tando assim graduados em di￾versas áreas ingressarem no 
programa. 
"Isso faz com que o progra￾ma sempre tenha uma boa pro￾cura de candidatos. em média 
100 candidatos por processo 
selelivo", pontua Bertoluzzi. 
Aberto em 201 O, em 20 19, 
o PPGDR terá sua décima turma 
de mestrado e a universidade já 
está com o projeto em desenvol￾vimento no Capes. para a ofer￾ta de doutorado em Desenvolvi￾mento Regional. 
Seleção 
O processo de seleção será 
dividido em três etapas. todas 
de caráter eliminatório e clas￾sificatório: prova dissertativa: 
análise da proposta de pesqui￾sa do candidato e pontuação do 
currículo e arguição. O resulta￾do final do processo de seleção 
será divulgado até o dia 21 de 
novembro de 2018. O período 
de matrícula será definido pelo 
calendário da UTFPR e divulga￾do na página do PPGDK 
Comitê se reúne para debater ações do 
Cidade Amiga do Idoso 
Marcilei Rossi 
mar(ilei@dlariodosudoeste.com.br 
Duas reuniões do Comi" 
lê Gestor do programa Cidade 
Amiga do Idoso foram realiza￾das nessa quarta-feira (11). Elas 
foram as duas primeiras ações 
de trabalho após a certificação 
de Pato Branco pela Organiza￾ção Mundial da Saúde (OMS} 
em junho. 
De acordo com a coordena￾dora do comitê gestor e secre￾tária de Assistência Social, Anne 
Cristine Gomes da Silva, algumas 
ações jâ foram definidas para os 
próximos encontros, como reu￾niões todas as primeiras quintas-
.feiras. assim como a realização 
do Dia Ativo em 24 de agosto, 
que pretende reunir mais de 500 
idosos em atividades no Largo 
da Liberdade, Gin;~sio Dolivar 
Lavarda e Associação de Mora￾dores do bairro La Salle. 
A etapa municipal do Dla 
Ativo, credenciará idosos, para 
participar da e1apa regional, que 
este ano será em Chopinzinho. 
Anne também comentou 
que nas primeiras reuniões do 
comitê, a Universidade Tecnoló￾gica Federal do Paraná (UTFPR) 
apresentou como serão o proje￾to de pesquisa que deve entre￾vistar 580 idosos nos meses de 
agosto e setembro, traçando um 
perfil social e apontando as ne￾cessidades da população. Os da￾dos devem ser divulgados em 
dezembro. 
"São várias as ações desen￾volvidas simulrnneamente em fa￾vor dos idosos em Pato Branco, 
mas o comitê tem como objeti￾vo debater as políticas públicas 
existentes", disse a secretária de 
Assistência Social, falando que o 
mnior desafio "é fazer as pessoas 
entenderem o que é o programa 
e que ele é de todos." 

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