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<)[.i Wi. t• \9) %'~ vlluméfxtl' de .9~ !?JJ~ GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP RGR Nº 008/2019
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 36/2019
Indica ao Executivo Municipal para que, quando for
renovado o Contrato de Concessão n. 42/73, de
10/12/1973, prorrogado através do TA 173/96,
referente a Concessão dos serviços de água e esgoto
na cidade de Pato Branco fornecido pela SANEPAR,
seja incluído no contrato cláusula prevendo que a
empresa concessionária dos sistemas de
abastecimento de água e esgotàmento sanitário no
município de Pato Branco seja obrigada a prestar
gratuitamente o serviço de limpeza de fossa séptica
nas residências de famílias de baixa renda e que não
forem atendidas pela rede de esgoto.
O vereador abaixo-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
indicando para que o Poder Executivo Municipal para que, quando for renovado o
Contrato de Concessão n. 42/73, de 10/12/1973, prorrogado através do TA 173/96,
referente a Concessão dos serviços de água e esgoto na cidade de Pato Branco
fornecido pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, seja incluído no
contrato cláusula prevendo que a empresa concessionária dos sistemas de
abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Pato Branco seja
obrigada a prestar gratuitamente o serviço de limpeza de fossa séptica nas residências
de famílias de baixa renda e que não forem atendidas pela rede de esgoto.
Infelizmente, 18% da população em nosso município ainda sofre com a
falta da rede de esgoto. Com isso, os moradores ficam obrigados a possuir em suas
residências as famosas fossas sépticas, que são cavidades subterrâneas, feita de
cimento ou de alvenaria, onde o esgoto é acumulado e represado de forma a ser
digeridos por bactérias. Depois desse processo, os líquidos resultantes são
encaminhados a uma nova fossa ou a um sumidouro.
Todavia, o tratamento feito pela fossa séptica não é completo como numa
Estação de Tratamento de Esgotos. Além disso, cabe salientar que é necessária a
limpeza periódica desta fossa, cujo serviço é realizado por empresas particulares que
cobram valores que muitas pessoas não conseguem arcar.
Esta indicação visa, logo, obrigar a empresa concessionária do serviço
público de abastecimento de água em nosso município a se tornar responsável pela
limpeza dessas fossas nos locais que não são atendidos pela rede coletora de esgoto.
Com isso, garantiremos que aqueles que não possuem condições
financeiras de pagar as empresas particulares que realizam o serviço de limpeza
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r7~ ~f . : Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 - 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoaclrdalchlavan@patobranco.pr.leg. br
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\9) Cfj~ ~a/rb; .9~ 91~ destas fossas possam viver com qualidade, enquanto não são atendidas com a rede
de esgoto.
Desse modo, diante do exposto e considerando a importância do assunto,
por ser de interesse local, é que indico ao Executivo Municipal para que adote esta
ideia.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de julho de 2019.
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Ronalce Moacir Dai iavan
Vereador - PP
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