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materia nº 36/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-07-10
EmentaIndica ao Executivo Municipal para que, quando for renovado o Contrato de Concessão n. 42/73, de 10/12/1973, prorrogado através do TA 173/96, referente a Concessão dos serviços de água e esgoto na cidade de Pato Branco fornecido pela SANEPAR, seja incluído no contrato cláusula prevendo que a empresa concessionária dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Pato Branco seja obrigada a prestar gratuitamente o serviço de limpeza de fossa séptica nas residências de famílias de baixa renda e que não forem atendidas pela rede de esgoto.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2019-07-11 Encaminhado — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 530/2019-DL.
2019-07-10 Aprovado — Aprovado.
2019-07-10 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-10T14:17:20.205828-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

<)[.i Wi. t• \9) %'~ vlluméfxtl' de .9~ !?JJ~ GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP RGR Nº 008/2019 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
INDICAÇÃO Nº 36/2019 
Indica ao Executivo Municipal para que, quando for 
renovado o Contrato de Concessão n. 42/73, de 
10/12/1973, prorrogado através do TA 173/96, 
referente a Concessão dos serviços de água e esgoto 
na cidade de Pato Branco fornecido pela SANEPAR, 
seja incluído no contrato cláusula prevendo que a 
empresa concessionária dos sistemas de 
abastecimento de água e esgotàmento sanitário no 
município de Pato Branco seja obrigada a prestar 
gratuitamente o serviço de limpeza de fossa séptica 
nas residências de famílias de baixa renda e que não 
forem atendidas pela rede de esgoto. 
O vereador abaixo-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando para que o Poder Executivo Municipal para que, quando for renovado o 
Contrato de Concessão n. 42/73, de 10/12/1973, prorrogado através do TA 173/96, 
referente a Concessão dos serviços de água e esgoto na cidade de Pato Branco 
fornecido pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, seja incluído no 
contrato cláusula prevendo que a empresa concessionária dos sistemas de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Pato Branco seja 
obrigada a prestar gratuitamente o serviço de limpeza de fossa séptica nas residências 
de famílias de baixa renda e que não forem atendidas pela rede de esgoto. 
Infelizmente, 18% da população em nosso município ainda sofre com a 
falta da rede de esgoto. Com isso, os moradores ficam obrigados a possuir em suas 
residências as famosas fossas sépticas, que são cavidades subterrâneas, feita de 
cimento ou de alvenaria, onde o esgoto é acumulado e represado de forma a ser 
digeridos por bactérias. Depois desse processo, os líquidos resultantes são 
encaminhados a uma nova fossa ou a um sumidouro. 
Todavia, o tratamento feito pela fossa séptica não é completo como numa 
Estação de Tratamento de Esgotos. Além disso, cabe salientar que é necessária a 
limpeza periódica desta fossa, cujo serviço é realizado por empresas particulares que 
cobram valores que muitas pessoas não conseguem arcar. 
Esta indicação visa, logo, obrigar a empresa concessionária do serviço 
público de abastecimento de água em nosso município a se tornar responsável pela 
limpeza dessas fossas nos locais que não são atendidos pela rede coletora de esgoto. 
Com isso, garantiremos que aqueles que não possuem condições 
financeiras de pagar as empresas particulares que realizam o serviço de limpeza 
[!) ~ 
r7~ ~f . : Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoaclrdalchlavan@patobranco.pr.leg. br 
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\9) Cfj~ ~a/rb; .9~ 91~ destas fossas possam viver com qualidade, enquanto não são atendidas com a rede 
de esgoto. 
Desse modo, diante do exposto e considerando a importância do assunto, 
por ser de interesse local, é que indico ao Executivo Municipal para que adote esta 
ideia. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1 O de julho de 2019. 
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Ronalce Moacir Dai iavan 
Vereador - PP 
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&r(J.i Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.carna rapatobranc o. com. br - e-mail: vereadormoacl rda 1 eh lavan@patobra nco. pr.leg. br 

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