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Exmo. Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PDT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº JOL /2018
Institui a Semana de Incentivo ao Parto Normal e
Humanizado no município de Pato Branco e dá
outras providências.
Art. 1° Fica instituída no Município de Pato Branco a Semana de Incentivo
ao Parto Normal e Humanizado, a ser comemorada anualmente no mês de maio, em
alusão ao Dia das Mães.
Art. 2° Durante o mês de maio, a Secretaria de Saúde promoverá
palestras, divulgação de material informativo impresso e/ou audiovisual, entre outras
ações de conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação
voluntária de profissionais de medicina, enfermagem, psicologia, serviço social,
educação, doulas entre outras áreas do Poder Público, entidades públicas e privadas e a
população de modo geral, com o objetivo de:
1 - orientar a população do município sobre direitos das gestantes e do
nascituro, inclusive quanto ao de escolha quanto ao tipo de parto, de acordo com a saúde
da mãe e do bebê;
li - expor e debater as garantias constitucionais do direito à vida, à saúde,
à proteção da maternidade e à assistência humanizada ao parto;
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~f,rii : (!)!'> ~ Rua Arariboia, 491 - Centro - fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco
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Paraná
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111 - conscientizar os profissionais de saúde e a população sobre os
benefícios do parto normal e a importância do parto humanizado, bem como as práticas e
condutas que caracterizam o parto humanizado.
Art. 3° Fica a "Semana de Incentivo ao Parto Normal e Humanizado"
inclusa no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco, Paraná.
" :
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 5 de junho de 2018.
Proponente
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RodriQo ~Correia - PSC
Proponente
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Ronalce Moacir Dalctliavan - PP
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Proponente
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site: www.camarapatobranco.com.IJr- e-mail: leglslatlvo@cam arapatobranco.com.br
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Justificativa
O parto humanizado, mais que um benefício, é um direito da mulher. A
humanização compreende pelo menos dois aspectos fundamentais. O primeiro diz
respeito à convicção de que é dever das unidades de saúde receber com dignidade a
mulher, seus familiares e o recém nascido. Isto requer atitude ética e solidária por parte
dos profissionais de saúde e a organização da instituição de modo a criar um ambiente
acolhedor e a instituir rotinas hospitalares que rompam com o tradicional isolamento
imposto à mulher.
O outro se refere à adoção de medidas e procedimentos sabidamente benéficos
para o acompanhamento do parto e do nascimento, evitando práticas intervencionistas
desnecessárias, que embora tradicionalmente realizadas não beneficiam a mulher nem o
recém nascido, e que com frequência acarretam maiores riscos para ambos.
Atualmente, o Brasil é o país campeão de cirurgias cesarianas no mundo. Na rede
particular de saúde, 82% dos bebês nascem assim e na pública, 37%. Isto é mais que o
dobro da estimativa aceita pela Organização Mundial de Saúde, que é de 15%.
Além da diminuição de riscos da cirurgia com o parto normal, há de salientar as
vantagens que ocorreriam para o Sistema de Saúde, o qual teria urna significativa
redução nos custos, haja vista a diminuição das intervenções médicas e do tempo de
internação das mães e dos bebês, garantindo assim um volume muito menor de
medicações e analgesia epidural a serem aplicadas.
Retirar a mulher de seu "sofrimento" e "acelerar" o parto através de medicações e
de manobras técnicas ou cirúrgicas é uma tarefa nobre e importante da Medicina. É óbvio
que muitas vezes, complicações na hora do parto exigem uma intervenção cirúrgica para
garantir a vida da mãe e do bebê. Porém, em várias outras situações não há a
necessidade de tais intervenções, mas, para acelerar o processo, passa-se por cima da
vontade da mãe, impedindo que esta dê a luz da forma que sempre sonhou.
Importante ressaltar que a humanização no parto não significa que o parto deva
ocorrer sempre de forma natural, mas que a vontade da mãe seja respeitada. Muitas
vezes, a vontade da mulher é que o parto seja realizado através de urna cirurgia
cesariana, nem sempre a mulher deseja um parto normal. E é neste contexto que entra a
importância da humanização no parto: respeitar a vontade da mulher e não a vontade do
médico ou da equipe de saúde, levando sempre em consideração, obviamente, as
condições físicas e de saúde da mãe e do bebê neste momento.
0.'fl '"(!) ílf]/' ''. ~t . (!)(> -:" . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Desse modo, buscando valorizar este momento tão importante que é dar a luz, é
que contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do projeto em questão,
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mais um direito às mulheres de nosso município.
PDT
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- PSC
Proponente
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Ronalce Moacir Q'alchipvan - PP
Proponente
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site: www.camarapatohranco.cotn.hr - e-mail: legislativo@camarapatobranco.cotn.br
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de -""""' ' _._..o..-=--""'"""'"""-""-1....., J ..... O ...... .J--. ---------
Pato Branco, to/m/zot?< .
J/au.uU f:ii!jJ O/;,f.n,cp::fj Marines Boff Gfflà-r(ft V - PSDB
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 101/2018
Autor: Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Claudemir
Zanco - PDT, Moacir Gregolin - PMDB e Ronalce Moacir Dalchiavon - PP
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Súmula: Institui a Semana de Incentivo ao Parto Normal e Humanizado no
município de Pato Branco, Parana e da outras providencias.
RELATÓRIO D
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Através do Projeto em análise, os Vereadores proponentes buscam o apoio (\Íps~
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nobres pares para aprovação do projeto de lei que Institui a Semana de lncentivo~o~
~ Parto Normal e Humanizado no município de Pato Branco, Parana e da out~sr>
providencias. ..... !fi
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Em sua justificativa os proponentes enaltecem a importancia da maté~, ~
afirmando que trará muitos benefícios a saúde da mulher. ~ ~ tp ;8
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ANÁLISE ! ~
Trata-se de uma iniciativa muito importante para a saúde da mulher e bo be~,
pois fará com que o poder publico trabalhe durante uma semana, a questap relativa ~
parto normal e humanizado.
O projeto esta revestido de interesse publico, razao pela qual somos
amplamente favoraveis a sua tramitacao e aprovacao.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente os benefícios
e alcance social deste projeto de lei além de que, do ponto de vista e ótica de justiça e
redação não existem óbices a sua tramitação e aprovação, opino favoravelmente a
tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de lei.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
1
g;~/fk//H~á&r910ÚY!BiancrY Estado do Paraná
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de junho de 2018.
Carlinho Antonio
Relator
R.o-ll~ (_fl.~~ Rodrigo José Correia - PSC
Membro
\~ Ronalce Moacir Dalc avan - PP
Membro
~"'~ Presidente
Membro
2
f&"~HUUO/e~/anic~a~c/& iPa/c/~iCf4tCD Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de Qo; u_"2- ·VQ.\ la2t<S
Pato Branco, 01.\\o;:i\"zofS '
(:Q:V~2. À, Llt \~ricio Preis de Mello - PSD
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: /egis lativo@camarapatobranco.com. br
r::~ 1ad o do :t ~
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 101/2018.
SÚMULA: Institui a Semana de Incentivo ao Parto Normal e Humanizado no Município
de Pato Branco e dá outras providências.
Autores: Vereadores Claudemir Zanco - PDT, Marinês Boff Gerhardt - PSDB,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
Pretendem os autores do projeto de lei em tela, os vereadores
Claudemir Zanco - PDT, Marinês Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB,
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, através desta
proposição, a Semana de Incentivo ao Parto Normal e Humanizado no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
Fica instituída no Município de Pato Branco a Semana de Incentivo
ao Parlo Normal e Humanizado, a ser comemorada anualmente no mês de maio,
em alusão ao Dia das Mães.
A intenção dos legisladores, conforme justificativa é que o Projeto de Lei
em questão visa que O parto humanizado, mais que um benefício, é um direito da
mulher. A humanização compreende pelo menos dois aspectos fundamentais. O
primeiro diz respeito à convicção de que é dever das unidades de saúde receber com
dignidade a mulher, seus familiares e o recém-nascido. Isto requer atitude ética e
solidária por parte dos profissionais de saúde e a organização da instituição de modo a
criar um ambiente acolhedor e a instituir rotinas hospitalares que rompam com o
tradicional isolamento imposto à mulher.
O outro se refere à adoção de medidas e procedimentos sabidamente
benéficos para o acompanhamento do parto e do nascimento, evitando práticas
intervencionistas desnecessárias, que embora tradicionalmente realizadas não
beneficiem a mulher nem o recém-nascido, e que com frequência acarretam maiores
riscos para ambos.
Considerando que a matéria tem interesse público optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 09 de julho de 2018.
Presidente
Mo olin - MDB ~ , embro
Vilmar Maccari - PDT
Membro - Relator
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislati vo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 09 (nove) dias do mês de julho do ano .de 2018, reuniram-se os membros da Comissão de
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente}
e Vilmar Maccari (Membro} para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o
assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão
de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em
seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº117/2018, "Revoga a Lei 3.038, de 21 de novembro
de 2008", o relator Moacir Gregolin, acompanhado dos demais vereadores, deliberou pelo parecer
favorável à regular tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 114/2017, "Institui o Outubro Rosa, no
Município de Pato Branco, Paraná e dá outras providências", o relator Moacir Gregolin, teve o
parecer favorável à regular tramitação, por unanimidade dos votos dos vereadores componentes da
comissão. O Projeto de Lei nº 11/2018, "Inclui no calendário oficial de festas e comemorações do
município de Pato Branco, a "Semana da Adoção de Cães e Gatos" e dá outras providências", de
relataria do vereador Vilmar Maccari, os edis deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação
da matéria. O Projeto de Lei nº 60/2018, "Torna obrigatória à disponibilização de cadeiras de rodas
nas Agências Bancárias de Pato Branco, Paraná para atendimento às pessoas portadoras de
necessidades especiais, idosos ou com mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório", o
relator, juntamente com os demais edis, deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação e
aprovação da matéria. O Projeto de Lei nº 88/2018, "Dispõe sobre a garantia às parturientes do
direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no
âmbito do município de Pato Branco", o membro relator, vereador Vilmar Maccari, juntamente com os
votos dos demais componentes, deliberou pelo parecer favorável à regular tramitação e aprovação
da matéria. O Projeto de Lei nº 101/2018, o qual "Institui a Semana de Incentivo ao Parto Normal e
Humanizado no município de Pato Branco e dá outras providências", os vereadores componentes da
comissão, deliberaram por unanimidade, pelo parecer favorável à regular tramitação e aprovação da
matéria", O Projeto de Lei nº 112/2018, "Cria no âmbito do Município de Pato Branco o Projeto
"ELES" voltado à orientações, informações, troca de vivências para os homens participantes dos
grupos de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos realizado pelo município e dá outras
providências", os edis deliberaram pelo parecer favorável a regular tramitação e aprovação da
matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi
assinada pelos de competência.
Pato Branco, 09 de julho de 2018.
regolin
~
~~~~lrl Presidente
Í fol
Vilrriar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
rpâ:ff~Jlunirffen~~g;do/~UldU'fr Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Ôo ,· i &"? -ln:\ j'-zcl R.
Pato Branco, 03 knfrY.o t'X
José G;lson ~;1va - PT
residente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br
l la dn do P.11 an.i
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 101/2018
Autor: Claudemir Zanco - PDT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gragolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Institui a Semana de Incentivo ao Parto Normal e Humanizado no Município
de Pato Branco e dá outras providências.
ANÁLISE
O Projeto em análise prevê a criação da semana de incentivo ao parto
humanizado, a ser comemorado no mês de maio em alusão ao dia das mães. Ficará
sob incumbência da Secretaria de Saúde promover palestras e materiais informativos
sobre o assunto.
O principal foco do Projeto é a orientação e divulgação de temáticas
relacionadas ao parto humanizado. Isso porque, segundo justificativas expostas pelos
proponentes, o Brasil é o país que mais realiza partos cesarianas no mundo, isso
ocorre em alguns casos, devido aos relatos de maus tratos às mães no momento do
trabalho de parto normal. Diante disso, o projeto visa valorizar o momento do
nascimento enaltecendo o respeito e a vontade da mãe.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 30 de julho de 2018.
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\j
Claudê'mir Za~cc\
Men1,bro \ \
~
José G" ~~zza
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272- 1500 8550 1-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 101/2018
Institui a Semana de Incentivo ao Parto Normal e
Humanizado no município de Pato Branco e dá
outras providências.
Art. 1° Fica instituída, no Município de Pato Branco, a Semana de Incentivo ao
Parto Normal e Humanizado, a ser comemorada anualmente no mês de maio, em alusão ao Dia
das Mães.
Art. 2° Durante o mês de maio, a Secretaria de Saúde promoverá palestras,
divulgação de material informativo impresso e/ou audiovisual, entre outras ações de
conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação voluntária de
profissionais de medicina, enfermagem, psicologia, serviço social, educação, doulas entre outras
áreas do Poder Público, entidades públicas e privadas e a população de modo geral, com o
objetivo de:
1 - orientar a população do município sobre direitos das gestantes e do nascituro,
inclusive quanto ao de escolha quanto ao tipo de parto, de acordo com a saúde da mãe e do
bebê;
li - expor e debater as garantias constitucionais do direito à vida, à saúde, à
proteção da maternidade e à assistência humanizada ao parto;
Ili - conscientizar os profissionais de saúde e a população sobre os benefícios do
parto normal e a importância do parto humanizado, bem como as práticas e condutas que
caracterizam o parto humanizado.
Art. 3° Fica a "Semana de Incentivo ao Parto Normal e Humanizado" inclusa no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco, Paraná
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco - PDT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatohra nco.com.hr
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.195, DE 17 DE AGOSTO DE 2018
Institui a Semana de Incentivo ao Parto Normal e
Humanizado no município de Pato Branco e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica instituída, no Município de Pato Branco, a Semana de
Incentivo ao Parto Normal e Humanizado, a ser comemorada
anualmente no mês de maio, em alusão ao Dia das Mães.
Art. 2º Durante o mês de maio, a Secretaria de Saúde promoverá
palestras, divulgação de material informativo impresso e/ou
audiovisual, entre outras ações de conscientizaçâo em espaços
públicos, podendo contar com a participação voluntária de
profissionais de medicina, enfermagem, psicologia, serviço social,
educação, doulas entre outras áreas do Poder Público, entidades
públicas e privadas e a população de modo geral, com o objetivo de:
1 - orientar a população do município sobre direitos das gestantes e do
nascih1ro, inclusive quanto ao de escolha quanto ao tipo de parto, de
acordo com a saúde da mãe e do bebê;
II - expor e debater as garantias constih1cionais do direito à vida, à
saúde, à proteção da maternidade e à assistência humanizada ao parto;
III - conscientizar os profissionais de saúde e a população sobre os
benefícios do parto normal e a importância do parto humanizado, bem
como as práticas e condutas que caracterizam o parto humanizado.
Art. 3º Fica a "Semana de Incentivo ao Parto Normal e Humanizado"
inclusa no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato
Branco, Paraná.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco, Marines Boff
Gerhardt, Moacir Gregolin, Rodrigo José Correia e Ronalce Moacir
Dalchiavan.
Gabinete do Prefeito, 17 de agosto de 2018.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Iclentificador:D3FBA098
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/08/2018. Edição 1573
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
84
Edição n° 7206
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DIÁRIO DO SUDOESTE
18 e 19 de agosto de 2018
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N' 107/2018 -
P~A\I
REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N'OS8/2018·PIA\ •
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE l.IANGUEIRINHA - PR.
CONTRATADA: SANORO SILVIO BELINSKI 05 1364 39~8.
CNPJ n.• 23.946. 15810001·54.
OBJETO: AqulslçAo de materiais. equ:pamentos e!etrón!cos e
pre ta~o de serv>ços especia'izados em reparos, insta!aç.ão e
trocas de equipamentos no sistema de mooiloramento dos
prédios púb::Gos desta munk:tpat:dade, em 36 ponlos, sendo:
16 (dezesseis) no perimetlo urbano e 20 (vin!e) no perfmetro
rural conforme solicitação da SeC1etaria de Adminisltação e
Planejamento e Termo de Referência desento no Anexo 1 do
ed-tal, confonne c:iuantidades e esoectfic.:1r.ões abaixo:
4.L:libta:J.~ ~ ~ Pf!J!. ~
'º
3õO SENSORES 1UTE.l.6.CV..S: 34.4.Xl3 12041..2i
l.' .. '1AAVEA.V'EU«>
p.ll'a lt"C.~a· s 61
ll~à-IJ.]lirt9ffla.
CO"'\ l'O r:.:ri-0 02
(.XÔI) i"\tk 61
....SbJd»I.
U-.pe#. oe~
"YQ l
,..~ • Vr;V-> ÓI "' ....... f"'O<:t'SU-:-...W
d>}b' <• .
cor-s;~ 6' ..... .,..,, 3ó ~4 SE!.SOR.ES P,1.!U. L'tlElf.!~AS 63.0673 23.!2.3a
>J.NtVC.
cc><x:»--;=So> .-:-i ; _.,
~~ (Mn$0r
~-.:..!<>::>)~
pn ~ an~·,
ltt 45 l.l ca-.
u-ç-.u,
CCO-Ç~>ÓJ:
leo-.çcne .. n . «ir"\
... --. ... ,-q,'r-.--t'1 ;-,,.,..,
a Ct"dn O. r•» ..-•• ,,,,,,u. w "d-»
f.:>.,.F. IV ,-_:.-r-.,
ckil' .;vstr-• ~
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1-U.'\VE. • c.o-i 16
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i-Ç<O .!~ w '<!J.. l oru Hú.,..U,
O'\lldl'in:-~.
ZCl"õl J"Oi"-_j..-d. r·..,...,, 50 w:rl'Us
fKf1-WJ pi'~
d.spc$!;;'"0$~(Q • .,........,.,
~ó---"» LsA.o p
2'il ». t O=o. t-tw irç..-o-ó-..Jdo Ot •-tJ N_;) ~ .. .,,.so s;o- ....,_.,..., q lPi BAf ER'AS • 07 ~tTElA~ !:i6 • .t.a11 23».57
.. - ; .... e-s. 1'1'-1 p.a.•1
-...-.. C'Ql"""crt.
lri<útl3 1 a.- 9 °'° ...,~us a
13 8'/ 2'5....-.._ ..
a> lf.'I SiF\V>f:S PAA.A OU 15. t <!&i 1.450. 13 IJ.Ã~\,~. 1ZI/, (Of'
V~ 1»:t:>
.-_:n.-.o :n>----. 01
.... r..S:-Stt'Ct . -.....,
co a.!:s_ t ..Ji'.)-Q
c~o. cor.o,
FO~lTES SU.TO~f
EXTEANAS • p.va
ce.-cr1' ~ a.'.lo_-•
CO'"! ~lpafl
blt.v'.J,. 1.-...)o dos
f..nc>;in;r-~
11()..-2»/
aJ.:r.i co. ,..__:,.,;-.o
C!2 r-?l'"n. forte c.J'i;r ... ~
~ !.ri SUPORTES P A'V.
se.soRE.s OE
>UAV.i. • ...,
cO~ o ~s.
EOl U CASO F'.O JU .
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1.1066 ...... 0 ,5 l 79 2011.ro
3€.a.9311 13 317.~2
lata O .. '.iCO.OJ
VALOR GLOBAL: O va!or g~obal desta Ata de Registro de
Preços 6 de RS -49.900.00 (Quarenta e nove mil e nov~ ntos
reais).
DOTAÇÃO ORÇMtENTARIA: Os recursos finance!ros
decorrentes do ob!eto desta ATA correrão da eonra do
mun!cip:o de Mangueirinha, a~ocado nas dolações consignadas
no orçamento 2018 .
PRAZO DE EXECUÇÃO E ENTREGA; Os seMços e os
materiais serão so:::Otados a Contratada com anrecedênda
mrn·ma de 07 (sete) dias.
VIG!NCIA: 12 (doze) mese s.
OATA DA ASSINATURA: 15 de agoslo de 2018.
l.1angueirinha, 15 de agosto de 2018.
PUBLIQUE.SE
DIVISÃO DE CONTRATOS E CONV(NIOS
Estado cio Parnmí
PROJETO DE LEI Nº 101/2018
RECEBIDO EM: 11 de junho de 2018
SÚMULA: Institui a Semana de Incentivo ao Parto Normal e Humanizado no município de
Pato Branco e dá outras providências.
(A ser comemorada anualmente no mês de maio, em alusão ao Dia das Mães. A Secretaria
de Saúde será responsável pela organização. Fica a "Semana de Incentivo ao Parto Normal
e Humanizado" inclusa no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco,
Paraná)
AUTORES: Claudemir Zanco - PDT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de junho de 2018
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 13 de junho de 2018
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
DISTRIBUiDO Á COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 4 de julho de 2018
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de julho de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de agosto de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de agosto de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 535/2018-DL, de 16 de agosto de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5195, de 17 de agosto de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7206 de 18
e 19 de agosto de 2018 e no sitio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1573
de 20 de agosto de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carn arapatobranco.com.br