1 111do do Paran:í
Exmo. Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ~ ~
R ~
& ~ Q
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de ~ :
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº ,\.QJ., /2018
Institui a Semana de Combate e Prevenção ao
Trabalho Infantil no município de Pato Branco e dá
outras providências.
Art. 1° Fica instituída, no Município de Pato Branco, a Semana de
Combate e Prevenção ao Trabalho Infantil, a ser comemorada anualmente na semana
que inclui o.dia 12 de junho, Dia Mundial do Combate ao Trabalho Infantil.
Art. 2º Durante a Semana de Combate e Prevenção ao Trabalho Infantil,
as Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Cultura, Esporte e Lazer e
Saúde, juntamente com o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, promoverão palestras, divulgação de material informativo impresso e/ou
audiovisual, entre outras ações de conscientização em espaços públicos, podendo contar
com a participação voluntária de profissionais da área da saúde, educação, entre outras
áreas do Poder Público, entidades públicas e privadas e a população de modo geral, com
o objetivo de:
1 - desenvolver projetos que visem a retirada das crianças e adolescentes
submetidos a qualquer tipo de trabalho ilegal no âmbito do município de Pato Branco;
11 - viabilizar iniciativas dos poderes Legislativo e Executivo para implantar
uma política pública de atenção à prevenção, conscientização e combate ao trabalho
infantil;
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b iado do Paran;í
Ili - orientar a população em geral para facilitar o reconhecimento de
situações de trabalho infantil irregular e estimular as denúncias aos órgãos competentes.
Art. 3° Fica a "Semana de Combate e Prevenção ao Trabalho Infantil"
inclusa no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 11 de junho de 2018.
Ronalce Moaci
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1 \ tado tio l'arnn;í
JUSTIFICATIVA
A exploração e o trabalho infantil ainda são uma triste realidade brasileira. Desde
a criação da Constituição de 1988, a qual proíbe o trabalho infantil, o governo brasileiro
intensificou o combate a essa forma de exploração, aderindo a convenções internacionais
sobre o assunto. Houve a criação de órgãos, alteração de leis, investimentos em
programas de geração de renda às famílias e incentivos aos estudantes, de modo que as
crianças não fossem colocadas para ajudar no sustento da família desde cedo e dessem
prioridade aos estudos.
Contudo, mesmo com os investimentos e com o empenho do governo em
combater esta prática ilegal, o Brasil ainda enfrenta este problema, estando inclusive na
lista dos países que mais praticam a exploração infantil.
Anualmente, no dia 12 de junho é comemorado o Dia Mundial de Combate ao
Trabalho Infantil e o principal objetivo desta data é alertar a comunidade em geral e os
diferentes núcleos do governo sobre a realidade do trabalho infantil, uma prática que se
mantém corriqueira em diversas regiões do Brasil e do mundo. A data foi criada, em
2002, por iniciativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT), agência vinculada à
Organização das Nações Unidas (ONU). Centenas de milhões de crianças estão, neste
exato momento, trabalhando e não estão usufruindo de seus direitos à educação, saúde
e lazer.
De acordo com dados da UNICEF, estima-se que aproximadamente 168 milhões
de crianças sejam vítimas de trabalho infantil em todo o mundo. Segundo a OIT, cerca de
20 em cada 100 crianças começam a trabalhar a partir dos 15 anos. No Brasil, por
exemplo, calcula-se que três milhões de crianças trabalhem nas mais diversas atividades
como venda de produto em semáforos, serviços domésticos e no campo. Segundo dados
do IBGE, em 2015, 80 mil crianças de 5 a 9 anos trabalhavam no país.
O Ministério Público do Trabalho divulga em sua página no Facebook diversas
publicações sobre essa triste realidade: 152 milhões de crianças trabalham no mundo (88
milhões de meninos e 64 milhões de meninas); o trabalho infantil está concentrado
principalmente na agricultura (70,9%); um em cada cinco trabalhadores infantis está no
setor de serviços ( 17, 1 % ) e 11 ,9% das crianças trabalham na indústria; 38% das crianças
(5 a 14 anos de idade) que realizam atividades perigosas trabalham mais de 43 horas por
semana; 95% dos trabalhadores resgatados em condição análoga a de escravo também
foram vítimas de trabalho infantil.
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A principal arma contra o trabalho infantil é a intensa sensibilização civil contra a
exploração das crianças e adolescentes, que constitui grave violação aos direitos
humanos fundamentais. pois o trabalho infantil compromete o desenvolvimento físico,
intelectual e social das crianças.
Desse modo, o presente projeto de Lei busca trazer estas atividades de nível
nacional ao nosso município, criando uma semana dedicada à prevenção e ao combate
do trabalho infantil, onde deverão ser realizadas diversas ações que visem conscientizar
a população em geral e viabilizar iniciativas que erradiquem o trabalho infantil.
Diante do exposto e certo da importância do tema em questão, conto com o apoio
dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de Lei.
Ronalce Moaci Dalchiavan - PP
Proponente
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ~ i A. lQ ,\tf>íl Jé'li ,)~ .
Pato Branco, / ~ /of, ( z01Q?.
~asi~h rmPresidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Pararní
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 102/2018
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Súmula: Institui a Semana de Combate e Prevenção ao Trabalho Infantil no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado, visa obter aprovação do
Douto Plenário desta Casa de Leis para o Projeto de lei nº 102/2018, que Institui a Semana
de Combate e Prevenção ao Trabalho Infantil no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, visa dar mais
visibilidade a luta contra o trabalho infantil em nosso município.
O intuito é envolver o poder público na realização de ações e campanhas com
apoio de profissionais voluntários, para que toda população seja conscientizada deste
grave problema social de nossos dias e para que as atividades de nível nacional possam
ser desenvolvidas também em nossa cidade.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Rua Araribóia, 491 - Centro
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É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 14 de junho de 201 8.
Membro
d~ltttWprf President~ t~:~ ~
Rodrig é
~
Correia - PSC
Membro
~,~) Ronalce Moacir van - PP
Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ~ , l e... !Joz 1 ZOI K ·
Pato Branco, d t /;oh/?AJI ~.
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Presidente
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 102/2018
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Relator: Moacir Gregolin- MDB
Entrada na Comissão: 21/06/2018
Súmula: Institui a Semana de Combate e Prevenção ao Trabalho Infantil no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
O Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, propõem instituir no âmbito do nosso Município a
Semana de Combate e Prevenção ao Trabalho Infantil, com o objetivo de envolver a
comunidade em torno desse tema que é muito relevante. Infelizmente ainda existe em nosso
País essa prática, e devemos nos manter vigilantes quanto ao tema e buscar implementar
políticas públicas que visem melhorar a inserção correta dessas pessoas no cotidiano social
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro ~
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legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação poresta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 27 de junho de 2018.
~ c,Lur~J\ ~\ io Preis de Mell D Presidente
Moaci C egolin - MDB
Membro- Relator
.
/· l_.- 7
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Oo ," 11 e? .lo ;,z_\d,o l'8·
Pato Branco, d)"> /121/7in18.
José Gilso a Silva - PT
Presidente
Rua Araribóia, 491 ~ Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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~~f~t:kY~~~uu~ Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 02 (dois) dias do mês de julho do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão de Políticas
Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente) e Vilmar Maccari
(Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas Públ icas, Fabricio
Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto
de Lei Nº 60/2018, que "Torna obrigatória à disponibilização de cadeiras de rodas nas Agências Bancárias de
Pato Branco, Paraná para atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos ou com
mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório", o relator da matéria vereador Vilmar Maccari
explanou aos demais que solicitará novamente parecer jurídico da casa, tendo em vista o parecer emitido pela
FEBRABAN, para posteriormente exarar parecer à matéria. O Projeto de Lei nº 188/2017. que "Acrescenta e
altera dispositivos à Lei nº 2. 774, de 29 de maio de 2007, dispondo sobre a regulamentação da colocação e
retirada das caçambas (Brook) usadas na remoção de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras
providências", o relator da matéria vereador Vilmar Maccari fará análise da resposta encaminhada pelo
departamento jurídico do executivo municipal, encaminhada a esta casa de leis através do ofício nº
47/2018/DA, na data de 02 de julho de 2018, para então exarar parecer a matéria. O Projeto de lei nº
100/2018, que "Institui o "Julho Dourado" mês para reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais
de rua e animais domésticos de estimação e a importância da prevenção de zoonoses", de relataria do vereador
Vilmar Maccari, a comissão exarou PARECER FAVORÁVEL a matéria, acompanhado com os votos dos
demais vereadores. O Projeto de Lei Complementar nº 02/2018, que "Insere o§ 3º no artigo 60, revoga os§
6º do artigo 76 e§ 6º do artigo 80 e altera o artigo 11 O, da Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018", o
relator da matéria vereador Maccari, acompanhado com os demais componentes da comissão, deliberaram
pelo PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria. O PROJETO DE LEI N<>. 120/2018, que "Altera
disposições da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que trata da estrutura administrativa e de
cargos comissionados do Município de Pato Branco'', o relator da matéria vereador Fabricio, solicitou através de
requerimento, maiores esclarecimentos técnicos acerca da matéria para então exarar parecer, já o vereador
Maccari, posicionou-se seu favorável a matéria sem ressalvas, o vereador Moacir Gregolin buscará
esclarecimentos acerca da proposição, para verificar a possibilidade de atrelar o plano de progressão das
babás bem como a reposição do piso salarial dos servidores públicos municipais, para então exarar seu voto à
proposição. O PROJETO DE LEI Nº 181/2017, que "Cria no âmbito do município de Pato Branco o "Programa
Maria Maria" e da outras providências", de relataria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram por
exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria. O PROJETO DE LEI Nº 102/2018, que
"Institui a Semana de Combate e Prevenção ao Trabalho Infantil no município de Pato Branco e dá outras
providências", de relataria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram por exarar PARECER
FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria. O PROJETO DE LEI Nº 116/2018, que "Insere o item IV, no
artigo 13, da Lei Municipal nº 4. 7 42, de 29 tje fevereiro de 2016", de relataria do vereador Moacir Gregolin, os
pares deliberaram pelo PARECER FAVORAVEL à regular tramitação da matéria. Por fim, voltou à discussão
do PL nº 120/2018, onde a comissão optou por exarar parecer, somente com o recebimento das respostas
pertinentes a matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi
assinada pelos de competênc:ia.
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Membro
Rua Araríbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500
/ --. P~tr; • 02 de~iulho de 201 8.
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~ Presidente
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Assessor Parlamentar
85501-262 Pato Branco Paraná
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Es111do do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 102/2018
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reunira m para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº102/2018, de 12 de junho de
2018 - Institui a Semana de Combate e Prevenção ao Trabalho Infantil no
município de Pato Branco e dá outras providências.
O autor, em sua justificativa, destaca que anualmente, no dia 12 de
junho é comemorado o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil e o
principal objetivo desta data é alertar a comunidade em geral e os diferentes
núcleos do governo sobre a realidade do trabalho infantil, uma prática que se
mantém corriqueira em diversas regiões do Brasil e do mundo.
A data foi criada, em 2002, por iniciativa da Organização Internacional
do Trabalho (OITL agência vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU).
Centenas de milhões de crianças estão traba lhando e não estão usufruindo de
seus direitos à educação, saúde e lazer.
Desse modo, o presente projeto de Lei busca trazer estas atividades de
nível nacional ao nosso município, criando uma semana dedicada à prevenção
e ao combate do trabalho infantil, onde deverão ser realizadas diversas ações
que visem conscientizar a população em geral e viabilizar iniciativas que
erradiquem o trabalho infantil.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após anál ise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à t ra mitação do
presente ao Projeto de Lei .
José Gi
(Pr
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 30 de junho de 2018.
Amilton Maranoski - PV
(Membro)
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