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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaAcrescenta dispositivos à Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
native_id372

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado F Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
2019-03-25 Retirado de Pauta — Retirado de pauta, para ajuste técnico e redacional.
2019-03-22 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-03-19 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-03-18 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-02-20 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-11-21 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2018-06-13 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-06-11 Leitura em plenário — Leitura me Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-29T16:24:28.350160-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

(!Jlf;i\'lj@ 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ~ ~ 
~ i o 
'ô e 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, ~ 
apresentam para a apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Resolução: [ ~ 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº .... ª··· /2018 
-r:I 
..!.- ~ 
~ ! ~ g 
Acrescenta dispositivos à Resolução nº 1, de 8 de a;~~ . janeiro de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Pato Branco. b 1 f.l . 
Art. 1° O art. 45 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar 
acrescido do seguinte inciso: 
"Art. 45 ... 
IV - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, composta por 3 
membros. 
Art. 2° Acrescenta art. 64-A à Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, com 
a seguinte redação: 
"Art. 64-A. Compete à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa 
Idosa opinar sobre matérias relacionadas aos seguintes assuntos: 
1 - matérias relacionadas à pessoa idosa; 
li - preservação e proteção dos direitos e garantias da pessoa idosa; 
Ili - práticas e métodos de envelhecimento saudável; 
IV - recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a 
violação ou ameaça aos direitos da pessoa idosa; 
V - fiscalização e acompanhamento de programas e políticas 
governamentais relacionados aos direitos da pessoa idosa. 
Art. 3° Esta Resol 
Pato Branco, 28 de maio de 201 8. 
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!!l ~ Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Paraná 
site: \Wtw.camarapalobranco.com.br - e-mail: leqislalivo@camarapatobranco.com.br 
EM BRANCO 
José Gilson Feitosa 
Vereador - PT 
íl L'I rJ 'u00 e..~~ R6iir1g~ Jõ\'e Correa 
Vereador - PSC 
EM BRANCO 
Carlinho Antonio Polazzo 
Vereador - PROS 
Estado do Parnnú . 
Ron Ice Moacir Dalchiavan 
Vereador - PP 
o ln 
Verea - PMDB 
Vereador 
~ - PDT 
-~r " ~ : 
C!ll'>!: ·· Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
O objetivo do presente Projeto de Resolução é criar uma comissão 
legislativa própria para a defesa dos interesses da pessoa idosa. Entendemos como 
premente a necessidade de criação de um foro de discussão específico, que crie um 
ambiente técnico favorável para o debate de questões relacionadas a essa parcela da 
população tão relevante e merecedora dos maiores cuidados. 
Já há algum tempo, o Brasil vem experimentando um momento de 
reestruturação da pirâmide etária da população, passando a contar, cada vez mais, com 
um percentual maior de pessoas idosas no quadro populacional. Confirmando essa 
tendência de rápido envelhecimento da população do País, o Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística - IBGE - estimou que o número de brasileiros acima de 65 anos 
deverá quadruplicar até o ano de 2060. Esse quadro, aliado à constatação de que a maior 
parte dos idosos brasileiros é usuária em potencial dos diversos serviços públicos 
prestados - em especial do Sistema Único de Saúde - demonstra a necessidade de 
fixação de novos parâmetros de atenção aos direitos da pessoa idosa. 
É nesse contexto que a criação de uma Comissão Permanente de Defesa 
dos Direitos da Pessoa Idosa na estrutura legislativa da Câmara Municipal apresenta-se 
como uma medida não apenas relevante, mas vital para um maior aprofundamento dos 
estudos e debates que esse envelhecimento populacional vem demandando na sociedade 
e, sobretudo, no âmbito do Poder Legislativo. 
Seguramente, a medida contribuirá para o aperfeiçoamento técnico das 
propos1çoes relacionadas à pessoa idosa e para a formulação de políticas públicas 
atualizadas para essa parcela da população, com o empréstimo de práticas bem-sucedidas 
que já vêm sendo aplicadas em países onde o quadro populacional já se apresenta com 
essa nova configuração. 
Assim, cientes de que tal projeto contribuirá para o aperfeiçoamento dos 
trabalhos na Câmara Municipal, contamos com o apoio dos nobres pares para a sua 
aprovação. 
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\J 
J nardi 
Vereador · SD 
~~~ ~~ [!]~ +: ·Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \W1W.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
,/; ~/Jb ' fM/5 Boff 
Vereador 
Jos~~1~M~90 Vereador - PT 
Rinrl~.nn~ 
RodrlQÕ ~Correa ~ .... 
Vereador - PSC 
EMBR·ANCO 
Carlinho Antonio Polazzo 
Vereador - PROS 
t;! 
Ronalce Moac1r hiavan Vereador - PP 
Vimar Maccari 
Vereador - PDT 
Vereador - PSD 
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!!li\.':~ Rua Arariboia 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
legislativo. 
CAPÍTULO Ili 
DAS COMISSÕES 
SEÇÃO 1 
FINALIDADE E SUAS MODALIDADES 
Art. 42. As comissões são órgãos técnicos com a finalidade de: 
1 - examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir o respectivo parecer; 
li - proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial; 
Ili - investigar fatos determinados de interesse da administração ou representar o 
Art. 43. Aplica-se, no que couber às comissões em geral, o disposto nos artigos 23 e 24 
da Lei Orgânica Municipal. 
Parágrafo único. É vedado ao Presidente da Câmara integrar qualquer comissão. 
Art. 44. As comissões permanentes eleitas por período de 1 (um) ano, tem por objetivo 
estudar e emitir pareceres sobre matérias submetidas ao seu exame. 
Art. 45. São Comissões Permanentes: 
1 - de Justiça e Redação, composta por 5 membros; 
li - de Orçamento e Finanças, composta por 3 membros; 
Ili - de Políticas Públicas, composta por 3 membros. 
Art. 46. As comissões temporárias que se extinguem, logo que tenham alcançado seu 
objetivo são: 
1 - Especiais; 
li - de Inquérito; 
Ili - Processantes; 
IV - de Representação. 
SUBSEÇÃO IV 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando já aprovados pelo Plenário, 
analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das 
proposições. 
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou 
inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente 
quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação. 
Art. 63. Compete à Comissão de Orçamento e Finanças, além do estabelecido no artigo 
40 da Lei Orgânica Municipal, opinar sobre matérias em tramitação na Câmara, referente a: 
1 - plano plurianual; 
li - diretrizes orçamentárias; 
Ili - proposta orçamentária; 
IV - matéria tributária; 
V - abertura de créditos; 
VI - empréstimos; 
VII - matérias que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município; 
VIII - matérias que acarretem responsabilidade para o erário municipal ou interessem ao 
crédito e ao patrimônio público municipal; 
IX - proposições que fixem ou aumentem a remuneração dos servidores; 
X - proposições que fixem ou atualizem o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários 
Municipais e Vereadores; 
XI - Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.1 2.2017) 
XII - prestação de contas do Município e parecer prévio do Tribunal de Contas. 
Art. 64. Compete à Comissão de Políticas Públicas opinar sobre matérias em trâmite na 
Câmara, sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, relacionadas aos seguintes 
assuntos: 
1 - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara Municipal; 
li - aquisição e alienação de bens imóveis; 
Ili - participação em consórcios e convênios; 
V - urbanismo, obras e serviços públicos; 
VI - educação, cultura e esporte; 
VII - indústria e comércio; 
IX - saúde e assistência social; 
X - agricultura, ecologia e meio ambiente; 
XI - defesa do cidadão. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de Ro ~ l, aio \..l...€ 3 lci...O \8. 
Pato Branco, ..... l ...... 3 ..... ln ..... f'-'"/""""" o?i .... ) ...... t2 ..... )·------ ---------
~~iflfi jr t~LP Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paranâ 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
~4JUUU/~utic~drY /?ui0'/B o4icD' Estado do Parnná 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RESOLUÇÃO Nº 3/2018 
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 3/2018, solicita Parecer Jurídico 
referente ao projeto, solicitando para avaliar se os objetivos nesta proposição já não 
está comtemplada nas Comissões existentes, para que, posteriormente, esta relataria 
possa emitir o Parecer da comissão. 
~1 ~ o ~ 
w~ ~ ~ 
Pato Branco, 21 de novembro de 2018 .._. ~ 
Carlin 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rp~Jiu~ffeq~d,y/R,~9/~ Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Dcho l 
nº 3 1 
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Pato Branco, o?J µJ /'zo18 . 1 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Resolução n° 3/2018 
Autoria: Claudemir Zanco (PDT), Fabrício Preis de Mello (PSD), Joecir Bernardi (SD), Marco 
Antonio Augusto Pozza (PSD), Marinês Boff Gerhardt (PSDB), Moacir Gregolin (MDB), 
Rodrigo José Correia (PSC), Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) e Vilmar Maccari (PDT) 
PARECER JURÍDICO 
Os insignes vereadores Claudemir Zanco (PDT), Fabrício Preis de Mello 
(PSD), Joecir Bernardi (SD), Marco Antonio Augusto Pozza (PSD), Marinês Boff Gerhardt 
(PSDB), Moacir Gregolin (MDB), Rodrigo José Correia (PSC), Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) 
e Vilmar Maccari (PDT) apresentaram o projeto de resolução em epígrafe numerado, que 
tem por finalidade alterar e acrescentar dispositivos à Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 
2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Na justificativa, aduzem que a intenção legislativa é dar maior atenção às 
causas envolvendo a pessoa idosa, em vista do processo de envelhecimento que passa a 
população do país e, em especial, de Pato Branco, o que demandará maiores políticas 
públicas voltadas a este grupo. 
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto. 
No que se refere à iniciativa do objeto do projeto de resolução, há 
correspondência no art. 14, II, da Lei Orgânica do Município: 
Art. 14 - Compete à Câmara Municipal: [ ... ] 
II - elaborar o Regimento Interno. 
Se a Câmara tem a competência material de "elaborar" o Regimento 
Interno, certamente também a tem para modificar, haja vista a aplicação da máxima "o 
mais pode o menos". 
Quanto à questão procedimental, a matéria objeto do projeto deveras deve 
ser veiculada por meio de resolução, a teor do disposto no art. 132, §3º, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco: ~ 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branc , - R 
Telefax ~ (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Art. 133 - Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, serão 
articulados segundo a técnica legislativa, redigidos de forma clara e precisa, 
não podendo conter artigos com matéria em antagonismo ou sem relação 
entre si. [ ... ] 
§ 3° - As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no artigo 
14 da Lei Orgânica Municipal, com exceção do seu inciso XXIll, tomarão 
forma de projeto de resolução 
De outra banda, é a redação do art. 205, II, do Regimento Interno: 
Art. 205. O Regimento Interno só poderá ser reformado ou alterado 
mediante proposta: [ ... ] 
II - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores; 
Destarte, as questões quanto à competência e às regras procedimentais há 
correspondência à legislação municipal, atentando-se de que o projeto deve cumprir o 
disposto no art. 206, do RI1
, especialmente quanto à sua permanência em Plenário para o 
recebimento de eventuais emendas. 
No que diz respeito ao mérito da matéria posta em discussão, a análise 
última cabe aos vereadores, aprovando ou reprovando o presente projeto de resolução, 
conforme discussão prévia a acontecer em plenário. 
Cabe-nos, em sede de análise jurídica, informar que a matéria objeto do 
projeto não apresenta impedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação. 
No que pertine à indagação específica do requerimento de fl. 9, feita pelo 
Vereador Carlinho Antonio Polazzo, tem-se que "os objetivos da proposição" não estão 
contemplados EXPRESSAMENTE nas competências das três Comissões Permanentes 
existentes, havendo remissão apenas de forma reflexa quanto ao assunto de defesa do 
direitos da pessoa idosa. 
1 Art. 206. Instruído pelo órgão de assessoramento da Câmara, o projeto de alteração ou r f rma, após 
leitura em Plenário, permanecerá durante três sessões ordinárias consecutivas para recebimento emendas. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Logicamente que a atuação da Comissão Permanente que ora se pretende 
criar ficará restrita, porquanto dentro do todo, muito poucas matérias são específicas quanto 
aos "defesa dos direitos da pessoa idosa". 
Inobstante, destacamos que isto não é fator impeditivo para sua criação, 
cabendo a análise de mérito, como dito alhures, exclusivamente ao nobre Edis quando da 
discussão e votação da matéria em Plenário. 
Ante o exposto, é o parecer favorável à normal tramitação do projeto. 
o, 8 de fevereiro de 2019. 
Luciano 
Procurador t gi /ativo 
\ 
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rlâmfi/Uf/v&~nk~41d& !P~ 9JUldU1b Estado do Pnrnn:í 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de OaGJu ~o 'J)E> 3lz.ot€'.. 
Pato Branco, ciol o z. { 7.o\g. 
Joecir 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
' - J. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2018 
Autor: Vilmar Maccari - PDT, Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e. 
Fabricio Preiss de Mello - PSD 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Súmula: Acrescenta dispositivos à Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que 
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. 
.,, 
RELATÓRIO ~ ~ R ~ 
Através do Projeto em análise, os Vereadores proponentes buscam Acresce tar ;;ã 
~ 
dispositivos à Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Regime to ij e P.: 
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, visando a inclusão de Comissão de f.'1, 
defesa dos direitos da pessoa idosa, composta por 3 membros. é ~ 
Em seu art. 2°, a presente proposta acrescenta o art. 64-A, ao texto or gi ~I. ~ 
incluindo as atribuições da referida comissão. . _ ~~ 
Em sua justificativa, os proponentes destacam a necessidade de cnaçao ~ 
comissão específica para tratar do referido tema. ~ 
~ ...... 
ANÁLISE 
Conforme Parecer Jurídico, juntado ao projeto de resolução, conforme folhas 11, 
12 e 13, datado de 8 de fevereiro de 2019, não há nada que impeça a sua criação 
mesmo tendo atuação bem delimitada, qual seja a política de defesa dos direitos das 
pessoas idosas. 
Assim, entendemos que a matéria está apta a seguir sua regimental tramitação. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente a relevância 
da matéria e considerando que do ponto de vista e ótica de justiça e redação não 
existem óbices a sua tramitação e aprovação, assim, opino favoravelmente a 
tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de resolução. 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 07 de março de 2019. 
Relator 
SC Membro 
J ';.~$ fiF_IJ;()rJ,,0 -- I J s son 'tl" Í~ Membro 
ki-PV Membro 
2 
dlariodosudoeste.com.br 
23 e 24 de março de 2019 
Comissionado que não atender 
critério de idoneidade 
será exonerado 
O decreto também define critérios específicos para os cargos de acordo com o nível 
Agência brasil 
O governo federal alte· 
rou a validade do Decreto 
9727/20Hl q11t· t·stahelen• 
critérios. perfll proOsslonal 
e procedlmemos gerais para 
a ocupação de cargos em 
comissão e funções gratiO· 
cadas na administração fe· 
tl1·ral. h1icialme11te. a medi· 
da entraria cm \•lgor a panlr 
do dia 15 de maio. mas ago￾ra está valendo desde a últi￾ma quarta-feira (20). quan￾do o decreto com a nova 
redação foi publicado no Ui￾ário OOcial da União. 
De acordo com o novo 
te.xto. os critérios se aplicam 
a todas as nomeações e de￾slgnaçõcs. lndependente￾111e11te de quando foram rca￾liwdas. Os órgão e entidades 
terão até 20 de junho para 
e.xonerar ou dispensar os 
ocupantes dos cargos e das 
funções que não atenderem 
aos crilfrios cstalwkdclos. 
Os critérios gerais para 
a owpação dos cargos e 
funções são idoneidade mo￾ral e reputação ilibada e 
perfil profissional ou forma￾ção acacli-rnic:i cmnpativd. 
Também não poderão exer￾cer cargos no governo fe￾deral pessoas que tenham 
sido consideradas inelegí￾veis com base na Lei da Fi￾ch~ Limpa. co11denados por 
crimes como corrupção. la￾vagm1 d1· cllnlwlro, al111so 
de autoridade e ocuhação 
de bens. 
A medida atinge os mais 
de 24.5 mil cargos cm co￾missão do Grupo-Direção e 
Assessoramento Superiores 
(DAS) e das Funções Comis￾sionadas do Poder E.xecutl￾vo (FCPE). Hoje. cerca de 3, 7 
mil estão vagos. à espera de 
nomeação. 
Dispensa dos 
critérios 
O decreco cambém defi￾ne critérios especmcos para 
os cargos. de acordo com o 
0peração Quadro Negro está parada no TCU 
Redação 
red-3cao~d:.?1~sudo:-~ti?c om..bf 
Na semana que o ex-go-
\'ernador Beco Richa (PSDB) 
foi preso novamente. a Ga￾zela do Povo publicou que. 
o processo Instaurado pelo 
Trihuna! de Contas da união 
(TCU). para apurar possí￾veis desvios de recursos de 
obras de escolas. o que de￾sencadeou a Operação Qua￾dro Negro. está p<lrado dt·s- de 13 de setembro de 20 18. 
Segundo o jornal. pe￾los prazos regimemais. o re￾latório de auditoria deveria 
ter sido analisado pelo ple￾nário do TCU até o dia 7 de 
outubro de 20 18. Ouua si￾tuação. é de que o caso tem 
as investigaçõe5 correndo 
em sigilo. desta forma não 
é possível Informações de 
quamo já foi apuado pelo 
serviço de auditoria. 
Sudoeste 
No Sudoeste, a Quadro 
Negro ncou marcada pela 
obra parada ern agusw de 
20 15 do Colégio Estadual 
Tancredo Ne\·es em Coronel 
Vivida. 
Quando a operação foi 
nível. de 2 a 6. como tempo 
mínimo de experiência pro￾Osslonal e na atuação na ad￾ministração pública e cítttlos 
acadêmicos. 
Esses critérios específi￾cos. entretanto. poderão ser 
dispensados. desde que jus￾tificados pelo próprio ml￾nls1 ro de Estado ao qual o 
órgão está vinculado. Para 
isso. ele deverá demonstrar 
a con\'enlência de dispensar 
os critérios ern razJo de pe￾culiaridades do cargo ou do 
mimero limitado de interes￾sados para a vaga. Mas os 
critérios gerais. de reputa￾ção ilibada e ficha limpa, de￾verão srr cori:.lderados. 
deflagrada. o Tribunal de 
Comas do Estado ( l'CE) re￾velou que someme 8,33% 
da obra do Tancredo Neves 
contratada ha\•ia sido e.xecu￾cada. no entanto. a cons1ru￾1ora teria recebido pela exe￾cução de 9·1.4 1 %. 
Assim como o Tancre￾do Ne\·es, a operação clen￾cou fraudes em ouuas seis 
obras da Seed. 
~ Ji=\~<e-0 l'C\e 3lcW.Ja 
Le9l$ativo cria mais uma comissão permanente 
Assessoria 
Os wreadn1 cs aprova￾ram o projeto de resolução 
que altera o Regimento ln· 
temo da Cãmarn de Paio 
Branco. A mudança cria a 
Comis...<Ao ele Defesa dos Di￾reitos da Pessoa do~. mm￾posta por três membros. 
A comissão vai atuar in￾dusi\•amente quando se tra￾tar proposiçÕ<'s sobre direi￾tos. programas e ações para 
as pessoas Idosas e é fo nna￾da por um presideme. rela￾tor e membro. O \'ereador 
Claudcmir Zanco. Bin1ba 
(PDT). líder do go\'cmo, con￾siderou uma necessidade o 
funclonamemo da comissão 
no Legislalil'o, principalmen 
te. porque a cidade foi decla￾rada Amiga do Idoso. 
O tral.Jalhn 11ão flrnrJ 
restrito a projetos. a polí1i￾capúblicas. mas es1ará atu￾ando também no proces￾so de análise ele denúncias 
de violência contra o Idoso. 
enílm a1c·rtdt·r as dt'll1a111las 
que chegarem à Casa. Ele 
recordou que par1lclpou do 
ato de criação de uma Co￾missão ele Defesa do Idoso 
na Câmara dos Deputados. 
apn-s1·111ada pela dcpu1ada 
federal Leandre Dai Pome. 
do PV do Paraná. 
Entenda 
As comissões são ór￾gAus lt'micos que possuem 
caráter legislativo e especia￾lizado cuja fina lidade é dis￾cutir e votar as propostas de 
leis que são apresentadas. 
como também fiscalizar os 
ntos do l'odrr l'Lilllico. 
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adl 
~-~~ Paraná 
Da Redação ADl·PR Curitiba 
Comunicação na Alep 
Estudo do trade de comunicação encregue ao 
presidente Adernar Tralano (PSDB) e ao 1 º secretá￾rio, Luiz Cláudio Romanelll (PSB). mostra que a gran￾de maioria dos paranaenses (82.2%) tem imeresse em 
conhecer melhor a Ass1•1nhf Pia Lc•gislativa e a conside￾ra Importante (76%). 
Conexão cidadã 
O material foi enca.núnhado para análise da l\fesa 
Diretora que concluiu sobre a relevância desses nm•os 
dados. e a conclusão foi de que será dc.scrwolvida uma 
no\•a estratégia de comunicação institucional na Assem￾bleia Legislativa O objetivo será de estabelecer uma co￾nexão mais efetiva do parlamento estadual com o cida￾dão. Uma comissão para tratar desse tema foi criada por 
decernlinação do presidente e do 1° secretário. 
Resultados 
O estudo foi realizado pela XYZ Estratégias e es￾miuçou as estra1égias ele comunicação das Assembleias 
do Brasil Inteiro. Ele connnna que os legislativos que 
investem na divulgação massiva de projetos e iniclati-
\'il' cir 1t11rrrs'r do ddatlfü1. alcançam bons resuhados. 
Crédito do BNDES 
A Fomento Paraná \'ai oferecer uma linha de crédi￾to do BNDES cspecmca para micro e pequenas empre￾sas. O valor financlá\'el é de até RS 500 mil e pode ser 
lli1g111·111 60 m1'M''· induindo um pr<tw de carência de 
acé 12 meses. A nova linha estará disponí\'el a panlr de 
segunda (25) no W\\W.Íomento.pr.gov.br ou por meio 
de correspondentes em associações comerciais e em￾presariais credenciadas. 
Saída do PSL? 
A líder do governo no Congresso. deputada Joice 
Hasselmann está descontente com os rumos do PSL. A 
pontagrossense já conOdenclou que avalia a saída da 
legenda do presideme Jalr Bolsonaro. Segundo ela. o 
PSL não está mostrando maturidade para ser governo. 
Energia no Sudoeste 
A C'.'opcl \•ai ln\'eSlir RS 292 111iU1ões em obras de 
distribuição de energia no Sudoeste do Paraná nos pró￾ximos ires anos. Este e outros dados foram apresentados 
a produtores rurais, prefelws e deputados estaduais da 
região pelo presidente Daniel Pimentel Sla\1ero duran￾te encontro promovido pela Amsop (Associação dos l\fu￾nicfplos do Sudoeste do Paraná) em Francisco Beltrão. 
Greca no DEM 
Com o ahono cio presiclente nacional do DEl\f e pre￾feito de Salvador. ACM Neto. o prefeito de Curitiba. Ra￾fae l Greta, voltou ao Democratas. ·vamos construir 
uma aliança de todos que entendam que seu panido 
também é o bem de Curitiba·. A ílliação contou com as 
presenças do presidente do DE.\I no Paraná, deputado 
Pedro Luplon, e do ex-deputado Ahelarclo Lupion. que 
hoje compõe a equipe do mlnlstro·chefe da Casa Civil. 
Onyx Lorenzonl. 
Alta nos remédios 
O Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêmi￾ros divulgou que os preços dos medicamentos pode￾rá ser reajustados cm até 4,33 % a panir do dia 31 de 
março. O aumento é acima da inílação do ano passado. 
que fechou em 3, 7 5 %. O índice anunciado ainda não 
foi conOrmado pelo ~fi istérlo ela Saúde. 
Corte no orçamento 
Sinal amarelo no Ministério da Economia. No mes￾mo dia. o go\'crno federal anunciou a redução da previ￾são de crescimento da economia para 2.2 ~~. frente aos 
2.5 % previstos na Lei Orçamentária. A equipe econô￾mica também decidiu bloquear RS 29.8 bilhões de des￾p1•s;1s do Orçamemo. 
Ccluna publi,ada 1imultaneamcmc cm 22 jornais e portais a<socl1d111. $1ioa m1i1 em \'l\'Nl.Mipuom br 
íl!\ rv 
li! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE --+--'=":....=~o:;...;:;.z .;F-:..-...-::: _____ N2 o~L2o \ 8 ~ NÃO AUSENTE 
AMIL TON MARANOSKI - PV . .. •.•....... • .• •......• • • 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS • . .. .•... •. .. • •.• 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT . •.. ... . .. •...•.. . . .. ...... 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD . .....•........• • •. . . 
JOECIR BERNARD! - SD ..•....• . ..• . •. •. ...... . ... . .. • 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •.•..• •.•. •.. .. ... 
MARIN~S BOFF GERHARDT - PSDB • •. •. .. .. . .. •. •. •. •.. 
MOACIR GREGOLIN - MDB . ..•.........•............ 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC .. •• ...... . • ..... .. .. •.. 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP . . ..... . .... . •.... 
VILMAR MACCARI - PDT . ... . ... • . • . . ... . .. •.•. . . • . . . 
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2!! voTAÇÃo NOMINAL Ao PROJETO DE --= --=---.-=---- -Nº o~ I Zol-8 
AMIL TON MARANOSKI - PV . . ........•..... • ... .. •... 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ... • . • ... . ..•. . .. 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT .. • . • . . .......... .. ........ 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD .................... . 
JOECIR BERNARD! - SD . •.. . ....•• •. •. • ...•••. •. .. .. • • 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT .. . . .•. . ..... ..... 
MARIN~S BOFF GERHARDT - PSDB . • .. . ...• . .. • . . . ••• .. 
MOACIR GREGOLIN - MDB ...• . . . . . ..• . .... . .•... • .. 
RODRIGO JOSE CORREIA - PSC •. . ... •.•. •... ..•. •..... 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP • . ••.. . •• . ... . .. •. 
VILMAR MACCARI - PDT . . ..• . ... . .•. . ••..... . .. .. ..• 
SIM NÃO AUSENTE 
SECRETÁRIO 
Ofício nº 1/2021/DL 
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021. 
Senhores: 
Encaminhamos, para conhecimer:ito e providências, relação anexa, contendo as 
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020). 
* 2 Projetos de Lei Complementar; 
* 2 Projetos de Resolução; 
* 1 Proposta de .Emenda à Lei Orgânica 
* 50 Projetos de Lei Ordinária. 
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa 
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno. 
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior." 
Atenciosamente. 
Eliana 
~~ Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Senhor Joecir Bernardi 
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 . 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
os/oí/c2J. 
BRíH.Jblfo 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
- 1 1 '· ! t \ 1 . i i 1 J ;, . ., . !l'l lf'\ 1 " • 1 1 li'. . l . ' . ; 
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Cii,tlltll: 11 lJO Vl IH 11UOI< l lflll!Ji.111!( llll/\1Jf1J\1l ·• llH .: 
Eliana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 . 
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta 
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois 
Projetos de Resolução, urna Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos 
de Lei Ordinária. 
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração. 
<;) Rua Arariboia. 491 . Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
z: (46) 3272-15041 3272 - 1520 
(BJ http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
't. ~ PATO BRANCO 
PR 312018 - Projeto de Resolução 
Ementa: Acrescenta dispositivos à Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. 
(Inclui às Comissões Permanentes a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, composta por 3 
membros, com a finalidade de: "Art. 64-A. Compete à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 
opinar sobre matérias relacionadas aos seguintes assuntos: 1 - matérias relacionadas à pessoa idosa; li -
preservação e proteção dos direitos e garantias da pessoa idosa; Ili - práticas e métodos de envelhecimento 
saudável; IV - recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a violação ou ameaça aos 
direitos da pessoa idosa; V - fiscalização e acompanhamento de programas e políticas governamentais 
relacionados aos direitos da pessoa idosa) 
Autor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT 
Data de entrada: 11 de junho de 2018 
Leitura em Plenário: 13 de junho de 2018 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 13 de junho de 2018 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Solicitado Parecer Jurídico em: 21 de novembro de 2018 
Emitido em: 8 de fevereiro de 2019 
Redistribuído em: 20 de fevereiro de 2019 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Data Anexação do Parecer Favorável: 13 de março de 2019 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de março de 2019 -Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de março de 2019 - Retirado de pauta para ajuste técnico e redacional. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo perlodo de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019. 
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021 , considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício 
nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento 
Interno. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
181 http://www. pato branco. pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 

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