(!Jlf;i\'lj@
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ~ ~
~ i o
'ô e
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, ~
apresentam para a apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Resolução: [ ~
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº .... ª··· /2018
-r:I
..!.- ~
~ ! ~ g
Acrescenta dispositivos à Resolução nº 1, de 8 de a;~~ . janeiro de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pato Branco. b 1 f.l .
Art. 1° O art. 45 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso:
"Art. 45 ...
IV - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, composta por 3
membros.
Art. 2° Acrescenta art. 64-A à Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, com
a seguinte redação:
"Art. 64-A. Compete à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa opinar sobre matérias relacionadas aos seguintes assuntos:
1 - matérias relacionadas à pessoa idosa;
li - preservação e proteção dos direitos e garantias da pessoa idosa;
Ili - práticas e métodos de envelhecimento saudável;
IV - recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a
violação ou ameaça aos direitos da pessoa idosa;
V - fiscalização e acompanhamento de programas e políticas
governamentais relacionados aos direitos da pessoa idosa.
Art. 3° Esta Resol
Pato Branco, 28 de maio de 201 8.
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!!l ~ Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Paraná
site: \Wtw.camarapalobranco.com.br - e-mail: leqislalivo@camarapatobranco.com.br
EM BRANCO
José Gilson Feitosa
Vereador - PT
íl L'I rJ 'u00 e..~~ R6iir1g~ Jõ\'e Correa
Vereador - PSC
EM BRANCO
Carlinho Antonio Polazzo
Vereador - PROS
Estado do Parnnú .
Ron Ice Moacir Dalchiavan
Vereador - PP
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Verea - PMDB
Vereador
~ - PDT
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C!ll'>!: ·· Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente Projeto de Resolução é criar uma comissão
legislativa própria para a defesa dos interesses da pessoa idosa. Entendemos como
premente a necessidade de criação de um foro de discussão específico, que crie um
ambiente técnico favorável para o debate de questões relacionadas a essa parcela da
população tão relevante e merecedora dos maiores cuidados.
Já há algum tempo, o Brasil vem experimentando um momento de
reestruturação da pirâmide etária da população, passando a contar, cada vez mais, com
um percentual maior de pessoas idosas no quadro populacional. Confirmando essa
tendência de rápido envelhecimento da população do País, o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE - estimou que o número de brasileiros acima de 65 anos
deverá quadruplicar até o ano de 2060. Esse quadro, aliado à constatação de que a maior
parte dos idosos brasileiros é usuária em potencial dos diversos serviços públicos
prestados - em especial do Sistema Único de Saúde - demonstra a necessidade de
fixação de novos parâmetros de atenção aos direitos da pessoa idosa.
É nesse contexto que a criação de uma Comissão Permanente de Defesa
dos Direitos da Pessoa Idosa na estrutura legislativa da Câmara Municipal apresenta-se
como uma medida não apenas relevante, mas vital para um maior aprofundamento dos
estudos e debates que esse envelhecimento populacional vem demandando na sociedade
e, sobretudo, no âmbito do Poder Legislativo.
Seguramente, a medida contribuirá para o aperfeiçoamento técnico das
propos1çoes relacionadas à pessoa idosa e para a formulação de políticas públicas
atualizadas para essa parcela da população, com o empréstimo de práticas bem-sucedidas
que já vêm sendo aplicadas em países onde o quadro populacional já se apresenta com
essa nova configuração.
Assim, cientes de que tal projeto contribuirá para o aperfeiçoamento dos
trabalhos na Câmara Municipal, contamos com o apoio dos nobres pares para a sua
aprovação.
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\J
J nardi
Vereador · SD
~~~ ~~ [!]~ +: ·Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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Vereador
Jos~~1~M~90 Vereador - PT
Rinrl~.nn~
RodrlQÕ ~Correa ~ ....
Vereador - PSC
EMBR·ANCO
Carlinho Antonio Polazzo
Vereador - PROS
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Ronalce Moac1r hiavan Vereador - PP
Vimar Maccari
Vereador - PDT
Vereador - PSD
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!!li\.':~ Rua Arariboia 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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legislativo.
CAPÍTULO Ili
DAS COMISSÕES
SEÇÃO 1
FINALIDADE E SUAS MODALIDADES
Art. 42. As comissões são órgãos técnicos com a finalidade de:
1 - examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir o respectivo parecer;
li - proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial;
Ili - investigar fatos determinados de interesse da administração ou representar o
Art. 43. Aplica-se, no que couber às comissões em geral, o disposto nos artigos 23 e 24
da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. É vedado ao Presidente da Câmara integrar qualquer comissão.
Art. 44. As comissões permanentes eleitas por período de 1 (um) ano, tem por objetivo
estudar e emitir pareceres sobre matérias submetidas ao seu exame.
Art. 45. São Comissões Permanentes:
1 - de Justiça e Redação, composta por 5 membros;
li - de Orçamento e Finanças, composta por 3 membros;
Ili - de Políticas Públicas, composta por 3 membros.
Art. 46. As comissões temporárias que se extinguem, logo que tenham alcançado seu
objetivo são:
1 - Especiais;
li - de Inquérito;
Ili - Processantes;
IV - de Representação.
SUBSEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA
Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando já aprovados pelo Plenário,
analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das
proposições.
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente
quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.
Art. 63. Compete à Comissão de Orçamento e Finanças, além do estabelecido no artigo
40 da Lei Orgânica Municipal, opinar sobre matérias em tramitação na Câmara, referente a:
1 - plano plurianual;
li - diretrizes orçamentárias;
Ili - proposta orçamentária;
IV - matéria tributária;
V - abertura de créditos;
VI - empréstimos;
VII - matérias que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município;
VIII - matérias que acarretem responsabilidade para o erário municipal ou interessem ao
crédito e ao patrimônio público municipal;
IX - proposições que fixem ou aumentem a remuneração dos servidores;
X - proposições que fixem ou atualizem o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais e Vereadores;
XI - Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.1 2.2017)
XII - prestação de contas do Município e parecer prévio do Tribunal de Contas.
Art. 64. Compete à Comissão de Políticas Públicas opinar sobre matérias em trâmite na
Câmara, sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, relacionadas aos seguintes
assuntos:
1 - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara Municipal;
li - aquisição e alienação de bens imóveis;
Ili - participação em consórcios e convênios;
V - urbanismo, obras e serviços públicos;
VI - educação, cultura e esporte;
VII - indústria e comércio;
IX - saúde e assistência social;
X - agricultura, ecologia e meio ambiente;
XI - defesa do cidadão.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de Ro ~ l, aio \..l...€ 3 lci...O \8.
Pato Branco, ..... l ...... 3 ..... ln ..... f'-'"/""""" o?i .... ) ...... t2 ..... )·------ ---------
~~iflfi jr t~LP Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paranâ
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
~4JUUU/~utic~drY /?ui0'/B o4icD' Estado do Parnná
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 3/2018
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 3/2018, solicita Parecer Jurídico
referente ao projeto, solicitando para avaliar se os objetivos nesta proposição já não
está comtemplada nas Comissões existentes, para que, posteriormente, esta relataria
possa emitir o Parecer da comissão.
~1 ~ o ~
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Pato Branco, 21 de novembro de 2018 .._. ~
Carlin
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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rp~Jiu~ffeq~d,y/R,~9/~ Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Dcho l
nº 3 1
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Pato Branco, o?J µJ /'zo18 . 1
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Resolução n° 3/2018
Autoria: Claudemir Zanco (PDT), Fabrício Preis de Mello (PSD), Joecir Bernardi (SD), Marco
Antonio Augusto Pozza (PSD), Marinês Boff Gerhardt (PSDB), Moacir Gregolin (MDB),
Rodrigo José Correia (PSC), Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) e Vilmar Maccari (PDT)
PARECER JURÍDICO
Os insignes vereadores Claudemir Zanco (PDT), Fabrício Preis de Mello
(PSD), Joecir Bernardi (SD), Marco Antonio Augusto Pozza (PSD), Marinês Boff Gerhardt
(PSDB), Moacir Gregolin (MDB), Rodrigo José Correia (PSC), Ronalce Moacir Dalchiavan (PP)
e Vilmar Maccari (PDT) apresentaram o projeto de resolução em epígrafe numerado, que
tem por finalidade alterar e acrescentar dispositivos à Resolução n° 1, de 8 de janeiro de
2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Na justificativa, aduzem que a intenção legislativa é dar maior atenção às
causas envolvendo a pessoa idosa, em vista do processo de envelhecimento que passa a
população do país e, em especial, de Pato Branco, o que demandará maiores políticas
públicas voltadas a este grupo.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto.
No que se refere à iniciativa do objeto do projeto de resolução, há
correspondência no art. 14, II, da Lei Orgânica do Município:
Art. 14 - Compete à Câmara Municipal: [ ... ]
II - elaborar o Regimento Interno.
Se a Câmara tem a competência material de "elaborar" o Regimento
Interno, certamente também a tem para modificar, haja vista a aplicação da máxima "o
mais pode o menos".
Quanto à questão procedimental, a matéria objeto do projeto deveras deve
ser veiculada por meio de resolução, a teor do disposto no art. 132, §3º, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco: ~
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branc , - R
Telefax ~ (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 133 - Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, serão
articulados segundo a técnica legislativa, redigidos de forma clara e precisa,
não podendo conter artigos com matéria em antagonismo ou sem relação
entre si. [ ... ]
§ 3° - As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no artigo
14 da Lei Orgânica Municipal, com exceção do seu inciso XXIll, tomarão
forma de projeto de resolução
De outra banda, é a redação do art. 205, II, do Regimento Interno:
Art. 205. O Regimento Interno só poderá ser reformado ou alterado
mediante proposta: [ ... ]
II - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;
Destarte, as questões quanto à competência e às regras procedimentais há
correspondência à legislação municipal, atentando-se de que o projeto deve cumprir o
disposto no art. 206, do RI1
, especialmente quanto à sua permanência em Plenário para o
recebimento de eventuais emendas.
No que diz respeito ao mérito da matéria posta em discussão, a análise
última cabe aos vereadores, aprovando ou reprovando o presente projeto de resolução,
conforme discussão prévia a acontecer em plenário.
Cabe-nos, em sede de análise jurídica, informar que a matéria objeto do
projeto não apresenta impedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação.
No que pertine à indagação específica do requerimento de fl. 9, feita pelo
Vereador Carlinho Antonio Polazzo, tem-se que "os objetivos da proposição" não estão
contemplados EXPRESSAMENTE nas competências das três Comissões Permanentes
existentes, havendo remissão apenas de forma reflexa quanto ao assunto de defesa do
direitos da pessoa idosa.
1 Art. 206. Instruído pelo órgão de assessoramento da Câmara, o projeto de alteração ou r f rma, após
leitura em Plenário, permanecerá durante três sessões ordinárias consecutivas para recebimento emendas.
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Logicamente que a atuação da Comissão Permanente que ora se pretende
criar ficará restrita, porquanto dentro do todo, muito poucas matérias são específicas quanto
aos "defesa dos direitos da pessoa idosa".
Inobstante, destacamos que isto não é fator impeditivo para sua criação,
cabendo a análise de mérito, como dito alhures, exclusivamente ao nobre Edis quando da
discussão e votação da matéria em Plenário.
Ante o exposto, é o parecer favorável à normal tramitação do projeto.
o, 8 de fevereiro de 2019.
Luciano
Procurador t gi /ativo
\
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Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
rlâmfi/Uf/v&~nk~41d& !P~ 9JUldU1b Estado do Pnrnn:í
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de OaGJu ~o 'J)E> 3lz.ot€'..
Pato Branco, ciol o z. { 7.o\g.
Joecir
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
' - J.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2018
Autor: Vilmar Maccari - PDT, Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD,
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e.
Fabricio Preiss de Mello - PSD
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Súmula: Acrescenta dispositivos à Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
.,,
RELATÓRIO ~ ~ R ~
Através do Projeto em análise, os Vereadores proponentes buscam Acresce tar ;;ã
~
dispositivos à Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Regime to ij e P.:
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, visando a inclusão de Comissão de f.'1,
defesa dos direitos da pessoa idosa, composta por 3 membros. é ~
Em seu art. 2°, a presente proposta acrescenta o art. 64-A, ao texto or gi ~I. ~
incluindo as atribuições da referida comissão. . _ ~~
Em sua justificativa, os proponentes destacam a necessidade de cnaçao ~
comissão específica para tratar do referido tema. ~
~ ......
ANÁLISE
Conforme Parecer Jurídico, juntado ao projeto de resolução, conforme folhas 11,
12 e 13, datado de 8 de fevereiro de 2019, não há nada que impeça a sua criação
mesmo tendo atuação bem delimitada, qual seja a política de defesa dos direitos das
pessoas idosas.
Assim, entendemos que a matéria está apta a seguir sua regimental tramitação.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente a relevância
da matéria e considerando que do ponto de vista e ótica de justiça e redação não
existem óbices a sua tramitação e aprovação, assim, opino favoravelmente a
tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de resolução.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de março de 2019.
Relator
SC Membro
J ';.~$ fiF_IJ;()rJ,,0 -- I J s son 'tl" Í~ Membro
ki-PV Membro
2
dlariodosudoeste.com.br
23 e 24 de março de 2019
Comissionado que não atender
critério de idoneidade
será exonerado
O decreto também define critérios específicos para os cargos de acordo com o nível
Agência brasil
O governo federal alte·
rou a validade do Decreto
9727/20Hl q11t· t·stahelen•
critérios. perfll proOsslonal
e procedlmemos gerais para
a ocupação de cargos em
comissão e funções gratiO·
cadas na administração fe·
tl1·ral. h1icialme11te. a medi·
da entraria cm \•lgor a panlr
do dia 15 de maio. mas agora está valendo desde a última quarta-feira (20). quando o decreto com a nova
redação foi publicado no Uiário OOcial da União.
De acordo com o novo
te.xto. os critérios se aplicam
a todas as nomeações e deslgnaçõcs. lndependente111e11te de quando foram rcaliwdas. Os órgão e entidades
terão até 20 de junho para
e.xonerar ou dispensar os
ocupantes dos cargos e das
funções que não atenderem
aos crilfrios cstalwkdclos.
Os critérios gerais para
a owpação dos cargos e
funções são idoneidade moral e reputação ilibada e
perfil profissional ou formação acacli-rnic:i cmnpativd.
Também não poderão exercer cargos no governo federal pessoas que tenham
sido consideradas inelegíveis com base na Lei da Fich~ Limpa. co11denados por
crimes como corrupção. lavagm1 d1· cllnlwlro, al111so
de autoridade e ocuhação
de bens.
A medida atinge os mais
de 24.5 mil cargos cm comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores
(DAS) e das Funções Comissionadas do Poder E.xecutlvo (FCPE). Hoje. cerca de 3, 7
mil estão vagos. à espera de
nomeação.
Dispensa dos
critérios
O decreco cambém define critérios especmcos para
os cargos. de acordo com o
0peração Quadro Negro está parada no TCU
Redação
red-3cao~d:.?1~sudo:-~ti?c om..bf
Na semana que o ex-go-
\'ernador Beco Richa (PSDB)
foi preso novamente. a Gazela do Povo publicou que.
o processo Instaurado pelo
Trihuna! de Contas da união
(TCU). para apurar possíveis desvios de recursos de
obras de escolas. o que desencadeou a Operação Quadro Negro. está p<lrado dt·s- de 13 de setembro de 20 18.
Segundo o jornal. pelos prazos regimemais. o relatório de auditoria deveria
ter sido analisado pelo plenário do TCU até o dia 7 de
outubro de 20 18. Ouua situação. é de que o caso tem
as investigaçõe5 correndo
em sigilo. desta forma não
é possível Informações de
quamo já foi apuado pelo
serviço de auditoria.
Sudoeste
No Sudoeste, a Quadro
Negro ncou marcada pela
obra parada ern agusw de
20 15 do Colégio Estadual
Tancredo Ne\·es em Coronel
Vivida.
Quando a operação foi
nível. de 2 a 6. como tempo
mínimo de experiência proOsslonal e na atuação na administração pública e cítttlos
acadêmicos.
Esses critérios específicos. entretanto. poderão ser
dispensados. desde que justificados pelo próprio mlnls1 ro de Estado ao qual o
órgão está vinculado. Para
isso. ele deverá demonstrar
a con\'enlência de dispensar
os critérios ern razJo de peculiaridades do cargo ou do
mimero limitado de interessados para a vaga. Mas os
critérios gerais. de reputação ilibada e ficha limpa, deverão srr cori:.lderados.
deflagrada. o Tribunal de
Comas do Estado ( l'CE) revelou que someme 8,33%
da obra do Tancredo Neves
contratada ha\•ia sido e.xecucada. no entanto. a cons1ru1ora teria recebido pela execução de 9·1.4 1 %.
Assim como o Tancredo Ne\·es, a operação clencou fraudes em ouuas seis
obras da Seed.
~ Ji=\~<e-0 l'C\e 3lcW.Ja
Le9l$ativo cria mais uma comissão permanente
Assessoria
Os wreadn1 cs aprovaram o projeto de resolução
que altera o Regimento ln·
temo da Cãmarn de Paio
Branco. A mudança cria a
Comis...<Ao ele Defesa dos Direitos da Pessoa do~. mmposta por três membros.
A comissão vai atuar indusi\•amente quando se tratar proposiçÕ<'s sobre direitos. programas e ações para
as pessoas Idosas e é fo nnada por um presideme. relator e membro. O \'ereador
Claudcmir Zanco. Bin1ba
(PDT). líder do go\'cmo, considerou uma necessidade o
funclonamemo da comissão
no Legislalil'o, principalmen
te. porque a cidade foi declarada Amiga do Idoso.
O tral.Jalhn 11ão flrnrJ
restrito a projetos. a polí1icapúblicas. mas es1ará atuando também no processo de análise ele denúncias
de violência contra o Idoso.
enílm a1c·rtdt·r as dt'll1a111las
que chegarem à Casa. Ele
recordou que par1lclpou do
ato de criação de uma Comissão ele Defesa do Idoso
na Câmara dos Deputados.
apn-s1·111ada pela dcpu1ada
federal Leandre Dai Pome.
do PV do Paraná.
Entenda
As comissões são órgAus lt'micos que possuem
caráter legislativo e especializado cuja fina lidade é discutir e votar as propostas de
leis que são apresentadas.
como também fiscalizar os
ntos do l'odrr l'Lilllico.
a A3
l
adl
~-~~ Paraná
Da Redação ADl·PR Curitiba
Comunicação na Alep
Estudo do trade de comunicação encregue ao
presidente Adernar Tralano (PSDB) e ao 1 º secretário, Luiz Cláudio Romanelll (PSB). mostra que a grande maioria dos paranaenses (82.2%) tem imeresse em
conhecer melhor a Ass1•1nhf Pia Lc•gislativa e a considera Importante (76%).
Conexão cidadã
O material foi enca.núnhado para análise da l\fesa
Diretora que concluiu sobre a relevância desses nm•os
dados. e a conclusão foi de que será dc.scrwolvida uma
no\•a estratégia de comunicação institucional na Assembleia Legislativa O objetivo será de estabelecer uma conexão mais efetiva do parlamento estadual com o cidadão. Uma comissão para tratar desse tema foi criada por
decernlinação do presidente e do 1° secretário.
Resultados
O estudo foi realizado pela XYZ Estratégias e esmiuçou as estra1égias ele comunicação das Assembleias
do Brasil Inteiro. Ele connnna que os legislativos que
investem na divulgação massiva de projetos e iniclati-
\'il' cir 1t11rrrs'r do ddatlfü1. alcançam bons resuhados.
Crédito do BNDES
A Fomento Paraná \'ai oferecer uma linha de crédito do BNDES cspecmca para micro e pequenas empresas. O valor financlá\'el é de até RS 500 mil e pode ser
lli1g111·111 60 m1'M''· induindo um pr<tw de carência de
acé 12 meses. A nova linha estará disponí\'el a panlr de
segunda (25) no W\\W.Íomento.pr.gov.br ou por meio
de correspondentes em associações comerciais e empresariais credenciadas.
Saída do PSL?
A líder do governo no Congresso. deputada Joice
Hasselmann está descontente com os rumos do PSL. A
pontagrossense já conOdenclou que avalia a saída da
legenda do presideme Jalr Bolsonaro. Segundo ela. o
PSL não está mostrando maturidade para ser governo.
Energia no Sudoeste
A C'.'opcl \•ai ln\'eSlir RS 292 111iU1ões em obras de
distribuição de energia no Sudoeste do Paraná nos próximos ires anos. Este e outros dados foram apresentados
a produtores rurais, prefelws e deputados estaduais da
região pelo presidente Daniel Pimentel Sla\1ero durante encontro promovido pela Amsop (Associação dos l\funicfplos do Sudoeste do Paraná) em Francisco Beltrão.
Greca no DEM
Com o ahono cio presiclente nacional do DEl\f e prefeito de Salvador. ACM Neto. o prefeito de Curitiba. Rafae l Greta, voltou ao Democratas. ·vamos construir
uma aliança de todos que entendam que seu panido
também é o bem de Curitiba·. A ílliação contou com as
presenças do presidente do DE.\I no Paraná, deputado
Pedro Luplon, e do ex-deputado Ahelarclo Lupion. que
hoje compõe a equipe do mlnlstro·chefe da Casa Civil.
Onyx Lorenzonl.
Alta nos remédios
O Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêmiros divulgou que os preços dos medicamentos poderá ser reajustados cm até 4,33 % a panir do dia 31 de
março. O aumento é acima da inílação do ano passado.
que fechou em 3, 7 5 %. O índice anunciado ainda não
foi conOrmado pelo ~fi istérlo ela Saúde.
Corte no orçamento
Sinal amarelo no Ministério da Economia. No mesmo dia. o go\'crno federal anunciou a redução da previsão de crescimento da economia para 2.2 ~~. frente aos
2.5 % previstos na Lei Orçamentária. A equipe econômica também decidiu bloquear RS 29.8 bilhões de desp1•s;1s do Orçamemo.
Ccluna publi,ada 1imultaneamcmc cm 22 jornais e portais a<socl1d111. $1ioa m1i1 em \'l\'Nl.Mipuom br
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CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS • . .. .•... •. .. • •.•
CLAUDEMIR ZANCO - PDT . •.. ... . .. •...•.. . . .. ......
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD . .....•........• • •. . .
JOECIR BERNARD! - SD ..•....• . ..• . •. •. ...... . ... . .. •
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •.•..• •.•. •.. .. ...
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MOACIR GREGOLIN - MDB . ..•.........•............
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC .. •• ...... . • ..... .. .. •..
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP . . ..... . .... . •....
VILMAR MACCARI - PDT . ... . ... • . • . . ... . .. •.•. . . • . . .
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2!! voTAÇÃo NOMINAL Ao PROJETO DE --= --=---.-=---- -Nº o~ I Zol-8
AMIL TON MARANOSKI - PV . . ........•..... • ... .. •...
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ... • . • ... . ..•. . ..
CLAUDEMIR ZANCO - PDT .. • . • . . .......... .. ........
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD .................... .
JOECIR BERNARD! - SD . •.. . ....•• •. •. • ...•••. •. .. .. • •
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT .. . . .•. . ..... .....
MARIN~S BOFF GERHARDT - PSDB . • .. . ...• . .. • . . . ••• ..
MOACIR GREGOLIN - MDB ...• . . . . . ..• . .... . .•... • ..
RODRIGO JOSE CORREIA - PSC •. . ... •.•. •... ..•. •.....
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP • . ••.. . •• . ... . .. •.
VILMAR MACCARI - PDT . . ..• . ... . .•. . ••..... . .. .. ..•
SIM NÃO AUSENTE
SECRETÁRIO
Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
Senhores:
Encaminhamos, para conhecimer:ito e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de .Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior."
Atenciosamente.
Eliana
~~ Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 .
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
os/oí/c2J.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 .
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, urna Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
<;) Rua Arariboia. 491 . Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
z: (46) 3272-15041 3272 - 1520
(BJ http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
't. ~ PATO BRANCO
PR 312018 - Projeto de Resolução
Ementa: Acrescenta dispositivos à Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
(Inclui às Comissões Permanentes a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, composta por 3
membros, com a finalidade de: "Art. 64-A. Compete à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
opinar sobre matérias relacionadas aos seguintes assuntos: 1 - matérias relacionadas à pessoa idosa; li -
preservação e proteção dos direitos e garantias da pessoa idosa; Ili - práticas e métodos de envelhecimento
saudável; IV - recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a violação ou ameaça aos
direitos da pessoa idosa; V - fiscalização e acompanhamento de programas e políticas governamentais
relacionados aos direitos da pessoa idosa)
Autor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT
Data de entrada: 11 de junho de 2018
Leitura em Plenário: 13 de junho de 2018
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 13 de junho de 2018
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Solicitado Parecer Jurídico em: 21 de novembro de 2018
Emitido em: 8 de fevereiro de 2019
Redistribuído em: 20 de fevereiro de 2019
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Data Anexação do Parecer Favorável: 13 de março de 2019
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de março de 2019 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de março de 2019 - Retirado de pauta para ajuste técnico e redacional.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo perlodo de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021 , considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício
nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento
Interno.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
181 http://www. pato branco. pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br