br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 197/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 197 / 2019
Date 2019-07-11
EmentaInstitui o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id3725

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-25 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5407, de 25 de setembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7483, de 28 e 29 de setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/9/2019. Edição nº 1852.
2019-09-19 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 698/2019/DL, de 18 de setembro de 2019.
2019-09-18 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-09-17 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-09-13 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-09-10 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-09-03 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2019-08-16 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para emissão de parecer.
2019-07-15 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-07-11 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-18T14:14:06.575716-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-09-16T14:09:46.914143-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

Estado do Paraná 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
Os vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José 
Correia - PSC no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, submetem à 
apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 197/2019. 
Institui o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no 
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Art. 1 º Fica instituído o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no Município de 
Pato Branco, a ser concedido às empresas que contribuírem para a 
valorização, defesa, atendimento e concessão de benefícios aos idosos, favorecendo 
a acessibilidade e a qualidade de vida dos pato-branquenses acima de 60 (sessenta) 
anos de idade. 
Parágrafo único. As atividades além das previstas no Estatuto do Idoso, 
poderão ser desenvolvidas nas seguintes áreas: 
1 - assistência social; 
li - acessibilidade; 
Ili - educação; 
IV - saúde; 
V - esporte; 
VI - cultura; 
VII - transporte; 
VI 11 - outras afins. 
Art. 2º O Selo Empresa Amiga do Idoso será concedido em 
reconhecimento público às ações de responsabilidade social desenvolvidas pelas 
empresas. 
Art. 3º A empresa interessada em habilitar-se à concessão do selo, 
deverá se inscrever junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, no período de 
1 º a 31 de agosto de cada ano, apresentando relatório comprobatório das atividades 
desenvolvidas em prol das pessoas idosas. 
Art. 4° A emissão do Selo Empresa Amiga do Idoso e a sua renovação 
ficam condicionadas aos seguintes requisitos: 
1 - apresentação de relatório que comprove as ações de responsabilidade 
social, desenvolvidas pela empresa solicitante em benefício ao idoso; 
0
rp,;~ 1 : ·""1?1 r;.;i,'\ ~ 
C!l · Rua Arariboia,491 - Centro Fone: (46) 3272-1534 - 85501-262 - PatoBranco -
site: \W1W.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.teg.br 
Paraná 
Estado do Paraná 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
li - comprovação de que está estabelecida no Município de Pato Branco, 
por meio do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda -
CNPJ/MF; 
Ili - comprovação da regularidade fiscal por meio da apresentação de 
certidões negativas municipal, estadual e federal; 
IV - apresentação de Certidão de Regularidade do FGTS, fornecida pela 
Caixa Econômica Federal. 
Art. 5º Os documentos apresentados pela empresa interessada serão 
analisados pelo Conselho Municipal em Defesa ao Idoso. 
Art. 6º O Selo Empresa Amiga do Idoso conterá: 
1 - o nome da empresa homenageada; 
li - o nome do Presidente da Comissão de Avaliação; 
Ili- o número desta Lei e, 
IV - assinatura do Prefeito Municipal. 
Art. 7º A empresa que tiver seus documentos aprovados pelo Conselho 
Municipal em Defesa ao Idoso, receberá o Selo de Empresa Amiga do Idoso, com os 
seguintes dizeres: "Empresa Amiga do Idoso". 
Art. 8º Os detentores do Selo Empresa Amiga do Idoso poderão dele 
usufruir para fins de propaganda e divulgação. 
Art. 9º O Selo Empresa Amiga do Idoso será anualmente entregue pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social, em Sessão Solene do Poder Legislativo, a 
ser realizada no dia 1 º de outubro, Dia Internacional do Idoso. 
Art. 1 O. O título Empresa Amiga do Idoso terá validade por 12 (doze) 
meses, podendo ser renovado mediante nova inscrição e avaliação. 
Art. 11. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que 
couber, em 90 (noventa) dias contados da sua publicação oficial. 
r;;v'\ ' 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 1 O de julho de 2019. 
Rl;.0; . e~ 
Rodrig~é Correia 
Vereador - PSC 
m.1"'1!1 ri~. : mg:· Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1534 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br 
Estado do Paraná 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
JUSTIFICATIVA 
A presente demanda tem por objetivo incentivar as empresas 
privadas, a adotarem políticas que tragam benefícios para a terceira idade 
desenvolvendo ações de valorização, defesa, atendimento e concessão de 
benefícios ao idoso, favorecendo a melhoria da qualidade de vida dos idosos 
pato-branquenses, a partir da instituição do Selo Empresa Amiga do Idoso em 
nosso Município, assim como visa reconhecer legalmente as empresas que já 
possuem esse perfil. 
O projeto em questão faz parte da adoção de políticas públicas 
voltadas aos idosos em nossa cidade, contemplando aspectos fundamentais, 
como a importância das empresas manterem ações visando a melhoria na 
qualidade de vida de todas as pessoas acima de 60 (sessenta) anos. 
É fundamental que tenhamos políticas públicas que contemplem 
as pessoas de terceira idade, oportunizando diversas atividades estimulando 
habilidades mentais, reforço da memória, a prática de exercícios físicos, o 
engajamento pessoal e a participação de trabalhos em grupo, mantendo-as 
sempre ativos, criando laços sociais. 
De acordo com a Organização Mundial da Saúde - OMS, até 
2025 o Brasil será o quinto país do mundo em número de idosos, devendo o 
número de brasileiros acima de 60 anos triplicar até 2050, devido ao aumento 
da expectativa de vida, embora a tendência de envelhecimento acelerado da 
população seja global, o crescimento dessa faixa etária no Brasil está acima da 
média mundial. 
figura 1. Pirâmide da população mundial em 2002 e em 2025 
faixa edria 
80 t 
70 . 74 
60 · 64 
SO · S'o 
40 · 44 
30 · 34 
20 . 24 
10 . "' 
0·4 
[:J 202S 
• 2002 
homenç 
• 
-
-
-
-
-
-
1 -
• --
• • 
-
-
-
mu lu e~ 
-
-
-
--• 1 -
• • 
350.000 150.000 o 150.000 
populaçJo cm 111ilhares 
fonce: N•çoo Un<1.>., 20 0L 
350.000 
w-1~-- l!l t~ : 
~ · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1534 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrlgo@patobranco.pr.leg.br 
~~~~§~~VJ~f~~ Estado do Paraná 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
tabela 2. Número absoluto de pessoas (em milhões) acima de 60 anos de idade em países 
com o ula ão total erto ou acima de 100 milhões (em 2002) 
2002 2025 
China 134,2 China 287,S 
Índia 8 1.0 índia 168,S 
Estados Unidos da América 46,9 Estados Unidos da América 86,I 
federação Russa 26,2 Indonésia 35.0 
Indonésia 17, 1 Brasil 33.4 
Brasil 14,1 Federação Russa 32.7 
Paquistão 8,6 Paquistão 18,3 
México 7,3 Bangladesh 17,7 
Bangladesh 7,2 México 17,6 
Nigéria S,7 Nigéria 11.4 
í ont..: Na~"' Unid.J" >001 
Posta assim a questão, é de se dizer que a presente proposta 
visa promover a igualdade e valorização da terceira idade, inclusive 
estimulando a inserção dessa faixa etária no mercado de trabalho, para que 
além da garantia da renda familiar, possa reforçar o valor e a capacidade dos 
idosos, resgatando a autoestima das pessoas com mais de 60 anos. 
Em virtude dessas considerações, fica claro que os desafios de 
uma população em processo de envelhecimento estão presentes na realidade 
mundial, entretanto, superar esses desafios requer planejamento inovador e 
reformas políticas visando sempre a melhoria na qualidade de vida dessas 
pessoas. 
Friso a importância de tal selo, pois estimulará as empresas a 
adotarem medidas que visem boas práticas públicas em prol dos idosos, sendo 
essas reconhecidas publicamente por estas práticas que tanto bem fazem aos 
idosos de nosso município. 
Pato Branco, 10 de julho de 2019. 
e~ Rodrig~é Correia 
Vereador - PSC 
m1··m ~1& : 
ffijl,: · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 534 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br 
~ÔffM/tO/~dtY~ah/B~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de k u~ l~:t (7.01<.\-
Pato Branco, 16 lo& (w l9 · 
Presidente 
Relator: '"YYIOJtw A . fJ~ . 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
() ' ' 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 197/2019 
Autor: Marines Boff Gerhardt (PSDB) e Rodrigo José Correia (PSC) 
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza (PSD) 
Súmula: Institui o Selo "Empresa Amiga do Idoso " no âmbito do município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
Este Projeto de Lei n 197/201 9, Institui o Selo "Empresa Amiga do Idoso " no 
âmbito do município de Pato Branco e dá outras providências. 
ANÁLISE 
Visa o referido projeto instituir o Selo Empresa Amiga do Idoso no município de 
Pato Branco a ser concedido as empresa que contribuírem para a valorização, defesa, 
atendimento e concessão de benefícios aos idosos, favorecendo a acessibilidade e a 
qualidade de vida dos patobranquense acima de 60 (sessenta anos de idade. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Cas?fl 
Leis. 
~ . 'ftn 
Rua Araribôia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná w e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~~tk9Y~~VJ.4'7A~~ Estndo do Paraná 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 12 de Agosto de 201 9. 
Marco Antonio Augusto 
Membro -Relator 
Carlinho Ant 
M 
zo - PROS 
Rua Araribóia, 491 - Centro 
h_ ,lúb &Q/J Db~Lt0(j_ enes Boff ãrdt PSDB 
Membro￾Membro 
~ 
Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Oai- u_l9 À.'1}-{-zo,g. 
Pato Branco, 1'2l oB (?D\9../ 
Ronalce Moacir Dalc 1a~J..I' PP 
Presidente 
Relator: 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr. leg.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 197/2019. 
Autor: Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC . 
Relator: Moacir Gregolin- MDB. 
Entrada na Comissão: 16/08/2019 
Súmula: Institui o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no âmbito do Município de Pato Branco 
e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
Os proponentes buscam instituir o "Selo Empresa Amiga do Idoso", para reconhecer o 
trabalho desenvolvido por empresas que disponibilizam tempo, recursos atividades que 
tragam qualidade de vida para para pessoas que integram o grupo populacional que 
carinhosamente é tratado como a melhor idade. 
Lembramos aqui que Pato Branco detém o título de Cidade Amiga do Idoso, e as 
empresas privadas contribuíram e contribuem para que nossos idosos possam sempre ter 
cidadania plena. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2019. 
,\yricio@s-ct :\Ll llo - PSD 
Membro 
Ronalce Moacir alchiavan - PP 
Presidente 
~Rua Ara riboia , 49 1, Centro - 8550 1-2 62 - Pato Branco - Para ná 
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
http ://www pa ob anco.pr. eg.b / vereadormoacirg regolin@pato branco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
l' BRANC 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de aiª- 11 e 141/LQ /9 
Pato Branco, ,3 /1 / ?{) l:J. 
José Gilso 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
~http //www patobranco pr.leg br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 197/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 197/2019, de 11 de julho de 2019 - Institui o "Selo 
Empresa Amiga do Idoso" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Aduz em sua justificativa, o autor que a presente demanda tem por objetivo 
incentivar as empresas privadas, a adotarem políticas que tragam benefícios para a 
terceira idade desenvolvendo ações de valorização, defesa, atendimento e concessão de 
benefícios ao idoso, favorecendo a melhoria da qualidade de vida dos idosos pato￾branquenses, a partir da instituição do Selo Empresa Amiga do Idoso em nosso Município, 
assim como visa reconhecer legalmente as empresas que já possuem esse perfil. 
O projeto em questão faz parte da adoção de políticas públicas voltadas aos idosos 
em nossa cidade, contemplando aspectos fundamentais, como a importância das 
empresas manterem ações visando a melhoria na qualidade de vida de todas as pessoas 
acima de 60 (sessenta) anos. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto 
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos 
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 9 de setembro de 2019. 
QC'lrl i.. sé ~ 
Correia 
(Membro) 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
~ http :/ /www.patobranco .pr. leg. br / vereadorbiruba@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 197/2019 
Institui o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no âmbito 
do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituído o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no Município de Pato 
Branco, a ser concedido às empresas que contribuírem para a valorização, defesa, 
atendimento e concessão de benefícios aos idosos, favorecendo a acessibilidade e a 
qualidade de vida dos pato-branquenses acima de 60 (sessenta) anos de idade. 
Parágrafo único. As atividades além das previstas no Estatuto do Idoso, 
poderão ser desenvolvidas nas seguintes áreas: 
1 - assistência social; 
li - acessibilidade; 
Ili - educação; 
IV - saúde; 
V - esporte; 
VI - cultura; 
VII - transporte; 
VIII - outras afins. 
Art. 2° O Selo Empresa Amiga do Idoso será concedido em reconhecimento 
público às ações de responsabilidade social desenvolvidas pelas empresas. 
Art. 3° A empresa interessada em habilitar-se à concessão do selo, deverá se 
inscrever junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, no período de 1° a 31 de 
agosto de cada ano, apresentando relatório comprobatório das atividades desenvolvidas 
em prol das pessoas idosas. 
Art. 4° A emissão do Selo Empresa Amiga do Idoso e a sua renovação ficam 
condicionadas aos seguintes requisitos: 
1 - apresentação de relatório que comprove as ações de responsabilidade 
social, desenvolvidas pela empresa solicitante em benefício ao idoso; 
li - comprovação de que está estabelecida no Município de Pato Branco, por 
meio do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF; 
Ili - comprovação da regularidade fiscal por meio da apresentação de 
certidões negativas municipal, estadual e federal; 
IV - apresentação de Certidão de Regularidade do FGTS, fornecida pela 
Caixa Econômica Federal. 
Art. 5° Os documentos apresentados pela empresa interessada serão 
analisados pelo Conselho Municipal em Defesa ao Idoso. 
Art. 6° O Selo Empresa Amiga do Idoso conterá: 
1 - o nome da empresa homenageada; 
11 - o nome do Presidente da Comissão de Avaliação; 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Ili - o número desta Lei, e; 
IV - assinatura do Prefeito Municipal. 
Art. 7° A empresa que tiver seus documentos aprovados pelo Conselho 
Municipal em Defesa ao Idoso, receberá o Selo de Empresa Amiga do Idoso, com os 
seguintes dizeres: "Empresa Amiga do Idoso". 
Art. 8° Os detentores do Selo Empresa Amiga do Idoso poderão dele usufruir 
para fins de propaganda e divulgação. 
Art. 9° O Selo Empresa Amiga do Idoso será anualmente entregue pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social, em Sessão Solene do Poder Legislativo, a ser 
realizada no dia 1° de outubro, Dia Internacional do Idoso. 
Art. 10. O título Empresa Amiga do Idoso terá validade por 12 (doze) meses, 
podendo ser renovado mediante nova inscrição e avaliação. 
Art. 11. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, 
em 90 (noventa) dias contados da sua publicação oficial. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo 
José Correia - PSC. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
27/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.407 OE 25 DE SETEMBRO DE 2019 
LEI Nº 5.407 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 
Institui o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no âmbito 
do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. l ºFica instituído o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no 
Município de Pato Branco, a ser concedido às empresas que 
contribuírem para a valorizaçào,defesa, atendimento e concessão de 
benefícios aos idosos, favorecendo a acessibilidade e a qualidade de 
vida dos pato-branqucnses acima de 60 (sessenta) anos de idade. 
Parágrafo único.As atividades além das previstas no Estatuto do 
Idoso, poderão ser desenvolvidas nas seguintes áreas: 
1 - assistência social; 
li - acessibilidade; 
111 - educação; 
IV - saúde; 
V - esporte; 
VI - culh1ra; 
VII - transporte; 
vm - outras afins. 
Art. 2°0 Selo Empresa Amiga do Idoso será concedido em 
reconhecimento público às ações de responsabilidade social 
desenvolvidas pelas empresas. 
Art. 3º A empresa interessada em habilitar-se à concessão do selo, 
deverá se inscrever junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, 
no período de 1 º a 3 1 de agosto de cada ano, apresentando re latório 
comprobatório das atividades desenvolvidas em prol das pessoas 
idosas. 
Art. 4° A emissão do Selo Empresa Amiga do Idoso e a sua renovação 
ficam condicionadas aos seguintes requisitos: 
1 - apresentação de relatório que comprove as ações de 
responsabilidade social, desenvolvidas pela empresa solicitante em 
benefício ao idoso; 
li - comprovação de que está estabelecida no Município de Pato 
Branco, por meio do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do 
Ministério da Fazenda - CNP J/MF; 
III - comprovação da regularidade fiscal por meio da apresentação de 
certidões negativas municipal, estadual e federa l; 
IV - apresentação de Certidão de Regularidade do FGTS, fornecida 
pela Caixa Econômica Federal. 
Art. SºOs documentos apresentados pela empresa interessada serão 
analisados pelo Conselho Municipal em Defesa ao Idoso. 
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/EFADEBC4/03AOL TBLQZABUOvST pB7 4 yOqcp _FPN8XjsOhkAsUoxNMA2CG5HzdHne YUaWF _ 1 dwB-... 1 /2 
27/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Art. 6º0 Selo Empresa Amiga do Idoso conterá: 
l - o nome da empresa homenageada; 
II - o nome do Presidente da Comissão de Avaliação; 
III- o número desta Lei, e; 
IV - assinatura do Prefeito Municipal. 
Art. 7º A empresa que tiver seus documentos aprovados pelo Conselho 
Municipal em Defesa ao Idoso, receberá o Selo de Empresa Amiga do 
Idoso, com os seguintes dizeres: "Empresa Amiga do Idoso". 
Art. 8º0s detentores do Selo Empresa Amiga do Idoso poderão dele 
usufruir para fi ns de propaganda e divulgação. 
Art. 9º0 Selo Empresa Amiga do Idoso será anualmente entregue 
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em Sessão Solene do 
Poder Legislativo, a ser realizada no dia l º de outubro, Dia 
Internacional do Idoso. 
Art. 10.0 título Empresa Amiga do Idoso terá validade por 12 (doze) 
meses, podendo ser renovado mediante nova inscrição e avaliação. 
Art. 11. O Executivo Municipal 1·egulamentará a presente Lei no 
que couber, em 90 (noventa) dias contados da sua publicação 
oficial. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Marines Boff Gerhardt e Rodrigo 
José Correia. 
Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2019. 
A UGUSTJNHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Sil va Piacentini 
Código 1dentificador: EFADEBC4 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 27/09/20 19. Edição 1852 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipai.com. br/amp/materia/E FADEBC4/03AOL TBLQZABUOvST pB 7 4yOqcp _FPN8XjsOhkAsUoxNMA2CG5HzdHne YUaWF _ 1 dwB-... 2/2 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
28 e 29 de setembro de 2019 
~IUSI O nr P.\TO RR.\ "CO- ESTADO 0 0 P.ARAK ( 
W N• SA.G-l l>f: 15 lJLSbl L \IUKO Df.20 19 
Lkn......,,.,in1 l.Koh ~l :óp.il o lltino P"1.;u< l!o So...-n ~ ·GuMo \'1çt.Qr Gu m.~ 
,\ CJ.tn.1u Mw:kirJ.1 & P.tto Du.nc.\ úuJ..l Jn P.uL-'l.i, J r'fO\ OO < nJ, Pitfo'..õ. 
ur ... "io:-.o ..a St'!!Jintt 1 t i: 
,\ 11. 1• n.c.aJtn..xnin1J.iJ<"·GulJ o \1c10<Guur.a• 1 F.1<01
1 Munk-ipliJo B.ljuo 
Puquc & Som, l.x.Uiu.J.i no Li:.'o!L n~ ru.. Q.udu n• 1 '5-67. i!tUJd.l l Rw Fr<i SJr￾i;!o H11lnd:tlm, Pl.l..., Bu.n<o.'\. Pn.m.l. 
• \rL 1• O E.it .. "Uti-.o M211i..;p.t1 u•~ rUcui o u~oid.) pt'.Lo ~"- U\.,:m.!o" 
JtneornlN(Jot'niruJ1d.t M .UL l 1 \'.!~'11 lei, TIO rr.uo mhhr.\ldt J.C(frinU) diu 
<vr.t.aJOJ J.a Jru J1.' 1>ut-!i.:1çl" JJ. J'f<$tn:.< 1 d 
.\rt. ) • EJU Lti. rotn nn ~.;._..., ru dw Jt sw ru-'lQ\.lA 
ú ta L..i ( J< .a ~tori1 d.>; ' " rt-h!octs RoJriba J~ Couru ('0,rlinho AL t.rJJ 1•.,. 
lm" 
GJ!V"u d.J PuftilQ.. 15 J t t(ttrr.bro i!e 2-0 ~ . 
. C.US"Tl~ll O 7UCClll 
r1d<i:.'l 
~IUN PJO DE P.ITO UR.l1'CO - CST.\ DO DO P.lRAKI 
L.E.I N• S. 40i D E li DE SETE.\tBN.0DE 101 9 
.\ crt-s.:c-r;1 a ~;'OliLi\u l l(:i n• :JJn, J ;:o 1.7 J c r owrr,bfo J c l üH. qt:c i.:;Jtil'.l..'..u .1. 
ScmJAJ Muni..;;-tl ~ AkiUll:A"r:t" ~t Lt tr C-). 
.\ Q.T~l Mun..'<lril J..- PL.o Bunc<>. ~ .!;) r .11.1.."'i.. ll"fv\"Qo.J c n.i, Ph ÍÔ'..!:\ 
w1.:fo:..õ .11 u-~'..<lt i: 
·' " · 1• 0 .ut. l•d.1 L<io• .u n.Jc l7Jc n.:r.<mbfo ~c 1COJ.ruu.a 'i.;.xu .1cra￾ô ..!o t!o'\ ln...-i.Ln I\', Cl'lm J: $<'~ !o!' m!JçL."\ 
'A1Ll'----
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
IV - 1rrutc.tJ\lô dt Cc1tidlo J e Rc6.i.Ju1d1Jt do.> í GTS. fr.mtctJ1 ptlJ C.ilu 
Eco>n.\mk..J F<..!<nl 
Arl. S• Oi ()(Wl)~n Cts .apctsdlt.IJ,)S rtU <inr<tu k lt 1tsuJ 1 url..J .i,nJ..!U..J o, 
rd<> LMulh ... ,.\fun!rituJ <m OtfuJ. w IJolt.'\. 
Afl. 6• O s.e!o Cmrr.-u .\mi&.a J o IJOSQ conltrt 
1 ·o nNnc dl cmJ'lbl h.'.\.'ll<nJb.f!'l.la; 
li · o n-i.~ & Ptts!<!t.::.lt J.i Ct\m&.lo de n..lhç~ 
llJ-or.ú.mu\)J et.U l ci..c-• 
I\' • .&.~!lmtun. ;!_.., Prcfd<J Munkird 
"'' ·;•A CTT-fh.i.J of.X liw r wu d.l..-unk.nlOi.lJ"On.!V$ rc!o Com~lho fun!ór.ll 
<m O'l!f~ VI JJ ... ,s-\ u.:~b.ctio~fo Jt tmr~oJ .\mJ_!• Jo lJ.lio.\ <•fll I'\$ w-guilltti 
dttut.: · úr.rttu Am'&-1 d.J IJoso·. 
All. &• Oi ~ct n:orcs J., Sdo f.mptt:f.J Amlg.a J.> IJ.)§0 • •• 'loJ<r.ii> Jck w off"\lh 
r u.i ÍltU de rr~.;-.1.n J..i t clinilg.).\l.:'.\ 
Arl. 9-> O SC'~ ÜTll'féiJ. AmJ'1 Jo IJoso s.<ri .anJd 'l'tf!I(' te.lI~ c.: {Xli S<".:t<"l.uil 
u.n!ci r..tl ck .U...U.tlnó.JS."<Ul, <m N .. !J.1S.-.!u1c Jll P.lo.!u lt_9i!..alh"\"\ .a stc 1u￾linJ.i ro diJ l•J< outubn.'\ Di.i ln'.trn.tdonll do l\!oso. 
,\11. 10. O titi.1!t> únpr(:U .\mib.i .!o l.!ow l<r.l \
0
.tllJJJ.: 1"->r I.! (J.:.;u) mt"Sti,, J".J· 
~cnd.l wr ttrn.-.a.d.> m<Jiln:c DO\ J üu.:~ e 1'""1!.u'fl-'-
Arl. 11. O ú.tcufüt> Munkir J.I t~ .1mu .lr.1 1 rrn<nt< l<i no qot coobu, 
cm 9\l(no\cnb) Ji u ConhdoSJl SU.11 J"'UbliU.{JoofidiJ. 
A11. 1Lüuldc-ntr.ttm"\it;,.:.c n.11 dlt.11!t n:ir.:.N::U(IO. 
ÜU Ld 1 & 11..tOO.a .!oJi nraJom; M.uina &lf f"r<ri'iu~t t RoJn_;oJ Jvs.l Cot· 
rc-.L 
G l.l.:iukJo l'rcid:o, Hl..:: !<leiTJ:ro .!;:o l\119. 
.\UGUSTINHO ITCGII 
Pr<füo 
I\' • t-sti.tt.ul.u .u mulhcrl1 q-.:c ht .. jun miim<n:rod-> .1. J o.ium o a:c.:JCT"I.- J.: --------- ----- -- ------' 
!(;te l-."i b.u:..:-ru Jt l.::i:t hom.1.mJ Jt rAiSJ d J 1..!t." 
Ar1. 1• üu lc-i cntr.a.cm ,;.;..x ru .Ut..a Jc 1u.a f"JN1Cl.<lo 
Liu ld l.!t Jut;iriJ: J.1 \'.::rt1J. ..... 1. ,\l . .uinti íl.-.d'Gtrf'o.JJJL 
c;.L..V.r.ct< d..' r rtt'ú..o.. 15 lt i(Umht" Jt M l9. 
UGUSI 1,.;110 7UCCfll 
1tfn:n 
MUNICfPIO flí.P.ITO OR.11'C0 - lSTA0 0 DO PAR,\K\ 
UJ N• 5.-4'36 Ui.li [S~TE.. O DE 1.019 
úubdttc J.irdriPo!i J.t Uõ~'iJl...k 1 S('rttn '..kJJ..u r os <cmi1:rios n.J Muni￾d J'!·' Jt PJ ln llun.:•' ( Jj <>-lIU rcooilln<il.I.. 
A CJ.nu.r.a Munkip..ll d t P.ato Br1nc(\ E.$t.&do do P.1n ni, 1.r10\0".J c <u, Prd <i· 
IO. ~.1.nclono .1 U'"iIU lnt.:: l d: 
·"·· 1• ,\tH ctmil,rill k~udoJJ n.,) ~(unldrJ .. , ...!< r JM Iktn<•"'I artI .. :u:rH.C .u 
~otrn u J..., .Kc:s.,.i'toi!iJJJ4' .!.e ~-"SCQ"TI J <Niln<ü /w a.OO:JJ!JI?' rcJuT'JL 
,hl. 1• ,\ f'!tn.• ~"__cl.WJ.J:b ..!tHt.i cn:\:<mr!Jr rr..c-.. Ul\'nl.'\s Jc 1.......-.:im.'\-l-' 
ln:ctn.l ~ ..icnJ.un l.i i:mi~·\t'i ..!-t f"'\V\U Ci''fn t
1c5'Jn'l<l 1 ""-! frt"-t>1
cT" •~ 
.!e U-ú.!c, i.!..,,Jou, snur.1t:S e .-&.sm .• .i m~ J.a JiJf'..rub.Jü..tçL' Jt ti ~ Jc 
,,.,,.Lu mL"MJ.úJ tlo;.J ~hrK.ll <m 1 .. <J.u .u u ...... for.~tt. Nrn c .. ,,fü, dt uku!ru/ 
<-:U:ruccn-ti».. l"fd"cr.:ndtlm.:n:t- ..Utri<os,. r.e» ctntltlri.>s q.:~ <omr'-"ochm s-n1 
lI.i!<s·" n.u N..1.' ~<rtnJlc.-..;J.j,, 00.stn .aJ.u, lindJ. .u ,w.t: '" U\-u r<''-,;li.uiJ.&-
J'°' t<u•ct<tbtial r~timhri..'.-u 
; ~ XMun:..1:iri.'cui!-!.e.ro1.es, um;vc ~< hor.n"tr J'."U..bd.JK<t té.:n:...:.t.dcnr.l 1 
.a.J inl ·t n~ r--:,~c~ tt"iliu.r Cllvu (' !Cf'\iç(\.J J< l(ül1'1ºJ.id-: r u .11 .. ,~~,) 
i 1• Em ccmi:iriM .i suem irr.r!.1.nt•J N n."'I tt.u.nl.:ir:A Jc rilil Bnn..:·"'· t u 
OOTi.;,Jo tm !<W l"lf";c-toi J( iro.W.li<lJ <t>~ <TT'f1 u k~u .H nvrmu J c 
i.;:ti>t bWJJd(, linhl Jc Uõ~ .1.num'tirin ~nt<'l ln:crr..u 
Arl .. .)• .h d~ dt..:<.JrrtnRS dJ CJ.t-.U\).) Jt.sU ld ú"l<l·reri,, f'J'T <"•">11t 1 J-: 
1foU.(&i o:çtm..~tlriu pt6\."lits. suE'l ... m...-nt aJ.u S< n<\'.<"Ssi1~ 
.\.t l. t• O thc ít J,, f',...Ju E.u..:ulj\o Mun.i\irJJ c!oui 1t-gulunud.J.r .l r rwrM 
ld <m ~t ~ (n.yocei.tJ) dUi !!.:: !.W pub!Jc.t.ç.W. tpftunl.tn&> .n n • .;n r..J.S t&nku., 
.u.;wt< .u t & til.li' c.«<.il.iri.li. .u '{WJ' lC\"'Cfl.o ttr l('i.f'il!iUJ.u p..~ oaülfl 
d.a ill"JÜllU-;.ln & rm·.'1-amitlMs e" Mun.\-.'r:., ~< ll.t.h'I Bnr ...:~' 
·' · · · s· Í.ll! Ld cnlI.1. ("m ,.,;,)(' D.l J w J..- ~UI r-t~'k:i\.b 
~ Ltil dt.l..dl"IÜ i!õ \"cra J....,. (".uh .... t-.11An•...,niol 1\-IUl.l. 
'ilb'r:c: ltd> Pr'"ftito. Ht!t ~<1Dbrll J c l019. 
•GUSTINllU ZUCClll 
1"1dâti> 
US ICfPJO or P.ITO BR.\ w·o f <TIDO DO Pll<.1KI 
U.I ~ 5.-IO; DL~.5 Ul:tt.11:...\IBRO Of 101~ 
fniltluió ·su..1 Emr:â.1 Amit1&> IJ.,~t:) Ml.m~tat!a. !uru.:ipl- 1lt Pl.J.J C11..n· 
t:•><Jll'lllttli l"f;Y,Wo..-iu. 
,\ Clnw.a Munkirtl J.: Pv.o 6nr.c._"\ GuJo t!o P.u.a.nl l.í'f.A-oo ... <U, Vrd .:i:o, 
un..""'\OI\ 1 1<-suin:c Lú: 
Ar1. 1• í x,, lrulinúJ a o ~Se!» ÚDt"d.J m'~ • d) IJ.>soª °" Munki;:o:.:> Jt" .. ..i., 
l.\t.tN(\ l Kr con..:ieJ1..!o l;cmr<~Jç.:t C(ICl1 1b..:.útm (\11.& .1. y,J..·.n1i i L'\ l cfcu. 
1.l<n.Lnun10 " c•·c.;-iC..lll.> de Nnt:fi..·i.u 2i0.1 lJ.l(,'4, (1,._"uu.J-0 .1. h""tiÜ!tl:"hJ< t' 
l qulliJJ:Jc J.: \iJ.l J.o-; JlJ:O·bnr~W'i 1.cim.1 J..- t:<O (fC"""-nlJ} .ar.oi Jc IJ.K.'c 
Pu.fgu fo úa.ko. .u .11.iÜl.&Jb .a.!lm d.li rrni·W""' [-.UllJM J_, IJ.'S."\ f'.."l\!al..l 
k t &:km\'.:.l\iJ.u n.u W&-Vlnt('S Jro.: 
t • .1.»Utlnd1 .s-.xi....i, 
li . .l.~<J.i!:t-Uld.irlc; 
Ili -ieJ .:c:.açfo; 
IV-s.uh!t; 
\' • ll!'fN"k ; 
\'l ·Cul!w.t; 
\'li · lrln';"-""1t'o 
\'111-ootr.a.s.tri.ns. 
. \rt . 1• O ·o [mJ'ft"Y .\m'.p J., .,~ s.t1.I có\.:o.cJiJ.,cm rc.:-.'lfll-.cdr.:.mln ('U￾l.tko ls .z(&:s J< cs~.WJ.a.k roci.al tKn\""O~iJ .. u ("du crc.p:c.u. 
ArL j• .\ c.m rct:-~ in!ttt"'t.JJJ cm h.tb l1 u-~ l ~"X~ J,, u!,., ~iewri !.fins· 
CU"\tr j 4'-ntol $(,·r<t.uU MurJ..irtldi .\is.i•tlnd i s,-...;t.1, n,,rtrk~dc I• .J 3 1 c!t 
~u~~o ..!e oJ.a .a -o, 1.prõe"n!J'"Jo rc.ftt.xio co-rrcOOJJJrio J J.i .uiliJWo J.n<n· 
\f\f\1d.u <m rr-.'1 d.li f"Cil<-"'\lj iJto.ill. 
,\11. -4~ A cml>il•> J o $.çfo FmprC$l mi~J Jo IJow <' S'.H l\'flOH.ÇJo f u m < ... .n￾Jidn;ud.u H'l.S ~uin:u rc'{W.i! .. H 
1 - .aruw1u~fo J( u!i.1.mo qu-e c .. -.-n.rM"' ... , .i.,-.\t.s dt ' tif"'l':tut>iEJ.iJt s.., ;1.!, 
otr.\~~Ju t'=l.1 <il'..r:cY s.... kitJLt < cm b..--n<fKi..> J>l I~~; 
li - <n:rrrrn.: .. 1.,b q-.:t: uli Q~"'k.:iJ.a r.•' ~(wli:ip:o t r JJi> Br.ar..:-ô. J'."\f meio 
!!o úJJl lroJ ~Kkinl.I J1 P6 .1 J.uíJk1 Jo~tinl• fo J 1 .aur..J1 C!'\Pfl J.. 
Ili - COn'lf'fO\'.lil.' dl r'!,·ul.uid.!J< ( ...:.1.I f'.'C rrtlí'\ JJ .ir:&nu~lo ~t ccrtiJ.\N 
r.t,1th.umu.ftl..~<.!1.J~u.tliefcJcul: 
llU~cFiO DE 11>.RlÔPOU.S 
EXTRATO. ATA DE REGlSTRO DE RE OS · W?Jlt. PREGÃO PRESrnCIJJ. n' 
l l/'1il19 E.ll ?RES..\: ~~:a Ca-é<i> ~ ~tt.:is Bt~-!ooo$ l.1h · E,~~ 
jJj!c.a it dreb P"'·~. i'".:Sa"'..i N Cl.PJ !..:b o n' llH21.19l0)l1·11, i-i.:f..;ã.> 
f!~io~ n' !f)lbb~-61, CQ<I ~~ r;J Rl...J C!1to A\tt ri' 111. s.ü 01. w.ro r.J 
~ Ó! Dis \'.U,"ci,, t:s3S> ó.> P.r1.'\l 00.JETO • rp.,·~;J.> l<! ~'.;"·$~ le 
Prf<ospari l"\.r• e.-t>-1..iâ ~_i:s;;l>~ ,..~ ót .ç~.ai~-sra e p.l'.ll,Ç.A ~") 
'~mr<1n6· . .,,,..6'p.>'_..-,...1;.sn.no9u D> Pruode\'<fr.» ti t2(6>:t) 
rHH Oo.s P,a.;rtt.'M.i: l~ 3-l {tt"..i) dn ap!d a r e-to;J &i.'s ttod..m. Oi ~;.\:l 
Ô'\01'6º'..W C<JCO - D!pnr..-" (• /.!Y-"1~ - OJOt - O-.~ <lo 
.«.rt,...s'rb;Jo - C'-3010.U22..0))12..(•)) - IJ..J· -~··;Ail 6ls Sa'\·°(os )j-,_- ·'SY.!::'.<d -
ll 9)~)- IU'.ONJ (• Ç(r,s..~o - F.,-o. (COO) 0:5~)- ~"l>r..-;, de~ -
CóOt - ~ <lo E&~~' - C...'<.t.t!;;õt Olll2.0tl - v-~> ( < l-'"'-"'•;A> • 
dtwt,,v-r.,, ru ~,,,,~ Bás':.o. F.r"1<:> O ll-ll!ll.l<l-!.'.;:"'31 (<W..S-o￾Fcro (IC<IJ. C•I C•l - ~r..-u ' • ~ - c.;01 - o-:~'• ru,..~ -
C'51)1.12M1Cú11201l - ~..,t~;b>d> Er-ifa ...rdl-~.!l ~!.<:ti ~;àl
3l9'l.ll- !.IS.tri.!J 6'! CUJ....-0- .:r~ (10..)) ()5 1))- ~11T.t:"!J ~ E.b;.);.l> -
(íSl)I - 0-/~ M E~f...!t Jr...> - (t'YJ112MIN1 121)1J - ~)do f-".!.h> 
fu-.W-.,.<JI - Rtos<.."'$ ~,.!> - :;)!()~) - IJ~ (< (H...,-o - F<Y.:. (1()1) 
ClOl - fl<;.o.-V.T6"l> de S.:.:. - OlOt - FW> l.lricíç.!l (< Sa;Jo -
C<illt.tUll Olt02.~I; - .!a..w~> (o ~-oo l'.r.q>il ôa S.:-!< - ll~lll -
l.t~&Cr.rs.ro- \T~f~ j) 5Vl Deç.111.!.-et»~S!:.:.:~ -C..391 - 0 ."$.loô> 
Fu-.» I.~ 6' S?:.!< -C .. lt.10,;JI wl02.011- ll<N<<'>> 6> F.:-~o 1.1.rio;-.al 
cio Sao:.lo - l l 9J))- l~.!I cl! Cu.$1..-0- FCY".! (IDI C>lOl - O.;.i."t!.-•·OJ (• 
An>'.hm So;,t - C-lOt - 0-i.s.i.> (•~SOO.. - CIJOt.Cd2HOXó6Cíll -
~> 6> f '-7J.> .r~ dJ 0-ia.v,.a e ~s.:tr~ - ll9 ~ - U3'~ ~ 
Ca-.s...r.o - F.r.'.!\i))jJ 000l-~"36!JA.».s'.U~Sxia Wõ l-0-:- .sdldr! 
Alls·b·,,. &>:i.!1 - Ó9!> G!<.l:l-C~2U(((~2~0)) -l.!lnf~W. &.<-.;;ns 
s:.;.,, - ll~J.;J - IJo"êri?J 6' °""'-""º - Fo-1.! (OOl) 0000 - !J<W.;r<>» 6o ""'""°,,. S.:.:i!l-CIJQI - h'~> 6o A>s'I"""' S>:i.!J - Ol21J 0))l2.é?OC(~ -
'·'.lf'\.f.t1'•;.l.l &t\\;i:iS S:oo~Vr. !.·"us PJ.:F - 3J 9JJ0- 1.•.r::ra de VY.sirv F.:r~ 
t0)')) ~;f'Sa ™· 70J. ~lô. ~:·~ Os oo.nos<:-~ r.l> bem U'.fu~ o~ fc.a 
a..>'UTa:a-6.:.! t.1ú.a Dl Cr.1'~;.&l e Wtg1 ,lp!is 1 b~ dJ A..~;:.> to! 
Ccnv» o br~ ~j l "n yuo 6! 15 (QJl'\lf) d.a:s Çt!.º.S t 'U.::1 a rtei}l 6.:l'S 
ycd.A:d Nl .Jt~!<l'.i e \:a:s SOOO'~ C» Gu\:/ dJ k..J Ge R!:>;i.5-'ro (i! Prlf.;vs 
A!.irM >>'c:;s 0!'.:o.U O ~l>M>• w br~f 
LOTE ITTV D::~'J'· ~ O"D "' vn TOJI.,... \1..1,F":::A 
F>) OC\lq 1S \10 1S1 221.15 p;dt."'1 
1X/J - Fo """" .... ~-::.iun 
t ..-r..J P.;ba 
üO:r e""::S 
TO!ll rol FCR'.ECEDOR RS m IS 1DUZEllTOS E v:m E ()()($ REAIS E 
Sf.TEllTA E (t':Co W ITA'.'OSJ 1.1.::<i-,.;, ôa l.\r4<11-CQt•:..·;, -1:,.,,; Rói-" 
~.::tG=l'f.ei ·Prt.~ l.\ri......'.pal ~)..!i·~s,OlüSe-~ittJd.e1til9. 
\IO~C l'\..'"ll'ln(, \O:"'•'-Wt 
Afft'~ ri'f··.t.~L- úC\IIJ~ \. -1 .. 1r.J4d ~.".:s~OE!..ri .n 
c..o. '""'~hr. f!r cr cn:. ra. 
l'S1 11 l l 
\lt.l OC._'loJ(.,,u-b l.J C..'.Ll.JS.....-'.> "! -.._ '->~drUri.t-'"'-'ct"Núl.lr...a;b 
"""-1 
Vl. oc~ .Mtl:.~ , Y'f'H~f\.1 u.b, -·~"'-''Jl f & a.Li n:t::l9l. b'.1h .ol. ·1 1~ hJ ~~A 
"'''·Tt-l•i>'-1 .nl .. ".M 
1<'-"'••.--.--.-... lt:l.01 
Í"'?'IU'• ..... 
'"'"' ............. , .. ' ~ ... ~'·;!O- --- .1.'ill!l l 
'·~· ......... 
Sl'<t ~~• :.L.-H 1111 ~ 
,....,.., 
v ... .i 
···- ...,.--.1__.. [\-tu •• C.•~ ... , ....... (\.'\O) ~ 
--..... 1'-'t •...41 ,_.,, 
"-'~ ,_.60 , .... 
.\ 11.J' · O Cn:v-t ,u-;;..,~ , ... ,~J.J.1 ni- ,...,•~., ,, _....:.u 11&s. ll!.:11 
t Hl.i#V'-&ln&O''JI 
~~-i~'~c.·~· 
"""''t."•.1 
B3 
Edição nº 7483 
.\TO í•[ '~ l l ('.\0~·•1•W t 
.\ h&b-1 dof\.~~IUllâ:&d::s &J<'J.D(~ ír' ,.,,UI f ;)wb4"laV!ú.ra:!.r'!z\ 
.:~ t\tl!.tr•:l.1 r'C'l-::Jl•CT cn:ra. 
l'Slllll 
1.. .oc-~1h·<"~t.1C\!D C~ ...::.&. 4J ,.tt v .. ~un a'm.I~ 
CVa.tbl::!rrt 
V L. J' O e~ úr::h- pu.t 1 ...., cx;uu ,_.. ' •-" ( 1 ~, .. ~ w.J,. r « º' 6 tlll'""~bcalr~1~tot~~.a 
--- ~~J.&..I 
.... ._. ,_....., ._ "' l.D t U-1 s.,.)t 
t~ ~ l ot;VJ-t 
u. ~..!... .... - t umt .. ,,,. 'L-..6 ~ 
~";.:..:., _. ·- ~wu 
l\M ,._. 
, ...... ........ 
~ -..-.""'blii~ ---~ UUU-t 
c-.t..'w u .-to \'.._.,. uuur.• 
n. •.Q(~Ciui.a~p..-.Gt \•1 n"\'&;s ,.C..UUU.~-rl7-l ict:IJ 
1 tJtrY1cd:nür11 
t-."f<riP"f"'F'~C..J:d 
"""' 
~.JlÜ\lll·~·\.-.illilarlr bc...ID h fdYI \.-d.al..rJuCi.llz. 
~,"'t:U,..,""'.t...,..u().-'~~~ ·· u:i;1 on1 "Fa. 
ln. Iº OC--~U.ôtit...t..o.:...b\! .a. .,....lh-"~1..U.:., 11..b P911 -.-it;-
}!r'.~~f'O t.W-'b~ ~·A..-~-..S.U 
\.11.rQC(;ll. '-í~,_.,.. , ... ~f''.l' ""bc<,....~OJJ...cü U... 
Ll c--1~ ~,,, • ..,..-.. .»t .. ~~~ 
·-· ...... <.&"" .. ~ 
,~, .... , ;:;;;~ '-<l'W --
--~- '-""'•·~ UI t.n,: t 
.._..__ ,_ ....:.- 61"'"'"' , .... .,.~~· 
~--~ -- •.c•h JJJZ.J<.:J 
.... _, s. 
~·· ..... ,, 
... h- U..w.-1~ .• . ).IOCrt. • .. ~.(#'~"' ....... , .._,. 
~~.:.:.,~ (W~ ........ . .... ,. .. - ,__ tt,1..!I . ....... j.atW u. .. u ..... "*~~t.q IJ:S tC I 
... --~-.... ·~ "'~ ..... ~ .. " c--w. ........ ~~~ .. _...,.~..,.._.-..&W 
rt. '·O Cns.o-~ í.vWrbl!ili.".i) ;.•tih. mnf"!'l1'L'll" fr'r&U/..-~1&l'llJ 
«~~,..,.11r..:m11~1 \.uA~ .. ,, .·1u-:-:11 
\IObt ' ''-111\ l('\O V ü-!UI 
,J.&.;:;r1l. 1-\.'.~~Lol.1Lch~h.l.l.l:J.ao l....!.1wD.1la 
,..w_(o\i;~u.,/4'...b.;-_l.oo.:.!....~loL l!:<°"(T"lJ.fi(. 
"""Tll l l 
~ 
\r\. -OC~[l.-cl.t.M t.Jb..ti:.a~i;MI• [J..-'.>.\.t.l.bb.t.J ~U 
•- '16- t.> ..., ~- u.i.l .:it::iil 
v .. 1· 0~ ~.:it.,...suu•tc ,•ll!Mfº ' "-''t......_v_.•.- ,.,, &U.f\ 
~Ld.~1~.k.ol w-_r.--.,rcrit'~ 
........... h>('l 1 
..,."P'•'9'4'• .... 
i..u""'"" .. ~ ' •'< ...... 
->'f1•~ ...... l......c.ot._- --~ 
- ~,...,,,.__,_ 
-~ lü:; _ ___ ., , ____ ...._.._ 
--·-....... -·-- . -- ..-.. 'lor~-<.M• 
... U.!n <...:"e!b "'""' 1~·~ ,::~.li~ ,.~ ... 1 .. 11 . 
11..---~~ ''' """" "''-~ ........ I'"'"" ......... _ ~ ....... ll.1\6) 
~•'ILP..- ~u￾V;.~ .. . "*' ~n~~ UinJ =; ~ ·-:ou.• t~" llt.."•!oà l .......... "-'"" -''·º"·""="':!i<t[,ab-~1 .. 1~ \º•• ,.. •,r 11 r.rb t1 t..~1&:0.:n 
•Utc ...... ..v,tt> Jtr<a.'ld.lJftC:"'~• -" ~n, .. ·t ~-:-;11 
PiJfímJiV. Mus onJ. OE ncvn.l.•tcu- PA.U.'tA 
CO.WOC~Ç).O 
O ~u.:.>do! Rro..n..:is ti.r:'J.-..Xél Prt't:l.n ~-VoµI ~~.~"'\!"a 
CO\'\'OCA 1 U>"I ~ • .'OALOA SA.CWÁ GO'al UB, p&"il fOUtr'l"'r freéa".r.U ~ a1 
_,.Çl!tt:SUs.tuc.N~. So_.i:r~..a~~étr.~i.:1i!lii-.»"'3. 
oe- ~a. 17 6! !t-~t."136'!4'019. 
J0J.o >D<l.6ERIO CA.'ITELE 
S«í<'.ll' o<'.JM-l->~ 1.n""" 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
_...--...._ ~ PA 
PROJETO DE LEI Nº 197/2019 
RECEBIDO EM: 11 de julho de 2019 
SÚMULA: Institui o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no âmbito do Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
(A ser concedido às empresas que contribuírem para a valorização, defesa, atendimento e 
concessão de benefícios aos idosos, favorecendo a acessibilidade e a qualidade de vida dos 
pato-branquenses acima de 60 (sessenta) anos de idade. A empresa interessada em habilitar-se 
à concessão do selo, deverá se inscrever junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, no 
período de 1 º a 31 de agosto de cada ano, apresentando relatório comprobatório das atividades 
desenvolvidas em prol das pessoas idosas.O Selo Empresa Amiga do Idoso será anualmente 
entregue pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em Sessão Solene do Poder Legislativo, 
a ser realizada no dia 1 º de outubro, Dia Internacional do Idoso. O Executivo Municipal 
regulamentará a presente Lei no que couber, em 90 (noventa) dias contados da sua publicação 
oficial) 
AUTORES: Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC 
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de julho de 2019 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 15 de julho de 2019 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 16 de agosto de 2019. 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 16 de agosto de 2019. 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 3 de setembro de 2019. 
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de setembro de 2019. 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 10 de setembro de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de setembro de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de setembro de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 698/2019/DL, de 18 de setembro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5407, de 25 de setembro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7483, de 28 e 29 de 
setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/9/2019. Edição nº 1852. 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
IBJhttp://www.patobranco .pr.leg.br / le gislativo@patobranco .pr.leg . br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
ATA Nº 10/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 9 dias do mês de setembro de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a 
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início aos trabalhos . Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº 
139/2019, que institui a restaurantes, lanchonetes e similares, localizados no Município 
de Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes e 
dá outras providências; nº 21/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de 
Educação para o Trânsito - PMET, no âmbito do Município de Pato Branco; nº 
197/2019, que institui o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no âmbito do Município de 
Pato Branco e dá outras providências; e nº 44/2019, que institui a "Semana 
do Empreendedorismo" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de 
Pato Branco. Também concordaram em emitir PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de 
Resolução nº 3/2019, que i,nstitui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. O 
vereador Fabricio informou que emitirá PARECER CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 
45/2019, que cria o Programa Internet Cidadã, destinado a atender aos usuários da 
Unidade de Pronto Atendimento - UPA e das demais unidades básicas de saúde. O 
mesmo vereador, relator do Projeto de Lei nº 60/2019, informou que solicitou 
novamente a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista que o 
projeto sofreu recentes alterações através do substitutivo que foi apresentado, e está 
aguardando a chegada do Parecer desta Secretaria para posteriormente discutir a 
matéria com a Comissão. O vereador Ronalce informou que não está mais com a 
relataria do Projeto de Lei nº 210/2019, pois seu Regime de Urgência foi derrubado 
pelo Plenário e ele foi novamente distribuído à Comissão de Justiça e Redação. Nada 
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será 
assinada pelos de competê\a 
Ro pºª~:~entfd P( A~l . ~ ,· ,6~ · Pabrício Preis'Ue-Meílo ~ PSD 
Membro 
Pato Branco, e df Zete?201e. 
AlineB.arão 
Assessor parlamentar 
in - MDB 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, , (46) 3272 - 1500 ! 32 72 - 1526 
B http :/ / www. patobranco.pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg. br 
MUNI CÍPIO OE 
B e 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 012/2020/APM Pato Branco, 27 de janeiro de 2020. 
Senhor Presidente, 
Atendendo a solicitação verbal do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan 
na sessão extraordinária 20 de janeiro de 2020, estamos enviando anexa resposta com 
informações atualizadas ao requerimento nº 1748/2019. 
~ L 11 ~ 1ct=t / w 1 q · 
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR Câmar1iilifi1ªliíll1iranco 
PROTOCOLO GERAL 46/2020 
Data: 27101/2020 • Horârlo: ~3 37 
Administrativo 
A. Imóveis até 500 m2 : 
- -·--··· - - ---.-:::----::--:--:--:---:::-e-:-:------,.----...,--------,-- - ------, 
Barracão nº 01: Edificado em parte do lote 40 - E, localizado na Rua 
A 01 
300,00 m2 
Engenheiro Guilherme Jorge Scheicte, no Parque Industrial Eduardo Dagios, 
situado nesle Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área 
de 300,00m2 (Trezentos metros quadrados), construido em terreno de 
830,00m1 (Oitocentos e trinta metros quadrados),fração 02 sob registro no 1º 
Oficio de Imóveis da Comarca de Pato Branco. Matricula nº 29.185. Anexo 
memorial desc 
rilivo ·----·-- -----t--::---'---:,.---:----:-:---c-~-,.-----,---,.--...,..----,---.-,------,--1 
Barracão nº 02: Edificado em parte do "Imóvel lnelso Zuffo" desmembrado 
A 02 350,00 m2 
de partes dos lotes rurais nº 85 e nº 136, do Nt1cleo Bom Retiro, situado neste 
Municlplo de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área ele 350,00 m2 
(;frezentos metros quadrados), construido no terreno de 4.690,00 m2 (Quatro 
mil, seiscentos e noventa metros quadrados), sob registro no 1° Oficio de 
Imóveis da Comarco de Pato Branco Matricula nº 19277. Anexo memorial 
descritivo 
B. Imóveis acima de 500 m 2 
Lote Und DescriÇão do Imóvel .. --···---·· 
B 01 800,00 Barracão nº 01: Edificado no módulo nº 24, localizado na Rua Pioneiro 
m' Avelino A. Chlochetta, no Parque Industrial Eduardo Dagios, situado neste 
Municlpio de Palo Branco, Estado do Paraná, contendo área de 800,00 m2 
(Oitocentos metros quadrados). construido no terreno de 2.665,13 m2 (Dois 
mil, seiscentos e sessenta e c:inco metros e treze cenllmetros quadrados). sob 
registro no 1° Oficio de Imóveis da Comarca de Pato Branco. Matrlcula nº 
50.584. Anexo memorial descritivo 
802 800,00 Barracão 02: Edificado em Terreno Módulo 9 - A, com área de 2.361,00m2 
m'. situado às margens da BR 158, Contendo área de 800,00 m' (Oitocentos 
melros quadrados)localizado no Parque lndustríal Eduardo Daggíos, 
constante da matricula nº 27.214. Anexo memorial descritivo 
B 03 1.500,0 Barracão nº 03: Edificado em parte do terreno fração 01 - E, localizado na 
O m2 Rua Engenheiro Guilherme Jorge Scheide, no Parque Industrial Eduardo 
Dagios, situado neste Municlpío de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo 
área de 1.500,00 m2 (Mil e quinhentos metros quadrados), construida sobre 
terreno ele 2.981, 78 m1 (Dois mil, novecentos e oitenta e urn melros e setenta 
e oito centlmetros quadrados), sob registro no 1° Oficio de Imóveis da 
Comarca de Palo Branco. Matricula nº 29.185. Anexo rnemorial descritivo 
B 04 3.439.7 Barracão nº 04: Edificado em parte do lote 40 - D, localizado na Rua 
4 m2 Engenheiro Guilherme Jorge Scheide, no Parque Industrial Eduardo Dagios, 
situado neste Municipío de Pato Branco, Estado elo Paraná, contendo área de 
3.439,74 m2 (Três mil, quatrocentos e.trinta e nove melros e setenta e quatro 
centlmatros quadrados), construido no terreno de 6.400,00 m2 (Seis mil e 
quatrocentos metros quadrados), sob registro no 1° Oficio de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco. Matricula nº 12131 . *Encontra-se sub ji.'tdfca. 
Anexo memorial descritivo 

open original →