Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
Os vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José
Correia - PSC no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, submetem à
apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 197/2019.
Institui o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1 º Fica instituído o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no Município de
Pato Branco, a ser concedido às empresas que contribuírem para a
valorização, defesa, atendimento e concessão de benefícios aos idosos, favorecendo
a acessibilidade e a qualidade de vida dos pato-branquenses acima de 60 (sessenta)
anos de idade.
Parágrafo único. As atividades além das previstas no Estatuto do Idoso,
poderão ser desenvolvidas nas seguintes áreas:
1 - assistência social;
li - acessibilidade;
Ili - educação;
IV - saúde;
V - esporte;
VI - cultura;
VII - transporte;
VI 11 - outras afins.
Art. 2º O Selo Empresa Amiga do Idoso será concedido em
reconhecimento público às ações de responsabilidade social desenvolvidas pelas
empresas.
Art. 3º A empresa interessada em habilitar-se à concessão do selo,
deverá se inscrever junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, no período de
1 º a 31 de agosto de cada ano, apresentando relatório comprobatório das atividades
desenvolvidas em prol das pessoas idosas.
Art. 4° A emissão do Selo Empresa Amiga do Idoso e a sua renovação
ficam condicionadas aos seguintes requisitos:
1 - apresentação de relatório que comprove as ações de responsabilidade
social, desenvolvidas pela empresa solicitante em benefício ao idoso;
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Paraná
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li - comprovação de que está estabelecida no Município de Pato Branco,
por meio do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda -
CNPJ/MF;
Ili - comprovação da regularidade fiscal por meio da apresentação de
certidões negativas municipal, estadual e federal;
IV - apresentação de Certidão de Regularidade do FGTS, fornecida pela
Caixa Econômica Federal.
Art. 5º Os documentos apresentados pela empresa interessada serão
analisados pelo Conselho Municipal em Defesa ao Idoso.
Art. 6º O Selo Empresa Amiga do Idoso conterá:
1 - o nome da empresa homenageada;
li - o nome do Presidente da Comissão de Avaliação;
Ili- o número desta Lei e,
IV - assinatura do Prefeito Municipal.
Art. 7º A empresa que tiver seus documentos aprovados pelo Conselho
Municipal em Defesa ao Idoso, receberá o Selo de Empresa Amiga do Idoso, com os
seguintes dizeres: "Empresa Amiga do Idoso".
Art. 8º Os detentores do Selo Empresa Amiga do Idoso poderão dele
usufruir para fins de propaganda e divulgação.
Art. 9º O Selo Empresa Amiga do Idoso será anualmente entregue pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, em Sessão Solene do Poder Legislativo, a
ser realizada no dia 1 º de outubro, Dia Internacional do Idoso.
Art. 1 O. O título Empresa Amiga do Idoso terá validade por 12 (doze)
meses, podendo ser renovado mediante nova inscrição e avaliação.
Art. 11. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que
couber, em 90 (noventa) dias contados da sua publicação oficial.
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Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 1 O de julho de 2019.
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Rodrig~é Correia
Vereador - PSC
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JUSTIFICATIVA
A presente demanda tem por objetivo incentivar as empresas
privadas, a adotarem políticas que tragam benefícios para a terceira idade
desenvolvendo ações de valorização, defesa, atendimento e concessão de
benefícios ao idoso, favorecendo a melhoria da qualidade de vida dos idosos
pato-branquenses, a partir da instituição do Selo Empresa Amiga do Idoso em
nosso Município, assim como visa reconhecer legalmente as empresas que já
possuem esse perfil.
O projeto em questão faz parte da adoção de políticas públicas
voltadas aos idosos em nossa cidade, contemplando aspectos fundamentais,
como a importância das empresas manterem ações visando a melhoria na
qualidade de vida de todas as pessoas acima de 60 (sessenta) anos.
É fundamental que tenhamos políticas públicas que contemplem
as pessoas de terceira idade, oportunizando diversas atividades estimulando
habilidades mentais, reforço da memória, a prática de exercícios físicos, o
engajamento pessoal e a participação de trabalhos em grupo, mantendo-as
sempre ativos, criando laços sociais.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde - OMS, até
2025 o Brasil será o quinto país do mundo em número de idosos, devendo o
número de brasileiros acima de 60 anos triplicar até 2050, devido ao aumento
da expectativa de vida, embora a tendência de envelhecimento acelerado da
população seja global, o crescimento dessa faixa etária no Brasil está acima da
média mundial.
figura 1. Pirâmide da população mundial em 2002 e em 2025
faixa edria
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70 . 74
60 · 64
SO · S'o
40 · 44
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tabela 2. Número absoluto de pessoas (em milhões) acima de 60 anos de idade em países
com o ula ão total erto ou acima de 100 milhões (em 2002)
2002 2025
China 134,2 China 287,S
Índia 8 1.0 índia 168,S
Estados Unidos da América 46,9 Estados Unidos da América 86,I
federação Russa 26,2 Indonésia 35.0
Indonésia 17, 1 Brasil 33.4
Brasil 14,1 Federação Russa 32.7
Paquistão 8,6 Paquistão 18,3
México 7,3 Bangladesh 17,7
Bangladesh 7,2 México 17,6
Nigéria S,7 Nigéria 11.4
í ont..: Na~"' Unid.J" >001
Posta assim a questão, é de se dizer que a presente proposta
visa promover a igualdade e valorização da terceira idade, inclusive
estimulando a inserção dessa faixa etária no mercado de trabalho, para que
além da garantia da renda familiar, possa reforçar o valor e a capacidade dos
idosos, resgatando a autoestima das pessoas com mais de 60 anos.
Em virtude dessas considerações, fica claro que os desafios de
uma população em processo de envelhecimento estão presentes na realidade
mundial, entretanto, superar esses desafios requer planejamento inovador e
reformas políticas visando sempre a melhoria na qualidade de vida dessas
pessoas.
Friso a importância de tal selo, pois estimulará as empresas a
adotarem medidas que visem boas práticas públicas em prol dos idosos, sendo
essas reconhecidas publicamente por estas práticas que tanto bem fazem aos
idosos de nosso município.
Pato Branco, 10 de julho de 2019.
e~ Rodrig~é Correia
Vereador - PSC
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ffijl,: · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 534 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de k u~ l~:t (7.01<.\-
Pato Branco, 16 lo& (w l9 ·
Presidente
Relator: '"YYIOJtw A . fJ~ .
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 197/2019
Autor: Marines Boff Gerhardt (PSDB) e Rodrigo José Correia (PSC)
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza (PSD)
Súmula: Institui o Selo "Empresa Amiga do Idoso " no âmbito do município de Pato
Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO
Este Projeto de Lei n 197/201 9, Institui o Selo "Empresa Amiga do Idoso " no
âmbito do município de Pato Branco e dá outras providências.
ANÁLISE
Visa o referido projeto instituir o Selo Empresa Amiga do Idoso no município de
Pato Branco a ser concedido as empresa que contribuírem para a valorização, defesa,
atendimento e concessão de benefícios aos idosos, favorecendo a acessibilidade e a
qualidade de vida dos patobranquense acima de 60 (sessenta anos de idade.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Cas?fl
Leis.
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Rua Araribôia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná w e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de Agosto de 201 9.
Marco Antonio Augusto
Membro -Relator
Carlinho Ant
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Rua Araribóia, 491 - Centro
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MembroMembro
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Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Oai- u_l9 À.'1}-{-zo,g.
Pato Branco, 1'2l oB (?D\9../
Ronalce Moacir Dalc 1a~J..I' PP
Presidente
Relator:
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr. leg.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 197/2019.
Autor: Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC .
Relator: Moacir Gregolin- MDB.
Entrada na Comissão: 16/08/2019
Súmula: Institui o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no âmbito do Município de Pato Branco
e dá outras providências.
RELATÓRIO
Os proponentes buscam instituir o "Selo Empresa Amiga do Idoso", para reconhecer o
trabalho desenvolvido por empresas que disponibilizam tempo, recursos atividades que
tragam qualidade de vida para para pessoas que integram o grupo populacional que
carinhosamente é tratado como a melhor idade.
Lembramos aqui que Pato Branco detém o título de Cidade Amiga do Idoso, e as
empresas privadas contribuíram e contribuem para que nossos idosos possam sempre ter
cidadania plena.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 26 de agosto de 2019.
,\yricio@s-ct :\Ll llo - PSD
Membro
Ronalce Moacir alchiavan - PP
Presidente
~Rua Ara riboia , 49 1, Centro - 8550 1-2 62 - Pato Branco - Para ná
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
http ://www pa ob anco.pr. eg.b / vereadormoacirg regolin@pato branco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
l' BRANC
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de aiª- 11 e 141/LQ /9
Pato Branco, ,3 /1 / ?{) l:J.
José Gilso
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~http //www patobranco pr.leg br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 197/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 197/2019, de 11 de julho de 2019 - Institui o "Selo
Empresa Amiga do Idoso" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Aduz em sua justificativa, o autor que a presente demanda tem por objetivo
incentivar as empresas privadas, a adotarem políticas que tragam benefícios para a
terceira idade desenvolvendo ações de valorização, defesa, atendimento e concessão de
benefícios ao idoso, favorecendo a melhoria da qualidade de vida dos idosos patobranquenses, a partir da instituição do Selo Empresa Amiga do Idoso em nosso Município,
assim como visa reconhecer legalmente as empresas que já possuem esse perfil.
O projeto em questão faz parte da adoção de políticas públicas voltadas aos idosos
em nossa cidade, contemplando aspectos fundamentais, como a importância das
empresas manterem ações visando a melhoria na qualidade de vida de todas as pessoas
acima de 60 (sessenta) anos.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 9 de setembro de 2019.
QC'lrl i.. sé ~
Correia
(Membro)
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
~ http :/ /www.patobranco .pr. leg. br / vereadorbiruba@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 197/2019
Institui o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no âmbito
do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no Município de Pato
Branco, a ser concedido às empresas que contribuírem para a valorização, defesa,
atendimento e concessão de benefícios aos idosos, favorecendo a acessibilidade e a
qualidade de vida dos pato-branquenses acima de 60 (sessenta) anos de idade.
Parágrafo único. As atividades além das previstas no Estatuto do Idoso,
poderão ser desenvolvidas nas seguintes áreas:
1 - assistência social;
li - acessibilidade;
Ili - educação;
IV - saúde;
V - esporte;
VI - cultura;
VII - transporte;
VIII - outras afins.
Art. 2° O Selo Empresa Amiga do Idoso será concedido em reconhecimento
público às ações de responsabilidade social desenvolvidas pelas empresas.
Art. 3° A empresa interessada em habilitar-se à concessão do selo, deverá se
inscrever junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, no período de 1° a 31 de
agosto de cada ano, apresentando relatório comprobatório das atividades desenvolvidas
em prol das pessoas idosas.
Art. 4° A emissão do Selo Empresa Amiga do Idoso e a sua renovação ficam
condicionadas aos seguintes requisitos:
1 - apresentação de relatório que comprove as ações de responsabilidade
social, desenvolvidas pela empresa solicitante em benefício ao idoso;
li - comprovação de que está estabelecida no Município de Pato Branco, por
meio do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;
Ili - comprovação da regularidade fiscal por meio da apresentação de
certidões negativas municipal, estadual e federal;
IV - apresentação de Certidão de Regularidade do FGTS, fornecida pela
Caixa Econômica Federal.
Art. 5° Os documentos apresentados pela empresa interessada serão
analisados pelo Conselho Municipal em Defesa ao Idoso.
Art. 6° O Selo Empresa Amiga do Idoso conterá:
1 - o nome da empresa homenageada;
11 - o nome do Presidente da Comissão de Avaliação;
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Ili - o número desta Lei, e;
IV - assinatura do Prefeito Municipal.
Art. 7° A empresa que tiver seus documentos aprovados pelo Conselho
Municipal em Defesa ao Idoso, receberá o Selo de Empresa Amiga do Idoso, com os
seguintes dizeres: "Empresa Amiga do Idoso".
Art. 8° Os detentores do Selo Empresa Amiga do Idoso poderão dele usufruir
para fins de propaganda e divulgação.
Art. 9° O Selo Empresa Amiga do Idoso será anualmente entregue pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, em Sessão Solene do Poder Legislativo, a ser
realizada no dia 1° de outubro, Dia Internacional do Idoso.
Art. 10. O título Empresa Amiga do Idoso terá validade por 12 (doze) meses,
podendo ser renovado mediante nova inscrição e avaliação.
Art. 11. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber,
em 90 (noventa) dias contados da sua publicação oficial.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo
José Correia - PSC.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
27/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.407 OE 25 DE SETEMBRO DE 2019
LEI Nº 5.407 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
Institui o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no âmbito
do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. l ºFica instituído o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no
Município de Pato Branco, a ser concedido às empresas que
contribuírem para a valorizaçào,defesa, atendimento e concessão de
benefícios aos idosos, favorecendo a acessibilidade e a qualidade de
vida dos pato-branqucnses acima de 60 (sessenta) anos de idade.
Parágrafo único.As atividades além das previstas no Estatuto do
Idoso, poderão ser desenvolvidas nas seguintes áreas:
1 - assistência social;
li - acessibilidade;
111 - educação;
IV - saúde;
V - esporte;
VI - culh1ra;
VII - transporte;
vm - outras afins.
Art. 2°0 Selo Empresa Amiga do Idoso será concedido em
reconhecimento público às ações de responsabilidade social
desenvolvidas pelas empresas.
Art. 3º A empresa interessada em habilitar-se à concessão do selo,
deverá se inscrever junto à Secretaria Municipal de Assistência Social,
no período de 1 º a 3 1 de agosto de cada ano, apresentando re latório
comprobatório das atividades desenvolvidas em prol das pessoas
idosas.
Art. 4° A emissão do Selo Empresa Amiga do Idoso e a sua renovação
ficam condicionadas aos seguintes requisitos:
1 - apresentação de relatório que comprove as ações de
responsabilidade social, desenvolvidas pela empresa solicitante em
benefício ao idoso;
li - comprovação de que está estabelecida no Município de Pato
Branco, por meio do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda - CNP J/MF;
III - comprovação da regularidade fiscal por meio da apresentação de
certidões negativas municipal, estadual e federa l;
IV - apresentação de Certidão de Regularidade do FGTS, fornecida
pela Caixa Econômica Federal.
Art. SºOs documentos apresentados pela empresa interessada serão
analisados pelo Conselho Municipal em Defesa ao Idoso.
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/EFADEBC4/03AOL TBLQZABUOvST pB7 4 yOqcp _FPN8XjsOhkAsUoxNMA2CG5HzdHne YUaWF _ 1 dwB-... 1 /2
27/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
Art. 6º0 Selo Empresa Amiga do Idoso conterá:
l - o nome da empresa homenageada;
II - o nome do Presidente da Comissão de Avaliação;
III- o número desta Lei, e;
IV - assinatura do Prefeito Municipal.
Art. 7º A empresa que tiver seus documentos aprovados pelo Conselho
Municipal em Defesa ao Idoso, receberá o Selo de Empresa Amiga do
Idoso, com os seguintes dizeres: "Empresa Amiga do Idoso".
Art. 8º0s detentores do Selo Empresa Amiga do Idoso poderão dele
usufruir para fi ns de propaganda e divulgação.
Art. 9º0 Selo Empresa Amiga do Idoso será anualmente entregue
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em Sessão Solene do
Poder Legislativo, a ser realizada no dia l º de outubro, Dia
Internacional do Idoso.
Art. 10.0 título Empresa Amiga do Idoso terá validade por 12 (doze)
meses, podendo ser renovado mediante nova inscrição e avaliação.
Art. 11. O Executivo Municipal 1·egulamentará a presente Lei no
que couber, em 90 (noventa) dias contados da sua publicação
oficial.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Marines Boff Gerhardt e Rodrigo
José Correia.
Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2019.
A UGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Sil va Piacentini
Código 1dentificador: EFADEBC4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/09/20 19. Edição 1852
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipai.com. br/amp/materia/E FADEBC4/03AOL TBLQZABUOvST pB 7 4yOqcp _FPN8XjsOhkAsUoxNMA2CG5HzdHne YUaWF _ 1 dwB-... 2/2
DIÁRIO DO SUDOESTE
28 e 29 de setembro de 2019
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Pu.fgu fo úa.ko. .u .11.iÜl.&Jb .a.!lm d.li rrni·W""' [-.UllJM J_, IJ.'S."\ f'.."l\!al..l
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Ili -ieJ .:c:.açfo;
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\'li · lrln';"-""1t'o
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1 - .aruw1u~fo J( u!i.1.mo qu-e c .. -.-n.rM"' ... , .i.,-.\t.s dt ' tif"'l':tut>iEJ.iJt s.., ;1.!,
otr.\~~Ju t'=l.1 <il'..r:cY s.... kitJLt < cm b..--n<fKi..> J>l I~~;
li - <n:rrrrn.: .. 1.,b q-.:t: uli Q~"'k.:iJ.a r.•' ~(wli:ip:o t r JJi> Br.ar..:-ô. J'."\f meio
!!o úJJl lroJ ~Kkinl.I J1 P6 .1 J.uíJk1 Jo~tinl• fo J 1 .aur..J1 C!'\Pfl J..
Ili - COn'lf'fO\'.lil.' dl r'!,·ul.uid.!J< ( ...:.1.I f'.'C rrtlí'\ JJ .ir:&nu~lo ~t ccrtiJ.\N
r.t,1th.umu.ftl..~<.!1.J~u.tliefcJcul:
llU~cFiO DE 11>.RlÔPOU.S
EXTRATO. ATA DE REGlSTRO DE RE OS · W?Jlt. PREGÃO PRESrnCIJJ. n'
l l/'1il19 E.ll ?RES..\: ~~:a Ca-é<i> ~ ~tt.:is Bt~-!ooo$ l.1h · E,~~
jJj!c.a it dreb P"'·~. i'".:Sa"'..i N Cl.PJ !..:b o n' llH21.19l0)l1·11, i-i.:f..;ã.>
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Edição nº 7483
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•Utc ...... ..v,tt> Jtr<a.'ld.lJftC:"'~• -" ~n, .. ·t ~-:-;11
PiJfímJiV. Mus onJ. OE ncvn.l.•tcu- PA.U.'tA
CO.WOC~Ç).O
O ~u.:.>do! Rro..n..:is ti.r:'J.-..Xél Prt't:l.n ~-VoµI ~~.~"'\!"a
CO\'\'OCA 1 U>"I ~ • .'OALOA SA.CWÁ GO'al UB, p&"il fOUtr'l"'r freéa".r.U ~ a1
_,.Çl!tt:SUs.tuc.N~. So_.i:r~..a~~étr.~i.:1i!lii-.»"'3.
oe- ~a. 17 6! !t-~t."136'!4'019.
J0J.o >D<l.6ERIO CA.'ITELE
S«í<'.ll' o<'.JM-l->~ 1.n"""
CÂMARA MUNICIPAL DE
_...--...._ ~ PA
PROJETO DE LEI Nº 197/2019
RECEBIDO EM: 11 de julho de 2019
SÚMULA: Institui o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no âmbito do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
(A ser concedido às empresas que contribuírem para a valorização, defesa, atendimento e
concessão de benefícios aos idosos, favorecendo a acessibilidade e a qualidade de vida dos
pato-branquenses acima de 60 (sessenta) anos de idade. A empresa interessada em habilitar-se
à concessão do selo, deverá se inscrever junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, no
período de 1 º a 31 de agosto de cada ano, apresentando relatório comprobatório das atividades
desenvolvidas em prol das pessoas idosas.O Selo Empresa Amiga do Idoso será anualmente
entregue pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em Sessão Solene do Poder Legislativo,
a ser realizada no dia 1 º de outubro, Dia Internacional do Idoso. O Executivo Municipal
regulamentará a presente Lei no que couber, em 90 (noventa) dias contados da sua publicação
oficial)
AUTORES: Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de julho de 2019
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 15 de julho de 2019
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 16 de agosto de 2019.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 16 de agosto de 2019.
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 3 de setembro de 2019.
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de setembro de 2019.
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 10 de setembro de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de setembro de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de setembro de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 698/2019/DL, de 18 de setembro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5407, de 25 de setembro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7483, de 28 e 29 de
setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/9/2019. Edição nº 1852.
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
IBJhttp://www.patobranco .pr.leg.br / le gislativo@patobranco .pr.leg . br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
ATA Nº 10/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 9 dias do mês de setembro de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e
deu início aos trabalhos . Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº
139/2019, que institui a restaurantes, lanchonetes e similares, localizados no Município
de Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes e
dá outras providências; nº 21/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de
Educação para o Trânsito - PMET, no âmbito do Município de Pato Branco; nº
197/2019, que institui o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no âmbito do Município de
Pato Branco e dá outras providências; e nº 44/2019, que institui a "Semana
do Empreendedorismo" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de
Pato Branco. Também concordaram em emitir PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Resolução nº 3/2019, que i,nstitui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. O
vereador Fabricio informou que emitirá PARECER CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº
45/2019, que cria o Programa Internet Cidadã, destinado a atender aos usuários da
Unidade de Pronto Atendimento - UPA e das demais unidades básicas de saúde. O
mesmo vereador, relator do Projeto de Lei nº 60/2019, informou que solicitou
novamente a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista que o
projeto sofreu recentes alterações através do substitutivo que foi apresentado, e está
aguardando a chegada do Parecer desta Secretaria para posteriormente discutir a
matéria com a Comissão. O vereador Ronalce informou que não está mais com a
relataria do Projeto de Lei nº 210/2019, pois seu Regime de Urgência foi derrubado
pelo Plenário e ele foi novamente distribuído à Comissão de Justiça e Redação. Nada
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será
assinada pelos de competê\a
Ro pºª~:~entfd P( A~l . ~ ,· ,6~ · Pabrício Preis'Ue-Meílo ~ PSD
Membro
Pato Branco, e df Zete?201e.
AlineB.arão
Assessor parlamentar
in - MDB
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, , (46) 3272 - 1500 ! 32 72 - 1526
B http :/ / www. patobranco.pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg. br
MUNI CÍPIO OE
B e
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 012/2020/APM Pato Branco, 27 de janeiro de 2020.
Senhor Presidente,
Atendendo a solicitação verbal do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan
na sessão extraordinária 20 de janeiro de 2020, estamos enviando anexa resposta com
informações atualizadas ao requerimento nº 1748/2019.
~ L 11 ~ 1ct=t / w 1 q ·
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR Câmar1iilifi1ªliíll1iranco
PROTOCOLO GERAL 46/2020
Data: 27101/2020 • Horârlo: ~3 37
Administrativo
A. Imóveis até 500 m2 :
- -·--··· - - ---.-:::----::--:--:--:---:::-e-:-:------,.----...,--------,-- - ------,
Barracão nº 01: Edificado em parte do lote 40 - E, localizado na Rua
A 01
300,00 m2
Engenheiro Guilherme Jorge Scheicte, no Parque Industrial Eduardo Dagios,
situado nesle Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área
de 300,00m2 (Trezentos metros quadrados), construido em terreno de
830,00m1 (Oitocentos e trinta metros quadrados),fração 02 sob registro no 1º
Oficio de Imóveis da Comarca de Pato Branco. Matricula nº 29.185. Anexo
memorial desc
rilivo ·----·-- -----t--::---'---:,.---:----:-:---c-~-,.-----,---,.--...,..----,---.-,------,--1
Barracão nº 02: Edificado em parte do "Imóvel lnelso Zuffo" desmembrado
A 02 350,00 m2
de partes dos lotes rurais nº 85 e nº 136, do Nt1cleo Bom Retiro, situado neste
Municlplo de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área ele 350,00 m2
(;frezentos metros quadrados), construido no terreno de 4.690,00 m2 (Quatro
mil, seiscentos e noventa metros quadrados), sob registro no 1° Oficio de
Imóveis da Comarco de Pato Branco Matricula nº 19277. Anexo memorial
descritivo
B. Imóveis acima de 500 m 2
Lote Und DescriÇão do Imóvel .. --···---··
B 01 800,00 Barracão nº 01: Edificado no módulo nº 24, localizado na Rua Pioneiro
m' Avelino A. Chlochetta, no Parque Industrial Eduardo Dagios, situado neste
Municlpio de Palo Branco, Estado do Paraná, contendo área de 800,00 m2
(Oitocentos metros quadrados). construido no terreno de 2.665,13 m2 (Dois
mil, seiscentos e sessenta e c:inco metros e treze cenllmetros quadrados). sob
registro no 1° Oficio de Imóveis da Comarca de Pato Branco. Matrlcula nº
50.584. Anexo memorial descritivo
802 800,00 Barracão 02: Edificado em Terreno Módulo 9 - A, com área de 2.361,00m2
m'. situado às margens da BR 158, Contendo área de 800,00 m' (Oitocentos
melros quadrados)localizado no Parque lndustríal Eduardo Daggíos,
constante da matricula nº 27.214. Anexo memorial descritivo
B 03 1.500,0 Barracão nº 03: Edificado em parte do terreno fração 01 - E, localizado na
O m2 Rua Engenheiro Guilherme Jorge Scheide, no Parque Industrial Eduardo
Dagios, situado neste Municlpío de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo
área de 1.500,00 m2 (Mil e quinhentos metros quadrados), construida sobre
terreno ele 2.981, 78 m1 (Dois mil, novecentos e oitenta e urn melros e setenta
e oito centlmetros quadrados), sob registro no 1° Oficio de Imóveis da
Comarca de Palo Branco. Matricula nº 29.185. Anexo rnemorial descritivo
B 04 3.439.7 Barracão nº 04: Edificado em parte do lote 40 - D, localizado na Rua
4 m2 Engenheiro Guilherme Jorge Scheide, no Parque Industrial Eduardo Dagios,
situado neste Municipío de Pato Branco, Estado elo Paraná, contendo área de
3.439,74 m2 (Três mil, quatrocentos e.trinta e nove melros e setenta e quatro
centlmatros quadrados), construido no terreno de 6.400,00 m2 (Seis mil e
quatrocentos metros quadrados), sob registro no 1° Oficio de Imóveis da
Comarca de Pato Branco. Matricula nº 12131 . *Encontra-se sub ji.'tdfca.
Anexo memorial descritivo