PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTA.DO 00 PA.JWIÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 55/2019
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas Excelências
solicita autorização legislativa para proceder a doação dos imóveis abaixo descritos ao Estado
do Paraná.
• Parte do Imóvel Horto Florestal, com área de 14.374,31m2 (quatorze mil,
trezentos e setenta e quatro metros e trinta e um centímetros quadrados), constante da
Matrícula sob nº 18.653 do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR,
avaliado em R$ 359.357,75 (trezentos e cinqüenta e nove mil, trezentos e cinqüenta e sete
metros e setenta e cinco centímetros quadrados), sem benfeitorias dentro dos seguintes limites
e confrontações: NORTE: Partindo do marco 07 segue por uma distância de 149,90m e
azimute de 44º30'52", confrontando com o Imóvel Horto Florestal matrícula 18.653 até o marco
06; LESTE: Partindo do marco 06 segue por uma distância de 142, 15m e azimute de
124º18'55" confrontando com o Imóvel Horto Florestal matrícula 18.653 até o marco 05; SUL:
Partindo do marco 05 segue por uma distância de 81, 12m, e azimute de 236º54'54"
confrontando com a Rua Andre Cavalli até o marco 04; OESTE: Partindo do marco 04 segue
por uma distância de 23,74m e azimute de 291º01'43" confrontando com o Lote 02 da quadra
1294 até o marco 03; deste segue por uma distância de 26,74m, e azimute de 236º56'42"
confrontando com o Lote 02 da Quadra 1294 matricula 22.934 do 2° of até o marco 02; deste
segue por uma distância de 34,90m, e azimute de 110º54'34" confrontando com o Lote 02 da
Quadra 1294 matricula 22.934 do 2° of até o marco 01; deste segue por uma distância de
50,0m, com azimute de 110º54'34" confrontando com o Lote 01 da Quadra 1294 matrícula
22.933 do 2º of até o marco O=pp; deste segue por uma distância de 31,39m, e azimute de
77°39'13" confrontando com a Rua Terezinha Duarte até o marco 07. fechando assim o
perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 14. 37 4,31 m2,
• Parte do Imóvel Rua Terezinha Duarte com área de 663,81m2 (seiscentos e
sessenta e três metros e oitenta e um centímetros quadrados), avaliado em R$ 16.595,25
(dezesseis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), dentro dos
seguintes limites e confrontações: NORTE: Partindo do marco 08 segue por uma distância de
2,3 m e azimute de 44º30'52", confrontando com rua Terezinha Duarte até o marco 07;
Partindo do marco 07 segue por uma distância de 31,39 m e azimute de 77°39'13",
confrontando com o Lote 01 da Quadra 1294 matrícula 22.933 do 2° of até marco O=PP;
LESTE: Partindo do marco O=PP segue por uma distância de 48,52 me azimute de 200º53'11"
confrontando com o Imóvel Horto Florestal matrícula 18.653 até o marco 05; OESTE: Partindo
do marco 09 segue por uma distância de 39,84 me azimute de 337°16'31" confrontando com a
Rua Terezinha Duarte até o marco 03. fechando assim o perímetro do olígono acima descrito
com uma área superficial de 663,81m2 .
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• ~-:fn*-~
Fone/ Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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~ f ~ PATO BRANCO ~~ ~ ESTADO 00 PARAllÁ GABINETE 00 PREfEffO
~
A doação destina-se a edificação do CENSE - Centro de Sócio Educação, neste
Município de Pato Branco.
O objetivo dos Centros de Sócio Educação é a efetiva implementação de uma
política pública especificamente destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato
infracional e suas respectivas famílias, de cunho eminentemente inter setorial, que ofereça
alternativas de abordagem e atendimento junto aos mais diversos órgãos e "equipamentos"
públicos.
Salienta-se que a construção do CENSE no Município de Pato Branco é de
extrema importância, pois abrigará adolescentes que cumprem medidas sócias educativas,
passando os mesmos a terem todo o atendimento necessário para sua recuperação e
principalmente reinserção na sociedade e no convívio familiar.
Certos da sensibilidade
apresentamos nossos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 8 de julho d
para o caso em enfoque,
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J 9'3 /2019
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado do
Paraná.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do Imóvel Horto
Florestal, com área de 14.374,31 m2 (quatorze mil, trezentos e setenta e quatro metros e trinta e um
centimetros quadrados), constante da Matrícula sob nº 18.653 do 2º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 359.357,75 (trezentos e cinqüenta e nove mil,
trezentos e cinqüenta e sete metros e setenta e cinco centímetros quadrados), sem benfeitorias
dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Partindo do marco 07 segue por uma
distância de 149,90m e azimute de 44º30'52", confrontando com o Imóvel Horto Florestal matrícula
18.653 até o marco 06; LESTE: Partindo do marco 06 segue por uma distância de 142, 15m e
azimute de 124º18'55" confrontando com o Imóvel Horto Florestal matrícula 18.653 até o marco 05;
SUL: Partindo do marco 05 segue por uma distância de 81, 12m, e azimute de 236º54'54"
confrontando com a Rua Andre Cavalli até o marco 04; OESTE: Partindo do marco 04 segue por
uma distância de 23, 7 4m e azimute de 291 º01 '43" confrontando com o Lote 02 da quadra 1294 até
o marco 03; deste segue por uma distância de 26,74m, e azimute de 236º56'42" confrontando com
o Lote 02 da Quadra 1294 matricula 22.934 do 2º of até o marco 02; deste segue por uma distância
de 34,90m, e azimute de 110º54'34" confrontando com o Lote 02 da Quadra 1294 matricula 22.934
do 2° of até o marco 01; deste segue por uma distância de 50,0m, com azimute de 110º54'34"
confrontando com o Lote 01 da Quadra 1294 matrícula 22.933 do 2º of até o marco O=pp; deste
segue por uma distância de 31,39m, e azimute de 77°39'13" confrontando com a Rua Terezinha
Duarte até o marco 07. fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área
superficial de 14.374,31m2 e parte do Imóvel Rua Terezinha Duarte com área de 663,81m2
(seiscentos e sessenta e três metros e oitenta e um centímetros quadrados), avaliado em R$
16.595,25 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), dentro dos
seguintes limites e confrontações: NORTE: Partindo do marco 08 segue por uma distância de 2,3 m
e azimute de 44º30'52", confrontando com rua Terezinha Duarte até o marco 07; Partindo do marco
07 segue por uma distância de 31,39 me azimute de 77°39'13", confrontando com o Lote 01 da
Quadra 1294 matrícula 22.933 do 2° of até marco O=PP; LESTE: Partindo do marco O=PP segue
por uma distância de 48,52 me azimute de 200º53'11" confrontando com o Imóvel Horto Florestal
matrícula 18.653 até o marco 05; OESTE: Partindo do marco 09 segue por uma distância de 39,84
m e azimute de 337°16'31" confrontando com a Rua Terezinha Duarte até o marco 03. fechando
assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 663,81m2 •
Art. 2º A doação autorizada por e a L · destina-se a edificação do CENSE -
Centro de Sócio Educação, neste Município de Pato ranco/ R.
Art. 3° Esta
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNI CÍPIO DE
Secretaria de Planejamento Urbano
05;
OESTE: Partindo do marco 09 segue por uma distância de 39,84 m e azimute de
337°16'31" confrontando com a Rua Terezinha Duarte até o marco 03. fechando
assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 663,81 m2 •
Atenciosamente,
Rosangel
Chefe da Di são de Urbanismo
no
Rua Arariboia, nº 94 , Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGIVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 016/2019
1.1 Imóvel Horto Florestal - Parte da Rua Terezinha Duarte, contendo
a área de 663,81m2 .
1.2 Valor do metro quadrado - R$ 25,00.
1.3 Valor avaliado sobre à área a ser doada: R$ 16.595,25.
J
JOÃO CARLOS BAIER
Pato Branco, 02 de Julho de 2019.
s
ROSANGELA
ARIA
ILVA ROSSATII
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGIVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 017 /2019
1.1 Parte do Imóvel Horto Florestal - contendo a área de
14. 374,31 rn 2.
1.2 Valor do metro quadrado - R$ 25,00.
1.3 Valor avaliado sobre à área a ser doada: R$ 359.357,75.
Pato Branco, 02 de Julho de 2019.
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2° REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEONARDO LUIZ SELBACH - REGISTRADOR TITULAR
2º OFÍC I O T>J.; fH<:CISTHO
GF:R A L D I; IMÓVE IS
GNPJ 78.2l6.72ôll000 t-77
COMAllCA OE l'A"fO B RANCO-PR
Tlru/or: CJono(()zn R/llc/ro do 01/vulrn
09 do dezembHo de 201 1.
( REG 1 STRO GERAL)[ FI~"'' )
[MATRI CULA N.º ..... J -'. ~ ... J Cilll.UC/\=1
IMÓVEL SUBURBANO; " Imóvel Horto Flo restal", silo ti Rua l val. ntista Cidocte n Cnmorca 110 P<1to
Brnnco ·PR Com a ~re de 131.108,64m' (CENTO E TRINTA E UM MIL, CENíO E 011EN í A E O ITO
M~ROS E SESSENTA E OUA íHO CENT(METROS QUADRADOS). Com bonloltorlas • com llroa
construida de 787,77m', para fins de 11tcndlmcnto/acolhlm cnto em resldéncl;i • Casa Lar. Scnc.10·
~Z3 oom• Btoç.1 Oormitôcios !ll!I 1\1.Yenll(líl. com 787 77m'. Limites e confrontaçõ es LESTE: Pmlindo
do marco O=PP. localizado ti direita do po11ao de enheda do horto no10slat. sugulndo o uma ctlst:lncia
de 04,9001 com Az. 110º6'1'34" aló o marco 1; dosle por uma d istância do 26,7-lm e Az. 56º56'42". aló
o m arco:.!; dest~ por umn dlsténcla de 23,74rn. e Az. 11 1º01 '43" até o marco 3; deslo por uma dlstA11cla
do 201,77m e '' 2. 55•54•54" até o marco -1 ; doslo por uma dislAncia d e 127,42m, e A z. 208º 14'30" até o
marco 5; deste por uma distll11cla d a 09,00m, e Az. 310•59·5r aló o mmco 6; desto po1 uma d lsténcio
da 39,25m e A;~ 19° 10'25", otó o ma1co 7; NOIHE Partindo do ma1co 7 a umn dlstllnc:ta de I SG,0"/111
com Az. 286º 1!-'49" até o m o1co B; depois no d is téncia do 32,61m com Az. 109º21'51" aló o marco C;
depois na distãnclu do 14,45m, com Az. 200º41' 1 l " até o marco D; depois na 1tistàncla da 10,6501,
com Az. 214º31 '50" até o mmco O; depois nu d 1slilncia de 54,ll4m " Az. du 2 14º 15'05" ató o 111111 co r-:
depois na d istá 1ci<' de 6,300\, com Az. do 20Uº06'12" ato o marco G; depois mo d lstOnclo de l 5,00m,
com Az. de 298'06' 12" otó o marco H; depois 110 distância de 25,75m, com l\z. 250º05'10" otó o marco
O; depois no dl 11ancle do 8 ,20m com A.:z. de 100º05'23" até o ma1co P: d ep ois na dlsté11cla do t i',55m
c om Az. 20· 04•:17", aló o marco O; d epois 11 0 distancia úe 24,95rn, com A~. 34•45·00" até 110 m mco N;
depois na distância de 11,17m r.om Az. 10º21'00" até o m a1êo M; depois n a d istl\nclD do 34,26m o com
Az . t t 2º0 l '50", ntó no marco .I; depnis na dlstõncia dn 9,S l m com Az. :M•34'50" ntó o 11u11co I<; d epois
na dlstllncio d e 12,60m, 1:001 A., 29°4 1'11" até o marco L; d epois no cl lstancla tle 30,0Jm, com /\z.
19º2 1'54", até <• marco A ; depois no clistâncio cio 3 1,02rn com A:t. . 206º15'49" ató o morco MO: closle por
t11) 1a Cllstancla c·c l 19.05m, com Az. 1o"30'07", até o ma1co 9; deste por u m:i rllstoncto de IJO,U:lm, com
Az. 200· 12'56"' 1té o 1m:rrco 10; d este por umu cllstõncla de 30,00m; com Az.1 0º 12'56" até o ma1co 11 ;
desta por uma .Jislâncio de 60,00m, com Az. 2U0º 12'56" ai~ o mnrco 12; douto por umil ctiGtõncln do
20,00m; com Ai .. 10º 12'56" até o mo1co 13 o desta p or uma distáncla de 7,41 m r:om Az. 200' t 2'56" l'té
o ma1co 14 loc1.lizado no rnoroe111 <10 côrrnuo daa pedrns; OESTE: Parliru.lo dÇ> ma1co 1•1. locoll~ado 110
m arg em do cór ·e!JO das pedrns, acompanhando o córrogo tomo ao sul por umu dlslOnclo do 217.44111
até o maico 15 deste atravessondo o córrego, por unm d islõncia de 150,00m. com Az. do 300· 10'59"
até o marco 16 deste por uma dlslãncla de 304,U9m, com Az, 170º 10'04" nté o mmco t 7, <.lesto por
uma distância 1!0 66,00m, co111 Az. de t 26º32"35" atá o 11101co 16. localizado na moruom do cô1te90
dai; pedras; dei.to seguindo acompanhnndo o córrego rumo ao sul po1 uma distância de 140,60m alé o
morco 19; SUL. Partindo do marco 19, localizado na maroem do c61rc90 d as pedras, atravessando'?
cô1tcgo e por uma d istância d e 116,00m corn A'L.. 130º13'24" até o marco 20: deste por umo d lstilnciu
de 27.43m. co11 Az. 55•45'60" até o ma1co 2 1; desto po1 uma distância de 40,00m. com Az. d e
326'56'42" até o marco 22; dosto por uma dlst3ncla de 42,00m, com Az. 236°50'117." ;itó o murco 23.
desl .. por uma dislànclu tia 3 2,00ni. corn Az. HG.56'<12" até o ma1co 24; doslo por u1nu d1slâncio do
30,00rn, com 11z. 23o•s6'42", 1110 o 111arco 25; cf051<> por umo d lstllncin d o 20,00m, co1n Az . do
14Ciº56'42" olé ., marco 20, deste por umo <Jistllncia do 20,34m. com Az. de 236º56'<12" olé o marco 27;
deste por uma lfisláncia de t 17 ,98111, cu1 11 A<. de 157º 15'30" atê o marco 20 e deste po1 uma d lsl{lncia
de 45,54m, com Az. 2!>7°39'13", até o po nto d o partida O=PP. As me<lidns e conf1 0111açõas for11111
forneddas pelai partes controlantes do uco1do com o Provim<>nlo 21V201 I, Copllulo 10, llom 16.2.7.:t,
os quais assumlrnrn inteitR es 11 ~ablhd e pelo suplirnunlo.
PROP131ETÁR ! D : MUNICf P tO DE PATO B RANCO, passou ju1ldica de dl1elto públic o Interno. C N PJ nº
76.0!l!\.440/00C 1-5•1, com oocin 1\ n u :i Chro11"''"· ,,. 27 1, Co.nlto, e m Pato Brnnco - PR
TITULO (~ ;I TIVO: ~e ~· 1 .. AV. t ez. 12.776, do livro 02 d este Oficio. Protocolo n• 55.003 Puto
Branco - PR, Ol/O 1/20 12 . -J ---- - Nº do pedido: 70.788 - Data do pedido: 22/0512019 • Data da emissão: 23/0512010 • Custas d
e11idão: Emo umenlos R$12,93 (67VílCs); Buscas íl$2.32 (12VRCs); Regislros Excedente
R$0,00 (OVR(;s); Selo R$4,67 (24VRCs); Funrejus RS3.81 (20VRCs); ISS RS0,46 (2VRCs)
/\DEP R$0,71i (4VRCs)= TOTAL: H$2t\,95.
FUNARPEN
1\UTENTICACÁO
f\ PRESENTE lfA/\GHI OU INFOllMAÇÁO
CONFERE O)M os uvnos DESTA SERVENTIA
O REFEB q,_~ É VERDADE E DOU Ft.
1 2:'.JDE M/\10 DE 2010
1 ~-:_~l..1 o ... , ,1,_, 1
l\Cíãi(íê /e Fâtim;i Pacheco Kreve Ronsanl
'----- E 1crcvonte Jucnmentade ~----
AVENIDA BRM,ll, \,130 ·CENTRO - Pl\TO BRANCO/PR - CEP: 85.501-057 ·TELEFONE (46):1224·51'10
Consulte os documentos nccessflrlos para registro em: www.pl>2rl.com.l>r
__ ........ _.'
PG. 1de1
• rp~~~~~/B~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Oo>. 1.>-f!. \58 { -yq ( 9
Pato Branco, 45 !01 / W ISJoecir -n<•>T'll
Presidente
Relator: ~ B. Cr-M~o{ /.-
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@patobranco.pr.leg.br
(-ia/Jilln/() d él Varon<lnm Mn1 ino . ., /Joff I hn1cll- r 'Sl>/3
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1669/2019
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal para
que envie a esta Casa de Leis explicações mais
detalhadas do porque, optou-se por doação e não
uma permuta para o Projeto de Lei nº 198/2019, de
autoria do Executivo Municipal, onde pretende o
mesmo, autorização para doar imóvel ao estado do
Paraná.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Ger/Jardt - PSDB, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando ao departamento competente, para que envie a esta Casa de
Leis informações mais detalhadas do porque optou-se por uma doação e não urna
permuta no Projeto de Lei nº 198/2019, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado do Paraná.
O pedido justifica-se, a vereadora ser relatora do projeto em questão
e o mesmo ter sido discutido já ern reunião da Comissão de Justiça e Redação e
todos os vereadores da mesma terem a mesma duvida quanto a matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 9 ele agosto de 2019
(1 a~ lú.~ '> 6c~~ i!ll1n.idt Marines Boff · er ardt
Vereadora PS 8
! Rua Arariboiu, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Palo Brcinco - Pmunó
~ .. (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
B http://www.palo brc111co .pr.leg. br / voreaclornmarines@pcitobranco. pr.leg. br
Pf~O.JUO I • Procosso: 0004727-U3.2017.H. IG.o 131 · lfof. mov. 101.1 - Assinado cl lg ilalr111•111 e por Franciele Eslr la Allmrgoni de Somn Vaírich
IGIOll/20 l!J· XPEDIÇAO DE OFICIO. Arq; Ofir.10
COl\IJ\HCJ\ DE PATO BllANCO
\IJ\H.i\ IM INFÂNCIA E D/\ .JUVENTlmE - .':>EÇ;\O ctVEL- P1\TO lmANCO - PRO,JlJDl
llun l\forin B11c110, 2B4 - ll'cvo d:1 (iuarnni -Sainl>ugm·o - Palo B1·m1co/l'H - CEI':
________ _.~fi !i _- fiÇ~-_!~~~~c ~10 :s 2z~:l!} C~ '.{·_ ~~~: l'B- iV.J-S@q i1·.,iw•._h_1· __ _
OFÍCIO N" 9 7:!/:w19
S E<:n1mo DE.JlJSTl(,'. ,\ / Sl ~1 CUSTMi (chpi)
········-·-·-··--·-···----
l'IOl'CSSO: IHJll•j"{ ;!7-8:-;.2017.:L 1 (1.01 ;1 1
Ch1ss1· l'rnl'l :~s ual: A~íio Ch·il l'úhlin1
l\ss 1111lo l'ri lll'ip:il: E11lidad1 ·~ ; d., ale11di11w11l11
Vnlor da (';1us11: l{:-;t;:p,1111
Polo :\ti1·11(s): " i\ li11i l1~ri o l'i'ihli1·0 do Estado do l'nra11;'1 (t'l'l'/ t:Nl'.1 : 78.~?nn ;w 7/ rn11J1 :wl
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!'raça Nossa St'llhora dt• Sull'l!e, S/ N Pal:'icin 11\11 :11:11 • Ct•nlro \.h·iui ·COR ITI llA/l'll - CEI': Ho.:J:lcHJ•ll) •
'l"·klone: (.f1) :l:1'in-:!.100
11. O(, ). :;1{(1\) Chd"• doJ.:11des l .q;i:!li1ti\·n l\l 1111icip!!_!
!'alo Hra11cn/l'r
l'lU\í'.1\llO(t\) Hl·:NITOH(t\)
1\ íi111 d!' t'fl'IÍV;ff a 1.ll.'it•riuí11a1;i"lu 110 ~ autos cm rdPri•11da (favor í11fonn:1r o 11l11nt•ro do
prol't.•s:;o na rc po la) , olil'ilo a Vossa S1•11lioria, Sl'.ͪ l'lll'Íadu a c·ss c• .fuízn, nu prazo dt.~ lfj (q1.1i11zl.') di<ts, i11forni;1i;i1l'S soh1\· 11
prot'l't·Sll ll' l:1li1 11 insl:1111adn a partir do 1rn1,ietn dl' h-i (e111 ;1m·x11) im·lu:;in· q11a111n {i prt·visúo dl.' 11a :> 1·11l:ii.;1ks.
Píllo 13rnnr.o, ·13 de agosto cln 20·19.
Fnmcidc Esh·la 1\llll'. t'f:oni tlc So11.,,a Vairkh (assinaturn digital)
.Ju:;·n d e Dh·c itu
.:::-
PIW.IUQI . Processo: 0004"/27-33 • 20171. ·11. u" . 01·. 31 • , .. ,e , f nlOV a . 7 1 As . 1 ,. ·1 2':.J/0//20 l\J: .IUNTAD/\ DE OFICIO DE OU'l HOS ÓI e .. . (' . . . . .. Slllil( o ( l!JI illmcnle por Luiv1 Peltyl<oski Herinos . ~ .,Ao .... fl1q . Auto dn Lev;1111mne1110 do Local do Crirne
MUtliC f PIO ill ;
.JJ.~)~ 'fllj ~~~~ti ~(~t{l
Olício nº 700/201 ntGI i
·li>-- ·1 . Oficio n" IH?OOHI, dll IH dojunlo d(i ;!()10 -
Vnrn dtl !nf;incin e c.J<t Juvonlutle - !'ieçfto r.rvnl
/\ç;'to Civil l)úblicn ·- l'roc ' 55() n4 0001
il?l·H:\.20 \ l .H. 10.0lJ1
/\mwnto: !;oliciln inforn1nçõo:; .ol 11~ (111da11101110 dnn nr,:õn\; vi\Hrndo donçi1o e~ 1e1 rnno 1n1rn con!;lniçiin fio
CH>JSE Inca!.
Un11l 1or .lui1,
Ln' n\1?111/10 ao Oficio c: 111 rn forôncin 1. nncarninh;1ff10ü m1cxo, c..:ópia do prnjolo de \oi
que foi l:nviado o pm\oco1<1do na <lnln fio 11/Cr/12010 paíil nprcciiH;üo n poslotior <1\! oril.nç~ n dú
l.ooi!;lnlívn do M11niclpío de l,,nl(I Uranco 110 q110 di:>pôo n donc;iio cio hnóvol c11j ;1 de:>tinuc;M ó ti
ndi!wnçilo <!O r:t 'l ~ -· Cr~ nlro do '.Jóc.io· fahlCilÇÍÍO.
nn::i íl o~í1 01f!l\\ f~ .
f\ ~) ua Excolt.11cln o ~~ün l1or
LUIZ 111'.NHIOUL Vlf\HM/\ Sll.Vt\
Ynrn ela lnff1 11 r.ín n cln .111vontude ... Suçao Civd
F ÔI 11111 da Cointll Cll <lo P11lo n1 anc:o
~u; 1 C11n:muw. :li·;" lhi:iOHHiO ~ !'n\o t1n::11i:o ~ l '•:rnníl
Fonc:/1·nx (lit)} :1;;:n l.'1'. 11V> rn· ·1.pt:iülirírnc:o.pq)ov.br
PIWJLJDI - Processo: 00CM727-B3.2017.B. rn.Ol 31 - Hcr. nmv. 87.1 - Assinado uigitalmenle por Luiz<i Pcirykoski Hermes
20101/'/010: JUNTADA DE OFiClO DF. OUTROS ÓRGÃOS. Arq: /luto de Levant;imenlo do Local cio Crime
lll fü l li ~ l\Ull
( 'ü1 11 ar.i ~lu11idp1tl de l'a h.o llra11fo - l'at11 l!ra11r11 • l'lt
Sh ~1 ia th> i\poi•> :11 1 1'1111:1!,S<I Lq ;i,lati l'O : .. ........::;;;;.·.....;;-~'. ~ '~ -~~-:;-<-:>:.......;.:..-~~
PHOJUDI - Processo: 000•1727-1!3 2 - . , . ·Lwüí'/2019· · . . · · Ol l.fi. lb.01 .ll - Hef. n10v 87 1 . · . .. - •. JUNl /1DA DE OFICIO DE OUTIWS ~GÃOS . . . - !\ss111ado Ul!Jllaltmmle por LUÍ7.<I Pchykoski HPI • . /\rq. !luto ele Luvnnlilmenlo do Lo c~ I cio " . . inos ' ,,111 ne
---·""""'-------------·""-''_........_,..,,,,.
Mr: NSAG[:M N" 5!3120'1 9
O nnoxo Prnjl:lo do Lui, orn cond:1?ícto ?1 npr('cíaçüo ele V0Ll:1 ::w l :xr,olônciar.
solicita ;:111tori:rnçfw ln!1islntiva pnra procodnr n donçílo don imóveis nlm ixo doncrilon ao Esll:ldo
do Paraná.
o l'n1 1r. do lmóvnl Horto Floresta\, coin ;\reu do ·1A.371\,'.'\ 'lm' (quatorze niil,
tr111,:e11\on o so\on\a n qu:ilro metror-; r1 lrlnt;1 ~: um co11tin1olron qundrn<IQ!>), constanto dn
Mri\riculn ~wb 11" 10.65 \ cio ?.º Of lei() do Houh>tro do l!n6vo\B da Cornarca do P<c1 lo 8r:m co/Pf1.
nvnlindo urn HS :1()Q.3:i7,·rn (trezrnlt<'.ln o cinqDcnln e nove mil, trozontos o cinqrionta o nnte
rnotror.; o nctcn\<1 e cinco con\inwlwG qundwdon), nem !Jp, nfeil<>rins dentro dou uo911intos limite!>
o con fronl n\~êío~r. fr : Pailíndo do rnmco 0·1 negue por wm1 diuWncin do 1'1!J.90m o
;llirnuln de tll\ º~lO'! ?'', con!rontanclo cotn o lrn6vr.1 Horto Florcstnl rnf1lrlculn 1 n.G53 <)ló o mrirco
OG; U2ffFL: P;ulindo do rnnrco on souuc por urnn distf1ncla de 11\í'.,'l!)m (l t1zln1u\o ele
24 ''1tl't)~'í" confror1lnndo com o Imóvel \·\orlo Florcl:llnl motrlcu\o 1H. 6~i3 ote o marco 05; ~fü l. : Pmlíndo do rnnrco O!i r:onuo por 111n<1 distf.incia cio 0·1,-12rn, o nzhnulo dfl ?.3íiºG4'!Jr\"
cor1f1011tnmlo com n HU<' Anfüo C;w nlli otó o marco 04; OESTE: P;irlindo cio n1nrco {)11 sunuo
por
"º"' dl•iànclo do 2:1J4m o n• imulo de ?.91 "01'43" confronloodo com o Loto 02 do quadrn
1201\ ntô o nH11 co 03; <lesto uoouo por uinn dirMincia de 2G,'14rn, e tr1.h1n1 to de 23flº[)C1'42"
conf<ontnnclo com o Lote O?. da Quadrn ·120-1 rnalricula 22. 93-1 do ?.º of <116 o ninrco 02: dento
:icuue por urnn cli ~; 111( i:1 de :1t1 .~J Orr1 , o mdmuto cio ·110º()'1'34" confrontando coin o Loto 02 da
Quadra ·1 /Or\ mat1ic11ln 1.2.\J'.34 cio 2~ of ntó o ninrco 01 ; dente saguo por urnn dísl{mcia do
l)O,Om, com n7.im11lo dn ·11Ct51\'34" conlront<Jnt\(J com o Loto 01 cln ;~ drn 1 /Otl nrnldcula
/./..0 33 <lo 2° of ntó o 11H1rco O=pp; de:l\n seg110 por um<1 clin\áncla de 31 ,'.19m, 0 aziinu\e do
T / ''3!-l"l 3'' confror 1trn1do com n f'.{11 a Tornzinl1t-1 Ouarto aló o rnnrc:o 0·1. fnc;handt) ::l8Gin1 o
porímotro do poll~JOllO ucim;1 do:;crito coni umn flrol'l superiicial do ·1
1
\ . 3º/ '1,31 rn' ,
<) Parto do Imóvel 1 wn Torozínhn Dunrto co1n flron de fi63,I.\ i rn' (ucir.centos o
:;e:;r;onlil o 11 <is tro ~ e oitunto o urn con\Ílno\rof. quaclrndon), ílVHlindo om H:!í ·1 G.!iDtl,2!)
(rlot.ousois 1 nil, q11i11l ormlos o novonln o d11<:0 roais o vinlo e cinco ccnlnvos), rlonlro d<"
i;criulnten líniilot• o çonlronla<;õor.: NORTE: Pi:iriinclo do m;;1 rco OB ncnuc por 111m1 li ~;tflncla do
/.,3 in r. azimute do t\•1 ''30'5?.", çonfmnt:-indn com ru<1 Tfüezlnlln Dumto ntó o mnrco 07 ;
Partindo do marco O'/ sc~Ju e por urna dis\{1ndt;1 do :}·! ,30 111 o nzimule do 77"~m·1 '.'\",
confrontando com o Loto 01 ck1 Ouadrn ·1 ?.Ot\ nrntrír.11tn n:-i:~ do 2') oi nté mMcO rP : LE'.STE: Partindo do inarco Q:..: pp segue por unH1 clh.M111 cío de ltU,52 m e ozimuto de 200n!í3"1 '\''
conlro11\;indo com o lmóvol Horto Flornstal rn11 trlcul:'.\ 1ü G!lJ ntó o inarGo OC>: or:s IT: Pnllinclo
do nrnrr.o Ofl :;cnue po1 uma tllsWncia de 38,13'\ m o fft.imule do '.D'7"16'3·\" confro11t~mdo com ti
R1 m Torozinloo nuorln nlô o marco 03. kolun ido (iM11 o pnrlonolro do poiluono m:hna dosr.1 ilo
com uona lorn n n11pc1nciol do GO .C 1m' ~~(
~ .... ~----
1<11a Carninmu, 2'11 • B!..>'!jO) -Oliil • P:1to nrnnco • f>;lri11H\
Fo1w/rnx (ll<i) 327.0.1!.i'H \•1ww.patobm11 rn.pr.gov.\Jr
~ y• ..,,·
--_,
--.- --
'. ';;<~JUOI; Procn ~so : 000472"!,ü:l,20 17.0, lü.O 131 · Hef, mov. 137.1 - /\ssirliltlo di9ilnlrnentc por Luiza Pctrykoski Hcunes
2.J.Ol/20 1 J: .J UN1 /\D/\ DE OFICIO DE OUTROS Óf"WÁOS, Arq : Aulo de Lcv<rnla1ne1110 do Local do Crírne
PH EFITt UIU\ Ui=
f\ donçiío dosUnn-so a dilicaç iio do CEN~;E - Cnntr o de Sócio l?.ducaçüo, nl)n\o
Mi 111icipio d<! Palo nrnnr.o.
O ohjotivo dm\ Centro!; cio Sód o 1: duca(it\O ó n efolíva implemrn1laçüo do umn
polilica plllllicn cspucifí<:t.111le11to <l<:stirmdn ;io nlendirnonlo do ndolo!H:nntes mllores do ;1to
lnfrndorntl o su;.rn rmopnctivaG fn1nllioH, du cunho ominentomnnto intor r;etorinl, q11e oremça
nllurnativm> du abordnnmn o :-ilendilf\unlo junto uo., 1Wli!; rso 1 ôro5mi o "oquipnrn(JJllo!:"
plll>lic:on.
~>: ili :n\:i.<;c qw: .i co 11 lr11~:l iu do NSL no !vlw11cipio d t1 f-' ;Jlu Hi:inv> ~ d(J
oxtrnmn ír 11portf1r1c:in. poh> <1briunrn 11dülOtiCt; ntn :-; quo eun 1pwm n 1\ldldtrn t> ch ~; (Jddn . uv: 1:1,
pn :; ~; 1rnlo on mosnw:-; n tnrnm lodo o ntHndirnento necr:ssílrio pMn sua re cupc:ruc,.:ih> o
pri11 cipnlmuntu rl1i1 wnrçf'lo nn nor. íedndn o nn convívio fnrniliar,
Coi IO!> dn Ho11 sibilid:id<? dB Vm;stt!) r:xcelônr.lrrn pm l () coso cni onlO(JllO,
aprusentomos 11o:rnos anradecímontos.
Hu;i Cnr.rn111r11, 7 7l • HS'iOl·Oíill .'r>;1to Branco• Parnnn
o11 Fax {t!G) :1220.1!;tM v1ww.pntobra11r:o.pr.nov.hr
\
Pl~OJUD I · Processo: 000'1727-CJ:l.20 17.8. 16.01 31 · Hcf. 111ov. 87. I • /\ssi1111do cligi1<11tne111 c por Luiza Pehyr.oskí Hermes
2\l/O"f/20HJ: ,JUNT/\OA DE OFÍCIO Dl: OUTROS ÓHGÃOS. Arq: Auto de Lcvan!a111c1110 cio Local do Crinie
PIU::FFITlJfü\ DE
l' fHJ,J ETO 1)1~ l.l'.: I Nº /20'19
/wtMi1; 1 o 1:xnc;ullvo Mw1tr. ipnl ri rlorir ímóvnís ; 10 Cn lt\do cio
Pnr;111fl.
/\rt. '1° Fi<:H o l: xrn:u livn Municipnl nutori7'1do n donr JHU i o do lmóvol Horto
lo w~; l, c;orn óron do ·1,1.:ll1\, 3·1m' (qwitorm 111íl, tre1..enton o s<:lontn t: q1mlro 111o!nrn n lrlnln o 11111
conllmntro•; quaclrmlo!;), co11 slrintrJ dn Mntrlcultt sol> n" Hl.Of):l do 2~ Oflclo do Heuii;lro do lmóvois
ela Commcn do i>nto 8rnncoll 'n, nvalindo nm !{$ i9.~1!)7 ,"/ 5 (l1 01ontos n cínqOnnta o novo 1nil.
trn1011\(, ~, o cmql'lont;1 n !;t:ln nH:lrrn; n irntont;1 o cinco co11lln10tros quadrncl<rn). sor n 1Jn11 fnilorlw;
dnntro <I<>!; ;n quint1: s limito!\ o on fro11! ;1~:ürn;: NOf<TI,· : Pnrtindo do n1tirco 07 1>r!fl llO por 11111 <1
di1;ti11ici;1 e!< ~ 'l 1Hl,fJ0111 e ;1zi1111 1tc do ·1'1 ":10'5?.'', cnnfrontr1ndo c:o1n o lmóví!l l,loilo Flcnu ~• nl tnnldculn
1 IJ.!i!)'.{ ;1tó o 11w1 co OG; 1 ESTE: Pnrlindo do marco OU SC.:!Jllfl por umn <l inlôncln dó 1'12, 1!5111 o
:izim11lo do 1:M lO'!J~) " r.onf1011!11nclo con1 o lmóvnl Horto Florn:;lal matrlc11la 'IU.G!):l ntó o 11wrco O!i;
nl JL: l'nrlindo do l));'l f r,() ~ snnuo por unrn disliincln de 01 ,'12in. I~ nt..inllllO do \G <\ '!)•1''
confton1n11do com 11 f\w.1 /\miro C;ivnlli oló o mmco <M : OF:ffl : Pnrlindo cio rnarcn 0'1 senue por
111nn cli!;t(m<:in dn ?.'.l,711m e :wínH1lo do 2n1 -0 01''1 3" confrnntnmlo com o Lolo 02 dn q11 rnlrn 1/.fJil ntó
o 11111rc:o 03; cio:;!<: :;cu11 n por uma di1; t<lncin do 2G:Mm, o a71111 ute do 23G"!i(i''1?." confrontnndo com
o l.olo O?. d;1 01 mdr:i t 2t!tl mnl1 111u 22 Jn'1 cio 2" oi ntó o 1 nnrco 02: dnnlo r.ouuo por u1nn dir,tflncio
dt: :M ,nOrn. n :1zi11111tc d<J 1 Hl"!'i<l''.M'' confronlnndo <:om o Loto 02 dn Ound111 1/.!M nwtriculn 2/..fl~M
cln 2° OÍ <1(Ó o m:.m.;o O·t; <.l onl(l !;outto por Ufllll di" ({l11Gio do !")0,0m, com ;pimuto do t 10ºM'a'1"
co11 fro11lamlo colll o l.ol<: 01 da 011adr<1 '12D'1 n1<1trlc111 n ;!2.n::i:3 do 2º of ntó o rnmc:o o·"pp; dosto
nonuo por umn <lli;!ilncia do :.l 1,:.l0111, n uzhnulo <lo rr:·w·1 :r confrontnndo com a lfou Toroônlln
()uwto nló o 111ari ~o O? . ruclirn1clo nr.r;i111 o porfnmtro de) polfgono nd11n 1 descrito i:cun 11rn 1 ;'iro;i
:;11po1fic:inl do 1'Í .~r/'1,:i 1m'l o parto rio l111óvd nua f c rezinha Ounrlo (;(Jll) {HO::l do Gü3,H ln1,
U;n ;c:e ntos ~ iwssonta n fr 1i; rn lrm~ o oitentil o um cnntfrnotros qundrmlos), nvnlíndo 11111 ~$
t fl fí, /h (drvos:c;cis mil, q11inl1nnlos e novimln A cinc<1 w <ils o vinto e cinco centavos). do11t1 0 do3
GnHuintos timile:1 e: c:onfmntaçüns: r-i01rrr=: flnrtinclo <ln mnrco on senuo por trrm1 dist{rncin llo ~. 11n
o <l7imuto dn t\4 º30'G2", confmnln nrlo com lllfl Torozinhn [)11nrtA :116 o rnnrco crr: Pnrli11clo do !11:'lf'C(l
07 i:i:!J 11 n pn1 11nw 1!11 .. ;l;'im:in do '."11,3D m o nzímtttn do 77 :1!1'1~". co11frnnlnnclo com o Lo1!1 0 ·1 dn
ClwHlr a 12fM mntrlculn n .n:n do 2~ of nt6 rnnrr.o O:::PP; LEffíE: Pnrlindo do nwrco O'-"PP ::;onue
por uma dislfü1d11 cio .U:l,5?. rn o rvirnuto do OO'fi~l"I t" non frontnndo com n ln1óvcl l·lorto Flomslnl
mnlrleuln 111.<i:J'.I ntti o 11ir11co 0!); OCSTF:: Porlindo rlo 111ni co 00 neo11 0 pol' umn dír; l frndn de 30,f\ll
111 e: 111irnulo tio '.J:ll° 1 G'3 I" cu11fronli1ndo corn ;1 1 {un Ternzí11l1 n 0 11 01 to nló !"1 mnrco O:l. fcd1nndo
11:wi1n o porfn mlru d11 polluo1 w 111:i111a do:1c1ílo .orn 11111<1 árnn uupcrílcinl do GG3.01 m' .
.. . , . r,1 t. 2c· /\ do; ~:~io ::ulo.riz:Hlu por e!;}~~c ~1 ::; i1 !H.l O n udihcaçllo do CEN!5F: ··
Ct• 111 rri do u l :d11 r.nç\o, ll' ln M1 1niG1pro clt ! Pnto Uranco/f'I .
1\(1. :!" 1::n1n Loi c1 1lrn nni vlnor r p at ~, i; ; ptrlllicaçil o.
~/ \ ;/, ,,, · · "" ,.,,/ r • '11
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(; Ji, Í;~'1l IO /'lJCCI li
,,,,r/ 11
1nfnito
<'/ . ,... ' ""-- ""''
Hua Car:1n1t1ru, 271 • ~i5 1, QGll • PiltO Branco• Pnrn 11 ;\
Fo11c/ Ft1x (ltG) 3220. l!:illtl wwvJ.patolm111 co. pr.11ov.br
MUNI CÍPIO DE
PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 080/2019/APM Pato Branco, 30 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa, ao requerimento nº
1669/2019 constante do Ofício nº 573/2019 DL, de 13 de agosto de 2019. VL , °t 81 o(()\q .
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
\/ .(--d J '\\' - . ' ~ ~ ( " , (\'í}\\ro. · \m1<1\\n1
r/ L: VE SON MALAGI
Assess~ Programas e Metas
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
MUNI CÍPIO DE
B ..
Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 045-R/2019
De: Secretaria ele Planejamento Urbano/ Setor de Controle de Bem Imóveis
Para: Secretaria ele Gabinete.
Data: 26 de Agosto de 2019. ~~~~~~~~~~~~~~~-
Ref: resposta câmara requerimento '1.669.
Viemos atravE:s deste responder requerirnento 1.669/2019, no qual a Vereadora
Marines Bofí Ger hardt solicitou informações detalhadas sc1bre o projeto ele Lei nº
198/2019 em que o Município solicita autorização para doar imóvel ao Estado cio
Paraná, justifica-se que a opção pela doação ern caráter de urgência para evitar a
interdiçao do CENSE ele Pato Branco, cabe informar que a nova unidade para
execução de medidas socioeducativas neste Município já possui projeto aprovado
necessitando hav0
:ff a licitação ainda no ano de 2019. A solicitação de doação veio
através de oficio da Secretaria de Estado Justiça, Famili.:l e Trabalho Centro ele
Socioeducação Pato Branco, ainda no mês de março de 2019 Ofício 061/2019 -
anexo. Também o poder Judiciário do Estado do Paraná atra-1és do ofício 538/2019 no
qual a Juíza de Direto Francíele Estela Albergoní de Souza Vairich solicita informações
a respeito cio andamento ela doação do terreno para com.trução do CENSE local.
Salientamos ser de suma importância à edificação da nova S·3de, solicitamos urgência
na apreciação ela matéria.
Secretá ri
Ru<l Araribol<l, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Brnnco/PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO : 400060
/\!;s1111lo : SEC l\DM E r:JNJ\NÇAS
Slll.)ass11nto : SOUCITAÇÃO FA Z
No . Processo : 1100060
D.:-it<1 Procf!sso : 29/03/2010
Rc-:qt1erente : CE NSE DE PATO BRANCO
fo11e : 3272 1301!
Ide11t·ifiG1clor ele prncessu ( I nlf!l'I 11 1) : 3GNWtl G9
Assinatun 1 do l~ quer nl' (!
PATO BR/\NCO - PAIV\NA
HORA DO PílOTOCOLO : 17:00:39
/\qo 1i1 vrn :{! p od1· rH:1»inp;111llíll' ~;c~ u Protocolo p«!líl l nl:c rn<·!I: 11CC'~;q ~
1vvw. r< 11ic o.pr.qov.L) · 11n link f'rotocolo 0 11 -li11 c .
()
'l· y tt1
.. ,
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, FAMILIA E TRABALHO
CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO PATO BRANCO
Ofício 11°061/2019 Pnto Brnnco, 29 de Março de 2019.
Considerando reun iiio realizada nesta prefeitura em 28/03/2019. onde estavam
presentes os senhores Coronel Pancotti- diretor do DEASr:> Departnmcnlo de Atendimento
Sociocducativo da SEJlL Carlos Lopes- Chefo de Gabinete da Prefeitura, Lidyana Snarcs
Kclin Diretorn do Cense Pato Branco e Alvanir Zanclla Vice-diretor do Cense. onde foi
solicitado junto ú prcleiturn de Palo Branco pelo Diretor do DEASE Coronel Pancolti n
conslru~tlo de um muro dividindo n Cadeia Pública de Pato Branco e o Censcw Centro de
Socí ocducaçào.
Considerando ainda nova conversa desta direçflo do Censc com o senhor Carlos Lopes
no dia 29/03/2019, quando este nos solicitou que crn.:aminhilsscmos este documento
olit.:ializandn esta prelCiturn, na rígurn do Prefeito senhor Augustinho Zucchi, qurtnlo ao
solicitado,
Viemos através deste oficio solicitarjunto à prefeitura deste município de Palo Hrnnco
cm nome do DEASE- Dcpnrlamento de Atendimento Sociocducativo da SEJU que constrna
um llllll'O q\1c divida a cadeia Pública e o Ccnsc Pato Branco.
Tal obra se mostra urgcnlc e imprescindível para a proteção dos adolescentes que
cumprem medida sociocducativa neste Ccnse e os servidores que trabalham no local, tendo
cm vista a inscgurnnça em relação ao pútio ela cadeia, onde agora hú um fluxo enorme de
familiares de presos e dn iminência de fuga desses presos da carccrngcm. Como o prédio do
Cense fica anexo i\ carcerngem, servidores e adolcscenles ficam vulnerúvcis a qualquer
investida de presos. fo111iliarcs e hú necessidade da rápida evacuação do local cm situações
de crise na carceragern.
Ocon·c também que o Promotor da lnl'âncía e Juventude da comarca de Pato Branco
Raphacl J\dalb1.:rto Soares solicitou junto ao judiciário a interdição do Cense Pato Branco.
Isso devido a essa situação da Cadeia Pública de Pato Branco, onde cm menos de O 1 mês
aconteceram 02 situações de crise com tentativas de motim pelos presos, poís a cadeia está
superlotada, onde cabem 44 presos estão atualmente mais de 200.
Cabe informar ainda que hú previsi1o da construção de uma nova unidado pnrn execução
de medidas socioeducativas neste município. Hú processo ndiantaclo pnra a doaçfío do
terreno por parte do município e ji1 foi aprovado o projeto da obra o que possibil itarú a
licitnçílo ainda neste anos de 2019.
Entretanto as medidas aqui solicitndas são de caráter cmcrgencinl e proporcionnrão nrni::;
segurança para a realização do trabalho. Di licultando uma possível tomada do prédio d()
Cense por parle de presos. no caso de uma füga da carccrngem, evitando assim que o
município perca o a1cndimento dos adolescentes cm cumprimento de medida sociocducativa
de lntcrnaçàn e Internação Provisória.
H11a Xavanles,2ti9 I Control CEP; B5501220 1 Pato Branco 1Paraná1Brnsíl1
FONE 1461327213001 www.censepntohrnn< o@s~j11.dm1se.pr.nov l.Jr
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO PO PAflAllÁ OAOWEU DO PRffEITO
MENSAGEM Nº 65/2019
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas Excelências
solicita autorização legislativa para proceder a doação dos imóveis abaixo descritos ao Estado
do Paraná.
• Parte do Imóvel Horto Florestal, com área de 14.374,31 m2 (quatorze mil,
trezentos e setenta e quatro metros e trinta e um centrmetros quadrados), constante da
Matricula sob nº 18.653 do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR,
avaliado em R$ 359.357,75 (trezentos e cinqüenta e nove mil, trezentos e cinqüenta e sete
metros e setenta e cinco centlmetros quadrados), sem benfeitorias dentro dos seguintes limites
e confrontações: NORTE: Partindo do marco 07 segue por uma distância de 149,90m e
azimute de 44 º301
52", confrontando com o Imóvel Horto Florestal matricula 18.653 até o marco
06; LESTE: Partindo do marco 06 segue por uma distância de 142, 15m e azimute de
124º18'55" confrontando com o Imóvel Horto Florestal matrícula 18.653 até o marco 05; SUL:
Partindo do marco 05 segue por uma distância de 81, 12m, e azimute de 236º54'54"
confrontando com a Rua Andre Cavalli até o marco 04; OESTE: Partindo do marco 04 segue
por uma distância de 23,74rn e azimute de 291º01'43" confrontando com o Lote 02 da quadra
1294 até o marco 03; deste segue por uma distância de 26,74m, e azimute de 236º56'42"
confrontando com o Lote 02 da Quadra 1294 matricula 22.934 do 2° of até o marco 02; deste
segue por uma distância de 34,90m, e azimute de 110º54'34" confrontando com o Lote 02 da
Quadra 1294 matricula 22. 934 do 2º of até o marco 01; deste segue por uma distância de
50,0rn, com azimute de 110º54'34" confrontando com o Lote 01 da Quadra 1294 matrfcula
22.933 do 2° of até o marco O=pp; deste segue por uma distância de 31,39m, e azimute de
77º39'13" confrontando com a Rua Terezinha Duarte até o marco 07. fechando assim o
perfmetro do pollgono acima descrito com uma área superficial de 14.37 4,31 m2 ,
• Parte do Imóvel Rua Terezinha Duarte com área de 663,81 mz (seiscentos e
sessenta e três metros e oitenta e um centlmetros quadrados), avaliado em R$ 16.595,25
(dezesseis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), dentro dos
seguintes limites e confrontações: NORTE: Partindo do marco 08 segue por uma distância de
2,3 m e azimute de 44º30'52", confrontando com rua Terezinha Duarte até o marco 07;
Partindo do marco 07 segue por uma distância de 31,39 m e azimute de 77°39'13",
confrontando com o Lote 01 da Quadra 1294 matricula 22.933 do 2º of até marco O==PP;
LESTE: Partindo do marco O=PP segue por uma distância de 48,52 me azimute de 200º53'11"
confrontando com o Imóvel Horto Florestal matrícula 18.653 até o marco 05; OESTE: Partindo
do marco 09 segue por urna distância de 39,84 me azimute de 337°16'31" confrontando com a
Rua Terezinha Duarte até o marco 03. fechando im o perlmetro do pollgono acima descrito
com uma área superficial de 663,81m2• (
/ '
·
Rua Cararnuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITUHA DE
PATO BRANCO fSl~OO Oo PAllA!IA OADlllEl~ DO PREfélTO
A doação destina-se a edificação do CENSE - Centro de Sócio Educação, neste
Município de Pato Branco.
O objetivo dos Centros de Sócio Educação é a efetiva implementação de uma
polltica p1.'Jblica especificamente destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato
infracional e suas respectivas familias, de cunho eminentemente inter setorial, que ofereça
alternativas de abordagem e atendimento junto aos mais diversos órgãos e "equipamentos"
públicos.
Salienta-se que a construção do CENSE no Município de Pato Branco é de
extrema importância, pois abrigará adolescentes que cumprem medidas sócias educativas,
passando os mesmos a terem todo o atendimento necessário para sua recuperação e
principalmente reinserção na sociedade e no convivia familiar.
Certos da sensibi lidade de Vossas Excelências para o caso em enfoque,
apresentamos nossos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 8 de julho de
Rua Caramuru, 271 º 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTAOO 00 PArWIÁ OABllltlf 00 PREFEllO
PROJETO DE LEI Nº /2019 ----
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado do
Paranã.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do Imóvel Horto
Florestal, com área de 14.374,31m2 (quatorze mil, trezentos e setenta e quatro metros e trinta e um
centlmetros quadrados), constante da Matrícula sob nº 18.653 do 2º Oficio de Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 359.357,75 (trezentos e cinqüenta e nove mil,
trezentos e cinqüenta e sete metros e setenta e cinco centrrnetros quadrados), sem benfeitorias
dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Partindo do marco 07 segue por uma
distância de 149,90rn e azimute de 44º30'52", confrontando com o Imóvel Horto Florestal matrícula
18.653 até o marco 06; LESTE: Partindo do marco 06 segue por uma distância de 142,15m e
azimute de 124º18'55" confrontando com o Imóvel Horto Florestal matricula 18.653 até o marco 05;
SUL: Partindo do marco 05 segue por uma distância de 81, 12m, e azimute de 236º54'54"
confrontando com a Rua Andre Cavalli até o marco 04; OESTE: Partindo do marco 04 segue por
uma distância de 23,74m e azimtlte de 291º01'43" confrontando com o Lote 02 da quadra 1294 até
o marco 03; deste segue por urna distância de 26, 74m, e azimute de 236º56'42" confrontando com
o Lote 02 da Quadra 1294 matricula 22.934 do 2º of até o marco 02; deste segue por uma distância
de 34,90m, e azimute de 110º54'34" confrontando com o Lote 02 da Quadra 1294 matricula 22.934
do 2º of até o marco 01: deste segue por uma distância de 50,0m, com azimute de 110º54'34"
confrontando com o Lote 01 da Quadra 1294 matricula 22.933 do 2º of até o marco O=pp; deste
segue por uma distância de 31,39m, e azimute de 77°39'13" confrontando com a Rua Terezinha
Duarte até o marco 07. fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área
superficial de 14.374,31m2 e parte do Imóvel Rua Terezlnha Duarte com área de 663,81m2
(seiscentos e sessenta e três metros e oitenta e um centlmetros quadrados), avaliado em R$
16.595,25 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), dentro dos
seguintes limites e confrontações: NORTE: Partindo do marco 08 segue por uma distância de 2,3 m
e azimute de 44"30'52", confrontando com rua Terezinha Duarte até o marco 07; Partindo do marco
07 segwe por uma distância de 31,39 m e azimute de 77º39'13", confrontando com o lote 01 da
Quadra 1294 matricula 2i933 do 2º of até marco O=PP; LESTE: Partindo do marco O=PP segue
por uma distância de 48,52 m e azimute de 200°53'11" confrontando com o Imóvel Horto Florestal
matrícula 18.653 até o marco 05; OESTE: Partindo do marco 09 segua por urna distência de 39,84
m e azimute da 337º16'31" confrontando com a Rua Terezinha Duarte até o marco 03. fechando
assim o perímetro do pollgono acima descrito com uma área superficial de 663,81rn2 •
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, FAMILIA E TRABALHO
CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO PATO BRANCO
Como solici1ndo. esse é o material que scrú nccessúrio para víahiliza<;ttO do muro:
TIJOLOS: .'i.81JIJ UNIDADES DE 14XJ9X24 MM
CONCRETO: 7M·'
ARGAMASSA: 12MJ
ARAM/!.': IOKG'
TABVAS: 120 l!NIDADES DE 3() CM X 3ft1
COLUNAS:45 lJN/DADES DE 7X27X6XJ(} M1W
FERRO: 10 UNIDAI>ES DE 6MXIO!'lf1H
Continuamos a disposi<;i\o para outros eschirecimentos que se mostrem 11eccssúrios e
licamos no aguardo de vossas oricntaçôes:
/\tcnciosamcntc:
Exmo srº Augustinho Zucchi
Prefeito do município de PaCo Branco
c·O lhH\ Xiwontes,26!1 1 Ce11Lrnl CEP: 85501220 1 Pato Branco 1 Paraná 1 Brnsil 1
FONE 146 J 32721300 1 www.r.ensopatobrnnco@seju.<lea!;o.pi:qov.br x_
JI .Ni!lrocesso: 0004727 ·83.2017 .8.16.0131 · Ref. mov. 65.1 · Assinado digitalmente por Franciel.e Esteta Albergoni de Souza Vai1lch f .
... .15120 llJ: EXPEDIÇÃO DE OFICIO. Arq: Ofício
~ · ~ PODER JUDlCIÁlUO DO ESTAI>O DO PARANÁ " ;t" ' ~ COMARCA DE PATO URANCO
~ VARA DA INFÂNCIA E DA JUVI~NTlIDE-SEÇÃO CÍVEL - PATO BRANCO- PROJUDI
~ Rua Maria Bueno, 284 - trevo da Guarani - Smnl.>uga1•0 - Pnto Branco/PR - CEP:
85,501-560 ·Fone: (46) a272-2504 ·E-mail: PB-4V.J-S@tjpr.jns.br
OFÍCIO N°53B/2019
SEGRF.DO OI\ .JUSTIÇA/ SEl\I CUSTAS (eh pi)
Processo: 0004727-83.20L7.8.16.01:11
Classe Processual: Ação Civil Pública
Assunto Principal: Entidades de 11lcnclimcnlo
Valor da Causa: R$937,oo
Polo Ativo(s): • f\·!inistério Público do Estado do l)araná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30)
,.-.... Travessa Goiás, 55 - Centro - PATO URANCO/PR - CEP: 85.505-005 - E-mail: n1soílfcs@mp.pr.gov.L>r -
Telefone: 32252422
Polo f'assivo(s): • ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76-416.940/0001-28)
Praça Nossa Senhora de Saleltc, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CllRITI BA/PR - CEP: 80.530-909 -
Telefone: (41) 3350-2400
n;MO(A). stl(A) Clw{h rlo Porfor I.i'xec11tiuo J\11111icipol
Pato llrnnco/Pr
PREZADO(A) sgNHOlt(A}
A fim de efetivar a dcterminaçiio nos autos em referência (favor infornrnr o número do .
processo 1rn resposta), solicito a Vossa Senhoria, seja envi!l(lo a esse .Juízo, no prazo de 10 (dez) 11ias, informações sobre o
andamento das ações visando;\ doaçiio de terreno para construçi\o do CENSE local.
Ao ensejo, renovo-lhe meus protestos de elevada estima e consideração.
Pato aranco, 10 ele maio de 2019.
Frnnciclc E.'itcla Afüc1·goni de Souza Vairich (assinatura digital)
Jui1.a de Direito
.. · .
.
~ -
-..........
-
__,_
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relatora pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 198/2019, solicita Parecer Jurídico
referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o
Parecer da comissão.
Pato Branco, 04 de setembro de 2019
r~lauu~ J&~? ~· ltau:ft Marines Boff er ardt
Vereadora PS B
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
l8Jhttp://www.patobra nco.pr. leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr. leg.br
MUNI CÍPI O DE
PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 090/2019/APM Pato Branco, 05 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
'(l g .1"38 ) &QJCj ·
Informamos aos ilustres vereadores, o envio de respostas relativas ao
requerimentos nº 1669, 1675, 1676, 1677/2019, constantes do Oficio nº 573/2019-DL,
de 13 de agosto de 2019.
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
DE
Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 045-R/2019
De: Secretaria de Planejamento Urbano/ Setor de Controle de Bens lrnóveis
Para: Secretaria de Gabinete.
Ref: resposta câmara requerimento 1.669.
Viemos atravós deste responder requerimento 1.669/2019, no qual a Vereadora
Marines Boff Gerhardt solicitou informações detalhadas sobre o projeto de Lei nº
198/20·19 em qu e o Municipio solicita autorização para doar imóvel ao Estado cio
Paraná, justifica-se que a opção pela doação em caráter de urgência para evitar a
interdiç \o do CENSE de Pato Branco, cabe informar que a nova unidade para
execução de rr1edidas socioeducativas neste Municipio já possui projeto aprovado
necessitando haver a licitação ainda no ano de 2019. A solicitação ele doação veio
através de ofício da Secretaria de Estado Justiça, Família e Trabalho Centro de
Socioeducação Pato Branco, ainda no mês de março ele 2019 Ofício 06'1/2019 -
anexo. Também e poder Judiciário do Estado do Paraná através do ofício 538/2019 no
qual a Juiza de Direto Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich solicita informações
a respeito do andamento da doação do terreno para construção do CENSE local.
Salientamos ser de suma importância à edificação ela nova sede, solicitamos urgência
na apreciação da matéria.
Atenciosamente " ·
"
f'·' ~ t \ >
('' . \' ' '~ ~ ~ ~ \ '. l . 'I ~' I • '
Rosanget !Ji ·· ~~ssatli
Chefe da DiV'sjo ele Urbanismo
Secret · ano
Rufl Arnl'ibola, 11º 94 , Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR
1 •1: \.ll'IJI · wi:. ;~ : {)()()'17U·IJ:S.iW l / .H. HH ' u 1 . fl(lf. ll H>V. Wi 1 . 1\ ;~11w o d101l11!i1uílllu il\11 H iHIW:i(! bll'lil flll11: 11 11>11i tle S 1>11/it v.1111r 11
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Vnln:- d;1 t 'H11 ·rn: l{sq:r:.nt J
l'olo 1\l h-11( ,:): " iil íni,1;., i11 l'1olilin1 d1 1 F.•;1:11111 dn 1'Hra11:i (( ' 1'1'/ l : 1'.I; 7/Ltt1(1.;107/n1or11 · :iol
'l'1 <il't''·' '' e ;.,i i'>, :;r; · e 'i·nl 111 · I 'i\T( l 11 llA N«Oi l'H • ( 1' : 11;;.;;1>:;· 111 •:·; · E· 111 ;dl: 1,1 ·•>.11• (.,· 111 p.p1 .1'.m .l >1
T1 ·1i'fon .. : ::::.::1:.•.r•:•
l'nl" l'õ1s:.Í\'O(' l: " FS'l':\I H) 111 l',\1(,\1-;,\ f ( ' l'F/ t'Nl'.1: :11> .. 1111.•)·ill/ 11111 H· :!H l
l'r;•f,' il Mw:~ a '>« 11lt11ra d1 · S:il«lll', ~> N l 1
al;'ll'if 1 lg1 1:u;n . ('c •Jil 1'11 Ch·irn . l 'l rn ITI H·\fl'I( . ( '1':1'; /;11 .,·,:1• Hl(I\)
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11 .~ I' 1(,\ ). :; 1t1 ,\J !J.!.!:/i• i/11 /'otl«1 ·_1· 1·< 1t1it'<.L~..!!J!J!'. ~I''''
l'a ll• llr:.11n1/l'r
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;\ li 1u tlii t1f'1•l i\'nr :1 di·ll 11niu ll :; 0 nti..; 11tp ~ •'li\ ITlt· 1i 'lll'Li (f ,n·o1 infur111 11r o 11 1i1 11i''" ?}q
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and.1111 .. 111., 1b. ;H;Ú1'» \'k111 do :1 dc,,1 ;."111 d,• 1«1 1 .. 110 p.11 ,1 ni11s 11111;:ú1 tio ( '1'1'/SI' loc .il.
flnl<• (!r; 111 co, lll ri(~ 1n11io dn 20 lrl.
l.'1·a1u·íl'i1• ~1d11 t\llwrgc111i th• 8 0111.11 \'nil'it·h (11!,id 11all11<; 1 di1:ital)
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ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, FAMILIA E TRABALHO
CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO PATO BRANCO
Ot'íeio n"O(d/2019 Palo Bra11co, 2) de Mar\'º de 2019.
C'rn1sidl'l'a11do 1Tt111íflo realiznda 11cst:1 prcl<:itura 1.·111 28!03í20 l 'J. u11d c cstavn1n
p1\' l'l1t~·s os senhores C'ororn:I P1111rnlti- diretor dn l)l ·: t\SI '. - lkparl:11ncnlo de \lcndi111(~1110
S(lciocd11cuti\'O du SL.llJ. Carlos Lopes- Clti.:k lk Ciabi11clc da PrclCiturn. Lidyrn1n Soure ~
lü·lí11 1 >irctora do (\:nsc Pato Hnrnco e /\lv:mir / .:111dla Vke-din:for do Ccnse, 011de f'oi
solkitado,iu1110 ú prckiturn de Palo Hra11co pclo Diretor do IW,;\S I'. Coronel Paneolli a
cn11stru~ :'w de 11111 111uro dividindo a ( 'adeía Pt'1blícn de Palo lham:o e o Crnse- Crntro de
S 1 ll' i Ol'd l ICíl Çtl O.
Co11 sidern11do <linda ll<l\'íl conversu desta dircçfü1 do ( 'cnsc com (1 s<.:nhur Carlos Lopes
no dia !)!0 /2 019 . quando csll' nns solicitou que çm:aminhússcmos i:sle dm:11111L·11lo
olicinli1.n1Hln esta prdeiturn. 11t1 lígttrn do Prddlo S\.'llltor 1\ugusti11ho / .ucchi , quanto 110
soli citado.
Viemos <1trnvl:s tkslc ol'íc io solil'ilarjunlo 1\ prcll'ilurn deslc 111u11Ícípio de Pato l~rn11rn
c1111HllllL' do 1>1· 1\SI ~- lkpmlamcnto de Âll' lldi1m.'1llo Sociocducativ(l dn Sl ·:J!J quç co11sln1il
tllll 11H1n1 qt1L' di vi da n c11dcia Pública e o Ccnsc Palo Brn11co.
Tal obra se mostra urgl'llll' e iinprcscill(livd p<in1 <1 prolc\' ilu dos mloksccnlcs qm:
1.:11111prc111 1rn: dida ~; oeiocd11cnliva neste l'ensc e os servidores que trnl1allrnm 110 lm:nl , l~'.1Hlo
c1n vista ;1 i11scg11rn11ya c111 relnç<lo ao púlio da cadeia , onde agora '1(11.1111 llu.'\o cnor111c <k
l'tm1i1 íarcs dt· pn.:sus e da i111i11ê1H.: iH de l'ugn desses pn:sos dn carccrn~'. l'l11. Como o prl:d i o do
Cc11sc ric;i anc~rn il carccrngc111. servidores e adoksce11lcs licam vul11 ·.·rúveis n q11nlqucr
investida de presos. lillniliarl's e ll<'111cc1.~ss ida<k da rúpidn cvacua<;üu do locnl cm situn<,'i'it·s
de crise 1w carn.:rngc111.
< ko1TL' lalllhl;lll que o Prolllolor dn l11'11ncia e .luvrntudc da co11H1rca de l'alo Hrnn co
l{apltncl i\dnlbcrlo Somes snlici1011 .i11nlo ao judiciúrio a i11l~rdi\ ;lo dn ( \.:11 sc 1
1
Hlo lhnnco.
~;o devido a L'SSit silw1ç<in dn Cadcin Pública de Pulo lhnnco. 011<k rn1111c11os di: O 1 1110s
1H:o11tcccran1 02 siluaçües de crise co1111c11tali vas de nwtim pelos presos. pois a cndeia cslú
supcrlolndt1. onde cahe111 •l<I presos l'Sl:io alualn1e11le mais de 200.
(' ahe i 11 I( >rmar n i 11da q1 te ltú pn.:v isfto d;i cnns1 n1çào de llllW nova .111 idade para c:'\ccuçílu
de medidas suciocduca1iv11s ncslc 11111nicípio. l lú prucesso adirn1tnclo parn a doaç<1o do
tcrrc1tu por 1wrle do 1mmicípio e .iú foi aprovado o projt.:lo da obrn o que possibilitará n
licitil1J1u ainda 11 cslc anos de 20 f l),
1·:11lrcta11lo as mcdidns aqui solicitadas súo de carútcr e1ncrgc11cia1 e propnrcin1rnrilo mais
segurilll\::t para a rL·alizaçüo do trnbnlho. Dili<.:11lta11do u11111 possível tnr11ud<1 do prédio do
l'cnsc por parte de prçsos. llll caso dL· uma l'ugn di1 cmi:eragem. L'Vili·1Hln assim que o
1111111icipíu perca o ulcnclírnenlo dos ndolescrnll's ç111 c11mprirnc11lo de: nwdidn sncim:durnlivn
cl l' l11tcr1rni;ilu e lntnllil<,:<'in Prnvisórin .
Hu,1X11\ 1111tf1~;:1. e1~11 Cn111m1 CFI': B!i:,u1 :no l l'alo llran(;(l l l'11rn11<i l llrm;il 1
11nN1·: l·lt>I 3'l7'.1. I :mo 1 \\'WW.C C!ll~ )l(l\l)iif'ilJIOl (ÍÍ S(:'j ll t!ilSO.pr.\J!lV br (/
10/09/2019
PROJETO DE LEI 198
"Cristina - Gabinete" <cristina@patobranco.pr.gov.br>
Para: "Eliana Amorim" <legislalivo@patobranco.pr.leg.br>
ELIANA,
PROJETO DE LEI 198
Vc pode fazer o favor de pa ssar este Projeto de Lei para o
Dr. Renato e para a Assessora da Vereadora Márcia, pois segundo ela está
faltando uma parte do mesmo . Fu i verificar no SAPL e está mesmo incompl eto.
Beijos,
Bom trabalho.
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10 de Setembro de 2019 09:14
1/1
MUNICÍPIO DE
~TO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 030-R/2019
De: Secretaria de P1anejarnento Urbano/ Setor de Controle de Bens Imóveis
Para: Secretaria de Gabinete
Data: 25 de junho de 2019.
Ref: Lei de doaç210
Viemos atmvés deste, solicitar projeto de Lei de doação de parte do
Imóvel Rua Terezinha Duarte e parte do Imóvel Horto Florestal, para o Estado
do Paraná, onde será instalado o CENSE. Área total doada será de 15.038, 12
m2.
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIEDADE: IMÓVEL HORTO FLORESTAL
OBRA: DOAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL HORTO FLORESTAL
ESPECIFICAÇÃO: MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA PARA DOAÇÃO
MATRICULA: 18.65? DO 2° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PATO BRANCO
ÁREA TOTAL: 131.U:8,64m2
ÁREA DOADA: 14.3/'4,31rn2
DESCRIÇÃO
NORTE: Partindo do marco 07 segue por um<;1 distância de 149,90m e azimute de
44º30'52", confrontando com o Imóvel Horto Florestal matrícula 18.653 até o marco
06;
LESTE: Partindo do marco 06 segue por urna distância de 142, 15rn e azimute de
Rua Ararlboia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR
MUNICÍPIO DE
~TO BRANC
Secretaria de Planejamento Urbano
124º18'55" confrontando com o Imóvel Horto Florestal matrícula 18.653 até o marco
05;
SUL: Partindo do marco 05 segue por uma distância de 81, 12m, e azimute de
236º54'54" confrontando com a Rua Andre Cavalli até o marco 04;
OESTE: Partindo do marco 04 segue por uma distância de 23,74m e azimute de
291 º01 '43" confrontando com o Lote 02 da quadra 1294 até o marco 03; deste segue
por uma distância de 26,74m, e azimute de 236º56'42" confrontando com o Lote 02
da Quadra 1294 :natricula 22.934 do 2° of até o marco 02; deste segue por uma
distância de 34,90m, e azimute de 110º54'34" confrontando com o Lote 02 da Quadra
1294 matricula 2;•.934 do 2° of até o marco 01; deste segue por urna distância de
50,0m, com azimute de 110º54'34" confrontando com o Lote 01 da Quadra 1294
matrícula 22.933 do 2° of até o marco O=pp; deste segue por urna distância de
31,39m, e azimut-9 de 77°39'13" confrontando com a Rua Terezinha Duarte até o
marco 07. fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área
superficial de 14.374,3 1 m2
• [
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: RUA TEREZINHA DUARTE.
OBRA: DOAÇÃO DE PARTE DA RUA TEREZINHA DUARTE.
ESPECIFICAÇÃO: MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA PARA DOAÇÃO.
ÁREA DOADA: 6E;3,81m2
•
DESCRIÇÃO
NORTE: Partindo do marco 08 segue por uma distância de 2,3 m e azimute de
44º30'52", confrontando com rua Terezinha Duarte até o marco 07; Partindo do
marco 07 segue por uma distância de 31,39 rn e azimute de 77°39'13", confrontando
com com o Lote O 1 da Quadra 1294 matrícula 22.933 do 2° of até marco O=PP;
LESTE: Partindo cio marco O=PP segue por uma distância de 48,52 m e azimute de
1
200º53'11" confro1tando com o Imóvel Horto Florestal matrícula 1
1
8.653 até o marco
Rua Arariboia. nº 94 , Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR
~: \'if{A-;: MUNICÍPIO DE ilJl PATO BRANCO ~ Secretaria de Planejamento Urbano
05;
OESTE: Partindo do marco 09 segue por urna distância de 39,84 m e azimute de
337°16'31" confrontando com a Rua Terezinha Duarte até o marco 03. fechando
assim o perimetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 663,81 m2 •
Atenciosamente,
,• /
Rosange/ A~;; ~ ~oi;:; , Chefe da ~ s~ " de
0
Urbanismo
no
Rua Araribola, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/ PR
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ;tU.. 1i1 t: !'l8(zot c:::r .
/ 1
Pato Branco, 4 (oj1mrq.
~
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~,(46) 3272-1500/3272 - 1513
1:81http://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco .pr.leg.br
Estado do Para ná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 198/2019
Em atenção a solicitação efetuada pela Vereadora Marinês Boff Gehardt -
relatora da matéria na Comissão de ,Justiça e Redação, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao
tema objeto da consulta:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, o qual busca
autorização legislativa para doar parte do imóvel Horto Florestal, com área
de 14.374,31 m2, constante da matrícula nº 18.653 do 2° Ofício do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 359.357,75
(Trezentos e cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta e sete reais e setenta
e cinco centavos), sem benfeitorias, conforme limites e confrontações
descritos e parte do Imóvel Rua Terezinha Duarte, com área de 663 ,81 m2,
avaliado em R$ 16.595,25 (Dezesseis mil, quinhentos e noventa e cinco reais
e vinte e cinco centavos), conforme limites e confrontações descritos, ao
ESTADO DO PARANÁ, destinado à edificação do Centro de Sócio
Educação - CENSE, neste município de Pato Branco.
Em síntese, justifica que a doação destina-se a construção da sede do Centro
de Sócio Educação de Pato Branco - CENSE, para prestação de atendimento
especializado para adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas
famílias, de cunho eminentemente inter setorial, que ofereça alternativas de
abordagem e atendimento junto aos mais diversos órgãos e equipamentos
públicos.
É o brevíssimo relatório.
Com o advento da Lei nº 12.594/201 2 (art. 5°), passou-se a ser obrigatória a
elaboração e implementação, nas três esferas de governo, dos chamados
"Planos de Atendimento Sócio Educativo" ofertando programas destinados à
execução das medidas soc10 educativas em meio aberto (cuja
responsabilidade ficou a cargo dos Municípios) e privativas de liberdade (sob
responsabilidade dos Estados), além de previsão de internações específicas Í,
junto às famílias dos adolescentes sócio educandos. \).i
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco
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Estado do Paraná
O objetivo dos Centros de Sócio Educação é a efetiva implementação de uma
política pública especificamente destinada ao atendimento de adolescentes
autores de ato infracional e suas respectivas famílias.
A matéria encontra guarida nas normas contidas no inciso 1 do artigo 68 da
Lei Orgânica do Município de Pato Branco e no inciso 1, alínea "b", do
artigo 17 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), abaixo transcritas:
Art. 68. A alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência
pública, dispensada esta nos casos de doação ou permuta;"
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais e, para todos, inclusive
as entidades paraestatais, dependerá ele avaliação prévia e de licitação na modalidade
de concorrência, dispensada estas nos seguintes casos:
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou
entidade da Administração Pública, ele qualquer esfera de
governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação
dada pela Lei nº 11.952, de 2009."(Adin 927-3)
A Lei nº 8.666/93, em seu artigo 17, permite à Administração Pública a
doação de bens, tanto imóveis (inciso I) quanto móveis (inciso II),
dispensando, nestes casos, a licitação. ·Como assevera MARCOS JURUENA
VILLELA SOUTO, "Os casos de licitação dispensada são os relacionados
com a dação em pagamento, doação e permuta de bens; nestas hipóteses, o
destinatário é certo, não havendo razão para instaurar-se o processo seletivo,
pelo que a própria lei encarregou-se de dispensá-lo, sem que haja aí qualquer
violação aos princípios da moralidade ou da isonomia" (ln Licitações &
Contratos Administrativos, ed. ADCOAS, 3ª ed., 1998, p. 142).
Assim, o "caput" do artigo 17 prevê que a alienação dos bens da
Administração Pública deva ser sempre subordinada ao interesse público
(devidamente justificado) e precedida de avaliação. Distingue, depois, outras D. exigências, variáveis conforme se trate de bem imóvel ou móvel. Sendo o \ \
bem imóvel, diz o inciso I que a alienação "dependerá de autorização \)
legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive ·as entidades paraestatais, dependerá de
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Estado do Paranú
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada
esta nos seguintes casos". A seguir, arrola, nas alíneas "a" até "f'', as
hipóteses de dispensa de licitação, tratando da doação na alíena "b", que tem a
seguinte redação: "b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou
entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo".
Este dispositivo foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADin nº
927-3, cuja medida cautelar foi deferida pelo Supremo Tribunal Federal,
sendo a decisão publicada no DJU de 03/11/93 , seção 1, p. 23801. Em razão
da medida liminar concedida, a expressão "permitida exclusivamente para
outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de
governo" restou suspensa, de modo que a norma passou a permitir a doação
sem restrições.
Comentando a referida decisão, MARÇAL JUSTEN FILHO elucida seu
alcance, verbis: "O STF, em decisão cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 927-3/RS, promovida pelo Governador do Estado do
Rio Grande do Sul, suspendeu a vigência: a) quanto a Estados, Distrito
Federal e Municípios e respectivas · administrações indiretas da expressão
'permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração
Pública, de qualquer esfera de governo', contida no inc. 1, al. 'b'; b) do
disposto na alínea 'c' do mesmo inc. I; c) quanto a Estados, Distrito Federal e
Municípios e respectivas administrações indiretas da expressão 'permitida
exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública', contida
no inc. II, al. 'b'; e d) do disposto no par. 1 ºdo ai1. 17". (ln Comentários à Lei
de Licitações e Contratos Administrativos, ed. Dialética, 5ª ed., 1998, p. 163).
Ainda sobre a citada decisão do Pretório Excelso, elucida JORGE ULISSES
JACOBY FERNANDES: "O governo do Estado do Rio Grande do Sul
questionou a constitucionalidade desse dispositivo e o Supremo Tribunal
Federal, em caráter liminar, no julgamento da ADin nº 927-3, decidiu
suspender a eficácia da expressão ' exclusivamente para outro órgão ou
entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo".
Deliberando nesse sentido, a lei deve ser interpretada considerando escrita
esta expressão apenas para os órgãos da Administração Pública federal, direta,
indireta e fundacional, e não escrita para as demais esferas de governo, que, {\ ,
em conseqüência, podem continuar promovendo doação de imóvel, inclusive l
para particulares, respeitadas as demais exigências - interesse público \
justificado, avaliação prévia e autorização legislativa para a administraç a
direta, autárquica e fundacional.
Ru a Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 • CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br -site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
É de se evidenciar que a decisão ocorreu em sede liminar, vigorando até
ulterior decisão definitiva. Com a força normativa da decisão em epígrafe, os
Estados poderão promover doação, inclusive a particulares, como dito,
ficando a sociedade e os órgãos de controle incumbidos de avaliar a
correlação entre o ato do donatário e a satisfação do interesse público, que
deve ser o 'pano de fundo', escopo permanente do ato administrativo". (ln
Contratação Direta sem Licitação, ed. Brasília Jurídica, 5ª ed., 2000, pp.
241/242).
Como visto acima, foi suspensa, para Estados, Distrito Federal, Municípios e
respectivas administrações indiretas, a expressão que restringia a doação
("permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração
Pública, de qualquer esfera de governo"), passando a norma a permitir a
doação sem aquelas restrições.
Verficando o texto da proposição, constatamos não haver previsão expressa
de reversão do imóvel objeto da doação ao patrimônio municipal, caso o
Estado do Paraná não concretize à edificação do Centro de Sócio Educação -
CENSE, razão pela qual recomendamos tal inclusão no texto, mediante
emenda aditiva, visando assim resguardar o erário público.
O Executivo Municipal apresentou os respectivos laudos de avaliação e às fls.
31 à 33, juntou Memorial Descritivo dos imóveis objeto da doação, para
posterior averbação às margens do Registro de Imóveis competente.
Cumpridas as formalidades legais, opinamos em exarar parecer favorável a
regimental tramitação da matéria, com tindo aos nobres Vereadores a
análise sob o prisma do interesse público.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
\
1 / \ \ / \
1
Pato Branco, 10 de setembro de 2019.
\
o Rosário . \ L 1 cian'o Beltrame
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
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Gal>inete dn VcreAdom Marines !3ofí Gethw<ll· f>SD!l
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1946/2019
Requer seja oficiado à Secretaria Municipal de
Assistência Social, para que se manifeste
tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 198/2019,
de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o
Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado do
Paraná.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria
Municipal de Assistência Social, para que se manifeste tecnicamente acerca do
Projeto de Lei nº 198/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o
Executivo Municipal a doar i1T1óveis ao Estado do Paraná.
O pedido de rnanifestaçao técnica justifica-se devido ao assunto ser
de abrangência social em nosso município e esta secretaria ter no local
infraestrutura onde é desenvolvidos vários projetos com a comunidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de setembro de 2019
d . . i ~ cYl(tw-u. '> . . ·12 11.uclu M'armes Boff er ardt
Vereadora PS B
! Rua ArariboiCJ, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paranél
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
B hllp://www.potobr(tnco.pr.log .br/ vcreadora111ctrines@p(tfobrcmco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Gn/J111 r~to <ln Voroaclorn Matinos Hoff Go1/1t-lr<ll· P ·on
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1949/2019
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, para que
envie a esta Casa de Leis, cópia dos projetos de
edificação referente ao Projeto de Lei nº 190/2019, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o
Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado do
Paraná.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando ao departamento competente, envie a esta Casa de Leis,
cópia dos projetos de edificação referentes ao Projeto de Lei nº 198/2019, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis
ao Estado do Paraná.
O pedido justifica-se devido ao local ser utilizado atualmente por
nosso municlpio para atendimento a programas da Secretaria Municipal de
Assistencia Social.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de setembro de 2019
! Rua Arnriboio, 491, Centro - 85501-262 - Peito Brnnco - Parcmó
, .. ('16) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
C8l http://www.pc1tobrnnco. pr.leg. br / veroadoranrnrines@pc1tobrnnco.pr.log.br
Gélbinoto rio Vm onli<it él Marines Boff Gerilarâl· P0 DU
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1950/2019
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal para
que através do departamento competente, informe a
esta Casa ele Leis para onde serão transferidas as
instalações da, panificadora e cio viveiro, em
decorrência do Projeto de Lei nº 198/2019, de autoria
do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo
Municipal a doar imóveis ao Estado do Paraná.
A vereadora infra~assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando ao departamento, para que informe a esta Casa de Leis
para onde serão transferidas as instalações da, panificadora e do viveiro, em
decorrência do Projeto de Lei nº 198/2019, ele autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado do Paraná.
O pedido justifica-se devido a estas infraestruturas existentes no local
objeto de pretensão de doação, serem utilizadas pela Secretaria Municipal de
Assistencia Social para o desenvolvimento de projetos com a comunidade carente
de nossa cidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de setembro de 2019
! Ru<1 Arnriboia, 49 l, Centro - 8550 l -2 62 - Pcito Branco - Parcmét
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
Bhttp://www.pc1tobrnnco.pr.leg .br / verec1doramarines@pntobranco.pr. leg . br
CÂMARA MUNICIPAL DE
·~ ~ PATO BRANCO --
Oficio nº 689/2019-DL
Pato Branco, 12 de setembro de 2019.
Ref.: Processo nº 0004727-83.2017.8.16.0131
Senhora Juíza:
Em atenção ao Ofício nº 972/2019, protocolado nesta Casa de Leis sob nº
2854/2019, em 30 de agosto de 2019, informamos que o Projeto de Lei nº 198/2019,
encaminhado a esta Casa de Leis pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 55/2019,
em 11 de julho de 2019, o qual busca autorização para doação de imóveis ao Estado do
Paraná (parte do Imóvel Horto Florestal, com área de 14.374,31m2 , avaliado em R$
359.357,75. Parte do Imóvel Rua Terezinha Duarte, com área de 663,81m2 , avaliado em R$
16.595,25, para a edificação do CENSE - Centro de Sócio Educação), encontra-se sob
análise das comissões permanentes, assim que concluídos os pareceres, a matéria será
incluída em pauta para ser deliberado pelo plenário desta Casa Legislativa.
Informamos que a tramitação da matéria encontra-se disponível no seguinte
endereço eletrônico: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/3727 - Acompanhar em
"tramitação". A íntegra da matéria pode ser acessada em "Texto Original".
Respeitosamente.
Vilmar Maccari
Presidente
Excelentíssima Senhora Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich
Juíza de Direito Diretora do Fórum
Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani
85501-560 - Pato Branco - PR
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Càrnara Municipal do Pato Branco
lllllllllllllJllllH!
Gabinete c/n Vurcadom Marinos l3off Gorharcll- PSDIJ PROTOCOLO GERAL 3037/2019
Data: 17/0912019 ·Horário: 06:19
Legislativo· REQ 195212019
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1952/2019
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, para que
envie a esta Casa de Leis estudo de impacto de
vizinhança para o Projeto de Lei nº 198/2019, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o
Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado do
Paraná.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando ao departamento competente, para que envie a esta Casa
de Leis estudo de impacto de vizinhança para o Projeto de Lei nº 198/2019, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis
ao Estado do Paraná.
O pedido justifica-se devido que no local pretende o estado a
construção do CENSE de Pato Branco.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de setembro de 2019
ft:u wK.~ ~? la>A.d;t ~~~ines Boff er ardt
Vereadora PS B
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Parcmét
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
Bhttp://www.pc1tobrcinco.pr.leg. br / vereodorcmwrines@patobrcmco.pr.leg . br
CÂMARA MUNICIPAL DE
$- ~ . B
PROTOCOLO GERAL 3039/2019
Oata: 17/09/2019 • Uorârio: 06:29
Ga/Jínelo (fél Vereadora Marines f3off Gorhnnll- PSD/3 Leoislatlvo ' REa 195412019
Excelentissirno Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1954/2019
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, para
que através do departamento competente, envie a
esta casa de leis, informação referente ao valor de
avaliação das edificações constantes no terreno
objeto do PL 198/2019 de autoria do Executivo
Municipal o qual, pretende autorização legislativa
para doar imóvel ao estado do Paraná.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt M PSDB, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando ao depariamento competente, para que envie a esta Casa
ele Leis informações acerca cio valor de avaliação das edificações constantes no
terreno objeto do Projeto de Lei nº 198/2019, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado do Paraná.
O pedido justificasse pois estará doando terreno que terá que ter
suas edificações destruldas e portanto prejulzo aos cofres de nossa cidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de setembro de 2019
! Ruc1 Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Parm1c'I
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
18lhttp://www.patobrnnco.pr.leg .br/ vereadornrnorines@palobrcmco.pr.leg.br
Ga/Jinelo clil \/Ui('Jél(/uw Mw inr~s noff Go1/Jwdl- P8Dfl
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1966/2019
Câmara Municipal do Pato Branco
1111/HllllllllllH
PROTOCOLO GERAL 305812019
Data: ~BI0~/2019 - liorárlo: 09:42
Leg1slat1vo • REQ 1966/2019
Requer seja oficiado ao Ministério Público do
Paraná, Comarca de Pato Branco para que se
manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº
198/2019, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Executivo Municipal a doar Imóveis ao
Estado do Paraná.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Ministério
Público do Paraná ~ Comarca de Pato Branco, para que se manifeste
tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 198/2019, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado do Paraná.
O pedido justifica-se em vista de que, como se sabe, neste imóvel
contém edificações que estão sendo utilizadas pelo município para cursos
profissionalizantes para pessoas de baixa renda, para fomentar emprego e renda
a famílias carentes de nosso Município.
Sendo assim, uma vez que a doação pretendida pelo Executivo é
condicionada à demolição das edificações existentes no local e, em consequência,
entregar o terreno sem qualquer benfeitoria e em condições para a devida
construção pelo Estado, tem-se que se corre o risco de não termos mais um local
para a realização destes cursos ofertados pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, sem nenhuma contrapartida por parte do Estado para este caso, até
porque se não houve a construção no prazo estipulado, o imóvel se reverterá ao
Município, porém sem as edificações.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de setembro de 2019
~
.!.'.> ~? ri liL> u:L~ rofarines Boff ert ardt
Vereadora PS B
! Rua Arciriboíc1, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Brnnco - Parcmó
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
18)http://www.pc1tobrnnco.pr.leg.br/ vereadoramarines@pntobrnnco.pr.leg.br
MUl\llt'. fl 1
líJ Il i-.:
Câili1iil/~liiinliif lCO
PROTOCOLO GER
Data : 201091201 ~ 1
f1;,i3q96/2019
Admlnislra~vo''º: 17:02
~\t\rr
Secretaria de Assistência Social
Ofício nº 248/'19 Pato Branco (PR) em 18/09/2019
Senhor Presidente,
Senl1ores Vereadores ,
Em menção ao Requerirnento nº 1946/2019 de autoria ela Vereadora
Marines Boff Gerhardt- PSDB, temos a informar que o Projeto de Lei nº 198/2019 tem
como fundamento a doação cio Município para a edificação do Centro de
Socioeducação, cujo objetivo é atender os adolescentes que estejam em cu111prin1ento
de medida privativa de liberdade com foco na ressocialização e na busca da reinserção
destes ao convívio social. Dessa forma, é importante ressaltar que a "nova" sede reitera
as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Nacional Socioeclucativo- SINASE, sendo sua
manutenção a ser custeada pelo Governo do Estado cio Paraná.
Contudo, a instalação deste Centro que é gerenciado pelo Governo do
Estado do Paraná vem ampliar o nCm1ero de vagas de adolescentes no sistema
socioeducativo .
Atenciosamente,
{j,v..--- .
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Secretária de Assistêncié\ Social
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente ela Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Teót.lo Aunusto Loiola , 26•1 - flalrro Snmbugaro CEI': 65.502-460 - Fone: (0461 3225 -5544 - E11rn1t: ndmsucial@patournnco.pr.gov.ll1
PROTOCOLO GERAL 3160f2019
Data: 25/09f20f9 • Horário: 10:52
Administrativo
~~· MUN ICÍl)lü DE . ,, \l;\ 1U il\ l ..
Ui,(,/!) !J \
Secretaria de Assistência Social
Ofício nº 251/19 Pato Branco (PR) em 23/09/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Em menção ao Requerimento nº 1950/2019 de autoria da Vereadora
Marines Boff Gerhardt- PSDB, ternos a informar que há corno planejamento alocar os
serviços no Espaço de Convivência do Bairro Alvorada. Quanto ao viveiro, explicitamos
que o mesmo está atrelado à Secretaria do Meio Ambiente.
? L,""'e 1~ l~~co
Atenciosamente,
Anne Cristine G~ Silva Cavali
Secretária de Assistência Social
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Teófilo Augusto Loiola. 264 - Bairro Sambugaro CEP: 05.502·480 - FClne: (04G) 3225-5544 - Email: admsocial@palobranco.pr.oov.lJr \ . '
~ J
CÂMARA MUNICIPAL DE
--..~ e e
PROTOCOl-0 GERAL 3123/2019
Data: 24/09/2019 ·Horário: 00:14
Legislativo · REQ 1999/2019
Guhine/e r!A Vereadora Marines Boff Gerhardl- PSDB
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1999/2019
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, para que
informe a esta Casa de Leis qual o valor estimado
para demolição das edificações existentes e a
limpeza cio terreno referente ao Projeto de Lei nº
198/2019, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao
Estado do Paraná.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando ao departamento competente. para que informe a esta Casa
de Leis, qual o valor estimado para demolição das edificações existentes e a
limpeza do terreno referente ao Projeto de Lei nº 198/2019, de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado
do Paraná.
O pedido justifica-se devido a no bojo do projeto estar claro que o
município deve demolir e limpar o terreno em questão, deixando-o em condições
para a construção.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de setembro de 2019
! Ruc1 Armiboict, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Brnnco - Pc1rnná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
~ http://www.pctlobrnnco.pr.leg .br / vereadoramorines@putobrcmco.pr.leg.br
diariodosudoeste.com.br
25 de setembro de 2019 AS
Estado quer construir nova unidade
do Cense em Pato Branco
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
A Secretaria da Justiça,
Família e Trabalho do Paraná (Sejuf) planej a a construção de uma nova unidade
do Centro de Socioeducação (Cense) em Pato Branco, que atende adolescentes com idade entre 1 2 e 21
anos. em cumprimento de
medida judicial.
Para isso, lramita na
Câmara Municipal de Pato
Branco o Projeto de Lei nº
198/2019. de autoria do
Executivo Municipal. que
pede aucorização para doar
pan e do imóvel do Horto Florestal, com área de
1 ~.3 7 .3 1 m2. avaliado
em R$ 359.357.75. e parte do imóvel da rua Terezinha Duarte, com área de
663,8 1 m2. avaliado em R$
16.595,25.
A nova unidade do Cense deverá ser erguida no
terreno do Horto
Está lramitanclo também o Requerimento nº
1966/20 19, de autoria da
vereadora Marines Boff
Gerhardt, que solicita ao Ministério Público do Paraná
que se manifeste tecnicamente sobre a doação.
A vereadora afirma,
através do documemo. que
o pedido se justifica pelo
falo de o imóvel conter
"ed ificações que estão sendo utilizadas pelo município para cursos profiss ionali za ntes para pessoas de
baixa renda, para fomentar
emprego e renda a famílias
carentes de nosso Município. Sendo assim, uma vez
que a doação pretend ida
pelo Executivo é condicionada à demol ição das edificações existentes no local
e, em consequência. emrcgar o terreno sem qualquer
benfeicoria e em condições
para a devida construção
pelo Estado. tem-se que se
corre o ri sco de não termos
Como funciona
Zanella explicou que ao chegar na unidade, o adolescente é recepcionado e encaminhado à assistência social, psicólogo e pedagogo, que vão avaliar o menor, analisar suas dificuldades.
"O adolescente também é atendido por um profiss ional de saúde que faz vários
exames no menino e o encaminha para o médico, para ver se tem algum problema de
saúde. Após, ele é encaminhado para o alojamento. O adolescente fica sete dias em
triagem, sendo observado pela equipe para ver como se comporta dentro da unidade", enfatizou.
A partir disso, segundo Zanella, o menor é encaminhado para escolarização, assim, parte do dia fica estudando e outra parte no alojamento. Para a escolarização, o
Cense conta com o apoio do projeto de Educação para jovens e Adultos (EJA) dentro
da unidade.
Conforme informações da Sejuf, a nova unidade atende as diretrizes do Sinase,
que regulamenta as medidas socioeducativas. Zanella explicou que com base nessas
recomendações, a nova unidade terá alojamentos duplos, diferente de hoje que são
coletivos, com até seis meninos por alojamento. "A estrutura será bem diferente, por
exemplo, a escola será em um prédio separado. Nesse novo sistema o trato com os
adolescentes vai ficar mais fáci l. Com seis no alojamento, as vezes há problema de
convivência", completou.
Abertas as inscrições para os
cursos do Premen
Redação
Aedação@diariodosudoeste.com.br
Iniciaram na segunda-feira (23) as inscrições para os cursos técnicos profissionalizantes do Colégio Estadual de Pato Branco
(Premen). As vagas que estão sendo ofertadas são para cursos integrados e subsequentes ao Ensino Médio.
Com duração de quatro anos, os cursos
ofertados integrados ao Ensino Médio são,
pela parte da manhã, Formação de Docentes
e a tarde, Técnico em Administração e Técnico em Informática.
Já os cursos subsequemes ao Ensino
Médio, serão todos a noite, com duração de
um a dois anos. Os cursos são: Técnico em
Administração l 18 meses]. Técnico em Enfermagem 124 meses). Técnico em Informática [ 18 meses) e Técnico em Recursos Humanos [ 12 meses).
As inscrições ocorrem até o dia 2 1 de
outubro e devem ser feita na secretaria do
colégio, localizado na rua Argentina, nº
724, bairro Jardim Primavera.
Documentos Obrigatórios
para Inscrição
Certidão de Nascimento ou Casamento
RG e CPF
Comprovante de residência
Histórico escolar do ensino médio
(original para quem pretende fazer
um dos cursos técnicos)
mais um local para a realização destes cursos ofertados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
sem nenhuma contrapartida por parte do Estado para
este caso, até porque se não
houve a construção no prazo estipulado, o imóvel se
reverterá ao Município, porém sem as edificações".
Segundo o Município.
a construção do Cense é de
"extrema importância. pois
abrigará adolescentes que
cumprem medidas socioeducativas, passando os mesmos a terem todo o atendimento necessário para sua
recuperação e, principalmenle, reinserção na sociedade e no convívio familiar".
Novo Cense
A Secretaria da Justi ça,
I'arnil ia e Trabalho do Paraná (Sejuf) informou que
realizou os estudos para
verifi cação ela viabilidade de aceitação do terreno
viabil izado pelo município.
·o terreno tem condições.
e estamos aguardando a finalização do processo de
doação do município, que
está em aprovação na Câmara. Os proj etos serão
iniciados a panir ela doação e o investimento será
em torno ele RS 2 1 milhões. A unidade será para
90 vagas, numa área aproximada de construção de
5.500 m2. A área do terreno é de 2 1.530 m2. A infraestrutura obedece às diretrizes do Sinase".
De acordo com a Sejuf,
o objetivo do investimento é
"ampliar e melhorar o atendimemo socioeducativo no
Estado, pois o Cense atual
não atende as recomendações do Sistema Nacional ele
Atendimento Sociocducativo {Sinase) por estar localizado próximo à Delegacia
de Polícia, e não tem condições de ofertar as atividades
pedagógicas dentro das necessidades previstas para a
socioeducação".
Unidade atual
O diretor interino do
Centro de Socioeducação
(Cense) de Pato Branco, Alvanir Zanella, contou que
a unidade tem capacidade
para 18 internos do sexo
masculino, e que atualmente está com 1 7 adolescentes
em cumprimento de medida
judicial.
Ele explicou que Pato
Branco não conta com ala
feminina e que o número
de vagas é sempre respeitado pela Sejuf, nunca havendo superlotação nos Censes
do estado. 'Quando acontece ele atingir a lotação máxima, os adolescentes são enc;uninhados para a unidade
mais próxima".
Sobre a nova unidade,
com 90 vagas, Zanella avalia que é uma estrutura bem
maior do que a necessidade local. ·rara a nossa realidade não precisaria de tudo
isso, mas como a Secretaria
precisa de vagas e vai constru ir, pretende fazer uma
unidade grande", revelou.
Com isso, segundo Zanella, Pato Bra nco também vai receber menores
de outras regiões. "A Sejuf
tem uma central de vagas
em Curit iba e é por lá qu e
os adolescentes são d isu·ibuídos conforme a disponibi lidade das unidades",
frisou.
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Ofício nº 480/2019
Pato Branco, 25 de setembro de 2019.
Ilustríssimo Senhor Presidente:
Em atenção ao Oficio nº 705/2019, referente a proposição
aprovada para que o Ministério Público se manifeste tecnicamente acerca do
Projeto de Lei nº 198/2019, da autoria do Poder Executivo Municipal, informo
que, de acordo ~om o disposto o inciso IX do art. 129 da Constituição Federal
é vedado ao Ministério Público a representação judicial e a consultoria
jurídica de entidades públicas".
Portanto, é defeso ao Ministério Público
prestar consultoria jurídica, razão pela qual deixo de emitir o parecer
solícitado, o qual deve ser solicitado à Procuradoria Jurídica da própria
Câmara Municipal.
Ao ensejo, apresento-lhe protestos de
elevada estima e distinta considera~ç;a ·
. {_ ' / . J l ·Vt-.-rw \. ~ J L-----=:::>
Ilustríssimo Senhor
Vílmar Macari
Silvana Cardoso Loureiro
Promotora de Justiça
'
Presidente df;l C~mara Municipal de Pato Branco
Pato Branco/PR
(.J<1/1Ítw/i) clé1 Vomrnlorn fvli:irinus notf Gm/lr11 df. PSOU
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2026/2019
cà"iii1lilifljfij1Íi1
Hlif cº
PROTOCOLO GERAL 3174/2019
Data: 27/09/2019 ·Horário· 15·16
l.coislativo • llEQ 2026/Í01!Í
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, para que
informe a esta Casa de Leis a origem dos recursos
utilizados na obra da panificação, localiza da no horto
florestal.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt M PSDB, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando ao departamento competente, para que informe a esta Casa
de Leis a origem dos recursos utilizados na obra da panificação, localizada no horto
florestal.
O pedido justifica-se devido ao Município ter enviado a esta Casa de
Leis o Projeto de Lei nº 198/2019 que pretende doar a área ao estado, sendo que
a panificação esta proporcionado aprendizado a pessoas de baixa renda de nossa
cidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de setembro de 2019
~<Jla 1]' u. ':> ;fo.~~ ,, · .eda1 1lctl! L
1v1arlnes Boff · er ardt
Vereadora PS · B
~ Ruci Armiboici, 491, Centro - 85501 -262 - Peito Branco - Pc1rnnó
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
l'8l http://www.pnlobrcmco.pr.leg .br / vereodorc11nc1rines@polobrnnco.pr. leg. br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
ll!llHlllBIH!llllllllllll
PROTOCOLO GERAL 3232/2019
Data: 01/10/2019 - Horário: 14:25
Legislativo - PCRJ 141 /2019
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 198/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Paraná.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, busca a aprovação do
douto plenário desta casa de leis para a doação de imóvel ao Estado do Paraná.
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentado pretende aprovação do douto plenário desta
casa de Leis para a doação de imóvel ao Estado do Paraná para a construção do CENSECentro de Sócio Educação em nosso município.
O referido imóvel se trata do terreno onde hoje encontra-se o Horto Florestal de
nossa cidade com área de 14.374,31 m2 .
Vale ressaltar que vários questionamentos foram feitos ao executivo e até mesmo
ao MP sobre o referido projeto, os quais a grande maioria ainda não recebemos respostas.
Com embasamento apenas no parecer jurídico deste legislativo, decidimos por bem
exarar nosso parecer mesmo sem as referidas respostas dos questionamentos.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis .
E o nosso parecer, SMJ . ~ , ~
! Rua Arariboia , 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Para ~ ~~ ~<~[!] 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 m ·-'
(8Jhttp :/ / www. pa to branco .pr.l eg.br/ ve re ado rama rines@patobranco.p . g .br
CÂMARA MUNICIPAL DE NC
~· Pato Branco, 30 de setembro r~~ ~~
y->" . :.;:; ?> ~ )(??
~~~ ~ fYJ
, '
C Antonio Polazzo - PROS
Membro
Marco Antonio Augu t
Membro
J;_ ~ fõtPjJ ~lt ~s Bo~~-rf:r ardt- PSDB
Membro- R latora
M.cl~~ Rodrigo JOsé Correia - PSC
Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
~http://www patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br li l!l·_~ ~~~[!]
m· ~'&~!ti · ...
• • • 2
[!]•.. . ,,,,... ,
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de (;1 u~ !1ft{zo!41 ·
Presidente
Relator: 1;~~ ?~ d..v J1.dúr
Data: a c2J 110 I wtf 9
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1513
~ http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
CÂMARA MUNICIPAL DE
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Càii1inicif ôliüínoiíf"cº
PRO!OCOLO GERAL 3279/2019
Data. 03/10/2019. Horário· 14·46
Legislativo. EM 125/iÔrn ·
Os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSC, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - SD e Rodrigo
José Correia - PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para deliberação plenária, a seguinte
EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 198/2019, que dispõe sobre a doação de imóvel
ao Estado do Paraná.
i -_ Ã'J-R'õvAi=:H? f}t~.:t..) t\....., ,\X>uo&\L0 ~J.~ A. l 1J:-1;; ....o .. LU ' 2ol~ jl'kí'"' . e M , , ~ . J:. 1,~~m .. tvra e ~~ . · ~ · LtNlJU.D..
.'.·: ::::: .. ":.!!~·:~3!t::~~ l ~ 4.~t )l"\.'Ll (~ .
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 2° do projeto de lei nº 198/2019, passando a vigorar acrescido
dos §§ 1° e 2º, com a seguinte redação:
"Art. 2° ....................... .
§ 1° A edificação deverá ocorrer no prazo de 2 (dois) anos a contar da data
de publicação desta lei.
§ 2° Caso esta obra não seja executada no período estipulado no § 1 º, o
imóvel, automaticamente, retornará ao poder do Município."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 30 de setembro de 2019.
Carlinho
Marco Antonio Augu o
Membro
~~~dt Jl ~~rª~~ra P~
h~
l:'\ Ai..1W
i'-.n Correia
~
- PSC
Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
181 hllp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
J BRANC
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 198/2019
Câmara Municipal de Pato Bra nco
1111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 333512019
Data: 08/10/2019 - Horário: 09:58
Legislativo - PCPP 54/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado do Paraná.
Autor: Executivo Municipal.
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em análise,
obter autorização legislativa para doar imóveis ao Estado do Paraná.
A doação se faz necessária para a edificação do CENSE - Centro de
Sócio Educação, neste Município de Pato Branco.
Em justificativa, o município salienta que a construção do CENSE no
Município de Pato Branco é de extrema importância, pois abrigará adolescentes que
cumprem medidas sócias educativas, passando os mesmos a terem todo o
atendimento necessário para sua recuperação e principalmente reinserção na
sociedade e no convívio familiar.
Vale ressaltar, que após análise jurídica, constatou-se a necessidade de
incluir no texto a previsão de reversão do imóvel objeto da doação, caso o Estado do
Paraná não concretize à edificação do CENSE.
Para construção do CENSE, serão doados pelo Município ao Estado do
Paraná, os seguintes imóveis:
~ Parte do imóvel Horto Florestal , com área de 14.374,31 m2 (quatorze mil, trezentos
e setenta e quatro metros e trinta e um centímetros quadrados), avaliado em
R$359.357,75 (trezentos e cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta e sete
reais e setenta e cinco centímetros centavos), sem benfeitorias.
~ Parte do imóvel Rua Terezinha Duarte com área de 663,81 m2 (seiscentos e
sessenta e três metros e oitenta e um centímetros quadrados), avaliado em
R$16.595,25 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco
centavos).
Diversas são as bases legais norteadoras do Sistema de Atendimento
Socioeducativo Estadual que tem como pressuposto consolidar a política da criança e
do adolescente, interrelacionando-a no âmbito socioeducativo, no que tange aos
adolescentes em conflito com a lei que cometem atos infracionais com violência ou
grave ameaça e que sejam sujeitos à restrição ou privação de liberdade em Centros
de Socioeducação ou em Casas de Semiliberdade.
Por fim , estando o laudo da Comissão Permanente de Avaliação,
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Tangíveis
! Rua Ara ribo ia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Para ná
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 0
181http:/ /www.patobra nco.pr.l eg. br/ ve readorfabricio@pa tobra nco.pr.leg.br
anexo ao incluso projeto, e amparado legalmente conforme parecer jurídico emitido
por esta Casa de Leis, a Comissão de Políticas Públicas optou em exarar Parecer
Favorável a regimental tramitação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 07 de outubro de 2019.
/kcW 'Z:rf 1 J/
Fabricio de PSD
1
Moa
Membro- Relator
r.r.:.
. Ronalce Moacir ai 1avon - PP
Presiden e
Ci) Rua Arariboia 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná - I
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
Shttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg .br
ATA Nº 12/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 7 dias do mês de outubro de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e
deu início aos trabalhos . Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº
133/2019, que institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato Branco;
nº 198/2019, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado do Paraná;
e nº 239/2019, projeto substitutivo, que altera o número de vagas dos Cargos de
Biomédico e Enfermeiro, do Quadro de Pessoal da Administração Direta. Nada mais
havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será
assinada pelos de competência.
\
i l '
Ronalce Moac iavan - PP
Presidenfe
UD 0 1Jlo · ~ · ·
o Preis 1~110 - D
Membro
Pato Branco, 07 de outubro de 2019.
tJ j/i~,
Ann&anike Barão
Assessora parlamentar
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro ~ 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
\._, (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1526
18) hllp ://www.patobranco.pr.leg .br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de fua· u-:; fqg (w fg.
Pato Branco, téJq /t o/w 10i .
José Gilso
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg .br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 356612019
Data: 22110/2019 - Horário: 14:51
Administrativo
Ofício nº 118/2019/APM Pato Branco, 22 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
",) ) ~ ' "' ---\ )~ \ (), ,.. 'l .......:... (. \ :".:O" - 4. , .
lnforniamos aos ilustres vereadores, ;: envio de respostas relativas aos
requerimentos: nº 1949 constante d_s> Ofício nº 692/2019 datado 17 de setembro e
requerimento nº 1952 do Ofício nº 699/2019 datado 19 de setembro.
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Ass
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Ofício 058/2019 Pato Branco, 20 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a(s) resposta(s) da(s) proposições relativa(s) ao
Requerimento nº 1949/2019 aprovado pela Câmara Municipal.
Resposta: Informamos que a Secretaria de Estado da
Justiça, Família e Trabalho, a qual é responsável pelo CENSE - Centro de
Socioeducação Regional de Pato Branco necessita da confirmação da doação do
imóvel para conclusão e aprovação dos projetos de construção.
À Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
RUA ARARIBOIA, Nº 94 , CENTRO - FONE (46) 3225 5334 - PATO BRANCO/PR E - MAIL
IPPUPB@PATOBRANCO.PR.GOV.BR
Centros de Socioeducação
Espaços de atendimento ao adolescente em cumprimento de medida judicial, os Centros de
Socioeducação têm abrangência regional e ofertam os programas de internação e/ou internação
provisória .
. 1. , §o .. c~o ducação do Paraná é referência nacional ~ Cursos profissionalizantes, sistema informatizado e investimento em estruturas são algumas das
principais ações desenvolvidas pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria da Justiça,
Trabalho e Direitos Humanos.
27/12/2018
O sistema de socioeducação do Paraná têm se destacado no cenário nacional. O Governo do
Estado, por meio da Secretaria de Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, implantou o Sistema
Informatizado de Medidas Socioeducativas (SMS), investiu em construção e melhoria dos Centros de
Socioeducação (Censes); abriu concurso público e contratou profissionais.
Também houve intensificação dos cursos profissionalizantes e atividades nos Censes. Só neste
ano, o Departamento de Atendimento Socioeducativo (Dease), da Secretaria da Justiça, disponibilizou
quase 1.200 vagas, em 27 unidades do Estado.
Segundo o secretário Elias Gandour Thomé, no ano passado o Governo do Estado e a
Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, assinaram um protocolo de intenções
para que o Sistema Informatizado de Medidas Socioeducativas seja adotado por outros estados.
"O SMS foi desenvolvido pela Celepar no final de 2012 e é utilizado pela Secretaria, que
administra o sistema socioeducativo do Paraná. A ferramenta permite o cadastro e controle de
adolescentes que cumprem medidas nos Censes e nas casas de semiliberdade do Estado", disse.
AVANÇOS - Neste ano foi inaugurado o Cense de Cascavel, um investimento de R$5,9 milhões,
feito com recursos do Fundo Estadual da Infância e Adolescência (FIA). Além disso, há outras obras
em andamento, como a construção do Cense Toledo, que recebe investimento de R$14 milhões, com
recursos 810. Também foram retomadas as obras do Cense Piraquara, no valor de R$6,9 milhões em
recursos FIA; a construção da Casa de Semiliberdade de Toledo, onde estão sendo investidos R$ 922
mil.
Para o diretor do Dease, Alex Sandro Silva, um dos destaques é que o Paraná investe
fortemente na formação profissionalizante voltada aos adolescentes que cumprem medidas
socioeducativas. "Este é um dos grandes avanços da politica socioeducativa do Estado. Só neste ano,
foram 456 turmas em 23 opções de formação profissionalizante e outras atividades, como teatro e
karatê", explica
Houve também um aumento no número de servidores. Em 2018 foram nomeados 36 agentes de
segurança socioeducativa. Os servidores tinham sido aprovados em Concurso Público realizado em
2014. No ano passado, foram 82 servidores admitidos.
Foram contratados 71 profissionais da área de saúde, por Processo Seletivo Simplificado.
Também já está autorizado novo Concurso Público para suprimento de vagas. Ao todo serão
oferecidas 69 vagas, destinadas aos profissionais da saúde.
Saiba mais sobre o trabalho do Governo do Estado em:
http:///www.facebook.com/governoparana e www.pr.gov.br
Extraído de:
http://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=100089&tit=Socioeducacao-do-Parana"
e-referencia-naciona 1
VIDE TAMBEM LINKScÂBAÍXO:
http://www.dease.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=l
http://www.dease.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=8
http://www.dease.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=53
QUINTA - FEIRA , 12 DE NOVEMBRO DE 2009
O QUE SÃO CENSES? Entrevista concedida em Junho/2009 para a produção de
grande reportagem na disciplina de jornalismo especializado
Toledo, é uma das cidades paranaenses que possui uma unidade Cense, Centro de socioeducação ,
onde crianças e adolescentes são assistidos seguindo as determinações do ECA. Jovens que cometem
crimes hediondos normalmente são deslocados para outras unidades, uma vez que é princípio do
Estatuto garantir a integridade das crianças e adolescentes que cometam um leve delito ou homicídio
com requintes de crueldade. Em entrevista, o cientista social e diretor do Cense de Toledo, Ricardo
Deves, explica como funciona o centro:
D C:Quantos internos e crianças em liberdade assistida existem hoje em atendimento no Cense-Toledo?
R D:Segundo o ECA, até doze anos é considerado criança, para estas, caso cometam algum ato
infracional (equivalente a um crime, código Penal) lhes é aplicado uma Medida de Proteção.
Dos doze aos dezoito, caso cometam ato infracional, é aplicado Medida Socioeducativa, que pode ser de
Liberdade Assistida, Prestação de Serviço à Comunidade, Advertência, Semi Liberdade e Internação,
podendo ainda ficar por um período não superior a 45 dias em internação provisória.
Estas medidas são divididas entre as três esferas de governo, cabendo ao Estado a execução direta das
Medidas de Internação, Semi-liberdade e as Medidas Provisórias.
Portanto, atendemos somente adolescentes nas medidas provisórias e de internação. Hoje estamos
atendendo em Toledo 19 cumprindo internação, dois por descumprimento de ordem judicial (até noventa
dias) e 8 em medida provisória.
D C:Que tipo de acompanhamento eles recebem? (Psicológico, nutricional, psicopedagógico?)
R D:Contamos com uma equipe de profissionais no CENSE Toledo composta por uma assistente social,
uma psicóloga, dois pedagogos, um técnico de enfermagem e em convênio com as Secretarias Municipal
e Estadual de Saúde um médico com atendimento semanal.
D C: Qual o cardápio oferecido às crianças?
R D:No concurso realizado em 2006, a SECJ - Secretaria de Estado da Criança e da Juventude contratou
profissional nutricionista para acompanhar o fornecimento de refeições em todas as unidades. São
balanceadas atendendo as demandas da idade, preparadas por empresas selecionadas em processo de
licitação.
D C: Quais atividades eles praticam? (Fora e dentro do centro)
R D: Desde o ingresso na unidade os adolescentes são matriculados nas respectivas séries, e também
participam de oficinas oferecidas pelos educadores sociais, voltadas a fortalecer vincules familiares,
descoberta e cultivo de valores, construção da trajetória histórica de vida postulando possíveis rumos a
serem transformados em metas de vida com outros envolvimentos na sociedade. Como nem todos estão
autorizados a participar de atividades fora, alguns ficaram limitados a esta atividades oferecidas no
interior do CENSE. Os demais participam de atividades educativas, culturais, políticas, recreativas,
trabalhando ou estudando regularmente, fazendo cursos oferecidos pela rede municipal de assistência e
parcerias com escolas privadas de formação e qualificação profissional.
D C:Qual a sua opinião sobre a redução da maioridade penal?
R D: Reduz um pouco o numero de atos infracionais, hoje menos de 6% são cometidos por adolescentes,
mas o sistema excludente e que mantem determinados crimes impunes, os de colarinho branco, ainda
continuará. Antes de se reduzir idade penal é necessário aplicar o ECA, especialmente os direitos
fundamentais elencados em seus primeiros artigos. Ademais é bom pontuar que estamos falando de uma
clausula pétrea de nossa Constituição, e sua alteração poderá trazer uma série de riscos, inclusive de
ordem institucional jurídica para o país.
D C: E sobre os centros de socioeducação para menores em conflito com a lei de todo o Brasil? Eles de
fato ressocializam essas crianças?
R D: De todo o Brasil não, é só lembrar de duas recentes matérias de grandes meios de comunicação de
massa, no fantástico e na record (ontem). Mas especificamente no Paraná, trabalho com adolescentes
em conflito com a Lei desde 98, é não é possível esconder o quanto estamos longe do que preconiza a
Lei, mas os avanços desencadeados desde 2003 são de fato um marco neste tipo de medida e servem
de exemplo ao país inteiro. Destaco · que recentemente a secretária de Estado da Criança e da
Juventude, gestora dos 18 centros de socioeducação do Estado do PR, esteve na Espanha para receber
o premio pelo referencial em atendimento socioeducativo. Um dos elementos faltantes em quase todas as
políticas públicas de nossos dias, especialmente nas políticas sociais é instrumentos e metodologias de
avaliação. Empiricamente posso dizer que estão dando certo, mas as variáveis são muitas e não
depende exclusivamente de uma entidade, de um numero de profissionais e em um tempo determinado a
(re)inserção de uma pessoa que delinquiu ao convívio social com respeito à ordem, que talvez, inclusive,
não é a ordem mais desejada por todos.
http://daianycarulli.blogspot.com/2009/11/o-que-sao-censesentrevista-concedida-em.html
VER TAMBÉM LINK: ~
f.'· https://.w.ww,.diar.i.odosudo.est.e-.com.br;/.i:io.tiGlatpato,,br;ar:iGo .. te~a .,, novo ce11s ate 20J..7i ~
ESTADO DO. PARANÁ
SECRETARIA DE.ESTADO,DAJUSTIÇA,:FAMILIA E TRABALHO
CENTRO D(: socnoeoucAÇAO PATO BRANCO
Considernndo rouniílo rcHlizadn ncstu prefeitura cm 28/0.3/20J9. onde estavam
presentes os scnhoros Coronel Pnnootfi .. . di1·t,m)l' do J)IJ:ARE· Oepartnmcnln dc.Alcndiménto
Sm:iocducntivo .da SE.ILI, Cndo8 LQpes~ Chefe de Oi1hii1Qte dn Prcfoitl11'n1 .Lidya1111 Somes
Kclin Dirntorn do Censc Pato Hrnnc~) eAlv111)ir 7.nnclllt Viçc .. dircfor do Censc. ond~ l'oi
sol iciladil junto ú prcleiturn de .Puto Brnnco pdo Dii'eto1· do .DEASE Gorond•Pnm:otti n
cnnstrnçfio de um muro dividindo r1 Cadeiir Pliblicn de Pitto r3rn11c~) é o.Ccnscw Centro de
Sooi oeduc11çilo.
Considerando nindn novn convcr:rn desta dircçfio do Cellsé com o senhor Carlos Lopus
no dln 29/03/2019, quamln este nos solicitou quo c11crnni1iliússcmos este doeu monto
olicinlizandL) csl!I prnlbituru. na ligurn do Prcfciltl senhor Augustinhq: Zticchi; qunnto ao
solicitado.
Viemos atrnves deste of'ício solicitnrjunto 11 prc.lbitui:a deste municip'io de.Palo Branco
em nome do DEASE- Dcpartnmento de Alcndimentt) Sncioc«lucalh10-da 8ElU que construa
um IHlll'O que dividn a cndein Píiblitn e o Cen1>c Pnto llrnnoo.
Tui obra. se mostrn urgente e imprcscinclivcl parn ·n p1·otoção cios ndolcsccntcs que
cumprem mcdidn S()ciocducativn neste Censo e OS' se1•vidores que trnbalham ·no loonl, tendo
cm vista n i11scgurnnçn em rclaç:ão 11p )1{1tio da cndcia, onde ngoi·n hll t!tn llux~) enorme de
li1111iliarcs de presos e da imin~noin de fuga de~ses presos da .c11recragcm. Como o prédio do
Ccnse flcn anexo i\ cn1·ccrngem, sci·vidores'e 1Hk>lcsccntes lioi1m vulnenivchr w qualquer
invcstidn ele presos, lhmilifircs.c há neccssidndc·du n1pida cvacunção do loonl cni slhiui;õcs
de crise nu ci1rcerngem.
, Ouon:c rnmliL~m .l(UC.o Prmnoto1· díl Inlfüwia e .!uvcntud~ dncmt'llu ça de Pato Bnuwo 3
Riiphacl AdnlbcrltYSnnres s0Jiclt011. junto· l!O Judlc:hhio .a-iptcl'cliçiiwçfo Censo Patc.i Ornnccí.
'is~m devido a essa situnç'üo dn CitdcíaPtihlfcn de lfoio J3rnnco, lj11~k etn 1i101H i~ t1c ·o 1 me~ il
aconteceram 02 situações ele cri!lc con1 tcntnti\iíls de .ml)(im ]'.leios presos1 pois n cadeia cstti
supcrlotndH, ond1;' cnbcm 44 presos estão atualmente mnis ,dc 200.
ff c,abc informar n.ind.n que. hl\ pt·cvisuo dn conslJ·uçílo de uma novu un idndo J?nrn çx1Icq9no "
• de mcd Idas sociocducativns n·esfe, 1mí11icl12i~J;: M:á 1'';üocsso adiú1unclo .plint a clMÇão do
, tcr1\i110 por purt.ç do m.Litli'ê.Ípi() e jl\ foi 1~p1 b'wdn .(). p:rqjqtp du obra v w1c po:;::ribil itnr{1 n ~
. i.g,Luw.1 nh1du:•.11ç tu ~1p.0~::<1 ;.Â() ~'
Entret1111lo ns medidas oq1,1i solicitndas são de cnnítcr cme1:gcncinl e prnporcionnrílo 11111is
scgunmça para il rcalizuçfio do trnbalho. Dilicultandü u111n possfvcl lnmndH' do·prêdlo do
Censc por pllrtc de presos. no CHStJ de '(lllllf fhga cift cm·ccrngclll, cvlti111d<) assi11l que O
m1111icí1)io perca o awndimt:nlo dos adolescentes cm cum1w.ií11cnto de modidu .sociocduc.ativn
de Internação e lntcrnnt;ll'o Pnwisórih.
n11n X11v1111l s,2!)~) 1 8ontrol CEP1ll5SO1·220 I Pnto Urnncrl 1 Pm•1111ú 1 Brnsil 1
FONE 1 <151 32721300 1 wwiv.r;qnse1mt.oht11111:o@sp.j11.ih.intrn.pr,nov.ln'
- - ------·----·-- - -----·----· -----
ESTADO 00 PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, FAMILIA E tRABALHO
CENTRO DE ·SOClóEDUCAÇ·ÃO PATO BRANCO
Como solicilndo. esse é o material que scn\ ncccssíufo pnl'a vinhilizaçílo do muro:
TIJOLOS: .'i,8f)(J UNIDAJJES DE 14XI9X24 MM
CONCRETO: 7M"
ARG'AMASSA: !2MJ
AllAME: IOKG'
TA/Jl!AS: 120 UNIDADES DE 30 C~·I X 3M
COLUNAS:45 UNIDADES DE 7X27X6XJ(} MiW
FBRRO: 10 UN/l>AJ>ES DE óMXIOMM
Continuamos n disposiçno pnrn outros csclnrcoimcnlos que se mostrém nccos siíri(l~ e
lknmos no agunrdo de vossils oricntnçt1es:
t\ tcnoi osamcn te:
, l~xmo srº AugnsOnho Zuc~hi ~
., .•. rx~ çJ.tu.,. tii...miv dui. '~""r iJ;,,.U~JJJ..S º _
lJ~ nun Xiwuntos,26\J 1 ConLml OE:P: 05501220 1 Plllo Branco 1 P11rn111\ l llrnHil 1 ()
FONE [401 32721300 1 www. t: ensapnn11u·11twn @s~jl1.<hlfi!ló.p11. nov b1· A_,
... -----.. --.. ~·---"""----·-- -----· ·-~·- ---·------..... -- -·---- -- -·
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Ofício 059/2019 Pato Branco, 01 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a(s) resposta(s) da(s) proposições relativa(s) ao
Requerimento nº 1952/2019 aprovado pela Câmara Municipal na sessão de 18/09/2019.
Resposta: Informa.mos que o Município de Pato Branco está
realizando a doação do imóvel constante no Projeto de Lei nº 198/2019, e que a
responsabilidade de elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV será da
empresa que executará a obra para a Secretaria de Estado da Justiça, Família e
Trabalho, para construção do CENSE - Centro de Socioeducação Regional de Pato
Branco.
À Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
E
Secret
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
RUA ARARIBOIA, Nª 94 , CENTRO - FONE (46) 3225 5334 - PATO BRANCO/PR E-MAIL
IPPUPB@PATOBRANCO.PR.130V.BR
A6
diariodosudoeste.com.br 30 de outubro de 2019
Câmara precisa aprovar doação de terreno para
Município não perder recurso para novo Cense
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
O prazo para que o Município de Pato
Branco receba recurso do governo do Estado para a consrrução da nova unidade do
Ce11t ro de Socioeduca\·ão (Ce11se) está acabando. O Estado já sinalizou que há recurso disponível, mas caso o Município não realize os trâmit es legais em tempo hábil. não
será possível manter esse recurso de um
exe rcício fiscal para o ou tro, ou seja. o Estado não vai conseguir manter o recurso disponível ele 20 l 9 pa ra 2020.
f<oJi~nu r/!Jn1•it1 /Joualto CIWil.IBi.29'.8
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lt1 I
A atual unidade do Cense não tem espaço físico para atender os adolescentes
De acordo com o promotor de Justiça da Vara da Família, Infãncia e Juventude, Raphael Adalberto Soa res, o prazo é um
problema sério, que deve se r observado
com rigor ... A preocupação agora é essa, que
dê rempo para a Câmara Municipal analisa r
o proj ·to, dec id ir sobre a q11est~o - espero
que favo ravelmente - para dar tempo de o
Município, ainda nesre ano, encaminhar os
trâmites para a doação dessa parte do rerreno. Isso pa ra que esse recurso não se perca e seja preciso começar toda a discussão
com o estado do l' arnn~. de novo, do zero.
Precisamos pelo menos, neste ano. ab rir licitação, porque ano que vem é ano ele eleição e nada vai acontecer. A urgência que remos ago ra é essa, temos medo por causa do
recesso parlamentar", frisou.
O promotor romc11to11 ainda qu e, segund o a lei, a obrigação de construir a nova
unidade é exclusiva do Estado e não do Município, mas se sabe que se não tiver essa
pa rceria com a doação do terreno. fica difícil concreti za r a nova unidade.
Doação
Desde julho deste ano tramita na Câmara um projeto de lei, de autoria do Executivo muni cipal, para que o Legislativo autorize a doação de terreno para a construção da
nova unidade do Ce11 se.
A Secretaria da Justiça, Família e Trabalho do Paraná (Sej uf) planeja a construção dessa nova unidade em Pato Branco.
que hoje atende adolescentes com idade entre 1 2 e 2 1 anos. em cumprimento de medida judicial.
Pa ra isso, rramita na Câmara o Projeto de Lei nº 198/20 1 9, que pede au torização pa ra doa r parte ci o Imóvel do Horto Florestal, com área de 14.374,31 m2. avaliado
em R$ 359.357,75, e parte do imóvel da rua
Te rezinha Duarte. com área de 663,8 1 m2,
avaliado em R$ 16.595,25.
Legislativo
O vereador \filmar Maccari, presidente da Câma ra Municipal, se manifestou em
nome da Casa. Ele expli cou que o projeto de
lei está tramitando e deve ser levado à votação o mais breve possível, a fim de cumprir
os prazos necessá rios para q11c o Mu 11i cipio
não perca o recurso.
Macca ri contou que o documento já
passou pelas comissões pa rlamentares de
Justiça e Redação e de Politicas Públicas,
obtendo pa recer favoráve l nas duas. Durn 11Le o processo, como é possivel acompanhar pelo site da Câmara. o projeto recebeu,
ainda. a Emenda 125 de 20 19, que ·modifi ca a redação do art. 2° do projeto de lei
nº 198/20 19. passando a vigorar acrescido dos § § 1 º e 2°, com a seguinte redação: Arl. 2°, § 1 º A cdillração deverá ororrer no prazo de 2 (dois) anos a contar da
data de publicação desta lei; e § 2° Caso
esta obra não seja executada no período estipulado no § 1 º,o imóvel, automaticamente, retornará ao pode r do Município".
Agora. seg11 11do Maccari, o dornme11 -
to está na Comissão ele Orçamento e Finanças, que deve se reunir na tard e de hoje (30)
para debater o assunto. Ele frisou que caso
a comissão dê parecer favoráve l. na próxima segunda-feira (4) o projeto já se rá colocado em votação.
·o projeto veio em regime ele urgência,
que foi quebrado no plenário, e agora depende do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças". ressaltou o president e do
Histórico
Legislativo, informa11 do que torlos os documentos solicitados ao Executivo pelos vereadores, através de requerimentos, já fora m
encaminhados à Casa de Le is.
Novo Cense
A Secretaria ela .J 11st iça, Familia P Trabalho do Paraná (Sej11f) informou que realizou os estudos para verificação ela viabilidade ele aceitação do terreno viabilizado
pelo município. ·o terreno tem condições,
e estamos aguardando a finalização do processo de doaçiio do município, q11 c eslá em
aprovação na Câmara. Os projetos serão iniciados a partir da doação e o investimento
será em t0rno ele RS 2 l milhões. A unidade
será para 90 vagas, numa área aproximada
ele construção de 5.500 m2. A área do terre11 0é de2 1 .530 m2. /\infraestrutura obedece às diretrizes do Sinase".
De acordo com a Sejuf. o objetivo do investimento é "ampliar e melhora r o atendimento socioeducat Ivo no Estado, pois o Cense
atual não atende as recomendações do Sistema Nacional de ALendimc11 to Socioecltiriltivo
(Sinase) por estar localizado próximo à Delegacia de Policia, e não tem condições ele oferta r as atividades pedagógicas dentro das necessidades previstas para a socioedu cação".
O promotor Raphaei lembrou que tudo começou em 2012, quando o Estado entendeu que tinha o dever de fazer uma unidade nova em Pato Branco. "O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esteve
aqui e confirmou que não tinha condições de ficar onde está. De lá para cá já conversei com, pelo menos, três secretários de Estado diferentes. Cada um que chega tem uma forma de ver a questão, um tamanho de unidade que quer implementar. Daí começamos do zero a cada troca de secretário de Estado", revelou.
De acordo com Raphael, o traba lho com adolescentes infratores envolve toda a escolarização, que
não é passivei oferecer na atual estrutura. Os meni nos precisam de um espaço físico para desenvolver diferentes práticas esportivas, para gastar energ ia e não ficar pensando em fugir ou fazer rebelião.
E no atual Cense é impossivel. "A pessoa confinada precisa correr, suar, para chegar no fim do dia cansado por gastar energia", frisou.
A nova unidade também vai permitir, segundo o promotor, entre outras coisas, atender melhor
os meninos na questão da saúde, como atendimento médico e odontológico. "Para os adolescentes,
o salto de qualidade será grande. A equipe que temos hoje na socioeducação já faz milagres. Se não
fosse essa equipe, reriamos uma situação horrível, com fuga s e rebeliões. Não temos casos de mortes.
Com essas condições já fazem um trabalho fant ástico, imagina com melhores condições para trabalhar na recuperação dos meninos, para realmente diminuir os casos de reincidência e se concreti zar a
ressocialização", ressaltou.
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 198/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Câmara Municipal de Pato Branco
lll ll lll H~ll llllllll PROTOCOLO GERAL 3655/2019
Data: 31/10/2019 - Horário: 09:17
legislativo - PCOF 107/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado do Paraná.
RELATÓRIO
O Projeto em análise prevê a doação de parte do Imóvel do atual Horto Florestal,
com área de 14.374,31m2 (avaliado em R$ 359.357,75) e de parte do Imóvel na Rua
Terezinha Duarte com área de 663,81 m2 (avaliado emR$ 16.595,25).
A doação será para o Estado do Paraná com a finalidade de edificação do
CENSE - Centro de Sócio Educação, o qual visa a implantação de uma política pública
especificamente destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional e
suas respectivas famílias .
Importante salientar que os requerimentos de nº1954/2019, 1999/2019 e
2026/2019 não foram respondidos pelo Executivo Municipal e portanto comprometem a
emissão desse parecer por esta relataria. Contudo, primando pela boa aplicação dos
recursos públicos e pensando no bem coletivo, foi exarado Parecer mesmo sem as
informações solicitadas.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis constatou que o Projeto encontra-se apto
para seguir sua normal tramitação, em conformidade com as normas que regem a
matéria.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir
seu trâmite normal, optamos ·por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua TRAMITAÇÃO
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 30 de outubro de 2019.
José
Presi
a Araríboía, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
~~ Membro
ll:'.S)http ://www. patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfe itosa@patobra nco.pr. leg.br
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2327/2019
Câmara Municipal de f'ato Branco
li llll/llHllllllH
PROTOCOLO GERAL 365312019
Dat<1: 30110/2019 •Horário: 10:08
Loglslallvo • REQ 2327/2019
Requer o envio de respostas aos Requerimentos nº
1954/2019, nº 1999/2019 e nº 2026/2019, os mesmos
referem-se ao Projeto de Lei 198/2019 que visa conceder
doação de imóveis para construção do CENSE.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente o envio de respostas aos Requerimentos nº
1954/20'19, 1999/2019 e 2026/2019, os mesmos referem-se ao Projeto de Lei
198/2019, que visa conceder doação de imóveis para construção do CENSE - Centro
de Sócio Educação.
Justifica-se o pedido tendo ern vista que as informações solicitadas por meio
dos requerimentos são importantes para emissão de Parecer da Comissão de
Orçamento e Finanças.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de outubro de 2019.
': ) íl d)
, . :LY -~ . ~ ,, . Jose G~~ on Fetj sa da Silva
ereador1- PT
! Ruo Arnriboic1, 491, Centro - 05501 -262 - Palo Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
!8lhttp://www.patobronco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeilosa@patobranco.pr.leg.br
-.)l' dep~ ~ ~ ~ 1....1 .($)
EF\s ~~
O sistema de socioeducação do Paraná têm se destacado no cenário nacional. O "ô~ &
Governo do Estado, por meio da Secretaria de Justiça, Trabalho e Direitos
Humanos, implantou o Sistema Informatizado de Medidas Socioeducativas (SMS),
investiu em construção e melhoria dos Centros de Socioeducação (Censes); abriu
concurso público e contratou profissionais.
Foto: Divulgação SEJU
Fonte : Agê ncia de Notícias do Paraná
http: //www.aen.pr.gov. br/modul es/galer ia/foios. php?evenio=55828
MUNI CÍPIO IJ E
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
() . (; \ \. (1;(/t\/1'\ fo 1'-{ /d'
Ofício nº 132/2019/APM
Senhor Presidente,
l ( 0
. { I i;
-·1 1,
·1 /
, 1 ·
Pato Branco, 30 de outubro de 2019.
Informamos aos ilustres vereadores envio das respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos:
- Requerimentos nºs 1866, 1996, 1998, 1999, 2090, 2115 e 2138/2019.
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
PROTOCOLO GERAL 3670/2019
Data; 01111/2019 ·Horário: 16:51
Administrativo
~.:~\.1iV."~ · MUNI C ÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Ofício 068/2019 Pato Branco, 29 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a(s) resposta(s) da(s) proposições relativa(s) ao
Requerimento nº 1999/2019 constante no Ofício nº 718/20'19 aprovado pela Câmara
Municipal na sessão de 25/09/2019.
Resposta: Informamos que as informações sobre a demolição
das edificações e limpeza do terreno referente ao projeto de lei 198/2019, devem ser
solicitadas a Secretaria de Engenharia e Obras e para a empreiteira que será
responsável pela construção do CENSE que está sendo ansiosamente aguardado pelos
adolescentes e o Ministério Público.
Atenciosamente,
Rua Arariboia, nº 04 , Centro - Fono (40) 3225 5334 - Pnto Branco/PR e-mail : ippupb@patobranco.pr.gov.br
MUN ICÍPI O DE
"
\~h~' · lJH.
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº ·133/2019/APM Pato Branco, 3·1 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores, o envio de resposta relativa ao
requerimento nº 1950/2019 constante do Ofício nº 692/2019 datado 17 de setembro de
2019, encaminhado pela Secretaria de Meio Ambiente.
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR câmlif iüllf ilif Íi1
liírc0
PROTOCOLO GERAL 368012019
Da!a: 01111/2019 - Horário: 16:52
Administrativo
MUt\JICfPIU U[
Secretaria de Melo Ambiente
Ofício nº 120/2019 Pato Branco 30 de outubro ele 2019.
Senhor Presidente,
Conforme requerido, encaminhamos a essa Casa de Leis, resposta da
proposição nº 1950/2019; lnfonnarnos, conforme solicitado que, na eventualidade
da doação cio imóvel em que se encontra o viveiro municipal, que o rnesrno será
transferido para outro imóvel do Município, com área física e com características
de localização e aptidão de uso que esse tipo de atividade requer.
Hespeitosamente,
---
Secretário Muni~~I eio Ambiente
Munlcipl~de p to. Branco
Antonl Caz r Soam~ Chefe da · · c1.e Pollllca~
A Sua Excelência o Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Ambiental!•
Portaria n.0 120/2010
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1505 85501-060 Pato Branco · Paraná
MUNI CÍPIO DE
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
1\' 1. 0 ú//1 {) í;I . \') t1 t 'J . i
•í ') 71
\ 1\1\ . ( '), u
Ofício nº 139/2019/APM Pato Branco, 5 de novembro de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas ao
requerimento nº 1954/2019 encaminhado pela Secretaria de Engenharia e Obras e o
requerimento nº ~026/2019 encaminhado pela Secretaria de Assistência Social.
YL 1)~ <l<-38 t<:J
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
\
\
/
Câmara Municipal de Pato Oranco
1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3728/2019
Data: 06/11/2019 ·Horário: 09:36
Administrativo
MUNICfl.t!t1 DE
Pnto t3rnnco, 04 de novom bro do 201n.
Cot miderundo a pruposiçbío 11 "HJ!)1i ~;e:mdo dn voreadura lVlarineH l::loff ·>ç1rhardt ....
PSDl3, confortnü paráç1rafo nbaixo:
quur i"E.ljé1 oficinclo <:to Executivo Municipal, pnra que atrr:ivc'm .lo
c.lepnrtamento ~)mp nto, ')nvie a estn ca•m de leis, inforrnaçffo ref tc~
21 0 valor ele avalir::içêo das difí ca ~ões constnnteg no terreno ohjeto do PL
HH3/20 ·19 do nutori8 cio Exocutivo Municipal o qual, protoncle autorizaçf:lo
luÇJi!;lntiva pnra cloor irnóvc- I no c~s do do Parn11 á
O rrojeto dr1 1 oi 8 t.1t 1rizc-1 n lonçf10 de irnóveis ao [">tado elo Parnrní, sendo 1xuto
do Imóvel l lorto FlorAstol, com éroa rlE 4. 74. 11rn , e parto do Imóvel F<u o Terezinl1a
Duarte, tendo corno objolivo o doaçfio pura a oclificnçAo do Ccjntro do )ócio duca~~tío,
n t)Sl(0 Município.
Em 1q ui ~w cormtc1tou--se qwa os imóveis ínclicados ncirna têm três blocos de
construção, sondo:
J Blot:Ó ---
1 Admi11i tr a~ o
IJonnitório
~o it rio
-Area ·
5!53 rn:!
· ''4!im:i
J~~f$ ~
yy··--·"••••••"
Valor 0fitirnado ·- -~·-- - . ··--
~ $ ª_íl 7. '1 q_9,oo ___ _ G~38' .G Q. OO
- ···--· - ···--·- 6 ·14_. 600 !..ºº .... T<?!!-'l n$ ·1 '.~ 3:.? ºº· º .....
O vulor cio rn:! colado ó 1{$700,00 (setecontos re[1is), sendo que osto. consiclora
o tmnpo cio oxecuçfü> elas odificaç:ôes oxistontes.
\J~\ v-; '~--------~ ....--- ··-·-~ ,/
f\ 8 110 Fxcolõncio o Senhor
Vilrrmr Maccarí
f.:rnch:!rico Dem nrio P mptío
Secmtmio ele Engonharh o l> brns
Po1t. 360120·/ /1
l-'rm;;ide11te clD Cdrnar'l Municipal
Pnto nranco PI~
~os c, sa rn 11t e,
IVI .: l\ISAGEIVJ Nº !35/2019
Sonlior l"rosiclonlo,
Snnl 101 og wm·l(tdoros,
O rnwxo Pmjoto dH 1 oi, orn conclu2i<ln ú Bprnc Hçi~o do VomHrn Exc lôncins
sollcíln <H 1torin1çLio lnnislutivn pmn procor!or n dom;~ío dos imóvoin nhnixo descrito$ ao RstUf!n
do Pnrnnó.
<1 !'Arte do Imóvel Hrnlo Florr:Jstul, com área do 14.3?4.::l·lrn:i (quolorze mil,
trezontos o solcmta ~ q11alro motrns o tri11ta o um centlmctrn:.; quadrndos), co11Btanlo da
Mutrlculn sob nº ·1 G~13 do '.).º Oficio dt:) Rogictro <IA Imóveis cln Conrnrcn cio 1 'ato l lrm1 ,o/I >H,
awiliaclo om 1 {$ :{GU, :·H:\7, 7fi (lror.o nt ~ o cinql'll1nta o novo rnil, lfc"lzonlos o c:inqlir.n!n u irnte
rnotros H Bf,!ont::i H cinco ce11thnolr<)R q11 ndrndmí), i;n1n henfeitorinn rlontro don flflrJlfhttc)Fi Hn1 1!nn
o confronlw;ôu:;;: NORTE: Pmlíndo do nwn.lO 07 segue por umn diBtânçi·~ do 40,~JOm o
Hzínrnte dn rM":1o·~;:t , confro11tonclo com o Imóvel Horto FloreHtal nmtrlculn 10.()!)3 j]tó o mmco
06; IJ:Sll:: Partindo do marco 00 segue por urnn dislâncifl cio ·142.rnm o nzirnuto do
'12'1 "'1n'b!>'' confrontnndo com o lmóvol l lorto Hornntrtl matriwla 10 .G' ~~ Hh'i o 1rnm.;o 05; ,;>UL:
Pn1 lindo do marco 0!) senue por urna distfnwin le a 1, 12m, o azimute (lo 230"!i,!'tl4"
cnnfrontnn(fO e 1rn <l Hua J\ndn-i Cavnlli r1íó o nrnrco 04; OE:STE: Prn lindo do rnmco 04 nou ue
por uniu <li t1 tl'tnein do 2:1,ll}m e allmutn de ?.l)·J"O'l 't13" cm1frontondo con1 o Lote O/ dn quadrn
·1204 ntó o marco 03; ck~s e •'ieçiuu por urnu uistfü 1cin do 2G,74m, B t1zhm1t0 el e 23G"tHl'(1 2"
co11frontanclo com o Loto 02 dn C) ur,1drn '1204 nwtri ul ~1 22.934 do 2º or ntó o rn orc:o ; dei:ito
~w n1rn por uma <fülltincia do :M,üOm, o a1irrn lto do 10"!>4'~14" confrnntnndo com o Loto 0:% du
Clunclrn 120'1 mnlriculu 22J ~M do /.º of ató o mnrco 0·1; desto soguo por ui nn dil)l{\ncit do
!.iO, Om, com n.drnulc do ·1·10º54'31
1" confrontrn1do com o Loto o ·1 da Qm1cl1T1 ·1 ?94 nrnlrlr.11ln
22.93:~ do /.º or até (> marco O;:;: pp; doste Be!'.J UO por 111nn disiânciü dn ~·l ~i~>m, o ;::izimulo do
7'7"30'1 ~" confron!nnclo com ~1 Hua Torm::i11ha Dunrto até o nmrco 0'7 . foclrnndo um~ ni o
porlmetro du políoo110 scimn descrito com unrn 61Hn superficial do '14 .. 174,'.l1m2
,
o Parlo do Imóvel l<un fo1czinllr~ Ou(1do com {trea dei fü·n,o·tm7 (::;ulncontoH e
smwcntrt o trôs motron o oitentH e um continrni lroc quadraclos). avaliado c~ m n $ ·1G.G9f>,2f5
(dozossois mil, quínlmnton o noventn o cineo roaio 0 vinte o cinco contavos). dentro d<rn
scgulnlen limitos o <.xmfrot it nç:ôc~s : NOIHE: Pm lindo do mmc:o Oíl :rn.,1un por uma disltinciu de
?. ,3 m o tizimul<'i dt, 1M"30'52", co11frontrn1do uon1 1-w1 T(~ro: intrn Dum te até o rnnrco m;
Par ti11d o do mrirco 07 ncguo por umn distância do 3'1,39 m o m~imul e lo 77" 10"13",
confrontando com o Lote 01 da Qufldra 1 ?.94 matrícula 22.93~3 do ?.º of aló n mrco Q:.:f 11;
LI :ffrl :: !Jrn lindo do nmrco O:::f 1
P souuo por umu distância ele 48.~) 2 m o üzimuto cio ?.00"1
i;l'-l 1"
confrontnndo com o Imóvel Horto r= 1oronti1I matrlcula ·t fH>!B rHó o nrnrco 0!5; OESTE: Partindo
do rnmco 09 nori uc por urno dlstí'lnnln de 39, 04 rn o nzlrnule dn :n7<>·1e1
·:i ·1
11 co11fro11tnnclo com a
l<tm l orni'it 1lrn 1>ua1 ffJ a!é o mnrco t fochnn<.lo oss!n) o porln10tr0 do nollnono ad1nn doncrito
com t 11nn l:irc11 supe1 fíciril dn GG:l,O 1 rn z. 1
l
. '
\\ / ./ \ "
H11.1 t:a1'>m1t1rn, :u :t • H'i!iDJ -ílrltl ~ P«Ho llr.in ~f:. .... ,.111.1 \
1'0111 !/F.u\ ('11i) ll~W. l 1,iltl www.p; 1lo!Jr,111rn.pr.i;i1v, l11
Co ulrnto n•· 2037/2 011 /G P.
( CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL
Que entre si cc lehra1n. o tl/1111icfpio tle !'ato /Jr1111 {0
/l 1 pessoa jurldica de direito plibliço irííernn, inscrito no CNPJ
soh n'' 76.995 .•l•Hl/OOO 1-54, com sede e lbro nn Run Caramurn, 11º 271, em Pato Bra11co - PI{ , neste ato
rcpresentndo pelo seu Prefeito rvlunicipal, Uoberto Vfg(//11J, brasileiro, casado, portador do RG nº 746.995-0
SSP PI~ , insnito no crr n" 036.79•1.469-3•1 , residente e domiciliado na Rua Art)111r Bernardes, nº 500, Bairro Vila
lzabcl cm Patn Branco - PR, CEP 85.504 -040, de orn cm diante denominado CONTl{ATANTE, e Casa Pronta
Grn1w G'r(fi1111//11 Cimstmfom Lida, pessoa jurldil:n de direito privado, inscrita 1H1 CN PJ nº 07.83 1.067/0001 -17,
l scri~i\o Estadual nº 25513 124-0, estnhelecida na 1\ vcnída Tupi, n') 6565, l3nírro A lvornda, CEP 85508-000, cm
Pato Urnnco - PR. telefone 3225-232•1, neste ato representada por C/eusa llegina Amfreola f'(fnf,\'.\·011 , brasileira ,
insc rit a no Cl'F n" 626.996.879-87, portadora 11 0 RG nº 220281 3-7. residente e domiciliada na Avenida Tupi, n"
6565, Bnirro Alvorada. CEP 85508-000, cm Pato Branco - PR de ora cm diante de110111inada CONTRATADA,
11'.'ndo C<'rlo nj 11 slndo a execução dos scrvi ~o s, adiante cspeci licado, cuja licitnçilo foi promovida através do Editnl
de Tomadn de Preços 11 º 09/2011 , que independente da sua lranscriçào, inlegrn o presente contrato <JUC regerá
pelas ísposi~ c1e s da l.ei n" 8.666/93 e suas posteriores alt erações. do Código Civil e do Código dn Consumidor,
111 edinn1e ns seguintes cláusulns e condições:
Clrí11.mlt1 l'ri111eir11 - Do Objeto
O present e contraio tem por objeto a conlralaçí\o de empresa espec ializada em constrnçi\o civil, sob regime de
emprc itadn global, para reforma dn Casa Lar, locali zada no Horto Florestal, Rua tv1arilin, Cluícara 71 P, imóvel
Horto Florestal, ivlatrículn 33.995, com órea de l 3<1.791 ,66 m2
, neste /vluniclpio, com ns seguintes coordenadas :
26º l 5'9S'; .'i 2°<1 l '•1.tl ", em atendi111cnlo ao Termo de Convênio 87/DEFNAS/SNAS/fvlDS/2008, Processo n"
7100 1. 14 829 5/2008-0(i, cclcbrndo entre n Uniilo Federa l, por inler111 éd io do rvl inisté1fo do Desenvolvimento Social
e Combate ú fome e o i'vlunicipio de Pato Branco, conforme Plrn1illrn de Serviços e rvlemorial Descrit ivo em anexo.
01/u.wla SeJ:1111da - Do Valor
O valor global C<'l'lo e ajustado para a excc11çilo cio present e contrnto é de RS 133.905,l.Y (cento e tri11ta e três mil,
1101 ·e< ·e11111.\· e cí11c11 reuis e dezoito ce11fal'os).
Clt/11.rn/11 Taceim - Dos Proietos <' P/1111il/rn.\·
1 - Fm caso de divergência m1 duplicidade cm rclnçHo nos elementos técnicos instrutores, prevalecerão na execuçi'\o
do objeto cio contrato a seguinte ordem de prioridade:
- Proj etos. especiticnções e memoriais descritivos;
- Plauilha ele qunntidade ele servi ços.
li - 1\ planilha de ciuantidades e se1'\'iços se ró meramente iluslrativn, devendo a coutratacla, desde o momento da
cfot iva~·iln de sua proposta 110 procedimento lkitalório nté a execuçilo do objeto, lomnr por base o(s) projcto(s)
conslnnl es no anexo do ínstrumenlo convocatório.
111 - 1\ 0111issfü1 0 11 impreci ~o dos instrumentos técni cos instrutores de serviços essencial ao pleno acabn111enlo,
qual idade e solidez da obra ou serviço nilo ex ime a contratada ela 1'esponsabilidacle por sua cxccuçi\o, sem ônus
adic ionais pnra n Contratante.
Cldu.w/a Q 1111t111 - Das Coudiçcies /lflrtl Exec11ç11o
Na cxec11çilo dos serviços, ol~ieto do presente contrato, dcvcri'lo ser observado11 de modo ge rnl, ns especifi cações e
normas da AílNT, as constantes dos respectivos projetos e outros pertinentes aos ~erv iço s cm licilaçi\o, constnn!cs
das ínstruçflcs, rcco111e11dações e dete rminações da liscnliznçi\o e dos órgfios ambientais e de controle.
Clá11.\'l/lu Qui11t11 -/Jos l'mzos
1 • A obra somente leró início após n emissfio da Ordem de Servi ço pela Secretaria rvtunicipal de Engenharia,
Obras e Scrv i~ s Píiblicos.
11 - Os servi ços dcvcrHo ser iniciados cm até ci nco dias após a emissfü1 da ordcin de serviço sob pena dü empresa
co111rn1adn ler o contrnt o rescindido e responder na fi:Jnnn da ·lei n" 8666/93 .
111 - Se n contratada deixar de assinar o aceite m1 ordem ele serviço após quinze dias corridos contados dn dntn dn
assínnturn dn 111cs111a pelo representante do 1111111idpio, clar-sc-6 í11fcío ela contagem cio prnzo de execução.
Co111rn10 d1• E111prl'it11i/11 por l'rei;o G/11b11 / 11 • 20,17/l{) 11
1'11111111/11 " " />t('('IJJ ,,. 09/)/)//
1/ 11
IV - A Contratada tcní um prazo ti<· 120 (cento e vi nte) dias, contados ti pnrl ir dn emissão da Ordem de Serviços
expedidn pe la SEOSP -Secretaria de Obras e Serviços Públicos do tvlunicf pio de Palo Ornnco, para a execução
dos serv iços.
V - O período de vigência contratual será de JOO (trezentos) dias, contados da sua assinatura.
VI - O prazo conlratunl poderá ser prorrogado, dentro da vigência do prazo anterior, em conformidade com
disposto no nrl. 57, ~ 2º dn l.ei 8.666/93 e sun s alterações.
V 11 -0 ret:ehi111 cn1 0 cios rvi~·o , apôs sua execução e conclusão, obedecerá no disposto nos alligos 73 a 76 dn Lei
8.666/93 e sua s alt erações.
C/1í11.rnfa Se.\'/11 - Du S11/Jrn11tmf11ç11o
Niio sen\ adll1itidn a subcontrntaçfto.
Cld11s11f11 Séti11111 - Das Co"'liç<Je.1· de Paw1111e11to
1 - Os pagamentos serão efetuados de acordo com as medições efetuadas e Laudo de Liberação emitidos pela
Secre tari a l'vluni cipal de Engenharia, Obras e Serviços Públ icos, e conforme Cronogrnma de Execuç1\o.
11 - 1\ ·onfra tadn é obrigada a apresentar na Secrctnrin de nlrnr ia , Obras e Serviços Pl1bl icos e 110 Setor
Financeiro do IVlunicfpio, 1\lvlln\ de Construção, Matrículn do INSS e l\l{T de cxecu~·ifo da obrn, cm até 2 (dois)
dias npós a mi s~ i)n da Ordem de Serviço, ou incorrerá no ni\o recebimento da liberação da parcela .
111 -Todos os pagame ntos obedecenio ao cro11ogramn f1 sico-f111ancciro em anexo.
IV - /\ última parcela somente sení lihcrnda após a aprcsentaçi\o cln CND do INSS da obrn.
V - Os pagatnt'ntos scriio etet\ladns exc l11 siva111ente através de depósito na Conta bn11ci\ria de tilliln ricl ncle da
Contra tada .
V 1 - 1\ libenwno cios pagamentos ficarú rnndicionada a npres nta '. 1\o da prova ele reg1tlnridade para com a Fazenda
i'vlu11icipal. prova de regul ariclndc relativa ii Scg11ridade Socia l (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de
Se vi~ o ( FGTS ).
Cfú11.\·11/a O/fal'a - /Jtt Dotaçt1o Orça111e11l<iri11
1 - Para suporte da despesa do objeto dn presente licitnçilo seri\o utilizados as Dotações Orçnmen tMins:
09.05.082•U0023 t .089 - See rclnria l'vlunicipal de Açi\o So1.:inl e 'idndania - Dpto dn Criança e J\dolc c~ncia -
<1490.5 1 - Obras e lnslnlnt,:àes (2252 • 2287) reserva 1183; · 0905. 082430023 i .089 - Secretaria tvlunicipal de
1\ \·r'\o Socinl e Cidndania - Dpto da Criança e /\doleseêncía - •1•190.5 1 -Obras e Instalações (2282 -2288) reserva nº
1184.
Cltí11,rnlt1 Nmw - [)o Recebi111e1110 tia Obro
1 - Concluídos os snviços. serflo emitidos Termos Circunstanciados:
n) /'rol'i.l'Orir1111e11te , pelo responsílvel pela fiscalização da obra, mediante Termo Circ1111 stanciado, as inado pelas
1rn rles em até 15 (qu inze) dias da comunicaçi\o escrita do conlrntndo;
b) /Jeji11itÍl'11111e11te, pelo respons<í vc l pela lisca li zaçiio da obra , medinnle Termo Circunstanciado, assinndo pelas
parles, npós o decurso do prazo de ohscrvaçilo, ou vistoria que comprove a adequaçílo do ob.icto nos lermos
cm1trnluais.
r) O prazo n que se relere o item anterior niio podení ser superior a 90 (noventa) dias.
Cf1í11.rnfa Déci11111 - Da Garn11tfa Dos Sel'l'iços e Matel'i11is
1 - A contratudn deverú garantir a qualidade dos serviços e dos materiais fornecidos, sendo que cletectndos vfcios
011 de!'cilos de fobricaçào ou ninda serviço mal executado, ser~o re feitos e/ou substitufdos os materiais, correndo as
despesas dai rcsultnntes por cont a da Contratada, ficand o s11j citos às penalidades aplicáveis n inadimplência;
11 - Todos os mnt erinis utili zados na obrn deverão ser de primeira qualidíule, de acordo com ns normas da ABNT
vigentes. O prazo de Garantia dos materiais adquiridos deven\ ser de no mínimo de l 2(dozc) meses ou o
estabelecido nas Normas da ABNT ou o assegurado pelo fobrica nlc, prevalecendo o mnior, cont ado a partir dn data
de conclusi\o da obra objeto desta licitação.
Clti11.rnfu Déc/11111 l'ri111eira - Das Olirigaç1Jes du Co11tmt11d11
1 - Executar diretamente nos lermos ela Legish1ç1\o pertinente, os trabalhos necessórios a c,'\ec11çí\o cio objeto de que
trata esse edital, obscrvnndo sempre critérios de qualidade técni ca, custos e prazos previstos;
11 - l'ermitir o livre acesso de servidores indicndos pela Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Plibli cl1S ou do Sistemn de Controle Interno ao qual esteja subordinado o tvtunícipio, a qualquer tempo ou lugnr, a
Ci111tra111 ih• H111J1 rt'Ífil(ft1 JIº' Preço (i/olw/ 11 • 10.17/lll l I
1'11111111flt de f'r1•ç11.1· 11' 091101 1
2111
todos os aios e fotos relacionados direta e indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de
fiscal iza~ i\o e auditoria.
111 - 1\rcnr com quaisquer ônus de natureza fisc al, trabalhista , previdenciária ou social criminal, indenizações por
acident es e outros que por acaso decorram da execução do contrato, ex imindo integralmente o tvlunicípio de Palo
Urnnco por quaisquer circunstfincias de fato ou de direito de que decorram tais ônus.
IV - Adquirir, 1rnra aplicação na obrn. apenas materiais novos, ni\o se admitindo a aplicaçílo de materiais usados,
recomlit:ionaclos ou recuperados.
V - Adquirir os materiais em conformidade com a relaçi\o dos projetos e planilhas, e npresentar, quando soli citndo,
os laudos e doçumcntos rnmprobatórios da origem, qualidade e especificnçílo cios materiais, bem como fornecer,
s11portando os c11 stos, se necessíírio, amostrns de matcrinis adquiridos para realiznçi\o de ensnios destrntivos. ou
não, reserva ndo a Secretnria lV1unicipal de Engenharia o direito de reprovar o lote dos materiais si lllílares àqueles
repwvndos nos rnsnios;
\'1 - SubtHcter previamente à aprovação da Secretaria ívlunicipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos os
materia is a serem utili zados na obra ;
VII - 1\ rn11tratada deverá nprese11tar para aprovação da Secretaria tv1unicipnl de Engenharin, Obras e Serviços
Públicos, quando requerido, os éatálogos, desenhos, diagrn111ns 1 nomes dos íabriçantes e fornec edores, resultndos
de testes de ensa io, amostras e de111nis dados informativos sobre os materiais que aplicados nas obras ou serviços,
d<:' modo que haja perfeila identificação quanto a qualidndc e procedência.
\1111 - J\ inda que o material tenha sido aprovado previamente, se inadequado o desempenho, a físcnlização poderá
recusá-lo, niio permitindo seu emprego e exigindo sun retirada, n contar do momento da recusa sem ônus para o
tvlunicípio, rnrrcndu por conta do contratado os ônus cio alraso.
1 X - Corrigir as imperfeições identificadas e devidamente notifkadns pelo tv1unicipio cm nté 48 (quarenta e oito)
horas após o recebimento da notilicaçi\o e prestar toda assistência e colaboração necess6ria. No cnso da fnltn de
ntun~·fío da Contratada no prazo estabelecido, fica reservado no Município o direito ele providencinr as correções e
<:'l'e tuar a cobra11ça das dcspeslls como título extrajudicial, para todos os efeitos legais;
X - 1\ contratada devení fornecer aos seus funcionários equipamentos de proleçfío individual (EPls) e coletivos de
segurança do trabalho de ncordo com a Nílr- 18, respeitando outras normas ínerentes a Segurança do Trabalho.
XI - Retirar do local de trabalho, no prazo de até OJ (três) dias após a nolificaçi\o, qualquer fun cionário que se
reve lar negligent e, niio habilitado, ou que mostrar comportamento inadequado;
X 11 - A conlratacla ni'ío poderá subcontratar o present e contrato;
X 111 - 1\ Contrntnda deverú devolver ao 1v1unícípio n Mea das obras limpa e desimpedida, sendo que a limpeza e
perlcitn organização do canteiro de obras rnnstitui obrígnção da contratnda, assim como a limpczn do local npós a
co11c lusfín dos trabal hos.
X 1 V - lV1nntcr durante Ioda a execução do contrnto, em comptltibilidade com ns ollrignções nssumidns, todns as
çoncliçõ<:'s de habilitação e qualificação para execução ex igidas nn licitação;
XV - 1\ contratada é ohrigndn a apresentar na Secretaria de t ngenhnrin, Obras e Serviços Públicos e no Setor
Financeiro do rvlunicípio, Alvará de Construç·ào, ivlatrícula do INSS e ART de cxccuçilo da obra, cm até 2 (dois)
dias após a emissi\o da Ordem de Serviço, ou in correrá no nilo recebimento da liberação da parcela.
C/1111.rnlrt Décima Seg1111ila - Das O/Jrigaçiies da Co11/ra/a11te
1 · Fornel:l:'r, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contrntada, ínfonnn~ õcs adicionais, dirimir dúvidas
e orientnr em todos os casos omissos.
11 - Permitir que os ll111ci onários da li citnnte vencedorn tenham acesso nos locais-de execução dos serviços.
111 - Arompnnhar e fisca lizar a execução do contrato por um representante espec ialmente designado;
IV - Notiiícar por escrito ft licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execuçilo dos
serviços, lixando prazo para n sun correção.
V - Acompanhar e fiscalizar os se rvi ços, efetuando as medições e pagamentos nas condições e preços pactundos;
VI - Proceder ao recebimento provisório e, não havendo mais pendências, ao recebimento dellnitivo da obra ,
mcdinntc vistorin detnlhadn renlizadn pela Comissilo de riscalizaçâo clesígnnda pelo lvhmicípio, nos lermos da Lei
8.666/9] em sru artigo 73 , inciso 1. ·
C/1í11.rn/11 Déci11111 Terceira • Da Gar1111ti111111 Co11trataç!10 tia Obm
1 - Nn assi natura do instn1111 ento de contrato, apresentou a gn rantia dos serviços, no valor de 5% (cinco por cento)
do valor tota l cio ço11trnto, totali zando llS 6.695,26 (H!ÍS 111il, seiscentos e 1101•e11ta e cinco reais e l'i11te e seis
· cefl/111•0.1) nn 111odalidmle c1111çt1o em tlifllleim .
11 - A garantia prestnda pelo contraindo somente se rá liberada ou restituída npós n execução do contrato, e, qunndo
cm dinheiro, atualizada mone!nriamcntc.
Cr111lrul11 tle E111prcitar/11 por l'l'l'\'11Global11' 203711011
T1111111tl11 rle Preços 11 " 0911011
:l/11
111 - Poclení a contrnlnnte utilizar n garnntin prestmln pnrn cobrir danos 111nleriais causados por inadimplemento ou
rcscisi1o unilateral do contrato.
1 V - Qm111dn a ga rnnlin apresentada for scguro-garnntin m1 fiança bancúria, deverá ser mantida atunliznda até o
recebimento delinitivo da obrn, indepe11dc11teme11te de notilicaiyilo do i'vluniclpio de Pato Brnnco, sob pena de
rescisi\o co11trnt1inl.
V - A Contrnwdn é responsável pelos dn11os cnusados diretmncnte n Administraçi\o ou n terceiros, no forma do art.
70 da Lei 8.666/lJJ, podendo a respect iva garantia ser utilizada para a quitação de eventuais incle11izaiyõcs.
Cltífl.rn/11 l>i!c/11111 Qf111rta - Do G'estor e PreflOSIO do C1111tmto
1 - 1\ Administrnçi\o indicaní cc11no Gt•storn do contrato a Sccretárin Municipal de /\çfto Social e Cidadm1in, e
gestor da obra o Coorde11ador de Pro,ictos, Orçamentos e Fiscalização dn Secretnria Municipal de Engenharia,
Obras e SC'rvi~ os Públicos. dentro cios padrões cletenninaclos pcln Lei de Licitnçõcs e Contratos nº 8.666/93 , que
sení rt'sponsúv(•I pl'in rn:n111panha111 ento e líscalizaçào da sua exccuçfto, prncedendo no registro das ocorrências e
adotando ilS providências necessiÍrias ao seu fiel cumprimenlo, tendo por pari\mctro os resultados previstos no
contrato. Entre suas atribuições está a de apurar a ocorrência de qunisquer circunstancias que incidnm
cspccifie;11nent(' 110 art 78 e 88 da Lei 8666/93 que traia das Snn~ ões Administrativas para o caso de
i11adi111pleml'11to contrntunl e co111eli111c11to de outros atos illdtos.
11 - 1\ ('On!rnlnda manleni o preposto J11celito Paulswm , aceito pela adminisinwi\o, no locnl dn obra, pnra
represent á-ln 11a execução do contrato, a quem poderi\o se r dirigidas eventuais notificações decorrentes dn
cxecuiyt'to do rontrnto;
111 - /\s dt>dsúcs e providências que ultrapnssnre111 a compclêncin destes, deverilo ser solicitadas a autoridnde
superior, em tempo húhil, para a ndoçfüi das medidns convenientes.
Cltí11.rnfa Oél'i11111 Q11i111a - 011.\' l'e11ulítlades e t/11 lli!scisf1o
1 - Dns Disposições Cernis
n) 1\ contratncla responderá administrnlivn111e11te pela qualidade e efiéiência do serviço por ela prestado,
estendendo-se s11a responsabilidade até o finaliznçílo da obrn;
h) 1\ vcriflcaçi1o, durante a realizaçfto da obra de quaisquer falhas que importem em prcjulzo a Administrnçilo ou
terceiros scn1o consideradas como i11cxcc11çf\o parcial do contraloi
c) /\ empresa sen\ responsabílizadn ndministrntivamcntc por falhas e erros na cxecuçflo dn obra que vierem n
acarretar prejulw ao Municlpío de Palo Branco, sem .exclusão dn responsabilidade civil e criminnl por danos
morais ou llskos a terceiros, nos termos dn lei assegurada a prévia defesai
d) Com fu11d111ncnlo nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, n Contrntndn ficará sujeita, no caso de atraso injustifi cado,
nssím considerado pela J\dminíslraçf\o inexecuçilo parcial ou inexernção total da obrigação, sem prqj ufzo das
rcspo11salrilidndes dvil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, íls scguinles pcnalidndcs:
d.1 - 1\dwr1f-11da
<l.2 - ív1ultn sobre o valor lotai do contraio, recolhida no prnzo ele 15 (quinze) dias, contados da cornunicaçâo
oficial, cujos pL'rccnfuais estilo definidos nos itens a seguir deste i11strultle11to convocatório;
d.J - Suspcnsílo temporária do direito de pnrlicipar da licitação e i111peclimenlo ele conlrnlnr com a Adminístrnç1\o,
pelo prnzo de até dois anos;
cl.4 - Dcclaraç:i\o de inidoneidadc para licitar ou contratar com a Adlllinistraçâo Públit:a c1iqua11!0 perdurarem os
motivos detenní11a11tes da punlçf\o 011 até que seja promovida a reabilílaçâo perante a próprin autoridndc que
aplicou n penalidade, que será conccdidn sempre que n lícitnnlc ressarcir o Muníclpio de Pato Branco pelos
prej ulzos resultantes e depois de decorrido o prnzo do sanção aplicada com base 110 subítc111 anterior.
e) As an~ôc s de 111ul!a poclc111 se r nplicndns a Contratada juntarnenle com a de advertência, suspensllo temporúria
cio direito de participar de licitação mm n Ad111inistrnçfto e impedimento ele licitar e cot)trnlnr com o rvt1111iclpio e
poderüo ser descontadas do pagmne1Ho efetuado.
1) Parn apl ica~ ;'\o dns penalidades n Secrctarin Municipnl ele Engenharia Obras e Serviços Públicos deverá,
verificada n incxccU\'llO ela obra, notificar a contratada para que querendo, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis
contados do recebi111ento apresente defesa prévia , que poderá se r acatada on nilo, a critério da Sccrctarin tv1unieipal
de Engenharia Obras e Serviços Públicos;
li - Das Multns Ad111itiistrntivns
a) J\ Secretaria rvlunicipal de E11gcnhnria Obras e Servi~·os Públicos podeni aplicar lllulta de 1 % (utn por cenlo)
por ocnsi;lo dn 111cdiç·;1o mensnl, nplici\vel sobre o saldo da iinporlfincia nfto foturndii, caso a contratada nilo execute
o percentual proposto nn cronograma llsico e fina11cciro para n daln ela medição;
n1111m111 '"' fü11pr,•itatl11 fltlr l'r.·ro <l/ohal 11 " 2().17/)() 11
Tr1111111flJ tle l'tt'\<II 11 • 091201 f
·111 l
h) !\ Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos poderá aplicar multa inicial de 1 % (um por
cent o), alén1 da apl icni,:<ló da 1nul1n clii\ria de O, 10% (zero virgula dez por cento) aplicável sobre· o vnlor do
contraio nté o ct11nprimcnto do proposto no cronograma físico e financeiro, no iimitc mílximo de 10% (dez por
cento) do contrato, quando poderá ocorrer a rescisão cio instrumento;
e) i\ Secretaria tvltrnicipal de Engenharia Obras e Se s Pt'1bl icos poderú aplicar multa compensatória ele 10'%
(dez por cento) do valor tolal do contrato nos casos el e rcsc isflo unilateral do contrato e no cnso de recusn injustn
cm ini ciar os scrvi~· s. bem como nos casos de recusa injustifi cada em assinar o contrato dentro dos prazos
estabelec idos pcln Cnntrnlnnt e;
d) /\ Secretaria l'v1unicipnl de Engenharin Obras e Serviços Públkos poderá apl ic'a r suspensí\o tcmporárin ele
participar em li citaçilo e impedimento de contratar ou subcontratar com o ívlunicípio de Pnto Branco por prazo nflo
superior a dois anos. extensiva ao responsável técn ico e no responsável legal da contratada conforme o caso;
e) A comprovndn infi·ingência de clisposiçilo de eonlrnlo implicará na relcnção ele pagamentos, até sol uç ão final
sem prejuízo de outras penalidades cabiveis;
f) Nenhu111 pagamento serú efetuado à contratada que tenha sido mullada ant es de pagn ou relevilda n multa. A
contratante rese rva-se o direito de descontnr da garantia ou das fa turas, quaisquer débitos da contralada;
g) Se a mult a apl ícadn for superior no valor ela garnntin , além da perda desta, responderá a contratada pela
dif't.·re n\'ª· que scrú dL·scontada dos pagamentos eventualmenle devidos peln Contratnnle, ou será cobrado
jud icialmente:
h) Na ocorr<3 11cia de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 78 e SS da Le i nº 8.666/93 , o l'vlunicípio de Pato
l3n111 co poderii, ga rantida a prévin delesa, rescindir unilateralmente o contrato, na forma do nrtigo 79 do mesmo
diploma legal , bem como aplicar n contralada as sanções previstas no artigo 87 da LL.
Cllí11.rnla /Jéd111f/ Sexta - Do Heaj11.1'fa1111mt11 dos Pre~ S
1 - Os valmes conslm1t es dn planilha 01\·amentílria poderilo ser reajustadas pelo IGPM, npurados e fornecidos pela
Funda\·ilo Getú lio \largas, npós decorrido O 1 (um) nno dn apresc11taçílo da propostú.
11 -Nilo se achnitiní, 11 enhlllll e11cnrgo financ eiro, colllo juros, despesas bnncúrins e ônus semelh antes.
C/ú11.m/11 Dc!ci11111 Si!filllfl - /)O.'i Crol/OKl'flll/(/S
1 - O desembolso 111ú:ximo por período deverá estar em conformídaclc com o cronograma ffsico - fi 11a11ce iro que é
pnrte integrant e deste contrato.
11 - O cronograma físico-fi nanceiro poderá sC'r njustaclo, de acordo com a progrnmn\'í\o flsicn e financeira exisle11te
por ocnsiílo da nssinntura do contrato ou ele outro docu111 enlo hábil.
111 - Este ajuste poderá se repetir, gerando novos cronogramas, desde que dcvidamenle justificado pela supervist'ío
e pela físcn liznçí'lu, e aprovado pe la Sccrelnría l\ilunicipal de Engenharia Obras e Servi ços Públicos, devendo os
111 esmos recebe r nú111 cros sequenciais.
C/tí11.rn/a /Jilci11111 Oíf(ll'fl - Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Pnto ílrnnco - PR. para cliriiiiír qucslões relativas no presente contrato, com a
ex pressn e formal renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
Assim, por estarem certos e ajustados obrignndo-se a bem e fielmente cumprir todas as cli posi\~ôes do Contrnto,
firmam-no em três (J) vias de igual teor e forma.
Pato Branco, 09 ele maio de 2011 .
il/1111ídpio (/e Pato Bronco -Co11trata11te
lloherfo nxa111í - /'refeito tllw1h'1i}(//
C11s" Prol/f(/ Gmpo Gr(fi110/i" C011sfmfim1 Ut/11 - Co11tmtada
C/e11.\'t1 Regina ll mlreo/a J>ani.1·.1·011 - Re11rese11ta11te Legal
Co111r1110 tle E111prdlwl11 por Preço Glol111t 11• 103711011
Trll l/111/a tlt• f'n•ços 11 • 0911011
5/1 1
PLANILHA DE SERVIÇOS
---~-----··,.'"··· ----- -·----------------,---,--- -.-----.,-----~--,,_., .... ----··~·-··~··
Item Discrimina ·A o _____ _,_L_lt_1i_d._ Totnl Tolnl ltcm 1
Quant. R$ U1iit
1 __ 1._o_ ,_1 .. N~TAL;\Ç()°E S l'l~! Lll\ ÍlN AIU~§_--=------·--· .... ----1-----1-----i
... __ l_. I ___ Placn obra 2)2.Q ~J ,00111 chp gnlv.pint.c/tinta nutom. M2 2 185,32 370,64
1---i SU l\-TOTt\L. ....... .......... .. ..... ........ ...... .. ...... ~:L ...... .. D EM OLl~ ~)I ~~ -···---------·-....... ___ .. __ -------.. ·- 370,6<1
-·- ~---
2. 1 J2.e1noli\'.ào cs 1ru1. ca.~1e rL <:'.!_ lhn s F.C:, e/retira~ M2 106,)5 7 28 ___ _~ _ ... _____ .... _
2.2 Demolic.·ao dl' forro dr l'VC, e/ ret irada M2 68,76 3,60 2•17,54
2.J _ _Q_e_!_! iol_!sào rrv l. cer<'l)~~,S_(~ s/lnstro conc .c/ret M2 323,95 7,28 2.358.J~ ___ ... --.. --
2.4 Demoli~·i) o rcvest. azulejos e/rei fv1 2 _ 2 12,24 \:'!.Q ___ , __ l. 7, 3 __ 2__, ____ -1
...... ~ ___ J2~!.!.1.~~ 2~1J>~!:~ es tijolos_ co1m111s ~p ov. e/rei M 3 1 ,54 1O,92 16,82 ..... - -·--- . __ _
2.6 fMirndn de esquadri as mctlilicas tvl2 8,59 J 112 29,38
_ ]:.]__ _Jlc t irada de ba~enlc de porta ~ _ _ _fç ____ 1_0 _ __ _id2 __ _ 1 __ '~' -t-----i
---1.:!_ _ .. Retirndn ~~]!<!_rins em madeira ...... .iL ~--1 O ____ ··-- 1 "-- __ 22,,~Q. ___ 1 _____ 1
,..... 2.9 Remoc;an <! t: ... ~pnrelhos ~n niléi os e/ retirnda Ud 11 3 38 37, 18 ---... ----!
SUB-TOTAL. .......................... ,............. 11.699,57 "·---·····-··~->.-· · ---··•- --·-·1----- -------->----~-<
J.O MOVIMENTO DE TEHRA .......... ______ ··-- -.. ---------------+--·---1·------i------+------+-----J
3.1 __ ... !:'.~cava ·ão mn1Hial valas, solo seco até h=2,00m ._tv l3 5~,6 · _1 __ 15-',_99_-1-_57_0-',6_>8 __ -1----.. -·-
3.2 Renlerro npilondo de valns d material da obra rvn 35,69 14,48 5 16,79
_____ ... ______ Sl_Jl1_-·c9T1_ _\ _L._ .._ ... _ ... _ .._ ... __ ... _ .._ .. . _ ... _ .._ ..._ .. . _ .. . _ .._ ... ____ 1---i-----1-----t-----i--l.Q?},Q
•tO CONCUETO ARMADO 1----1----------------·-----------1------l-·- ---1-------1-----1 ,
1 1 Concreto nrmado parn sn pnta s incl. forllla , cone. ,
---·~-- ~'.!!:.!!!.: frk "'20i'..,IPA prep. e/ bcluncirn e/ la_n_,__ ç'. ___ -1.
4.2 Concreto nrnrnclo parn vign baldrnme inc l. :fonna,
cone., mrn. l'ck=20l'v!P 1\ prep. i.:I bctoneirn e/ lanc.
,
1 3 Concreto annnclo para pilares i11cl.:forma, cone.,
lvU
M3
fvl3
1,6 1 953,85 1.53\70
--
1.73 996 50 1.723,95
2,88 996,50 2.869,92 ____ ::_ 11 J..~ "' 20M P 1\ l!.!!1~ L~ cirne/ L__-----1---- -·- -- --~y ---!----.. ---·--·--•""' ............. . Concrcto nrmado para viga de cobertura
11.'I incl. :f'ormn, cmlc., nrrn . fck=20MP1\ prcp. e/ bet. e/ rvlJ 0,63 996,50 627,80
lanc-. 1----1 --..... - .... -..... ...- ____ .. , - --- 1-----1-------+-----.. -
SUl l-TOTAI ........................................ .. 6.757,36 ----···-··- --·~-~-··--··
5.0 ALVENAIUA ·····h·····---·--·-" ~- _____ ..,,,,..,,,,,......,_, --·~·~··· ~~----·--"•-•u••u.,u-•.-·~··'" ••••••••••••••uu·--,.,-~- ~---·~··""" •.•• ~--•·-····--··-- ---- ----------
5. I 1~lv. ij~()I Ox 15x20) 1Ocm,n rg.mista(1 :<!+ 130Kg M2 59106 261,
16 1
.
562•
73 __ c11nhn.1 ----- ----------·--i---i----t·------l-----i-----1
.... .: :L Ye!:g~~--<::_Q.1_ etop .-lv rn1r in ·/ _=_._c1 ~_ 11 -1-_l\ 1 __ ~, -t __ J_l,'-3_3_ -+-_ 18_2_,.., .••_·1_1_ +---·-....... -..
5.3 . ~~Y · blncn de vidro (20x20x 1 Ocrn) e= 1 Ocrn M2 2,92 289,25 84•1,6 I ·------!
SUIJ-'l'O'f1\L............... ...... .................... 2.5 89,75 .... . ... --...,,,,.,,.... ······-·····------!---·· .. -- ··---~~ _____ ,, _____ .. ·------- ---~-1
6.0 l'OllTAS DE MADElllA 1-----1---.;._----'---''--·----- ----.---·-- Portn de compensado liso MDF revestido em
6.1 formicn O.Wx 1,75111 comp .. e/ cai:d lho, fllTelll. e Ud 6 323 33 1.939,98
dohr. ----- --------------------1·---1-----1-----1------ 1-------- Pona de t:ompensndo liso rvlDF revestido em
6.2 forrni ca 0,70x2, 1 Orn , rnmp., cl çnix ilho, illTClll. e Ucl " 412,33 1.649,32
dobr. ------------------------ ·······-~-- -...... 1- ---·- ----1-----1-----
6.3
Porta de compensado liso
l'ormica 0,80x2, 10111, cornp.,
dobr.
l'vlDF revestido Clll
e/ caixilho, arrem. e lJd 2 475,39 950,78
----t------ ------------ ----1 ----1---·-fü~-· ·~· ·-- ---f----~--~ .......... __ Por ln de compensnclo 1 iso MDF revestido Clll
6 .. 1 ror111 ica 0,90x2, 10111, co111p .. e/ caixilho, arre1n . e Ud
dobr. ----1·--------.... ·--------------1--_. ......
6.5
l'orta de compensado 1 iso
rnnnirn 0,80x2, 1 Om, comp.,
trilho
MDF revestido cm
e/ ca ixilho, arrem. e Ud
514,20 514,20
504,50 50<l,50
t-----1----- - --------------1---t----t-----.,_----1-----<
6.6 lJd 586,96 Porlu de rn111pc11sado liso l'l'!DF revestido em
ronnícn 0.90 x2 ~-~Qm , comp., e/ caixilho, nrrem. e
Co11tm1a ti« E111prl'it11 d11 por Pfffll Glt1h11/ 11 • 203711011
7'0111111(11 tlt' f'rt'('tl.f 11 • 0911011
586,96
61 11
JI Clll Oiscl'i111i11acl\o U11id. Q111111 t. fl$ Uuit
dobr. e/ puxador horizontal e proteção contra
1------w, bntidns.conforme detalhe em projeto
SUU-TOT/\ L. .. .... .. ... ... .............. .... ..... .. . f-----
7.0 f<ECHADURAS
7. 1 Fdurn B \VC, espelho oval/nmçta. frm1c inox, tipo A >----- Ud 9 26,57
7.2 Fdurn EXT, espelho ovnl/111açla .fra11c inox , tipo A Ud 6 37,00 ·-·-··=
s un-TOT1\I .. ...... ...... ..... ........... ............ ···~--
8.0 l'OllTAS DE ALUMÍNIO ···-----· --·
8. 1 f't a alumínio abrir tipo veneziana -linlrn SUPR EMA i'v1 2 1,68 t(56, 19
1------- J 5C l!! on l! tíl
SUB-TOTAi ............... ...........................
9.0 JANl LA S DE FERRO -- 9.2 .f ia ferro base - perfil l/8"x3/4"/ 15cm +zarcão M2 J,68 22 1,67
9.3 Janela de rerro tipo guilhotina rcvcstidn com elrnpn
nº 2,1 com trilhos caixa e contra ····---
pesos roldanas e cnbos com pintura fundo zarcão M2 3,tl 2 11 ,67
9.<l Estrutura de ferro tubos 2x2ctn com leia de naylon l'\'1 2 28,04 60, 17
t---·····-····- .. Para evitar entrada de insetos
SLJ Ll-TOT1\ L. ............. ....... ....................
10.0 l'OlnAS DE FEHHO
10.1 Ptn dip aço 24 estrul. perlll T 1 /8."xJ/4" completa M2 _l ,47 253, 16
com lc chndura , conforme memorinl descritivo >-- .... -
SU B-TOTAL .. .. .. ........ .... ... ...... ........ .... ..
-- -----.-·····--·-·-·--·-·· ··---·
1 1.0 ·-·-----
1 1. 1 !----·.,..--.
- ---· 12.0 --·-·····--··--·--
12. I
12.2
--·········-····-
IJ.U - IJ. I - ··--- 13.2
13 .3
13 .'I
13 .5
----
13 .6
13.7
13.8
13.9
13. 10 1---·-·
13. 11 ----
13. 12
13.13 __ ,_··-~~··-
1 JJ4
IMP ERM EAillLIZAÇt\O
Q_ rm . viga bald . 112 ve1. c/hidroasfolto 2 demãos M2 <1 ,55 4,34
SUB-TOTAL. ........ ......... ... .. ....... ..... .. ... :
----·
ESTIUIT UllA DE AÇO PAHA <:)_!lJ;)rI J:!,!!_ \ __ ------·-·-------
Estr.aço p/ rnbert. f'C vão 1 O a 15111 c/cspaç. 5m i'v1 2 106,55 t(8,36
Cobertura c/tellrn fC 011d .6mm consid. l nc 1.1 0° !Vl2 106,55 16,05 _(l_ª'.tol _ ........ --···--··· -···------~ ··------------ · SU B-T(JT1\ L. ........... ......... ....................
INSTALACÔES ELÉTHI CAS
QD _e! até 25 cspnços, cmbul. a 1 ven ., si bnrramcnto Pç 1 24<1 ,65
() D pi até 33 es s, embut. alvcn., s/ barramento· Pç ____ 1 J 52, 17
Qundro de distrib. TE Bl~A S, Nº 2 200X Pç 1 59, 10 200X l 201n111 ------··- Disjuntor termolllngnét ico lllonofüsico 16/\ em Ud " 6,40 quadro
Disjuntor termom ag11 él ico 1no11ofüsico 25A Clll Ud 5 6; 10 qilnclro
Disjuntor tcrmolllagnét ico monofásico 20A em Ucl 9 6,40 qundro
Disjuntor termotnagnéti co bi füsico l 6A cm quadro Ud 1 32,50
Disjuntor tcrnH1lllagnético bi!Yisico 20A cm quadro Ud 3 33,65
Disjuntor tcnnomagnético bifüsico 301\ em quadro Ucl 5 33,65 - Disjuntor tennomag11 ético bifüsico 50/\ em quadro Ucl 2 33 ,65
Disjuntor tcrmomagnéti co bil ico 70/\ em quadro Ud 1 57,48
Ponto l nt crruptor ITS,IOA,250\1, incl. Tomadn, Ud 2 44,97 d ctroduto PVC, e ca ixa de li gnçào ----- Ponto interruptor 2TS, 1 OJ\ ,250\/, incl. Tomadn, Ud 2 66,07 ~!:9.~lt~!~_!) yc, l'..~ n de !lgnçílo
Ponto interruptor JTS, 1 OA ,250V, incl. Tomnda, Ud 2 73,83
cletroduto PVC, e caixa de lignção
Co111m10 tlt' E111prei111t/11 por f'r<'f O Globa/ 1;•' 203711011
fo11111t/11 dt• /'n'('OJ 11 " 09/10/ /
Total Total Hem
6. 14 5,7t1
239, 13
222,00
461 , 13
766 <10
766,40
81 5,75
719,68
1.687, 17
3.222,59
372, 15
372, 15
19)5
19,75
-· . - 5. 152,76
1.710,13
-·- 6.862,89 ··------
-··- 24tl,6.'i -- 352, 17 --·
59, 10
25 ,60
32,00
57,60
-- 32,50
100,95 -- 168,25
67,3 0
57;48 ·--
89 94
132 14
(117,66
711 t
llrm L> i sr ri 111i11 nç i\o U11 id. ~~·. H$ Unil Totnl To nll!~ -
13 . 15 Ponlo lnlcrruptor 1 TS 111a ís !onrndn, 1 OA,250\/, incl. Ud 5 60, 17 300,85 Tomndu, l'lctroduto PVC, e caixa de li ga~ ào
Ponto Tornada dupln 2P+T
IJ.16 20A. l 25V.Nema5/20R111 incl. Tomada, cletrodu!o Ud 52 60, 17 J. 128,8•1
PVC, e caixa de ligaçélo . -·
13 . 17 Ponto Tomada 2Pl T 20A, l 25 V ,Ncma.'i/20Rm i11c l. Ud J 60, 17 180,51 Tomada, clclroduto P\IC, e caixa fü~nção ·---- - ··- -- •••••••••••••••••A••••••
13 . 18 Lumirníri 1 fluor. sobrepor tipo C 2x32\V _g_ 24 5 7,<14 1.378 56
13. 19 Lum. globo vidro 01 Oc111,p/lâ111pada in ca ncl 100\V Cj . 15 27,77 •116,55 127\I
13.20 . Lwnin~.i.:in lluor. sobrepor ti po C 2x 11 0\\1 C" 6 20_?.,3~--- 1.256,22 ---· .L
13 .2 1 Lum. 11rn11dcla O 1 Oc111, p/lt1mpadn incnml 100\V C" 7 4830 338, 10 _Ln\' _______ .1 ~--······-----· - ·······-·-··-
11 locos nu!onomos de parede com la111padas
13 .22 f1 uorrscen lt'S de l Swalls, selada ele 6 V COlll 41\h Pç 4 50.71 202,8•1
com au!omimia de •I horas ·······--·--·-·· ·-·-·---··· ........ ··-----·- --·•-•A••-·>•••••
lJ locos autonomos de pnrcdc com lampndas
13.23 fluore scent es de l 5walts, se lndn de 6 V C0111 ti Ah Pç 2 50,71 101 ,<12
COlll íllllOllOllliíl de 4 (COM IDENTIFICADOR
Pt\RA S1\ll!..!~ DE EMERGENC!A) -·· 13.2•1 Ponto de tomnda telefone incl.conector IU 11 Ucl 6 ___ {>];Jj_ •I06,56 k-·-··---- ··--··----·--··----·-··-·-·-·-·----------·---···-----· ------- .-·-~-~·~---·•V --""'~··~-·· .. -·--·· 13.25 Ponto de lomacla de alarme Ud 12 19, 13 229,56
IJ.26 Ponto de lu z ~umrn lu111inarias Ud 52 ··-·· 5_Q1~f-- - 2.62?&:! ____ ---···- --·· --··-·-··---- SUB-TOT1\ L. ......................... .. ............. 12. 134,3 9
·-·----- 14.0 _!NSTA ':-~ Ç~} S 1-11 DHA lJ LI Ç_t~~ --·· -·-~·-· 111.1 Ponto esg_p lvnso sanit 01 OO!lllll Ud 7 57 36 40 1,52
.._!i1 Ponto csg, PL~--~!!lp lcs (:)75111111 Ud 7 63,46 444,22 - .. b ....... . --··-·-- l •l.J l'ontg ~~g lav~ório ~·10111111 Ud 14 . --- ~7,82 669,48 --.. ·- --···----·-·--- l<l.tl Ponto i\gun PVC 0médio 32111111 Ud 26 67,87 1.76<1 62
l 11.5 _!?~11110 6J 11a}! .. YC l!.!.!.!..~dio 50mm Ud 6 _JQl.&2-. ._ 6_1 Q_.Q]: ___ -·---- -- --·-~--·
l <1.(1 Cx sifon. PVC 01OOx100x50mm e/ !p quad. Pç 6 20,63 123,78 cromada oHonnonon,,,nNn, ,,,,_,=, -------······-········-·····- .......... ·· -·----·~ .. -- ~--··
........ __ l •I. 7 Ca ixa sifo11nda l 50x l 50x50mm com tampa Pç 3 47,00 141 ,00 Cllladrnda ~nunnda
1 <1.8 Ca ixa í t'rnrnda l 50x l 85x75m111 COlll tampa 2 •17,00 94,00 ---- 1uadrnda nonHHla
14 .9 Cx de gordura alv. 50x50x50cm, cl l'u ndo e tp e111 tJd 1 96,50 96,50 C/\ - ··-·----- l •1. I O Tubo l'VC' es_g_ O 100111111, junta elústica M 77 5 -. _ _2 4,95 -· --1.:21) ~} __
14 . 11 Registro de Gave~n com canoplni 020111111 {3/,1 ") Pç 7 47,68 333,76
14 .12 Cxchígun pol iuret. 1000 Litros e/boia 3/4"- 2 saída C' 1 2•12, 12 242, 12 1" e 1 snida .. " -.1 '-·--···- ........ ·-···--~...,,,..,,,,·=-»·-··"-"' ····-·------~··---·· ···----··-··~----
,.,.. _____ ·-·------ .,.,~···
14.13 Cxdúgun poliure!. 500 Litros e/boia 3/4"- 2 snidn I" e· 1 154,85 154,85 e 1 saída 2" .1 --······ ······-··-.~-~----...... .. ,. ____ , .. "-····-····-·-----.... --·----- ~ ....... --.. ·--·
1 11. 1 ·I Caixa de nlvcnaria 40x•IOx prof' variavel com fundo
Ud 5 97,60 488,00 e tampa de concreto .. Colocnçiln de reservatorio 10001, i11cl.pcças de
14 .15 apoio. flnngcs, exclusive () fornecie1nnto do Ud 1 263,39 263,'.19
rescrvntorío --·------ -···--···-·~---··-....-.. ............. ··---
14 .16 Co locac;ilo de rescrvntorio 5001, incl.peças de apoio, Ud 1 23 8,07 238,07 ................ ___ flan l!?~s, rxcl~ ~! ve o l"ornecíernn_lg ~g res_ervatorio - -...... ""'"""'"'"" ................... ·-······
1 il. 1 7 Regis~!~ Gaveta sem canopla 032111 111 ( I ") Ud 1 31, 110 31,,10
l •I. 18 ~S~ !!J> (l_cSi.~ '_cta sem c~l~E!~.i.. ?.:!.!2~ 11 111 (1.1/2") Ud 2 •18 38 96,Jf?. .. ___ ............... _ __....,..,V"N"--.•-µ
14 . 19 Registro de Gaveta sem canopln, <v60111111 (2") Ud 1 72,12 72, 12
1_ 1 . .:20 J}nein si l(m ~!Sª bca e/ valv com~!!l1, completa Cj 6 16\ 08 __ --22Q_,~ ª- ---.
Co11trt1fo dt' E11111rt•if11tl11 Jlilr l'reço G/t1/11ÍI 11• 103711011
T1111111d11 dt• l'rt•çt1J 11 • 091101 f
fVl l
_ Item ··------- Dis('rimina\'fio Unitl. 011n11t. H$ Unit Totnl Tol n I l le111 ·········---
.__!.i]J_ __ l}ncin sil(11i.lo11çn bcn cx ncopl, co~1 11i~!_!! _____ .._ÇL 1 ----r-~-
ld .22 Lavnt. .1S.!.!_~ca sfcol.,incl. acessórios tipo 13 Cj 1 -~-- ----i----~--
l iL 2 :l Barra de npnio em aço inox dinmclro 1 1 /2" L= Pç 3 80c111 pnrn dilicicnles
194,77 194,77
23 3,37 ? 11 37 ·-····----
206,4 2 619,26
Barra de n1ioio em aço inox dinmclro l l /2" L= 220,97 220,97 lil.2,1 Pç
1 OOclll pnrn d i lic icntcs ---------·-·····----- _______________ ····················---···········-· ----·---········--
l 11. 25 .. !J ll'~.2.X~ lJ: l~ [L! ~!' !lianho de PNE 1
15x70crn J>ç
1
,l.2ü f>ap cleirn de H\ O in~x fhnda com parafusos Ud 7 ________ cro1nados e buchns ----------- ----··-····-····--··-- ------·- ····-··----
436,58
23,77
,136 58
166,39
__ lidL lt ~'..1.1 !!~'l.JHlrn toalha de 1rnpcl cm acrilico Ud 1 O 45, 11 45 1, 1 O
Snlwnclcirn para sabonete liquido cm acrilico Ll<I 1 Cl 14.28 39,29 392,90
co111p le tn ··-----·-·----·----------·----------· ----· ···--·--·-----··· 14 .29 Cuba loui;a pi tmnpo grnnito + furofix/vnlv/sifilo Cj 12 ---172)8--2.067,36
.l:l}O __ ç:~ ~> [1.!_0 ~.B~ !._ <.1.1.1.!l rnnito ·I fürolix/valv/sil'i\o Cj 1 140,86 140,86
l •l.J 1 .!:-:~ ~l_J nn x dp p/ tampo rnnil 2_ ~ . .!!!I2. l~~1}\v/s ifiio Cj 3 272, 18 ._lll ~~ ------1
Tampo granito Cinza Andorinha ~~ 2c m polido
l•l.32 1=0,60111 -·--------·-·- M -.~:_'~ -- -- ~='.~ -~ __ ·~ ~:~ ............... . íVI 41 ,2 1 1,04 454,85 Rodapia granito Cinza Andorinho e=2c1n polido
14.33 . h '5cm
Snia de granito cinzn nndorinlrn e"' 2cm polido 1
1 Ocm
···-- ----~------..--... -----,---.----- __ , ____ _,
!'vi 22,07 882,80 ·-···---...;.___;_c,;.;._ ________________ ,, __ -+-----+-----t------1-------1
~~5 .... l~'. Íli~<! lavatório com1.rnc~1 de mesa .. J~ç __ t ___ l_2 __ i-- 1 l_2 __ _ Q.~{!i____ _ __ _
l •U6 Torneira giratória croinnda de ban :!~~ ----·- Pç 3 56,8<1 +---l 7_0_,_,._S2_ -1-------J
~37 •. L<?i:nsl ~l _c:: parcde longa cromada pnrn pia __ Pç 1 59,07 59,07 ·-----
.._!.:1.38 Duclrn e l\! trica plastica 3000W _ _L220V ____ . ________ .,Ç~ --- 3 ~§. ?:L __ _____ ._ _. --
T11ho de aço carbono O 1/2 " DIN 2440 incl. , , 1 <1.39 1\ 1 29 44,44 1.288, 76 1
____
1
_( ...;,, 'o_nexões
-------· _E Qt i>;\"r;, ii S DE INCfü'1Dlº ···-······ --:Tf11---~~ .... ·"···· ·············- 1 tJ AO .~ '! 1!l()rJJ 1quí1ní o 4Kg_incl.d1p + pintura dcmnrc. CL 2 13 1,49 262,98 _______ _
-TIA 1 Extintor pó qu ím iro 61_s j!_1 '. cl11 .:!.:.. 11tura dcmarc. _ ... .S::L _____ L_ ___ ':.1_ §2,__ _ __ , 7_8_ -1-------J
111.•l 2 Ex tintor pó químico ,l Kg in l. h12..~ni!. tura denrnrc. Cj 1 132,24 132,211
___ 1
_s_·l_J 1_3 ... _·1_·c __ r ___ r1_\ __ L _ .. _._. _ .• _._ .. _ .. _._. .. __ ·--······--· ___ 1_ ··············-- ·-----···-·---·-· ... . ··---········--·-____ ...... ·--~~:?~ ?L
HEVESTIMENTO DE l'AIUmr·:S INTERNAS E
l S.O ACESSÓIUOS
_ 12:.!_ .S::~ haR~~St)Jl tr e int, arg ci1.!)lnrcin, traço 1 :3 , 5m!! _. ? .. __ . 872, ____ 2_,8_3 __ ,.._2_.4_6_8_,2_7_ 1
____ -i
15 2 Emboço pnrede int, nrg mista, c=20mm ___ M2 872, 18 11, 74 10.239,39 --- -~-- --~-- ---~-- -----1
RevesL azulejo brnnco 30x50cm nss. e/ cim.colantc , , 15.<I ' . 1 1\ 12 634,6 23,66 15. 014 ,64
con lormc menH.mn --------------------------1----1----t·---,---1-----·-··-·-·-·------- ···-- ~l ___ Canl. nlumi!~ t.?.J!?~ 'x 1/8" p/proteçfio canto azulE.lL M 13 12,67 164.71 ---1----1
----1-S -· q~ '..::=: ·· ···· ······ ····· ·····--· · ---1----1-----1·-----·-· __ 1L?87_,Q!_ 16.0 REVESTIMENTO DE PAREDES EXTEilNAS ·-----·-· .... -- ·- -
16. 1 Chapisco pnrcdc cxt, arg cim/nreía , traço
e,...5mm
1 :J, M 2 275,52 2,83 779,72
·············--·--···- ~·-·---- -----j
,____!!~ _ mhn~ n parede cxt, nrg mis_la, "' 0mt ! _______ ... __ t\_'_2--+ 52_t--_ ,7 •1 -+- .2· ._3,_l",_6(_) _ _ ·······---·----
SUB-TOT/\L. .. .... ................................. . 1----1----
17.0 IU:VESTIMENTO OE l'OHHOS
ACESSÓIUOS
•l.014,33 ··········--·-···-- ------ --'-'---'-'-'-j
E
17 . I Forro PVC 1=20cm, cntarngnme11to fi xado nns M2 75
,
31 34
, 15 2
_
571 ,
84 ........... 1'ª1 ·:: ~ --·-·--------- --.,---i----t-----ji-------i---
Forrn pinta gesso ncartonndo 60x60cm, fix e/ trilho
~-=- !l~!J lÍ( ----------------·...;.·. _______ _ M2 61,71 29,23 1.803,78
SUB-TOTAi ... .. .. ........... .. .......... ..... ,. ..... 4.375,62 ------ ---------------- --- ----1-----· ----- ------ ~-~·~ ..... _ ___:__
--..... ----1----- -----·-•w•·----~~- -------!
18.0 HEVESTIMENTO DE PISOS E ACESSÚlllOS - .~N-••P•o•••• ••••••••••••••••• .. ••-~""""""""""'""" __ _
1 8. 2 Ln!il ro i tlll)crm. cm co1~ E~!~~ <:.~ _,, l ,_e_"'_5_c1_11 ___ 1-_/v_l2_ 1
1-2_1_7,__2_9_ 1
___ 1e,,., ) 7 _ 1 __ 4_.2..;,. 5_2'-'- ,3-'-7-
18.3 ulari :. pí o e/ arg cim/arcia, trnço 1 A, ~~l -····· lvl2 323,95 .11 ,97 3.87_?,68
C111tfl'lllt1 rlt• l:'111prt'il111!11 por l'reça Glob11t 11 • 203711011
To111111/(f t/1• l'n•ç11s 11 • 09/l/1/ t
9/ 11
-- ~ =:=-·-_:==----- -----oi~~ i~i."1 n çíl~------ -------------··· Üi~<l~ ~,:--- l$. -u-:_n-:_il-_·-·+· ·-_··--_--_1-'·o-_t1_;·-1:_-_,:·,_,-._o-_t-n:1_1-_1-c_1-1--11.
___ !~..:'. CcLXI.'\ liso ~_: 15x 15cm , lixnda nrg.colanlc + 1s i M2_ 1
__ 3_2_3_,_9_5_ .. __ 33_,,_17 __ 1
___ l_0_._7_,1_5"-,<1_2_. -1-------
18.5 olci n Czn Andorinha 2cm, I"' l 5cm, arg 1nisla tvl 9,3 35,36 328,85
:0_ ___ ~2_c lap é ccr. 1'15_'.:i 'ix~~<:!!' · h"' 7cm, a!:_g__l_!!ista M 31,96 6,49 207,42
SUU-TOT1\ L. ...................................... . . ----------<---+---~ -----J------~
19.0 VIDROS
19.1 Vidro lr pnrenlc 1 ___________ _ M 2 __. __ ~, 8 ___, __ 3• _ 128,54
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Pintura lntcx acrílico semi brilho.!" paredes 20.2 , M2 2 18,55 8,93 1.951,65 __
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PINTLJl{J\ EM TETOS E FOtrnos •••••••••••·-v~•••••~· · •··-~--~··-···--···-··----·-----·-·•
Pinlurn la1cx acríl.-1 massa PVA 2dmão p/lo1To , ,
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l'INTlJR/\ DE ESQUADRIAS rvlETALIC/\S E
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22.0 Dl\IEHSOS ----------------~--- ---- ---+-~---- -----~
C oi lii e111 ai;o inox chapa n" 0,6111111 (Chapa 2<1)
22. I complclo cnin com cxnuslor motor, li g,11~·õe s, ca110, Ucl
colnrinho, chn peu 1.:hines e co ocaç~o (dimensões da 1.298,67 1.298,67
__________ ~~~ il :~ 90.xc = 4Q !)_~Q 50111) ____ -·-----t----+----+------+------ i ___ _,
SUB-TO'l'l\L. .... ............. .. ..... .......... ...... _______ L~ <) 67
CUSTO TOTAL U. U. 1. 25% INCLUIUOS
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C/ll1frato l/t' E111J1rl'it111{11 Jli>r f'n•ço G/11/111/ 11" 2037/)f}f I
To11111tl111h> l'n•frlS 11 ' 0912011
10/1 t
CRONOGRAMA P'ISICO P'INANCEIRO
CROIJOGRAl.ÍA FÍS!CO FlllAiirnRo
OBRA: REFORMA CASA tAfl El/OfRfÇO; llORTO flORfSTAl , RUA 1.1/IRIU/I, CllÁCARA 7.IP, PATO BRA!ICO. PR
PROf'OllUHE· CASA PROllTA GRUPO GRlflrlÓ LIA COUSTRUIORA LIDA· l.IE C!IPJ: 07.8l l.Oó7/0001 ·17
11n1J r11, 11 ' 1 ~n1rr ... ,.,. J1111h: •.• f • • "_ ~··. _.~ .'"' ._····_···.·.·. ·. .·.·.·. '. : ........ .... ~ .. ~ .. .: .. ~.~~~ .. !} 0111.~ o:;,ll~ ;:d :· .~º r. ·· ... :''.~''.'··········· ..... ~ .. '..
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J \jl l .. \(,Ót '$ LL( l l! IC \ ') ')J..:S (·o(.1. 111 !PJ !~ 6U~J U1J ~~q.- ~:._
···· -· ~~- ·; ~1 .. \( )-r.~ 1i r;r. ~~~,··-····-·-~:~::~~~~::=~~:-_,-----· ·-···---11.1 z- ---.. --·---- -..-.:______ -__ . ____ _ -___ ___ · , __ ,,,..t! .. ~ :. ~ . ~· ... -:~Y.:!.: .. ~.. ...... .. ....... .é ~~: f -··-.= ~'. =:?.'-.· •·····-·.·.··_··.· .• ·.·.·.· .. ·.···· ,,·.·.·.·.·-. .·.· .. ·.·· 1
... .: ~ .. !~ :: ~ .. !:t t\I ~• 1 O Dl. l'.\H LIH S IN'f t: ~:'.~.~ .. ~ .. \~ .. ~5 ~.?~ ~?.?... .. ................. }!~:.~- ................ ~~ .:~~:. ~~. . ..... ~~-'' n ~ ........ '-.! .~. .~~'.!_.]. .......... :' ... ",;"';: .... •: ........... .).. ............. c:' .. c '": .... ':o.": .. :' .. J
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l i li ~!;~~ !. dO I)[ on~(.H r .\U'. ''') í.:l(i j - l----':-' <l"'+------l-----1--=-l.;;IS;__l;.c. S.o. • --'-·lJ;.;,·c.:..c':'--l---';;;,· .c.:c.. ~o... ' f--"!! '-'..c".c.:;'-. -+-----1
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('011tm10 d,• ~·mJ!r it11da 11or l'r<'Çll G!ob11/ 11 '' 203712011
To11111tla dr l'reços n• 091201 l
11 /1 1
e
Secretaria de Assistência Social
Memorando: 399/20'19 Pato Branco, 04 de novembro de 2019
Da: Secretaria de Assistência Social
Para: Gabinete do Prefeito - A/C Cristina Piacentini
Assunto:Resposta referente ao Requerimento r'lº 2026/2019
Em rnenção ao Requerimento nº 2026/2019, proposto pela vereadora
Marinês Boff Gerharclt-PSDB, ressaltamos que esta Secretaria de Assistência Social,
tomou o conhecirnento de um Contrato de Empreitada por Preço Global , realizada
com a finalidade de reforma das instalações da Casa Lar, a qual era localizada no
Horto Florestal , no valor de R$ 133,905, 18 ( cento e trinta e três mil, novecentos e
cinco reais e dezoito centavos) , recursos estes advindos da União , por intermédio
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, através de Termo ele
Convênio com o Municf pio ele Pato Branco. Segue cópia do contrato nº
2037/2011/GP , sendo estas as informações de nosso conhecimento , por não
termos acesso a arquivos de projetos e obras do município.
Atenciosarnente,
(~11~· Arme Cristine G'ettrês ela Silva Cavali
Secretária de Assistência Social
Hua ·1 cóMo Atiguslo Loiola, 2CH - Bairro Sambugnro CEP: 85.502-480 - Fone: (04G) 3225·5544 • Email: admsoclal@patobranco.pr.gov.br
dlariodosudoeste.com.br
7 de novembro de 2019
Câmara aprova projeto que
autoriza doação de terreno para
construção do novo Cense
A aprovação do projeto na Cãmara ocorreu na sessão dessa quarta-feira (6)
Assessoria
O Projeto de Lei
198/20 19. que autori7a o
gestor municipal efetuar a
doação de imóveis ao Esta·
do do Paraná, foi aprovacln <' 111 priltu•ira disfll~'>iio t'
vmação na sessão plenária
desta quana·felra (6).
O projeto autorl1a a
doação de pane do Imóvel
Horto Florestal, com á rea
<lt• 11.:174,3 1 111 ~. avalli!·
do em RS 359.357.75 e
sem benfeliorlas. i\ área
destina-se a construção do
Centro ele Soclocducação
(Censc).
O uuje1i\•o tio Ct•111 ro
é a efetiva Implementação
de uma política pública especificamente destinada
ao atendimento de adolescentes autores de ato ln·
fracionai e suas respec·
tivas familias. de cunho
eminentememc lmcrseto·
rial, que ofereça alternativa~ d1• ahonlagern e aien·
dimento Junto aos mais
diversos órgãos e equipa·
mentos públicos.
O E."<ecutim salienta
que a constrnção do Cense
110 Município t! de extre111a
lmponã ncla, pois abriga·
rá adolescentes que cum·
prem medidas sócio educativas. passando os mesmos
a terem todo o aiendimento lll'et'ssá1 io para sua n~
cuperação e principalmen·
te reinserção na sociedade e
no convMo familiar.
Emendas
i\ Co11 tissão dP J ust iÇil
e Redação (CJR) inseriu no
tex10 do projeto emendas. A
primeira fixa prazo para edl·
ficaçào, que deverá ocorrer
110 prazo de dois anos a conlar da darn tl1• p11ltllrnçiio
da lei. i\ segunda. de acor·
do com o tex10 da emenda.
caso a obra não seja exew -
tada no período estipulado.
o Imóvel, au1omatlcament<'. rr1nrrmrJ sob a ~gidP do
Município.
Documento
O 1ex10 da Secreiarla
de Estado Justiça, Familia
" Tr,1ltalltu, Cemro de Socioeducação ele Pato llran·
co. do dia 29 de março de
20 19. ressalta que a obra
se mostra urgente e Imprescindível para a prole·
çâu tios ildolescrmes que
cumprem medida socloeducatlva no Ccnse e os servidores que trabalham no
local, lendo em vista a insegurança em relação ao
pâtln da cadeia. ondf' agora
há um fl uxo enorme de fa.
millares de presos e da iminência de fuga desses presos da carceragem.
O Promowr da Infância
" J11wn111dt'. Rapltad Arli!lbeno Soares. soliciwu junto
ao Judiciário a interdição do
Cense Paio Branco. Isso devido a essa situação da Ca·
dela Pública de Pato Bran·
l'O, 011<..le t'.11 1 llh:~JlOS clt~ 11111
mês aconteceram duas situações de crise, tenlall·
vas de mmim pelos presos.
pois a cadela está superloiada. A capacidade é de 4 4,
mas m1mhnente estão presos mais de 200.
Novo Conselho Estadual do Patrimônio toma posse
AEN
Os novos membros do
Conselho Esiadual do Patrl·
rnônio 1 listórico e Anis1ico
do Paraná (CEPHA) 101na·
ram posse na Liltima 1crça·
-feira (05), na sede da Supe·
rintendêncla da Culiura da
Secretaria de Esiado ela Co1 nu11icação Social e da Cul·
1ura. Presidido pelo secreiá·
rio estadual da ComunlcaçJo
Social e da Cultura. Hudson
Jnsé. o conselho tem como
atribuição auxiliar na fom1a·
çcio. aco111panha1ne11to e éWcillação da política relativa ao
património histórico. anisti·
co e natllral do Paraná.
Hudson José ressaltou a
importãncla do trabalho que
o conselho desenvoll·e des·
de que foi criado. em ouiu·
Ltro de 1948. ·Nós temos
hoje. com este conselho. uma
oponuttidadc extrc11i;tment1·
Importante ele conciliar desenrnMmento e sustenta·
bilidade. desenrnMmento e
património ltislórico. anis1ico e natural no Estado do Par.má. E.s~t· é 100% o pe11sa·
mento cio governador Carlos
Massa Ratinho Junior', disse
o secretário.
A equipe, composta por
1 O membros efetivos e 1 O
111c111bros cousultorcs de 110-
tório reconhecimento nas
áreas do património natu·
raJ, histórico e anis1ico. se
retine também para decidir sobre processos de wm·
ba111entu e sobre imffven·
ções em bens Já tombados.
O manda10 dura dois anos.
·Eu creio que este trabalho que se inicia agora no
conselho é mui10 lmponant<'. O cidad;io quando pertsa em preservação do pa·
trimõnlo hls1órico. culiural,
do meio ambiente, não sabe
que há alguém cuidando
disso. pensando nas próxi·
mas gl'raçõ1•s', di'''' o 1·11gcnheiro e economista Euclesio :\lanoel Finaul. que foi
reconduzido como membro
efeti\•o do conselho na área
de Engenharia.
Futuro 1a111bé111 é a pa·
lavra-chave para a arquheta
e urbanista da Prefeitura de
Curitiba. Jussimara Campeio, empossada como membro consultor do Conselho.
·,\ ltnponãncla do Cousdho
não se vê de forma Imedia·
ta. Ela seri\ vista no fuwro.
Não podemos ter um pensa·
mcmo ime<limlsia Nós temos que per1S31· em séculos
a pmtir di1q11i:
Novo membro efetivo
na área de :\leio Ambiente.
a administradora e oceanógrafa Nicole Lemanczyk
allrma que o grande desafio do conselho é co11ciliar
a parte de preservação amblemal com o desenvolvimento do Estado, aliando
os interesses ela socieda·
de civil e do empresariado
aos do cst;HILrnl e do 111eio
ambiente.
Após a posse, foi fei·
ia a primeira reu nião do
nO\'O conselho, conduzida
pelo coordenador cio Patrimônio Cuhural do Estado.
Sergio Krieger. que explicou brevemente o funclonamemo e as atribuições
<lc cada couselhciro.
A3
r
adí
.._,,,..kltcl
~~ Parana'
Da Redação ADl·PR Curitiba
Sem fechamento
A Secretaria de Educação garantiu ao depu1ado
Hussein llakrl (PSD) que nenhuma escola estadual será
fechada no Paraná. Os 15 colégios, aventados com a
pos'>ihilitlad1·. rn11tim1a1ãn alwnos" manterão as ma·
trfculas para as séries que têm atualmente. Ao longo
do ano letivo ele 2020. essas escolas serão acompanhadas para avaliar a relação oferta-procura do número de
alunos e. então. definir se elas têm condições de segui·
rem funcionando.
Diálogo
·ricou demons1rado aquilo que prega o go\'ema·
dor Ratinho Junior: diálogo e aprofundamento dos debates sempre na Ltusca do consenso. A educação é uma
luta de 1odos nós e uma das p1 ior idades dessa ges1ão.
Por isso, todas as esrolas serJo 11i;i111idas. n('11h1111i;i
será fechada'. afirmou l lusseln Bakri.
Felicidade
·Felicidade. uma lnvesilgação· é o titulo do liwo
que o executi\'O Rogério :\lalnardes es1á lançando em
parceria rn111 a p>il'ciluga lJavianP Cl11·111in. A nltrn é n
resultado de projeto que pesquisou os fatores que levam estudantes, professores e pais a se sentirem feli·
zes e moiivados para a vida escolar e familiar. O projeto teve a panlcipaçiio de escolas e unl\'crsidades de
Curitlb,1: colégios :\farlsias. Dom Bosco, Atuação. escolas Sagrado Coração, Pequeno Polegar e as universida·
des PUC, Positivo, Unlcesumar e Opct. entre ouiras.
Patrocínio
O projeto e a obra foram pa1rocinados pelo Sindica10 das Escolas Paniculares do Paraná que está dis·
tribuindo gra1ul1a111~mc o livro nas escolas pauicula·
res e secretarias da educação es1adual e municipais. O
objetivo é auxiliar as escolas e familias no relacionamento e Integração no processo educacional do aluno.
melhorando e ampliando o diálogo e a comunicação
entre os protagonlsias desie processo: escola. familia
e alunu.
Denúncia
O deputado Filipe Barros (PSL) dcmonsirou-sc con·
trárlo ao episódio ocorrido no colégio em Londrina e
romo medld;i emrego11 ~ ministrn Damares AivPs (~fu
llter, familia, Direitos l lumanos) denúncia pedindo providência em relação ao ocorrido. "Entreguei à ministra
a denúncia pedindo providências em relação à 'pales·
tra' realizada no Colégio l lugo Slrnas. em Londrina. que
teve beijaço gay e denegria a policia'. Segundo Barros.
alguns professores esrão do111rinanclo I' tl'm:indo Nnii·
zar precocemente as crianças e adolescentes.
Selo A
Londrin:i se Junta a Curitiba e fol do Iguaçu na
melhor categoria como principais destinos turísticos
do Estado, além do poienclal para alrair ainda mais visilant1·s. i\ d il'>sifir;ição do ~flnistfrio do Turismo tra1
um panorama de 20 19 a 2021. Londrina é uma cida·
de de lntigrantes de dl\'ersas nacionalidades e a maior
cidade do Interior do Paraná. com mais de 500 ntil habiiantes. IÔ conhecida por seus parques. pelos monumentos. pela produção agrícola e pela universidade estadual, a UEL.
Cuidados paliativos
O deputado Micltele Caputo Neto (PSDB) compar·
tilhou em suas redes sociais a aprovação do projeto de
lei na Comissão de Direitos Humanos que traia dos cui·
dados palitlll\'oS. ·o pt ojcto incorporn os cuidados p<t·
liativos no sls1ema de saúde do Paraná e esperamos
que ainda esie ano entre na panta de mtação em pie·
nário e vire lei. Vamos acompanhar de peno para que
as pessoas tenham acesso a mais este a\•anço na área
da saücle·. disse.
Coluna publicada l;niuhaneammte em 22 jamais e portai; amx:iado1. SJiba mal; em \'Aw1..:idipi.com b'
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
PROJETO DE LEI Nº 198/2019
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao
Estado do Paraná.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do Imóvel Horto
Florestal, com área de 14.37 4,31 m2 (quatorze mil, trezentos e setenta e quatro metros e trinta e
um centímetros quadrados), constante da Matrícula sob nº 18.653 do 2° Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 359.357,75 (trezentos e cinqüenta e
nove mil, trezentos e cinqüenta e sete metros e setenta e cinco centímetros quadrados), sem
benfeitorias dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: Partindo do marco 07 segue
por uma distância de 149,90m e azimute de 44 º30'52", confrontando com o Imóvel Horto
Florestal matrícula 18.653 até o marco 06; LESTE: Partindo do marco 06 segue por uma
distância de 142, 15m e azimute de 124º18'55" confrontando com o Imóvel Horto Florestal
matrícula 18.653 até o marco 05; SUL: Partindo do marco 05 segue por uma distância de
81, 12m, e azimute de 236º54'54" confrontando com a Rua Andre Cavalli até o marco 04;
OESTE: Partindo do marco 04 segue por uma distância de 23, 7 4m e azimute de 291 º01 '43"
confrontando com o Lote 02 da quadra 1294 até o marco 03; deste segue por uma distância de
26,7 4m, e azimute de 236º56'42" confrontando com o Lote 02 da Quadra 1294 matricula
22.934 do 2º of até o marco 02; deste segue por uma distância de 34,90m, e azimute de
110º54'34" confrontando com o Lote 02 da Quadra 1294 matricula 22.934 do 2° of até o marco
01; deste segue por uma distância de 50,0m, com azimute de 110º54'34" confrontando com o
Lote 01 da Quadra 1294 matrícula 22.933 do 2° of até o marco O=pp; deste segue por uma
distância de 31,39m, e azimute de 77º39'13" confrontando com a Rua Terezinha Duarte até o
marco 07. fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de
14.374,31m2 e parte do Imóvel Rua Terezinha Duarte com área de 663,81m2 (seiscentos e
sessenta e três metros e oitenta e um centímetros quadrados}, avaliado em R$ 16.595,25
(dezesseis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), dentro dos
seguintes limites e confrontações: NORTE: Partindo do marco 08 segue por uma distância de
2,3 m e azimute de 44 º30'52", confrontando com rua Terezinha Duarte até o marco 07;
Partindo do marco 07 segue por uma distância de 31,39 m e azimute de 77º39'13",
confrontando com o Lote 01 da Quadra 1294 matrícula 22.933 do 2° of até marco O=PP;
LESTE: Partindo do marco O=PP segue por uma distância de 48,52 m e azimute de 200º53'11"
confrontando com o Imóvel Horto Florestal matrícula 18.653 até o marco 05; OESTE: Partindo
do marco 09 segue por uma distância de 39,84 me azimute de 337°16'31" confrontando com a
Rua Terezinha Duarte até o marco 03. fechando assim o perímetro do polígono acima descrito
com uma área superficial de 663,81 m2 .
Art. 2º A doação autorizada por esta Lei destina-se a edificação do CENSE -
Centro de Sócio Educação, neste Município de Pato Branco/PR.
§ 1 º A edificação deverá ocorrer no prazo de 2 (dois) anos a contar da data de
publicação desta lei.
§ 2º Caso esta obra não seja executada no período estipulado no § 1 º, o
imóvel, automaticamente, retornará ao poder do Município."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br
18/11/20 19 Prefeitura Municipal de Pato Branco
l::STADO DO PARAN,\
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRHAIUA DE GAOll\ETI::
LEI 1'i" 5.434, DE ll DE i'\O\'EMIJRO DE 2019
LEI Nº 5.434, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza o Executivo i\lunicipal a doar imóveis ao
Estado do Paraná.
A C:inrnra Municipal de l'ato Brnnco, Estado do Paraná, aprol"Ou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1° Fica o Executivo i\lunicipal autorizado a doar p arte do Imóvel
Horto Floreslal, com área de 14.374,31 m' (quatorze mil, trezentos e
sctcnla e quatro metros e trinta e um centimdros quadrados),
constante da Marrícula sob n• 18.653 do 2° Oficio de Registro de
Imóveis da Comarca de Palo Branco/PR, avaliado em RS 359.357,75
(trezentos e cinquenta e nove mil, lrezenlos e cinquenta e sete melros
e setenta e cinco centimetros quadrados), sem benfeitorias dentro dos
seguintes limiles e confronlações:NORTE: Partindo do marco 07
segue por uma dislància de 149,90111 e azimute de 44º30'52",
confronrando com o Imóvel Horto Floreslal matricula 18.653 a!é o
marco 06; LESTE: Partindo do niarco 06 segue por uma distância de
142,15m e a1imutc de 124°18'55" confronlando com o lmó\'cl llorto
Florcstnl matricula 18.653 até o marco 05; SUL: Partindo do marco 05
segue por uma dislància de 8 1,12m, e azimute de 236º54'54"
confrontando com a Rua Andr.: Cavalli até o marco ().1; OESTE:
Partindo do marco 04 segue por urna distância de 23,74m e azimute de
291 °01'43" confrontando com o Lote 02 da quadra 9~ alé o marco
03; deste segue por uma distância de 26, 74m, e azimute de 236º56'42"
confrontando com o l.o!c 02 da Quadro 1294 matrícula 22.934 do 2º
ofalé o marco 02; dcsre segue por uma distância de 34,90111, e azimute
de 11 0°54'34" confrontando com o Lote 02 da Quadra 29~ matrícula
22.934 do 2º of até o marco O 1; dcsl.: scgu.: por uma distância de
50,0m, com azimute de 11 0°54'34" confronlanJo com o Lole OI e.la
Quadra 1294 malrícula 22.933 do 2º of alé o marco O=pp; dc.sre segue
1>0r uma dislància de 31,39m, e azimute de 77°39'13" confrontando
com a Rua Tere1inha Duarte até o marco 07. fechando assim o
perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de
14.374,31m' e pnrte do Imóvel Rua Terezinha Duarte com área de
663,8 1 rn' (seiscentos e sessenta e !rês melros e oitenta e um
centímetros quadrados), avaliado em RS 16.595,25 (dezesseis mil,
quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), dentro
dos seguinles limircs e confrontações:NORTE: Partindo do marco 08
segue por uma distância de 2,3 m e a7imute de 44° 30'52",
confronrnndo com ma Terezinha Duarte aré o marco 07; Partindo do
marco 07 segue por uma distância de 31,39 m e azimute de 77º 39' 13",
confrontando com o Lote OI da Quadra 1294 matrícula 22.933 do 2°
of até marco O=PP; LESTE: Partindo do marco O=PP segue 1>0r uma
dislância de 48,52 m e azimute de 200°53' 11" confrontando com o
lmó\'el Horto Florestal malrícula 18.653 até o marco 05; OESTE:
Partindo do marco 09 segue por uma distância de 39,84m e azimule de
337° 16'3 I" confrontando com a Rua Terezinha Duarte até o marco 03.
fechanc.lo a:;sim o perímetro do polígono acima descrito com uma área
superficial de 663,8 1 m'.
Arl. 2° A doação autorizada por esta Lei deslina-se a edificação do
CENSE - Centro de Sócio Educação, nesre l\lunicípio de Pato Branco,
Paraná.
§ 1° A edificação c.levcní ocorrer no prazo de 2 (dois) anos a contar da
data de 1mblicaçilo de.sra lei.
§ 2° Caso esta obra não seja executada no pcriodo estipulado no§ Iº,
o imóvel, aulomalicamentc, retomará ao poder do ~lun cípio.
Arl. 3° Esta Lei entra em vigor na dara de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldentlficador:E6F526B8
Matéria publicada no Diário Oficial dos 1vlunicípios do Paraná
no dia 18/ 11 /2019. Edição 1887
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www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E6F 52688/03AOL TBLQFywpKUnK-WbjuVk1 KLQovG2WvbZz8QSaZLbOXia yiM4rn1 eDqfWkX_ tC3i9J p... 1 /1
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Edição n° 7517
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UUJX"- !J 1 PKESTAOORA OE 5Vri.iOOS LTOA- U E. BV.l.]15) ~'PR.
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r_ã~ rna.:s u o..'t!ll• p-ocot:110.2.s.. ~ E,., ,...k, ca Ckpos..!J;'\.I
F\:.tbc;I.. °'-=s-Osq...eo.:rl'.rtnr-.u a _\n. l:H t'JAÇÃO u;n)6tsdlb~t-~~s)
0. }«-~-X(s)~•)~'.1).~..1<<(1).~ } afd..Y~ )
.,_.pol!türi.:(s). Bk'-.CO 00 BR.\S.\. S1A.. d.oi~<J{s) e U-.u er~t:s ~ ..xrdo> an
o A'"L U') d..) CPC.. }Jm oo:ro>Ml.19'l1A 1õ Có!J óe Or~·~ dor wrta-ç.. C°1
o..e • ._~~ s.R.EJ BJ<-ElE Ultl>..'.rue ~•) J>s:t\',EEZ.R. ena,.,.S} ~..,...,fOR. ~ q..e perto"!• .a.o . p.atie O\J.:MJI UJ, U U'ilm'.
rru. 11 $>.1 CS\1. A.-1 Ct"4V1t9 1~R.PMoC:O--.:t, IU."norrri v.:.,.wu k>Ul<J01
bvr~M1 P' '"""~·~º' .J"•1 5i'n',soen~p/lns.lal.J<;Jo6tl.r'~ .<1 0J
pt~.:rs OI Wn..:Jo tM V~. 1yo1 10-•I. SI p.#C<!tt. 01 uu. r.elJI
~. •v . fi:rnl. A'.'Allt.ÇÃO AT\!IJ...IZADA ~ PEA IEl.eEUTE >O E>..EWT.l.00
R.$ 1. 1139)o5'i5 en 010S'Nl9 O\~ R~-'3.&1 5-' , e;., Ott;~ . \,_'O' t"oo;e:'> j
~,....~._10.v.a:s~..e:u: •. .u. Dtf~ .i.Mã .-~r-o1.1w.2 ~01
q ... c.c:ir-<CJr~r~a.tot. l'm" AÇÃO f""oe:.&,'.-:1)~b)>~ )O.•)•..._~,)
W,J]f\1). (Q"l,j.!;rrl\:\S). ~~). ~..-.U.1} Cl«Sor'(U) h'.Jo(l.et:""°\s)
r~:,)·f!l.'lCOOOe.JlA5llSA..eC.-~ a~ .. !l(-!~>w-io.:."l~G.>
GF'C ,t.üJS (l((!U16-&)2)U8 16oc.6!C:.t. E.~>â TLJ.> _,..~, cn q.M f
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,..~~ <omo u:rbL'n ruuv-1 fb't:>SW k;pl. Ur-N Clln-fdu. •r<ot !.lm ~o
u b.t.M A.a:,.., fU!iôl.1 U.2a ._, :t•~'21Jl9 O.\~ Rl 17.7H"'S .... 1Y'IM\:l lS.
\'Ü:I s:.{~ .t ~a.>o ,.._.,, , •• o..-s!u f1'~ ~\> Cn rr.lo:ls &>
*-•ealAÓ> °"1s Os q.A tco":!.'-rtn r.» a.~. J.J.W4 (•)o);o,\)741,IV'.? S.IOC(O::i! C:.t.
[. ~ C:... Te.J.> [1•n) .. !o::.l.I. r1 q...t t ._,~.;.e:-~ BANCO 6RJDCSCO S.'A E M..TO
SALES\~ e f:'•~"\ ) OOfUXL CO'E.R\:IO OE CA.CV.ES lTDA. l[)El.00
\A.IA'l' BOJ "S)~ 1) C:l"1o úu.~~PR. U ,KO:N_ «irr~·t• 50'4. l <U ll·A.
Gktu l • 1' P•ü d.t C.0.)l'iJI P•HO dl Sol_ '1t..I tottl 13 6')Xfu_ tN'.I. s~ e~
Llr-lu B.l!.I. •f#O'- ».M ô> ~!J'o ~ t..uwu ~.UJ.,,s. <1 l.mu
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~:>.Fil:; 1'6XOu itO'Tf'sç..:in;j~Jl!.l~ ott ll8. Gtblll· PMl~d.I
IP.USt)ó>Sc:l . .lruw.af U o:o:fo.J ~. '5.'1C.Rt lkluBliJ. lprO• lôfo.tn
do puh'Uo ~. but.arh ~. cJ 14inn ~Ws ~ • t:U!D
SI t.u.t&.ori.ll.. A..N;.Jo R$2'SOXH)). l) c;:h.,.~:rl'loPA. ]1_2'Xr'},
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vrb.lro b.JsbrU...:1!-~ cJIUTJSóob'.ril•.PJiCll<J.cnlf:n"..tt.>. Sl~gUj,_
A."l~ RSMOC•JO). VN,Cfl A'!Ui.Lll.MQ 00 TOTJJ. Q4. AY U~Clo
R$S67.llt.M CM (-!Ç.C?\) 19 D'."â R11&H<!..S ~ cn ;-(.07111)1~. \ 'Ü7 $.(~ a
~t~;;lo> r.4S n aA!U p-ouuua..s. ~· r_.., r.Jos ô> •·~· On..-.. Os q...e
CU<C.rtM r"..:d a.:.:;s l'ITl'.JAÇÃ.O F"a;-) d.t:tól ... ,, )>•r-.. j.)\1) c\1) ~1)
cQ\~1) ~') copopfotuno(s) OOQU.1 ROCWI' LA.1A.lli'I E SUA
UPOSA.. ~-~"'.:\ ). a6d.Y(u) t-.;11:t.ec;,.·'i,")J. f~tl e ~.u a~ â
ac«docrn o att. Ul ó>UC A.'Of(Q:((IU.a ti?)&.160CWC. Ea.t0.r,.»do! T~{.)
E.~..d<:iá' e, qA • t • ... -A'"°Jr tffFOU TO PA.'f E F\J~~ >..L.TAR PA.0
1 e ••~..:-. ). 1.1 1 FREST>.DOOA OE ~\.,ÇOS lTDA - tJE.. st.U.,NS)
C.h..~PR: W1 t:it.• UB. Gi:..hl l , p.ll":~Cd.:ri.tPus.od>Sol...ttu1âll
uco:au. r::v)'. u91 a 1 ,h fU9LMt ro " .., n .ouiou . n·.m IUJf.2'i;IJ..20. ~ 2'i0!'20 1~. n•a 11.(C> .t õ~lt.ç.l.3 r-~ 11 c:1.~!u Y~
Ot;.:.~ Era ,..~ d.li Dt;.;'$-'Jr\:I f\:tk.a. °'"""- o. ~ (q\l;N~ r.os ~
l'fftVAÇÃO r .u:-i) df:.s.,jf b}> kr-.-Xl(s) C(I) v.KU'~, ) cUi,1,.1;+,1). ~.h>.s).
<Cip'°"'kUrio{1): OOQClol ROQUE LAlARi'i C SUA CSPOSA, 1..11..-'"n.~-:i\s).
U~tt) i ~.:;\1) C dr..U UIÓYtl (• KQ'\$.) (o()"'\ O~"-~ Ô.>
CPC. kbs 0)))16.S-71.4'00.tA 60..~ 61 E.1.tar,.Ao FltUI. e-., Q.A 1 ot:•b:J....rt..
PROClA.ADCfilA DA F'"A2.êJ:OA IL\CK)"(l l lPGrnl e c.: ao,.u."41~ OOR.E:.1 R()()(JE
LAZ>JV.~ IOEl.CM>ULLVLA. U 1 PREST,t.tJORAOE SER\-.COS LTOA -lE.. BLl~) S)
}Ctlopilu~.O PA: Nu Rval, t• ,..)i)Xlu <Mt:Spondritf"U~ !U4 c.t~ IJ-A,Gkb> J • •• PHte dll Colo:riJ Pus.o d.)~. Jfu te.ui U .6»:tu. tN)' • su C."1. ni\>~
WO'- Jr>.m do ~~O ~. LI~ ~ cJ ltnU óctJ>dH.
p.uu.yJ\S e tN:O, sJ blnt'f'i Qr{J s n'lr~ R.SJM-1Sl l7. l') PR. ku
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F.c.a.'"') ~ ~ lr".!ro..-»,1) <-)) ) ~-9f': J. ~\s).
Upqr••J.;-..:,s). ~ ..U."'-'\s). U ..S.:.(H) ~~ : B.a.!:CO DO 8Cl.AS!l. S A.
~o0,,s) e ~ ad.Ye:s ~ ~ c.cr.'lo o at. tt'.i ó> GPC. J.-...IM oo:~n1.
IS.11)194.lô.(o..V...) de CMt.t P:"~~ CJ."1. ~ Ç"...,. t C•-tq..t!"'U J.J:.-0~JA OE
FOl-JiUTO 00 PARA..'l' SA REMESEllT>.DC\A) POR SA-Vl.El IE~R WSS e ... ~»;t) oe.r.-o J.'ElOTO. GU3TA\'O u aoTO, Ut..~CU SAHTOS OE Oll'.õ;.AA
L.'aOTO. J.'ElOTO & CtA lTOA JJE REP'fOCSENT>DO,A) POR V.AJ..Oi.~ ~ P.'El.OTO.
VA.LMEJ;E
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P• uo do> S«, ll'U!r. 16 U S CRI. B.t.r-ro \ 'efdti A OKd> ~.!ti
bcn.'c.ii.:rllls. cJ ~7$'n', ;'.J/ aç..a., Ril65C•:1J,C» ~ 1902'21319. ~iN.t.
Al1iJ.4 975.12. e-i 2'!.0).'NIS, \ 'tia s./.~!o l ~;.J>.> r-.U H OJV..1-t V~
Di~ Te:-o d,, ,,~.:ra ,..~ . 17.t ~ Os ÇU! CV-S'.a'O""I r..:s L\» • Jul1.a.j.>
t 1ptd.IJ ~"t.I • ~ c~:-J1)).S.61.2'l19 a.16 OOo:.5 C:• c.-u F-"reu~ C.\d. U1 Q.<o! t
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<kit'na--'~ ~ p.»~m. d~ RSfbl(ú)OO ._., Jtl'JYN19 O .'dll RUI Cr>1.6J.
«"' 2• 07@19. \-ib' s.....c!.> " a!..alz>o;J>r..a.s u OA!Jll ~U ~!.> Tc'T"U
deP~1J-.:, ro01 1.1 0Ôl"vl Osq..;o~e-,r.._"10.._".»
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DIARIO DO SUDOESTE
16 e 17 de novembro de 2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PLO 198/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 55/2019
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado do Paraná.
(Parte do Imóvel Horto Florestal, com área de 14.374,31 m2
, avaliado em R$ 359.357,75. Parte do Imóvel
Rua Terezinha Duarte com área de 663,81m2 (seiscentos e sessenta e três metros e oitenta e um
centímetros quadrados), avaliado em R$ 16.595,25. A doação autorizada por esta Lei destina-se a
edificação do CENSE - Centro de Sócio Educação, neste Município de Pato Branco/PR. A construção do
CENSE no Município de Pato Branco é de extrema importância, pois abrigará adolescentes que cumprem
medidas sócias educativas, passando os mesmos a terem todo o atendimento necessário para sua
recuperação e principalmente reinserção na sociedade e no convívio familiar)
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020
Protocolo: 2337/2019 Data Entrada: 11 de julho de 2019
Leitura em Plenário: 15 de julho de 2019
Parecer Comissão Justiça e Redação
Distribuído em: 15 de julho de 2019
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 1° de outubro de 2019
Parecer Comissão Políticas Públicas
Distribuído em: 1º de outubro de 2019
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de outubro de 2019
Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Distribuído em: 9 de outubro de 2019
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 31 de outubro de 2019
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de novembro de 2019 - Aprovado com 8 (oito) votos e 3 (três) ausências.
Aprovado com emenda modificativa.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e
Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de novembro de 2019 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 872/2019/DL, de 11 de novembro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5434, de 12 de novembro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 751 7, de 16 e 17 de
novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/11 /2019. Edição nº 1887.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ le gislativo@patobranco.pr.leg.br
diariodosudoeste.com.br
1 O de dezembro de 20 19 A7
Executivo finaliza trâmite sobre doação ao
Estado para construção do Cense
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
Trinta dias após a Câma ra Municipal de Pato
Branco aprovar o Projeto de
Lei 198/20 19. que autorizou a doação de imóveis do
Município ao Estado do Paraná, para a construção da
nova unidade do Centro de
Socioeducação (Cense), a
Secreta ria Municipal de Planejamento Urbano encaminhou documento ao cartório de registro de imóveis
pa ra repassar a propriedade
ao governo estadual.
Segundo o secretário
da pasta, Emerso n Michelin, o documento fo i encaminhado na última sexta-
-feira {6), e a aprovação do
PL na Câmara ocorreu no
dia 6 de novembro. A votação na Casa de Leis, inclusive, foi realizada em regime
de urgência, tendo em vista
o risco de o Mu ni cípio perder o recurso para a ed ifi cação da nova unidade, já que
a verba está disponível neste ano e o governo si na lizou
que não conseguirá mantê-
-la para 2020.
O projeto autorizou a
doação de parte do Imóve l do Horto Floresta l, com
área de 14.374 ,3 1 rn'. avaliado em R$ 359.357,75, e
parte do imóvel da rua Terezinha Duarte, com área de
663,8 l m2, avaliado em R$
16.595,25, onde será construída a nova un idade do
Cense.
Michelin ressaltou que
com o retorno do documemo ao Mu nicípio, após
averbação no cartório, encerram-se os trâmites no
Executivo Mu nicipal, e a responsabilidade sob o imóvel
e a realização da obra passa a ser tota lmente do Estado. Aliás, o projeto foi elaborado pela Secretaria da
Justiça, Família e Trabalho
do Paraná (Sejuf) e ate nde
as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioedu cativo (S inase), que
regu lamenta as medidas socioeducativas no país.
O objetivo do Cense é a
"efetiva implementação de
uma política pública especificamente destinada ao atendimemo de adolescentes autores de ato infracional e
suas respectivas famílias, de
cunho emi nentemente intersetoria l, qu e ofereça alternativas de abot·dagem e
atendimento junto aos mais
diversos órgãos e equipamentos públicos".
Para o Município, no
entanto, a co nstru ção da
nova unidade é fundamental, pois abrigará adolescentes que cumprem medidas
socioedu cativas, que receberão todo o atend imento
necessário para sua recuperação e, principa lmente,
reinserção na sociedade e
no convívio famil iar. Ainda,
se rão aco lhidos em um loca l ad eq uado, longe da Cadeia Pública de Pato Branco. ambiente inapropriado
para a recuperação dos
adolescentes.
Atua lmente, a un idade
do Cense fi ca em loca l anexo à Cadeia Pública e a 5ª
Subdivisão Policial (5ª SDP).
Vale lembrar que a cadeia
fica no centro da cidade e
está superlotada, alojando quase 300 detentos em
A sede atual tem capacidade para 18 internos e, segundo a Sejuf,
a nova unidade terá 90 vagas
um espaço físico com ca pacidade para 50 encarcerados. Essa situação insalubre
já ocasionou motins. tentativas de fu ga e isolamentos
devido a surtos causados
por vírus, como Infl uenza e
rinovín1s.
Nova unidade
O Cense atende adolescentes com idade entre
12 e 2 1 anos. em cumprimento de medida judicial. A
sede atual tem capacidade
para 18 inte rnos e, segundo a Sejuf. a nova unidade
te rá 90 vagas, numa á rea
aproximada de construção
de 5.500 m2.
Com base no Sinase,
a nova unidade terá alojamenlos duplos, dife1·ente cio que se tem hoje, qu e
são alojamentos coletivos,
com até seis meninos por
alojamento. Além de espaço
para estudo, práticas esportivas, atend imento médico e
odontológico e lazer, facilitando o trato com os internos e a ressocialização desses adolescentes.