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materia nº 199/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 2019
Date 2019-07-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 139.582,48 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos).
native_id3728

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-03 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5410, de 3 de outubro de 2019 - Decreto nº 8556, de 3 de outubro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7487, de 4 de outubro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 4/10/2019. Edição nº 1857.
2019-10-02 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 738/2019/DL, de 2 de outubro de 2019.
2019-10-02 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-10-01 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-09-27 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 30/9/2019 para 1ª discussão e votação.
2019-09-25 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-08-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2019-07-15 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2019-07-11 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-02T13:55:53.876214-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-09-30T14:12:05.686506-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIA GABUIETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 57/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização para abertura de Crédito 
Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 139.582,48 (cento e trinta e 
nove mil quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos) por superávit 
financeiro de exercício anterior em fonte de recurso vinculada. O montante de R$ 
125.582,48 (cento e vinte e cinco mil quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito 
centavos) é referente ao saldo remanescente repassado por conta do Programa de 
Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - VIGIASUS, o qual representa uma 
das estratégias estruturantes da organização e qualificação das ações da Vigilância em 
saúde no Estado do Paraná. O referido recurso está classificado em capital e custeio e 
deverão ser de uso exclusivo para ações de vigilância em saúde. Este valor será usado 
para Execução do projeto de instalação de infra-estrutura e cabeamento estruturado de 
rede elétrica e lógica na sede da Vigilância Sanitária, totalizando uma área de 
intervenção de 782, 1 O m2 . 
O valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) é referente ao saldo 
remanescente do ano de 2018 do Repasse do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo 
Municipal de Saúde, conforme portaria nº 3.194 de 28 de Novembro de 2017 do 
Ministério da Saúde o qual dispõe sobre o Programa para o Fortalecimento das 
Praticas de Educação Permanente em Saúde no Sistema Único de Saúde - PRO EPS￾SUS, que tem por objetivo geral estimular, acompanhar e fortalecer a qualificação 
profissional dos trabalhadores da área da saúde para a transformação das praticas de 
saúde em direção ao atendimento dos princípios fundamentais do SUS, a partir da 
realidade local e da analise coletiva dos processos de trabalho. 
Contando com a aprovação d , P jeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradeci ntos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITU RA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFHTO 
PROJETO DE LEI N° .) g9 /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2019, no valor de R$ 139.582,48 (centro e trinta e 
nove mil quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito 
centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 139.582,48 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.312 Programa VIGIASUS 125.582,48 
2.395 Manutenção das Atividades de E_ducação 
Permanente em Saúde no Sistema Unico de 
Saúde - PRO EPS-SUS 14.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e a abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 139.582,48 (centro e trinta e nove mil quinhentos e oitenta e dois reais 
e quarenta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código 
08 
08.04 
10 
10.304 
10.304.0043 
2.312 
3.3.90.39 - 497 
08.06 
10 
10.301 
10.301.0043 
2.395 
3.3.90.30 - 494 
3.3.90.39 - 494 
Total 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
VIGILANCIA EM SAUDE 
Saúde 
Vigilância Sanitária 
Manutenção da Saúde 
Proqrama VIGIASUS 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
GESTÃO DO SUS 
Saúde 
Atenção básica 
Manutenção da Saúde 
Manutenção das Atividades de Educação 
Permanente em Saúde no Sistema único de Saúde -
PRO EPS-SUS 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Subtotal 
Rua Caramuru, 271• 85501 anco •Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 w ww.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
125.582,48 
7.000,00 
7.000,00 
14.000,00 
139.582,48 
~·1 'IA' C'•1 ·' '- \r0·~\ \'" ~,: PREFEITURA DE 
.~ r ~ PATO BRANCO ~~ $ ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Art. 
~ 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 
497 - Vigilância em Saúde 
Total 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
14.000,00 
125.582,48 
139.582,48 
rfdm4/l/PJk/Hú~~/?a/t:J ~44i(K)/ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto ~ u ~ tYCj 1 W (G'.{ . 
Pato Branco, 1':1 /03: t ?.1(2 IS. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
\) ;{~ \~~. 
r&tmo40//lku~i(}Uuld& /7iv~ ~zancO" 7 
Estndo do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 19912019 
Busca o Execl,Jtivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 199/2019, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no 
exercício de 2019, no valor de R$ 139.582,48 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e 
oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município 
para o exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 2018, 
dentro da Secretaria Municipal de Saúde para a execução do projeto de instalação de 
infraestrutura e cabeamento estruturado de rede elétrica e lógica na sede da Vigilância 
Sanitária e também para acompanhar e fortalecer a qualificação profissional dos 
trabalhadores da área da saúde, conforme esclarece a mensagem nº 57/2019. 
i 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
i- 08.04 - VIGILANCIA EM SAUDE 
i. 10.304.0043.2.312 - Programa VIGIASUS 
i. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
i. Fonte - 497 
i. 08.06 - GESTÃO DO SUS 
4.. 10.301.0043. 2.395 - Manutenção das Atividades de Educação Permanente em 
Saúde no Sistema único de Saúde -PRO EPS-SUS 
4. 3.3.90.30 - Material de Consumo 
~ 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
i Fonte - 494 
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme segue: 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel 
automotivo; lubrificantes automotivos; combustivel e 
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis 
e lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial; 
animais para estudo, corte ou abate; alimentos para animais; 
material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e 
mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de 
construção para reparos em imóveis; material de manobra e 
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e 
sobrevivência; material de expediente; material de cama e 
mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material 
gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete; 
material para esportes e diversões; material para fotografia e 
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material 
para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, 
hospitalar e ambulatorial; material químico; material para 
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e 
aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; 
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; 
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; 
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros 
materiais de uso não-duradouro. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501 -262 Pato Branco .,,.,,,. e-mail: marciarzanoelo@camarapatobra nco.com.br - contabilidade@palobranco.pr.leg.pr 
OUTROS SERVIÇOS DE 
3.3.90.39.00.00 TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços 
por pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas 
aos Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação -
TIC, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de 
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação 
(telex, correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote 
de comunicação de dados); fretes e carretos; locação de 
imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta 
do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação 
de equipamentos e materiais permanentes; conservação e 
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os 
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e 
higiene; serviços de divulgação, simpósios, conferências ou 
exposições; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a 
indenização a servidor); e outros congêneres, bem como os 
encargos resultantes do pagamento com atraso de obrigações 
não tributárias. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e aberlos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•:• a prévia autorização legislativa e 
•:• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1º inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A aberlura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste arligo, desde que não 
comprometidos: 
/ - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior. 
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos 
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles 
vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br - contabilidade@patobranco.pr.leg.pr 
"Art. 167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução 
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 
2018, enviado, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita abaixo: 
i. 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 
i 497 - Vigilância em Saúde 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas 
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual 
para o exercicio 2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação 
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis 
entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com 
as normas e com legislação que os regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 29 de julho de 2019. 
Márci Regina Zanoelo 
Contador7 RC-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Araribóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1 549 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br - contabilidade@patobranco.pr.leg.pr 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 494 - Bloco de Custeio das Açoes e Serviços Publicos em Saude 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
277.526,44 
62.143.223, 72 
60.323.844,06 
Prefeit ura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
62.420.750,16 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
62.420.750,16 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
4.609.248,98 
55.329.155,64 
385.439,44 
56.729.919,08 
Página: 1de1 
24/07 / 2019 09:59 
1 
59.938.404,62 
385.439,44 
60.323.844,06 
60.323.844,06 56.729.919,08 
Saldo Anterior( Contábil) Saldo Atual S.690.831,08 
Total 122.744.594,22 Total 122.744.594,22 
Saldo Financeiro Anterio r Saldo Financeiro Atual 5.690.831,08 
Diferença do Saldo da Fonte Diferença do Saldo da Fonte 
~ PRONIM CP - Emissão: 24/07/2019 às 9h59min - Duração: Oh00m03seg (66) 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 497 - Vigilância em Saúde 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 6.011,88 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................ .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 302.112,62 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
1 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
6.011,88 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
6.011,88 Totais ................ .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
53.975,85 
248.136,77 
77.284,94 
8.008,21 
Página: 1 de 1 
24/07 / 2019 10:02 
1 
53.975,85 
248.136,77 
302.112,62 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
302.112,62 85.293,lS 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
670.884,00 Saldo Atual 
979.008,50 Total 
670.884,00 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 24/07/2019 às 10h2min - Duração: Oh00m03seg (66) 
591.602,73 
979.008,50 
591.602,73 
e-> q~~'"'° •sr 20 ' 9 .- P-~ J·Cf3 . , ~t / ~ 
Ç?_:l. ~'01.«'~ ~ ( G-1 
ÔffHJ/K//~á&~~(BUtnrp E!'tado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de ,&, u (/ /qq /W {C( 
Pato Branco, tt /o&( ~•
José Gilson 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e J: u' ~ r [i l b 1 , 1 ~ 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Gl\OINETE UO VERF.l\OOR JOSE Gll.SON Ff.ITOSI\ OI\ SILVI\ - l'T 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO N° 1685/2019 
Requerem envio do Termo de Referência encaminhado 
pela Vigilância Sanitária, referente ao Projeto de Lei 
11°199/2019. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o 
setor competente solicitando envio do Termo de Referência encaminhado pela 
Vigilância Sanitária, referente ao Projeto de Lei nº 199/2019, o qual prevê a abertura 
ele Crédito Especial no valor de R$ 139.582 ,48, para cabeamento estruturado de rede 
elétrica e lógica na sede ela Vigilância Sanitária. 
As informações são necessárias para elaboração de Parecer por esta 
comissão, lembramos que o Projeto encontra-se em Regime de Urgência nessa Casa 
de Leis. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de agosto de 201 9. 
José G~ VJLE da Silva 
~~eadoif-PT 
~Rua Ara riboic1 , 49 1, Centro - 85501 -262 - Palo Brcmco - Paranó 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
IZ.o cD t1 Q0 ( _Q ,~""~o Rodrigo José Correia 
Membro 
(8) ht fp ://ww\v.patobra nco. pr.leg.br / voreadorgilsonfeitosct@patobranco.pr. leg.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 103/2019/APM Pato Branco, 17 de setembro de 2019. 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos 
requerimentos abaixo descritos, constantes do Ofício nº 573/2019-DL, de 13 de agosto 
de 2019: 
- Requerimentos nºs 1680. 1685/2019. 
Respeitosamente 
~ 1 
/'·-":/ : . \ l t)JJ._) ~~ / . Asse.ssor de-Pro.gramas e Meta 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
--- f--··-· , - . ~ - .•. .- ... 
j ,/ 
~- -
J 
~~'~ MUNIC(PIO DE 
~ iPAT B CO 
Secretaria de Engenharia e Obras 
- - ' . - .·$ 
Rua Ararlgboia, 94, CentrD • CEP 05.501·250 • Pato Branco • PR ··;. 
46 3223.2509 engenharla@palobm1co.pr.gov.br www-patobra.nco.pr.gov-br . ,.) - " ' - . - -.~. ~'fi 
Pato Branco, 24 de junho de 2019. 
De: Secretaria de Engenharia e Obras. 
Para: Secretaria Municipal de Saúde. 
TERMO DE REFERÊNCIA 
Estamos encaminhando a Vossa Senhoria, os documentos referentes ao pedido de 
licitação para contratação de empresa especializada para EXECUÇÃO DO PROJETO DE 
INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E CABEAMENTO ESTRUTURADO DE REDE 
ELÉTRICA E LÓGICA, NA SEDE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, TOTALIZANDO UMA 
ÁREA DE INTERVENÇÃO DE 782,10 M2 , NO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, 
CONFORME PROJETO BÁSICO. 
Em anexo os projetos, memorial descritivo. Em anexo também, a planilha de serviços 
e cronograma elaborados por esta SEO. Informamos ainda, que a Secretaria deverá 
providenciar a dotação orçamentária, colher a autorização do .Senhor Prefeito Municipal e 
posteriormente protocolar o pedido de licitação junto ao Departamento de Licitações desta 
Administração Municipal. 
1 Objeto 
1.1 Instalação de infraestrutura e cabeamento estruturado de rede elétrica e lógica na 
sede da vigilância sanitária, totalizando uma área de intervenção de 720, 1 O m2 , no 
Município de Pato Branco. 
2 Justificativa 
2.1 A infraestrutura atual da Vigilância Sanitária do Município de Pato Branco se encontra 
em estado inadequado para suportar, com requisitos mínimos de segurança, os 
1 / 8 
diversos equipamentos eletrônicos e de comunicação, o que coloca em risco a 
disponibilidade e eficiência dos serviços. Entre os principais problemas presentes no 
local, podemos citar: 
e Rede elétrica de Iluminação: Várias modificações foram feitas na rede elétrica de 
iluminação, sem seguir qualquer planejamento ou norma técnica. 
~ Rede elétrica dos Equipamentos de Informática: Várias modificações não planejadas 
buscando atender a demanda dos novos equipamentos utilizados foram realizadas, sem 
levar em conta os parâmetros de distribuição de carga. 
QI Cabeamento: Os cabeamentos lógico, telefônico e elétrico, se encontram pendurados 
nas paredes e soltos pelo piso, sem qualquer tipo de organização e identificação, desta 
forma se desgastam e se danificam com maior velocidade. 
3 Avaliação do Custo 
3.1 O custo estimado total da presente contratação é de R$ 125.582,48 (cento e vinte e 
cinco mil, quinhentos e oitenta e dois e quarenta e oito centavos). 
4 Local da Obra 
4.1 A execução dos serviços terá como ponto de referência as seguintes coordenadas: 
Departamento de Vigilância em Saúde 
Rua Xavantes - Bairro Centro 
Lote 1 O - Quadra 091 
Coordenadas: S 26º 14' 00,90'' O 52° 40' 24,34" 
5 Local da Obra 
5.1 As especificações técnicas devem ser seguidas conforme Memorial Descritivo. 
6 Obrigações da Contratada 
6.1 É de responsabilidade da contratada possuir em seu quadro, pessoal devidamente 
habilitado para a função a ser exercida para a execução dos serviços, em seu nome, 
observando rigorosamente todas as prescrições relativas às leis trabalhistas, 
previdenciárias, assistenciais, securitárias e sindicais, sendo considerada, nesse 
particular, como única empregadora. 
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6.2 A contratada deverá observar rigorosamente as normas de segurança, higiene e 
medicina do trabalho. 
6.3 A contratada deverá adotar medidas, precauções e cuidados especiais para evitar 
danos materiais e pessoais a terceiros, pelos quais será inteira responsável. 
6.4 Todos os casos atípicos não mencionados neste Termo de Referência deverão ser 
apresentados à fiscalização para sua definição e determinação. 
6.5 A licitante vencedora deverá executar os serviços de acordo com as necessidades do 
Município de Pato Branco. 
6.6 A execução dos serviços, quando solicitado, correrá por conta e risco da licitante 
vencedora e será procedida de acordo com as necessidades do órgão requisitante 
que irá fixar a quantidade necessária. 
6.7 Â licitante vencedora deverá emitir nota fiscal e fatura correspondente a cada serviço 
que deverá ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, a contar do 
recebimento do pedido de empenho. 
6.8 Na hipótese de ocorrer serviço em desacordo com os requisitos estabelecidos, a 
licitante vencedora se obriga a reparar a falha e, se houver necessidade, substituir em 
prazo a ser convencionado entre as partes, sem quaisquer ônus para o Município, 
observando o limite máximo de 30 (trinta) dias. 
6.9 A contratada é responsável pela limpeza da obra e manutenção dos serviços até a 
entrega da mesma. 
7 Obrigações da Contratante 
7.1 Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contratada, informações 
adicionais, dirimir dúvidas e orientar em todos os casos omissos. 
7.2 Permitir que os funcionários da licitante vencedora tenham acesso aos locais de 
execução dos serviços. 
3 / 8 
7.3 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por um representante especialmente 
designado. 
7.4 Notificar por escrito a Contratada, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de 
execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção. 
7.5 Acompanhar e fiscalizar os serviços, efetuando as medições e pagamentos nas 
condições e preços pactuados. 
7.6 Proceder o recebimento provisório e, não havendo mais pendências, ao recebimento 
definitivo da obra, mediante vistoria detalhada realizada pela Comissão de 
Fiscalização, designada pelo Município, nos termos da Lei 8.666/93, em seu artigo 73, 
inciso 1. 
8 Qualificação Técnica Responsáveis técnicos 
8.1 Comprovação do licitante de possuir em seu quadro peímanente, na data prevista 
para entrega da proposta, profissional de nível superior detentor de atestado de 
responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características 
semelhantes. 
8.2 Os profissionais responsáveis técnicos devem apresentar acervo técnico devidamente 
comprovado pela entidade competente (CREA, CAU), no qual constem os seguintes 
quantitativos mínimos de serviços de fornecimento e instalação: 
- 20 (vinte) tomadas ou pontos de energia elétrica; 
- 1. 000 (mil) metros de cabos elétricos; 
- 15 (quinze) luminárias de embutir ou sobrepor com lâmpada; 
8.3 Será permitida a soma de atestados técnicos como forma de comprovar 
individualmente cada uma das exigências do item 8.2. 
9 Qualificação Técnica Empresa 
9.1 A empresa participante deve comprovar registro junto a entidade competente (CREA, 
CAU), dentro de seu prazo de validade, observando as normas vigentes estabelecidas 
pela entidade. 
4/8 
9.2 A empresa participante da licitação deverá apresentar acervo técnico devidamente 
comprovado pela entidade competente (CREA, CAU), no qual constem os seguintes 
quantitativos mínimos de serviços de fornecimento e instalação: 
- 20 (vinte) tomadas ou pontos de energia elétrica; 
- 1.000 (mil) metros de cabos elétricos; 
- 15 (quinze) luminárias de embutir ou sobrepor com lâmpada; 
9.3 Será permitida a soma de atestados técnicos como forma de comprovar 
individualmente cada uma das exigências do item 9.2. 
10 Prazos 
10.1 O prazo de execução dos serviços é de 60 dias a contar da assinatura da Ordem de 
Serviço. 
10.2 O prazo de vigência do contrato é de 180 dias da assinatura do mesmo. 
11 Critério de Julgamento 
11 .1 Regime de empreitada do tipo MENOR PREÇO GLOBAL. 
12 Forma de Pagamento 
12.1 O pagamento será efetuado conforme cronograma físico I financeiro aprovado. 
12.2 O pagamento estará ainda condicionado a apresentação das negativas da Receita 
Federal, Estadual, Municipal, FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 
12.3 A Contratada fica obrigada entregar na Secretaria de Engenharia e Obras e no Setor 
Financeiro deste município, cópia Alvará de Construção de reforma, Matrícula do INSS 
e ART de execução da obra até 02 (dois) dias após a emissão da Ordem de Serviço, 
na Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos. 
12.4 A última parcela, somente será liberada após a apresentação da CND do INSS. 
5/8 
13 Execução 
13.1 O contrato será regido pelo Anexo 1 - Condições Gerais de Edital da SEO - que é 
parte integrante deste pedido. 
14 Dotação Orçamentária 
14. 1 Conforme tabela em anexo. 
15 Fiscal da Obra 
15.1 Será designado o Engenheiro Civil Frederico Demario Pimpão, Secretário de 
Engenharia e Obras. 
15.2 O fiscal da obra tem a função operacional de acompanhar e fiscalizar a execução do 
objeto do contrato (obra ou serviço de engenharia), relatando os fatos à autorida.de 
competente, anotando as ocorrências em registro próprio (livro de ocorrência ou diário 
de obra) e determinando a regularização de faltas ou defeitos observados. 
í 5.3 A atividade do fiscal de obra efetiva-se in loco, por meio de visitas periódicas, tantas 
quantas forem necessárias para o acompanhamento de todas as etapas e se fazendo 
presente por ocasião da execução dos serviços de maior responsabilidade (por 
exemplo, imediatamente antes de lançamentos de concreto), atuando desde o início 
dos trabalhos até o recebimento definitivo das obras, sendo exercido no interesse 
exclusivo do Poder Público, não excluindo nem reduzindo a responsabilidade da 
contratada, inclusive de terceiro, por qualquer irregularidade. 
15.4 Constituem atribuições do fiscal de obra, entre outras: 
• atestar, em documento hábil, o fornecimento, a entrega, a prestação de serviço ou a 
execução da obra e, após conferência prévia do objeto contratado, 
• encaminhar os documentos pertinentes ao gestor do contrato para certificação; 
• confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos 
no contrato; 
6/8 
• verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de 
acordo com o estabelecido no instrumento contratual; 
• comunicar ao gestor do contrato eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou 
execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso; 
• acompanhar a execução contratual, informando ao gestor do contrato as ocorrências 
que possam prejudicar o bom andamento da obra, do fornecimento ou da prestação 
do serviço; 
• informar ao gestor do contrato, em prazo hábil no caso de haver necessidade de 
acréscimos ou supressões no objeto do contrato; 
• avaliar e aprovar periodicamente etapas concluídas e emitir autorizações para início 
de novas etapas de serviços que fazem parte do objeto contratado. 
16 Gestor do Contrato 
16.1 Será designada Márcia Fernandes de Carvalho, Secretária Municipal de Saúde. 
16.2 O gestor fiscal do contrato é um funcionário da Administração (art. 84, Lei n.º 
8.666/1993) designado pelo ordenador de despesa ou por quem este designar, com a 
atribuição de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, isto é, gerenciar o 
contrato administrativo desde a contratação até o término de sua vigência ou do termo 
equivalente. 
16.3 Esse servidor acompanha de modo sistemático a execução do contrato, com a 
finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, principalmente as 
jurídicas e administrativas. 
16.4 Constituem atribuições do gestor do contrato, entre outras: 
• Quando da medição e pagamento, receber do fiscal da obra as informações e 
documentos pertinentes estabelecidos em contrato como condição para pagamento 
dos serviços executados, atestar as notas fiscais e encaminhá-las à unidade 
competente para pagamento; 
• Promover o adequado encaminhamento, à unidade competente, das ocorrências 
contratuais constatadas ou registradas pelo fiscal da obra para fins de alterações 
contratuais ou de aplicação de penalidades e demais medidas pertinentes; 
7/8 
• Mante; controles adequados e efetivos dos contratos sob sua gestão, dos quais 
constarão todas as ocorrências relacionadas com a execução, inclusive o controle do 
saldo contratual; 
• Manter propor medidas que melhorem a execução do contrato, consideradas as 
recomendações do controle interno do órgão. 
FREDERíCO DEMARfO PIM ÃO 
SECRETÁRIO DE ENGENHARIA 08,RA? 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - ~RtNA 
8/8 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº199/2019 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, 
no valor de R$ 139.582,48. 
RELATÓRIO 
O Projeto em análise prevê a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral 
no valor de R$ 139.582,48 (cento e trinta e nove mil quinhentos e oitenta e dois reais 
quarenta e oito centavos) por superávit financeito do exercício anterior 
. O valor de R$125.582,48 será usado para Execução de projeto de instalação 
de infra-estrutura e cabeamento de rede elétrica e lógica na sede da Vigilância 
Sanitária. Já os R$ 14.000,00 restantes, são referentes ao saldo remanescente do ano 
de 2018 e serão utilizados para estimular, acompanhar e fortalecer a qualificação 
profissional dos trabalhadores da área da saúde para a transformação das práticas de 
saúde relacionados aos princípios fundamentais do SUS. 
Em 12 de agosto de 2019, foi encaminhado Requerimento nº1685/2019 a fim de 
colher informações sobre o termo de referência encaminhado pela Vigilância Sanitária 
solicitando os reparos, em resposta foi encaminhado o Termo de Referência, assinado 
pelo Secretário Frederico Pimpão na data de 24 de junho de 2019. 
Cabe salientar que o Parecer Contábil dessa Casa de Leis constatou que o 
Projeto encontra-se apto para seguir sua normal tramitação. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação por 
esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 23 de setembro de 2019. 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85 50 1-262 - Pato Branco - Pa raná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
A.ncL.urn~ R;drlg_o _Jlrsé Correia 
Membro 
(!]~~(!] 
B http://www.patobranco.pr.leg.br / ve reado rg ilsonfe itosa@pato branco.pr.leg.br ~ 
~~~ 
PROJETO DE LEI Nº 199/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exerclcio de 2019, no valor de R$ 139.582,48 (centro 
e trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais e 
quarenta e oito centavos). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 139.582,48 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
A cão Especificacão Valor R$ 
2.312 Programa VIGIASUS 125.582,48 
2.395 Manutenção das Atividades de E,ducação 
Permanente em Saúde no Sistema Unico de 
Saúde - PRO EPS-SUS 14.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 139.582,48 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e 
oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especifica cão Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.04 VIGILANCIA EM SAUDE 
10 Saúde 
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutencão da Sa(ide 
2.312 Programa VIGIASUS 
3.3.90.39 - 497 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 125.582,48 
08.06 GESTAO DO SUS 
10 Saúde 
10.301 Atencão básica 
10.301.0043 Manutencão da Saúde 
2.395 Manutenção das Atividades de Educação 
Permanente em Saúde no Sistema Único de Saúde -
PRO EPS-SUS 
3.3.90.30 - 494 Material de Consumo 7.000,00 
3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.000,00 
Subtotal 14.000,00 
Total 139.582,48 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
494 - Bloco de Custeio das Ações e Servicos Públicos em Saúde 
497 - Vigilância em Saúde 
Total 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
l81 http://www. patobra nco. pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 
Valor R$ 
14.000,00 
125.582,48 
139.582,48 
04/10/2019 
LEI Nº 5.410 DE 3 DE OUTUBRO DE 20 19 
Prefeitura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
l'IU:FEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
u :r r;• 5.~ 10 DE .l DE OUTUlll{O DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 20 19, no valor de RS 139.582,48 (cento e trinta e nove mil, 
quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos). 
A Câ mara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. Iº Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 
20 18/202 1, confonue segue: 
\'alor RS 
\hnucuçl o d.1 S31idt 1)9~!,48 
Art. 2° Autoriza o Executivo l\lunicipal a criar ação na Lei nº 5. 187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do 
exercício de 20 19, confonne segue: 
\'alor RS 
!.Jll Pn;tgnmJ \ "IGl .. \.SUS 
l.Jj5 \lnuh:n\lo dH h1dJd~ dt Cduu(':lo Pc-rmJntnlc- tm SJúdt no Shltmi Únko dt SJÜdt - PltO CPS-SUS IU00,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo l\lunicipal a criar nova ação e a abrir no On;amento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito 
Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 139.582,48 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e dois 
reais e quarenta e oito centavos) na classilicaçào funcional programática abaixo: 
Código \ '.tlorRS 
GS SCCRU.IHL\ Ul\Kll '. IL OC S.lllUf. 
l'IGIL\XCIA 1.11 S.\ UOI: 
10 !uúdt 
IO.J04 
10~.00H \l.anuttnçlo d.a Slüdt 
2.JI l f'm3.lnl.l VIGL.\SUS 
J.J.90.J9 - 497 
C.CST.\o 0 0 SUS 
'º 
10.JOI ,\ft oçlo bl~kA 
IO.JO l.004J \hnulcnr-lo d:a .aúd~ 
l.J9l 
J J.90J0 -49-l 1.C.)(),(o) 
J.J.90J9 - W4 10)(),00 
Suhh>UI 14.000,00 
Toul J.109.000.00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial scd utilizado os recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
especificada: 
ron1t 
-491. \ 1gilin<l.a tm SJ.údt 
Art. Sº Esta Lei entra cm \•igor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 3 de outubro de 20 19. 
A UGUSTIN/10 ZUCClll 
Prefeito 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/ 10/2019. Edição 1857 
\ ';.1 l4r RS 
U.000,00 
115581,48 
IJ9S.i!,48 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntilicador:CB69D823 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita infonnando o código identificador no site: 
http://www.d iariomu n ici pa l .com. br/a 111 p/ 
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/CB69D823/03AOL TBLSM FlulWZxH4 9xLseQjploRjan NBW6nyjjdwSeGIVZbP _ aQ9RK2PVOZQ60rKjAH... 1 /1 
04/10/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN,\ 
PREfEITUll.\ MUNICIPAL 11E PATO UllANCO 
S(CRLr.\RL\ I>( G.\ Bl l<L"TE 
llt:CRL"TO I\' 8.556, UE l OLJTUURO DE 1019 
DEC RETO N' S.556, DEJ O UTUIJRO DE 2019 
Abre Cr~dito EspedJI no c1crdcio . d~ 20 19, no ,·ah.>r 
de RS 139.SS2,4S (cen10 e 1rin1a e nor< mil, 
quinhentos e oiltnta e civis r.:Jis e quJr.:nt3 ~ oito 
c.:nW\'Oi). 
O Prdcih> de rJto rJn~ , Estado d'-' P.1ran.i1 fül uso d.is 3tribuiçõe; 
que lhe <lo conferid.ls p<lo ort. 47, ioci;o XXII!, dJ L<i Orginka 
Munkip.il,..: C.)m b.15~ ru Ld n• 5A03, d.: 24 de ~rnbm d~ 2019. 
DECRETA: 
Ar-t. 1• ~.l 3hc!rJdo o ProgrJnu da Lei n• .S.O.B/2017 e 31ltrJ\&!; 
p.>St<rior<s do PPA (Plono Plurionu>I) do p<riod.' 201R'l 021 , 
coníom1.: ~gu.:: 
!'"~"-<SLU """' Art. 2' ficJ criJJJ o aç.lo nJ tei n' S.IR7fl0 18 e oh<rJ\'Õ<S 
post.:riore.i dJ LDO (lei ~ Dir.:1riz~ Or.;run.:ntári3s) do ex.:rdcio d.: 
2019, cQnformc s.:gu~: 
!..Jll 
LIH \lu.u~» du 1u~.M « C.S-M Ch r uD.J•lt.W 'ª lt Mlill 
S..W.u~ U-.&Ssf>._-..r-ROlf'S.S\ S 
Art. J• Fi~J criJd..l OO\'J 3\lo, e ab-:1h> no Or\.Un~nto G~rJI 00 
Mwücipio de PJto Oram·o, . Es1ad:> &> P.ua.ni. CrcJi10 EsptdJI J>')r 
Su~r.h·it Financeiro de font~ de Rt~uno Vin.:ulld:t no \ Jlor d( RS 
1.39.582,-48 (ctnto t u int.i t nm·c mil. quinhtnh>S e oit~nla t dois u.tls 
..: qUJr<nt.1 e oiro c\'.'nla\·os) nJ d .liiifo:.J1i,-ào fuJKionJI pmg,r.amjticJ. 
abJi.xo: 
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rt.:ursos de Supui\;l fin Jn('eiro de Fonte de Rt.:urso Vin('ul.ad.i, 
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Gabinete d.> Pr<Í<Ílo, J d< outubmde 1019. 
AUG"UST/,\'/fO ZUCX/11 
Prefci10 
l'uhlicoado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldenliíl<•dor:83548CSE 
Matéria publicJda no Di:lrio Olicial dos Municípios do Pamná 
no dia 0-1/1 0/2019. Edição 1857 
r\ wrilicaçào de autenticidade da matfoa 1>0<fo ser fo i la 
infonnando o códig<' idcntilicJdor no site: 
htlp: //\\~\w. iari nicipa .com.br am ' 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/8354 8C8E/03AOL TBL TXyTZlfkN4pnHUwWQK4A4-y _ w88dKzGk7w41 OrPh31Ttjzqq9c _ aDzyiNhnkq3el... 1 /1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
4 de outubro de 201 9 
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Pro.:rno Jt DU('t'n u dt UdUflO ~ 11/2019 
Pr,x <s.w U...iutóri.> n ' l-4Jfl 0 19, RA1 ltlCO. n.JS t<rtr..íli JJ .UL 26, JJ Ltl n• 
85-56 ~~.coo. l'J..> ('(t.f ju1id!<Q d.i Sr.1. Prio.lJ. Gr<};.Y.m Gu.01\.; • .\dn>61.d1 t!t S· 
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C0~1ETA ITtl.\, ruo~J n-> Ct\PJ n• 7561~ ~11't'«l l-i$, tm c.J.ritu c.mtrt<n 
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~"Íl(<NltM 1.:ili) ~~-l(. C'l"C'oc<I \ j, iJJ..O? ~t('llJtubt oJck li\19. Fr.uikA.rid 
&:himni P1cfc.t» ,\t an!d{\11 
MUXICIPIO DE CORO'.'\EL VIVIDA 
LEI N.• 1.937/ 1019, de OJ d< outub10 de1019. 
Autori1J o F.:tcruti\'O Munkir.11 J, .Uitn.n imóvd (d! oulrJ.s rro\id!n￾cili. "A (\UblicJ.ç.!o m. f 1Htg1.i Jn "'" .icinu ~ w w ntr.i <li~pnniwl no 
!tguinl( (Otitrt\ll r~nico: h11r ""Jf\\'(liJ dm\ri,i tluwuiôr=c• ç, 1. 
n'nrkiviJ H'' s.w.br/ · c"nformt ~ulMiu o J'lll.a lti Munidr.11 n 1 
li59/2017 C' SUli afU1 J ÇÕC'S .. 
07/10/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PAR,\N,\ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO ORANCO 
SECllETAlllA DE GAIJINEH: 
OECltETO .... 8.SS6, DE 3 om UllRO Df: 2019 
DECRETO Nº 8.556, DE 3 OUTUBRO DE 2019 
Abre Crédito Especial no exercício de 20 19, no valor de RS 139.582,48 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais e 
quarenta e oito centavos). 
O Pr.:feito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das a tribuições que lhe siio conferidas pelo art. 4 7, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e 
com base na Ld nº 5.4 t O, de 3 de outubro de 2019, 
DECRETA: 
Arl. Iº Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 201812021, confom1c segue: 
\".du RS 
OOB 
Art. 2° Fica criada a ação na Lei nº 5. 187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Oiretrizcs Orçamenl:irias) do c.xercício de 201 9, confom1c 
segue: 
IJll llU \ 'ICõ L\St:S IBSS?,U 
IJ95 \IJnUlt'Oo\l4d u .-\thldJdH dt l:d&:U\-Jo l't rnu..acnt(' uu S.uidC' no ~h f'mJ ÚnlN dt S-1údt- PHO [PS-Sl'S 
Art. 3° Fica caiada nova ação, e aberto no Orçamento Geral do l\ lunicípio de Pato 13rnnco, Estado do Paraná, Crédilo Especial por Supenivit 
financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 139.582,48 (cenlo e trinta e nO\'C mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito 
cenlavos) na classificação func ional program:ilica abaixo: 
C6dõ;:o> 
srcRCT,\RL\ '.\ IU~ ICIP \L nr. S.\lrm: 
\ 'IGI L\ ''CI \ [.\I S \ Uni: 
10 
10-16< \ 1:Ulul.a S.Jntúr-1.a 
1..J l 2 
GCSl .\O DO Sl S 
10 
10.l~ l 
10.l-JU)O<J 
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>f>S.SUS 
IJ))),(>J 
) J.90JIJ - .$~.t l.C>J().00 
••.O.l0,00 
l olll ). 709.CO<l,'lol 
Art. 4° Para cobertura do pr.:sente r~di10 Especial será utili7ado os recur-sos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
especificada: 
491 • \ l l ll.hich t-m S1üdt 
ro1.JJ 
Art. 5° Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Pre feito, 3 de outubro de 2019. 
AUGUSTINHO ZUCCf/I 
Prdcilo 
• nepublicado por erro material 
Matéria 1rnblicada no Diário Oficial dos i\lunicípios do Paraná no dia 07110/2019. Edição 1858 
115-<31.n 
Publicado por: 
Ana Crislina Rocha da Silva Piacenlini 
Código ldentificador:90456529 
A verificação de aulenticidade da 111até1ia pode ser feila infonuando o código identificador no site: 
l1 ttp://www.diario111unicipal.co111.br/mup/ 
\WAv.diariomunicipal .com. br/amp/materia/90456529/03AOL TBL T zN3nOEBBN3vYSMgvKepxwwcGF-kljFipkVf adCYZdowgL9iPBRPlww6N PW _ 1 . . . 1 /1 
PROJETO DE LEI Nº 199/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 57/2019 
RECEBIDA EM: 11 de julho de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de R$ 139.582,48 (centro e trinta e nove mil quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito 
centavos). 
(O montante de R$ 125.582,48 é referente ao saldo remanescente repassado por conta do Programa 
de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - VIGIASUS, o qual representa uma das 
estratégias estruturantes da organização e qualificação das ações da Vigilância em saúde no Estado 
do Paraná. O referido recurso está classificado em capital e custeio e deverão ser de uso exclusivo 
para ações de vigilância em saúde. Este valor será usado para Execução do projeto de instalação de 
infraestrutura e cabeamento estruturado de rede elétrica e lógica na sede da Vigilância Sanitária, 
totalizando uma área de intervenção de 782,10 m2
• O valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) é 
referente ao saldo remanescente do ano de 2018 do Repasse do Fundo Nacional de Saúde para o 
Fundo Municipal de Saúde, conforme portaria nº 3.194 de 28 de Novembro de 2017 do Ministério da 
Saúde o qual dispõe sobre o Programa para o Fortalecimento das Praticas de Educação Permanente 
em Saúde no Sistema Único de Sallde - PRO EPS-SUS, que tem por objetivo geral estimular, 
acompanhar e fortalecer a qualificação profissional dos trabalhadores da área da saúde para a 
transformação das praticas de sallde em direção ao atendimento dos princípios fundamentais do SUS, 
a partir da realidade local e da analise coletiva dos processos de trabalho) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de julho de 2019 
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de agosto de 2019. 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 24 de setembro de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 30 de setembro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de outubro de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 738/2019-DL, de 2 de outubro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5410, de 3 de outubro de 2019 - Decreto nº 8556, de 3 de outubro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7487, de 4 de 
outubro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 4/10/2019. Edição nº 1857. 
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