PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIA GABUIETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 57/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização para abertura de Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 139.582,48 (cento e trinta e
nove mil quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos) por superávit
financeiro de exercício anterior em fonte de recurso vinculada. O montante de R$
125.582,48 (cento e vinte e cinco mil quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito
centavos) é referente ao saldo remanescente repassado por conta do Programa de
Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - VIGIASUS, o qual representa uma
das estratégias estruturantes da organização e qualificação das ações da Vigilância em
saúde no Estado do Paraná. O referido recurso está classificado em capital e custeio e
deverão ser de uso exclusivo para ações de vigilância em saúde. Este valor será usado
para Execução do projeto de instalação de infra-estrutura e cabeamento estruturado de
rede elétrica e lógica na sede da Vigilância Sanitária, totalizando uma área de
intervenção de 782, 1 O m2 .
O valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) é referente ao saldo
remanescente do ano de 2018 do Repasse do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, conforme portaria nº 3.194 de 28 de Novembro de 2017 do
Ministério da Saúde o qual dispõe sobre o Programa para o Fortalecimento das
Praticas de Educação Permanente em Saúde no Sistema Único de Saúde - PRO EPSSUS, que tem por objetivo geral estimular, acompanhar e fortalecer a qualificação
profissional dos trabalhadores da área da saúde para a transformação das praticas de
saúde em direção ao atendimento dos princípios fundamentais do SUS, a partir da
realidade local e da analise coletiva dos processos de trabalho.
Contando com a aprovação d , P jeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradeci ntos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITU RA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFHTO
PROJETO DE LEI N° .) g9 /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2019, no valor de R$ 139.582,48 (centro e trinta e
nove mil quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 139.582,48
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.312 Programa VIGIASUS 125.582,48
2.395 Manutenção das Atividades de E_ducação
Permanente em Saúde no Sistema Unico de
Saúde - PRO EPS-SUS 14.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e a abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 139.582,48 (centro e trinta e nove mil quinhentos e oitenta e dois reais
e quarenta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código
08
08.04
10
10.304
10.304.0043
2.312
3.3.90.39 - 497
08.06
10
10.301
10.301.0043
2.395
3.3.90.30 - 494
3.3.90.39 - 494
Total
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
VIGILANCIA EM SAUDE
Saúde
Vigilância Sanitária
Manutenção da Saúde
Proqrama VIGIASUS
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
GESTÃO DO SUS
Saúde
Atenção básica
Manutenção da Saúde
Manutenção das Atividades de Educação
Permanente em Saúde no Sistema único de Saúde -
PRO EPS-SUS
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Subtotal
Rua Caramuru, 271• 85501 anco •Paraná
Fone/ Fax (46) 3220.1544 w ww.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
125.582,48
7.000,00
7.000,00
14.000,00
139.582,48
~·1 'IA' C'•1 ·' '- \r0·~\ \'" ~,: PREFEITURA DE
.~ r ~ PATO BRANCO ~~ $ ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Art.
~ 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde
497 - Vigilância em Saúde
Total
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
14.000,00
125.582,48
139.582,48
rfdm4/l/PJk/Hú~~/?a/t:J ~44i(K)/ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto ~ u ~ tYCj 1 W (G'.{ .
Pato Branco, 1':1 /03: t ?.1(2 IS.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Palo Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
\) ;{~ \~~.
r&tmo40//lku~i(}Uuld& /7iv~ ~zancO" 7
Estndo do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 19912019
Busca o Execl,Jtivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 199/2019, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no
exercício de 2019, no valor de R$ 139.582,48 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e
oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 2018,
dentro da Secretaria Municipal de Saúde para a execução do projeto de instalação de
infraestrutura e cabeamento estruturado de rede elétrica e lógica na sede da Vigilância
Sanitária e também para acompanhar e fortalecer a qualificação profissional dos
trabalhadores da área da saúde, conforme esclarece a mensagem nº 57/2019.
i 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
i- 08.04 - VIGILANCIA EM SAUDE
i. 10.304.0043.2.312 - Programa VIGIASUS
i. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
i. Fonte - 497
i. 08.06 - GESTÃO DO SUS
4.. 10.301.0043. 2.395 - Manutenção das Atividades de Educação Permanente em
Saúde no Sistema único de Saúde -PRO EPS-SUS
4. 3.3.90.30 - Material de Consumo
~ 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
i Fonte - 494
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustivel e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis
e lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate; alimentos para animais;
material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e
mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de
construção para reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; material de expediente; material de cama e
mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material
gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501 -262 Pato Branco .,,.,,,. e-mail: marciarzanoelo@camarapatobra nco.com.br - contabilidade@palobranco.pr.leg.pr
OUTROS SERVIÇOS DE
3.3.90.39.00.00 TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços
por pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas
aos Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação -
TIC, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telex, correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote
de comunicação de dados); fretes e carretos; locação de
imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta
do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação
de equipamentos e materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, simpósios, conferências ou
exposições; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a servidor); e outros congêneres, bem como os
encargos resultantes do pagamento com atraso de obrigações
não tributárias.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e aberlos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1º inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A aberlura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste arligo, desde que não
comprometidos:
/ - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br - contabilidade@patobranco.pr.leg.pr
"Art. 167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de
2018, enviado, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita abaixo:
i. 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde
i 497 - Vigilância em Saúde
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercicio 2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que os regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 29 de julho de 2019.
Márci Regina Zanoelo
Contador7 RC-PR Nº 27.823/0-3
Rua Araribóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1 549 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br - contabilidade@patobranco.pr.leg.pr
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 494 - Bloco de Custeio das Açoes e Serviços Publicos em Saude
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
277.526,44
62.143.223, 72
60.323.844,06
Prefeit ura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2018
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
62.420.750,16 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
62.420.750,16 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
4.609.248,98
55.329.155,64
385.439,44
56.729.919,08
Página: 1de1
24/07 / 2019 09:59
1
59.938.404,62
385.439,44
60.323.844,06
60.323.844,06 56.729.919,08
Saldo Anterior( Contábil) Saldo Atual S.690.831,08
Total 122.744.594,22 Total 122.744.594,22
Saldo Financeiro Anterio r Saldo Financeiro Atual 5.690.831,08
Diferença do Saldo da Fonte Diferença do Saldo da Fonte
~ PRONIM CP - Emissão: 24/07/2019 às 9h59min - Duração: Oh00m03seg (66)
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 497 - Vigilância em Saúde
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial 6.011,88
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 302.112,62
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2018
1
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
6.011,88 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
6.011,88 Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
53.975,85
248.136,77
77.284,94
8.008,21
Página: 1 de 1
24/07 / 2019 10:02
1
53.975,85
248.136,77
302.112,62
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
302.112,62 85.293,lS
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
670.884,00 Saldo Atual
979.008,50 Total
670.884,00 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 24/07/2019 às 10h2min - Duração: Oh00m03seg (66)
591.602,73
979.008,50
591.602,73
e-> q~~'"'° •sr 20 ' 9 .- P-~ J·Cf3 . , ~t / ~
Ç?_:l. ~'01.«'~ ~ ( G-1
ÔffHJ/K//~á&~~(BUtnrp E!'tado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de ,&, u (/ /qq /W {C(
Pato Branco, tt /o&( ~•
José Gilson
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e J: u' ~ r [i l b 1 , 1 ~
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Gl\OINETE UO VERF.l\OOR JOSE Gll.SON Ff.ITOSI\ OI\ SILVI\ - l'T
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N° 1685/2019
Requerem envio do Termo de Referência encaminhado
pela Vigilância Sanitária, referente ao Projeto de Lei
11°199/2019.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o
setor competente solicitando envio do Termo de Referência encaminhado pela
Vigilância Sanitária, referente ao Projeto de Lei nº 199/2019, o qual prevê a abertura
ele Crédito Especial no valor de R$ 139.582 ,48, para cabeamento estruturado de rede
elétrica e lógica na sede ela Vigilância Sanitária.
As informações são necessárias para elaboração de Parecer por esta
comissão, lembramos que o Projeto encontra-se em Regime de Urgência nessa Casa
de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de agosto de 201 9.
José G~ VJLE da Silva
~~eadoif-PT
~Rua Ara riboic1 , 49 1, Centro - 85501 -262 - Palo Brcmco - Paranó
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
IZ.o cD t1 Q0 ( _Q ,~""~o Rodrigo José Correia
Membro
(8) ht fp ://ww\v.patobra nco. pr.leg.br / voreadorgilsonfeitosct@patobranco.pr. leg.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 103/2019/APM Pato Branco, 17 de setembro de 2019.
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos, constantes do Ofício nº 573/2019-DL, de 13 de agosto
de 2019:
- Requerimentos nºs 1680. 1685/2019.
Respeitosamente
~ 1
/'·-":/ : . \ l t)JJ._) ~~ / . Asse.ssor de-Pro.gramas e Meta
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
--- f--··-· , - . ~ - .•. .- ...
j ,/
~- -
J
~~'~ MUNIC(PIO DE
~ iPAT B CO
Secretaria de Engenharia e Obras
- - ' . - .·$
Rua Ararlgboia, 94, CentrD • CEP 05.501·250 • Pato Branco • PR ··;.
46 3223.2509 engenharla@palobm1co.pr.gov.br www-patobra.nco.pr.gov-br . ,.) - " ' - . - -.~. ~'fi
Pato Branco, 24 de junho de 2019.
De: Secretaria de Engenharia e Obras.
Para: Secretaria Municipal de Saúde.
TERMO DE REFERÊNCIA
Estamos encaminhando a Vossa Senhoria, os documentos referentes ao pedido de
licitação para contratação de empresa especializada para EXECUÇÃO DO PROJETO DE
INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E CABEAMENTO ESTRUTURADO DE REDE
ELÉTRICA E LÓGICA, NA SEDE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, TOTALIZANDO UMA
ÁREA DE INTERVENÇÃO DE 782,10 M2 , NO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO,
CONFORME PROJETO BÁSICO.
Em anexo os projetos, memorial descritivo. Em anexo também, a planilha de serviços
e cronograma elaborados por esta SEO. Informamos ainda, que a Secretaria deverá
providenciar a dotação orçamentária, colher a autorização do .Senhor Prefeito Municipal e
posteriormente protocolar o pedido de licitação junto ao Departamento de Licitações desta
Administração Municipal.
1 Objeto
1.1 Instalação de infraestrutura e cabeamento estruturado de rede elétrica e lógica na
sede da vigilância sanitária, totalizando uma área de intervenção de 720, 1 O m2 , no
Município de Pato Branco.
2 Justificativa
2.1 A infraestrutura atual da Vigilância Sanitária do Município de Pato Branco se encontra
em estado inadequado para suportar, com requisitos mínimos de segurança, os
1 / 8
diversos equipamentos eletrônicos e de comunicação, o que coloca em risco a
disponibilidade e eficiência dos serviços. Entre os principais problemas presentes no
local, podemos citar:
e Rede elétrica de Iluminação: Várias modificações foram feitas na rede elétrica de
iluminação, sem seguir qualquer planejamento ou norma técnica.
~ Rede elétrica dos Equipamentos de Informática: Várias modificações não planejadas
buscando atender a demanda dos novos equipamentos utilizados foram realizadas, sem
levar em conta os parâmetros de distribuição de carga.
QI Cabeamento: Os cabeamentos lógico, telefônico e elétrico, se encontram pendurados
nas paredes e soltos pelo piso, sem qualquer tipo de organização e identificação, desta
forma se desgastam e se danificam com maior velocidade.
3 Avaliação do Custo
3.1 O custo estimado total da presente contratação é de R$ 125.582,48 (cento e vinte e
cinco mil, quinhentos e oitenta e dois e quarenta e oito centavos).
4 Local da Obra
4.1 A execução dos serviços terá como ponto de referência as seguintes coordenadas:
Departamento de Vigilância em Saúde
Rua Xavantes - Bairro Centro
Lote 1 O - Quadra 091
Coordenadas: S 26º 14' 00,90'' O 52° 40' 24,34"
5 Local da Obra
5.1 As especificações técnicas devem ser seguidas conforme Memorial Descritivo.
6 Obrigações da Contratada
6.1 É de responsabilidade da contratada possuir em seu quadro, pessoal devidamente
habilitado para a função a ser exercida para a execução dos serviços, em seu nome,
observando rigorosamente todas as prescrições relativas às leis trabalhistas,
previdenciárias, assistenciais, securitárias e sindicais, sendo considerada, nesse
particular, como única empregadora.
2 / 8
6.2 A contratada deverá observar rigorosamente as normas de segurança, higiene e
medicina do trabalho.
6.3 A contratada deverá adotar medidas, precauções e cuidados especiais para evitar
danos materiais e pessoais a terceiros, pelos quais será inteira responsável.
6.4 Todos os casos atípicos não mencionados neste Termo de Referência deverão ser
apresentados à fiscalização para sua definição e determinação.
6.5 A licitante vencedora deverá executar os serviços de acordo com as necessidades do
Município de Pato Branco.
6.6 A execução dos serviços, quando solicitado, correrá por conta e risco da licitante
vencedora e será procedida de acordo com as necessidades do órgão requisitante
que irá fixar a quantidade necessária.
6.7 Â licitante vencedora deverá emitir nota fiscal e fatura correspondente a cada serviço
que deverá ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, a contar do
recebimento do pedido de empenho.
6.8 Na hipótese de ocorrer serviço em desacordo com os requisitos estabelecidos, a
licitante vencedora se obriga a reparar a falha e, se houver necessidade, substituir em
prazo a ser convencionado entre as partes, sem quaisquer ônus para o Município,
observando o limite máximo de 30 (trinta) dias.
6.9 A contratada é responsável pela limpeza da obra e manutenção dos serviços até a
entrega da mesma.
7 Obrigações da Contratante
7.1 Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contratada, informações
adicionais, dirimir dúvidas e orientar em todos os casos omissos.
7.2 Permitir que os funcionários da licitante vencedora tenham acesso aos locais de
execução dos serviços.
3 / 8
7.3 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por um representante especialmente
designado.
7.4 Notificar por escrito a Contratada, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de
execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.
7.5 Acompanhar e fiscalizar os serviços, efetuando as medições e pagamentos nas
condições e preços pactuados.
7.6 Proceder o recebimento provisório e, não havendo mais pendências, ao recebimento
definitivo da obra, mediante vistoria detalhada realizada pela Comissão de
Fiscalização, designada pelo Município, nos termos da Lei 8.666/93, em seu artigo 73,
inciso 1.
8 Qualificação Técnica Responsáveis técnicos
8.1 Comprovação do licitante de possuir em seu quadro peímanente, na data prevista
para entrega da proposta, profissional de nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características
semelhantes.
8.2 Os profissionais responsáveis técnicos devem apresentar acervo técnico devidamente
comprovado pela entidade competente (CREA, CAU), no qual constem os seguintes
quantitativos mínimos de serviços de fornecimento e instalação:
- 20 (vinte) tomadas ou pontos de energia elétrica;
- 1. 000 (mil) metros de cabos elétricos;
- 15 (quinze) luminárias de embutir ou sobrepor com lâmpada;
8.3 Será permitida a soma de atestados técnicos como forma de comprovar
individualmente cada uma das exigências do item 8.2.
9 Qualificação Técnica Empresa
9.1 A empresa participante deve comprovar registro junto a entidade competente (CREA,
CAU), dentro de seu prazo de validade, observando as normas vigentes estabelecidas
pela entidade.
4/8
9.2 A empresa participante da licitação deverá apresentar acervo técnico devidamente
comprovado pela entidade competente (CREA, CAU), no qual constem os seguintes
quantitativos mínimos de serviços de fornecimento e instalação:
- 20 (vinte) tomadas ou pontos de energia elétrica;
- 1.000 (mil) metros de cabos elétricos;
- 15 (quinze) luminárias de embutir ou sobrepor com lâmpada;
9.3 Será permitida a soma de atestados técnicos como forma de comprovar
individualmente cada uma das exigências do item 9.2.
10 Prazos
10.1 O prazo de execução dos serviços é de 60 dias a contar da assinatura da Ordem de
Serviço.
10.2 O prazo de vigência do contrato é de 180 dias da assinatura do mesmo.
11 Critério de Julgamento
11 .1 Regime de empreitada do tipo MENOR PREÇO GLOBAL.
12 Forma de Pagamento
12.1 O pagamento será efetuado conforme cronograma físico I financeiro aprovado.
12.2 O pagamento estará ainda condicionado a apresentação das negativas da Receita
Federal, Estadual, Municipal, FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
12.3 A Contratada fica obrigada entregar na Secretaria de Engenharia e Obras e no Setor
Financeiro deste município, cópia Alvará de Construção de reforma, Matrícula do INSS
e ART de execução da obra até 02 (dois) dias após a emissão da Ordem de Serviço,
na Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
12.4 A última parcela, somente será liberada após a apresentação da CND do INSS.
5/8
13 Execução
13.1 O contrato será regido pelo Anexo 1 - Condições Gerais de Edital da SEO - que é
parte integrante deste pedido.
14 Dotação Orçamentária
14. 1 Conforme tabela em anexo.
15 Fiscal da Obra
15.1 Será designado o Engenheiro Civil Frederico Demario Pimpão, Secretário de
Engenharia e Obras.
15.2 O fiscal da obra tem a função operacional de acompanhar e fiscalizar a execução do
objeto do contrato (obra ou serviço de engenharia), relatando os fatos à autorida.de
competente, anotando as ocorrências em registro próprio (livro de ocorrência ou diário
de obra) e determinando a regularização de faltas ou defeitos observados.
í 5.3 A atividade do fiscal de obra efetiva-se in loco, por meio de visitas periódicas, tantas
quantas forem necessárias para o acompanhamento de todas as etapas e se fazendo
presente por ocasião da execução dos serviços de maior responsabilidade (por
exemplo, imediatamente antes de lançamentos de concreto), atuando desde o início
dos trabalhos até o recebimento definitivo das obras, sendo exercido no interesse
exclusivo do Poder Público, não excluindo nem reduzindo a responsabilidade da
contratada, inclusive de terceiro, por qualquer irregularidade.
15.4 Constituem atribuições do fiscal de obra, entre outras:
• atestar, em documento hábil, o fornecimento, a entrega, a prestação de serviço ou a
execução da obra e, após conferência prévia do objeto contratado,
• encaminhar os documentos pertinentes ao gestor do contrato para certificação;
• confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos
no contrato;
6/8
• verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de
acordo com o estabelecido no instrumento contratual;
• comunicar ao gestor do contrato eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou
execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso;
• acompanhar a execução contratual, informando ao gestor do contrato as ocorrências
que possam prejudicar o bom andamento da obra, do fornecimento ou da prestação
do serviço;
• informar ao gestor do contrato, em prazo hábil no caso de haver necessidade de
acréscimos ou supressões no objeto do contrato;
• avaliar e aprovar periodicamente etapas concluídas e emitir autorizações para início
de novas etapas de serviços que fazem parte do objeto contratado.
16 Gestor do Contrato
16.1 Será designada Márcia Fernandes de Carvalho, Secretária Municipal de Saúde.
16.2 O gestor fiscal do contrato é um funcionário da Administração (art. 84, Lei n.º
8.666/1993) designado pelo ordenador de despesa ou por quem este designar, com a
atribuição de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, isto é, gerenciar o
contrato administrativo desde a contratação até o término de sua vigência ou do termo
equivalente.
16.3 Esse servidor acompanha de modo sistemático a execução do contrato, com a
finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, principalmente as
jurídicas e administrativas.
16.4 Constituem atribuições do gestor do contrato, entre outras:
• Quando da medição e pagamento, receber do fiscal da obra as informações e
documentos pertinentes estabelecidos em contrato como condição para pagamento
dos serviços executados, atestar as notas fiscais e encaminhá-las à unidade
competente para pagamento;
• Promover o adequado encaminhamento, à unidade competente, das ocorrências
contratuais constatadas ou registradas pelo fiscal da obra para fins de alterações
contratuais ou de aplicação de penalidades e demais medidas pertinentes;
7/8
• Mante; controles adequados e efetivos dos contratos sob sua gestão, dos quais
constarão todas as ocorrências relacionadas com a execução, inclusive o controle do
saldo contratual;
• Manter propor medidas que melhorem a execução do contrato, consideradas as
recomendações do controle interno do órgão.
FREDERíCO DEMARfO PIM ÃO
SECRETÁRIO DE ENGENHARIA 08,RA?
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - ~RtNA
8/8
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº199/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019,
no valor de R$ 139.582,48.
RELATÓRIO
O Projeto em análise prevê a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral
no valor de R$ 139.582,48 (cento e trinta e nove mil quinhentos e oitenta e dois reais
quarenta e oito centavos) por superávit financeito do exercício anterior
. O valor de R$125.582,48 será usado para Execução de projeto de instalação
de infra-estrutura e cabeamento de rede elétrica e lógica na sede da Vigilância
Sanitária. Já os R$ 14.000,00 restantes, são referentes ao saldo remanescente do ano
de 2018 e serão utilizados para estimular, acompanhar e fortalecer a qualificação
profissional dos trabalhadores da área da saúde para a transformação das práticas de
saúde relacionados aos princípios fundamentais do SUS.
Em 12 de agosto de 2019, foi encaminhado Requerimento nº1685/2019 a fim de
colher informações sobre o termo de referência encaminhado pela Vigilância Sanitária
solicitando os reparos, em resposta foi encaminhado o Termo de Referência, assinado
pelo Secretário Frederico Pimpão na data de 24 de junho de 2019.
Cabe salientar que o Parecer Contábil dessa Casa de Leis constatou que o
Projeto encontra-se apto para seguir sua normal tramitação.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir
seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação por
esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 23 de setembro de 2019.
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85 50 1-262 - Pato Branco - Pa raná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
A.ncL.urn~ R;drlg_o _Jlrsé Correia
Membro
(!]~~(!]
B http://www.patobranco.pr.leg.br / ve reado rg ilsonfe itosa@pato branco.pr.leg.br ~
~~~
PROJETO DE LEI Nº 199/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exerclcio de 2019, no valor de R$ 139.582,48 (centro
e trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais e
quarenta e oito centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 139.582,48
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
A cão Especificacão Valor R$
2.312 Programa VIGIASUS 125.582,48
2.395 Manutenção das Atividades de E,ducação
Permanente em Saúde no Sistema Unico de
Saúde - PRO EPS-SUS 14.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e a abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 139.582,48 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e
oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especifica cão Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.04 VIGILANCIA EM SAUDE
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutencão da Sa(ide
2.312 Programa VIGIASUS
3.3.90.39 - 497 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 125.582,48
08.06 GESTAO DO SUS
10 Saúde
10.301 Atencão básica
10.301.0043 Manutencão da Saúde
2.395 Manutenção das Atividades de Educação
Permanente em Saúde no Sistema Único de Saúde -
PRO EPS-SUS
3.3.90.30 - 494 Material de Consumo 7.000,00
3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.000,00
Subtotal 14.000,00
Total 139.582,48
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
494 - Bloco de Custeio das Ações e Servicos Públicos em Saúde
497 - Vigilância em Saúde
Total
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
l81 http://www. patobra nco. pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br
Valor R$
14.000,00
125.582,48
139.582,48
04/10/2019
LEI Nº 5.410 DE 3 DE OUTUBRO DE 20 19
Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARANÁ
l'IU:FEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
u :r r;• 5.~ 10 DE .l DE OUTUlll{O DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 20 19, no valor de RS 139.582,48 (cento e trinta e nove mil,
quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos).
A Câ mara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo
20 18/202 1, confonue segue:
\'alor RS
\hnucuçl o d.1 S31idt 1)9~!,48
Art. 2° Autoriza o Executivo l\lunicipal a criar ação na Lei nº 5. 187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 20 19, confonne segue:
\'alor RS
!.Jll Pn;tgnmJ \ "IGl .. \.SUS
l.Jj5 \lnuh:n\lo dH h1dJd~ dt Cduu(':lo Pc-rmJntnlc- tm SJúdt no Shltmi Únko dt SJÜdt - PltO CPS-SUS IU00,00
Art. 3º Autoriza o Executivo l\lunicipal a criar nova ação e a abrir no On;amento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito
Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 139.582,48 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e dois
reais e quarenta e oito centavos) na classilicaçào funcional programática abaixo:
Código \ '.tlorRS
GS SCCRU.IHL\ Ul\Kll '. IL OC S.lllUf.
l'IGIL\XCIA 1.11 S.\ UOI:
10 !uúdt
IO.J04
10~.00H \l.anuttnçlo d.a Slüdt
2.JI l f'm3.lnl.l VIGL.\SUS
J.J.90.J9 - 497
C.CST.\o 0 0 SUS
'º
10.JOI ,\ft oçlo bl~kA
IO.JO l.004J \hnulcnr-lo d:a .aúd~
l.J9l
J J.90J0 -49-l 1.C.)(),(o)
J.J.90J9 - W4 10)(),00
Suhh>UI 14.000,00
Toul J.109.000.00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial scd utilizado os recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
ron1t
-491. \ 1gilin<l.a tm SJ.údt
Art. Sº Esta Lei entra cm \•igor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de outubro de 20 19.
A UGUSTIN/10 ZUCClll
Prefeito
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/ 10/2019. Edição 1857
\ ';.1 l4r RS
U.000,00
115581,48
IJ9S.i!,48
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntilicador:CB69D823
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita infonnando o código identificador no site:
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www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/CB69D823/03AOL TBLSM FlulWZxH4 9xLseQjploRjan NBW6nyjjdwSeGIVZbP _ aQ9RK2PVOZQ60rKjAH... 1 /1
04/10/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,\
PREfEITUll.\ MUNICIPAL 11E PATO UllANCO
S(CRLr.\RL\ I>( G.\ Bl l<L"TE
llt:CRL"TO I\' 8.556, UE l OLJTUURO DE 1019
DEC RETO N' S.556, DEJ O UTUIJRO DE 2019
Abre Cr~dito EspedJI no c1crdcio . d~ 20 19, no ,·ah.>r
de RS 139.SS2,4S (cen10 e 1rin1a e nor< mil,
quinhentos e oiltnta e civis r.:Jis e quJr.:nt3 ~ oito
c.:nW\'Oi).
O Prdcih> de rJto rJn~ , Estado d'-' P.1ran.i1 fül uso d.is 3tribuiçõe;
que lhe <lo conferid.ls p<lo ort. 47, ioci;o XXII!, dJ L<i Orginka
Munkip.il,..: C.)m b.15~ ru Ld n• 5A03, d.: 24 de ~rnbm d~ 2019.
DECRETA:
Ar-t. 1• ~.l 3hc!rJdo o ProgrJnu da Lei n• .S.O.B/2017 e 31ltrJ\&!;
p.>St<rior<s do PPA (Plono Plurionu>I) do p<riod.' 201R'l 021 ,
coníom1.: ~gu.::
!'"~"-<SLU """' Art. 2' ficJ criJJJ o aç.lo nJ tei n' S.IR7fl0 18 e oh<rJ\'Õ<S
post.:riore.i dJ LDO (lei ~ Dir.:1riz~ Or.;run.:ntári3s) do ex.:rdcio d.:
2019, cQnformc s.:gu~:
!..Jll
LIH \lu.u~» du 1u~.M « C.S-M Ch r uD.J•lt.W 'ª lt Mlill
S..W.u~ U-.&Ssf>._-..r-ROlf'S.S\ S
Art. J• Fi~J criJd..l OO\'J 3\lo, e ab-:1h> no Or\.Un~nto G~rJI 00
Mwücipio de PJto Oram·o, . Es1ad:> &> P.ua.ni. CrcJi10 EsptdJI J>')r
Su~r.h·it Financeiro de font~ de Rt~uno Vin.:ulld:t no \ Jlor d( RS
1.39.582,-48 (ctnto t u int.i t nm·c mil. quinhtnh>S e oit~nla t dois u.tls
..: qUJr<nt.1 e oiro c\'.'nla\·os) nJ d .liiifo:.J1i,-ào fuJKionJI pmg,r.amjticJ.
abJi.xo:
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Arl. -'• P.irJ rolxrturJ Jo pr!!Stnte Cr(dito Es~.:ial scrj, utiliudo os
rt.:ursos de Supui\;l fin Jn('eiro de Fonte de Rt.:urso Vin('ul.ad.i,
a..-.sim "-Sfl...».:ilicJda:
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!rui l )MJ!, n
Gabinete d.> Pr<Í<Ílo, J d< outubmde 1019.
AUG"UST/,\'/fO ZUCX/11
Prefci10
l'uhlicoado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldenliíl<•dor:83548CSE
Matéria publicJda no Di:lrio Olicial dos Municípios do Pamná
no dia 0-1/1 0/2019. Edição 1857
r\ wrilicaçào de autenticidade da matfoa 1>0<fo ser fo i la
infonnando o códig<' idcntilicJdor no site:
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www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/8354 8C8E/03AOL TBL TXyTZlfkN4pnHUwWQK4A4-y _ w88dKzGk7w41 OrPh31Ttjzqq9c _ aDzyiNhnkq3el... 1 /1
DIÁRIO DO SUDOESTE
4 de outubro de 201 9
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M. l' a~y,»r..1 r.•s 1ur.H .,.lc:lp;:llllo"un<!ll.00t,UI~
~Or:-r~}j.) 11.o~Ao?i J ti747-•M"'A
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TI1r rs.-..u.»1~ .. ..tpçl i lln !.tu.)Klt.;itg,.11 k6!r<;.n~,. ......,..-.,,. l10
llU
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Edição nº 7487
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Pro.:rno Jt DU('t'n u dt UdUflO ~ 11/2019
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&:himni P1cfc.t» ,\t an!d{\11
MUXICIPIO DE CORO'.'\EL VIVIDA
LEI N.• 1.937/ 1019, de OJ d< outub10 de1019.
Autori1J o F.:tcruti\'O Munkir.11 J, .Uitn.n imóvd (d! oulrJ.s rro\id!ncili. "A (\UblicJ.ç.!o m. f 1Htg1.i Jn "'" .icinu ~ w w ntr.i <li~pnniwl no
!tguinl( (Otitrt\ll r~nico: h11r ""Jf\\'(liJ dm\ri,i tluwuiôr=c• ç, 1.
n'nrkiviJ H'' s.w.br/ · c"nformt ~ulMiu o J'lll.a lti Munidr.11 n 1
li59/2017 C' SUli afU1 J ÇÕC'S ..
07/10/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PAR,\N,\
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO ORANCO
SECllETAlllA DE GAIJINEH:
OECltETO .... 8.SS6, DE 3 om UllRO Df: 2019
DECRETO Nº 8.556, DE 3 OUTUBRO DE 2019
Abre Crédito Especial no exercício de 20 19, no valor de RS 139.582,48 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais e
quarenta e oito centavos).
O Pr.:feito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das a tribuições que lhe siio conferidas pelo art. 4 7, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e
com base na Ld nº 5.4 t O, de 3 de outubro de 2019,
DECRETA:
Arl. Iº Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 201812021, confom1c segue:
\".du RS
OOB
Art. 2° Fica criada a ação na Lei nº 5. 187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Oiretrizcs Orçamenl:irias) do c.xercício de 201 9, confom1c
segue:
IJll llU \ 'ICõ L\St:S IBSS?,U
IJ95 \IJnUlt'Oo\l4d u .-\thldJdH dt l:d&:U\-Jo l't rnu..acnt(' uu S.uidC' no ~h f'mJ ÚnlN dt S-1údt- PHO [PS-Sl'S
Art. 3° Fica caiada nova ação, e aberto no Orçamento Geral do l\ lunicípio de Pato 13rnnco, Estado do Paraná, Crédilo Especial por Supenivit
financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 139.582,48 (cenlo e trinta e nO\'C mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito
cenlavos) na classificação func ional program:ilica abaixo:
C6dõ;:o>
srcRCT,\RL\ '.\ IU~ ICIP \L nr. S.\lrm:
\ 'IGI L\ ''CI \ [.\I S \ Uni:
10
10-16< \ 1:Ulul.a S.Jntúr-1.a
1..J l 2
GCSl .\O DO Sl S
10
10.l~ l
10.l-JU)O<J
2 )95
>f>S.SUS
IJ))),(>J
) J.90JIJ - .$~.t l.C>J().00
••.O.l0,00
l olll ). 709.CO<l,'lol
Art. 4° Para cobertura do pr.:sente r~di10 Especial será utili7ado os recur-sos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
491 • \ l l ll.hich t-m S1üdt
ro1.JJ
Art. 5° Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pre feito, 3 de outubro de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCf/I
Prdcilo
• nepublicado por erro material
Matéria 1rnblicada no Diário Oficial dos i\lunicípios do Paraná no dia 07110/2019. Edição 1858
115-<31.n
Publicado por:
Ana Crislina Rocha da Silva Piacenlini
Código ldentificador:90456529
A verificação de aulenticidade da 111até1ia pode ser feila infonuando o código identificador no site:
l1 ttp://www.diario111unicipal.co111.br/mup/
\WAv.diariomunicipal .com. br/amp/materia/90456529/03AOL TBL T zN3nOEBBN3vYSMgvKepxwwcGF-kljFipkVf adCYZdowgL9iPBRPlww6N PW _ 1 . . . 1 /1
PROJETO DE LEI Nº 199/2019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 57/2019
RECEBIDA EM: 11 de julho de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor
de R$ 139.582,48 (centro e trinta e nove mil quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito
centavos).
(O montante de R$ 125.582,48 é referente ao saldo remanescente repassado por conta do Programa
de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - VIGIASUS, o qual representa uma das
estratégias estruturantes da organização e qualificação das ações da Vigilância em saúde no Estado
do Paraná. O referido recurso está classificado em capital e custeio e deverão ser de uso exclusivo
para ações de vigilância em saúde. Este valor será usado para Execução do projeto de instalação de
infraestrutura e cabeamento estruturado de rede elétrica e lógica na sede da Vigilância Sanitária,
totalizando uma área de intervenção de 782,10 m2
• O valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) é
referente ao saldo remanescente do ano de 2018 do Repasse do Fundo Nacional de Saúde para o
Fundo Municipal de Saúde, conforme portaria nº 3.194 de 28 de Novembro de 2017 do Ministério da
Saúde o qual dispõe sobre o Programa para o Fortalecimento das Praticas de Educação Permanente
em Saúde no Sistema Único de Sallde - PRO EPS-SUS, que tem por objetivo geral estimular,
acompanhar e fortalecer a qualificação profissional dos trabalhadores da área da saúde para a
transformação das praticas de sallde em direção ao atendimento dos princípios fundamentais do SUS,
a partir da realidade local e da analise coletiva dos processos de trabalho)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de julho de 2019
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de agosto de 2019.
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 24 de setembro de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 30 de setembro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de outubro de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 738/2019-DL, de 2 de outubro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5410, de 3 de outubro de 2019 - Decreto nº 8556, de 3 de outubro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7487, de 4 de
outubro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 4/10/2019. Edição nº 1857.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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