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materia nº 200/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 200 / 2019
Date 2019-07-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 202.834,11 (duzentos e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e onze centavos).
native_id3729

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-24 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5401, de 24 de setembro de 2019 - Decreto nº 8550, de 24 de setembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7480, de 25 de setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/9/2019. Edição nº 1850.
2019-09-23 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 709/2019/DL, de 23 de setembro de 2019.
2019-09-23 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-09-20 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-09-17 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-09-17 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-08-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2019-07-15 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2019-07-11 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-23T13:57:45.781516-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 7 0 0
2019-09-18T14:19:37.388428-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 85

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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 58/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorização 
legislativa para criação de nova Fonte de recurso e a autorização para abertura de Crédito 
Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 202.834, 11 (duzentos e dois mil 
oitocentos e trinta e quatro reais e onze centavos). 
O presente Projeto de Lei visa a abertura de credito Especial com recursos de 
Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. O 
recurso é referente ao repasse do Convênio nº 1028185-96/2015 celebrado entre a União 
Federal por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal e 
o Município de Pato Branco, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Esporte e 
Grande eventos Esportivos com a implantação de Quadras de Esportes com Grama Sintética e 
cm Play-Grounds e será destinado para a revitalização da Praça do Bairro Jardim Primavera, 
com 3.600 m2 , onde será implantada a Quadra de esporte com grama sintética, passeio interno 
e externo da praça. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de 
urgência, antecipamos agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
?c~·1 lV ( "1 .• ) " . \. I'l;f:" <1· ~.. ~ /',.' 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABlllEl'E DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° oZoo /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 202.834, 11 (duzentos se dois 
mil oitocentos e trinta e quatro reais e onze centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0041 Manutenção do Es orte 202.834,11 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Es ecificação Valor R$ 
2.112 Reforma e Manutenção dos Pólos Es ortivos 202.834,11 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 202.834, 11 (duzentos se dois mil oitocentos e 
trinta e quatro reais e onze centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutenção do Esporte 
2.112 Reforma e Manutenção dos Pólos Esportivos 
4.4.90.51 - 902 Obras e Instalações 202.834, 11 
1 Total 202.834, 111 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
902 - Convênio Implantação de Quadra de Espo 
com Pia -Grounds, Convênio 1028185-96/15 - L 
com Grama Sintética e 
Liberdade 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
202.834,11 
202.834,11 
( 
ttlÔH!fi/u:l/e/k.rUtJ~d&r!PtÚtJ/$~ E:;tndo do Puraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto da Oo \ 1 :.. <:, ro) l zo1g. 
Pato Branco, /S)Q3- zo l<-{. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 20012019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 200/2019, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2019, no valor 
de R$ 202.834, 11 (duzentos e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e onze centavos) 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 2018, dentro da 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para a execução de ações relativas ao Programa de 
Esporte e Grandes Eventos Esportivos e será destinado para a revitalização da Praça do Bairro 
Jardim Primavera, onde será implantada a quadra de esporte com grama sintética, passeio 
interno e externo da praça. 
i 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
i 16.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
i 27.812.0041.2.112 -. Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos 
i 4.4.90.51 Obras e Instalações 
:!.. Fonte - 902 
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
seque: 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Despesas com estudos e projetos; inicio, prosseguimento e 
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não 
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das 
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que 
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: 
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° 
inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 / 3272-1549 85501 -262 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br - contabilidade@patobranco.pr.leg.pr p"'"' f 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abettura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução 
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2018, 
enviado, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita abaixo: 
i. 902 - Convênio Implantação de Quadra de Esportes com Grama Sintética e com 
Play-Grounds, Convênio 1028185-96/15 - Largo da Liberdade 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 
2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que os regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 29 de julho de 2019. 
eia IJ'egina Zanoelo 
Contadp ra-CRC-PR Nº 27 .823/0-3 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501 -262 Pato Bra nco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br - contabilidade@patobranco.pr.leg.pr 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
Fonte Recurso: 902 - Conv. Implantação de Quadra de Esportes com Grama Sintetica e com Play-Grounds, Conv. 1028185-96/15 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
RECEITAS DE CAPITAL 
Transferências de Capital 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
11.265,86 
15.417,42 
16.436,17 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
11.265,86 
DESPESAS DE CAPITAL 
15.417,42 INVESTIMENTOS 
26.683,28 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
DESPESAS 
16.436,17 
16.436,17 
779.595,58 
Página: 1 de 1 
24/07 / 2019 10:03 
1 
16.436,17 
16.436,17 
16.436,17 796.031, 75 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
972.182,58 Saldo Atual 
1.015.302,03 Total 
972.182,58 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 24/07 /2019 às 10h3min - Duração: Oh00m03seg (66) 
202.834,11 
1.015.302,03 
202.834,11 
rp~~~~~!fi~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Oa; q e "2flo{m i '3 . 
Pato Branco, /& /og /l.<Jtci , 
José Gilson FldSilva -PT 
PrJ idente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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~ Fls..D.-- ãi 
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1 ..• \ l ~ . 1 1 1 " / I ~ 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
CONTRATO DE REPASSE Nº 826146/2015/ME/CAIXA 
PROCESSO Nº 1028185-96/2015 -
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI 
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR 
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, 
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA 
FEDERAL, E O MUNICiPIO DE PATO BRANCO/PR, 
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES 
RELATIVAS AO PROGRAMA ESPORTE E 
GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS. 
Por este Instrumento Particular, as parles abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o 
Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este 
Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação, Decreto 93.872, de 23 de dezembro ele 1986, e 
suas alterações, Decreto nº 6. 170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, Portaria lnterministerial 
MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentarias vigente, Diretrizes 
Operacionais do Concedente para o exerclcio, Contrato de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o 
Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os 
contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir: 
SIGNATÁRIOS 
1 - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Concedente Ministério do Esporte, 
representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, 
dotada de personalidade jurldica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 
1969 e constitulda pelo Decreto 11º 66.303, de 6 de março de H)/0, regida pelo Estatuto aprovado pelo 
Decreto nº 7.973, de 26 de março de 2013, e suas alterações, com sede no Setor Bancàrio Sul, Quadra 
04, Lote 3/'1, Brasflia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente 
Operador, nos lermos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por José Luiz Cossa, RG nº 
8.712.371-5 SSP/PR, CPF nº 044.253,419-10. residente e domiclllado{fil em Pato Branco/PR, conforme 
procuração lavrada em notas do 2º Oficioº do Tabelionato de Notas e Protesto de Brasllia/DF, no livro 
3061-P, fls 054/055, em 28/01/2014 e substabelecimento lavrado em notas do '1º Ofício do Tabelionato de 
Notas de Cascavel/PR, no livro 22-S. fls 031/033, ern 05/08/2015, doravante denominada simplesmente 
CONTRATANTE. 
li - CONTRATADO - MUNICiPIO DE PATO BRANCO/PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 
76.995.446/0001-5'1, neste ato representado pelo respeclivo prefeito, Sr. Ivo Polo, portador do RG nº 
5.426.019-9 SSP/PR e CPF nº 160.265.469-68, residente e domiciliado em Pato Branco/PR, doravante 
denominado simplesmente CONTRATADO. 
-
OBJETO 'oo CONTRATO DE REPASSE 
lrnplantaçao de Quadra de Esportes com Grama Sintética e com Play-Grounds. 
MUNICIPIO BENEFICIÁRIO -
Palo Branco/PR. 
CONDIÇÁÜSÜSPENSIVA -
Documentação: Documentação da Area de lntervençao e Documentação Técnica de Engenharia. 
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses. 
Prazo eara análise eela CAIXA aeós aeresenta~ão da documenta~ão: 01 mês. 
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR 
(X} NÃO ( ) SIM 
Apenas no caso de contrataç5o sob liminar, aplica-se a Clausula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de 
_ Reeasse - Cond ~ões Gerais. . 
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA -
Recursos do Repasse da União R$ 987.600,00 (Novecentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais). 
RP.cursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADOR$ 12.400,00 (Doze mil e guatrocentos reais). 
Recursos do Investimento RS 1.000.000,00 (Um milMo de reais). 
Nota de Empenho nº 2015NE800661 , emitida em 30/12/2015, no valor de R$ 987.600,00 (NoJer.-entos e 
27.941 v006 
~ 
CAl\:A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
oitenta e sete mil e se scentos reais), Unidade Gestora 180006, Gestão 0001. 
Programa de Tr lh ~: 2781220355450-0001 . 
Natureza da Despesa1 444042. 
Conta Corrente Vincult da do CONTRATADO: agência nº 0602-5, conta corrente nº 006-00647251-8. 
PRAZOS _I 
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 31/12/2015. 
Término ela Vigência tiontratual: 31 de Outubro de 2019. 
Prestação de Contas: 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução 
do objeto, o que ocorrer primeiro. 
Arquivamento: 20 anbs contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da 
instauração da tornada de contas especial, se for o caso. 
' - FORO j 
Justiça Federal, Seçã) Judiciária cio Estado do Paraná. 
ENDEREÇOS 
Endereço para entre 1a de correspondências ao CONTRATADO: Rua Caramuru. 271 - Centro - Pato 
Branco/PR - CEP 85501-061. 
Endereço para entre$a de correspondências à CONTRATANTE: Superintendência Regional Oeste do 
Paraná á Rua Uruguai 260, Alto Alegre - CEP 85805-010 Cascavel/PR. 
1 
1 
Palo Branco/PR, 31 de, De embro de 2015 
27.941 v006 2 
CAl~A Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais - Setor 
Público - Trans ferência Voluntária 
CONTRATO DE REPASSE Nº 826146/2015/MEICAIXA 
PROCESSO Nº 1028185-96/2015 -
Pelo presente Anexo ns pnrtes nominmlas no Contmto do Repasse. pactuam as clóusulas a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA 
1 - São parles integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição: 
o) o /\nexo <10 Contrato de Repasse - Condiçõfls Gerais; 
b) o /\nexo ao Conlrnto de Repasse - Condições Complementares, especificas de cnda Concedente, se for o caso; 
e) o Plano de Trnhnlho nprovnclo no Sistema de Gestão de Convõnlos e Contmtos de Repasse (SICONV). 
1.1 - A eficàcia deste Instrumento, caso haja itens Inseridos em condição suspensiva, está concliclonada à 
apresentação pelo CONTR/\TADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise 
favorãvel poln CONTRATANTE. 
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma l'.mica vez, por igual 
período, nos termos de alo regulamentar cio Concedente. 
1.1 .2 - O CONTRATADO, desde jà e por este Instrumento. reconhece e dá sua anuência que o mio atendimento das 
exlgéncias no prazo fixéldo ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a resclsl\o de pleno 
direilo do presente Contrato de Repasse, independente de nollílcação. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 
2 - Como fornm múlua de cooperaç.1o na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes: 
2.1 - DA CONTRATANTE 
1. analisar a aprovar a documentação técnica, lnsliluciorrnl e jurldlca das proposlns selecionadas; 
li. celebrar o Contraio de Repasse, após atendimento cios requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extraio, no 
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso; 
Ili. acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os 
correspondenles registros nos sistemas do União. utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos 
da CONTRATANTE; 
IV. transrerir ao CONTRATADO os recursos finonceiros, na rorma do cronograma de desembolso aprovado. 
observado o clisposlo no Cláusula Quinta deste Instrumento; 
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Leglslativo na forma disposta na legislação; 
VI. analisar eventuais solicitações de rerormulução dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando ror o caso, ao 
Concedente; 
VII. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos ele con1role externo e nos limites do sua competência especifica. 
informações rclulivas ao Conlralo de Repasse independente de autorização judicial; 
VIII. receber e analisar as prcstoções de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem corno notificá-lo quando da 
sua não apresentação no prazo fixado e aindo quando constatada a má aplicftção cios recursos, Instaurando. se 
for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial. 
2.2- DO CONlRATADO 
1. consignar no Orçamento do exercido corrente ou, em lei que autorize sua inctusBo, os recursos necessàrios para 
executar o ohjeto cio Contraio de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exerclcio, consignar no 
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exerclcios futuros que, anualmente constarão do seu 
Orçamento; 
li. observar os condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas 
pela Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000; . 
Ili. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição ele r~i lh orla, nos e~ os do C6d1goy1 \ 
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulle em montante supenor à contrapartida aportada uo 
Conlrnto de Repasse; 
IV. adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 do novembro de 2000, e 10.098, de HJ de dezembro de 2000, ~o 
Decreto nº 5.29G, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade dos pessoas 
portadoras de deficiência tisica ou com mobilidade reduzida; 
V. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais ern conformidade com as diretrizes estob .lecidas pelo 
Conceclenle, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabi/ 'l lade econô]i cii/°/i? social, ~ 
Informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações; ~ ( h 'I 
e ~J ~d ., :--
27.943 v007 " 1 (/ ' 3 
' CAl~A Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais - Setor 
Püblico - Transferência Voluntária 
VI. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda doc:umenlação juriclica, técnica e 
institucional ecess~r a â celebração cio Conlrato ele Repasse, de acordo com os normalivos do pronrnma. bem 
como apresontar d~cumen os de lilularidade clominial da tlrea do inlervenção, licenças e aprovações de projetos 
emilidos pelo órgão ambiental compelente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos 
da legislação aplicá~el; 
VII. compatibilizar o ol}Jelo elo Contrato de Repasse com normas e procedimentos ele preservação ambiental 
municipal, esladual ou lederal, conlorrne o caso; 
VIII. executar e fiscalidr os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse, 
observando prazos ~ custos, designando profissional habililado no local da intervenção com él respectiva Anotação 
de ílesponsabilidaclk Técnica (ART); 
IX. assegurar, no sua 1 integralidade, a qualidade lécnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços 
contratados. cm co\ilormidade com as normas brasileiras e os normativos dos progrnrnas. ações e atividades, 
deterrninancfo a cot' eção de vlcios que possam comprometer a fruição do beneficio pela população beneficiária, 
quando deteclados ela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle; 
X. definir o regime de xecução, direto ou indireto, do objeto do Conlrato de Repasse: 
XI. realizar o processol licllalório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta. 
nos termos da Lei r'º 0.666, do 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 ele agosto de 2011 
e sua regulamentação, e demais normas pertinentes à maléria, assegurando o correção dos rrocedlmentos legais, 
a suficiência cio projeto básico. da plnnilha orçamentária discriminativa do percentual de Oonilicação e Despes<ls 
Indiretas (BOI) utilizl1do e o respectivo detalhamento de sua composição; 
XII. prever no edital de 'licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encmgos sociais e do BOI 
que integram o orçamento do projelo básico da obro e/ou serviço, em cumprimenlo ao art. 7°, §2°. Inciso li, da Lei 
8.fi66/93 e/e a Sümula nº 2GO do Tribunal de Contas ela União; 
XIII. observar o disposto' no Der.rAlo nº 7.903, de 00 de abril ele 201 3. nas licitações que realizar pela Lei 0.666193, no 
caso de contralaçãb de obras ou serviços ele engenharia, bem corno aprescnlar à CONTRATANTE declaração 
firmada pelo represenlante legal do CONTRATADO acerca do atendimento ao dlsposlo no referido Decrelo; 
XIV. utilizar. para aquisiÇão de bens e serviços comuns. a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de 
julho de 2002. e dd rcgularnenlo previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de moio de 2005. preferencialmenle a stw 
forma eletrõnica, de~endo ser justificado pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua ulillzação; 
XV. apresentar de ara~ão expressa firmada por representante legal cio CONTRATADO, 0 11 registro no SICOMV que n 
substitua. alestandd o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento llcilatório; 
XVI. npresenlAr declaraÇão expressa 011 forner.er declaração emitida pela empresa vencedora <la licitRção, atestando 
que esla não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pt'rbllca ou de 
sociedade ele econdmia mfsta. sendo de sua Inteira responsabilidade él Os cali ~ação dessa obrigação; 
XVII. prever no edilal ctel licitação e no Conlralo de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela 
qualidade das obra,s, materiais e seiviços executados/fornecidos é da empresa conlralada para esla finalidade, 
inclusive é'I promoção de readequoções, sempre que cfetecladas Impropriedades que possam comprometer a 
consecução do objdto contralado e exercer a fiscalização sobre o CTEF; 
XVIII. regislrar no StCONV o extrato do ecfilal de licitação, o rreço estimado pela Administração para a execução cio 
serviço e a propokla de preço total ofertada por coda licitante com o seu respectivo CNPJ, o lermo de 
homolognção e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e 
ela fiscalização ele ohras, e os holelins de medições; 
XIX. regislrar no SICONV ns atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem 
como as informações rererenles às dispensas e inexigibilidades; 
XX. inserir, quando da !celebraçllo de conlratos com lercelros para execução do objeto do Contrato de Repasse. 
cláusula que obrigüe o terceiro a permillr o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades publicas 
c:oncedentes ou cohtralanles, bem como dos órgãos de conlrole interno e externo, a seus documentos e registros 
contãbeis; 
XXI. atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (CEIS). a regularidade elas empresas 
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em controlar com 
o Poder Púhllco, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de morço de 2010; 
XXII. inslaurar processo administrativo apuralório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o 
desvio ou malversbção de recursos públicos. irregularidade na execução do CTEf ou gestao financeira do 
Contrato de RepasJe, comunicando tal rato à CONTRATANTE; 
XXlll. apresentar à CONTRATANTE relalórlos de execução llsico-financeiro relativos ao Controlo de Repasse, bem 
como da inlegralirnção da contrapartida, em perlocllcldade compatível com o cronograma de execuçtlo 
estabelecido; 1 
XXIV. responsabilizar-se pelo conclusão do empreendimento quando o objeto do Contraio de Repasse prever apenas 
sua execução parcif1I e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua runcionallcfade; 
XXV. estimular a parlicti}ação dos beneficiários finais na elaboração e Implementação do objeto cio Conlrato do 
Repasso, bem comp na manutenção do potrimõnio gerado por estes Investimentos; 
XXVI. notificar os artido ~ polilicos, os sindicatos de trabalhadores e as enlidades empresariais com sede no municipio 
0 11 Distrilo Federal quando ocorrer o liberação ele recursos financeiros pela CONTRATANTE, em conformi<! de 
com a Loi nº 0.452, de 20 de março de 1997, lacullada a nolificaçõo por meio eletrõ co· 
acompanhamento d avaliação do processo; \ 11 (/4 . "'-
G.. 1i ~Gt1 ~ ,--- / /(, 27.943 v007 ·, '' 
CAl~A Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais - Setor 
Público - Transferência Voluntária 
XXVlll. clivulç1ar, em qunlqucr ação promocional relacionada ao objclo e/ou objclivo do Contraio de Repasse. o nome do 
Progrnma, a origem do recurso. o valor do financia111en10 e o nome do CONTRATANTE e do Concedcnle, como 
entes parlicipanles, ohrigando-se o CONTR/\T/\00 a comunicar expressamente ó CAIXA a dala. forma e local 
onde ocorrerá a açf10 promocional, com anteccdéncin mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena ele 
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as llmilações impostas pela Eleitoral nº 9.604. de 30 
de setembro de Hl97; 
XXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada dn marca do Governo Federnl nas 
publicações decorrentes cio Contrato de Repasse. observadas as limitações Impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 
30 de setembro de 1997: 
XXX. reali7.ar tempeslivarnenle no SICONV os aios e os procedimentos relativos ó formalização, execução, licilação, 
acompanhamento, prestação ele contas e informações acerca de tomada de contas especial cio Conlrato de 
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema; 
XXXI. preslar contas dos recursos lransferidos pela CONTRATANTE destinados á consecução do objelo no prazo fixado 
no Contrato ele Repasse; 
XXXll. operar, manter e conservar adequadamenle o patrimônio pi1blico gerado pelos investimenlos decorrentes do 
Contraio de Repnsse. Cipós sua execução, de fornm a possibilitar a sua runcíonnliclacJe: 
XXXlll. responder soliclariamenlc, os entes consorciados, no coso da exec\lção cio objeto conlrnlual por consórcios 
públicos; 
XXXIV. aplicar, no SICONV, os recursos crcdilaclos na conta bancária vinculada ao Conlrato de Repasse ern caderneta ele 
poupança, se o prazo previsto para sua utllizaçí\o for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de 
despesas do Contraio de Repasse também por intermédio do SICONV, obscrvmfus as disposições contidas na 
Cláusula Sélima desle lnslrumenlo; 
XXXV. dar ciéncia da celebração do Conlrnlo de Repasse ao conselho local ou inslãncia de controle social ela ârea 
vinculnda ao r>rograma ele governo que originou a transferência, quando houver: 
XXXVI. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR 
3 - A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato 
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constan tes do Plano de Trobalho. 
3.1 - O CONTRATADO aportarà, <lO Contrato ele Repasse, o valor dos Recursos ele Contrapartida fixado no Contrnto ele 
Repasse de acordo com o cronograma de closembolso e com o plano ele aplicação constantes do Plano de Trabalho à 
conta de recursos alocados em seu orçamento. 
3.2 - Os recursos 1ransferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados uo Contrato ele Repasse, 
figurar~io no Orçamento cio CONTRATADO, obedecendo ao desclobramento por fontes ele recursos e elementos de 
despesa. 
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto cio Contrato ele Repasse lerão o seu aporte sob 
responsabiliclado exclusiva do CONTRATADO. 
3.4 - Todu a movimentação financeira deve ser efetuada, ohrigaloriamente, na conla especifica vinculada ao Contraio 
de Repasse, em ngência ela CAIXA, isento à cobrança de larifas bancárias. 
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INICIO DO OBJETO 
4 - o CONTRAT/\00, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância om aguardar a aulorizaçiio 
escrita ela CONTRATAN-1 E para o inicio da execução do objeto deste Contraio de Repasse. 
4.1 - A autorização ocorrerà após a finalização do processo de análise pós·conlralual e o créctílo ele recursos do 
repasse na conla vinculada, estP. se for o caso. 
4.2 - Evenhml execução cio objeto realizada antes da autorização ela CONTRATANTE não serà objeto de medição parn 
~b:r:ç:::: :~ :~::,::: e~:;: s: e~::~ ~:~z~Jç~:~o:: :é~::~::: . o CONTRATADO ?aclara estar ciente .de que ~ autorização de inicio ele objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após flnahzado o pro ces~o ele1tornl a. s 1 / 
realizar no mês de outubro, considerada, Inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atentl1ment ao arllg / 
73, inciso VI. allnea "a" da Lei nº 9.504/97. ~ 
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS ~ fl V l ) é-i-· r1 jP , \. 27 .943 v007 5 
CAI ~A 1 Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais -Setor 
1 Público - Transferência Voluntária 
5 - A liberação dos ecur~os financeiros ol>edecerà ao cronograma de desembolso de acordo com ns melas e fases ou 
etapas ele execução do objeto e será realizada sob bloquolo, após eficácia contratual, respeitando a cJisponiblliclade 
financeira do Concedente' e atendidas as exigências cadastro is vigentes. 
5.1 - A autoriznção da que cios recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas. de acordo com o 
cronogramn de desembolso. após a autorização para Inicio do objeto, depois de nlestada, peln CONTRATANTE, a 
execuç<1o rlsica e a comp1
rovação do aporte da contrapartida da elnpa correspondente A posteriormente a comprovação 
financeira da etapa anteribr relo CONTRATADO. 
5.1.1 - No caso de execl1ção do objeto contratual por regime de execuç.ão direta, a liberação cios recursos relalivos il 
primeira parcela será an eclpada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda 
parcela e seguintes, con(Hclonada á aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação ela 
aplicação dos recursos dà t'lllima parcela liberada. 1 
5.2 - No coso de obras 1 serviços de engenharia de pequeno valor. cujo valor de repasse da União seja inferior a R$ 
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conto vinculada, ocorrerá 
ele acordo com o cronogr! ma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas corrc sponclenles a 50% {cinquenta 
por cento). 30% (trinta po cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repossa da União. 
5.2.1 - Nesse caso, o de hloqueio dos recursos ocorreró após apresentação do relatório de execução de cnda etapa cio 
objeto do contraio dfl repj5se devidamente aleslacla pela fiscalização do CONTR/\T/\00. 
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANC EIRA DOS RE CURSOS 
1 
G - As despesas com a1 execução do Contrato de Repasse correrão â conta de recursos alocados nos respectivos 
orçamentos cios contratar\tes. 
6.1 - A ernissao do empenho plurianual, quando for o caso. ocorrerâ de acordo com determinação especifica cio 
Concedente. com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Aposlilamento. 
6.2 - A eficácia deste h{stnunenlo eslá condicionada á validade dos empenhos, que é delerrninoda por instrurnenlo 
legal, findo o qual, sem a 'tolnl liheração cios recursos, o Contraio de Repasse fica automaticamente extinto. 
6.2.1 - No caso de perdh ela validade dos empenhos por molivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quMtitalivo 
fislco-íinanceiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresenlc funcionalidade. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 
l 
7 - Os recursos somenlelpoderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para 
aplicaç:!o no mercado fiminceiro. nas hipóteses previstas em lei ou no Portaria lntermlnlsteriol MPOG/MF/CGU nº 507. 
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em nnalidade diversa da pactuada nesta Instrumento. 
7.1 - /\ programação e 11 exec:ução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a nalureza e a fonte 
de recursos. se for o caso. 
7.2 - Anles da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no mlnirno. as seguintes 
informações: 1 
1 · a destinação cio recurso; 
li · o nome e CNPJ ou CPiF <lo fornecedor. quando for o caso; 
Ili ·o contrato a que se refere o pagamento realizado; 
IV - a meta, etapa ou fase cio Plano de Trabalho relativa ao pagamento; 
V · a comprovação do recebimento definitivo cio objeto cio contrato, mediante inclusão no Sistema elas notas riscais ou 
documentos contábeis. 1 
7.3 - Os pagamentos cl m ser realizados mediante crédito na conta bnncári<1 ele titularidade dos fornecedores e 
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos cllados abaixo, em que o crédito podení 
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o 
beneficiário final da despesa: 
a) por ato da <1utoridade rháxima do Concedente; 
b) na execução do objelo
1
pelo CONTRATADO por regime direto; 
e) no ressarcimento no jcoNTR/\T/\DO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes ele atrasos na 
liberação de recursos pelp Concedente e ern valores ntém da conlraparlldo pactuada. 
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser reolizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrnto de Repasse, 
pagamento a pessoa tisica que não possua conta bancári<1, desde que permilida a idenllficaçâo do fi:~io pela 
CONTRATANTE, e ob,./,,ado o llmlle de RS 800,00 (ollocenlo• •eal•) "º' fomecedm ou •;:;• de 
'°"'''11 \ 
27.943 v007 -n .ff;I~) G -
CAl.._A Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais - Setor 
Pllblico - Transferência Voluntária 
7.4 - Os recursos lransferidos pela CONTRATANTE não poderão ser ulilizadus para despesas efetuadas em perlodo 
anlerior ou poslerior à vigência do Conlrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posleriorrnenle desde que 
comprovadmnenle realizacfns na vigêncln do Conlrato de Repasse e se expressamente aulorizado pelo Concedente. 
7.5 - Os recursos lransferidos. enquanlo não utilizados, serão aplicados cm caderneta de poupança se o prazo previs to 
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação ftnanceirn de curto prazo ou operaçflo de 
mercado aberto laslreada em lilulos da divida pública federal, quando <1 sua utilizaçiiu esliver prevista para prazo menor 
que um mês. 
7.5.1 - A aplfcaçào ci os recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curlo 
prazo serâ automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no alo do 
rcgularirnção da conta. ficando o CON rn ATADO respons{lvel pela aplicação em caclernet<i de poupança por Intermédio 
do SICONV, se o prazo previsto para ulilizaç5o dos recursos lrnnsferidos for igual ou superior o um mês. 
7.5.2 - Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão compularlos a crédílo do Contrato de Repasse 
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar cte demonstrativo 1.rnpccllico que 
integrar;% a prnslaçâo de conlas, vedada a sua ullllzação como contrapartida. 
7.5.2.1 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras o 
serviços de engenhoria de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (selecenlos e cinquenta 
mil reais), <levem ser devolvidos à contn única do Tesouro ao fürnl da execução do objeto contratado. 
7.5.2.2 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do 
objnto contratual. fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional do conlrnparlido. 
7.G - Eventuais saldos financeiros verilicados quando da conclusõo, denúncia, rescisõo ou extinção cio Contrato ele 
Repasse, inclusive os provenientes das receilas auferidas em aplicações financeiras. deverão ser restiluldos à UNIÃO 
FEDERAL, no prazo improrrogâvel de 30 (trinta) di;is do evento, na forma indicodo pela CONTRATANTE na época da 
resliluição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Conlas Especial cio responsável. 
7 .G.1 - A ctevoluçào previsto acima sor{I renlizaclt1 observnndo-se a propordonalldacle cios rncursos transferidos e da 
contrapartida prevista, indepondente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que Incida 
exclusivamente sobre o repasse ou a contraµartida, ser devolvido apenas ao ente lilular do valor remunerado. 
7.7 - neveri\o ser restituídos, ain<la, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atuallzados 
monetariamente, a partir da data do recebimento. mi formu da legislação aplicável, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado tolahnente o objeto pactucHlo neste Instrumento: 
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento: 
c) quando não for apresentada, no prazo regulomenlar, a respectiva preslaçfto de conlas parcial ou final; 
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste lnslrumenlo; 
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no item 
7.5.2; 
f) quando houver lmpugnnção de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do conlrato celebrado. 
7. 7.1 - Na hipótese previs ta no item 7. 7 , alínea ·a· , os recursos que perma neceram n a conta esp ecifica, 
sem terem sido desbloquead os em favor do CONTRATADO, serão devolvldos acrescidos do resultado da 
aplicação financeira, nos termos do ite m 7 .5. no prazo ele até 30 (trinta) dias do ve ncim ento d a vigência do 
Contra to de Repasse. Após esse perí odo aplicar-se-à IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao 
mês, podendo ser dedu zidos os rendimentos de aplicação . 
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7. 7, alínea "'b"', em que a parle executada apresente funcion alidade, a 
devolução dos recu rsos já c reditados e m conta e não aplicados no objeto do Plano de Traha lho, acrescid os 
do resultado da aplicação financeira, nos l ermos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (tri nta) d ii:is do 
vencimento da vigência contratual. Após esse perloclo aplicar-se-a IPCA mais juros ele mora de 1 % (um por 
cento) ao mês. pode ndo ser dedu zidos os rendimenl os de aplicação .. 
7. 7.3 - Na hipótese previs l a no item 7. 7, allnea "b", em que a parte executada nílo apresente 
fu ncion alidade, a devolução da totalidade d<?s recursos liberados acrescidos do resultado da ap li caçã~ 
financeira, nos termos do Item 7.5, ocorrera aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, 
mesmo perce ntual como se ti vessem permanecido aplicados durante todo o pe rlo do em caderneta d ) 
poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrai o de Repasse. Após e~e 
período aplicnr-so-á IPC/\ m ais juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos _os 
,.,,d;mento• de '.º &]C~1;·::: \ ~::.:~:~~:~1; caçfio do• ;1c"' 7.7 2 e 7 73. a runc;onaHdado da pa<lo •••e~ ••<á ptJ'/J 
7 
~ 
C:Al~A Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais - Setor 
Pt'1blico - Transferência Voluntária 
7.7.5 - Nél hipótese p evi sta no Item 7.7, alínea "d", será instaurada Tomaria ele Contas Especial, além da 
devolução dos recursqs liberados devidamente atualizados, conforme exigido parn a quitação de débitos 
para com a FazendaJ Nacional, com base na variação ela Taxa Referencial do Sistema Especial de 
Liquidação e de Custódio - SELIC. acumulada mensalmente, até o lllllmo dia do mês anterior ao da 
devolução dos recur~os, acrescido esse montante de 1 % (um por cento) no mês de efetivação da 
devolução dos rccurso
1
s à Conta Única do Tesouro Nacional. 
7. 7 .5.1 - Ainda na hi1L 1ese do item anlerior. caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em 
favor do CONTRATADO. estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo ele até 30 
(trinta) dias do vencin1ento da vigência contratual, 11crescidos cio resultado ela aplicação linanceirn. Após 
esse perloclo instaurarl se·á Tomada de Contas Especial. 
7 .8 - Os casos fortuitos bu de força nwlor que impeçam o CONTRATADO de preslHr contas dos recursos recebidos e 
nplicmfos ensejarão a jt/ntada de documentos o jusllficallvas, o serem entregues á CONTRATANTE, pnra antllisc e 
maniíestação do Concedenle. 
Á 1 . . CL USULA OITAVA- DOS BENS REMANESCENTES AO TERMINO DA VIGENCIA CONTRATUAL 
8 - Os bens remanesce1ltes decorrentes do Conlrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da 
sua extinção, desde que Cinculados à finalidade a que se destinam. 
CLÁUSULA NONA- D~S PRERROGATIVAS 
9 - O Concedente é J auloridade competente para coordenar e definir as diretrizes cio Programa, cahendo à 
CONTRATANTE o acomponhamenlo e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho. 
9.1 - Sempre que julP.ar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do 
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse, 
observadas as normas legnis e regulamentares pertinentes ao assunto. 
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização tisico· 
fimmccira das nlivldadcslroferenles ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a lnculdadc 
de assumir ou transferir d responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou ele fato relevante que 
venha a ocorrer. t 
CLÁUSULA DÉCIMA - ?OS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO 
10 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, cm sua contabilidade analllica, em conta especifica do grupo vinculado no 
ativo finMceiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, lendo como contrapfülida conta adequada no passivo 
financeiro. com subconta~ identificando o Conlralo de Repasse e a especlncação ela despesa. 1 
10.1 - As foluras, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em 
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contraio de Repasse, e 
mantidos em mqulvo, enl ordem cronológica, no próprio local em que forem conlabllizados, à disposição dos órgãos de 
controle Interno e externq. pelo prazo lixado no Contrnto de Repasse. 
10.1.1 - O CONTRA~ ADO deverà encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros 
documentos á CONTRATANTE sempre que houver solicitação. 
CLÁUSULA DÉCIMA P~IME RA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
11 - A Prestaçfio de Contos referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas 
condições fixadas no CoAtrnlo de Repasse. 
11 .1 - Qunndo a prestaJão de contas nflo for encaminhncla no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo 
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação 
no mercado fimmceiro, a!ualizaclos pela taxa SELIC. 
11.2 - Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolvo os recursos nos termos do item 
anterior, ao término do 'j'razo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inaclímplêncla no SICONV por omissão do 
dever de prestar contas comunicará o fato ao órgão de contabilidade anallllca. para fins de instauração de Tomada de 
Contas Especial sob aq ele argumento e adoção de outras medidas poro reparação do dano ao eràrlo, sob pena ele 
responsabilização solldà ia. 
11 .3 - Cnhe ao prefeito e ao governador sucessores prestar conlas dos recurs*oprof}n f!nles cios ~oi la~os de 
Repasse firmado pelo selJ antecessor. ~ / 
l;j 
R J 
~ 
27.943 v007 .. ·-~ _/ / ~ r .. · (l -
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CAl .. A Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais - Setor 
Público - Transferência Voluntária 
11.3.1 - Na impossibilidade dessa prestação ele .contas, deve apresentar. â CONTRATANTE, e inserir no SICONV 
documento r.om juslificalivas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas pora o resguardo cio património 
público. 
11.3.2 - Quando a impossibílidílde ele prestar contas oecorrer do ação ou omissão do antecessor, o novo aclministra<lor 
solicitara a inslaurnção de tomada de contas especial. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS 
12 - O CONTRATADO f: responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE. quando solicitar: 
a) reanálise de enquadrnmenlo de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de Jrabalho social, quando houver; 
b) vistoria de etapas ele obras não previstas originalmente; 
e) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente ele alteração contratual de responsabilidade do 
CONTRATADO. 
CLÁ USULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA 
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pnlos órgãos de controle interno e externo da União, som elidir a 
compelência dos órgfios de conlrole interno e externo do CONTR/\T/\DO. ern conformidade com o Capllulo VI do 
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986. 
t3.1 - t livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a 
CONTRATANTE e do Tribunal de Conlas da União a todos os íltos e falos relacionados direta ou indiretamente com o 
lnslrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quémdo em missão de fiscalização ou auditoria. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS 
14 - t obrlgntória a identificação cio empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE, 
durante o periodo de dura ç~o da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a parlír da 
autorização da CON rRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação cios recursos 
financeiros, observadas os limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro do 1997. 
14.1 - Em qunlquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente 
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos, 
observado o disposto no § 1º do art. 37 da Constíluiçao f ederal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos 
financeiros. observadas as limitações lmpostns pela Eleiloral nº 9.504, de 30 ele setembro de 1997. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA VIGÊNCIA 
15 - /\ vigência daste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encer<ar-se-n ao tôrmino de sua vigêncln. 
constantes no Contrato de Repasse. possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação do 
CONTRATANTE, quando ela ocorrência ele falo superveniente que impoça a consecução do objeto no prazo acordado. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA 
16 - O Contrato ele Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescincJldo a qualquer tempo, ficando os 
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, crecfitanclo-se-llles, igualmente, os beneficios 
adquiridos no mesmo pcrioclo, aplicando, no que couber, n Portaria lnterministerial MPOG/MF/CGU nº 507. de 24 lle 
novembro de 2011 e demais normns pertinentes à matéria. 
1 G.1 - Constitui motivo para rescisi.io do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Clâusulas pactuadas, 
particularmonle quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de 
Trabalho ou a falsidade ou Incorreção ele informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer 
circunstância que enseje a instauração ele Tomada de Contas Especial. 
16.1.1 - J\ rescisão do Contrato de íleposse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restitulclos â 
Unillo Feclemt, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial. 
CLÁUSULA DÊClMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO J UDICIAL LIMINAR ~ 
17 - A cxisténcin ele restrição do CONTRATADO nao foi considerada óbice â celebração do rese nt ~ instrumento. em 
razão <la decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrnto de Repasse, a qual autorizou a celebr'àçi\o 
deste instrumenlo, condicionada a decisão linal. . 
17 .1 - Ainda que posteriormente regularlzoda a restrição apontada no Conlrnto de Repasse, a desistência bão o u a 
cleclsi•o judk lal dosf.,orá• el ao CONTRATADO implkarâ a desconsmuiçiio dos efeilos ";}:''"cti'O ~~/º'" : \ 
2·1.9'13 voo? 11/ /Y /111 
Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais - Setor 
Pl'1blico - Transferência Voluntária 
rescisão do presente co trato e a devolução de lodos os recursos que eventualmente lenha recebido, atualizados na 
forma da Legislação em r gor. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DA ALTERAÇÃO 
18 - A alteração deste 1rjstrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua prooramação de execução fl slca e 
finnnceira. inclusive a ai eração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, sera feíta por meio de Termo 
Aditivo e será provocad~ pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prozo minimo 
de 30 (trinta) clins que arpocedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua Implementação, a aprovação 
da CONTRATANTE. 
18.1 - A alteração elo prLo de vigência do Contraio de Repasse. em decorrência de atraso na liberação dos recursos 
por responsabilidade do !Concedente. será promovida "de oficio" pela CONTRATANTE. limiladll ao período do atraso 
verilicodo, fazendo disso'imediato comunicado ao CONTRATADO. 
18.2 - A alteração contr ual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a 
majoraçáo dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente. 
18.3 - Ê vedada a alteJaçào do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto 
pactuado ou para recJu@o ou exclusão de mela, sem prejulzo da funcionalldade do objeto contratado, desde que 
devidamente justificaclo J aprovado pela CONTRATANTE. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES 1 
19 - Os documentos Instrutórios ou comprobatórios relalivos à execução do Contrato de Repasse deverão ser 
apresentados em original ou em cópia autenticada . . 19.1 - As comunicações ele fatos ou ocorrências relntivas élO Contrato serão consideradas como regularmente fellas se 
entregues por carta protdcolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA l DO FORO 
20 - Fica eleito o foro del crito no Contraio de Repasse para dirimir os connitos decorrentes deste Instrumento, com 
renuncia expressa de qu11quer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, por eslarem assim jus os e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas 
abaixo, para que surta s us efeitos juridlcos e legais, em julzo e fora dele, sendo exlraldas as respectivas cópias, que 
terão o mesmo valor cio riginal. 
E, por estarem assim juslos e pactuados firmam este Instrumento, que será Fissinado pelas partes e pelas testemunhns 
abaixo, para que surto seus efeitos Jurldicos e legais, em juízo e fora dele, sendo extraldas as respectivas cópias. que 
terão o mesmo valor do original. 
Palo Branco/PR,31 ele Dezembro de 2015 
, . ; ) 
Assina~~tura ~..>...,.- do contrat
'__..,~ a te::::.. - --
--=-~ - - ~~~~ Nome: José Luiz C,óssa : 
CPF: 044.253.4 ,g.10 1 
T°'''"'"'~ 
27.943 v007 
Assinatura b contratado 
Nome: !YQJ::Q!Q 
CPF: 160.285.4G9-68 
l 
CAl~A Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares 
CONTRATO DE REPASSE Nº 826146/2015/ME/CAIXA 
PROCESSO Nº 1028185-96/2015 
MINISTÉRIO DO ESPORTE 
1 - No caso de conlratação de operações no àmbito do Ministério do Esporte. o CONTRATADO deve: 
a) comprometer-se a realizar o empreendimento em local próximo à inslltuição beneficiada. com fácil acesso aos 
usuários, com destínaçao do espaço esporllvo ao atendirnenlo ele alunos do ensino fundamental, médio e superior. em 
consom'lnci1.1 com os objclivos e a finalidade eslabelocidos para o Programa Segundo Tempo, no caso de operações de 
Implantação de lnírnestrutura para o Desenvolvimento do Esporle Educacional. cuja localização do cmpreendimenlo 
seja fora da are11 tisica da escol11 ou entidade parceim; 
b) cumprir o disposto no art. 217, inciso li, da Constituição Federal, que versa sobre o dever do Estado de fomenlar 
prnticas clesportivns forniais e não-formais, como direito de cada um. obseNada a destinaçno ele recursos públicos pmn 
a promoção priorilâria do desporto educacional e. em casos especllicos. para a do desporto de alto rendimento. 
Palo "'°''co/PR,3 : . de ~°""("º f • 2015 . 
. 
Ass.lnaturn do 
( 
º'~/:-=---~ __ Nome: José Lt11z Coss9....- - ·\ 
CPF: 044.253.4Hl- ó ) 
Tcstemunh•\ / 
A"'""'"'-º Nome
CPF: 
: 
160
Ivo 
.28
Polo 
f>.4fül·Gfl 
·-------
27.942v005 11 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Gl\OINETE DO VEREl\Don JOSÉ GILSON FEi íOSI\ OI\ SILVI\ -- f1 r 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1683/2019 
Requerem 
celebrado 
Ministério 
200/2019. 
cópia do Convênio nº1028185-96/2015 
com a União Federal por intermédio do 
do Esporte, descrito no Projeto de Lei nº 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
setor competente solicitando cópia do Convênio nº1028185-96/201 5 celebrado com a 
União Federal por intermédio do Ministério do Esporte, descrito no Projeto de Lei nº 
200/2019, o qual prevê a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 202.834, 11 para 
implantação de Quadras de Esportes com grama sintética e Play-Grounds. 
As informações são necessárias para elaboração de parecer por esta 
comissão, ressaltando que o Projeto encontra-se em Regime de Urgência nessa Casa 
de Leis. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Palo Branco, 12 de agosto de 2019. 
) l) ] w/- -- . 
José G :Í>n"'Feit sa da Silva 
reado?:- PT 
! Rua Aroriboia, 491, Centro - 85501 -262 - PCJlo Branco - PC1ranó 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
u. Q<'.) (_ Q > L "-'· Q_ 
Rodrigo José Correia 
Membro 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@potobronco.pr.leg.br 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
( i~ GJ\OJNETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOS/\ D/I Sll.V/1 - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco S"R"(SvÃBO-­
ºJ ~L-~1 d oJD 1 
REQUERIMENTO Nº 1780/2019 l 1mi,itvra j ( '~ ' ~l 1 l . ... ----- :'.'.. "~ : ;!·;·.::-:: :.· .. ::- ~?."~'.~''.'._::· 
Requerem informações referentes ao Projeto de Lei nº 
200/2019, o qual prevê a abertura de Crédito Especial no 
valor de R$. 202.834, 11 para implantação ele Quadras de 
Esportes com grama sintética e Play-Grounds. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
setor competente solicitando informações abaixo elencadas referentes ao Projeto ele 
Lei nº 200/2019, o qual prevê a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 202.834, 11 
para implantação de Quadras de Esportes com grama sintética e Play-Grounds. 
1. Cópia da Planilha de execução das obras, com documentos comprobatórios; 
2. Qual a porcentagem concluída das obras, com documentos comprobatórios; 
3. Quanto já foi efetivamente pago à empresa e que seja indicado o respectivo 
percentual, com documentos comprobatórios; 
4. Quais as rnotivações para a obra estar parada no momento, com documentos 
comprobatórios. 
As informações são necessárias para elaboração de parecer por esta 
comissão, ressaltando que o Projeto encontra-se em Regime de Urgência nessa Casa 
de Leis. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de agosto de 2019. 
~~\co~ '-, '·'\ ' 
~ o 
José G on ~~bs~ da Silva 
readov - PT 
~Ruo Arariboio, 491, Centro . 85501 -262 - Polo Brnnco - Pmcinó 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
R.t9 ct.J.~ u:>.'0'°:0 _ Rodrigo Jotsé Correia 
Membro 
18lhttp://www.potobrcmco.pr.leg.br/ verendorgilsonfeitosct@patobranco.pr.leg.br 
DE 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Oficio nº 101/20·19/APM Pato Branco, 12 de setembro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores, o envio de resposta relativa ao 
requerimento nº 1780/2019 constante do Oficio nº 615/2019 datado 22 ele agosto de 
/.OHJ, encruninhado pela Secretaria Municipal de Espo1ie e Lazer. 
?L" e ~'"'° \Zu\é-3. 
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
1 
1 
\ ( 
MUNICÍPIO 11F 
Secretaria de Esporte e Lazer 
Oficio nº 035/2019/SELPB Pato Branco, 09 de seleml>ro de 201 9. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a(s) resposta(s) da(s) proposições retativa(s) ao oficio nº G15/2019-0l.: 
Proposição nº 1700/20HI 
Resposta: Segue em anexo as respostas com os documentos comprobatórios, conforme clacfos 
da Secretaria de Engenharia e Obras. 
Respeitosamente, 
A Sua Senhoria o Senhor 
Vllmar Macari 
/ ) 1 ../ ,,} ( \ .. ).1 /' \ t 
PAULO VICENTE STEFANI 
Secretário Municipal ele Esporte e Lazer 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Pato Branco - Paraná 
SECRETAIUA MUNICIPAL DE ESPORTE E 1.AZEll 
Fone: (•16) 3220-6087 3220-6088 
E-mail: csporlt'!'!flllíllohrnllÇ!l,11Lg 1 ' h · I illil>orte pnlohrnnr.Q,)!l' ~QY llr 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS 
Rua Arnrlgbóla, 94 - Centro - Pato Branco - Pr. 
(40)3223-2509 - engenharla@patobrnnco.pr.gov.br 
Memorando 275/2019 - SEO 
Pato Branco, 28 de agosto de 2019. 
Assunto: Resposta a solicitação realizada pele Memorando nº 193/2019/SEL 
Para: Paulo Vicente Stefani. 
Secretaria de Esporte e Lazer. 
Prezado Senhor, 
Venho por meio deste encaminhar em anexo cópia dos documentos solicitados 
pela Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, sendo: 
1) Cópia da Planilha de Serviços, a qual está inclusa todos os serviços de 
responsabilidade da empresa para a execução da obra (planilha original + aditivo). 
Ressaltamos que existem serviços não contemplados na planilha ele serviços que são 
de responsabilidade da prefeitura, como por exemplo o plantio de grama nos passeios, 
ajustes de talude, etc.; 
2) Em levantamento realizado no dia 27/08/20·19, o percentual executado dos 
serviços previstos inicialmente era de 96, 18%, enquanto que para os serviços aditados 
(iluminação) era de 32%, em termos globais (serviços previstos no edital + aditivo da 
iluminação) a obra encontra-se 86,31 % executada. Como a obra encontra-se em 
execução, o percentual executado é variável, porém, até o dia 09/09/2019 espera-se 
que a parte que compete a empresa esteja 100% executada; 
3) Ern relação aos pagamentos efetuados pela empresa, segue ern anexo cópias 
das autorizações de saque emitidas pela CAIXA, cios boletins de medição, e das notas 
de liquidação; 
4) Em relação ao item 4 cio Requerimento Nº 1780/2019, informamos que 
diferente cio exposto, a obra encontra-se em execução conforme fotos em anexo e com 
previsão ele conclusão (cios serviços que competem a empresa} para dia 09/09/2019. 
Atenciosamente, 
\ 
"' \l Frederico :Lri; Pi1:i,ãop 
Secretário de Engenharia e O ra ~ 
Port. 368/2014 \ 

Fotografias tomadas nos dias 27 e 28 de agosto de 2019. 
CAl.,~A 
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1111.1 10:11c <ôo:Go 
1 1.1 
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1.11 s SU IAPI HliN/I 
111 s SlflAfl 1l011/1 
111 s 111/Arl '!IH 
ORÇAMENTO LICITADO 
r.1 u11k!~!o/UF 
P•to8uMo · ti\ 
mput~hur o/At.tl"do 
UI conl Guma S&ntllfu (OM Phy Pu 1 h rdlm P1fm1vtt1 
ObJ1 todoCIH (/IPI 
ln"p!'JnU{IO dt<luldrU dt (lf'OUUc«nG" m) S•ntit<J ( 011\fh)'• 
''.)ur.ds noMun\clp'od1 P.alo8u "W'o 11.H 1.191/\!001·'6 
Cons;,JcrJt A11tdi>1\d1'1'ltrito: 
OI ICRIÇÃO UlllO QUAIH 
TOfAl 
fAA(A IAllC>tM fRlhlAVIAA 
SlRVICOS PRlllMlllAlllS 
f1AC4 OI OSAA 11.1 C1 l/.PA OI ACOGA\VAll!LIOO 1.0 >.so LOU.c.IO<ONVlllCto:IAl OI OJAA,,\IP.AVIS OI GJ.8Allll001 
IA8U.U CO~R OA\ fO:/IA\I f AOAS, CO.'.I RIAPRO'IHIAl.1111100! 1.11 l .IH,10 
IOVllH . -- - - -- U/lRIOHRO\'l\ORIA OI Hll RG14 ll(IRK'.AAI RIA l i\llAllCA <OA Ull 1.00 Cl.I fOSH t.l>Ol•RJ. 
ou,Au. 
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TO!Al 
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---- -- 11.4 s ( Oil\P')•'fh 001 11/llWIA no•11sôil•A OI AGUA uu 1.00 91.11 
1.1 " MOW.lllnAl'ÀOOr HRR/\ 
Il i s SlllAPI 9JJS! ISCAVAÇÃO l-'AllUAl OI VAIAS. AI _Ol/1016 1.11 46,IS 81,H 
I li s SUIAll ' JJll R!AflRP.O l.IAf.VAl or VAIAS COM CO.'.l?ACTA(ÃO/,l(CAllllAOA 1.n ) 1,61 JO,ll AI Gl/1016 
l .J " 1UllOACÔIS1 VIGA BAIOUl.11 
11.1 s SlllAFI BIHS CAl.IADA ORlllMll! COl.l 8RlfA l/V.'.l l l.IJ ___!_1!!_ - IOl,4S 
111 s S'llAfl 74156/l HTAc.\ A lRAOO (BROCAI O'A'.11IRO•10 Cl,l, 11.1 CO.'ICRITO 1.1 116.to 61,01 MO\OAOOlll IOCO, IS MP.\, Sll.I AAl.tACAO. 
f A6R!CAÇÃO. MO:ITAG!r.I e oru.~0 111,Gll l OI f {)AMA PARA VIGA - ---- 1.11 s lil/Arl 9óSl6 8Al01.Al.l[, lr.l l.IAOllRA S!R•.AO,\ 1•111.11,t, 4 Ulllll~(ÔI . 1.u 116,SI S?,C.I 
_(~!/10 1 
------- Altl.tAÇ.i.O OI PllAROU V1GA OI Ul.tA ISI VIVAACO:NU:CIC~IAl 
921!9 OI co:ICRI fO~.R.r.IAOO 11.1 Ul.l I OC fKIO OI f.\llt llHOS 114 s SUIAll XG 119,H 11.10 PAVol,'111101 VllllUllOO A(OCA (J) OI S.O /,l.'.I • .~0.' llAG! 1.1. 
Al_ l l/IOIS 
ARl.IAÇÃO O! f'ILAR OVWó A O! UI.IA HIWIUAACO.'IVlllC IOl/Al 
1.11 s i !llUI ? 1118 O[(O.'õ(RllO ARl.' AOO f 1.1UI.IA10 .fKAÇÃO J(RRCA OU !O,RAOO (G 419,11 8,4, 
UllUUllOOAÇOCA·SO O! 10,0 l.lf.I • MO:llAG!f.l.Ar _11/IOIS 
-- co::cRE roe-a, I RAÇO 1:1.1'1,1 (W.!llHO/ ARllA l.l(OIA/8f.lrAI. 
1 J_6 s ( Gtnf <O \('') ()o)I PRI PAJIO C0 .'.181 ro:HrRA CO.'.\ lAl:(Al.11 f/ ro. AD! fll).1.111110 r M' 8.H 516.79 
A. ~8AMUI O 
1.4 A PILARIS ,___ IA8RJCAÇÃOOI fÔRl.IA PARAY.W!ll l ISIRUIUW S'.'.1tlA"I. IU s Sl!l.&JI 91169 (1.11.tAD!•AA S!RAAO.\ 1 :IS f.lt.l.Al _1//10 11 l.tl 46,H 16,to) 
---
AJ<f.IAÇÃO oc F.LAR ou V.-OA or UI.IA ~V IUAA COJIVI llCIO:IAI 
1 4 1 s t~ MI ?1178 O! COl:CAllO Aflf,IA!JO ll.IUl.IA !O fKA(ÃO !IRRIA OU !03!1AOO KG Hl,11 8,H 
lffi\lt.llillOAÇOCA·SOOi 10,0 1.11.1- O:lfAGll,t M _11/IOIS 
co::<~!TOC-IS, IM (O 1:1.l'l,1 (01.111110/ AAl•A l.l(OIA/8flTA), 
1.4.l s Carn;·(U'i:lo 001 PRI PA~OC0.'.1 8110:/ll MCOM w:ç,\J,111110, ADHISJ.1.111110 E M' l, ll 1 76,19 
ACA8Al,11flf0 
1.1 A VIGAHllllA 
1 S.I s llllAfl 91170 f MR!CA(ÃO UE fÔRl.IA PARA VIOM.CO~.\ l.H OllRA llRRAOA, C • 1.11 SS.16 13,41 IS 1.11.1.>J _11/10 11 - ------ AA•.'A(ÃO or FolAA ou Vl<iA 0( UI.IA l\IRUIUM CO!IVW CIO.'IAL 
(} l 1 l lllAfl 92119 OE ~:CR001\Stl.tAOO 11.t W,, 1 O.lfClO Of l.'Úl llftOS l G u.a 11,10 PAW.lflílOI Ulllll.11100 ÃÇO CA·(O OI s.o 1.1'.l • l.'O.'ll AGll.I. 
>J 11/IOIS - - ---
m .v.çAo Ol r.tA/t ou VIGA Ot UI.IA [SfRUIVAAC0:4VíllCI0.'1Al 
1.H 1 SlllAPI 91118 DE co:ICAl!OAAl.IAOO (f.I UI.IA !O!llCAÇÃO l (RJICAOU soav.oo KG 419,ll B,46 
lffilllAllCIO A(OCA·IO OI 10.01.1.'.l · 0.' llAGll,I. Aí _11/JOIS 
- CO:IC~C!OC-IS, l MÇO 1:1,J:l,1 (C<Mlf/10/ A~llA 1.l(OIA/ SRo lA). 
1.S.4 s ( Otn,.,Oi=<h 001 F~IPA.' O CO.'.l BllOl/llRACO.'.l IAllÇA.'.111110, M!lllSAl.!11110 C M' 4, lS 516.11 
Ac.\&Al.!11110 
l.6 A ll.IP! Rl.ll/\llllllACÃO 
1 6 1 s WIMI HI06/I l'.IPIR1
.llA8111lACAOOI f\IP.lfl\JRAS 11/llRRADAS, co~.1 TlflfA 1.11 87,!9 11,06 ASIALT"• OU.t.S 011.tAOS. 
1.1 A AIVlllAAIA 
AlVlllMIA Ol VIOAÇÃOOI 8lOCOI CIR.IJ.tlCOS fUAACIOS llA 
lfOR•t Ol/IAI O! l ,SXl9X ~'1.l lllPlllURA 11,Sl.1) OC PAJllO!S 
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5ecretMio de Engcn 11 ~ e Obras 
Port. 3Gnl20 lil 
CONTRATO: 208/2018·GP 
PLANILHA DE ADITIVO DE VAlOR 
ITEt.1 FOtlTf CÓl>IGO DESCRIÇÃO 
TOTAL 
1 PRAÇA JARDIM PRIMAVfllA 
Ll MOVIMENTAÇÃO DE TEl\AA 
1.2.1 SlllM'I 9HSS ESCAVAÇÃO MAllUAL OE VALAS. Af_Ol/;()16 
1.2.2 SlflAP I 93lS2 REATE AAO MAllUAL DE VALAS COI.! COl.W.CTAÇÃO 
l.IECA/,,ZAO'-Af 04/2016 
1.15 llU.\llNAÇÃO 
CAEO DE coaRE nrxivn ISOLADO, 2,51.1"1'. Alffi.(/W ,IA 
L l S l S'.UAPI 91927 0,6/1,0 >N, PARA CIRCUITOS TERM UIA!S • f Of'HEO:,!EtlTO [ 
ll:STAlAÇÃO.AF 12/2015 
CA!O OE COERE flfXivfl ISOLADO . .\ t.P.\!, A!Hl-(HN.tA 
LIS.2 StUAPI 91929 0,6/1,0 KV, PAAACIRCUITOS mv.11,4At> 'fCRllEOIWITO E 
•ISTAlA(ÃO.AF 12/NIS 
CAe:o DE COERE fX~I H LSOU..00. 10 .~M , Arm-CH.M.v. 
1.15.3 SlllAPI 9 19)3 0.6/1,0 KV, PARACIRCUrTOS TER1.1"WS • fORliíOMElífO E 
lllSTALA(ÀO. Af _12/2015 
CAIY.A DE PASSAGEM 112, DE EMBUTIR, PAOAAOTHEMAS, 
1.15.4 ll4 AP~I 11250 Oc'.<fl/SOES 20 X 20X 12 Cl.I, El.I CH.\PA OE ACO 
GALVAJ;IZA.00 
1.15 5 S:>llil 9l6G2 OíSJUtiTOR 81POLA~ TIPO 01~ . COAA{Uf( r;OMUl :O.l OE 20A · 
FOIU4C(ll.1EllTO ! IUSTAl.ACÃO. M _D-1/2016 
J.ls.6 ComPosiç~o OOó TEl.'PORllAOOR PROGRAMÁVEL 001 l!OV,PARA fll.AÇÃO 
El.I TIOUiO· fORl:Kll.IEl/10 E lliSTA\AÇÀO 
1.15.7 SlUA?J SllS9 REl E IOTOEl fTRlCO P/coi.WIOOOE l~Ul.1111ACAO fl{T( Rl/A 
llOV/IOOíJ'.'I • IORllCOM!l/10 E 1''51AIACAO 
1.15-8 SlllAPl·I 1611 COUTATOR TRiPOlJ.R. COP.RErlH OE 4S A, TEllSAO ~tlAl 
OE •soo· V, CATEGOR!A AC·2 ( AC-3 
HETRCOUIOOVTO PEAO fLO:IVH PM'J:OE Sll.IPLES, 
1.15.9 l\P f.I 39246 CORRUGACAO HEUCO:OAl. COR PRETA, Sfl.I ROSCA, OE 1 
1/2", PAF.A CASEAl.IEllTO SUBHRAAllCO (r:eR 15115) 
l.IS.10 Sl!IAPI 91003 HETRCOUTO R'GIDO ROSCÁVfl, PVC, OI/ SO MM (11 /2'} • 
fORllEQ l.m:ro E IUSTALA(.ÃO. Af . 12/lO!S 
l.IS. 11 S!UAPI 93009 HrTROOUTO RlG•OO ROSCÁVEi. c. 011601.11.1 (2')-
FOIUIEOMElrTO ElllSTAL/.ÇÀO. Af i2/201S 
ELETROOUTO R{JfOO P.OSCÃ\'El, PVC. OH 25 MM (3/ .. -). 
!.IS.ll SlllAPI 9 1t6l PARACIRCVllOS T(Rl.111/AIS, llllTAIAOO El.I FORRO · 
fORllECIM!llTO E u:srA ÇÀO. Af_l2/l01S 
l.15.13 Compoiiç~o 007 RE HHOR l!O l SOW • fOP.llECll,'.EllTO E IUITALAÇÃO 
PREÇO PR(ÇOTOTAl t.tl!O QUAllT UlllTÁ!\10 Yi rxccurAOÃ RSfXCCUTAOO 
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47.127,39 
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1.u 11,07 87,27 96-5,03 sre i;s 483,0-l 
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2or. R$ 1 224.52 
1.1 10,0) s.ss 2SS,50 
R$ 
Ul4 ll,00 ?0.45 1.00-l.SS 
1001- PS 1.000.ss 
Ul4 3,00 '6.09 ll3.27 RS 
Ull 1.00 lll.Zl lll.22 RS 
VII l ,C>l 25.61 25,61 
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1.1 SC'l.00 l .28 l.J<0,00 
l OO'A RS 1.1<0,00 
1.1 3,00 10,SS ,~S õO); RS 9.SO 
1.1 3,00 IS.IS <S.45 lOY, RS ll,6' 
'·' 3,00 7,74 H,22 
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UI/ 22,C'l 323,19 7.110,18 RI 
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U S.lO 8S .M H.. G(l.C>ô. H ::o 6 r.t,. OtAMCTOO ltlH i\IOR:::. •90• (1,, P.S 
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7,00 
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CompoS.:ç.lo 011 
MURETA 
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:ÇÃO Et.I AlVEll<WA. 170X1 SX OCl.l COM 
Ull 
1
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1,SO 
Pir\
GA.Of
lit.i\ 
RS 
TOTAL RS 0.1l7,~ 
l lll 
MUUICIPIO DE PATO Dí{ANCú 
RUl\ CAR/1.1.'.URU, 271 - ESTADO 00 P/l.R.A.M/•. 
CEP: 85.501 ·06'1 - FONE: (116) 3221).·l 5114 
CMPJ: 7G.995.41I01DnO 1-5•1 
NOTA DE EMPENHO 
ó1wi\o 
OOTl\Çi\O 
Nº no F.MflF.NMo/r1110 
009525/2019 Ordinario 
UNIDl\UE Ol!Çl\MENT ÀRII\ 
16 SF:C .MUNICIPAJ, 11P. P.SPOR'l'E, LAXP.R · 02 DEPARTAMENTO DF: ESPORTE E Ll\ZER 
2781200 412. 22 4 4490 510201 OBRA~ E I NSTALACOES 
PAGINl\: 1/ 1 
llf.CUílSO 
Orcame ntario 
1 Nº CONl"I\ 
9093 
2070 
C:llF.llOR 
ENOERF.ÇO 
15886 l\LBERTO l\FONSO GUOLLO EIRELI- ME 
RUA MARECHAL HERMES DA FONSECA 967 CE 
17. 68 1.193/0001-96 
ur.n AÇ1\o 
Concorrenc i ri 
VALOR ORÇflUO 
7'10.000,00 
ITEM Qlll\NT. UN 
1 1 s v 
CEI' 
NilMF.RO 
29 
CONTRl\TO //\NO EMISSÃO VENCIMENTO 
?.08/2018 ?.8. 06 . 201 9 28.07.201 9 
Sfll.00 l\NTEIHOll 
67'1 . 665 , 82 
VAI.DR no EMPENHO iSí\rno l\TUl\I. 
54.47 9, 62 __J__ 620 . 106,20 
F.Sl>FCIFICl\ÇAO 
PRACAS, PARQU~S ~ BOSQUES 
Refere -S<"! a despesa corn 
cont ratacao de empresa 
para revitali zacao ela 
praca do Bairro jardim 
Primavera complemento cio 
empenho 16780/2018. 
ílcsconto : 
Vl\l.OR IJNITÍllHO VALOR TOTl\l 
54.479 , 6200 5'1.479,62 
fOllJE DE RECURSO 
o Kecu rsos Ordinarios (Livres) TOTAL LÍQUIDO 511. '179, 62 
NOMF.llOflROJETO/l\TIYrnAnE 22 ~ Manut .clas 
om. OPTO. DE FlllMIÇAS 
lk:) 1 ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ ·~·--' -+nr'--~ 
MUlllCIPIO DE PATO ARAllCO 
RUA ÇJl.RAl1\URU, 271 - EST.i\00 DO Pftfü\MÁ 
Cf.P: 85.501-0&4 - FONE: (•16) 3220-·I 5'14 
CNPJ: 76.995.<1 1
!01\JOOl-S•l 
f\JOTA DE EMPENHO 
NO 00 EMflENHO/TlflO 
0 16788/2018 Ordinario 
PAGINA : 1/ 1 
RECURSO 
Orcamentario 
ÓRGAO 
llNIUf\OF. ORÇAMENTÁRIA 
16 SEC.MUN ICIPAL DE ESPORTE,LAZER · 1 
Nº COl'fft\ 
6722 
UOTAÇAO 115~) 
rnrnoR 
ENDEREÇO 
02 DEPARTAMENTO OI.o: ESPORTE E LAZ~R 
27812 0041 2.22'1 1190510201 OBRAS E INSTALACOES 
15886 ALBERTO AFONSO GUOLLO EIRELI- ME 
rrnA MAH ECHAL HERML-:S DA i:'ONSECA 967 CF. 
17.681.193/0001-96 
CEP 
00000000 
LTCITAÇAO 
Concorrencia 
NUMERO 
29 
CONTRf\lO /f\NO 
200/2018 
EMISSAO VENCIMENTO 
20.11 . 2010 28.12.2018 
Vl\UIR ORÇAUO 
650.000,00 
Sf\LUO ANTERIOR 
508.0JG,22 
Vf\l.OR ao EMflENHO 
65. 080, 99 
SAl.00 ATUAI. 
1'1 2 .955, 23 
ITEM QUANT. llN ESPECIFICflÇAO 
PHACAS I PARQUES 1;: 130SQUES 
1 Re fere-se a despesa com 
revi t a l izacao d a Praca 
Jardi m Primave r a . 2 1 ~b contratacao de empre sa 
para revitalizacao d a 
p raca do Bairro Jardim 
Prima vera com area total 
d e 3.600,00 m2 
·"\ l I) t. ' 
1 ' / 
:' 
\• 
Descon to: 
FOIUE nE RECURSO 
u ~c ur sos Ordinarios (Li v res} 
VALOR UNITÃRIO VALOH TOTAi. 
65 .000 , 9900 65 . 080, 99 
65 .080, 99 
do 
• 1 
MUNICIPIO ()í: PATO IJRAUCO 
RlJ.l\ CAR.11.MURU, 27"1 - ESTADO DO P.l\RJ\MÁ 
CEP: 85.501-060 - FONE: (46) 3220-1 5•"1 
CNPJ: 76.995.tltlOJ\lOOl-5'1 
NOTA DE LIQUIDAÇÃ . 
óRGi'io 16 SEC. MUNICIPAL DE ESPORT~ LAZER 
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
LIQUIDAÇÃO 11. 
001259 
ru:c1mso 
nOT/\ÇAO 2781200'112. 224 O PRACi\S, PARQUES E BOSQUES 
1 Nº CONTA 
CREDOR 
ENnF.REÇO 
LICITl\Çi\O 
15886 ALBERTO AFONSO GUOLLO EIRELI- ME 
RUA MARECHAL HERMES DA FONSECA 967 CE 
NUMEIW CONVENIO 
Co correnci.a 2 9 
17. 681 .19 3/0001-96 
EMlSSAO 
2 J 
V/\LOR ORÇ/\110 V/\LOR no EMPENHO S/\Lno l\Tll/\I. 
o 00 o 00 65 .080 99 65 .080 99 
ITEM Qlll\NT. UNW. ESPECJFIC/\ÇAO 
l Hefe1~P.- sc a despesa r.0111 
revita lizacao da Praca 
Jardim Primavera. 
2 1, 00 oi: contra taca o de empresa 
fD>ITF. nE RECURSO 
para revitalizacao da 
praca do Bairro Jardim 
Primavera com area total 
de 3 .600,00 1112 
Retencao 
1SS 
O Recursos Ordinarios Livres 
NOME DO PROJETO/ f\ TIVIn/\DE 
EMITIDO 
FUNCIONA RIO DIR. OPTO. DE FIHAUÇAS 
ORDEM DE PAOAMENTO RECIBO 
V/\LO~ UNlTÀRIO V/\LDI? TOT/\L 
12 . 302,56 
82 ,05 
TOTAL LÍQUIDO 2 . 220 51 
AUTORIZO /\ DESPESA 
PREFEITO MUNICIPAL 
R$ 
P/1GUE-SE AO f/\VORF.CIDO O VALOR /ICIM/I ESPECIFICADO, 
PROVE!>JIEMTE DESTA NOTA DE EMPENHO. 
DECLARO (AMOS) PARA OS DEVIDOS FINS, QUE RECEBI (EMOS) A 
IMPORTÂNCIA DESTE EMPENHO, CORRESPONDENTE AO ACIMA 
DESCRITO.E PELA QUAL DOU (AMOS) PLENA E lílREVOGAVEL 
QUITACÃO. 
TESOURARIA CREDOR 
BAMCO ANOTf\ÇOES 
Mº CHEQUE 
·- . ' DANFSE - Documcnfo Attxilin1· dn Notn Fiscnl de Serviço Elef-rônicn 
J\LOERTO AFONSO GUOLLO EIRELI • l.IE 
ílU/\ VI fOHIO Vf.NZON, 960 
CEI': 65610·000 • Ualuo: SllN 1 /\ MlllHll 
11.unlclplo: Renascença • PR 
E ·mall; loonoenharia@holmall.com 
[!! ~~~~~~~ [!! NC.meio d a lffS·o 
~f~li~~ 2019000000001 'I o ~r:~~fil~ ~ ... ~ 1-- - --- - ---.- -------1 
Fone ~C'~" • Data do Se.V:~o Cód oo Verif.cadôl : (46) 3550· 1985 1 •• u;-r.- "!: 
Cllf>J I Cf>F lnscricão E$latlual lnscrlello Munlcloal 
f":1 .1 .. ,,.. ~ r, 
L.!ir~:·:U."'=.:·:w.~ 3'1/01/2019 36cl920G5a 
17 .60 1.103/000 1 .95 .. .. 7081 
MIJNICIPIO DE RENASCENÇA/PR DI. ele Emissão Exlgll>lttdado 
ISS 
Trlbulndo no Município 
Socrelarln M1111lclpol rln Fazont1a 
Fono: (~6) 3550·0300 • 200. 105.142.211 :OOll l/nlso.p<>rlal 31/01/20 !0 lo IJroncoil'll 
·:vn> I n11.&'3 S0<l)I 
Munlclplo do Pulo Oranco 
: r.Jru(õ 
Cnrnn111111,271 • P11ço Munlcf1llll 
:JJ:t 
Pnlo Ornnco 
l )°tt\) 
Cenlro 
: 11rJICPi 
76.!)95..140/0001-54 ô·m•I 
Flnnncelro®nolobranco.pr.oov.br 
TOMADOR DO SERVIÇO IAunlcípío do Preslação do Sor\llço 
Palo Brnnco/PR 
lrR 1(4êii 3220-1511 
INTf.RMEDIARIO DO SERVIÇO : llPJ/CN ..... :.~ JJJ, 
..... l>ESf.UIÇÃO ODS SEflVIÇOS VAlOR TOTAL ALIO. VALOH 11.wos ro llETIDO 
NFS·o roloronlo o I' l.lodlçllo da obra 'Hovitalização tia Prnça elo Onlrro Jnrdlrn Primavera com 
droa IOlíll tlu 3.800 m'. sendo 013,20 m' tlostinado oo campo cio rutobol e 251.8 1 m' do ~rcu para o plnygrounil, locall1ado na Run Cnolano Munhoz da Rocha esquino com nua Taplr s/n, Oolrro 
Jardim Primavera, 0 111 Pnlo Dranco · l'H, com rntrrrso provonlonlo cio l.llnlsli!rlo do Es1l01lo 
roproscnlaLlo pela Caixa Econômico Federal e o Mun!clp!o do Palo llranco, tle acortlo com o 
Contrato de Repasse nº 826146/2015 • Operação t028 185·9li/2015; cm nlcmllmenlo 11 Socrolarla 
do Engenharia o ObrAs o Sccrolarla do Esporte e lazer; conformo planilha de serviços, memoriais 
doscrilivos, projolos, cronogrornu o domais anexos desle conlrnlo. 
l.latrlcola CEI: 61.246.12096176 
Valor dos Malerials: RS 0.200,00 
Valor díl l.tAo cio Obra: RS ·l.102,66. Allquota Efetiva: 2,0000000000%.
1 
\ B J 
!: :.:;· t'l HlllflCAÇÃOOASíOlll.1f1llOAOESDAllf·e , O>JJJ) V • fP; ~ 1 l;i~llllAS 110 SllC':OA S(CllE IAlllr\ DA fAlEllOA 00 t nic:lpio ôo p,.Jo ~ ancv 6'\:0 (.lJ>'-....1!) ' Vc.....Ç) 16 1110 Vl.:onto llii mi 
f,IUlllCll'IO Ol ., • . 1
, .
0 f lull óJ E >crill, Lot1.r, (' fi I vC!o..h c ll \ · { , . ...__'<... \ 1~ do o ;~;? dc1P11lo 11 .. 1.00 --- ---0~ ~-11 111lll\r.f3~1~)1l( en;~o!------ Poit:.ria f.i 61<013 do 0110711013 
Código do Serviço 
07.02 • Execuçao, por ar1mlnlstraçll0, empreitada ou subcmprollado, elo obras tlc 
?nsl111ç,,o clvil. hlclrául!ca ou ch\lrlcn o do out1as ob111s somcllrnnlos. lncluslvo 
, nndaaorn, perfuração do poços, escavação, drenagem o lrrigoção, 
terraplanagem, p11vimenlaç.,o, concrolaoem e 11 lnslalação o montaocm tio 
produlos, poças o oquipamonlos (cxcclo o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo proslatlor do serviços rora do local da preslação cios servlç.os, quo 
fica suJollo oo ICMS). 
_10E FOfurs :of~ ~>1.io 1c1.•s 
o oo IO.oo IO.oo IJ oo 
Códl(JoNllS 
OF 
boo 
12.302,56 2,00 82,05 Slrn 
hqüNí SíPíé)[ E'PÃTc.18~ /):N co- J Secrelari~ de f sµorle, .azcr, Juvenludo 1 Idoso ·· 
Marino; Giacom1 tt 
Comlssfl1 ~ mento do Bensi Sc/V/ços 
DatadoR1 ccbimento . _O 1:) ...J?.J:. t ~ ~ 1 °".ZU ... ~--.r-~ ~A-Ai~ .... ~ L6~....--~ • e...•., 
3n• e&~··~ SSO~' P1l.;.ó 
º·ºº 
!{•\>< do ~SOll Rt h.h ~·1:< TcA•I !lo 1sso:1 
182,05 tu,00 l•'<A OMJ(h U.1<o>'O> 
8.200,00 
!Valor To1nl da NFS-e 11 2.302,56 !vnror Liquido da NFS·e 
Malrlcula CEI eh\ Obra: 5 1.240.1200()176. 1 Anotação de Responsabllidatlo Técnica • /\ílT: 0000007737297. 
NOTA F.MITID/\ POR l.IE OU EPP O?T/\NTE PELO SIMPLES NllCIONllL 
NÃO OEíl/\ DIREITO" cni=ono flSC/\l DE IPI 
Lei 12741/2012: Mun: H$162,.16; Est: RS0,00; Fcd: ílSSS1 ,70; Tolalllprox: ílS7 14,26. l'onto: IBPT. 
Consulto renllzecJa om 31/01/2019 fls 10:51:10. 
12.220,51 
Parn cons11ll11r n n1110111lchlnllo ncosso: 200.105.142.211 :8061/nfso.portnl 
20 190000 0000110 36 t19 2 0 05 a17 68 110 3 00019G 
P,\glna 1 
1:Íu111Cf PllJ UI! 
PATO BRANC(Q) 
Pag3dor 
CAD. EVEN.: 17 681 1930001 960 
NOME ... .. . : l\Ll3ERTO AFONSO GUOLLO Elíl8LI CP F/CNPJ: 17.681 .193/0001 -96 
LOCA LI L. • •• : NR: 
ENDEfiEÇO . . : llOD PR 4 82 
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2019 l rss Hetido pelo 20/02/2019 82,05 
O - Hl'.:NASCENÇA 
co1rn MUL'rA JURO 
1 00 ,00 1 00 
SUBTOTA i. PAGINA 1 / l : 
VALOR l\CUf.lUL/\ DO ..... . ; 
TOTAL GEfi/\L l\ PAGAR .. : 
PR 
VLR cormrc 
82,05 
82 , 05 
82,05 
02 , 05 
R~PR. NUM. : 104 95 . 790 '1 8 00000. 100040 05240.099985 7 780600000082051 GUIA NR.: 52 40 /2019 
Tfoc1bo do l'agadnr (Vâlíifi>Sornenle com Autenlicaç.aõ} 
------------------------------------------- ------------------------------------------------- (Als'A j 104-o / 10495.79848 00000 . 100040 052,10 . 099985 7 78060000008205 
J 
Loo3f de Pagamenlo Venolrnenlo 
Preferc11clal111ente nas Casas Lotéricas até o Valor Limite 20/02/2019 Benellcl~rlo AgênclaJCÔd. Beneliciârio 
l.IUlllclPIO OE PATO BRAllCO Píl - íl . CAílA11UílU 271, CEllTRO · CllPJ 76.995.4Ã8/000f·il 26!i8/579640-0 
03ta Oooumento Hr. Oucuniento Es11écle Doo. Aoelle 1 D31.a Processnnento llono llÚ11ero 
31/01/2019 52'10/2019 GUIA u 3 1/01/2019 1~0000000~ '10099 9-1 
Uso Banco Carteira !Moeda Qtde l.loeda Valor Valor do Documento 
ílG R$ 82 ,05 
Instruções ITexlo de Resoonsahtlldide do Ben~liciatlul: l·JOesconto 
HkNÃO RECEBER APÓS o VENCIMENTO""" l·I Outras Deduções 
Pl\GAVEL EM QUALQUER BANCO A'I'É O VENCTMENTO . (t) l.lord IJulWJuro 
(+)Outros Acreso. 
CAD. EVEN . : 176811 930001960 (=)Valor Cobrallu 
Pagador 
/\LOE H'l'O AFONSO Gl.JOJ,l.O ErRl::LI 
ROD PR '18 2 CP ~/ NPJ: 11 . 601 . 193/0001- 96 
O - CENTRO D~ CIDADE 
RENASCENÇA PR 
$.,....!dor/Avl.11b" - CPf/CllPJ· 
111 1111 li !li Ili 1 li il li !I Ili ! 1 11 111 111 111 1 
Ficha Compens3Qâo -1\ulentlc3QfÍo 
·~ f.\l.~·:f MUNICÍPIO OE 
QJ. !PATO IBRA CC!OJ ~;~ Secretllria do Engenharia e Obras 
Pato Branco, 22 de Janeiro de 2019 
ENGº FREDERICO DEMARIO PIMPÃO 
Secret. Engenharia e Obras 
ALBERTO AFONSO GUOLLO EIRELI ME 
CNPJ Nº 17.681 .193/0001-96 
Conlralo nº 208/2018-GP 
L/\UIJO DE LIBERAÇÃO 
Revitalização da Prnça cio Bairro Jardim Primavera com área total de 3.000m2
1 sendo 943,29m2 clestlnaclo ao 
campo ele f11tebol o 261,31 m2 cio área para o playgrouncl. 
CONTRATO 100% 260.323,98 
Pauarne11to % Paqto R$ Pagto % Saldo R$ Saldo 
A liberar 1.ª Parcela em 22/01/2019 4,73% 12.302,56 95,27% R$ 248.02·1.42 
Valor a sor lfbernclo om 22/01/2019 R$ 12.302,liG 
Cornlssão ele Recebimento ele Bens e Serviços, recebimento de obras, materiais e produtos, 
serviços de Engenlu:11'1a e mão ele obra (Decreto Nº 8,303 ele 04/05/2 018) 
FÉRIAS 
Jorge Eduardo Chioqueta 
FÉRIAS 
.Jeverson Longarettl 
·t·/.\'.\·:} MlfNlt:IPIO IH: 
'.! ~ l?t~ 1r'(Q) l:~é.~INl ítrD ~, . o/ Socrntnrla do Engenharia u Obrns 
__ ,, ____ _ __ _ - - -
Revitalização da Praça do Bairro Jardim Pt'imavera com área total de 
3.600m2
, sendo 943,29m2 destinado ao campo de futebol e 251,01 m2 de 
área para o playground. 
CONTRATO Nº 208/ 2018-GP 
Relatório de Medição nº 01 
Empresa Contratada: Alberto Afonso Guollo Eireli ME 
Responsável: Marcos Vinícius Gomes - CAU: A129307-9 
- --- -- - --- - -
Página 1de 4 
" 
Foi efetuada a vistoria ela obrn, a fím de realizar a primeira medição, constata11do a 
execução dos itens existentes 11n planilha de medição. Seguem fotos da obrn: 
Figurn OJ: l)lacn <le ol>rn 
Página 2 de 4 
,·. 1 " • 
• • : 1 
. 1-. 
.. ' 
' •• • 1 
....... :, . ' . ,j 
====l&:õii"'--.M~LW.;..;.....o.:.1~ 11 ri~!>-w....----·~ ----"-- ~.w-~~~-- Fig11r11 03: Escnvnçfio e fo1·11111 <lns vigns h11ldr11me. 
,w.11m:~1 
Figurn Oil: Escnvnçílo e forma clns vigns bnl<ln1111 c. 
Página 3 de 4 f 
Conforme Cláusuln Décima Terceira do referido contraio, a contratada deverá garantir a 
qualidade dos serviços prestados pelo pel'Íodo de 60 meses. 
Segue em anexo cópia do Boletim de Medição, demonstrando os serviços executados nesta 
medição. 
Segue em anexo o Oílcio nº 0212/20 l 49/REGOV /CV autorizando o pagamento. 
Assim, n primeira rnccliçílo resultn no vnlo1· ele R$ 12.302,56. 
Pato Branco, l 1lde Janeirocle 2019. 
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Engenheiro Civil 
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1.:.f~J~ ~tN"-< ro(r,i 
CW/U.U: l1U0l/O 
A'4T/Ml; lJUSi1HJ1 
Rcprcscn111çiio UxeculÍ\'él Negocial de Uovcmo Cnscélvcl 
Rtrn Souzn Naves, 3891 - ílairro Cenlro 
85.8 I0-070 - Cascavel - PR 
Ofício 11º 0212I2019 /REGO V /CV 
'Grau de Sigilo 
/IPÚBLICO 
Cascavel, 11 de Janeiro de 2019 
A Sua Excelência o Senhor 
A11gusli11ho Zucchi 
Prefeito l'vlunicipal 
Município de Pato 13rnnco 
Assunto: Auloriza Saque 3º Parcela 
Rcf: CR 826146/2015/ME/CAIXA 
Objelo: Implantação de quadra de esporte ele gra111a sintética com 5.387,401112 e constntçâo de 
play-grouncl co111 104,54m2 Aumento de Mela ; Revitalização ela Praça do Bairro Jardim Pri111avcrn 
com 3.600 1112, contemplaudo os seguintes serviços (i111plnntação de Quadra de Esporte com Granrn 
Sintética, passeio interno e externo da praça) 
Conta corrente: 0602.006.0064725 1-8 
Data vigência: 31/10/2019 
Prazo envio de mediçíio: entre os dias 16 e 22 de cada 111ês 
Senhor Prefeito Municipal, 
1. A inspeção lécnica realizada referente à solicitnçào desse Convenente atestou o 
percentual acumulado de 76,79% e as inlormaçõcs referente a esta parcela constam abaixo: 
Valor de Repasse 
Valor de Contrapartida 
Valor Total 
R$ 0,00 
R$ 12.302,.56 
R$ 12.302,56 
1.1 Esclarecemos que não h{1 liberação de valor de repasse nesta parcela, tendo em vista 
a 11ccessidnde de rcequilibrio financeiro do contrato de repasse pós reprogrn111açiio. 
1.2 A execução financeirn considerando a operacionnliznçíio do contrato por OBTV será 
realizada exclusivamente no Porlal de Convênios. 
1.3 /\pós concluir os procedimentos para desbloqueio, complclo regislro aba doc11111 enlos 
de liquidação no SJCONV, a inclusão do RRE na aba anexos, o aporlc da conlrnpartidn prevista 
para a parcela e a geração do relatório documento de liquidação inclufdos comunicar a CAIXA via 
email para continuidade do processo. 
SAC CAIXA: 0800 726 O 1O1 (infornmçõcs, rcclnmaçõcs, sugestões e elogios) 
l':ml )ICSSOOS COlll dclklêncln n11clill\'n 011 de foln: 0800 726 21192 
011vidorin: 0800 725 7117'1 
cnh:n.gov.IJI' 
1 
.. 
CAIXA 
2. Para o próximo desbloqueio de recursos solicitamos aprescntnr a Dcclarnçilo de data￾base nssinado pelo responsável legnl do município eom o mês de O 1/20 18 parn o orçmnento 
aprovado na annlise. 
3. Em anexo guia de ressarcimento 110 valor de R$ 1.097 ,00 reforenle a inspcçclo técnica 
extra e após o recolhimento encaminhar co111 provnnlc à REGOV Cascnvel. 
11. A prcstaçiio ele contas desta parcela será realizada exclusivamente no SICONV, 
mcclianlc a alualiznçâo das informnçôes e o devido registro do(s) documenlo(s): 
• No caso de retenção de tributos deve ser anexado comprovimlc ele recolhimento 
das guias na aba Movimentações financeiras no módulo execução, acessar 
"detalhar" da rcspeelivn guia e incluir documento aba "anexos"; 
o Preencher o relatório Pagamentos Realizados da parcela, e enviar parn annlisc, 
comunicando o envio. 
Rcspcilosamcntc, 
MARCIA ZWIEREWICZ 
Assistente Sênior 
Representação da Gerência Executiva e Negocinl de Governo Cascavel/PR 
PAULO AUGUSTO SCllADE 
Coordenador de Filial 
Representação da Gerência Executiva e Negocial de Governo Cascavel/PR 
CÉLJO AMÉR rco ALVES IZIDORO 
Gerente de Filial 
Gerência Executiva e Negocial de Governo Curitiba/PR 
SAC CA IX,\: 0800 726O 1O1 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
l'nra Jll'Ssoas com dcílciê11cln 01111111\'n 011 llc fo ln : 0800 726 2492 
011\'ldol'ln: 0800 725 747•1 
rnb:n.gov.br 
2 
•wd: HES: Convê11io U2Gl46/2015 • 1 • 1 
( 
de 1 
· Assunto: Fwd: RES: Convênio 826146/2015 
De: Planejamento <planejamento@patobranco.pr.gov.br> 
Data: 11/02/2019 17:20 
Para: Financeiro <financeiro@patobranco.pr.gov.br> 
-------- í-orwarded Message --------
Assunto:RF.S: Convênio 826146/2015 
Data:Mon, 11 Feb 2019 17:51:15 +0000 
De:Fernanda Kreutz do Nascimento Ferronato <fernancla.nascirnento@caixa.gov.br>. 
Parn:Planejamento <planejamento@patobr<1nco.pr.gov.br> 
Boa tarde Malagi 
Desbloqueio efetuado nesta data 
Fernanda 
-----Mensüge111 odgirwl-----
De: Planejamento [rnail to: ~!Qjament @P-atollranco. Q.L.,_gov. br] 
Enviada em: segunda -feira, 11 de fevereiro de 2019 11:40 
Para ; Fer·nanda Kreutz do Nascimento Ferronato <fernanda. nascimento~caixa. gov . br> 
Assunto: Convênio 026146/2015 
Oom Dia Fernanda 
Tudo bem? 
Te encaminhei o relatól'io documentos de liquidação do Convênio 
826146/2015 para sua análise. 
Abr'aço 
Obrigado 
Cleverson Malagi 
L 1/07./2019 17:•10 
1?.J'.0?12019 
fc clmr X \I • 
, LoAcllng fnrngo ... 
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S 1 C N V ~'!e J;! ;\ 11 ~~ 12 ~i~iP-!! ' P t U !JJ ,HU il•..1 
f'1 Ojlt1l. l1I'. 
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/\ clr11 i111:. lt ,11,!111 
1 CI· 
\/1' fill1 .. 11, ::11 ''" ll•·u111i11 ldrul1 · 
edilmnnfConsullnr ConvànloLis!ar Movlmenlnções í-ilrnncelras 
l ' il(Jill1):: 1\IO íl 1í1V(ll'tlt:Ído 1:1111'1l)lI1°\f 
1000 - MINISTERIO DO ESPORTE 
:Convênio 02614612015 
Convônio D:lcurm nlo de Llquidnçiio 
Ni'1mero 
Dllfn 
Dotnlhes elo P<l()iln~nlo 
52702'10 
12/02/2019 
Slr.onv 
Histórico Anexos 
Tipo Trnnsforêncla Bnncá rla parn Crédito cm Conla·Corronlc 
Valor Original do Docum ento do 
Liquidação 
Vdfor Bruto do Documento de 
Liquiduçiío 
Total clA Tribulos Relidos 
Totnl de Conlrihuiçõos 
Total <111 Oulras Retenções 
Vnlor Pngo fio FAvorocido 
Obse1vação ' 
rgamento NF 110 
R$ 12.30215G 
R$ 12.302,50 
R$ 02,05 
R$ 0,00 
RS 0,00 
R$ 12.220,51 
V.1lor Totnl Pago pnm !Wl tns/Ela1H1s R$ 12.302,56 
lc· t.1 1\11 • 1Hlli 1,, .t( UI '.•Cf l l1. H11 1'.1:::·. p 
(l; I ) 
~1 11 111 .. .. cl1· 
l '1111 1! .11i.11 tld.1 (11 .) 
11111 >S :/i\mw.conwni os .g 0'1lv Is 1 com(ol.>MM anlcr MO\( rmnlocoof: i '"', ncci r alconsul lnr 11 lo\( rnen1acuor l nancel r a.j sf 
l{u t·111 .• d t l1· l!•·ll•li1 u t•111 11 
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12{0?1201!) 
{.jl'f;, 1\ ll' l\l llCl.1 . CONSTRUÇJ\O 
DE QUADRAS 
DE ESPORTES 
COM GRAMA 
SINTÉTICA COM 
PLAY·GROUNDS 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
CONSTRUÇJ\O 
DE QUADRAS 
DE ESPORTES 
COM GRAMA 
SINTÉTICA COM 
PLAY·GROUNDS 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
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Slr.onv 
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PrinciRalConsullar ConvénioRocolhor Tribulo/ Pag;:ir Contribuição corn OBTV 
Ui:cnll1 or 1 riht1ln / l 'il! l:1 r Co 11l1'ili1ti (~iío <:01 11 <ll l'I V 
'000 · MIMISTERIO DO ESPORTE 
:Convênio f.1261 •16/2015 
Dados Gornls Dados do Favorocido 
Tipo ele Tributo/Conlribuiçílo ' 
110 
Anexos Hstórico 
RS 02,05 
Obso1v,1çfio • Pagamento guia I SS NF 110 
- ----- --- --- - - - -
V.1lor cio Pagnrnenlo RS B2,05 
Vnlt.11 
.. - - -- - - ·--
____ J_ 
f1llp J/\mw comunlos.govbr/ cor11(ob!llMflnt rM01lnie 11to of ln.1ncclr a/coos ul rll1mln~n ncao rumcolra f 
.' 
111 
•• 1 
O pernçíio realízncln com sucesso confol'nie ilS lnfornrnçõen forncclclns pelo cliente. 
Compl'ovante ele Pagamento ele Boleto 
via GovConta Caixa 
RP.presentac;ão Numérica do 
Código de UéHras: 
13a nco Emissor ou Destina lá rio: 
Nome do Beneficiário Origilwl 
CPF/CNPJ Beneficiário Oligirwl 
Nome Fantélsla: 
Nome do Sacador/Avalista: 
CPf/CNP J Pagadorr /l.Víl llsla: 
fllorne do r,1gndor Finnl: 
CPí/CNPJ PélÇJéHlur Flrwl: 
Nome do Panador: 
CPF/CNP.l Prigador: 
Bcneíiciflrio final: 
CPF/CNPJ BencfidéÍrio Flnill: 
Contél ele Débito: 
Dêltêl do Vencirnenlo: 
Da ta ele Débito: 
Parcelas Pagos : 
lotai de PMceléls: 
Valor Nornlnal(R$): 
Valor dos Juros (R$): 
Desconto (R$): 
IOF: 
Multil; 
Desconto: 
Al>atirnento : 
Volor Céllculado: 
Valor Pago: 
Icl cntiflcaçao clé:l Operação: 
Dílta/Hora da Operação: 
Código da Operação: 
Chave ele Segurança: 
C:PFs que j;í J\utorlzararn: 
JQt195.79fMfl 00000.lOOQllO 052110.099905 7 
780fi0000U08205 
CJ\IXA ECONOMICA f~DEíl.J\L 
MUNICIPIO DE PJ\TO ORJ\NCO 
76.995.'1'18/0001-54 
MUNICIPIO DE PJ\TO BHl\NCO 
MUNICIPIO OE PATO 131~/\N CO 
76.995.'1'18/0001-54 
/\l.RF.RTO AFONSO GllOLLO EIRELI 
17.681.193/0001-96 
2658/006/00000014-3 
20/02/2019 
13/02/2019 
001 
000 
02,05 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
82,05 
02,05 
167802010 
13/02/2019-10:29 
044 !L3952 
2UMG0909Yll0Gftl l<R 
015.931 .379-15 
tl 50.562 .939-20 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
RUA CARAMURU, 271 - ESTADO DO P.t\R/l.NÁ 
CEP: 85.501-064 • fONE: (46) 3220-·15•1<1 
CNPJ: 76.995.t1•181üOOl-S1I 
NOTA DE LIQUIDAÇÃO 
óRGiio 16 SEC.MUNICIPAL DE ESPORTE,LAZER 
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
UQUIOAÇÂ.O li. 
0111 56 
RECURSO 
DOTAÇAO 2781200'112 . 22 4 0 PRACAS, PARQUES E BOSQUES 
1 Nº CONTA 
CREOOR 
ENDEREÇO 
15886 ALBERTO AFONSO GUOLLO EIRELI- ME 
RUA MARECHAL HERMES DA FONSECA 967 CE 
17.681.193/0001-96 
LICITAÇAO 
Concorrenc i a 
CONVENIO EMISSÍ\O 
20 11 
VALOll O~ÇAIJO 
o 00 
VALOR 00 EMPENHO SALUO ATUAI. 
65.000 99 52.770 43 
ITEM QUANT. UNIO, ESPECIFICAÇÃO 
1 
2 
Refere-se a des pesa com 
revita li zacao da Praca 
Jardim Primavera. 
1,00 ot contra t acao de empresa 
para revita llzacao da 
praca do Bairro Jardim 
Primavera com a r e a tota l 
de 3 . 600,00 m2 
VALOll UNtrÁIHU VALOR TOTAi. 
45. 153 ,3] 
•·' 
1 ! 1 11 ( I, ~ l l I) 11 1 í ) /0\ l.f. ~ /~\1 { )) 
FOUTE DE RECURSO 
Re t e ncao 
I SS 
O Recursos Ordina r ios 
NOME 00 PROJETO/ ATIVIDADE 
EMITIDO 
FUNCrDNÁRID 
ORDEM DE PAOAMENTO 
.. 
314, 28 
Livres 
TOTAL LÍQUIOO '1, 039 03 
REGISTRE-SE AUTORIZO A DESPESA 
Dlll. OPTO. DE Fll~ANÇAS PREFEITO MUNICIP/\L 
RECIBO R$ 
Pl\GUE·SE AO FAVORECIDO O VALOR ACIMA ESPECIFICADO, 
PROVENIENTE DESTA NOTA DE EMPENHO. 
DECLARO {AMOS) PARA 05 DEVIDOS FINS, QUE RECEBI (EMOS) i1 
IMPORTÂNCIA DESTE EMPENHO, CORRESPONDEMTE AO ACIMA 
DESCRITO E PELA QUAL DOU {1\MOS) PLEMA E IRREVOGi\VEL 
QUITACAO. 
TESOURARIA CREDOR 
Bf\llJCO ANOTAÇÕES 
Nº CHEQUE N·>DA CONTA 
MUNICIPIO DE PATO OHANCO 
RU.I\ C/l.Rft.MURLJ, 27·1 - ESTJl.00 DO Pft.R/l.N.6. 
CEP: 85.SOJ ·06'1 - FONE: (116) 3220-1 511'1 
CMPJ: 76.995.1M81\JOO 1-5'1 
NOTA DE LIQUIDAÇA 
LIQUIDAÇÃO /1, 
011155 
RfCllílSO 
--------- -- ---~~~~~~ ~~ ~~~-~_o.r_ca n ta r i o 
1 
Ó ROA O 16 SEC .MUNICTPAL DE ESPORTE,Ll\ZER Nº CONTA 
O?. m:PARTAMl~N'I'O DE: ESPORTE E IJl\7.ER 
DOT/\ÇAO 2701200 41 2.22 4 4490 510201 OBRAS E INSTALACOES 
9093 
20 70 
Cl~EIJIJI? 
ENDEREÇO 
15886 ALBERTO AFONSO GUOLLO EIRELI- ME 
RUA MARECll!\L llE:RMES DA !"ONSECl\ 967 CE: 
LICIT/\ÇAO 
Concorrencia 
NÜMEIW 
29 
1 CONYENID 
17 . 681 . 193/0001 - 96 
CEP 
EMISSAO 
/.8 06 
VENCIMENTO 
Yl\l.OJ~ ORÇ/\ílO 
711 o. 000 00 
SALDO l\NTHHOR 
o 00 
Yl\LOR no EMPENHO 
54 .4 79 62 
Sl\LUO 1Hlll\I. 
54 .47 9 62 
ITl:M QUl\NT. llNIO. ESPECIFICAÇAO 
PRACAS , PARQURS R BOSQUES 
1 1,00 s v Refere-se a despesa c om a 
contra tacao de empresa 
para revitalizacao da 
praca do Bairro j ardi m 
PrJmavera compleme nto do 
empenho 16788/2018. 
FOIHE DE RECURSO 
O Recursos Ordi narios Livres 
NOME DO PROJETO/ /\TIVJIJ/\UE 
EMITIDO REGISTRE-SE 
FUNCIONfiRIO OIR. DPTO. DE FllJAl·JÇAS 
ORDEM DE PAGAMENTO RECIOO 
V/\l.OR UNllÁRIO VALOR TOTAL 
54.1179,62 
TOTAL LÍQlllOO ~ 4 . I}? g 62 
AUTORIZO A DESPESA 
PRF.FElTD MUNrcrµ(\I_ 
R$ 
P1\GUE-SE AO FAVORECIDO O VALOR ACIM1\ ESPECIFICADO, 
PROVHJIEMTE DESTA NOTA DE EMPENHO. 
DECLARO (AMOS) PARA OS DEVIDOS FINS, QUE f{ECEBI (EMOS) A 
IMPORTÂNCIA DESTE EMPEMHO, CORRESPONDENTE 110 f\CJl.1!\ 
DESCRITO E PEL1\ QUAL DOU (/1"105) PLENA E IRREVOGÁVEL 
QUITACAO. 
DANCO 
M(/ ct-IEQUE 
THJOIJRl\RJf\ 
MºD1\ CONTA 
CREDOR 
f\NOT/\ÇOES 
DANFSE ~ Doc11mc11f"o Auxiliar cln NMn Fiscn~ .ele Serviço Eletrônica 
ALBERTO Ar:üNSO GUOLl.O EmELI - ME @I :r•.:i; ·"''•' [!] ~ün1ero Jl llfS·e 
r;-t; HUA VI íOl!IO VHIZON, 966 ft;-..!~'"·filt-ii: . ·~· ~ .. · CEP: 65010·000 • Baltro: SMITA /.1AíllA 
t~r.=i.~!J ·*~ 201900000000126 
º[)OPOOllAllA P.lunfclplo: ílonasconça - Píl 
~ "Afii; r • -,. E·mail: lgonocnharla@holmall.com 1 .•.!.' l 1 ~- ""' Dala do Se1v:ço Cód oo Ve1ificado1 Fonu: (~6) 3550-1985 """ JOl "f-"'-\l'Hl.l\..,,11Lt ~~~i4·~~ .. ,,. ·:·~ CllPJ /CPF Inscrição Estoilual lnscrlcão l.lunlclpal [!! 1 it:...-:-•.,: ..r.j·~ 26/06/2019 o90fb765e 
17.6111. IO:l!OOOl·96 .... 70111 
it: MUNICIPIO DE RENASCENÇ/\/PR Dt. <Je Emissão Exioibllfdaúe Tribulado no Munlcfplo 
Sccrotarla Munlcfpnl <la fozcnúa ISS 
Fono: (•16) 3550·6300 · 186.250.36. 139:0061/nlso.porlal 20/06/20 10 falglvel Pd!O Urancô.'PR 
TOMADOR DO SERVICO Município do Pres1oçào do Serviço 
·lo-Ti) I H11J > So-:ht ·
IAunlclpfo <.lo Palo Branco TomadorNlf Pato 13rnnco/PR .:M~nçt.> 
Camn111111,2i' 1 - Paço M11nlr.ip11I 
'-J1..!t 
'~F f(~'~ Pnlo Brnncn PR 46) 3220-1511 fü~501.01M :ia·o..> 
Ccnlro 
: llPJ/CPF 
76.DD5A•I 0/0001 ·54 1···H••;Jo l.'U1kp1I 1,,u~Jo f H.1 JJ1J 
o•rn.-1 
F!no11cclro1iloalobranco.pr.110v.br 
INTERMEOIARIO 00 SERVIÇO ·:cna /fh tl-> $,o(:_;I :PJ/CPF l r.H1';;.\o-1 l.'..,.·,\:-NI .... ..... . .... ; .m..l l ru.t ~<J•d• ..... OESCRIÇllO DOS SERVIÇOS VAlOílTOT/11. flllO. VALOR ll.IPOSTO R~ TIOO 
NFS·o 1oforonlo a 2• 1.tedfçilo !la obia 'Rovllalizaçao da Prnçn do Oa!lro Jard·m Prlmave1a co~1 99.632,03 2,00 3 M,211 Sim 
ó1ca lolal do 3.üOO m•, sendo 013,20 m' destinado ao campo do lulobol o 251,61 m' de átea paro o 
playarounil, localizado na Rua Cootono Munhoz do ílochu osc1ul11a c:om ílua Tap!1 s/n, Bol110 
Jardim Ptfnmvor.1, em Palo Ar.>nco • Pfl, com rncu1so p1ovenlonto do /..llnlslórlo do Esporte 
1orroscnlodo pela Caixa Econômlcn Fedctaf o o l.1unlclp!o de Polo 01anco, do 2Cordo com o 
Contraio do Repasso nº 026146/2016 - Opcroçao 1028185·96/2015; em alendirnenlo a Seuclarla 
de Engenhaila o Obras o Socrclarla t.lo Esporlo e Lazor; c:onfc1mo planilha de se1vlç.os, memoriais ·- -~ .. ~ .. ~ .. "I 
dcsc1illvos, projetos, cronoornnia o demais anexos deslo contmlo. 
MaUlwta CEI: 5 l .246.1209uf70 MUNI ~IPIO e E PATO B~ ANCO . 
V11lor dos Materiais: RS 63.918,03 Secrnta1ia do Esporte, '-azcr, Juventude 1 Idoso 
Valor da Mão da Ob1a: ílS 16.7 M,00. AH11uola Eloliva: 2,0000000000% .. Alfquola Efoliva: Marine . Giacom )\t 
,, .. ,._. ~ 
1111srn ur vrntric11çAo DAS rnnr.111L1Dt.0Es 011 llF·e ( v~ ~), . e . UESCRllAS 110 /Cº º""""'"" OA f AlfNOA oo,.,,,,J,,,o do Pato 4'c!;----- · >de Rocel imento de Bons > Setvlços 
1 
1.1\11/IC~IO Ot . hO'y; • ,-, v 'I.. • . .-J. 11111110 Vlconto Stt Conussõ ; • • ' • 1 vCCIC~~rlo Mun. de E~port~. l azcr, 
~.._. _ I (" .. f~- ....... Juveiiludo o Idoso d~ Pato Btd~-O DaladoR icebimenlo ~.:1 ~ ' •· llijjftlhttilelurio!ll&' Po1taria 52S/2013úoo11omo13 a---. ·- " tfM:-~~ 
Código úo Serviço CMlgoNOS 
07.02 . Exncuç.ão, por d111lnls11aç.~o. omprellaúa ou subomptelladll, do obras de tlUttllt 
conslrução e/vil, hldráut:ca ou ell!lrlca o do oultas olJ1os smnolhanles, lnr.lusfva 
sondagem, po1turaçlio do poços, escavílçi1o, drenagem o lrrlooção, 
101111plannyern, pavlnionlaçâo, co11c1clauam a a lnslalaç.ão o montagem do 
produlos, peças e cqufpame11tos (oxcato o fo111eclmo11!0 do 111crcAdo1las 
produzidas polo proslador do se1vlços tom do local da proslaçllo dos serviços. que 
fica &ujoilo 110 ICl.IS). 
'IOE b~g ~IS .:-;.1 V.~ > 1
1
CIJS .OF l1PI r S>PASEP ~'SJPASCP h 1;>jll.J(!ll 
º·ºº o 0-0 () 0-0 o 0-0 000 000 :t..\tft c:.-'.·ii'.1 ISSO:I P1t .... .r·r. fi'j\:..' d> ISSôU ~\;~-,, 13J" c .!'(v\lJSSO!I füf.:.~ v•b ól )SSQU íltr"·J.> li'.1" T<'116> isso:< /.t'Vl Dtd--.i-;JC\ 0 Ul(..(•!)S 
0,00 0,00 15.714,00 3 1'1,2fl 0,00 83.918,93 
IVl.llor Tola! do NFS·o 199.632,93 !Valor Liquido ria NFS·o 99.3113,65 
ni 1."' nu~lf: ' M , ·c.na.'1 ~ .. f.'"'00 
EIJ~i~i,): NOTA í:MITIDA POR P.IE OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL 
NAO GW/\ DIREITO /1 CH~OITO FISCAL DE IPI 
Lei 12H 1/2012: l.1un: ílS622,27; Est: ílS0.00; Fed: R$2113,53; Tolal Aprox: H$2735,00. Fonlo: IBPT. 
. 
.:n;'.~ ,, .... ~, • : . ·"~ i!J ~~ "" ·:." . . ·~:::: .... : 1 
Consulta realizada em 2fl/06/2019 às 17: 10:53. 
Para consull11r 11 nulenllclclade acesso: 186.250.36.130:8081/nfso.poilol 
111 11 
20 1900000000 1 2Ge90fh765cl768 11 03000 1 9G 
Página 1 
/ ·wv. r . '1( :'l- f.IUlll d PllJ DI! ' . 
'. ~ PATO tam\~l (Q) 
Oenelléiário 
M1111icí 1io de Puto Branco Pr - CllPJ 76.!l9!i.•M810001-5•1 
l'ag a1lur 
CAD . EVEN.: 176811930001 960 
NOME . .. . , . : ALBER'l'O AfON!JO Gl!OLLO f'.:IRELI CP F/CNPJ: 17 .601 .1 93 /0001 - 96 
LOCA LI 6 ... : NR: 
t:NDEHEÇO . . : ROO PR il 82 O - REN/\SCENÇA PR 
/\NO P DIVIO/\ !:NCIM :N'rO VI.R OIUG COHR MlJ UI'A ,JURO VLR COHRIG 
----------------------------------------------------------------------------------------------- 20 19 6 I SS Re t i d o pe l o 22/07/2019 3 14 , 28 / 00 I 00 I 00 
SUBTOTAL PÁGINA 1 / l: 
VALOR /\CUMULA DO ...• •• : 
TOTAL GERAL /\ P/1Gl\rl . . : 
3 1'l 1 2 0 
311\ 1 28 
3 14 , 28 
HEPR. NUM. : 10495 .7 9048 00000 .100040 3064 7 .099966 6 7950000003 1428 1 GUI A NR. : 3064 7 / 201 9 
TteõillDilOl'agailor (V.ilido Somente com Aulenllcaç30 
-----------------------------------------------------------------------------------------------
'AI A 1104-ol 104 95 . 79048 00000 . 100040 30647 . 099966 G 7950000003 1'1 28 
i JI rfo l'agamenlo Vencimento 
Preferencialmente nas Casas Lotéricas r1 té o Valor Limite 22L01 L2019 
Benefí ci.í1io AgenclaJCód. Beneliclá1io 
/AUlllCIPIO OE PATO ORAllCO Píl · íl. CARAl.IU ílll 271, CEllTílO · CllPJ 76.995A48/0-00l ·s.i 26681579840-0 
Data Oocumenlo /Ir. Documenlo Espécie Doo. Ace lle 1 Data f>ro oessamento llo sso llrn1ero 
04/07/.?.0 19 30647/2019 GIJIA ~ 01/ 07/2019 14 000000306 470999- 0 
Uso Banco Car lra ,l.!ued3 Qlde f.loed a Valor Valor d o Documento 
RG íl$ 314 , 213 
lnslruç&s ífoxlo d l! ílesoon B bllid1d e rio Benfliclirlol: HDesconlo 
"""NÃO RECEBER APÓS o VENCIMENTOU" (·) Oulr.is Oeduç&s 
GUIAS EMITIOJ\S roorni\o LEVAR ATÉ 01 (UMA) llORA PARA PODEREM srn (+l lfora llulWJuro 
PAGAS NO MESMO DIA. SE POSSÍVEL, AGUARDAR ESTE TEMPO. (+I Oulros Ac1eso. 
PAGAVEI. EM QUALQUER BANCO ~ O VENCTMEN'l'O. (=1 Valor Co brado 
CAD. EVEN. : 1768 1193000 1960 
Pagador 
ALBERTO AFONSO GUOLLO EIR8LI 
HOD PR 113 2 
CPF/CNP.J : 17 . 601. 193/0001- 96 
O - CEN'l' RO D/\ CIDADE 
RENASCENÇTI PR 
;~ct01/l<V6 l1: CPf/CllPJ: 
1~1 li li !lm 11111~ ~ 1111 I! 111111 Ili Ili 11111 !li l1llll I 1111 11111 111 
Ficha Compen sação · AulenllcaQão 
rwd: Convênio 026146/2015 
ele 1 
Assunto: Fwd: Convênio 826146/2015 
De: Planejnrnento <plnnejamento@patobrnnco.pr.gov. br> 
Data: 10/07/2019 10:07 
Para: Fernanda l<reutz do Nascimento ferronato <fernancla.nascimento@caixa.gov.br> 
Oom dia Fernanda 
Alguma novidade desse convênio? 
Conseguimos efetuar o pagamento? 
Abraço 
Cleverson Malagi 
-------- Forwarded Message --------
Assunto:Convênio 826146/2015 
Data:Fri, 05 Jul 2019 08:33:27 -0300 
De:Planejamento <planejamento@patobranco.pr.gov.br> 
Parn:Fernanda l<reutz do Nascimento Ferronato <fernanda.nascimento@caixa.gov.br> 
Bom dia Fernanda 
Tudo bem? 
Aqui friooooo 
Encaminhei relatório documentos de liquidação do Convênio 826146/2015 
para sua análise 
Abraço 
Cleverson Malagi 
I0/07/ 20L911:1 1I 
tlc 1 
Assunto : contrato 826146 
De: Fin<lnceiro <financeiro@patobranco.pr.gov.br> 
Data: 09/07 /2019 11:1J8 
Para: regovcv@caixa.gov.br, carmen.damin@rnixa.gov.br 
Olá Senhol'es 
Jn incluímos o documento de liquidação par'il pngto ela par·cel<t do contr•ato 
8261116/2015. 
Solicitamos o desbloqueio do s valores par·a pagto ao -for·necedor. 
At enciosamente 
Monica 
10/07/20 1911 :1'1 
UNC: CR ü26146/2015/ME(Ci\IXA- Apr?va reprogramação - Ap ... 
de 4 
Assunto: ENC: CR 826146/2015/ME/CAIXA - Aprova reprogramação - Apto a Prosseguir com 
as obras 
De: Carmen Damin <carmen.damin@caixa.gov.br> 
Data: 11/07 /2019 14:23 
Para: 11 financeiro@patobranco.pr.gov.br 11 
<financeiro@patobranco.pr.gov.br> 
Mo nica 
Segue, conform e solicitado. 
Alt 
De: REGOVCV - RF Negocial de Governo/PR 
Enviada em: quarta-feira, 10 de julho de 2019 13:20 
Para: 'karlinhos@patobranco.pr.gov.br' <karlinhos@patobranco.pr.gov.br>; 
1 planejarnen to@patobranco.pr.gov. br1 <planejam ento@patobranco.pr. gov. br>; 
1
engenharia@patobranco.pr.gov.br' <engenharia@patobranco.pr.gov. br>; Andre Yu kio 
Takabayashi <andre.yukio@caixa.gov. br> 
Cc: Carmen Damin <carmen.clamin@caixa.gov.br> 
Assunto: ENC: CR 826146/2015/ME/CAIXA - Aprovtl reprogramação - Apto a Prosseguir com 
as obras 
Prezados senhores 
1 Desbloqueio referente a parcela 04 realizado nesta data. 
2 O Município deve agora proceder ao pagamento ao fornecedor e em seguida a 
prestação de contas. 
3 Reiteramos as providências decorrentes da reprogramação e solicitamos urgência na 
inclusão da declaração de contrapartida e demais documentos do item 3 do OF 1645/2019, 
em anexo. 
4 Solicitamos nos informar por e-mail assim que as providências forem atendidas. 
5 À disposição para esclarecimentos. 
Atenciosamente 
11/07/201 1
) 11
1:33 
.~V.~· f MUNICf PIO OE 
J.g a~ PATO BRANCO ~(W Secretario do Engenharln e Obras 
Rua Ararlgbola, 94, Contro • CEP 05.501·280 • Pato Oranco • PR , 
46 3223.2609 onoenh11rl110palob111nco.pr.gov.br www.patobtanco.pr.oov.br . .. l 
'' '1•"»! 
Pato Branco, 11 de Junho de 2019 
ENGº FREDERICO DEM/\RIO PIMPÃO 
Secret. Engenharia e Obras 
ALBERTO AFONSO GUOLLO EIRELI ME 
CNPJ Nº 17.6131 .193/0001-96 
Contrato nº 200/20113-GP 
L/\UDO DE LIBERAÇÃO 
Revltalizaçílo chl Praça cio Bairro Jardim Primavera com área total ele 3.600m2, saneio 943,29m2 clestinaclo ao 
cnmpo cio futebol e 261,01 m• cio área para o playgrouncl. 
CONTRATO 100% 260.323,98 
Pagamento % Pagto R$ Pagto % Saldo R$ Saldo 
A liberar 1.
0 Parcela em 2210112019 4,73% 12.302,56 95,27% íl$ 248.021,42 
A llherar 2.ª Parcela em 11/06/2019 30,27% 99.632,93 57,00% R$ 1'10.3138,49 
Valor a sor llbornclo em 11/06/2019 R$ 99.632,93 
Comissão de Recebimento de Dens e Serviços, recebimento de obras, mate1·ials e produtos, 
serviços de Engenlrnría e mão de obra (Decreto Nº 8.303 de 04/05/2010) 
• - • .. .... 1'"> ~ 
Rua Ararlpbola, 94, centro • CEP 06,601·260 • Pato Branco • PR · 
~ _ . 4~ 3~23.~~09 ong~n arl~ ~~atob!o~c~,p ~ov.b! ~~~etobrenco.p~.g~~·~ _ .. ; __ .e~· , : ,__~~ 
Revitalização da Praça do Jardim Primavera 
CONTRATO Nº 208/ 2018-GP 
Relatório de M edição nº 02 
Empresa Contratada: Alberto Guollo Eirelll M E 
Responsável: Marcos Vinícius Gomes 
Página 1 de 5 
Foi efetuada a vistoria da obra, a fim de realizar a segunda medição, constatando a 
execução dos itens existentes na planilha de medição. Seguem fotos da obra: 
Fotografia O: Execução de viga cinta e pllares <la mureta cio campo. 
Página 2 de 5 
., 
1 • 
. 
Fotografia 03: Execução de revestimento da mureta do campo e base cio campo. 
1 
Fotografia 04: Execução da viga balclrarne, muretas e piso do playgrouncl. 
Página 3 de 5 
Fotografia 05: Execução ele revestimento da mureta do playgrouncl. 
Fotografia 06: Execução elas placas ele concreto. 
Conforme Cláusula Décima Terceira do referido contrato, a contratada deverá 
garantir a qualidade dos serviços prestados pelo perlodo de 60 meses. 
Segue em anexo cópia do Boletim ele Medição, demonstrando os serviços 
executados nesta medição. 
Página 4 de 5 
Assim, a primeira medição resulta no valor ele R$ 99.632,93. 
Pato Branco, 11 de junho de 2019. 
(-iz!ktérkl?Y( /t:?r&:tÓ<~ Anderson Rossatto 
Engenheiro Civil 
CREA-PR 124.502/D 
Página 5 de 5 
•' '" 
-Órcamento 
De: 
Enviado em: 
Para: 
Assunto: 
/\nexos: 
Cmlos Lopes !secexecutivo@patobmnco.pf.gov.br] 
terça-feira, ·1 ·1 de junho de 2019 07:29 
Planejamento; Manica; Ancf erson Caceres 
Fwd: Reitera: CR 826146/2015/ME/CAIXA - Autorit:a saque 
826146 Inspeção extra.pdf; 8261~6 Autoriza saque da 4ª parcela.pcff 
-------- Mensagem encaminhada --------
Ass1111to:Rcitern: CR 826146/2015/ME/CAIXA - Autoriza saque 
ncscnt-Dritc:Mon, 10 Jun 2019 15:42:45 -0300 
Rcsc11 f .. From:poslmastcr@patobrnnco.pr.gov .br 
Ucscn t-To:scccxccutivo@patobranco.pr.gov .br 
Ao 
Drifn:Mon, 10 Jun 2019 18:42:37 +0000 
Dc:regovcv@caixa.gov.br <regovcv@caixa.gov.br> 
Pn ra: kml i 11hos@patobrn11co.pr.gov .br <karl inhos@r-atobrnnco.pr.gov.br>, 
pla11ej a 1nento@.1>atobrnnco.pr. gov. br <planeja mento@pntolm111co.pr.gov.br>, 
cnge11hnria@tJalobrnnco.pr.gov.br <engenharia@.tJalobrnnco.pr.gov.br>, Andre Yukio 
Takabayashi <andre.yukio@caiKfu&QY,_ll_r> 
CC: Cmmcn Dnm in <cannen.dmnin@caixa.gov .br> 
Munlclplo de Pato Branco 
Senhor Prefeito 
1 Considerando o tempo decorrido desde a autorização de saque, solicitamos o <1tendimento das pendências 
elencadas no OF 1331/2019 em anexo. 
1.1 Observamos que a contrapartida já foi aportada e o RRE e a declaração de data-base forma incluidas no 
SICONV, restando o atendimetno das demais pendências, para as quDis solicitamos a urgência ciue o assunto 
requer. 
2 Solicitamos retornar este e-mail tão logo as pendências lenham sido atendidas, solicitando o desbloqueio dos 
recursos. 
3 A disposição para esclarecimentoss. 
Respeitosamente 
Carmen Damin 
Assistente Sênior 
Representação da Gerência Execulíva e Negocial de Governo Cascnvel/PR 
Mareia Zwlerewicz 
Coordenador ele r=ilial S.E. 
Representação da Gerência Executiva e Negocial de Governo Cascavel/PR 
De: REGOVCV - RF Negocial de Governo/PR 
Enviada em: quinta-feira, 23 de maio de 2019 14:50 
Pílrn: karllnhos@patobrílnco.pr.gov.br; planelamento@patobranco.pr.gov.br; cngenlrnria@patohrt1nco.pr.gov.hr; 
/\nclre Yukio Takal>ayashi «rndre.yukio@calxa.gov.br> 
Cc: r:ernancla Krcutz cio Nascimento r-erronato <fernancla.nascimento@cílixa.gov.br>; SR2608PR - SR Oeste do 
Para na <sr2608pr@calxa.gov.br>; A0602PR - /l.G Pato Branco/PR <ag0602@calxa.gov.br>; REGOVCV - RF Negocial de 
Governo/PR <regovcv@caixa.gov.br> 
Assunto: CH 8261116/2015/ME/CAIXA - Autoriza saque 
Ao 
Munlclpio de Pato Branco 
Assunto: Autoriza saque 
Ref.: CR 826146/2015/ME/CAIXA 
Senhor Prefeito Municipal, 
1 Em anexo, ofício referente ao Contraio de Repasse em epigrafe e autorização de saque. 
1.1 As orientações para desbloqueio do recurso e prestação e contas constam no ollcio que autorizou Inicio do 
objeto. 
2 Quando conclulda a atualização no SICONV Informar esta REGOV Cascavel, por e-mail 
fernanda.nascimento@coixa.nov.br, para verificação e aprovação da comprovação da execução financeira e 
desbloqueio da parcela. 
3 Colocamo-nos à dísposíçifo rrira ll1<'1 ÍS informF1ções. 
Respeitosamente, 
FERNANDA l<REUTZ DO NASCIMENTO FERRONATO 
Assistente Pleno 
Representação da Gerência Executiva e Negocial de Governo Cascavel/PR 
PAULO AUGUSTO SCHADE 
Coordenador de Fiiiai 
Representação da Gerência Executiva e Negocial de Governo Cascavel/PR 
LEONARDO PUDELL SOBREIRA 
Gerente de Filial Substituto Eventual 
Gerência Executiva e Negocial de Governo Curitiba/PR 
CAIXA 
2 
.. . 
CAIXA 
Represenlaçiio Execuliva Negocial de Go,•cmo Cílscnvel 
!lua Soui'n Naves, 389 1 - ílrii1To Cenlro 
85.8 10-070 - Cílscavcl - PR 
Ofício nº 133 1 / 20 19 /REGO V/CV 
'Grau da Sigilo 
li PÚBLICO 
Cascavel, 23 de Maio de 2019 
A Sua Excelência o Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefoilo Municipal de Pato Branco 
Assunto: Autoriza Saque 4ª Parcela com pendências para desbloqueio no SICONV 
Rcf.: CR 826146/2015/ME/CJ\ LXA 
Objeto: Impl antação de quadra de esporte de grama sintética com 5.387,40m2 e construção de 
plny-ground com 104,541112 
Aumento de Meta : Revitalização dn Praça do Bairro Jardim Primavera com 3.600 1112, 
contemplando os seguintes serviços (implanlaçffo cfo Quadra de Esportr. r.om Grama Sintéticn, 
passeio interno e externo da praça) 
Conta corrente: 0602.006.0064725 1-8 
Data vigência: 31/10/2019 
Prazo envio de medição: enlre o dia O 1 e 07 de cada mês 
Senhor Prefeito Municipal, 
1. Tendo cm visln a inspeção léenica rea lizada que atestou o percentual acumulado de 
86, J 2% e as informações referente a esta parcela conslam abaixo: 
Valor de Repnsse R$ 54.479,62 
Valor de Contrnpnrtidn R$ 45. 153,3 1 
Valor Total R$ 99.632,93 
1.1 Considerando a operacionalização do contrato por OBTV, a execução financeira será 
realizada exclusivamente no Portal de Convênios. 
1.2 Para o desbloqueio do recmso o Convenente deverá conclttil' os procedimentos 
abaixo e co1111111icAr a CAIXA via emnil para continuidade do processo, observado o p1·nzo 
111nximo de l O dias: 
a) 
b) 
Completo registro abn documentos de liquidação no SJCONV; 
Inclusão do RRE na aba anexos; 
e) Aporte e classificação ela contrapartida no valor de R$ 56.453, 17, tendo em 
vi si a que jfi foi efetuado pelo Ministério Gestor o crédito de repasse de 100% do 
repasse; 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informriçõcs, rcclr1111ílções1 sugcslões e elogios) 
l'arn pessoas com clcílciêncln mulllivn 011 llc fa la: 0800 726 2492 
Onviclol'in: 0800 725 747<1 
c:iixn.gov.h1· 
1 
( 
CAIXA 
d) Geração do relatório documentos de liquidaçiío incluídos; 
e) Aprcscnlnr Deelarnçiío de data-base assinado pelo responsável legal do 
111u11icípio com o mês de O 1/2018 para o orçmnento aprovado na anólise; 
f) Apresentar comprovante de pagamento da guia de inspeção téenicn extra, 
anexa. 
2. A prcslacfio ele contas desta pnl'cela será realizada exclusivamente no SlCONV, 
mediante a <1tualização dns informações e o devido registro do(s) documento(s): 
• No caso de retenção de tributos deve ser anexado comprovnntc de recolhimento 
das guias na nba Movimentações financeiras no módulo execuçiío, acessar 
"detalhar" da respectiva guia e incluir docu111ento aba "anexos"; 
• Preencher o relatório Pagnmentos Renlizados da pnrccla, e enviar para análise, 
comunicando o envio. 
3. Até n próxima inspeção técnicn o Município deverá apresentar Boletim de lv1ediçí'ío 
07 com 93,65% ele obra executada. 
3.1 Favor considerar o valor de R$ 12.400,00 já executado na meta O 1, pois o RRE 
apresentado possui valor de R$ 796.031,75 em vez de R$ 808.431,75 para a referida 111cta. 
Estamos à disposição para eventuais esclarecimentos necessários. 
Rcspeitosame11tc, 
PERNANDA KREUTZ DO NASClMENTO FEfUlONATO 
Assistente Pleno 
Representação du Gerência Executiva e Negocial de Governo Cascavel/PR 
PAULO AUGUSTO SCIJADE 
Coordenador de Filial 
Representação da Gerência Executiva e Negocial de Governo Cascavel/PR 
LEONARDO PUDELL SODRr.IRA 
Gerente de Filial Substituto Eventual 
Gerência Executiva e Negocial de Governo Curitibn/PR 
SAC: CAIXA: OROO 726 0101 (informações, rcclrunaçõcs, sugcslõcs e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva 011 de fala: 0800 726 2492 
011vldorln: 0800 725 7471
\ 
c11ix11 .gov.L11· 
2 
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U.11:..\01nsuu.o.1;. 1,-1 u.""-.tf un~1s l..S!S.S9 io.,.ro 1C-).(~ J..SC S..S9 ) ~S S9 
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Páglnu PrinciP.al 
Erlnr.innlConsullAr Convõnlol.lslor Movimenloções Fhrnncoirns 
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5 1000 • MIMISTERIO DO ESPORTE 
Convónio 02n·t,IG/2015 
Convênio Documonlo do Liquidação 
N1irnero 
Dnln 
Dolafhos do Pagamento 
55'15600 
11/07/2010 
Plalnforma t Brasil 
Histórico /\11oxos 
Tipo Transferência llancátla pnrn Crédito em Cont11-Corrento 
Valor Orrglnnl do Documento de 
Liquldnçi\o 
Vnlor Bruto <fo Documento <le 
l.lq11idaçi\o 
Total de Tril>11tos Retidos 
TolAI ele Conlril>ulções 
Total ele Outrus R!llAnções 
Vnlor Pago ao Favorocl(IO 
Ohsorvaçilo ' 
IPAGTO NF 126 
RS !l!>.632,!>3 
R$ 99.632,!13 
RS 3'!'1,20 
RS 0,00 
R$ 0,00 
RS !l0.310,65 
Vnlor Tola! P<1go para Melas/Elnpas R$ 00.632,03 
l<o1i:1t1 '· " ti<· C11rd1 a p;,llfrl;i 
(li•: i 
•. 
I{,•< 111 ~; 0 11,., f:,•1ullhht11lo 
(li:·) 
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11/0712019 
ONSTRUÇÀO 
DE QUADRAS 
DE ESPOIHES 
COM GRAMA 
SINTÉTICA COM 
PLAY·GROUNDS 
MUNICIPIO DE 
l'ATO BRANCO 
CONSTl'WÇÀO 
DE QUADRAS 
DE ESPORTES 
COM GRAMA 
SINTÉTICA COM 
PLAY·GROUNDS 
MUNICIPIO DE 
PATO OR/\NCO 
[54.'179,62 
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Plalé1ío111rn t8111sil 
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1·1/07/201íl}]n:00·11/a Sfllr du Slstemél IJ 
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Prlncjlli!]Cons!!l!fl.I Conv !.1ioRocolher Tributo I Pognr Contribuição com OOTV 
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i1000 • MINISTERIO 00 ESPORTE 
.:onvénlo 02614G/2015 
Dados Gerais Dados do Favorecido Anexos Hisló1ico 
Tipo cio Trlhulo/Conlrlbulçi'io • l 1ss v 1 
fl.,C . f ÍfJllfd i.1 ili• 
126 RS 31<1,26 
Observação • PAGTO NF 12G 
--------------------- · 
Valor do Pngamenlo ílS 314,26 
\11111.11· 
https://vol11nlmifls.plttl11fo1mamalsbrosll.gov.hr/volunlnrlas/oblv/Mnnto1Movlmontocnof'lnancol10/cons11llnrMovlmonl11cnoFlnoncelm.jsf 
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111 
O po1'iu:;no n-mli'znda com suce!rno co11forn1n íl!i i11fo1·111nc;ííc!i fornocidns prdo cliente. 
Cotnpl'OVClllte ele ragftmento tle Boleto 
via GovConta Cé.lixa 
Reprcsenlilçilo NumP.riCil cio 
Códlno ele Barras: 
Banco Emissor ou Dcsllnillílrlo: 
Nomr. cio íle 1wficiéÍ rio Ori9inn1 
CPF/CNP J íl1~neflcinrio Orlolnal 
ffontP. FanlE1s ia: 
Nonm do Sar.ildor/Avalis til: 
CPF/OIPJ Pílgaclorr J\vall!ita: 
No1nc do Pilg<Hfor final: 
CPf/C.NPJ Pagador final: 
Nom1! cio Paflildor: 
CPF/CNP J P<1gador: 
13eneílclárlo flnill: 
C:Pf/í.NPl Beneflclílrio flnnl: 
Cantil de Débito: 
();ü;i elo Vencimento: 
f);llil ele Débito: 
Parecias Pagas: 
Tot al ele Parcelns: 
Vnlor Noml1wl(R$): 
Valor cios Juros (R$): 
Desconto (R$): 
IOf: 
Multa: 
Desconto: 
J\bathnr.nto: 
Valor Cn lculaclo: 
Valor Pngo: 
Idenllllcação ela Oporac)ío: 
Data/llora clil Opcrnr)ío: 
Código cln Opernçiío: 
Clwve ele SC?gllri111Çil : 
CPfs <Jlle jA J\utorlzarnm: 
l0<195.79D1IO 00000.1000110 30Mi'.099%6 6 
79500000031 1
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C/\IXI\ t:CONOMICI\ FEDEíll\f. 
MlJl~ICIPIO DE P/\TO ílíl/\NCO 
76.995.440/0001 -511 
MUNICIPIO DE PATO l31~/\MCO 
MUNICIPIO OE l>J\"10 13íll\NCO 
76. 995.'ltl(l/0001 -5 •1 
J\L13EílTO J\rütlJSO GUOLLO rnu:u 
17.631 .1 93/000 1-96 
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12/07/ 2019 
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12/07/2019-lO:J 1 
093144039 
326ZYZ59SXZMUl\V2 
1150 .562 .9]9-20 
OIS.~)31.379 5 
0 pP.l'élÇfiO l'eélfÍZéHfél C:OI\\ S llC(lSSt), 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Projeto de Lei 200/2019 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, 
no valor de R$ 202.834, 11. 
RELATÓRIO 
O Projeto em análise prevê a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral 
com recurso de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, no valor de R$ 202.834, 11 
(duzentos e dois mil oitocentos e trinta e quatro reais e onze centavos). 
O recurso é referente ao repasse nº 1028185-96/2015, o qual foi solicitado 
cópia por meio do Requerimento nº1683/2019, já que o mesmo não estava anexado a 
Mensagem nº58/2019 encaminhada e essa Casa de Leis. 
O objetivo do montante é implementar quadra de esportes com grama sintética 
e play-ground na praça do bairro Jardim Primavera, o valor foi repassado pela União 
por meio do Ministério do Esporte. 
Dia 21 de agosto de 2019 foi protocolado Req. nº1780/2019 solicitando maiores 
informações · sobre as obras da praça, em resposta toda a documentação foi anexada 
ao Projeto. 
Cabe salientar que o Parecer Contábil dessa Casa de Leis constatou que o 
Projeto encontra-se apto para seguir sua normal tramitação. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal após a aprovação da Emenda Modificativa, optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SM.J. 
Pato Branco, 16 de setembro de 2019. 
José 
Presi 
,!d .. 
ente - Relator 
! Rua Arariboia , 491 , Centro - 85 501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
RIC'\rt'"' ~ m~ 
é Correia 
Membro 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ ve re adorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg. br 
PROJETO DE LEI Nº 200/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2019, no valor de R$ 202.834,11 
(duzentos e dois mil e oitocentos e trinta e quatro reais e 
onze centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0041 202.834,11 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.18712018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
2.112 202.834,11 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 202.834, 11 (duzentos e dois mil e 
oitocentos e trinta e quatro reais e onze centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutenção do Esporte 
2.112 Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos 
4.4.90.51 - 902 Obras e 1 nstalações 202.834, 11 
1 Total 202.834,11 I 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
902 - Convênio Implantação de Quadra de Esportes com Grama Sintética e 
com Playçirounds, Convênio 1028185-96/15 - Largo da Liberdade 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
202.834,11 
202.834,11 
25/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN,\ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI N' SAOI, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de RS 
202.834, 11 (duzentos e dois mil e oitocentos e trinta e 
quatro reais e onze centavos). 
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paramí, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Le i nº 
5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/202 1, confom1e segue: 
Program:1 
0041 \bnuknçio do üpont 101 .. 8.H ,11 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.187/2018 e alternções posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 20 19, confonnc segue: 
1.111 RdormJ e :\hnultnçlo dóJ Polos úporthos 20!.W,11 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso 
e a abrir no Orçamento Gemi do l\lunicípio de Pato Branco, Estado do 
Paraná, Credito Especial por Supmívit Financeiro de fonte de 
Recurso Vinculada no valor de RS 202.834, l I (duzentos e dois mil e 
o itocentos e trinta e quatro reais e onze centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código ÜJ>f<lílc-.aç--lo \'alorRS 
16 Sl:CHTAHIA MUl\ICIPAI. Ili'. L5POIU I'. I'. 
uzrn 
16.0l EP. RT l~I E.,oO OI: I:SPORTI: 1: L\ZI:R 
17 Otiporto e- L:utr 
! 7.811 O.esJ>olrlo Comunll:lirio 
17.8 11.0041 \l.1.nu1tntlo do E.sporlt 
l.112. Rtfonru e .lllu!u1,""lo d.>; P\)!il.ii Espvcti\os 
.4.9051 -9'll Obra.i ~ tnst..11.!iõ.!.i lOl.834. 11 
To UI !Ol 83 ·· l.l.il)').000,00 
A1·t. 4° Para cobertura do presente CrC:dito Especial será utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim cspcci fi cada: 
f'oatt \'2lor RS 
f9,>z - Comlnlo Jrnphnt2~lo dt Qu1dn dr üportes com Cnmll Siaté-tiu ~ I0!.83l,ll 
.com Ph)groundt., CoMtnlo 1018185-9&115- L2rgo d2 Libtrd2dt 
tToul IQl.8.H,11 
A1·t. s• Esta Lei entra cm v igor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prdeito, 24 de setembro de 2019. 
A UGUSTINHO 7.UCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador: 1009842C 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 25/09/2019. Edição 1850 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
h t l p: //www. dia ri om uni c i pa 1. com. br/a m 1l/ 
www.diariomunicipal.com.br/a mp/materia/1 00984 2C/03AOL TBL T9BeXZ7QqJbZJ F8j_ OwjZUYF2-Bs4W91Vj7VEpQ980hwqeF1 PhPlf 5CqVLo08by... 1 /1 
25/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
DECRETO 1'• 8.550, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 
Abre Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de RS 202.834, l I (duzenlos e dois mil e oitocentos e 
lrinta e quatro reais e onze centavos). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.401, de 24 de setembro de 2019, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/2021 , 
con fonue segue: 
\'.dor RS 
00~1 .\hnultnçl o do üportt ZOl.834,lt 
Art. 2º Fica criada ação na Lei nº 5.1 87/2018 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 201 9, 
confonne segue: 
\'alar RS 
l .lll Rtforru .1; t .\h.outtoç:lo do\ Polo.s ú pordnn ZOZ.8.J.4,11 
Art. 3° Fica criada nova Fonte de recurso e a aberto no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito 
Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de RS 202.834, 11 (duzentos e dois mil e oitocentos e trinta e 
quatro reais e onze centavos) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código fapttlfü-a ç-Jo \ ":1.lor ns 
16 SECRET.\RI.\ MUlilCIPAL DE ESPOllTE E 
L\ZER 
16.0l DEP.\RT.\ML'iTO m: LW ORTF. E L\Zt:R 
l 7 D..-:tporto t U ur 
!7.81l porlo Comunftirfo 
7.S ll.00~1 :\'2nu1tnfio do üportt 
Z. l IZ R.:f\lrnu e M.lf.uUr:.o;J.u J.)s Pv!ru L~\os 
H.9il.Si-9ilZ ox.is ~ lra1..ll.!.;ões l0l.SJ4.l 1 
To1::111 l0!.834.11 J.7119.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
Fontt \"ai-OrRS 
902 - Com i nio lmpl:lnlJç-lo dt' QuJdr:t de F'...sporlt\ com Gum2 Sinltlit:l t !Ol .SJ 11 
com Pb)grounds, Comênlo 1018 185-96/15 - U.rgo d:a Llbudadt 
Tol:d l0l.SJ4,ll 
Art. 5º Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2019. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:9E55DADB 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 25/09/2019. Edição 1850 
A ve1ificaçào de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com .br/a mp/ma te ria /9E55DADB/03AOL TBLRtUOteRZJ 3Ms_ J etSdYXzocC20TbWG 1rhSPXGpb1 f pyPkb _lz3jNooDavtbzxQb... 1 /1 
B4 
Edição nº 7480 
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co-~(c .ro.:ir.1"!lt"l>. 
ll·O~~~p«.ri!U~~r'~.lót~_.t.e~ 
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U-o re'..mb «-Mi u:. '•·"<r"'r".A llW'~ reh vt1sw..- t~ ~ 
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M 4'0s IT~ VQ;-t.»» µr.t .l ~.I ~ 6t ~> t 
Õ-l'!r• 6-..-Jl MJ (:!fO'ÜUb r,. r-q.1 (!ci;I 61 p-t ~\n )* 07focN.> • C&çio' dn 
dr!":'2H ~a• n-'O"""".a • toin"'.t t a..."C.U:.t, w..- ru ót OJ\>. ,....,.1.-? ru ~ f{rl. 
J.'1 !>'As ~:a ~u..., CO'C'"J~ °"' rdr-.1 ctA rd~e rc.r.4 tjâs~~OJC•.-.p~.11Jpodilr'Jow,~o.1tis,."'l(r~Q!u~1,.w 
r.:..-·-t ~'6a"..coCO"d.$,,_ ~'"' po-~t.1.J,>n;e:•e.aGil 1.at.~ ec.o"'d..W .,..,,.... M ''o~ c_......,...,~r~.ari•P"t""N~lLr.,Jn.."ll(.f(.) 
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nr..oµ.sc.1d&-unc.,..~ <::.1~Fw.~t.>P•-r.lC0"1bM~Côdii:pE6l:nf. 
qA P"~ lt".-.;cil U ~~ h .. "O.r~ e ap.T>;b (-e"""" ~~ OJ rn rút:"4lt.. 
íri}'N~ e::n,_:.-.s.torro>t'.ttV<r.r~~ .. qAyu~w-~;qst 
~ç;1Dnnr0.1P.ra-Jn, .-«i,«~ ~bl·~~,...,~,u 
1- ~41tkw Ftr"c?t&-;v-ó> \!.!~ S.C.-rl'lot5..Pc"~ 
.. &J.r~Úl;;:\J7""7tA..o.bdf,r":J&.~ 
u. ~dtSC!çloEliMi:nt. 
t!.$4af°:k-><.tP:-""11 J. ... dJ#dt >.l». 
\'. ~ ~ L:dM u ~·Gol .'~'ri °"'7ll rd.s..e ~ 
<les'"1~ ~»c""'.O"~MW16t:~ 
Ml'E-~~r•01Jt..~çnfl"llUi!.!Ul,,1~~6.16l 
JJ.tl>tU!.ll.t"'<>"'°"U-..Jik---,.Jo..I: 
.t.'1 r n:.&-w ~l.Ot:.b'c.:.:r~~w q...ec.c:r-v:---roW'J.';O 
tn:.a» .lJ....,.Eeb"ll.r-~. i>r~~~~m o. r..J~~C. 
V:'l~UOoJlol"',~ru.L ...... .N1r~~!.!W"14ôl~ct i"'.sa~~>Cl7'0..B> 
p.#m.~,~~11'""Q ~1i>l.r"' .. ........, 
P~-> Ü"iCO.. A eo::.-r..iç1)6,l ? ~ k1 e.,;::_!l .: • .U'-t 
~~dt~o~qb-4. Ç..s.i>~~Dd.nl ~ro-.c~ 
cbtk:V.1~(~,.~ 0Ll"'o.Je1U'.lâ~~ctp.aa.•r-..ca.Y t... ..-lw 
)...~Nr>dJ)-su~ 
l..'1 •~1~,Cit~fo.).;.l,~C1AS~µ.scv..uo..tm 
~ r.~-,..._.. ur ér-.J ~ i ~ ().) u:ro.n) ~ OJ v-.J ~> 
~<•1n~o 1.nR'~>,oült:/tr-.:r-W>W- o~0')~ cuU/'ü 
~L--~9u)A_,te-C'OO 
A'1 s· t1':li deTiin~Yr.10~(4s-"1 ~,,h 
E~LAft<ot&Jct'.ado\~~~Gcr.-.J 
CICtonU~ l). tJ 6t 1tWU,6t1')1J 
~ff\.'t.l~...:ot 
w:-<~O CE"'""º 60J.'õ -:o. rs U.t_IO 00 A.O.e..~A 
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A."\ 1' IJJD o Eir?atn ~ ~o Pno7r..1 ~ t.• ~ srn:-:.11 • 
Elr> ' 6:> f'i'A P.YO 6l .C..Sl 2':t!. 1 wi::r'• M-"'A " [ 
.1.1 · J..•,;r-.-1 a E.um.2'n ~-' • U'z ~ N l tl "'' S 1!1QiU e it'°irlY~ 
~~Ul001leidtc:nt".""eS~.-â.M)d.le .-:i>> ~ÜI) a:-,:'.,-4wqz 
VJbRSI 'lUUll 
Ã1 )' ,l...b-~ o E.1~n ~ 1 a.Mrc..'11 ~61~ aitrr10 
~~e..,,~ ) d.t Pro~ Cab OJ P.n-J c.,.S) e-;.,._,, s-u $..fe-f-1 
Fra-ande .)".:.dtR«l.n.>\"rch!IN.'Jb'~ f\S?".!l M& 1( •6~!:.l ol.Y.b'LI 
• t"~• Q.õl":'>rUs • cr.=1 catt~]r.adaGt'-c.r.-'J .rcicNI p-..qr;l"..c.I at.J o.> 
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lA!lR 
C<l'ART~T • TE Cl.Al(CI 
'1'1.> t ,. 
C..IT'V\'Y4 
M '~«tev14>~0UU~...-t""l:Ulurx.n.::sdit 
S~Afr.ar"ICl9n'-f'VWUP.aa.n.J\'r~ISW"ft?9C1'~ 
r.J C-<n.~.,t- .>d.l: 0->~ UC!.pll"".n«nGt.L-.1 ~t >~ui. 11 
c.cnF<J l C.:.-Mi>llllH\..-. .. is.u- 1cl.IL.tw~~ 
( Ttttil 
.4'1. S'f't..lld~C"'l"'9'7 '"' eb'-" tuS..tô2~ 
~63~U..2 dit...-tndt2'ilJ 
A!XIMtN N:o-t 
""""' ~-:;m CiC PATO FRAV.0 • [ Sl HX> OOPAAt.\:' Cit:~O\'-I 5.> ctHC€SfWJ3Rl:> OC>:11 
UJ.1 111 
~t Ô'ftS:..> úptd.al N 1 oJr;.~ dt :Ojl ), l\l 
\obdritF<S~l !J.l ll(1.:irtudo h 
tTU q..1:->-..a 11 0-.. ,0!1·tu:si 
OP-•'•~dt P.u&r<oo,. ,~.1>6JP~J,.'"J~lât ~<JA t .. ..V 
(;Oo'"f...-Qt~n .lr'C..u >:c1.t.JLee>-;.:r~~uO"'l~ ·-1 4l .... •s1J1 «2• u ~!r.)(c2':0U. 
Ol CRCJA 
h\. 'íaat.T.bof'r."]T".1d.ll•,..Stll?:1 rc ~~tJ ffA 
,~~~rAr 1>r•i=:roNA ~~~I &:i1 _ t»[ !J::.""t\I . 
Ã-t l'íaa~!Jl\.'3 r..A6t~ •.1 ilha".;,""QO-.,r.....,Gcr-' 6J l>..ri:.?l 
.,. ~ li'r<.a. fs"~» 6J P.-N. ô-e!.U ç~ í-:f" s...;..t.-t r~ dt Í.T°J ú F.--w 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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1-:>JIJSTt.HOZIXOt ...,,.,, 
u..r.,-~Ao') oc PAJO EJIA.\.;o. ( !i f AtJô b:J r ,Lq,t,.\ .. 
>ll..l!A11! 
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M 1' .A...bb o E.~n ~ .._.o P:o7r".a e.a l.ef ,,• SôJJ'r.11 • 
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~4l!Gll'W6>ll.r<.podtf'êfl'relQ,Cc»>6>Pl'TJ C.o::m»d.I 
l.~d.f~dtP~\'rc.la.!fa>~deRS 9:000t~-··rc~'-A.1) 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
25 de setembro de 20 19 
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A\"ISO D E l ICIT.\ÇÃO-EDITAI. DE PllEG.\O UETRÔNICO !'>• 9\l.12019 
TIPO MD>OR PREÇO POR LOTt 
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ÇóF..S OE ÓL[O IJll..SFL S·SN P.\ RA A FROTA D[ ÓN18U$. UIBUL~N· 
Cl.\S, c.\~llCINETL>. C.\.\llNIJ()[S E ~l.(QUIN.\' PES.\D.\S DO ~!UNI · 
CIPIO OE CORO!'I L \'IVID.\. k~ ou " du Jlfõf".11tu: .1 pJ.Jtir d.u 
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TOTAL ~t.\.XIMO ESTHL\DO Rl 6 10 &.....-..l'\1. Pu.M ~t 'ibln..-i..t.: J.? muu. <h 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO RAN 
PROJETO DE LEI Nº 200/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 58/2019 
RECEBIDA EM: 11 de julho de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de R$ 202.834, 11 (duzentos se dois mil oitocentos e trinta e quatro reais e onze centavos). 
(Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer. O recurso é referente ao repasse do Convênio nº 1028185-96/2015 celebrado 
entre a União Federal por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa 
Econômica Federal e o Município de Pato Branco, objetivando a execução de ações relativas ao 
Programa Esporte e Grande eventos Esportivos com a implantação de Quadras de Esportes com 
Grama Sintética e playgrounds e será destinado para a revitalização da Praça do Bairro Jardim 
Primavera, com 3.600 m2
, onde será implantada a Quadra de esporte com grama sintética, 
passeio interno e externo da praça) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de julho de 2019 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1º de agosto de 2019. 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 16 de setembro de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de setembro de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de setembro de 2019 - Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) 
ausências. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin 
- MDB e Rodrigo José Correia - PSC. 
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 709/2019-DL, de 23 de setembro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5401, de 24 de setembro de 2019 - Decreto nº 8550, de 24 de setembro de 
2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7480, de 25 de 
setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/9/2019. Edição nº 1850. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
181 http://www. patobranco. pr. leg. br / leg islativo@patobra nco. pr. leg. br 

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