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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 58/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorização
legislativa para criação de nova Fonte de recurso e a autorização para abertura de Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 202.834, 11 (duzentos e dois mil
oitocentos e trinta e quatro reais e onze centavos).
O presente Projeto de Lei visa a abertura de credito Especial com recursos de
Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. O
recurso é referente ao repasse do Convênio nº 1028185-96/2015 celebrado entre a União
Federal por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal e
o Município de Pato Branco, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Esporte e
Grande eventos Esportivos com a implantação de Quadras de Esportes com Grama Sintética e
cm Play-Grounds e será destinado para a revitalização da Praça do Bairro Jardim Primavera,
com 3.600 m2 , onde será implantada a Quadra de esporte com grama sintética, passeio interno
e externo da praça.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABlllEl'E DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° oZoo /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 202.834, 11 (duzentos se dois
mil oitocentos e trinta e quatro reais e onze centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0041 Manutenção do Es orte 202.834,11
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Es ecificação Valor R$
2.112 Reforma e Manutenção dos Pólos Es ortivos 202.834,11
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 202.834, 11 (duzentos se dois mil oitocentos e
trinta e quatro reais e onze centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manutenção do Esporte
2.112 Reforma e Manutenção dos Pólos Esportivos
4.4.90.51 - 902 Obras e Instalações 202.834, 11
1 Total 202.834, 111
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
902 - Convênio Implantação de Quadra de Espo
com Pia -Grounds, Convênio 1028185-96/15 - L
com Grama Sintética e
Liberdade
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
202.834,11
202.834,11
(
ttlÔH!fi/u:l/e/k.rUtJ~d&r!PtÚtJ/$~ E:;tndo do Puraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto da Oo \ 1 :.. <:, ro) l zo1g.
Pato Branco, /S)Q3- zo l<-{.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 20012019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 200/2019, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2019, no valor
de R$ 202.834, 11 (duzentos e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e onze centavos)
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 2018, dentro da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para a execução de ações relativas ao Programa de
Esporte e Grandes Eventos Esportivos e será destinado para a revitalização da Praça do Bairro
Jardim Primavera, onde será implantada a quadra de esporte com grama sintética, passeio
interno e externo da praça.
i 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
i 16.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
i 27.812.0041.2.112 -. Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos
i 4.4.90.51 Obras e Instalações
:!.. Fonte - 902
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seque:
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Despesas com estudos e projetos; inicio, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 / 3272-1549 85501 -262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br - contabilidade@patobranco.pr.leg.pr p"'"' f
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abettura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2018,
enviado, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita abaixo:
i. 902 - Convênio Implantação de Quadra de Esportes com Grama Sintética e com
Play-Grounds, Convênio 1028185-96/15 - Largo da Liberdade
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que os regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 29 de julho de 2019.
eia IJ'egina Zanoelo
Contadp ra-CRC-PR Nº 27 .823/0-3
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501 -262 Pato Bra nco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br - contabilidade@patobranco.pr.leg.pr
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2018
Fonte Recurso: 902 - Conv. Implantação de Quadra de Esportes com Grama Sintetica e com Play-Grounds, Conv. 1028185-96/15
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
11.265,86
15.417,42
16.436,17
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
11.265,86
DESPESAS DE CAPITAL
15.417,42 INVESTIMENTOS
26.683,28 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
DESPESAS
16.436,17
16.436,17
779.595,58
Página: 1 de 1
24/07 / 2019 10:03
1
16.436,17
16.436,17
16.436,17 796.031, 75
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
972.182,58 Saldo Atual
1.015.302,03 Total
972.182,58 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 24/07 /2019 às 10h3min - Duração: Oh00m03seg (66)
202.834,11
1.015.302,03
202.834,11
rp~~~~~!fi~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Oa; q e "2flo{m i '3 .
Pato Branco, /& /og /l.<Jtci ,
José Gilson FldSilva -PT
PrJ idente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE Nº 826146/2015/ME/CAIXA
PROCESSO Nº 1028185-96/2015 -
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA
FEDERAL, E O MUNICiPIO DE PATO BRANCO/PR,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO PROGRAMA ESPORTE E
GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS.
Por este Instrumento Particular, as parles abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o
Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este
Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação, Decreto 93.872, de 23 de dezembro ele 1986, e
suas alterações, Decreto nº 6. 170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, Portaria lnterministerial
MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentarias vigente, Diretrizes
Operacionais do Concedente para o exerclcio, Contrato de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o
Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os
contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
1 - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Concedente Ministério do Esporte,
representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública,
dotada de personalidade jurldica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de
1969 e constitulda pelo Decreto 11º 66.303, de 6 de março de H)/0, regida pelo Estatuto aprovado pelo
Decreto nº 7.973, de 26 de março de 2013, e suas alterações, com sede no Setor Bancàrio Sul, Quadra
04, Lote 3/'1, Brasflia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente
Operador, nos lermos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por José Luiz Cossa, RG nº
8.712.371-5 SSP/PR, CPF nº 044.253,419-10. residente e domiclllado{fil em Pato Branco/PR, conforme
procuração lavrada em notas do 2º Oficioº do Tabelionato de Notas e Protesto de Brasllia/DF, no livro
3061-P, fls 054/055, em 28/01/2014 e substabelecimento lavrado em notas do '1º Ofício do Tabelionato de
Notas de Cascavel/PR, no livro 22-S. fls 031/033, ern 05/08/2015, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
li - CONTRATADO - MUNICiPIO DE PATO BRANCO/PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº
76.995.446/0001-5'1, neste ato representado pelo respeclivo prefeito, Sr. Ivo Polo, portador do RG nº
5.426.019-9 SSP/PR e CPF nº 160.265.469-68, residente e domiciliado em Pato Branco/PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
-
OBJETO 'oo CONTRATO DE REPASSE
lrnplantaçao de Quadra de Esportes com Grama Sintética e com Play-Grounds.
MUNICIPIO BENEFICIÁRIO -
Palo Branco/PR.
CONDIÇÁÜSÜSPENSIVA -
Documentação: Documentação da Area de lntervençao e Documentação Técnica de Engenharia.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo eara análise eela CAIXA aeós aeresenta~ão da documenta~ão: 01 mês.
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(X} NÃO ( ) SIM
Apenas no caso de contrataç5o sob liminar, aplica-se a Clausula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de
_ Reeasse - Cond ~ões Gerais. .
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA -
Recursos do Repasse da União R$ 987.600,00 (Novecentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais).
RP.cursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADOR$ 12.400,00 (Doze mil e guatrocentos reais).
Recursos do Investimento RS 1.000.000,00 (Um milMo de reais).
Nota de Empenho nº 2015NE800661 , emitida em 30/12/2015, no valor de R$ 987.600,00 (NoJer.-entos e
27.941 v006
~
CAl\:A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
oitenta e sete mil e se scentos reais), Unidade Gestora 180006, Gestão 0001.
Programa de Tr lh ~: 2781220355450-0001 .
Natureza da Despesa1 444042.
Conta Corrente Vincult da do CONTRATADO: agência nº 0602-5, conta corrente nº 006-00647251-8.
PRAZOS _I
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 31/12/2015.
Término ela Vigência tiontratual: 31 de Outubro de 2019.
Prestação de Contas: 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução
do objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 20 anbs contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da
instauração da tornada de contas especial, se for o caso.
' - FORO j
Justiça Federal, Seçã) Judiciária cio Estado do Paraná.
ENDEREÇOS
Endereço para entre 1a de correspondências ao CONTRATADO: Rua Caramuru. 271 - Centro - Pato
Branco/PR - CEP 85501-061.
Endereço para entre$a de correspondências à CONTRATANTE: Superintendência Regional Oeste do
Paraná á Rua Uruguai 260, Alto Alegre - CEP 85805-010 Cascavel/PR.
1
1
Palo Branco/PR, 31 de, De embro de 2015
27.941 v006 2
CAl~A Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais - Setor
Público - Trans ferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE Nº 826146/2015/MEICAIXA
PROCESSO Nº 1028185-96/2015 -
Pelo presente Anexo ns pnrtes nominmlas no Contmto do Repasse. pactuam as clóusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 - São parles integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
o) o /\nexo <10 Contrato de Repasse - Condiçõfls Gerais;
b) o /\nexo ao Conlrnto de Repasse - Condições Complementares, especificas de cnda Concedente, se for o caso;
e) o Plano de Trnhnlho nprovnclo no Sistema de Gestão de Convõnlos e Contmtos de Repasse (SICONV).
1.1 - A eficàcia deste Instrumento, caso haja itens Inseridos em condição suspensiva, está concliclonada à
apresentação pelo CONTR/\TADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorãvel poln CONTRATANTE.
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma l'.mica vez, por igual
período, nos termos de alo regulamentar cio Concedente.
1.1 .2 - O CONTRATADO, desde jà e por este Instrumento. reconhece e dá sua anuência que o mio atendimento das
exlgéncias no prazo fixéldo ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a resclsl\o de pleno
direilo do presente Contrato de Repasse, independente de nollílcação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como fornm múlua de cooperaç.1o na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
1. analisar a aprovar a documentação técnica, lnsliluciorrnl e jurldlca das proposlns selecionadas;
li. celebrar o Contraio de Repasse, após atendimento cios requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extraio, no
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
Ili. acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondenles registros nos sistemas do União. utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE;
IV. transrerir ao CONTRATADO os recursos finonceiros, na rorma do cronograma de desembolso aprovado.
observado o clisposlo no Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Leglslativo na forma disposta na legislação;
VI. analisar eventuais solicitações de rerormulução dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando ror o caso, ao
Concedente;
VII. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos ele con1role externo e nos limites do sua competência especifica.
informações rclulivas ao Conlralo de Repasse independente de autorização judicial;
VIII. receber e analisar as prcstoções de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem corno notificá-lo quando da
sua não apresentação no prazo fixado e aindo quando constatada a má aplicftção cios recursos, Instaurando. se
for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2- DO CONlRATADO
1. consignar no Orçamento do exercido corrente ou, em lei que autorize sua inctusBo, os recursos necessàrios para
executar o ohjeto cio Contraio de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exerclcio, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exerclcios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
li. observar os condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000; .
Ili. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição ele r~i lh orla, nos e~ os do C6d1goy1 \
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulle em montante supenor à contrapartida aportada uo
Conlrnto de Repasse;
IV. adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 do novembro de 2000, e 10.098, de HJ de dezembro de 2000, ~o
Decreto nº 5.29G, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade dos pessoas
portadoras de deficiência tisica ou com mobilidade reduzida;
V. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais ern conformidade com as diretrizes estob .lecidas pelo
Conceclenle, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabi/ 'l lade econô]i cii/°/i? social, ~
Informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações; ~ ( h 'I
e ~J ~d ., :--
27.943 v007 " 1 (/ ' 3
' CAl~A Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais - Setor
Püblico - Transferência Voluntária
VI. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda doc:umenlação juriclica, técnica e
institucional ecess~r a â celebração cio Conlrato ele Repasse, de acordo com os normalivos do pronrnma. bem
como apresontar d~cumen os de lilularidade clominial da tlrea do inlervenção, licenças e aprovações de projetos
emilidos pelo órgão ambiental compelente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicá~el;
VII. compatibilizar o ol}Jelo elo Contrato de Repasse com normas e procedimentos ele preservação ambiental
municipal, esladual ou lederal, conlorrne o caso;
VIII. executar e fiscalidr os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos ~ custos, designando profissional habililado no local da intervenção com él respectiva Anotação
de ílesponsabilidaclk Técnica (ART);
IX. assegurar, no sua 1 integralidade, a qualidade lécnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados. cm co\ilormidade com as normas brasileiras e os normativos dos progrnrnas. ações e atividades,
deterrninancfo a cot' eção de vlcios que possam comprometer a fruição do beneficio pela população beneficiária,
quando deteclados ela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
X. definir o regime de xecução, direto ou indireto, do objeto do Conlrato de Repasse:
XI. realizar o processol licllalório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta.
nos termos da Lei r'º 0.666, do 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 ele agosto de 2011
e sua regulamentação, e demais normas pertinentes à maléria, assegurando o correção dos rrocedlmentos legais,
a suficiência cio projeto básico. da plnnilha orçamentária discriminativa do percentual de Oonilicação e Despes<ls
Indiretas (BOI) utilizl1do e o respectivo detalhamento de sua composição;
XII. prever no edital de 'licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encmgos sociais e do BOI
que integram o orçamento do projelo básico da obro e/ou serviço, em cumprimenlo ao art. 7°, §2°. Inciso li, da Lei
8.fi66/93 e/e a Sümula nº 2GO do Tribunal de Contas ela União;
XIII. observar o disposto' no Der.rAlo nº 7.903, de 00 de abril ele 201 3. nas licitações que realizar pela Lei 0.666193, no
caso de contralaçãb de obras ou serviços ele engenharia, bem corno aprescnlar à CONTRATANTE declaração
firmada pelo represenlante legal do CONTRATADO acerca do atendimento ao dlsposlo no referido Decrelo;
XIV. utilizar. para aquisiÇão de bens e serviços comuns. a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002. e dd rcgularnenlo previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de moio de 2005. preferencialmenle a stw
forma eletrõnica, de~endo ser justificado pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua ulillzação;
XV. apresentar de ara~ão expressa firmada por representante legal cio CONTRATADO, 0 11 registro no SICOMV que n
substitua. alestandd o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento llcilatório;
XVI. npresenlAr declaraÇão expressa 011 forner.er declaração emitida pela empresa vencedora <la licitRção, atestando
que esla não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pt'rbllca ou de
sociedade ele econdmia mfsta. sendo de sua Inteira responsabilidade él Os cali ~ação dessa obrigação;
XVII. prever no edilal ctel licitação e no Conlralo de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obra,s, materiais e seiviços executados/fornecidos é da empresa conlralada para esla finalidade,
inclusive é'I promoção de readequoções, sempre que cfetecladas Impropriedades que possam comprometer a
consecução do objdto contralado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
XVIII. regislrar no StCONV o extrato do ecfilal de licitação, o rreço estimado pela Administração para a execução cio
serviço e a propokla de preço total ofertada por coda licitante com o seu respectivo CNPJ, o lermo de
homolognção e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
ela fiscalização ele ohras, e os holelins de medições;
XIX. regislrar no SICONV ns atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações rererenles às dispensas e inexigibilidades;
XX. inserir, quando da !celebraçllo de conlratos com lercelros para execução do objeto do Contrato de Repasse.
cláusula que obrigüe o terceiro a permillr o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades publicas
c:oncedentes ou cohtralanles, bem como dos órgãos de conlrole interno e externo, a seus documentos e registros
contãbeis;
XXI. atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (CEIS). a regularidade elas empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em controlar com
o Poder Púhllco, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de morço de 2010;
XXII. inslaurar processo administrativo apuralório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversbção de recursos públicos. irregularidade na execução do CTEf ou gestao financeira do
Contrato de RepasJe, comunicando tal rato à CONTRATANTE;
XXlll. apresentar à CONTRATANTE relalórlos de execução llsico-financeiro relativos ao Controlo de Repasse, bem
como da inlegralirnção da contrapartida, em perlocllcldade compatível com o cronograma de execuçtlo
estabelecido; 1
XXIV. responsabilizar-se pelo conclusão do empreendimento quando o objeto do Contraio de Repasse prever apenas
sua execução parcif1I e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua runcionallcfade;
XXV. estimular a parlicti}ação dos beneficiários finais na elaboração e Implementação do objeto cio Conlrato do
Repasso, bem comp na manutenção do potrimõnio gerado por estes Investimentos;
XXVI. notificar os artido ~ polilicos, os sindicatos de trabalhadores e as enlidades empresariais com sede no municipio
0 11 Distrilo Federal quando ocorrer o liberação ele recursos financeiros pela CONTRATANTE, em conformi<! de
com a Loi nº 0.452, de 20 de março de 1997, lacullada a nolificaçõo por meio eletrõ co·
acompanhamento d avaliação do processo; \ 11 (/4 . "'-
G.. 1i ~Gt1 ~ ,--- / /(, 27.943 v007 ·, ''
CAl~A Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais - Setor
Público - Transferência Voluntária
XXVlll. clivulç1ar, em qunlqucr ação promocional relacionada ao objclo e/ou objclivo do Contraio de Repasse. o nome do
Progrnma, a origem do recurso. o valor do financia111en10 e o nome do CONTRATANTE e do Concedcnle, como
entes parlicipanles, ohrigando-se o CONTR/\T/\00 a comunicar expressamente ó CAIXA a dala. forma e local
onde ocorrerá a açf10 promocional, com anteccdéncin mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena ele
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as llmilações impostas pela Eleitoral nº 9.604. de 30
de setembro de Hl97;
XXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada dn marca do Governo Federnl nas
publicações decorrentes cio Contrato de Repasse. observadas as limitações Impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997:
XXX. reali7.ar tempeslivarnenle no SICONV os aios e os procedimentos relativos ó formalização, execução, licilação,
acompanhamento, prestação ele contas e informações acerca de tomada de contas especial cio Conlrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXXI. preslar contas dos recursos lransferidos pela CONTRATANTE destinados á consecução do objelo no prazo fixado
no Contrato ele Repasse;
XXXll. operar, manter e conservar adequadamenle o patrimônio pi1blico gerado pelos investimenlos decorrentes do
Contraio de Repnsse. Cipós sua execução, de fornm a possibilitar a sua runcíonnliclacJe:
XXXlll. responder soliclariamenlc, os entes consorciados, no coso da exec\lção cio objeto conlrnlual por consórcios
públicos;
XXXIV. aplicar, no SICONV, os recursos crcdilaclos na conta bancária vinculada ao Conlrato de Repasse ern caderneta ele
poupança, se o prazo previsto para sua utllizaçí\o for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Contraio de Repasse também por intermédio do SICONV, obscrvmfus as disposições contidas na
Cláusula Sélima desle lnslrumenlo;
XXXV. dar ciéncia da celebração do Conlrnlo de Repasse ao conselho local ou inslãncia de controle social ela ârea
vinculnda ao r>rograma ele governo que originou a transferência, quando houver:
XXXVI. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 - A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constan tes do Plano de Trobalho.
3.1 - O CONTRATADO aportarà, <lO Contrato ele Repasse, o valor dos Recursos ele Contrapartida fixado no Contrnto ele
Repasse de acordo com o cronograma de closembolso e com o plano ele aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos 1ransferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados uo Contrato ele Repasse,
figurar~io no Orçamento cio CONTRATADO, obedecendo ao desclobramento por fontes ele recursos e elementos de
despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto cio Contrato ele Repasse lerão o seu aporte sob
responsabiliclado exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Todu a movimentação financeira deve ser efetuada, ohrigaloriamente, na conla especifica vinculada ao Contraio
de Repasse, em ngência ela CAIXA, isento à cobrança de larifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INICIO DO OBJETO
4 - o CONTRAT/\00, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância om aguardar a aulorizaçiio
escrita ela CONTRATAN-1 E para o inicio da execução do objeto deste Contraio de Repasse.
4.1 - A autorização ocorrerà após a finalização do processo de análise pós·conlralual e o créctílo ele recursos do
repasse na conla vinculada, estP. se for o caso.
4.2 - Evenhml execução cio objeto realizada antes da autorização ela CONTRATANTE não serà objeto de medição parn
~b:r:ç:::: :~ :~::,::: e~:;: s: e~::~ ~:~z~Jç~:~o:: :é~::~::: . o CONTRATADO ?aclara estar ciente .de que ~ autorização de inicio ele objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após flnahzado o pro ces~o ele1tornl a. s 1 /
realizar no mês de outubro, considerada, Inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atentl1ment ao arllg /
73, inciso VI. allnea "a" da Lei nº 9.504/97. ~
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS ~ fl V l ) é-i-· r1 jP , \. 27 .943 v007 5
CAI ~A 1 Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais -Setor
1 Público - Transferência Voluntária
5 - A liberação dos ecur~os financeiros ol>edecerà ao cronograma de desembolso de acordo com ns melas e fases ou
etapas ele execução do objeto e será realizada sob bloquolo, após eficácia contratual, respeitando a cJisponiblliclade
financeira do Concedente' e atendidas as exigências cadastro is vigentes.
5.1 - A autoriznção da que cios recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas. de acordo com o
cronogramn de desembolso. após a autorização para Inicio do objeto, depois de nlestada, peln CONTRATANTE, a
execuç<1o rlsica e a comp1
rovação do aporte da contrapartida da elnpa correspondente A posteriormente a comprovação
financeira da etapa anteribr relo CONTRATADO.
5.1.1 - No caso de execl1ção do objeto contratual por regime de execuç.ão direta, a liberação cios recursos relalivos il
primeira parcela será an eclpada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, con(Hclonada á aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação ela
aplicação dos recursos dà t'lllima parcela liberada. 1
5.2 - No coso de obras 1 serviços de engenharia de pequeno valor. cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conto vinculada, ocorrerá
ele acordo com o cronogr! ma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas corrc sponclenles a 50% {cinquenta
por cento). 30% (trinta po cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repossa da União.
5.2.1 - Nesse caso, o de hloqueio dos recursos ocorreró após apresentação do relatório de execução de cnda etapa cio
objeto do contraio dfl repj5se devidamente aleslacla pela fiscalização do CONTR/\T/\00.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANC EIRA DOS RE CURSOS
1
G - As despesas com a1 execução do Contrato de Repasse correrão â conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos cios contratar\tes.
6.1 - A ernissao do empenho plurianual, quando for o caso. ocorrerâ de acordo com determinação especifica cio
Concedente. com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Aposlilamento.
6.2 - A eficácia deste h{stnunenlo eslá condicionada á validade dos empenhos, que é delerrninoda por instrurnenlo
legal, findo o qual, sem a 'tolnl liheração cios recursos, o Contraio de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 - No caso de perdh ela validade dos empenhos por molivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quMtitalivo
fislco-íinanceiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresenlc funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
l
7 - Os recursos somenlelpoderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicaç:!o no mercado fiminceiro. nas hipóteses previstas em lei ou no Portaria lntermlnlsteriol MPOG/MF/CGU nº 507.
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em nnalidade diversa da pactuada nesta Instrumento.
7.1 - /\ programação e 11 exec:ução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a nalureza e a fonte
de recursos. se for o caso.
7.2 - Anles da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no mlnirno. as seguintes
informações: 1
1 · a destinação cio recurso;
li · o nome e CNPJ ou CPiF <lo fornecedor. quando for o caso;
Ili ·o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase cio Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V · a comprovação do recebimento definitivo cio objeto cio contrato, mediante inclusão no Sistema elas notas riscais ou
documentos contábeis. 1
7.3 - Os pagamentos cl m ser realizados mediante crédito na conta bnncári<1 ele titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos cllados abaixo, em que o crédito podení
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da <1utoridade rháxima do Concedente;
b) na execução do objelo
1
pelo CONTRATADO por regime direto;
e) no ressarcimento no jcoNTR/\T/\DO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes ele atrasos na
liberação de recursos pelp Concedente e ern valores ntém da conlraparlldo pactuada.
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser reolizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrnto de Repasse,
pagamento a pessoa tisica que não possua conta bancári<1, desde que permilida a idenllficaçâo do fi:~io pela
CONTRATANTE, e ob,./,,ado o llmlle de RS 800,00 (ollocenlo• •eal•) "º' fomecedm ou •;:;• de
'°"'''11 \
27.943 v007 -n .ff;I~) G -
CAl.._A Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais - Setor
Pllblico - Transferência Voluntária
7.4 - Os recursos lransferidos pela CONTRATANTE não poderão ser ulilizadus para despesas efetuadas em perlodo
anlerior ou poslerior à vigência do Conlrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posleriorrnenle desde que
comprovadmnenle realizacfns na vigêncln do Conlrato de Repasse e se expressamente aulorizado pelo Concedente.
7.5 - Os recursos lransferidos. enquanlo não utilizados, serão aplicados cm caderneta de poupança se o prazo previs to
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação ftnanceirn de curto prazo ou operaçflo de
mercado aberto laslreada em lilulos da divida pública federal, quando <1 sua utilizaçiiu esliver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.1 - A aplfcaçào ci os recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curlo
prazo serâ automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no alo do
rcgularirnção da conta. ficando o CON rn ATADO respons{lvel pela aplicação em caclernet<i de poupança por Intermédio
do SICONV, se o prazo previsto para ulilizaç5o dos recursos lrnnsferidos for igual ou superior o um mês.
7.5.2 - Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão compularlos a crédílo do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar cte demonstrativo 1.rnpccllico que
integrar;% a prnslaçâo de conlas, vedada a sua ullllzação como contrapartida.
7.5.2.1 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras o
serviços de engenhoria de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (selecenlos e cinquenta
mil reais), <levem ser devolvidos à contn única do Tesouro ao fürnl da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objnto contratual. fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional do conlrnparlido.
7.G - Eventuais saldos financeiros verilicados quando da conclusõo, denúncia, rescisõo ou extinção cio Contrato ele
Repasse, inclusive os provenientes das receilas auferidas em aplicações financeiras. deverão ser restiluldos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogâvel de 30 (trinta) di;is do evento, na forma indicodo pela CONTRATANTE na época da
resliluição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Conlas Especial cio responsável.
7 .G.1 - A ctevoluçào previsto acima sor{I renlizaclt1 observnndo-se a propordonalldacle cios rncursos transferidos e da
contrapartida prevista, indepondente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que Incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contraµartida, ser devolvido apenas ao ente lilular do valor remunerado.
7.7 - neveri\o ser restituídos, ain<la, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atuallzados
monetariamente, a partir da data do recebimento. mi formu da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado tolahnente o objeto pactucHlo neste Instrumento:
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento:
c) quando não for apresentada, no prazo regulomenlar, a respectiva preslaçfto de conlas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste lnslrumenlo;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no item
7.5.2;
f) quando houver lmpugnnção de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do conlrato celebrado.
7. 7.1 - Na hipótese previs ta no item 7. 7 , alínea ·a· , os recursos que perma neceram n a conta esp ecifica,
sem terem sido desbloquead os em favor do CONTRATADO, serão devolvldos acrescidos do resultado da
aplicação financeira, nos termos do ite m 7 .5. no prazo ele até 30 (trinta) dias do ve ncim ento d a vigência do
Contra to de Repasse. Após esse perí odo aplicar-se-à IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês, podendo ser dedu zidos os rendimentos de aplicação .
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7. 7, alínea "'b"', em que a parle executada apresente funcion alidade, a
devolução dos recu rsos já c reditados e m conta e não aplicados no objeto do Plano de Traha lho, acrescid os
do resultado da aplicação financeira, nos l ermos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (tri nta) d ii:is do
vencimento da vigência contratual. Após esse perloclo aplicar-se-a IPCA mais juros ele mora de 1 % (um por
cento) ao mês. pode ndo ser dedu zidos os rendimenl os de aplicação ..
7. 7.3 - Na hipótese previs l a no item 7. 7, allnea "b", em que a parte executada nílo apresente
fu ncion alidade, a devolução da totalidade d<?s recursos liberados acrescidos do resultado da ap li caçã~
financeira, nos termos do Item 7.5, ocorrera aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos,
mesmo perce ntual como se ti vessem permanecido aplicados durante todo o pe rlo do em caderneta d )
poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrai o de Repasse. Após e~e
período aplicnr-so-á IPC/\ m ais juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos _os
,.,,d;mento• de '.º &]C~1;·::: \ ~::.:~:~~:~1; caçfio do• ;1c"' 7.7 2 e 7 73. a runc;onaHdado da pa<lo •••e~ ••<á ptJ'/J
7
~
C:Al~A Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais - Setor
Pt'1blico - Transferência Voluntária
7.7.5 - Nél hipótese p evi sta no Item 7.7, alínea "d", será instaurada Tomaria ele Contas Especial, além da
devolução dos recursqs liberados devidamente atualizados, conforme exigido parn a quitação de débitos
para com a FazendaJ Nacional, com base na variação ela Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódio - SELIC. acumulada mensalmente, até o lllllmo dia do mês anterior ao da
devolução dos recur~os, acrescido esse montante de 1 % (um por cento) no mês de efetivação da
devolução dos rccurso
1
s à Conta Única do Tesouro Nacional.
7. 7 .5.1 - Ainda na hi1L 1ese do item anlerior. caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em
favor do CONTRATADO. estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo ele até 30
(trinta) dias do vencin1ento da vigência contratual, 11crescidos cio resultado ela aplicação linanceirn. Após
esse perloclo instaurarl se·á Tomada de Contas Especial.
7 .8 - Os casos fortuitos bu de força nwlor que impeçam o CONTRATADO de preslHr contas dos recursos recebidos e
nplicmfos ensejarão a jt/ntada de documentos o jusllficallvas, o serem entregues á CONTRATANTE, pnra antllisc e
maniíestação do Concedenle.
Á 1 . . CL USULA OITAVA- DOS BENS REMANESCENTES AO TERMINO DA VIGENCIA CONTRATUAL
8 - Os bens remanesce1ltes decorrentes do Conlrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que Cinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA- D~S PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é J auloridade competente para coordenar e definir as diretrizes cio Programa, cahendo à
CONTRATANTE o acomponhamenlo e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julP.ar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legnis e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização tisico·
fimmccira das nlivldadcslroferenles ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a lnculdadc
de assumir ou transferir d responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou ele fato relevante que
venha a ocorrer. t
CLÁUSULA DÉCIMA - ?OS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, cm sua contabilidade analllica, em conta especifica do grupo vinculado no
ativo finMceiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, lendo como contrapfülida conta adequada no passivo
financeiro. com subconta~ identificando o Conlralo de Repasse e a especlncação ela despesa. 1
10.1 - As foluras, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contraio de Repasse, e
mantidos em mqulvo, enl ordem cronológica, no próprio local em que forem conlabllizados, à disposição dos órgãos de
controle Interno e externq. pelo prazo lixado no Contrnto de Repasse.
10.1.1 - O CONTRA~ ADO deverà encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros
documentos á CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA P~IME RA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestaçfio de Contos referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no CoAtrnlo de Repasse.
11 .1 - Qunndo a prestaJão de contas nflo for encaminhncla no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado fimmceiro, a!ualizaclos pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolvo os recursos nos termos do item
anterior, ao término do 'j'razo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inaclímplêncla no SICONV por omissão do
dever de prestar contas comunicará o fato ao órgão de contabilidade anallllca. para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aq ele argumento e adoção de outras medidas poro reparação do dano ao eràrlo, sob pena ele
responsabilização solldà ia.
11 .3 - Cnhe ao prefeito e ao governador sucessores prestar conlas dos recurs*oprof}n f!nles cios ~oi la~os de
Repasse firmado pelo selJ antecessor. ~ /
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27.943 v007 .. ·-~ _/ / ~ r .. · (l -
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CAl .. A Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais - Setor
Público - Transferência Voluntária
11.3.1 - Na impossibilidade dessa prestação ele .contas, deve apresentar. â CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento r.om juslificalivas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas pora o resguardo cio património
público.
11.3.2 - Quando a impossibílidílde ele prestar contas oecorrer do ação ou omissão do antecessor, o novo aclministra<lor
solicitara a inslaurnção de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - O CONTRATADO f: responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE. quando solicitar:
a) reanálise de enquadrnmenlo de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de Jrabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas ele obras não previstas originalmente;
e) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente ele alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁ USULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pnlos órgãos de controle interno e externo da União, som elidir a
compelência dos órgfios de conlrole interno e externo do CONTR/\T/\DO. ern conformidade com o Capllulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
t3.1 - t livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Conlas da União a todos os íltos e falos relacionados direta ou indiretamente com o
lnslrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quémdo em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 - t obrlgntória a identificação cio empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o periodo de dura ç~o da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a parlír da
autorização da CON rRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação cios recursos
financeiros, observadas os limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro do 1997.
14.1 - Em qunlquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no § 1º do art. 37 da Constíluiçao f ederal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros. observadas as limitações lmpostns pela Eleiloral nº 9.504, de 30 ele setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA VIGÊNCIA
15 - /\ vigência daste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encer<ar-se-n ao tôrmino de sua vigêncln.
constantes no Contrato de Repasse. possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação do
CONTRATANTE, quando ela ocorrência ele falo superveniente que impoça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O Contrato ele Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescincJldo a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, crecfitanclo-se-llles, igualmente, os beneficios
adquiridos no mesmo pcrioclo, aplicando, no que couber, n Portaria lnterministerial MPOG/MF/CGU nº 507. de 24 lle
novembro de 2011 e demais normns pertinentes à matéria.
1 G.1 - Constitui motivo para rescisi.io do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Clâusulas pactuadas,
particularmonle quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou Incorreção ele informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração ele Tomada de Contas Especial.
16.1.1 - J\ rescisão do Contrato de íleposse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restitulclos â
Unillo Feclemt, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÊClMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO J UDICIAL LIMINAR ~
17 - A cxisténcin ele restrição do CONTRATADO nao foi considerada óbice â celebração do rese nt ~ instrumento. em
razão <la decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrnto de Repasse, a qual autorizou a celebr'àçi\o
deste instrumenlo, condicionada a decisão linal. .
17 .1 - Ainda que posteriormente regularlzoda a restrição apontada no Conlrnto de Repasse, a desistência bão o u a
cleclsi•o judk lal dosf.,orá• el ao CONTRATADO implkarâ a desconsmuiçiio dos efeilos ";}:''"cti'O ~~/º'" : \
2·1.9'13 voo? 11/ /Y /111
Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais - Setor
Pl'1blico - Transferência Voluntária
rescisão do presente co trato e a devolução de lodos os recursos que eventualmente lenha recebido, atualizados na
forma da Legislação em r gor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste 1rjstrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua prooramação de execução fl slca e
finnnceira. inclusive a ai eração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, sera feíta por meio de Termo
Aditivo e será provocad~ pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prozo minimo
de 30 (trinta) clins que arpocedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua Implementação, a aprovação
da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração elo prLo de vigência do Contraio de Repasse. em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do !Concedente. será promovida "de oficio" pela CONTRATANTE. limiladll ao período do atraso
verilicodo, fazendo disso'imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contr ual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoraçáo dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
18.3 - Ê vedada a alteJaçào do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para recJu@o ou exclusão de mela, sem prejulzo da funcionalldade do objeto contratado, desde que
devidamente justificaclo J aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES 1
19 - Os documentos Instrutórios ou comprobatórios relalivos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada . . 19.1 - As comunicações ele fatos ou ocorrências relntivas élO Contrato serão consideradas como regularmente fellas se
entregues por carta protdcolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
CLÁUSULA VIGÉSIMA l DO FORO
20 - Fica eleito o foro del crito no Contraio de Repasse para dirimir os connitos decorrentes deste Instrumento, com
renuncia expressa de qu11quer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por eslarem assim jus os e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta s us efeitos juridlcos e legais, em julzo e fora dele, sendo exlraldas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor cio riginal.
E, por estarem assim juslos e pactuados firmam este Instrumento, que será Fissinado pelas partes e pelas testemunhns
abaixo, para que surto seus efeitos Jurldicos e legais, em juízo e fora dele, sendo extraldas as respectivas cópias. que
terão o mesmo valor do original.
Palo Branco/PR,31 ele Dezembro de 2015
, . ; )
Assina~~tura ~..>...,.- do contrat
'__..,~ a te::::.. - --
--=-~ - - ~~~~ Nome: José Luiz C,óssa :
CPF: 044.253.4 ,g.10 1
T°'''"'"'~
27.943 v007
Assinatura b contratado
Nome: !YQJ::Q!Q
CPF: 160.285.4G9-68
l
CAl~A Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares
CONTRATO DE REPASSE Nº 826146/2015/ME/CAIXA
PROCESSO Nº 1028185-96/2015
MINISTÉRIO DO ESPORTE
1 - No caso de conlratação de operações no àmbito do Ministério do Esporte. o CONTRATADO deve:
a) comprometer-se a realizar o empreendimento em local próximo à inslltuição beneficiada. com fácil acesso aos
usuários, com destínaçao do espaço esporllvo ao atendirnenlo ele alunos do ensino fundamental, médio e superior. em
consom'lnci1.1 com os objclivos e a finalidade eslabelocidos para o Programa Segundo Tempo, no caso de operações de
Implantação de lnírnestrutura para o Desenvolvimento do Esporle Educacional. cuja localização do cmpreendimenlo
seja fora da are11 tisica da escol11 ou entidade parceim;
b) cumprir o disposto no art. 217, inciso li, da Constituição Federal, que versa sobre o dever do Estado de fomenlar
prnticas clesportivns forniais e não-formais, como direito de cada um. obseNada a destinaçno ele recursos públicos pmn
a promoção priorilâria do desporto educacional e. em casos especllicos. para a do desporto de alto rendimento.
Palo "'°''co/PR,3 : . de ~°""("º f • 2015 .
.
Ass.lnaturn do
(
º'~/:-=---~ __ Nome: José Lt11z Coss9....- - ·\
CPF: 044.253.4Hl- ó )
Tcstemunh•\ /
A"'""'"'-º Nome
CPF:
:
160
Ivo
.28
Polo
f>.4fül·Gfl
·-------
27.942v005 11
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Gl\OINETE DO VEREl\Don JOSÉ GILSON FEi íOSI\ OI\ SILVI\ -- f1 r
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1683/2019
Requerem
celebrado
Ministério
200/2019.
cópia do Convênio nº1028185-96/2015
com a União Federal por intermédio do
do Esporte, descrito no Projeto de Lei nº
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
setor competente solicitando cópia do Convênio nº1028185-96/201 5 celebrado com a
União Federal por intermédio do Ministério do Esporte, descrito no Projeto de Lei nº
200/2019, o qual prevê a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 202.834, 11 para
implantação de Quadras de Esportes com grama sintética e Play-Grounds.
As informações são necessárias para elaboração de parecer por esta
comissão, ressaltando que o Projeto encontra-se em Regime de Urgência nessa Casa
de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Palo Branco, 12 de agosto de 2019.
) l) ] w/- -- .
José G :Í>n"'Feit sa da Silva
reado?:- PT
! Rua Aroriboia, 491, Centro - 85501 -262 - PCJlo Branco - PC1ranó
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
u. Q<'.) (_ Q > L "-'· Q_
Rodrigo José Correia
Membro
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@potobronco.pr.leg.br
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
CÂMARA MUNICIPAL DE
( i~ GJ\OJNETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOS/\ D/I Sll.V/1 - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco S"R"(SvÃBO-
ºJ ~L-~1 d oJD 1
REQUERIMENTO Nº 1780/2019 l 1mi,itvra j ( '~ ' ~l 1 l . ... ----- :'.'.. "~ : ;!·;·.::-:: :.· .. ::- ~?."~'.~''.'._::·
Requerem informações referentes ao Projeto de Lei nº
200/2019, o qual prevê a abertura de Crédito Especial no
valor de R$. 202.834, 11 para implantação ele Quadras de
Esportes com grama sintética e Play-Grounds.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
setor competente solicitando informações abaixo elencadas referentes ao Projeto ele
Lei nº 200/2019, o qual prevê a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 202.834, 11
para implantação de Quadras de Esportes com grama sintética e Play-Grounds.
1. Cópia da Planilha de execução das obras, com documentos comprobatórios;
2. Qual a porcentagem concluída das obras, com documentos comprobatórios;
3. Quanto já foi efetivamente pago à empresa e que seja indicado o respectivo
percentual, com documentos comprobatórios;
4. Quais as rnotivações para a obra estar parada no momento, com documentos
comprobatórios.
As informações são necessárias para elaboração de parecer por esta
comissão, ressaltando que o Projeto encontra-se em Regime de Urgência nessa Casa
de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de agosto de 2019.
~~\co~ '-, '·'\ '
~ o
José G on ~~bs~ da Silva
readov - PT
~Ruo Arariboio, 491, Centro . 85501 -262 - Polo Brnnco - Pmcinó
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
R.t9 ct.J.~ u:>.'0'°:0 _ Rodrigo Jotsé Correia
Membro
18lhttp://www.potobrcmco.pr.leg.br/ verendorgilsonfeitosct@patobranco.pr.leg.br
DE
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 101/20·19/APM Pato Branco, 12 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores, o envio de resposta relativa ao
requerimento nº 1780/2019 constante do Oficio nº 615/2019 datado 22 ele agosto de
/.OHJ, encruninhado pela Secretaria Municipal de Espo1ie e Lazer.
?L" e ~'"'° \Zu\é-3.
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
1
1
\ (
MUNICÍPIO 11F
Secretaria de Esporte e Lazer
Oficio nº 035/2019/SELPB Pato Branco, 09 de seleml>ro de 201 9.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a(s) resposta(s) da(s) proposições retativa(s) ao oficio nº G15/2019-0l.:
Proposição nº 1700/20HI
Resposta: Segue em anexo as respostas com os documentos comprobatórios, conforme clacfos
da Secretaria de Engenharia e Obras.
Respeitosamente,
A Sua Senhoria o Senhor
Vllmar Macari
/ ) 1 ../ ,,} ( \ .. ).1 /' \ t
PAULO VICENTE STEFANI
Secretário Municipal ele Esporte e Lazer
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco - Paraná
SECRETAIUA MUNICIPAL DE ESPORTE E 1.AZEll
Fone: (•16) 3220-6087 3220-6088
E-mail: csporlt'!'!flllíllohrnllÇ!l,11Lg 1 ' h · I illil>orte pnlohrnnr.Q,)!l' ~QY llr
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS
Rua Arnrlgbóla, 94 - Centro - Pato Branco - Pr.
(40)3223-2509 - engenharla@patobrnnco.pr.gov.br
Memorando 275/2019 - SEO
Pato Branco, 28 de agosto de 2019.
Assunto: Resposta a solicitação realizada pele Memorando nº 193/2019/SEL
Para: Paulo Vicente Stefani.
Secretaria de Esporte e Lazer.
Prezado Senhor,
Venho por meio deste encaminhar em anexo cópia dos documentos solicitados
pela Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, sendo:
1) Cópia da Planilha de Serviços, a qual está inclusa todos os serviços de
responsabilidade da empresa para a execução da obra (planilha original + aditivo).
Ressaltamos que existem serviços não contemplados na planilha ele serviços que são
de responsabilidade da prefeitura, como por exemplo o plantio de grama nos passeios,
ajustes de talude, etc.;
2) Em levantamento realizado no dia 27/08/20·19, o percentual executado dos
serviços previstos inicialmente era de 96, 18%, enquanto que para os serviços aditados
(iluminação) era de 32%, em termos globais (serviços previstos no edital + aditivo da
iluminação) a obra encontra-se 86,31 % executada. Como a obra encontra-se em
execução, o percentual executado é variável, porém, até o dia 09/09/2019 espera-se
que a parte que compete a empresa esteja 100% executada;
3) Ern relação aos pagamentos efetuados pela empresa, segue ern anexo cópias
das autorizações de saque emitidas pela CAIXA, cios boletins de medição, e das notas
de liquidação;
4) Em relação ao item 4 cio Requerimento Nº 1780/2019, informamos que
diferente cio exposto, a obra encontra-se em execução conforme fotos em anexo e com
previsão ele conclusão (cios serviços que competem a empresa} para dia 09/09/2019.
Atenciosamente,
\
"' \l Frederico :Lri; Pi1:i,ãop
Secretário de Engenharia e O ra ~
Port. 368/2014 \
Fotografias tomadas nos dias 27 e 28 de agosto de 2019.
CAl.,~A
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ORÇAMENTO LICITADO
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P•to8uMo · ti\
mput~hur o/At.tl"do
UI conl Guma S&ntllfu (OM Phy Pu 1 h rdlm P1fm1vtt1
ObJ1 todoCIH (/IPI
ln"p!'JnU{IO dt<luldrU dt (lf'OUUc«nG" m) S•ntit<J ( 011\fh)'•
''.)ur.ds noMun\clp'od1 P.alo8u "W'o 11.H 1.191/\!001·'6
Cons;,JcrJt A11tdi>1\d1'1'ltrito:
OI ICRIÇÃO UlllO QUAIH
TOfAl
fAA(A IAllC>tM fRlhlAVIAA
SlRVICOS PRlllMlllAlllS
f1AC4 OI OSAA 11.1 C1 l/.PA OI ACOGA\VAll!LIOO 1.0 >.so LOU.c.IO<ONVlllCto:IAl OI OJAA,,\IP.AVIS OI GJ.8Allll001
IA8U.U CO~R OA\ fO:/IA\I f AOAS, CO.'.I RIAPRO'IHIAl.1111100! 1.11 l .IH,10
IOVllH . -- - - -- U/lRIOHRO\'l\ORIA OI Hll RG14 ll(IRK'.AAI RIA l i\llAllCA <OA Ull 1.00 Cl.I fOSH t.l>Ol•RJ.
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1.1 " MOW.lllnAl'ÀOOr HRR/\
Il i s SlllAPI 9JJS! ISCAVAÇÃO l-'AllUAl OI VAIAS. AI _Ol/1016 1.11 46,IS 81,H
I li s SUIAll ' JJll R!AflRP.O l.IAf.VAl or VAIAS COM CO.'.l?ACTA(ÃO/,l(CAllllAOA 1.n ) 1,61 JO,ll AI Gl/1016
l .J " 1UllOACÔIS1 VIGA BAIOUl.11
11.1 s SlllAFI BIHS CAl.IADA ORlllMll! COl.l 8RlfA l/V.'.l l l.IJ ___!_1!!_ - IOl,4S
111 s S'llAfl 74156/l HTAc.\ A lRAOO (BROCAI O'A'.11IRO•10 Cl,l, 11.1 CO.'ICRITO 1.1 116.to 61,01 MO\OAOOlll IOCO, IS MP.\, Sll.I AAl.tACAO.
f A6R!CAÇÃO. MO:ITAG!r.I e oru.~0 111,Gll l OI f {)AMA PARA VIGA - ---- 1.11 s lil/Arl 9óSl6 8Al01.Al.l[, lr.l l.IAOllRA S!R•.AO,\ 1•111.11,t, 4 Ulllll~(ÔI . 1.u 116,SI S?,C.I
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------- Altl.tAÇ.i.O OI PllAROU V1GA OI Ul.tA ISI VIVAACO:NU:CIC~IAl
921!9 OI co:ICRI fO~.R.r.IAOO 11.1 Ul.l I OC fKIO OI f.\llt llHOS 114 s SUIAll XG 119,H 11.10 PAVol,'111101 VllllUllOO A(OCA (J) OI S.O /,l.'.I • .~0.' llAG! 1.1.
Al_ l l/IOIS
ARl.IAÇÃO O! f'ILAR OVWó A O! UI.IA HIWIUAACO.'IVlllC IOl/Al
1.11 s i !llUI ? 1118 O[(O.'õ(RllO ARl.' AOO f 1.1UI.IA10 .fKAÇÃO J(RRCA OU !O,RAOO (G 419,11 8,4,
UllUUllOOAÇOCA·SO O! 10,0 l.lf.I • MO:llAG!f.l.Ar _11/IOIS
-- co::cRE roe-a, I RAÇO 1:1.1'1,1 (W.!llHO/ ARllA l.l(OIA/8f.lrAI.
1 J_6 s ( Gtnf <O \('') ()o)I PRI PAJIO C0 .'.181 ro:HrRA CO.'.\ lAl:(Al.11 f/ ro. AD! fll).1.111110 r M' 8.H 516.79
A. ~8AMUI O
1.4 A PILARIS ,___ IA8RJCAÇÃOOI fÔRl.IA PARAY.W!ll l ISIRUIUW S'.'.1tlA"I. IU s Sl!l.&JI 91169 (1.11.tAD!•AA S!RAAO.\ 1 :IS f.lt.l.Al _1//10 11 l.tl 46,H 16,to)
---
AJ<f.IAÇÃO oc F.LAR ou V.-OA or UI.IA ~V IUAA COJIVI llCIO:IAI
1 4 1 s t~ MI ?1178 O! COl:CAllO Aflf,IA!JO ll.IUl.IA !O fKA(ÃO !IRRIA OU !03!1AOO KG Hl,11 8,H
lffi\lt.llillOAÇOCA·SOOi 10,0 1.11.1- O:lfAGll,t M _11/IOIS
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1.4.l s Carn;·(U'i:lo 001 PRI PA~OC0.'.1 8110:/ll MCOM w:ç,\J,111110, ADHISJ.1.111110 E M' l, ll 1 76,19
ACA8Al,11flf0
1.1 A VIGAHllllA
1 S.I s llllAfl 91170 f MR!CA(ÃO UE fÔRl.IA PARA VIOM.CO~.\ l.H OllRA llRRAOA, C • 1.11 SS.16 13,41 IS 1.11.1.>J _11/10 11 - ------ AA•.'A(ÃO or FolAA ou Vl<iA 0( UI.IA l\IRUIUM CO!IVW CIO.'IAL
(} l 1 l lllAfl 92119 OE ~:CR001\Stl.tAOO 11.t W,, 1 O.lfClO Of l.'Úl llftOS l G u.a 11,10 PAW.lflílOI Ulllll.11100 ÃÇO CA·(O OI s.o 1.1'.l • l.'O.'ll AGll.I.
>J 11/IOIS - - ---
m .v.çAo Ol r.tA/t ou VIGA Ot UI.IA [SfRUIVAAC0:4VíllCI0.'1Al
1.H 1 SlllAPI 91118 DE co:ICAl!OAAl.IAOO (f.I UI.IA !O!llCAÇÃO l (RJICAOU soav.oo KG 419,ll B,46
lffilllAllCIO A(OCA·IO OI 10.01.1.'.l · 0.' llAGll,I. Aí _11/JOIS
- CO:IC~C!OC-IS, l MÇO 1:1,J:l,1 (C<Mlf/10/ A~llA 1.l(OIA/ SRo lA).
1.S.4 s ( Otn,.,Oi=<h 001 F~IPA.' O CO.'.l BllOl/llRACO.'.l IAllÇA.'.111110, M!lllSAl.!11110 C M' 4, lS 516.11
Ac.\&Al.!11110
l.6 A ll.IP! Rl.ll/\llllllACÃO
1 6 1 s WIMI HI06/I l'.IPIR1
.llA8111lACAOOI f\IP.lfl\JRAS 11/llRRADAS, co~.1 TlflfA 1.11 87,!9 11,06 ASIALT"• OU.t.S 011.tAOS.
1.1 A AIVlllAAIA
AlVlllMIA Ol VIOAÇÃOOI 8lOCOI CIR.IJ.tlCOS fUAACIOS llA
lfOR•t Ol/IAI O! l ,SXl9X ~'1.l lllPlllURA 11,Sl.1) OC PAJllO!S
1.1.1 s Sll14PI 81501 COM /..RIA IÍQUIOA f.\OOROU IGVAl /\6.'.11 S(l.I V).O! I 1.11 115,14 tS.81
A~GAMASSA OE .t.Sllll IAl.111110 COM PiUPAAO IM 8110:111RA.
Af _06/101·1
18 " ~lV!lllf.111110 DAS /.IUR0/11
CllJ~i l(OAPIKAOO 11.1 AlVlllAA•A(\11,l f iH llllÇA OI VÁOSI E
1 8 1 s SfUAFI 81691 !SIRUCVRAS OI CO:ICRI 10 OI Cll.10~ COl.tC0\111~ 01 1.11 117,69 6.17 f!OR!IRO. ARGA'.•ASH TRAÇO •. , co~ I PAIP.1qo 11.1 110.'ll •~ ~
--((\)l. Af 06/10 4 -
Pl a nilha M1Hllr1la 2 vO I
l c1 1'dHft
Ru•<Hhno l.tunt1oa d.1 Atdia
Cllf -V1l0< (RSI
Sll.I
PR!ÇO IOIAl (RSI
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J01.01.-1
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1 119,11
1.11!,16
10.110,11
JAOUS
111,21
4.01 1.61
-
M l4.!0
1.01 J.91
1 OSJ.91
1.100, U
1.IM,!I
26.140, 11
1. 110,01
?~IÇO
1111.1 ro:m COO.GO OISCR'.ÇÃO UlllO QUAlfl u :mAA.10 PlllÇO IOIAl (RS)
(RS)
11 B~OOU l,IAI SA IÍllKA 11.1 ARGAl.IASIA1111.ÇO 1:1.a, tRIPAAO
1 8 l s SlllAPI 81Hl l.llCÃllKO CO.',I 8110/l[IAA {00 1, IJllCAO.\ t.WIUALP.lf Ili! 1 t.I
P.\1101 ( ( GOi OI f ACHADA(lll.l IRISll:ÇAOI VÃOS), llPHSUllA f.ll 1/,~9 li.SI 11 6 B ,96
0 1 H t,11,1 Af ~/1014 - - - - -- IJIKAÇÁO f,WIUAl 0 1111/fUAACO>.I TlllfA 100\IRIZ..-OA
1.8 l s s•:IAPI 111 ACRl11CA 11.1 PAAIDIS íl'llRllAS OI CASAS, OIJAI CO~ll f.ll ISl,69 11. 10 1.614,tO
Af _06//014 - - 1 8 4 s S•!IAf1 8~S'I
All lCAÇÃO t.l>JiUAl OI ílllTUAACOl.l lllllA IÁllX ACRllKA 11.1 f.11 11/,'9 ll,91 4.611,JS
PA.111011, OIJAI 01:1.IÃOS. AI Cl511014
1.9 " PllOSDOtlAYGRDUllOO C CAMPO 41.l&l,ll
191 s SUIAf> 41711 CO>.IPA<IACAO f.llCAIOCAA 9S\I 00 fi.OCTOR llORJ,IAI • 1.11 1 191, 10 ),().1 J 6 11, 10
PAW•UlllACl.0 UA8AllA --- --iliêu(ÃO [ COMPJ.CTAÇÃOO! eMli o u iua BA\[ COM 8RllA ---- ---
1.9 l 1 YllAfl 9619S GRADUAM 111.lrlfl • I XCIUSIVI c.ARGAr TRAllSt OOll. 1.11 91,00 E4,99 l./H,CN
.______ --- - - Ar 0'1/1011 - - --
1.9 1 s Sl llAft 7/UI CAJIG,o\ l.WI03RAS 1 OlSCARGA IJ( AWA. fiRIIA. flOAA OI l,'AO C
SCHOHOl.I CA',l<llllAO 8ASCUWlll 61.\l (UllCAAGA llVA!) 1.11 9 1,00 1,11 110, 11
- - - - -- -- IRAll\fOR ll co:.11:A1.ur111Ao 8ASCUt)llll OI 61.11. 11.1 VIA
19.4 1 SllO..f'I 91~ 18 ll~AllA rAVlMllllAO-', OI.li All 10)1,ljUll OAOI: lW.l) nm.1 4 ~Ol 91 0,, 1 l 659,46
- - - --- - Af _0 1/1018
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Port. 3Gnl20 lil
CONTRATO: 208/2018·GP
PLANILHA DE ADITIVO DE VAlOR
ITEt.1 FOtlTf CÓl>IGO DESCRIÇÃO
TOTAL
1 PRAÇA JARDIM PRIMAVfllA
Ll MOVIMENTAÇÃO DE TEl\AA
1.2.1 SlllM'I 9HSS ESCAVAÇÃO MAllUAL OE VALAS. Af_Ol/;()16
1.2.2 SlflAP I 93lS2 REATE AAO MAllUAL DE VALAS COI.! COl.W.CTAÇÃO
l.IECA/,,ZAO'-Af 04/2016
1.15 llU.\llNAÇÃO
CAEO DE coaRE nrxivn ISOLADO, 2,51.1"1'. Alffi.(/W ,IA
L l S l S'.UAPI 91927 0,6/1,0 >N, PARA CIRCUITOS TERM UIA!S • f Of'HEO:,!EtlTO [
ll:STAlAÇÃO.AF 12/2015
CA!O OE COERE flfXivfl ISOLADO . .\ t.P.\!, A!Hl-(HN.tA
LIS.2 StUAPI 91929 0,6/1,0 KV, PAAACIRCUITOS mv.11,4At> 'fCRllEOIWITO E
•ISTAlA(ÃO.AF 12/NIS
CAe:o DE COERE fX~I H LSOU..00. 10 .~M , Arm-CH.M.v.
1.15.3 SlllAPI 9 19)3 0.6/1,0 KV, PARACIRCUrTOS TER1.1"WS • fORliíOMElífO E
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CAIY.A DE PASSAGEM 112, DE EMBUTIR, PAOAAOTHEMAS,
1.15.4 ll4 AP~I 11250 Oc'.<fl/SOES 20 X 20X 12 Cl.I, El.I CH.\PA OE ACO
GALVAJ;IZA.00
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1/2", PAF.A CASEAl.IEllTO SUBHRAAllCO (r:eR 15115)
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TOTAL RS 0.1l7,~
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MUUICIPIO DE PATO Dí{ANCú
RUl\ CAR/1.1.'.URU, 271 - ESTADO 00 P/l.R.A.M/•.
CEP: 85.501 ·06'1 - FONE: (116) 3221).·l 5114
CMPJ: 7G.995.41I01DnO 1-5•1
NOTA DE EMPENHO
ó1wi\o
OOTl\Çi\O
Nº no F.MflF.NMo/r1110
009525/2019 Ordinario
UNIDl\UE Ol!Çl\MENT ÀRII\
16 SF:C .MUNICIPAJ, 11P. P.SPOR'l'E, LAXP.R · 02 DEPARTAMENTO DF: ESPORTE E Ll\ZER
2781200 412. 22 4 4490 510201 OBRA~ E I NSTALACOES
PAGINl\: 1/ 1
llf.CUílSO
Orcame ntario
1 Nº CONl"I\
9093
2070
C:llF.llOR
ENOERF.ÇO
15886 l\LBERTO l\FONSO GUOLLO EIRELI- ME
RUA MARECHAL HERMES DA FONSECA 967 CE
17. 68 1.193/0001-96
ur.n AÇ1\o
Concorrenc i ri
VALOR ORÇflUO
7'10.000,00
ITEM Qlll\NT. UN
1 1 s v
CEI'
NilMF.RO
29
CONTRl\TO //\NO EMISSÃO VENCIMENTO
?.08/2018 ?.8. 06 . 201 9 28.07.201 9
Sfll.00 l\NTEIHOll
67'1 . 665 , 82
VAI.DR no EMPENHO iSí\rno l\TUl\I.
54.47 9, 62 __J__ 620 . 106,20
F.Sl>FCIFICl\ÇAO
PRACAS, PARQU~S ~ BOSQUES
Refere -S<"! a despesa corn
cont ratacao de empresa
para revitali zacao ela
praca do Bairro jardim
Primavera complemento cio
empenho 16780/2018.
ílcsconto :
Vl\l.OR IJNITÍllHO VALOR TOTl\l
54.479 , 6200 5'1.479,62
fOllJE DE RECURSO
o Kecu rsos Ordinarios (Livres) TOTAL LÍQUIDO 511. '179, 62
NOMF.llOflROJETO/l\TIYrnAnE 22 ~ Manut .clas
om. OPTO. DE FlllMIÇAS
lk:) 1 ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ ·~·--' -+nr'--~
MUlllCIPIO DE PATO ARAllCO
RUA ÇJl.RAl1\URU, 271 - EST.i\00 DO Pftfü\MÁ
Cf.P: 85.501-0&4 - FONE: (•16) 3220-·I 5'14
CNPJ: 76.995.<1 1
!01\JOOl-S•l
f\JOTA DE EMPENHO
NO 00 EMflENHO/TlflO
0 16788/2018 Ordinario
PAGINA : 1/ 1
RECURSO
Orcamentario
ÓRGAO
llNIUf\OF. ORÇAMENTÁRIA
16 SEC.MUN ICIPAL DE ESPORTE,LAZER · 1
Nº COl'fft\
6722
UOTAÇAO 115~)
rnrnoR
ENDEREÇO
02 DEPARTAMENTO OI.o: ESPORTE E LAZ~R
27812 0041 2.22'1 1190510201 OBRAS E INSTALACOES
15886 ALBERTO AFONSO GUOLLO EIRELI- ME
rrnA MAH ECHAL HERML-:S DA i:'ONSECA 967 CF.
17.681.193/0001-96
CEP
00000000
LTCITAÇAO
Concorrencia
NUMERO
29
CONTRf\lO /f\NO
200/2018
EMISSAO VENCIMENTO
20.11 . 2010 28.12.2018
Vl\UIR ORÇAUO
650.000,00
Sf\LUO ANTERIOR
508.0JG,22
Vf\l.OR ao EMflENHO
65. 080, 99
SAl.00 ATUAI.
1'1 2 .955, 23
ITEM QUANT. llN ESPECIFICflÇAO
PHACAS I PARQUES 1;: 130SQUES
1 Re fere-se a despesa com
revi t a l izacao d a Praca
Jardi m Primave r a . 2 1 ~b contratacao de empre sa
para revitalizacao d a
p raca do Bairro Jardim
Prima vera com area total
d e 3.600,00 m2
·"\ l I) t. '
1 ' /
:'
\•
Descon to:
FOIUE nE RECURSO
u ~c ur sos Ordinarios (Li v res}
VALOR UNITÃRIO VALOH TOTAi.
65 .000 , 9900 65 . 080, 99
65 .080, 99
do
• 1
MUNICIPIO ()í: PATO IJRAUCO
RlJ.l\ CAR.11.MURU, 27"1 - ESTADO DO P.l\RJ\MÁ
CEP: 85.501-060 - FONE: (46) 3220-1 5•"1
CNPJ: 76.995.tltlOJ\lOOl-5'1
NOTA DE LIQUIDAÇÃ .
óRGi'io 16 SEC. MUNICIPAL DE ESPORT~ LAZER
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
LIQUIDAÇÃO 11.
001259
ru:c1mso
nOT/\ÇAO 2781200'112. 224 O PRACi\S, PARQUES E BOSQUES
1 Nº CONTA
CREDOR
ENnF.REÇO
LICITl\Çi\O
15886 ALBERTO AFONSO GUOLLO EIRELI- ME
RUA MARECHAL HERMES DA FONSECA 967 CE
NUMEIW CONVENIO
Co correnci.a 2 9
17. 681 .19 3/0001-96
EMlSSAO
2 J
V/\LOR ORÇ/\110 V/\LOR no EMPENHO S/\Lno l\Tll/\I.
o 00 o 00 65 .080 99 65 .080 99
ITEM Qlll\NT. UNW. ESPECJFIC/\ÇAO
l Hefe1~P.- sc a despesa r.0111
revita lizacao da Praca
Jardim Primavera.
2 1, 00 oi: contra taca o de empresa
fD>ITF. nE RECURSO
para revitalizacao da
praca do Bairro Jardim
Primavera com area total
de 3 .600,00 1112
Retencao
1SS
O Recursos Ordinarios Livres
NOME DO PROJETO/ f\ TIVIn/\DE
EMITIDO
FUNCIONA RIO DIR. OPTO. DE FIHAUÇAS
ORDEM DE PAOAMENTO RECIBO
V/\LO~ UNlTÀRIO V/\LDI? TOT/\L
12 . 302,56
82 ,05
TOTAL LÍQUIDO 2 . 220 51
AUTORIZO /\ DESPESA
PREFEITO MUNICIPAL
R$
P/1GUE-SE AO f/\VORF.CIDO O VALOR /ICIM/I ESPECIFICADO,
PROVE!>JIEMTE DESTA NOTA DE EMPENHO.
DECLARO (AMOS) PARA OS DEVIDOS FINS, QUE RECEBI (EMOS) A
IMPORTÂNCIA DESTE EMPENHO, CORRESPONDENTE AO ACIMA
DESCRITO.E PELA QUAL DOU (AMOS) PLENA E lílREVOGAVEL
QUITACÃO.
TESOURARIA CREDOR
BAMCO ANOTf\ÇOES
Mº CHEQUE
·- . ' DANFSE - Documcnfo Attxilin1· dn Notn Fiscnl de Serviço Elef-rônicn
J\LOERTO AFONSO GUOLLO EIRELI • l.IE
ílU/\ VI fOHIO Vf.NZON, 960
CEI': 65610·000 • Ualuo: SllN 1 /\ MlllHll
11.unlclplo: Renascença • PR
E ·mall; loonoenharia@holmall.com
[!! ~~~~~~~ [!! NC.meio d a lffS·o
~f~li~~ 2019000000001 'I o ~r:~~fil~ ~ ... ~ 1-- - --- - ---.- -------1
Fone ~C'~" • Data do Se.V:~o Cód oo Verif.cadôl : (46) 3550· 1985 1 •• u;-r.- "!:
Cllf>J I Cf>F lnscricão E$latlual lnscrlello Munlcloal
f":1 .1 .. ,,.. ~ r,
L.!ir~:·:U."'=.:·:w.~ 3'1/01/2019 36cl920G5a
17 .60 1.103/000 1 .95 .. .. 7081
MIJNICIPIO DE RENASCENÇA/PR DI. ele Emissão Exlgll>lttdado
ISS
Trlbulndo no Município
Socrelarln M1111lclpol rln Fazont1a
Fono: (~6) 3550·0300 • 200. 105.142.211 :OOll l/nlso.p<>rlal 31/01/20 !0 lo IJroncoil'll
·:vn> I n11.&'3 S0<l)I
Munlclplo do Pulo Oranco
: r.Jru(õ
Cnrnn111111,271 • P11ço Munlcf1llll
:JJ:t
Pnlo Ornnco
l )°tt\)
Cenlro
: 11rJICPi
76.!)95..140/0001-54 ô·m•I
Flnnncelro®nolobranco.pr.oov.br
TOMADOR DO SERVIÇO IAunlcípío do Preslação do Sor\llço
Palo Brnnco/PR
lrR 1(4êii 3220-1511
INTf.RMEDIARIO DO SERVIÇO : llPJ/CN ..... :.~ JJJ,
..... l>ESf.UIÇÃO ODS SEflVIÇOS VAlOR TOTAL ALIO. VALOH 11.wos ro llETIDO
NFS·o roloronlo o I' l.lodlçllo da obra 'Hovitalização tia Prnça elo Onlrro Jnrdlrn Primavera com
droa IOlíll tlu 3.800 m'. sendo 013,20 m' tlostinado oo campo cio rutobol e 251.8 1 m' do ~rcu para o plnygrounil, locall1ado na Run Cnolano Munhoz da Rocha esquino com nua Taplr s/n, Oolrro
Jardim Primavera, 0 111 Pnlo Dranco · l'H, com rntrrrso provonlonlo cio l.llnlsli!rlo do Es1l01lo
roproscnlaLlo pela Caixa Econômico Federal e o Mun!clp!o do Palo llranco, tle acortlo com o
Contrato de Repasse nº 826146/2015 • Operação t028 185·9li/2015; cm nlcmllmenlo 11 Socrolarla
do Engenharia o ObrAs o Sccrolarla do Esporte e lazer; conformo planilha de serviços, memoriais
doscrilivos, projolos, cronogrornu o domais anexos desle conlrnlo.
l.latrlcola CEI: 61.246.12096176
Valor dos Malerials: RS 0.200,00
Valor díl l.tAo cio Obra: RS ·l.102,66. Allquota Efetiva: 2,0000000000%.
1
\ B J
!: :.:;· t'l HlllflCAÇÃOOASíOlll.1f1llOAOESDAllf·e , O>JJJ) V • fP; ~ 1 l;i~llllAS 110 SllC':OA S(CllE IAlllr\ DA fAlEllOA 00 t nic:lpio ôo p,.Jo ~ ancv 6'\:0 (.lJ>'-....1!) ' Vc.....Ç) 16 1110 Vl.:onto llii mi
f,IUlllCll'IO Ol ., • . 1
, .
0 f lull óJ E >crill, Lot1.r, (' fi I vC!o..h c ll \ · { , . ...__'<... \ 1~ do o ;~;? dc1P11lo 11 .. 1.00 --- ---0~ ~-11 111lll\r.f3~1~)1l( en;~o!------ Poit:.ria f.i 61<013 do 0110711013
Código do Serviço
07.02 • Execuçao, por ar1mlnlstraçll0, empreitada ou subcmprollado, elo obras tlc
?nsl111ç,,o clvil. hlclrául!ca ou ch\lrlcn o do out1as ob111s somcllrnnlos. lncluslvo
, nndaaorn, perfuração do poços, escavação, drenagem o lrrigoção,
terraplanagem, p11vimenlaç.,o, concrolaoem e 11 lnslalação o montaocm tio
produlos, poças o oquipamonlos (cxcclo o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo proslatlor do serviços rora do local da preslação cios servlç.os, quo
fica suJollo oo ICMS).
_10E FOfurs :of~ ~>1.io 1c1.•s
o oo IO.oo IO.oo IJ oo
Códl(JoNllS
OF
boo
12.302,56 2,00 82,05 Slrn
hqüNí SíPíé)[ E'PÃTc.18~ /):N co- J Secrelari~ de f sµorle, .azcr, Juvenludo 1 Idoso ··
Marino; Giacom1 tt
Comlssfl1 ~ mento do Bensi Sc/V/ços
DatadoR1 ccbimento . _O 1:) ...J?.J:. t ~ ~ 1 °".ZU ... ~--.r-~ ~A-Ai~ .... ~ L6~....--~ • e...•.,
3n• e&~··~ SSO~' P1l.;.ó
º·ºº
!{•\>< do ~SOll Rt h.h ~·1:< TcA•I !lo 1sso:1
182,05 tu,00 l•'<A OMJ(h U.1<o>'O>
8.200,00
!Valor To1nl da NFS-e 11 2.302,56 !vnror Liquido da NFS·e
Malrlcula CEI eh\ Obra: 5 1.240.1200()176. 1 Anotação de Responsabllidatlo Técnica • /\ílT: 0000007737297.
NOTA F.MITID/\ POR l.IE OU EPP O?T/\NTE PELO SIMPLES NllCIONllL
NÃO OEíl/\ DIREITO" cni=ono flSC/\l DE IPI
Lei 12741/2012: Mun: H$162,.16; Est: RS0,00; Fcd: ílSSS1 ,70; Tolalllprox: ílS7 14,26. l'onto: IBPT.
Consulto renllzecJa om 31/01/2019 fls 10:51:10.
12.220,51
Parn cons11ll11r n n1110111lchlnllo ncosso: 200.105.142.211 :8061/nfso.portnl
20 190000 0000110 36 t19 2 0 05 a17 68 110 3 00019G
P,\glna 1
1:Íu111Cf PllJ UI!
PATO BRANC(Q)
Pag3dor
CAD. EVEN.: 17 681 1930001 960
NOME ... .. . : l\Ll3ERTO AFONSO GUOLLO Elíl8LI CP F/CNPJ: 17.681 .193/0001 -96
LOCA LI L. • •• : NR:
ENDEfiEÇO . . : llOD PR 4 82
/\NO P DIVIDI\ VENCIMENTO VLR ORTG
2019 l rss Hetido pelo 20/02/2019 82,05
O - Hl'.:NASCENÇA
co1rn MUL'rA JURO
1 00 ,00 1 00
SUBTOTA i. PAGINA 1 / l :
VALOR l\CUf.lUL/\ DO ..... . ;
TOTAL GEfi/\L l\ PAGAR .. :
PR
VLR cormrc
82,05
82 , 05
82,05
02 , 05
R~PR. NUM. : 104 95 . 790 '1 8 00000. 100040 05240.099985 7 780600000082051 GUIA NR.: 52 40 /2019
Tfoc1bo do l'agadnr (Vâlíifi>Sornenle com Autenlicaç.aõ}
------------------------------------------- ------------------------------------------------- (Als'A j 104-o / 10495.79848 00000 . 100040 052,10 . 099985 7 78060000008205
J
Loo3f de Pagamenlo Venolrnenlo
Preferc11clal111ente nas Casas Lotéricas até o Valor Limite 20/02/2019 Benellcl~rlo AgênclaJCÔd. Beneliciârio
l.IUlllclPIO OE PATO BRAllCO Píl - íl . CAílA11UílU 271, CEllTRO · CllPJ 76.995.4Ã8/000f·il 26!i8/579640-0
03ta Oooumento Hr. Oucuniento Es11écle Doo. Aoelle 1 D31.a Processnnento llono llÚ11ero
31/01/2019 52'10/2019 GUIA u 3 1/01/2019 1~0000000~ '10099 9-1
Uso Banco Carteira !Moeda Qtde l.loeda Valor Valor do Documento
ílG R$ 82 ,05
Instruções ITexlo de Resoonsahtlldide do Ben~liciatlul: l·JOesconto
HkNÃO RECEBER APÓS o VENCIMENTO""" l·I Outras Deduções
Pl\GAVEL EM QUALQUER BANCO A'I'É O VENCTMENTO . (t) l.lord IJulWJuro
(+)Outros Acreso.
CAD. EVEN . : 176811 930001960 (=)Valor Cobrallu
Pagador
/\LOE H'l'O AFONSO Gl.JOJ,l.O ErRl::LI
ROD PR '18 2 CP ~/ NPJ: 11 . 601 . 193/0001- 96
O - CENTRO D~ CIDADE
RENASCENÇA PR
$.,....!dor/Avl.11b" - CPf/CllPJ·
111 1111 li !li Ili 1 li il li !I Ili ! 1 11 111 111 111 1
Ficha Compens3Qâo -1\ulentlc3QfÍo
·~ f.\l.~·:f MUNICÍPIO OE
QJ. !PATO IBRA CC!OJ ~;~ Secretllria do Engenharia e Obras
Pato Branco, 22 de Janeiro de 2019
ENGº FREDERICO DEMARIO PIMPÃO
Secret. Engenharia e Obras
ALBERTO AFONSO GUOLLO EIRELI ME
CNPJ Nº 17.681 .193/0001-96
Conlralo nº 208/2018-GP
L/\UIJO DE LIBERAÇÃO
Revitalização da Prnça cio Bairro Jardim Primavera com área total de 3.000m2
1 sendo 943,29m2 clestlnaclo ao
campo ele f11tebol o 261,31 m2 cio área para o playgrouncl.
CONTRATO 100% 260.323,98
Pauarne11to % Paqto R$ Pagto % Saldo R$ Saldo
A liberar 1.ª Parcela em 22/01/2019 4,73% 12.302,56 95,27% R$ 248.02·1.42
Valor a sor lfbernclo om 22/01/2019 R$ 12.302,liG
Cornlssão ele Recebimento ele Bens e Serviços, recebimento de obras, materiais e produtos,
serviços de Engenlu:11'1a e mão ele obra (Decreto Nº 8,303 ele 04/05/2 018)
FÉRIAS
Jorge Eduardo Chioqueta
FÉRIAS
.Jeverson Longarettl
·t·/.\'.\·:} MlfNlt:IPIO IH:
'.! ~ l?t~ 1r'(Q) l:~é.~INl ítrD ~, . o/ Socrntnrla do Engenharia u Obrns
__ ,, ____ _ __ _ - - -
Revitalização da Praça do Bairro Jardim Pt'imavera com área total de
3.600m2
, sendo 943,29m2 destinado ao campo de futebol e 251,01 m2 de
área para o playground.
CONTRATO Nº 208/ 2018-GP
Relatório de Medição nº 01
Empresa Contratada: Alberto Afonso Guollo Eireli ME
Responsável: Marcos Vinícius Gomes - CAU: A129307-9
- --- -- - --- - -
Página 1de 4
"
Foi efetuada a vistoria ela obrn, a fím de realizar a primeira medição, constata11do a
execução dos itens existentes 11n planilha de medição. Seguem fotos da obrn:
Figurn OJ: l)lacn <le ol>rn
Página 2 de 4
,·. 1 " •
• • : 1
. 1-.
.. '
' •• • 1
....... :, . ' . ,j
====l&:õii"'--.M~LW.;..;.....o.:.1~ 11 ri~!>-w....----·~ ----"-- ~.w-~~~-- Fig11r11 03: Escnvnçfio e fo1·11111 <lns vigns h11ldr11me.
,w.11m:~1
Figurn Oil: Escnvnçílo e forma clns vigns bnl<ln1111 c.
Página 3 de 4 f
Conforme Cláusuln Décima Terceira do referido contraio, a contratada deverá garantir a
qualidade dos serviços prestados pelo pel'Íodo de 60 meses.
Segue em anexo cópia do Boletim de Medição, demonstrando os serviços executados nesta
medição.
Segue em anexo o Oílcio nº 0212/20 l 49/REGOV /CV autorizando o pagamento.
Assim, n primeira rnccliçílo resultn no vnlo1· ele R$ 12.302,56.
Pato Branco, l 1lde Janeirocle 2019.
,,---;Af,tv''W t JÍ:,1ú-:' f:f
' Anderson Rossatto
Engenheiro Civil
CREA-PR 124.502/D
Página 4 de 4
.CAIXA
'••é4Ca" f.l.>
10UIS.S·Si/lt31S
f:C~'°'CT C
a.• ... v.;...;, '-•1~:o~o
.1.ttúmtto:
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ru::C:o lv~..:u tr.:<',rb.
no., fCml
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SU:\1(0S 'ilfU\~A.,iS
fUCA CE VUA tl.I CKA1A.otJ.! 0GllV.1..'l!lAOO
lC<AUO co: ..... o,C;O~U! ~ 0!1~ ATM\'ls OE ~-»AlfO O(
r.·..?u~ CCU:.0.\S ,~.#l~ln>.c.i..s. (().\1 t,l.J.S'U:NUll-\,[1,TO ai
10Vi1i.S.
lurAAtv~ ;,;.o-.nor.-A Dl o.u.~ "' (l.CTJ"<AW.J.A TJ-f>J.':A' M
f M tOITT 1.•MEP-A
WT'P..A.L\A.U:OM~ClÁGUJ.
MOW.WfrA(.ÃO Of UMA
BOLETIM DE MEDIÇÃO· BM
1: ;d:-c i\JJ
~tOltVIC:O•f'I\
C~);- 0
i..caJW?
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~ h<~Q-u-fru UlJX'ttu ornG~-.,Sit:dt:C:scçnP"~, •CV'JJN
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'n .a l~.t1" h f:t\».::,..
Cllf M CTU ~ttu
1 X!/NUG1 UUUOIJ~f\-SOGl~ OLlfiJl.I{
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S~!FM;>ur.ul/..·.:~l.(OU.-.S.Otl O. NJ..t•l.!Vff:A;i~U.
>! U/lO:S
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: ·l..J:),l ,!.'lUOO/ M!'-"' tA
[)t.>J LVJA).
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1:0S tu
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.• Á.UJ. Ul;VOA JJ.»ü~Ct.J ~t.'H 4. L'.l1 !(\t VÃOS E
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"1.IJ.t.U.l.OOS ss.rn.H A!.>J.'t...\ W r .. v..:.u.. noo~ c,,'Tce-~ s.:.... 'TlT.co. lJ.t HlAtt
A.\.V.!i G.l.lVAMZAOO f.E':lS1 O) l M r."'(. ~.'..t..'.JO. 7,1.0.SCU.
co:.1TUSOS C.E.1-.ÇOú..r.:.V.MdAOO 0( Jº 1 n u-.t.vH .. ~C(J ...
A.?AS•~ C.M
A!..&J;!l.;v...)()PAPA rv. ~o:t . (\\ U lA C-E .Ã.'Á'•'.i ·---- - --- -1------1·- - - ------------1---- l- - --
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s~su W ATA,. iM ,,OJ..i>~ l.A ~J J-.IM_ f-"1H.Hl . .C VTIUZJ.{ Ô-lS..
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l lB s :isp, 9HU co':.sno 1.1.()\.!).A.OO '"uxo. rrno 11.1 Ci.1.L. .te>..v ~.• no
cowv;cottu .. ~"l.S!L P'A60\. ml.J.EJ0. 1..1 _011n1'
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Planilha r.lúlllpla 2 \'Ol
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1.:.f~J~ ~tN"-< ro(r,i
CW/U.U: l1U0l/O
A'4T/Ml; lJUSi1HJ1
Rcprcscn111çiio UxeculÍ\'él Negocial de Uovcmo Cnscélvcl
Rtrn Souzn Naves, 3891 - ílairro Cenlro
85.8 I0-070 - Cascavel - PR
Ofício 11º 0212I2019 /REGO V /CV
'Grau de Sigilo
/IPÚBLICO
Cascavel, 11 de Janeiro de 2019
A Sua Excelência o Senhor
A11gusli11ho Zucchi
Prefeito l'vlunicipal
Município de Pato 13rnnco
Assunto: Auloriza Saque 3º Parcela
Rcf: CR 826146/2015/ME/CAIXA
Objelo: Implantação de quadra de esporte ele gra111a sintética com 5.387,401112 e constntçâo de
play-grouncl co111 104,54m2 Aumento de Mela ; Revitalização ela Praça do Bairro Jardim Pri111avcrn
com 3.600 1112, contemplaudo os seguintes serviços (i111plnntação de Quadra de Esporte com Granrn
Sintética, passeio interno e externo da praça)
Conta corrente: 0602.006.0064725 1-8
Data vigência: 31/10/2019
Prazo envio de mediçíio: entre os dias 16 e 22 de cada 111ês
Senhor Prefeito Municipal,
1. A inspeção lécnica realizada referente à solicitnçào desse Convenente atestou o
percentual acumulado de 76,79% e as inlormaçõcs referente a esta parcela constam abaixo:
Valor de Repasse
Valor de Contrapartida
Valor Total
R$ 0,00
R$ 12.302,.56
R$ 12.302,56
1.1 Esclarecemos que não h{1 liberação de valor de repasse nesta parcela, tendo em vista
a 11ccessidnde de rcequilibrio financeiro do contrato de repasse pós reprogrn111açiio.
1.2 A execução financeirn considerando a operacionnliznçíio do contrato por OBTV será
realizada exclusivamente no Porlal de Convênios.
1.3 /\pós concluir os procedimentos para desbloqueio, complclo regislro aba doc11111 enlos
de liquidação no SJCONV, a inclusão do RRE na aba anexos, o aporlc da conlrnpartidn prevista
para a parcela e a geração do relatório documento de liquidação inclufdos comunicar a CAIXA via
email para continuidade do processo.
SAC CAIXA: 0800 726 O 1O1 (infornmçõcs, rcclnmaçõcs, sugestões e elogios)
l':ml )ICSSOOS COlll dclklêncln n11clill\'n 011 de foln: 0800 726 21192
011vidorin: 0800 725 7117'1
cnh:n.gov.IJI'
1
..
CAIXA
2. Para o próximo desbloqueio de recursos solicitamos aprescntnr a Dcclarnçilo de database nssinado pelo responsável legnl do município eom o mês de O 1/20 18 parn o orçmnento
aprovado na annlise.
3. Em anexo guia de ressarcimento 110 valor de R$ 1.097 ,00 reforenle a inspcçclo técnica
extra e após o recolhimento encaminhar co111 provnnlc à REGOV Cascnvel.
11. A prcstaçiio ele contas desta parcela será realizada exclusivamente no SICONV,
mcclianlc a alualiznçâo das informnçôes e o devido registro do(s) documenlo(s):
• No caso de retenção de tributos deve ser anexado comprovimlc ele recolhimento
das guias na aba Movimentações financeiras no módulo execução, acessar
"detalhar" da rcspeelivn guia e incluir documento aba "anexos";
o Preencher o relatório Pagamentos Realizados da parcela, e enviar parn annlisc,
comunicando o envio.
Rcspcilosamcntc,
MARCIA ZWIEREWICZ
Assistente Sênior
Representação da Gerência Executiva e Negocinl de Governo Cascavel/PR
PAULO AUGUSTO SCllADE
Coordenador de Filial
Representação da Gerência Executiva e Negocial de Governo Cascavel/PR
CÉLJO AMÉR rco ALVES IZIDORO
Gerente de Filial
Gerência Executiva e Negocial de Governo Curitiba/PR
SAC CA IX,\: 0800 726O 1O1 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
l'nra Jll'Ssoas com dcílciê11cln 01111111\'n 011 llc fo ln : 0800 726 2492
011\'ldol'ln: 0800 725 747•1
rnb:n.gov.br
2
•wd: HES: Convê11io U2Gl46/2015 • 1 • 1
(
de 1
· Assunto: Fwd: RES: Convênio 826146/2015
De: Planejamento <planejamento@patobranco.pr.gov.br>
Data: 11/02/2019 17:20
Para: Financeiro <financeiro@patobranco.pr.gov.br>
-------- í-orwarded Message --------
Assunto:RF.S: Convênio 826146/2015
Data:Mon, 11 Feb 2019 17:51:15 +0000
De:Fernanda Kreutz do Nascimento Ferronato <fernancla.nascirnento@caixa.gov.br>.
Parn:Planejamento <planejamento@patobr<1nco.pr.gov.br>
Boa tarde Malagi
Desbloqueio efetuado nesta data
Fernanda
-----Mensüge111 odgirwl-----
De: Planejamento [rnail to: ~!Qjament @P-atollranco. Q.L.,_gov. br]
Enviada em: segunda -feira, 11 de fevereiro de 2019 11:40
Para ; Fer·nanda Kreutz do Nascimento Ferronato <fernanda. nascimento~caixa. gov . br>
Assunto: Convênio 026146/2015
Oom Dia Fernanda
Tudo bem?
Te encaminhei o relatól'io documentos de liquidação do Convênio
826146/2015 para sua análise.
Abr'aço
Obrigado
Cleverson Malagi
L 1/07./2019 17:•10
1?.J'.0?12019
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edilmnnfConsullnr ConvànloLis!ar Movlmenlnções í-ilrnncelras
l ' il(Jill1):: 1\IO íl 1í1V(ll'tlt:Ído 1:1111'1l)lI1°\f
1000 - MINISTERIO DO ESPORTE
:Convênio 02614612015
Convônio D:lcurm nlo de Llquidnçiio
Ni'1mero
Dllfn
Dotnlhes elo P<l()iln~nlo
52702'10
12/02/2019
Slr.onv
Histórico Anexos
Tipo Trnnsforêncla Bnncá rla parn Crédito cm Conla·Corronlc
Valor Original do Docum ento do
Liquidação
Vdfor Bruto do Documento de
Liquiduçiío
Total clA Tribulos Relidos
Totnl de Conlrihuiçõos
Total <111 Oulras Retenções
Vnlor Pngo fio FAvorocido
Obse1vação '
rgamento NF 110
R$ 12.30215G
R$ 12.302,50
R$ 02,05
R$ 0,00
RS 0,00
R$ 12.220,51
V.1lor Totnl Pago pnm !Wl tns/Ela1H1s R$ 12.302,56
lc· t.1 1\11 • 1Hlli 1,, .t( UI '.•Cf l l1. H11 1'.1:::·. p
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DE QUADRAS
DE ESPORTES
COM GRAMA
SINTÉTICA COM
PLAY·GROUNDS
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
CONSTRUÇJ\O
DE QUADRAS
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PrinciRalConsullar ConvénioRocolhor Tribulo/ Pag;:ir Contribuição corn OBTV
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'000 · MIMISTERIO DO ESPORTE
:Convênio f.1261 •16/2015
Dados Gornls Dados do Favorocido
Tipo ele Tributo/Conlribuiçílo '
110
Anexos Hstórico
RS 02,05
Obso1v,1çfio • Pagamento guia I SS NF 110
- ----- --- --- - - - -
V.1lor cio Pagnrnenlo RS B2,05
Vnlt.11
.. - - -- - - ·--
____ J_
f1llp J/\mw comunlos.govbr/ cor11(ob!llMflnt rM01lnie 11to of ln.1ncclr a/coos ul rll1mln~n ncao rumcolra f
.'
111
•• 1
O pernçíio realízncln com sucesso confol'nie ilS lnfornrnçõen forncclclns pelo cliente.
Compl'ovante ele Pagamento ele Boleto
via GovConta Caixa
RP.presentac;ão Numérica do
Código de UéHras:
13a nco Emissor ou Destina lá rio:
Nome do Beneficiário Origilwl
CPF/CNPJ Beneficiário Oligirwl
Nome Fantélsla:
Nome do Sacador/Avalista:
CPf/CNP J Pagadorr /l.Víl llsla:
fllorne do r,1gndor Finnl:
CPí/CNPJ PélÇJéHlur Flrwl:
Nome do Panador:
CPF/CNP.l Prigador:
Bcneíiciflrio final:
CPF/CNPJ BencfidéÍrio Flnill:
Contél ele Débito:
Dêltêl do Vencirnenlo:
Da ta ele Débito:
Parcelas Pagos :
lotai de PMceléls:
Valor Nornlnal(R$):
Valor dos Juros (R$):
Desconto (R$):
IOF:
Multil;
Desconto:
Al>atirnento :
Volor Céllculado:
Valor Pago:
Icl cntiflcaçao clé:l Operação:
Dílta/Hora da Operação:
Código da Operação:
Chave ele Segurança:
C:PFs que j;í J\utorlzararn:
JQt195.79fMfl 00000.lOOQllO 052110.099905 7
780fi0000U08205
CJ\IXA ECONOMICA f~DEíl.J\L
MUNICIPIO DE PJ\TO ORJ\NCO
76.995.'1'18/0001-54
MUNICIPIO DE PJ\TO BHl\NCO
MUNICIPIO OE PATO 131~/\N CO
76.995.'1'18/0001-54
/\l.RF.RTO AFONSO GllOLLO EIRELI
17.681.193/0001-96
2658/006/00000014-3
20/02/2019
13/02/2019
001
000
02,05
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
82,05
02,05
167802010
13/02/2019-10:29
044 !L3952
2UMG0909Yll0Gftl l<R
015.931 .379-15
tl 50.562 .939-20
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
RUA CARAMURU, 271 - ESTADO DO P.t\R/l.NÁ
CEP: 85.501-064 • fONE: (46) 3220-·15•1<1
CNPJ: 76.995.t1•181üOOl-S1I
NOTA DE LIQUIDAÇÃO
óRGiio 16 SEC.MUNICIPAL DE ESPORTE,LAZER
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
UQUIOAÇÂ.O li.
0111 56
RECURSO
DOTAÇAO 2781200'112 . 22 4 0 PRACAS, PARQUES E BOSQUES
1 Nº CONTA
CREOOR
ENDEREÇO
15886 ALBERTO AFONSO GUOLLO EIRELI- ME
RUA MARECHAL HERMES DA FONSECA 967 CE
17.681.193/0001-96
LICITAÇAO
Concorrenc i a
CONVENIO EMISSÍ\O
20 11
VALOll O~ÇAIJO
o 00
VALOR 00 EMPENHO SALUO ATUAI.
65.000 99 52.770 43
ITEM QUANT. UNIO, ESPECIFICAÇÃO
1
2
Refere-se a des pesa com
revita li zacao da Praca
Jardim Primavera.
1,00 ot contra t acao de empresa
para revita llzacao da
praca do Bairro Jardim
Primavera com a r e a tota l
de 3 . 600,00 m2
VALOll UNtrÁIHU VALOR TOTAi.
45. 153 ,3]
•·'
1 ! 1 11 ( I, ~ l l I) 11 1 í ) /0\ l.f. ~ /~\1 { ))
FOUTE DE RECURSO
Re t e ncao
I SS
O Recursos Ordina r ios
NOME 00 PROJETO/ ATIVIDADE
EMITIDO
FUNCrDNÁRID
ORDEM DE PAOAMENTO
..
314, 28
Livres
TOTAL LÍQUIOO '1, 039 03
REGISTRE-SE AUTORIZO A DESPESA
Dlll. OPTO. DE Fll~ANÇAS PREFEITO MUNICIP/\L
RECIBO R$
Pl\GUE·SE AO FAVORECIDO O VALOR ACIMA ESPECIFICADO,
PROVENIENTE DESTA NOTA DE EMPENHO.
DECLARO {AMOS) PARA 05 DEVIDOS FINS, QUE RECEBI (EMOS) i1
IMPORTÂNCIA DESTE EMPENHO, CORRESPONDEMTE AO ACIMA
DESCRITO E PELA QUAL DOU {1\MOS) PLEMA E IRREVOGi\VEL
QUITACAO.
TESOURARIA CREDOR
Bf\llJCO ANOTAÇÕES
Nº CHEQUE N·>DA CONTA
MUNICIPIO DE PATO OHANCO
RU.I\ C/l.Rft.MURLJ, 27·1 - ESTJl.00 DO Pft.R/l.N.6.
CEP: 85.SOJ ·06'1 - FONE: (116) 3220-1 511'1
CMPJ: 76.995.1M81\JOO 1-5'1
NOTA DE LIQUIDAÇA
LIQUIDAÇÃO /1,
011155
RfCllílSO
--------- -- ---~~~~~~ ~~ ~~~-~_o.r_ca n ta r i o
1
Ó ROA O 16 SEC .MUNICTPAL DE ESPORTE,Ll\ZER Nº CONTA
O?. m:PARTAMl~N'I'O DE: ESPORTE E IJl\7.ER
DOT/\ÇAO 2701200 41 2.22 4 4490 510201 OBRAS E INSTALACOES
9093
20 70
Cl~EIJIJI?
ENDEREÇO
15886 ALBERTO AFONSO GUOLLO EIRELI- ME
RUA MARECll!\L llE:RMES DA !"ONSECl\ 967 CE:
LICIT/\ÇAO
Concorrencia
NÜMEIW
29
1 CONYENID
17 . 681 . 193/0001 - 96
CEP
EMISSAO
/.8 06
VENCIMENTO
Yl\l.OJ~ ORÇ/\ílO
711 o. 000 00
SALDO l\NTHHOR
o 00
Yl\LOR no EMPENHO
54 .4 79 62
Sl\LUO 1Hlll\I.
54 .47 9 62
ITl:M QUl\NT. llNIO. ESPECIFICAÇAO
PRACAS , PARQURS R BOSQUES
1 1,00 s v Refere-se a despesa c om a
contra tacao de empresa
para revitalizacao da
praca do Bairro j ardi m
PrJmavera compleme nto do
empenho 16788/2018.
FOIHE DE RECURSO
O Recursos Ordi narios Livres
NOME DO PROJETO/ /\TIVJIJ/\UE
EMITIDO REGISTRE-SE
FUNCIONfiRIO OIR. DPTO. DE FllJAl·JÇAS
ORDEM DE PAGAMENTO RECIOO
V/\l.OR UNllÁRIO VALOR TOTAL
54.1179,62
TOTAL LÍQlllOO ~ 4 . I}? g 62
AUTORIZO A DESPESA
PRF.FElTD MUNrcrµ(\I_
R$
P1\GUE-SE AO FAVORECIDO O VALOR ACIM1\ ESPECIFICADO,
PROVHJIEMTE DESTA NOTA DE EMPENHO.
DECLARO (AMOS) PARA OS DEVIDOS FINS, QUE f{ECEBI (EMOS) A
IMPORTÂNCIA DESTE EMPEMHO, CORRESPONDENTE 110 f\CJl.1!\
DESCRITO E PEL1\ QUAL DOU (/1"105) PLENA E IRREVOGÁVEL
QUITACAO.
DANCO
M(/ ct-IEQUE
THJOIJRl\RJf\
MºD1\ CONTA
CREDOR
f\NOT/\ÇOES
DANFSE ~ Doc11mc11f"o Auxiliar cln NMn Fiscn~ .ele Serviço Eletrônica
ALBERTO Ar:üNSO GUOLl.O EmELI - ME @I :r•.:i; ·"''•' [!] ~ün1ero Jl llfS·e
r;-t; HUA VI íOl!IO VHIZON, 966 ft;-..!~'"·filt-ii: . ·~· ~ .. · CEP: 65010·000 • Baltro: SMITA /.1AíllA
t~r.=i.~!J ·*~ 201900000000126
º[)OPOOllAllA P.lunfclplo: ílonasconça - Píl
~ "Afii; r • -,. E·mail: lgonocnharla@holmall.com 1 .•.!.' l 1 ~- ""' Dala do Se1v:ço Cód oo Ve1ificado1 Fonu: (~6) 3550-1985 """ JOl "f-"'-\l'Hl.l\..,,11Lt ~~~i4·~~ .. ,,. ·:·~ CllPJ /CPF Inscrição Estoilual lnscrlcão l.lunlclpal [!! 1 it:...-:-•.,: ..r.j·~ 26/06/2019 o90fb765e
17.6111. IO:l!OOOl·96 .... 70111
it: MUNICIPIO DE RENASCENÇ/\/PR Dt. <Je Emissão Exioibllfdaúe Tribulado no Munlcfplo
Sccrotarla Munlcfpnl <la fozcnúa ISS
Fono: (•16) 3550·6300 · 186.250.36. 139:0061/nlso.porlal 20/06/20 10 falglvel Pd!O Urancô.'PR
TOMADOR DO SERVICO Município do Pres1oçào do Serviço
·lo-Ti) I H11J > So-:ht ·
IAunlclpfo <.lo Palo Branco TomadorNlf Pato 13rnnco/PR .:M~nçt.>
Camn111111,2i' 1 - Paço M11nlr.ip11I
'-J1..!t
'~F f(~'~ Pnlo Brnncn PR 46) 3220-1511 fü~501.01M :ia·o..>
Ccnlro
: llPJ/CPF
76.DD5A•I 0/0001 ·54 1···H••;Jo l.'U1kp1I 1,,u~Jo f H.1 JJ1J
o•rn.-1
F!no11cclro1iloalobranco.pr.110v.br
INTERMEOIARIO 00 SERVIÇO ·:cna /fh tl-> $,o(:_;I :PJ/CPF l r.H1';;.\o-1 l.'..,.·,\:-NI .... ..... . .... ; .m..l l ru.t ~<J•d• ..... OESCRIÇllO DOS SERVIÇOS VAlOílTOT/11. flllO. VALOR ll.IPOSTO R~ TIOO
NFS·o 1oforonlo a 2• 1.tedfçilo !la obia 'Rovllalizaçao da Prnçn do Oa!lro Jard·m Prlmave1a co~1 99.632,03 2,00 3 M,211 Sim
ó1ca lolal do 3.üOO m•, sendo 013,20 m' destinado ao campo do lulobol o 251,61 m' de átea paro o
playarounil, localizado na Rua Cootono Munhoz do ílochu osc1ul11a c:om ílua Tap!1 s/n, Bol110
Jardim Ptfnmvor.1, em Palo Ar.>nco • Pfl, com rncu1so p1ovenlonto do /..llnlslórlo do Esporte
1orroscnlodo pela Caixa Econômlcn Fedctaf o o l.1unlclp!o de Polo 01anco, do 2Cordo com o
Contraio do Repasso nº 026146/2016 - Opcroçao 1028185·96/2015; em alendirnenlo a Seuclarla
de Engenhaila o Obras o Socrclarla t.lo Esporlo e Lazor; c:onfc1mo planilha de se1vlç.os, memoriais ·- -~ .. ~ .. ~ .. "I
dcsc1illvos, projetos, cronoornnia o demais anexos deslo contmlo.
MaUlwta CEI: 5 l .246.1209uf70 MUNI ~IPIO e E PATO B~ ANCO .
V11lor dos Materiais: RS 63.918,03 Secrnta1ia do Esporte, '-azcr, Juventude 1 Idoso
Valor da Mão da Ob1a: ílS 16.7 M,00. AH11uola Eloliva: 2,0000000000% .. Alfquola Efoliva: Marine . Giacom )\t
,, .. ,._. ~
1111srn ur vrntric11çAo DAS rnnr.111L1Dt.0Es 011 llF·e ( v~ ~), . e . UESCRllAS 110 /Cº º""""'"" OA f AlfNOA oo,.,,,,J,,,o do Pato 4'c!;----- · >de Rocel imento de Bons > Setvlços
1
1.1\11/IC~IO Ot . hO'y; • ,-, v 'I.. • . .-J. 11111110 Vlconto Stt Conussõ ; • • ' • 1 vCCIC~~rlo Mun. de E~port~. l azcr,
~.._. _ I (" .. f~- ....... Juveiiludo o Idoso d~ Pato Btd~-O DaladoR icebimenlo ~.:1 ~ ' •· llijjftlhttilelurio!ll&' Po1taria 52S/2013úoo11omo13 a---. ·- " tfM:-~~
Código úo Serviço CMlgoNOS
07.02 . Exncuç.ão, por d111lnls11aç.~o. omprellaúa ou subomptelladll, do obras de tlUttllt
conslrução e/vil, hldráut:ca ou ell!lrlca o do oultas olJ1os smnolhanles, lnr.lusfva
sondagem, po1turaçlio do poços, escavílçi1o, drenagem o lrrlooção,
101111plannyern, pavlnionlaçâo, co11c1clauam a a lnslalaç.ão o montagem do
produlos, peças e cqufpame11tos (oxcato o fo111eclmo11!0 do 111crcAdo1las
produzidas polo proslador do se1vlços tom do local da proslaçllo dos serviços. que
fica &ujoilo 110 ICl.IS).
'IOE b~g ~IS .:-;.1 V.~ > 1
1
CIJS .OF l1PI r S>PASEP ~'SJPASCP h 1;>jll.J(!ll
º·ºº o 0-0 () 0-0 o 0-0 000 000 :t..\tft c:.-'.·ii'.1 ISSO:I P1t .... .r·r. fi'j\:..' d> ISSôU ~\;~-,, 13J" c .!'(v\lJSSO!I füf.:.~ v•b ól )SSQU íltr"·J.> li'.1" T<'116> isso:< /.t'Vl Dtd--.i-;JC\ 0 Ul(..(•!)S
0,00 0,00 15.714,00 3 1'1,2fl 0,00 83.918,93
IVl.llor Tola! do NFS·o 199.632,93 !Valor Liquido ria NFS·o 99.3113,65
ni 1."' nu~lf: ' M , ·c.na.'1 ~ .. f.'"'00
EIJ~i~i,): NOTA í:MITIDA POR P.IE OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL
NAO GW/\ DIREITO /1 CH~OITO FISCAL DE IPI
Lei 12H 1/2012: l.1un: ílS622,27; Est: ílS0.00; Fed: R$2113,53; Tolal Aprox: H$2735,00. Fonlo: IBPT.
.
.:n;'.~ ,, .... ~, • : . ·"~ i!J ~~ "" ·:." . . ·~:::: .... : 1
Consulta realizada em 2fl/06/2019 às 17: 10:53.
Para consull11r 11 nulenllclclade acesso: 186.250.36.130:8081/nfso.poilol
111 11
20 1900000000 1 2Ge90fh765cl768 11 03000 1 9G
Página 1
/ ·wv. r . '1( :'l- f.IUlll d PllJ DI! ' .
'. ~ PATO tam\~l (Q)
Oenelléiário
M1111icí 1io de Puto Branco Pr - CllPJ 76.!l9!i.•M810001-5•1
l'ag a1lur
CAD . EVEN.: 176811930001 960
NOME . .. . , . : ALBER'l'O AfON!JO Gl!OLLO f'.:IRELI CP F/CNPJ: 17 .601 .1 93 /0001 - 96
LOCA LI 6 ... : NR:
t:NDEHEÇO . . : ROO PR il 82 O - REN/\SCENÇA PR
/\NO P DIVIO/\ !:NCIM :N'rO VI.R OIUG COHR MlJ UI'A ,JURO VLR COHRIG
----------------------------------------------------------------------------------------------- 20 19 6 I SS Re t i d o pe l o 22/07/2019 3 14 , 28 / 00 I 00 I 00
SUBTOTAL PÁGINA 1 / l:
VALOR /\CUMULA DO ...• •• :
TOTAL GERAL /\ P/1Gl\rl . . :
3 1'l 1 2 0
311\ 1 28
3 14 , 28
HEPR. NUM. : 10495 .7 9048 00000 .100040 3064 7 .099966 6 7950000003 1428 1 GUI A NR. : 3064 7 / 201 9
TteõillDilOl'agailor (V.ilido Somente com Aulenllcaç30
-----------------------------------------------------------------------------------------------
'AI A 1104-ol 104 95 . 79048 00000 . 100040 30647 . 099966 G 7950000003 1'1 28
i JI rfo l'agamenlo Vencimento
Preferencialmente nas Casas Lotéricas r1 té o Valor Limite 22L01 L2019
Benefí ci.í1io AgenclaJCód. Beneliclá1io
/AUlllCIPIO OE PATO ORAllCO Píl · íl. CARAl.IU ílll 271, CEllTílO · CllPJ 76.995A48/0-00l ·s.i 26681579840-0
Data Oocumenlo /Ir. Documenlo Espécie Doo. Ace lle 1 Data f>ro oessamento llo sso llrn1ero
04/07/.?.0 19 30647/2019 GIJIA ~ 01/ 07/2019 14 000000306 470999- 0
Uso Banco Car lra ,l.!ued3 Qlde f.loed a Valor Valor d o Documento
RG íl$ 314 , 213
lnslruç&s ífoxlo d l! ílesoon B bllid1d e rio Benfliclirlol: HDesconlo
"""NÃO RECEBER APÓS o VENCIMENTOU" (·) Oulr.is Oeduç&s
GUIAS EMITIOJ\S roorni\o LEVAR ATÉ 01 (UMA) llORA PARA PODEREM srn (+l lfora llulWJuro
PAGAS NO MESMO DIA. SE POSSÍVEL, AGUARDAR ESTE TEMPO. (+I Oulros Ac1eso.
PAGAVEI. EM QUALQUER BANCO ~ O VENCTMEN'l'O. (=1 Valor Co brado
CAD. EVEN. : 1768 1193000 1960
Pagador
ALBERTO AFONSO GUOLLO EIR8LI
HOD PR 113 2
CPF/CNP.J : 17 . 601. 193/0001- 96
O - CEN'l' RO D/\ CIDADE
RENASCENÇTI PR
;~ct01/l<V6 l1: CPf/CllPJ:
1~1 li li !lm 11111~ ~ 1111 I! 111111 Ili Ili 11111 !li l1llll I 1111 11111 111
Ficha Compen sação · AulenllcaQão
rwd: Convênio 026146/2015
ele 1
Assunto: Fwd: Convênio 826146/2015
De: Planejnrnento <plnnejamento@patobrnnco.pr.gov. br>
Data: 10/07/2019 10:07
Para: Fernanda l<reutz do Nascimento ferronato <fernancla.nascimento@caixa.gov.br>
Oom dia Fernanda
Alguma novidade desse convênio?
Conseguimos efetuar o pagamento?
Abraço
Cleverson Malagi
-------- Forwarded Message --------
Assunto:Convênio 826146/2015
Data:Fri, 05 Jul 2019 08:33:27 -0300
De:Planejamento <planejamento@patobranco.pr.gov.br>
Parn:Fernanda l<reutz do Nascimento Ferronato <fernanda.nascimento@caixa.gov.br>
Bom dia Fernanda
Tudo bem?
Aqui friooooo
Encaminhei relatório documentos de liquidação do Convênio 826146/2015
para sua análise
Abraço
Cleverson Malagi
I0/07/ 20L911:1 1I
tlc 1
Assunto : contrato 826146
De: Fin<lnceiro <financeiro@patobranco.pr.gov.br>
Data: 09/07 /2019 11:1J8
Para: regovcv@caixa.gov.br, carmen.damin@rnixa.gov.br
Olá Senhol'es
Jn incluímos o documento de liquidação par'il pngto ela par·cel<t do contr•ato
8261116/2015.
Solicitamos o desbloqueio do s valores par·a pagto ao -for·necedor.
At enciosamente
Monica
10/07/20 1911 :1'1
UNC: CR ü26146/2015/ME(Ci\IXA- Apr?va reprogramação - Ap ...
de 4
Assunto: ENC: CR 826146/2015/ME/CAIXA - Aprova reprogramação - Apto a Prosseguir com
as obras
De: Carmen Damin <carmen.damin@caixa.gov.br>
Data: 11/07 /2019 14:23
Para: 11 financeiro@patobranco.pr.gov.br 11
<financeiro@patobranco.pr.gov.br>
Mo nica
Segue, conform e solicitado.
Alt
De: REGOVCV - RF Negocial de Governo/PR
Enviada em: quarta-feira, 10 de julho de 2019 13:20
Para: 'karlinhos@patobranco.pr.gov.br' <karlinhos@patobranco.pr.gov.br>;
1 planejarnen to@patobranco.pr.gov. br1 <planejam ento@patobranco.pr. gov. br>;
1
engenharia@patobranco.pr.gov.br' <engenharia@patobranco.pr.gov. br>; Andre Yu kio
Takabayashi <andre.yukio@caixa.gov. br>
Cc: Carmen Damin <carmen.clamin@caixa.gov.br>
Assunto: ENC: CR 826146/2015/ME/CAIXA - Aprovtl reprogramação - Apto a Prosseguir com
as obras
Prezados senhores
1 Desbloqueio referente a parcela 04 realizado nesta data.
2 O Município deve agora proceder ao pagamento ao fornecedor e em seguida a
prestação de contas.
3 Reiteramos as providências decorrentes da reprogramação e solicitamos urgência na
inclusão da declaração de contrapartida e demais documentos do item 3 do OF 1645/2019,
em anexo.
4 Solicitamos nos informar por e-mail assim que as providências forem atendidas.
5 À disposição para esclarecimentos.
Atenciosamente
11/07/201 1
) 11
1:33
.~V.~· f MUNICf PIO OE
J.g a~ PATO BRANCO ~(W Secretario do Engenharln e Obras
Rua Ararlgbola, 94, Contro • CEP 05.501·280 • Pato Oranco • PR ,
46 3223.2609 onoenh11rl110palob111nco.pr.gov.br www.patobtanco.pr.oov.br . .. l
'' '1•"»!
Pato Branco, 11 de Junho de 2019
ENGº FREDERICO DEM/\RIO PIMPÃO
Secret. Engenharia e Obras
ALBERTO AFONSO GUOLLO EIRELI ME
CNPJ Nº 17.6131 .193/0001-96
Contrato nº 200/20113-GP
L/\UDO DE LIBERAÇÃO
Revltalizaçílo chl Praça cio Bairro Jardim Primavera com área total ele 3.600m2, saneio 943,29m2 clestinaclo ao
cnmpo cio futebol e 261,01 m• cio área para o playgrouncl.
CONTRATO 100% 260.323,98
Pagamento % Pagto R$ Pagto % Saldo R$ Saldo
A liberar 1.
0 Parcela em 2210112019 4,73% 12.302,56 95,27% íl$ 248.021,42
A llherar 2.ª Parcela em 11/06/2019 30,27% 99.632,93 57,00% R$ 1'10.3138,49
Valor a sor llbornclo em 11/06/2019 R$ 99.632,93
Comissão de Recebimento de Dens e Serviços, recebimento de obras, mate1·ials e produtos,
serviços de Engenlrnría e mão de obra (Decreto Nº 8.303 de 04/05/2010)
• - • .. .... 1'"> ~
Rua Ararlpbola, 94, centro • CEP 06,601·260 • Pato Branco • PR ·
~ _ . 4~ 3~23.~~09 ong~n arl~ ~~atob!o~c~,p ~ov.b! ~~~etobrenco.p~.g~~·~ _ .. ; __ .e~· , : ,__~~
Revitalização da Praça do Jardim Primavera
CONTRATO Nº 208/ 2018-GP
Relatório de M edição nº 02
Empresa Contratada: Alberto Guollo Eirelll M E
Responsável: Marcos Vinícius Gomes
Página 1 de 5
Foi efetuada a vistoria da obra, a fim de realizar a segunda medição, constatando a
execução dos itens existentes na planilha de medição. Seguem fotos da obra:
Fotografia O: Execução de viga cinta e pllares <la mureta cio campo.
Página 2 de 5
.,
1 •
.
Fotografia 03: Execução de revestimento da mureta do campo e base cio campo.
1
Fotografia 04: Execução da viga balclrarne, muretas e piso do playgrouncl.
Página 3 de 5
Fotografia 05: Execução ele revestimento da mureta do playgrouncl.
Fotografia 06: Execução elas placas ele concreto.
Conforme Cláusula Décima Terceira do referido contrato, a contratada deverá
garantir a qualidade dos serviços prestados pelo perlodo de 60 meses.
Segue em anexo cópia do Boletim ele Medição, demonstrando os serviços
executados nesta medição.
Página 4 de 5
Assim, a primeira medição resulta no valor ele R$ 99.632,93.
Pato Branco, 11 de junho de 2019.
(-iz!ktérkl?Y( /t:?r&:tÓ<~ Anderson Rossatto
Engenheiro Civil
CREA-PR 124.502/D
Página 5 de 5
•' '"
-Órcamento
De:
Enviado em:
Para:
Assunto:
/\nexos:
Cmlos Lopes !secexecutivo@patobmnco.pf.gov.br]
terça-feira, ·1 ·1 de junho de 2019 07:29
Planejamento; Manica; Ancf erson Caceres
Fwd: Reitera: CR 826146/2015/ME/CAIXA - Autorit:a saque
826146 Inspeção extra.pdf; 8261~6 Autoriza saque da 4ª parcela.pcff
-------- Mensagem encaminhada --------
Ass1111to:Rcitern: CR 826146/2015/ME/CAIXA - Autoriza saque
ncscnt-Dritc:Mon, 10 Jun 2019 15:42:45 -0300
Rcsc11 f .. From:poslmastcr@patobrnnco.pr.gov .br
Ucscn t-To:scccxccutivo@patobranco.pr.gov .br
Ao
Drifn:Mon, 10 Jun 2019 18:42:37 +0000
Dc:regovcv@caixa.gov.br <regovcv@caixa.gov.br>
Pn ra: kml i 11hos@patobrn11co.pr.gov .br <karl inhos@r-atobrnnco.pr.gov.br>,
pla11ej a 1nento@.1>atobrnnco.pr. gov. br <planeja mento@pntolm111co.pr.gov.br>,
cnge11hnria@tJalobrnnco.pr.gov.br <engenharia@.tJalobrnnco.pr.gov.br>, Andre Yukio
Takabayashi <andre.yukio@caiKfu&QY,_ll_r>
CC: Cmmcn Dnm in <cannen.dmnin@caixa.gov .br>
Munlclplo de Pato Branco
Senhor Prefeito
1 Considerando o tempo decorrido desde a autorização de saque, solicitamos o <1tendimento das pendências
elencadas no OF 1331/2019 em anexo.
1.1 Observamos que a contrapartida já foi aportada e o RRE e a declaração de data-base forma incluidas no
SICONV, restando o atendimetno das demais pendências, para as quDis solicitamos a urgência ciue o assunto
requer.
2 Solicitamos retornar este e-mail tão logo as pendências lenham sido atendidas, solicitando o desbloqueio dos
recursos.
3 A disposição para esclarecimentoss.
Respeitosamente
Carmen Damin
Assistente Sênior
Representação da Gerência Execulíva e Negocial de Governo Cascnvel/PR
Mareia Zwlerewicz
Coordenador ele r=ilial S.E.
Representação da Gerência Executiva e Negocial de Governo Cascavel/PR
De: REGOVCV - RF Negocial de Governo/PR
Enviada em: quinta-feira, 23 de maio de 2019 14:50
Pílrn: karllnhos@patobrílnco.pr.gov.br; planelamento@patobranco.pr.gov.br; cngenlrnria@patohrt1nco.pr.gov.hr;
/\nclre Yukio Takal>ayashi «rndre.yukio@calxa.gov.br>
Cc: r:ernancla Krcutz cio Nascimento r-erronato <fernancla.nascimento@cílixa.gov.br>; SR2608PR - SR Oeste do
Para na <sr2608pr@calxa.gov.br>; A0602PR - /l.G Pato Branco/PR <ag0602@calxa.gov.br>; REGOVCV - RF Negocial de
Governo/PR <regovcv@caixa.gov.br>
Assunto: CH 8261116/2015/ME/CAIXA - Autoriza saque
Ao
Munlclpio de Pato Branco
Assunto: Autoriza saque
Ref.: CR 826146/2015/ME/CAIXA
Senhor Prefeito Municipal,
1 Em anexo, ofício referente ao Contraio de Repasse em epigrafe e autorização de saque.
1.1 As orientações para desbloqueio do recurso e prestação e contas constam no ollcio que autorizou Inicio do
objeto.
2 Quando conclulda a atualização no SICONV Informar esta REGOV Cascavel, por e-mail
fernanda.nascimento@coixa.nov.br, para verificação e aprovação da comprovação da execução financeira e
desbloqueio da parcela.
3 Colocamo-nos à dísposíçifo rrira ll1<'1 ÍS informF1ções.
Respeitosamente,
FERNANDA l<REUTZ DO NASCIMENTO FERRONATO
Assistente Pleno
Representação da Gerência Executiva e Negocial de Governo Cascavel/PR
PAULO AUGUSTO SCHADE
Coordenador de Fiiiai
Representação da Gerência Executiva e Negocial de Governo Cascavel/PR
LEONARDO PUDELL SOBREIRA
Gerente de Filial Substituto Eventual
Gerência Executiva e Negocial de Governo Curitiba/PR
CAIXA
2
.. .
CAIXA
Represenlaçiio Execuliva Negocial de Go,•cmo Cílscnvel
!lua Soui'n Naves, 389 1 - ílrii1To Cenlro
85.8 10-070 - Cílscavcl - PR
Ofício nº 133 1 / 20 19 /REGO V/CV
'Grau da Sigilo
li PÚBLICO
Cascavel, 23 de Maio de 2019
A Sua Excelência o Senhor
Augustinho Zucchi
Prefoilo Municipal de Pato Branco
Assunto: Autoriza Saque 4ª Parcela com pendências para desbloqueio no SICONV
Rcf.: CR 826146/2015/ME/CJ\ LXA
Objeto: Impl antação de quadra de esporte de grama sintética com 5.387,40m2 e construção de
plny-ground com 104,541112
Aumento de Meta : Revitalização dn Praça do Bairro Jardim Primavera com 3.600 1112,
contemplando os seguintes serviços (implanlaçffo cfo Quadra de Esportr. r.om Grama Sintéticn,
passeio interno e externo da praça)
Conta corrente: 0602.006.0064725 1-8
Data vigência: 31/10/2019
Prazo envio de medição: enlre o dia O 1 e 07 de cada mês
Senhor Prefeito Municipal,
1. Tendo cm visln a inspeção léenica rea lizada que atestou o percentual acumulado de
86, J 2% e as informações referente a esta parcela conslam abaixo:
Valor de Repnsse R$ 54.479,62
Valor de Contrnpnrtidn R$ 45. 153,3 1
Valor Total R$ 99.632,93
1.1 Considerando a operacionalização do contrato por OBTV, a execução financeira será
realizada exclusivamente no Portal de Convênios.
1.2 Para o desbloqueio do recmso o Convenente deverá conclttil' os procedimentos
abaixo e co1111111icAr a CAIXA via emnil para continuidade do processo, observado o p1·nzo
111nximo de l O dias:
a)
b)
Completo registro abn documentos de liquidação no SJCONV;
Inclusão do RRE na aba anexos;
e) Aporte e classificação ela contrapartida no valor de R$ 56.453, 17, tendo em
vi si a que jfi foi efetuado pelo Ministério Gestor o crédito de repasse de 100% do
repasse;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informriçõcs, rcclr1111ílções1 sugcslões e elogios)
l'arn pessoas com clcílciêncln mulllivn 011 llc fa la: 0800 726 2492
Onviclol'in: 0800 725 747<1
c:iixn.gov.h1·
1
(
CAIXA
d) Geração do relatório documentos de liquidaçiío incluídos;
e) Aprcscnlnr Deelarnçiío de data-base assinado pelo responsável legal do
111u11icípio com o mês de O 1/2018 para o orçmnento aprovado na anólise;
f) Apresentar comprovante de pagamento da guia de inspeção téenicn extra,
anexa.
2. A prcslacfio ele contas desta pnl'cela será realizada exclusivamente no SlCONV,
mediante a <1tualização dns informações e o devido registro do(s) documento(s):
• No caso de retenção de tributos deve ser anexado comprovnntc de recolhimento
das guias na nba Movimentações financeiras no módulo execuçiío, acessar
"detalhar" da respectiva guia e incluir docu111ento aba "anexos";
• Preencher o relatório Pagnmentos Renlizados da pnrccla, e enviar para análise,
comunicando o envio.
3. Até n próxima inspeção técnicn o Município deverá apresentar Boletim de lv1ediçí'ío
07 com 93,65% ele obra executada.
3.1 Favor considerar o valor de R$ 12.400,00 já executado na meta O 1, pois o RRE
apresentado possui valor de R$ 796.031,75 em vez de R$ 808.431,75 para a referida 111cta.
Estamos à disposição para eventuais esclarecimentos necessários.
Rcspeitosame11tc,
PERNANDA KREUTZ DO NASClMENTO FEfUlONATO
Assistente Pleno
Representação du Gerência Executiva e Negocial de Governo Cascavel/PR
PAULO AUGUSTO SCIJADE
Coordenador de Filial
Representação da Gerência Executiva e Negocial de Governo Cascavel/PR
LEONARDO PUDELL SODRr.IRA
Gerente de Filial Substituto Eventual
Gerência Executiva e Negocial de Governo Curitibn/PR
SAC: CAIXA: OROO 726 0101 (informações, rcclrunaçõcs, sugcslõcs e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva 011 de fala: 0800 726 2492
011vldorln: 0800 725 7471
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c11ix11 .gov.L11·
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U l SIWI tu&.; l.t.J\XJ.,ÇÃOClf FW-'.'A J,1.f,.\ F-v.J..lS ( (flíUllPJ.5S 'I U.10,
U.11:..\01nsuu.o.1;. 1,-1 u.""-.tf un~1s l..S!S.S9 io.,.ro 1C-).(~ J..SC S..S9 ) ~S S9
JJ.:n.,~ Dl l1U..\OUVGA e! lW.A Liff.IJl fJt.\CO•fl(•;oGJ,J.l
'-' ' iJWI tUU: :r cc.~ no JJJl..>DO Ut v:,,Á (~.;"'"ç.lo '(AA[.t, CV ~IAACO l l U,SS '"'ª~ ICO,Cl> J lU.Si l Uil,\\
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.l~\l-~'Ct-f\'ICA(Á?Of llOCOSCOJ.l.• CGi l'l"'.l.DOStU.
hG.lllO!flA\ O( ),(JJ11~M(Ul-01VM U WJOt: 11'(0U
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~.!AS~~mtvu•.•orrocoo.A IWA~ o., liTO::-! ,A. UWNl&
LI llr.tun.v.ono ou 11.uJ.n ... .s 2'H'-U I UUl UIJ,\l
CX.U'.SCO.a>u.::.a.!>O ll.t .Ulf"1.m.,.a(MM ltUL\'(AOf VJGSJ 1
Ul ,...,, t1'it ~n;JASO-lCOMJUODCf~&..Cf;JCOVfttCiif USO.OI 10l,C.J ·:0.~ US.,,OJ U!O.C.1 FtCWH? • .AAGA.!.\..IJ.SA TF.A(O l!l CCieA fAUAAO ( \1 iOúMl1..\
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11/07/2019
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11107/2010'1Js: IO·n/a S<th do Sistema D
Páglnu PrinciP.al
Erlnr.innlConsullAr Convõnlol.lslor Movimenloções Fhrnncoirns
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5 1000 • MIMISTERIO DO ESPORTE
Convónio 02n·t,IG/2015
Convênio Documonlo do Liquidação
N1irnero
Dnln
Dolafhos do Pagamento
55'15600
11/07/2010
Plalnforma t Brasil
Histórico /\11oxos
Tipo Transferência llancátla pnrn Crédito em Cont11-Corrento
Valor Orrglnnl do Documento de
Liquldnçi\o
Vnlor Bruto <fo Documento <le
l.lq11idaçi\o
Total de Tril>11tos Retidos
TolAI ele Conlril>ulções
Total ele Outrus R!llAnções
Vnlor Pago ao Favorocl(IO
Ohsorvaçilo '
IPAGTO NF 126
RS !l!>.632,!>3
R$ 99.632,!13
RS 3'!'1,20
RS 0,00
R$ 0,00
RS !l0.310,65
Vnlor Tola! P<1go para Melas/Elnpas R$ 00.632,03
l<o1i:1t1 '· " ti<· C11rd1 a p;,llfrl;i
(li•: i
•.
I{,•< 111 ~; 0 11,., f:,•1ullhht11lo
(li:·)
htlps://vor11n101lns.platnrormílmolshrasll.oov.hr/voh1nlAriAs/ol1lv/MttnlorMovlrncntnc110Flnnncofro/cons11llarMovlmonlocnoFfnnncolra.jsf 112
11/0712019
ONSTRUÇÀO
DE QUADRAS
DE ESPOIHES
COM GRAMA
SINTÉTICA COM
PLAY·GROUNDS
MUNICIPIO DE
l'ATO BRANCO
CONSTl'WÇÀO
DE QUADRAS
DE ESPORTES
COM GRAMA
SINTÉTICA COM
PLAY·GROUNDS
MUNICIPIO DE
PATO OR/\NCO
[54.'179,62
v .. 11.11
Plalé1ío111rn t8111sil
l!t!•' llt :iu d1' <"t nth"P•Hlldii Ht 1 1111.u d1 ~ l \i.·n dluh.:11 11,
(1: !) (1 : :.)
hllps://voh1nln1ins.plntnío1mnrnnlsbrnsil.gov.br/volt1ntnrins/oblvl/\lnnlcrMovlrncntncnol'l11nncolrnlcons11ttnrMovimentncaoFlnnr1r.olrn.jsf 212
111071201!l
fcchnr X
( Loilcllnu lnrngo ...
Ur11Arío:r ., !'",/\ CHIMELLO
CPF:02~: . 9·40
1·1/07/201íl}]n:00·11/a Sfllr du Slstemél IJ
1\ 1h.1l11 lt:t1. 1•,ílf•
Plah-1fu11m1 +01.isll
Prlncjlli!]Cons!!l!fl.I Conv !.1ioRocolher Tributo I Pognr Contribuição com OOTV
~111:u ll1or "l'rll>11!11 / l 'a!Ji11' Co11 l'llH1i~;ii o c:1>1t1UI11 \J
1
i1000 • MINISTERIO 00 ESPORTE
.:onvénlo 02614G/2015
Dados Gerais Dados do Favorecido Anexos Hisló1ico
Tipo cio Trlhulo/Conlrlbulçi'io • l 1ss v 1
fl.,C . f ÍfJllfd i.1 ili•
126 RS 31<1,26
Observação • PAGTO NF 12G
--------------------- ·
Valor do Pngamenlo ílS 314,26
\11111.11·
https://vol11nlmifls.plttl11fo1mamalsbrosll.gov.hr/volunlnrlas/oblv/Mnnto1Movlmontocnof'lnancol10/cons11llnrMovlmonl11cnoFlnoncelm.jsf
I
111
O po1'iu:;no n-mli'znda com suce!rno co11forn1n íl!i i11fo1·111nc;ííc!i fornocidns prdo cliente.
Cotnpl'OVClllte ele ragftmento tle Boleto
via GovConta Cé.lixa
Reprcsenlilçilo NumP.riCil cio
Códlno ele Barras:
Banco Emissor ou Dcsllnillílrlo:
Nomr. cio íle 1wficiéÍ rio Ori9inn1
CPF/CNP J íl1~neflcinrio Orlolnal
ffontP. FanlE1s ia:
Nonm do Sar.ildor/Avalis til:
CPF/OIPJ Pílgaclorr J\vall!ita:
No1nc do Pilg<Hfor final:
CPf/C.NPJ Pagador final:
Nom1! cio Paflildor:
CPF/CNP J P<1gador:
13eneílclárlo flnill:
C:Pf/í.NPl Beneflclílrio flnnl:
Cantil de Débito:
();ü;i elo Vencimento:
f);llil ele Débito:
Parecias Pagas:
Tot al ele Parcelns:
Vnlor Noml1wl(R$):
Valor cios Juros (R$):
Desconto (R$):
IOf:
Multa:
Desconto:
J\bathnr.nto:
Valor Cn lculaclo:
Valor Pngo:
Idenllllcação ela Oporac)ío:
Data/llora clil Opcrnr)ío:
Código cln Opernçiío:
Clwve ele SC?gllri111Çil :
CPfs <Jlle jA J\utorlzarnm:
l0<195.79D1IO 00000.1000110 30Mi'.099%6 6
79500000031 1
120
C/\IXI\ t:CONOMICI\ FEDEíll\f.
MlJl~ICIPIO DE P/\TO ílíl/\NCO
76.995.440/0001 -511
MUNICIPIO DE PATO l31~/\MCO
MUNICIPIO OE l>J\"10 13íll\NCO
76. 995.'ltl(l/0001 -5 •1
J\L13EílTO J\rütlJSO GUOLLO rnu:u
17.631 .1 93/000 1-96
26SU/006/00000014 -3
1.2/0 7 /20 1 <)
12/07/ 2019
001
000
J l 11,2H
0,00
0,00
o,oo
0,00
0100
0,00
31 •1,W
1111,28
16730 2010
12/07/2019-lO:J 1
093144039
326ZYZ59SXZMUl\V2
1150 .562 .9]9-20
OIS.~)31.379 5
0 pP.l'élÇfiO l'eélfÍZéHfél C:OI\\ S llC(lSSt),
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto de Lei 200/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019,
no valor de R$ 202.834, 11.
RELATÓRIO
O Projeto em análise prevê a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral
com recurso de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, no valor de R$ 202.834, 11
(duzentos e dois mil oitocentos e trinta e quatro reais e onze centavos).
O recurso é referente ao repasse nº 1028185-96/2015, o qual foi solicitado
cópia por meio do Requerimento nº1683/2019, já que o mesmo não estava anexado a
Mensagem nº58/2019 encaminhada e essa Casa de Leis.
O objetivo do montante é implementar quadra de esportes com grama sintética
e play-ground na praça do bairro Jardim Primavera, o valor foi repassado pela União
por meio do Ministério do Esporte.
Dia 21 de agosto de 2019 foi protocolado Req. nº1780/2019 solicitando maiores
informações · sobre as obras da praça, em resposta toda a documentação foi anexada
ao Projeto.
Cabe salientar que o Parecer Contábil dessa Casa de Leis constatou que o
Projeto encontra-se apto para seguir sua normal tramitação.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal após a aprovação da Emenda Modificativa, optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SM.J.
Pato Branco, 16 de setembro de 2019.
José
Presi
,!d ..
ente - Relator
! Rua Arariboia , 491 , Centro - 85 501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
RIC'\rt'"' ~ m~
é Correia
Membro
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ ve re adorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg. br
PROJETO DE LEI Nº 200/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2019, no valor de R$ 202.834,11
(duzentos e dois mil e oitocentos e trinta e quatro reais e
onze centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0041 202.834,11
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.18712018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
A ão Valor R$
2.112 202.834,11
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 202.834, 11 (duzentos e dois mil e
oitocentos e trinta e quatro reais e onze centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códiçio Especificação Valor R$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manutenção do Esporte
2.112 Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos
4.4.90.51 - 902 Obras e 1 nstalações 202.834, 11
1 Total 202.834,11 I
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
902 - Convênio Implantação de Quadra de Esportes com Grama Sintética e
com Playçirounds, Convênio 1028185-96/15 - Largo da Liberdade
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
202.834,11
202.834,11
25/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N' SAOI, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de RS
202.834, 11 (duzentos e dois mil e oitocentos e trinta e
quatro reais e onze centavos).
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paramí, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Le i nº
5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/202 1, confom1e segue:
Program:1
0041 \bnuknçio do üpont 101 .. 8.H ,11
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.187/2018 e alternções posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 20 19, confonnc segue:
1.111 RdormJ e :\hnultnçlo dóJ Polos úporthos 20!.W,11
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso
e a abrir no Orçamento Gemi do l\lunicípio de Pato Branco, Estado do
Paraná, Credito Especial por Supmívit Financeiro de fonte de
Recurso Vinculada no valor de RS 202.834, l I (duzentos e dois mil e
o itocentos e trinta e quatro reais e onze centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código ÜJ>f<lílc-.aç--lo \'alorRS
16 Sl:CHTAHIA MUl\ICIPAI. Ili'. L5POIU I'. I'.
uzrn
16.0l EP. RT l~I E.,oO OI: I:SPORTI: 1: L\ZI:R
17 Otiporto e- L:utr
! 7.811 O.esJ>olrlo Comunll:lirio
17.8 11.0041 \l.1.nu1tntlo do E.sporlt
l.112. Rtfonru e .lllu!u1,""lo d.>; P\)!il.ii Espvcti\os
.4.9051 -9'll Obra.i ~ tnst..11.!iõ.!.i lOl.834. 11
To UI !Ol 83 ·· l.l.il)').000,00
A1·t. 4° Para cobertura do presente CrC:dito Especial será utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim cspcci fi cada:
f'oatt \'2lor RS
f9,>z - Comlnlo Jrnphnt2~lo dt Qu1dn dr üportes com Cnmll Siaté-tiu ~ I0!.83l,ll
.com Ph)groundt., CoMtnlo 1018185-9&115- L2rgo d2 Libtrd2dt
tToul IQl.8.H,11
A1·t. s• Esta Lei entra cm v igor na data de sua publicação.
Gabinete do Prdeito, 24 de setembro de 2019.
A UGUSTINHO 7.UCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador: 1009842C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/09/2019. Edição 1850
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
h t l p: //www. dia ri om uni c i pa 1. com. br/a m 1l/
www.diariomunicipal.com.br/a mp/materia/1 00984 2C/03AOL TBL T9BeXZ7QqJbZJ F8j_ OwjZUYF2-Bs4W91Vj7VEpQ980hwqeF1 PhPlf 5CqVLo08by... 1 /1
25/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO 1'• 8.550, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Abre Crédito Especial no exercício de 2019, no valor
de RS 202.834, l I (duzenlos e dois mil e oitocentos e
lrinta e quatro reais e onze centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.401, de 24 de setembro de 2019,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/2021 ,
con fonue segue:
\'.dor RS
00~1 .\hnultnçl o do üportt ZOl.834,lt
Art. 2º Fica criada ação na Lei nº 5.1 87/2018 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 201 9,
confonne segue:
\'alar RS
l .lll Rtforru .1; t .\h.outtoç:lo do\ Polo.s ú pordnn ZOZ.8.J.4,11
Art. 3° Fica criada nova Fonte de recurso e a aberto no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito
Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de RS 202.834, 11 (duzentos e dois mil e oitocentos e trinta e
quatro reais e onze centavos) na classificação funcional programática
abaixo:
Código fapttlfü-a ç-Jo \ ":1.lor ns
16 SECRET.\RI.\ MUlilCIPAL DE ESPOllTE E
L\ZER
16.0l DEP.\RT.\ML'iTO m: LW ORTF. E L\Zt:R
l 7 D..-:tporto t U ur
!7.81l porlo Comunftirfo
7.S ll.00~1 :\'2nu1tnfio do üportt
Z. l IZ R.:f\lrnu e M.lf.uUr:.o;J.u J.)s Pv!ru L~\os
H.9il.Si-9ilZ ox.is ~ lra1..ll.!.;ões l0l.SJ4.l 1
To1::111 l0!.834.11 J.7119.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
Fontt \"ai-OrRS
902 - Com i nio lmpl:lnlJç-lo dt' QuJdr:t de F'...sporlt\ com Gum2 Sinltlit:l t !Ol .SJ 11
com Pb)grounds, Comênlo 1018 185-96/15 - U.rgo d:a Llbudadt
Tol:d l0l.SJ4,ll
Art. 5º Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:9E55DADB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/09/2019. Edição 1850
A ve1ificaçào de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
www.diariomunicipal.com .br/a mp/ma te ria /9E55DADB/03AOL TBLRtUOteRZJ 3Ms_ J etSdYXzocC20TbWG 1rhSPXGpb1 f pyPkb _lz3jNooDavtbzxQb... 1 /1
B4
Edição nº 7480
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I • ... w.,..,Jo tu w-~çW f.ac.n • rt:a«t.U dn \.f'Õ:ff ~
nr4âsdl~>r:rdore:t~Olr.sh.J.
•·~~.a"1> uu.;;lJ~:....~61u:!J~td.r....xraa~
co-~(c .ro.:ir.1"!lt"l>.
ll·O~~~p«.ri!U~~r'~.lót~_.t.e~
<.~to:l'-7,.lo>.
U-o re'..mb «-Mi u:. '•·"<r"'r".A llW'~ reh vt1sw..- t~ ~
~·;r4'Y,Jo d.~~6'""a-uf#"ll~lÜ'H;«:o11~
M l 'Clo!a w..z.. ~. ''°' r-N e. IU dtr~. dr....a ~w o n-~r~n~ .. 1J..rici;af6t~•°'"-'"' ~r~dta!Jri).
M 4'0s IT~ VQ;-t.»» µr.t .l ~.I ~ 6t ~> t
Õ-l'!r• 6-..-Jl MJ (:!fO'ÜUb r,. r-q.1 (!ci;I 61 p-t ~\n )* 07focN.> • C&çio' dn
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DIÁRIO DO SUDOESTE
25 de setembro de 20 19
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A\"ISO D E l ICIT.\ÇÃO-EDITAI. DE PllEG.\O UETRÔNICO !'>• 9\l.12019
TIPO MD>OR PREÇO POR LOTt
<>t>;ttoo l<HilSTRO DE PRl.ÇCl5 P.\ R.\ flTTUR.\.' E [\'E:>'TU.\15 AQUISI·
ÇóF..S OE ÓL[O IJll..SFL S·SN P.\ RA A FROTA D[ ÓN18U$. UIBUL~N·
Cl.\S, c.\~llCINETL>. C.\.\llNIJ()[S E ~l.(QUIN.\' PES.\D.\S DO ~!UNI ·
CIPIO OE CORO!'I L \'IVID.\. k~ ou " du Jlfõf".11tu: .1 pJ.Jtir d.u
0....~ó..~in J o Ji.J 26 Jt! !dtmbr.:> J< 2019 l!~ ls~)minJaJu ô3J< 0<...11004'.,
Jt bJl9. Ab<rtuu.du JY<\"'-"">lli .ar-.\1 .uC!~.nind.l dtlc .... cootclmck XU9.
l ni...-io J.tJ.:Sru11 J~ rr<Xo-s ls Crihl&mln J.>di 0i&ovtu~h>~ 2'119. \ t.\LOR
TOTAL ~t.\.XIMO ESTHL\DO Rl 6 10 &.....-..l'\1. Pu.M ~t 'ibln..-i..t.: J.? muu. <h
rr~~cnl(\5 ru.a i<<i.50 .IA> PrtSJo [J(lfo.l:ú.:-\) wlo J t!Nttin 4 r!O sit.: li:Alí..
fj,; f !?N'j·(l.fil 1-< O ("Ji1.ll t-:.1J. J..Jro>;i'.wl r.~.> !i!("S M · '·····':J"·,:.,)\iilq•r fd•'
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< «tffllbro Jc 101'1. AJcmit .\ ncon!1> AriJino • Pre:l!t!,n:c J.1 CPL
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO RAN
PROJETO DE LEI Nº 200/2019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 58/2019
RECEBIDA EM: 11 de julho de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor
de R$ 202.834, 11 (duzentos se dois mil oitocentos e trinta e quatro reais e onze centavos).
(Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer. O recurso é referente ao repasse do Convênio nº 1028185-96/2015 celebrado
entre a União Federal por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa
Econômica Federal e o Município de Pato Branco, objetivando a execução de ações relativas ao
Programa Esporte e Grande eventos Esportivos com a implantação de Quadras de Esportes com
Grama Sintética e playgrounds e será destinado para a revitalização da Praça do Bairro Jardim
Primavera, com 3.600 m2
, onde será implantada a Quadra de esporte com grama sintética,
passeio interno e externo da praça)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de julho de 2019
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1º de agosto de 2019.
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 16 de setembro de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de setembro de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de setembro de 2019 - Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três)
ausências.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin
- MDB e Rodrigo José Correia - PSC.
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 709/2019-DL, de 23 de setembro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5401, de 24 de setembro de 2019 - Decreto nº 8550, de 24 de setembro de
2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7480, de 25 de
setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/9/2019. Edição nº 1850.
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
181 http://www. patobranco. pr. leg. br / leg islativo@patobra nco. pr. leg. br