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materia nº 103/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2018
Date 2018-06-14
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da Administração Pública Municipal.
native_id373

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-26 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5223, de 26 de outubro de 2018 PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7254 de 27 e 28 de outubro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1621 de 29 de outubro de 2018.
2018-10-15 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 695/2018-DL, de 15 de outubro de 2018.
2018-10-10 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-10-09 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-10-05 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-09-13 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-08-21 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-08-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-06-18 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-06-14 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições~ 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos ?: 
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto: ~ 
PROJETO DE LEI Nº .ÍOJ /2018 
Altera dispositivos da Lei nº 2.766, de 9 de maio 
de 2007, que dispõe sobre a realização de 
audiências públicas no âmbito da Administração 
Pública Municipal. 
Art. 1º A Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
"Art. 13. As Audiências Públicas de Prestação de Contas para demonstração 
e avaliação do cumprimento das metas fiscais, serão realizadas 
quadrimestralmente, entre os dias 20 e 30 dos meses de fevereiro, maio e 
setembro de cada ano, perante a Comissão de Orçamento e Finanças, na 
sede do Poder Legislativo Municipal. 
§ 1° Revogado. 
Art. 17 ..................... .. ..... . 
Parágrafo único. Os relatórios descritos nos incisos 1 a VIII deste artigo, 
deverão ser entregues ao Legislativo Municipal mediante protocolo, até 5 
(cinco) dias úteis antes das audiências dos meses de fevereiro, maio e 
setembro de cada ano." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 14 de junho de 2018. 
~ 
~ 
~~~~ r.;}~ l!J~ :., · Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \WN1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
As modificações propostas na Lei nº 2. 766, de 9 de maio de 2007, justifica-se a fim 
de facilitar o agendamento das Audiências Públicas de Prestação de Contas para 
demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais realizadas pelo Executivo. 
Isso porque, a lei previa que as audiências ocorressem no penúltimo dia útil dos meses de 
fevereiro, maio e setembro de cada ano, restringindo muito as datas para programar as 
audiências. 
Atualmente as audiências de prestação de contas estão divididas Administração, 
Saúde e Assistência Social, se fosse seguir exatamente o que prevê a Lei citada, todas 
deveriam ser realizadas num único dia, o que torna inviável devido a grande quantidade de 
dados e o tempo gasto para revela-los à população. 
Diante disso, por meio do Projeto de Lei proposto de modificação da Lei citada, 
será possível uma maleabilidade no agendamento e na realização das audiências 
conforme os compromissos dos Secretários das pastas do Executivo e dos membros da 
Comissão de Orçamento e Finanças do Legislativo. Além de não interferir no mérito da Lei 
nº 2.766, de 9 de maio de 2007. 
José Gilson 
p 
~~t; ~ ~*;wJ: l!l~ ~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: VNIW.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
M unici pai, o projeto de ___.. Vo""'"""- i ___._, ..._t <:>...._< ___._.. \o .............. ~ ...... 1, ....... ~ .... 0 ...... 1 ....... 8___ ________ _ 
Pato Branco, I& lct:/1. 118 . 
ri.l M.~1#ff~tHJís Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rl~Jkmúffedá& g;a/o//Bu-t:nr,o￾Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do art~o 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de-'~"""""-.1.._·.-------­
nº 103 /Zíl!~ 
Pato Branco, dh fo,6 (jg)ff.,· ' 
/-·~""\ (v \ 
Rua Ararlbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco-Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
CONSULTA JURÍDICA 
PROJETO DE LEI Nº 103/2018 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan 
- relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao 
tema objeto da consulta: 
Trata-se de proposição legislativa de autoria do nobre Veredor José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, o qual pretende alterar dispositivos da Lei nº 2.766, de 
9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no 
âmbito da Administração Pública Municipal. 
Em síntese, a alteração proposta visa ampliar o período em que devam oconer 
as audiências públicas de prestação de contas para demonstração e avaliação 
do cumprimento das metas fiscais pelo Executivo Municipal, estipulando 
ainda que os relatórios deverão ser entregues, até 5 (cinco) dias úteis antes das 
audiências dos meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano. 
A alteração proposta visa melhorar o agendamento quanto a programação das 
audiências, de acordo com os compromissos dos secretários das pastas do 
Executivo Municipal e dos membros da Comissão de Orçamento e Finanças 
do Legislativo Municipal. 
A matéria não encontra óbice de ordem legal, não se contrapondo ao que 
preceitua o § 4° do art. 9° da Lei Complementar nº 10112000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), estando em condições de seguir sua regimental 
tramitação, competindo ao douto plenário desta Casa Legislativa deliberá-la 
sob o ponto de vista de mérito. 
É o parecer, sub censura. 
Pato Branco, 20 de julho de 2018. 
Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo 
vJ 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 65501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Parnnã 
facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer 
dos presentes. 
CAPÍTULO VIII 
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DETERMINADAS EM LEI 
Art. 13. As Audiências Públicas de Prestação de Contas para demonstração e 
avaliação do cumprimento das metas fiscais, realizar-se-ão quadrimestralmente, no 
penúltimo dia útil, dos meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano, perante a 
Comissão de Finanças e Orçamento, na sede do Poder Legislativo Municipal. 
§ 1°. Em coincidindo a data da realização da audiência pública com as 
sessões ordinárias do Poder Legislativo, será aquela antecipada em um dia. 
§ 2°. Através dos meios de comunicações disponíveis, será dada ampla 
divulgação, da data, local e horário da realização da audiência pública. 
Art. 14. As Audiências Públicas destinadas à elaboração das propostas do 
Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, serão organizadas 
pelo Poder Executivo Municipal, cujo cronograma dos trabalhos será amplamente divulgado. 
Art. 15. As Audiências Públicas destinadas à discussão das propostas do 
Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, em tramite no 
Legislativo Municipal serão realizadas anteriormente ao prazo regimental estipulado para 
apresentação de emendas. 
Parágrafo único. A exposição de dados técnicos pertinentes as matérias 
referidas no caput, será efetuada através dos diversos órgãos que compõem o Governo 
Municipal. 
Art. 16. O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos em conjunto 
com o Chefe do Poder Executivo Municipal fixarão a data para realização das audiências 
acima mencionadas, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, quando darão publicidade 
junto aos órgãos de imprensa locais, objetivando a participação de cidadãos e de 
representantes de organizações da sociedade civil. 
Art. 17. As Audiências Públicas para prestação de contas do quadrimestre 
conterão os seguintes relatórios: 
/. Demonstrativo de Avaliação e Cumprimento das Metas Fiscais estabelecidas na Lei de 
Diretrizes Orçamentária; 
li. Limites e de Gastos com Pessoal; 
Ili. Limite e demonstrativos de valores e ações aplicados em Educação; 
IV. Limite e demonstrativos de valores e ações aplicados em Saúde; 
V. Demonstrativos da Execução das Receitas; 
VI. Demonstrativos da Realização das Despesas; 
VII. Riscos Fiscais; 
VIII. Demonstrativo das Obras em Andamento. 
Parágrafo único. Os relatórios descritos nos incisos 1 a VIII deste artigo, 
deverão ser entregues ao Legislativo Municipal mediante protocolo, até o dia 23 (vinte e três) 
dos meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOAC/R DALCHIAVAN - PP 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 103/2018 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei nº 103/2018, de 14 de junho de 2018 - Altera dispositivos da 
Lei nº 2766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências 
públicas no âmbito da Administração Pública Municipal. 
O projeto em questão, proposto pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
tem como objetivo alterar as datas de realização das Audiências Públicas de Prestação de 
Contas para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais da 
Administração, da Saúde e da Assistência Social. ~ ~ 
Atualmente, conforme a Lei nº 2.766/2007, as referidas audiências acontecem n~ ª 
penúltimo dia útil dos meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano. Com as alteraçõe~ 
previstas neste projeto, as audiências poderão ocorrer entre os dias 20 e 30, nos mese;.. 
ti 
!;:;{ 
~ 
~ ,, citados. Além disso, o projeto prevê a revogação do §1°, do art. 13, onde diz que se a data ã 
:}. !;i:t 
da realização da audiência pública coincidir com as sessões ordinárias, a audiência deverá;R- ~ 
'1 g ser antecipada em um dia. ~ ...., 00 ::>:O 
Como consequência da alteração da data de realização das audiências, o presente 6 
projeto de lei também alterou o parágrafo único art. 17, mudando a data de protocolo dos re 
relatórios de Demonstrativo de Avaliação e Cumprimento das Metas Fiscais estabe ecidas~ 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Demonstrativo das Obras em Andamento. Antes, -;::::: 
estes relatórios deveriam ser entregues à esta Casa de Leis até o dia 23 dos meses de 
fevereiro, maio e setembro de cada ano. Agora, a data limite será até 5 dias úteis antes da 
realização das audiências. Segundo a justificativa do proponente, as presentes 
modificações visam facilitar o agendamento das Audiências Públicas de Prestação de 
Contas. 
Este relator solicitou à Assessoria Jurídica desta Casa para que emitisse o seu 
parecer quanto à matéria em questão. De acordo com o parecer jurídico, o projeto não 
encontra óbice de ordem legal e está apto para seguir sua regimental tramitação. 
A Comissão entende que, tendo o Executivo prazo de 1 O dias para realizar as 
Audiências Públicas de Prestação de Contas, não há a necessidade de se realizar as 
referidas audiências nos mesmos dias em que ocorrem as Sessões Ordinárias desta Casa 
Legislativa. Desse modo, será apresentada uma emenda modificativa para que, em vez de 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
1 adn do Paran:i 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
revogar o §1 " do art. 13, altere-se o texto determinando que as Audiências Públicas não 
deverão ocorrer nos mesmos dias em que as Sessões Ordinárias desta Casa de Leis. 
Após análise criteriosa deste relator e atendendo ao que preceitua o art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por emitir PARECER 
FAVORÁVEL à sua tramitação. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 01 de agosto de 2018. 
\ i) 
Membro 
Ronalce Moacir Dalchiavan/p'P 
Membro - Relator 
J/rw.~t­ P r~ Jl~~UI 
Rodrigo 
~~~()_ José Correia - PSC 
Membro 
Rua Araribôia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
Estado do Paranú 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Rodrigo José 
Correia - PSC, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto 
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 103/2018, que 
altera dispositivos da Lei nº 2766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a 
realização de audiências públicas no 1Amt1t~~l'.i~"rº Pública Municipal. 
Data oi I. (Õ â of 8 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: t:~··--·~---
~~}~'.;~r~i P;L ~ 
Modifica a redação do artigo 1° do Projeto de Lei nº 103/2018, passando a vigorar com 
o seguinte teor: 
"Art. 1° ........ .......... ............ .. 
§ 1° As audiências públicas de que trata o "caput" deste 
deverão coincidir com os dias das sessões ordinárias do Poder Legislativo. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 3 de agosto de 2018. ~ 
~tt il) Ronalce Moacir D hia i'ln - PP 
Membro - Relator 
artigo não 
~fõffG1/f~ Pres1d~~7e'í atÍ tJ 
R~o 
n~ k1
J&
naé 
~ 
Correia - PSC 
Membro 
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \WM'.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
~ ~ o i ..... 
R 
o 
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!l.o ~ 
~ 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento 1 nterno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de Q.Q\ ü-..<-;, .-\v / Zo lg 
Pato Branco, Dh{rS /d0\8. 
\ 
4Ub ~ 1 lfl, Fabrici~ de Mello _WiJ 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 13 (treze) dias do mês de agosto do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão 
de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro}, Fabrício Preis de Mello 
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro} para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O 
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabrício Preis de Mello abriu a presente reunião 
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 93 /2018, "Fica 
instituida campanha de conscientização para retirada de medicamentos para diabetes, hipertensão e 
asma nas farmácias comerciais que participam ou sejam conveniadas ao programa Aqui tem 
Farmácia Popular", de relataria do vereador Fabrício, a comissão delib~rou pelo Parecer Favorável à 
regular tramitação. O Projeto de Lei nº 103/2018, "Altera dispositivos da Lei nº 2. 766, de 9 de maio 
de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da Administração Pública 
Municipal", de relataria do vereador Fabrício, os membros deliberaram pelo Parecer Favorável à 
regular tramitação. O Projeto de Lei nº 132/2018, "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco, revoga a Lei nº 3.288/2009 e dá 
outras providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, após duas discussões na comissão, os 
membros deliberaram por exarar Parecer Favorável à regular tramitação da matéria. O Projeto de 
Lei nº 120/2018, "Altera disposições da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que trata 
da estrutura administrativa e de cargos comissionados do Município de Pato Branco", o relator 
vereador Fabrício, juntamente com os demais pares, deliberaram pelo Parecer Favorável à regular 
tramitação e discussão em plenário da matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a 
presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência. 
Vilmar Maccari 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
Pato Branco, 15 de agosto de 2018. 
Presidente 
LJbJ,W;t;namp 
Assessor Parlamentar 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: 1w1W.camarapatobranco.corn.br 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 103/2018 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, que 
dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da Administração 
Pública Municipal. 
Autor: Gilson Feitosa. 
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em epígrafe, 
modificar propostas elencadas na Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, tendo 
por finalidade, facilitar o agendamento das Audiências Públicas de Prestação 
de Contas para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais 
realizadas pelo Executivo. 
A proposta visa ampliar o período que devam ocorrer às 
audiências públicas, proporcionando maleabilidade no agendamento, conforme 
os compromissos dos Secretários das pastas, bem como propiciar maior tempo 
hábil para população e legisladores analisar os dados das prestações de 
contas da Administração, Saúde e Assistência Social, haja vista que conforme 
preconiza a Lei atual, as audiências deveriam ser realizadas num único dia. 
No tocante a datas, os relatórios deverão ser entregues ao 
legislativo municipal mediante protocolo, até 5 (cinco) dias úteis antes das 
audiências dos meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano. 
Após análise criteriosa deste relator e atendendo o que preceitua 
o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos 
por emitir PARECER FAVORÁVEL à sua regular tramitação. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 14 de agosto de 2018. 
Presidente - Relator 
Vilmar Maccari - PDT 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.hr - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
r:.stnclo cio Paraná 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação 
do douto Plenário a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 103/2018, de autoria do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera dispositivos da Lei nº 2. 766, de 9 de 
maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da 
Administração Pública Municipal: 
1 - EMENDA ADITIVA Nº 1: 
A~ETIRADO.)~ 1-Q o~t.:i~,_to__~ 
Acrescenta art. 2° ao Projeto de Lei nº 103/2018, renumerando-se os demais. 
"Art. 1° ..... . 
Art. 2º Acrescenta o art. 14-A à Lei nº 2. 766, de 9 de maio de 2007, com a seguinte 
redação: 
Art. 14-A. As Audiências Públicas que tratam os artigos 13 e 14, 
obrigatoriamente, deverão contar com a participação dos Secretários 
Públicos Municipais." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato ranco, 30 de agosto de 2018. 
Amilton Maranoski - PV 
(Membro) 
José Gilson i<1 ~W. -PT 
(Pr~!~t~i i' 
l!Ji<•""""l!l r.·efi/;.J.~· ~ Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
~(.~ \'1ww.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de kh~ u ~ \oo(zo1?? 
Pato Branco, & 1 /<us f& ons. 
José Gil 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@ca111arapatobranco.co111.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: Ao projeto de lei 103/2018 que Altera dispositivos da Lei 2.766 de 09 
de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências publicas no 
âmbito da administração Municipal. 
Súmula- sobre projeto de lei 103/2018 que Altera dispositivos da Lei 2.766 de 09 
de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências publicas no âmbito 
da administração Municipal, projeto proposto de vereador José Gilson Feitosa (PT), 
:~~a~to :as c~~~~~c~~~o pdú:~i~:t~: 1is~:~~~çs~~ã~8 
,.;;,~~~~ af ~~a~~~~~t~~~=~te~ i i 
entre os dias 20 e 30 dos meses de fevereiro , maio e setembro de cada ano, perante g, ~ 
a Comissão de Orçamento e Finanças, na sede do Poder Legislativo Municipal". º ~ 
Após Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu tramite 
normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, emitimos 
o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 
Pato Branco, 05 de setembro de 2018. 
JOSE Q~A-PT PRESl;~TE￾L~' &-
AM;l TcSN ARANOSKI- PV 
MBRO- Relator 
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
[ ~ 
Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
Estado do Paranú 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto 
de Lei nº 103/2018, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera 
dispositivos da Lei nº 2. 766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de 
~âC'~~~~Lt:tft·rqipal: 
1 - EMENDA ADITIVA Nº 4,: 
Acrescenta art. 2º ao Projeto de Lei nº 103/2018, renumerando-se os demais. 
"Art. 1 º ..... . 
Art. 2º Acrescenta o art. 14-A à Lei nº 2. 766, de 9 de maio de 2007, com a 
seguinte redação: 
Art. 14-A. As Audiências Públicas que tratam os artigos 13 e 14, 
obrigatoriamente, deverão contar com a participação de Representante 
Público Municipal." 
Pato Branco, 1 O de outubro de 2018. 
José Gil 
Rodrigo 
Vereador 
José 
-PSC 
Correta ~ 
uun\c Pato Branco Câmara IV\ " • li 
fabricio Preis de~ 0 
vcrc~dor • ri''. ~ 
~a · . Pato Branco 
Moacir Oalchiavan 
Vereador • PP 
Amilton Maranoski 
Vereador 
ar · • ato Bra\CO 
Joecir Bemardi 
Vereador· SD 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br 
alterações: 
redação: 
Estado do Paraníi 
PROJETO DE LEI Nº 103/2018 
Altera dispositivos da Lei nº 2.766, de 9 de maio de 
2007, que dispõe sobre a realização de audiências 
públicas no âmbito da Administração Pública Municipal. 
Art. 1° A Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes 
"Art. 13. As Audiências Públicas de Prestação de Contas para demonstração e 
avaliação do cumprimento das metas fiscais, serão realizadas 
quadrimestralmente, entre os dias 20 (vinte) e 30 (trinta) dos meses de fevereiro, 
maio e setembro de cada ano, perante a Comissão de Orçamento e Finanças, na 
sede do Poder Legislativo Municipal. 
§ 1° As audiências públicas de que trata o "caput" deste artigo não deverão 
coincidir com os dias das sessões ordinárias do Poder Legislativo. 
Art. 17 ............................ . 
Parágrafo único. Os relatórios descritos nos incisos 1 a VIII deste artigo, deverão 
ser entregues ao Legislativo Municipal mediante protocolo, até 5 (cinco) dias úteis 
antes das audiências dos meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano." 
Art. 2° Acrescenta o art. 14-A à Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, com a seguinte 
"Art. 14-A. As Audiências Públicas que tratam os arts.1 3 e 14, obrigatoriamente, 
deverão contar com a participação de representante público municipal." 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatohranco.com.hr 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.223, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 
Altera dispositivos da Lei nº 2.766, de 9 de maio de 
2007, que dispõe sobre a realização de audiências 
públicas no âmbito da Administração Pública 
Municipal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
"Art. 13. As Audiências Públicas de Prestação de Contas para 
demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais, serão 
realizadas quadrimestralmente, entre os dias 20 (vinte) e 30 (trinta) 
dos meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano, perante a 
Comissão de Orçamento e Finanças, na sede do Poder Legislativo 
Municipal. 
§ 1° As audiências públicas de que trata o "caput" deste artigo não 
deverão coincidir com os dias das sessões ordinárias do Poder 
Legislativo. 
Art. 17 ............................ . 
Parágrafo único. Os relatórios descritos nos incisos 1 a VIII deste 
artigo, deverão ser entregues ao Legislativo Municipal mediante 
protocolo, até 5 (cinco) dias úteis antes das audiências dos meses de 
fevereiro, maio e setembro de cada ano." 
Art. 2º Acrescenta o art. 14-A à Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, 
com a seguinte redação: 
"Art. 14-A. As Audiências Públicas que tratam os arts. 13 e 14, 
obrigatoriamente, deverão contar com a participação de representante 
público municipal." 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva. 
Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 2018. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:3D 18DD7E 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 29/ 10/2018. Edição 1621 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
B4 
Edição n° 7254 
PREGÃO PRESEXClALN•OJ.11.?018- PltR 
A\'ISO DEHO~lOLOGAÇÁO 
Tc-rrn p:ib~.:-..J ~ ll rr,..,~,"l-j.J.Çli>& P1 r~o f'rcsmd.i.l n•07.(J1Jl8- P.\IR.Ot-;e1hm · 
to .1 Rt't.U!ro Jt rrl'\QS ru.1 futuu tCHr:hul CC'(l[U.L!ÇW .!!!' rmrc('S.J r J.u (.:-cr:t· 
d mcn!o & &k.aos LJmu1Hd.:u r<rir.::iHU t nlo rtrc.:hcU. r iu mu_u!tr.çio d1 
~urJ.J. <Kô!.u t .!() untr.l b c1.b .:1'lô infu:.til J.) r.iunJ..-it'=.__'\ cm Íl\ N J..u se· 
t"""..rintucrn;-rcsu: 
Jõ d PU.C(U l".ô \'"' IC>U.I ~!!' RS (.) 8Y.l.SO (u»t:r,t;i. ( lrk rnll oi.to).;Cf:os ( lrinU 
rn.isc<iL1'1JtnUC(r..tnn.J.), 
A-E.\t OttU Ccn-e1dil Eird 1 e.o' .a!\:"<C' tv-:11.!t RS IS_9.;..:J,i0 (.!c.wi.'..O mll r on.:tn· 
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AP 0.:-tle JiJcon t ComudJ t..c Alunll.101 llJ.i r:\l' ilir to:il Jc RS 7.915.IO 
(s.:lt mil rw-•1·.-:cr.toi t .Ú.ll . .U rtLiJ e J tz a nlnl'.o.S); 
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Em~ Rullt l tJ.1M\J:!.:>r óU..l~t RS IOfi?.SO (Jn mil wL'-".tn:osequu.cr.u rt · 
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Prtítllo ~tonldpJ..I 
TCR.\tO DE PRORROGAÇÃO UO EDITAL DE CHA.\lA~IL,,O PÚBLICO 
N.• OOi/ ZOl 7 - CREOE..~C~tL,'TO UE 
PESSOAS JURfDJCAS PAR.A SlR\'IÇOS D.\ ÁRIA OE SAOOE ABRANGL'.'-
00 L\'..UtES LABORATORIAIS, ULTRASSOSOGRAflAS, RAIO X. TO~to￾GRAflAS, Rf..SSOX.\.N'CIAS, E.\'.A.\U.S CARVIOLÔC.ICOS, NEUROLÓGI￾COS, E:\'TRE OUTROS 
Mlr.\ICfrro OE RL.'\'.ASCEKÇAIPR. f<UO..l jJllJk.t ..lt duei!o r.il-'.J~l'J intur.-0. 
CNPJ n. 76.lOi 68 /COO l· S~. com r n 1 Ru..1 Gc-tU.'.i.:t \'ui;u. n • 901, Ctnlri'). r:ut1 
d.J.:Jr, ru.1.,h d.1 S.t\'.rt t1.ril Jt SrjJe. ttftt!<nllJ.J. r vr U'U X..:htl.ti<:>o Sr JO\'A· 
NI LUIL(L\"A1 fl. r:.1Ju.'!-0 J r ro...w r mrogulu.,ltpherom fo.r.J U1Xnlo f!-1 I ci n_• 
S 6&.'Jl'HJ e ,1.l tu~~~ Cül"•Sk!uu.Jô ÇU("; 
o~1u nt.."iri.> e Rtr!..tlctq ·.1 r.~v.J cn 19110/10 170 EJ1u.l J.:(hi.rrunt'r.to PJiliJ.. 
( t) n• 00?/2017 - Crt.!cr..cil.Cltn:o.!t r <.i.S-Oll J:.irlJ.i..::M rJu p N!1.;.ktJI!' ni~ru J.l 
J.10 dt uW:t .L.."-r.u.:;-tt:-!o t-sr.:d l.'..J:..!11 s oMk~. rrNt~rHOS.filffiti; 
• t f !tl u nl.;os s.Ll ru lo('t.!< rAttúrkn e imrrtsclr.J lo ti' .i>:> r~ cr.o e ir.t.t-.:;r.tl Jt· 
ffif't'll~ ÍJr...::i....'C.lf!Uf" ll\ f" .? ~Ç"lo) ( miru~ll'.\lo Ju lli\i.!J..d .... ~ t ri · 
b-.tl~ &s d.J AJmiciill lç.iQ; 
· u rlo a l.llti.!.:ts l~o.s os 1umos t <OOJi\.XS <!.-> [Ju.i!, lr.dwiH r:o q.>t u rtÍt:· 
rc a.:i.i \i!,'fC.S, 'l_;ur.<n'.üi,. ~d \ fi_,.. i.liJi...!u c J .;n.W c.ooJjç."<.s.. ~XO:t' í.l!l.> a;c.· 
~.1rr~"'b~l.>F"".u:or1uuNudufür..!oi!..-,mtrcJ. i.n'.crns.?J..u~/..id..t1.1. 
Jt 2011 l/l019 r..W z..::urdu:J.» .1.~irn r.nJrnm rrtj-ilio 1101 cdrN J.i aJ.rnlnhU11· 
ç klm•J nkiri]; 
· H.l.!Jf· StJt u nii;oS J t nlh llt/...I Côí.lir....1.1 t , J')f lll (Do'): \~'\ r mhriJ. JI!' rr0fn"'6A· 
ç!o coo.tu ..tutl.<oofNmt cm--"-t!.::u o u t. 57, li d.i l ei n.• 8 (.6(..l lS"JJ; 
·o Ediul .!t ChJ.mUC1tr.:o r iili!.ko n•OJ7/l017 ( S'.Jb-'.":..:m9.I d.., i!tm 1 l'urn~) ttt1· 
N!ía .1 r>-<M~fil1Jt ..!t r rnrrog.t\ia r.os tUIClOS J,--.uL S7 dJ Lti s t-t .. ,19 3; 
- cc LllL.J uW ™ flll U irJ.Cri.;õtt riu H tmfllS.U Ír...'.lrtt.M.iu qu.! rrcttr:~tm 
f'lltkfr.J.r J o cnJrnd.unroto, r.;.s tcrr.ios & E.Lu.1 Je ctu.nu.rxrJa U~li.:o n• 
007/2017; 
RESOLVE r roiroi.u o EJi!J\ ..!e ChlmlD<'.n:ó l-'úl'o~ ..::o n ."007/lõl 7, rni'Jhr.!t u St￾tuii:.:tt cor_Ji\&i.. 
PRORROGAÇÃO 0 0 PR.AZO UI:: \ 'IGE...'\CIA DO EDfTAL UE CllA.\ A~ E.,'TO 
PÚBLICO E L>E.\tAlS CO:\'"D!Çôt.S 
o rutot!t \ l.;lr.á1 rrnU!Or.'l) t•J>.'-.i:em 9.1 âl E.hui .! ... ChUDu:xn:<> P.ll-!i.:o Pro-
((J.So) lki1a:.!-rio r1• C(J7JN 17 ru.1. r 1trt1\M á: uni.;01 J.l it<J Jt s.ri! t tl-11..l'.t."-n· 
J,, e u .T.o l.1.b,.<r.a'..l.'(i6., ._~~'Sf...!i.J.->. dt..1 X, 1..~~·:;1~JÜ;, a.ln..i~, c u￾mes c.c JJ.:.~t.g: ... os, ~.·!..,,O: .::c.s.., a;tr~ C<-lrcP\ ~ ('.'< õtt Tnm•'- ur i:·.; <:.'1 ;e.; 
.iJ.l.!..l dtl\)/ll/1019. 
Ai irJ<'.:ri\&I ô.I i.r:.!tus<.!Jos J. p 1tkir11..!o creJtrci.Jrail'l"JO {'U.l fo:uro fvrr:ed· 
mtn:o ~ ~fo ;..-fr!..., .:!..?. Ru.ll<tq.i J.-,.s un~o~ <ór.>itU.!<1 .!o c~e!\\ rv-!ahl u r 
fritli .1 qw!q-.xr tOUf'"\ f!t nUO J >) íUJO J e n!iJ.:& J ntt crt"JU . .:i.lln<rJ(), j-Jn· 
h> l<> Dcruumtr.10..!r Li..::i.uç.\.t1 J.... Prtfcitun (Ru l Gt11Ãli.> \'ugu,, n •9()1 - Ctn￾tr-.:i, R..:n1...cct"r.ç1iPR), oeJi.tn~< l.ffUtr: ~J.o .!os i!o-:umcr.t.H <!t" hiliü!t(lO. tt rro-) 
Ct l.Ct'i.U\lO dos r r" OJ e Jtnuis ~wr.cnl~J. ,,..lS forn.u U!..t'N:~.:..::iJ u C.:t [Jiu l ..!e 
Cb.!nlmH.h> f-'o:1b i.:o n•007JliH7. 
RAllHCAÇAO 
1 iu::n O'.J.nt;Ji.i e 1"1.íf.c-.J.u t....JH Li .!;;m.ó Q1~u!li < C.YI .~ J _, EJ.LÜ J(' 
Ch1r u.mtrta P.JNko n• 0)7/10 17 e to-Jo s c.s l!.::mili 2!Qs ~ rro.:c-Jirr.tn'.01 .li t:~ 
\in -u ?.o!C'~ 
tr 1~.:r..; .1 PR, l..5 Jt <-J:ubto J t M l 8 
LURDE.S D.\LLAGSOLS ílZ 
Prcs'.Jtn:t J1 CPL 
MUXICIPIO UE S.\UD.\DE DO IGUAÇU l.STAOO DO PARA!\.\ 
SECRETARL\ ~tU IP \L DE AD.\llS A( .\0 E FIX..\SÇAS 
PROCESSO s~ 21 71 1018 DISPL'ÕS.\ UE U CITAÇÁO s•.OIJWHS 
OBJE1 0. ~l.rJUÇJ " Jt" t.o rrt-" r11~ rtd 1n1 st nÍ\>:' Jt au. :~c:.;io p C"Otr.th-1 c.c 
dri~.:uJ.,rts J: co:t5lr\l\W J~ i..o.r.::~"'~:.:-!..\i.:"s Ji uh J..:: \ t{ilH J..> p..•1!J) J e s.1H e 
Ji> O.::cir ~·\ (l.'.l.f~-.tr.e PRAZO DE E..'\ECUÇAO. 15 (-ttLnu) J •u, .1 e.:·., UI J1 
us!J:utau d<.l wn 1lJ~'\. CO~ITRA1AlJk RE\'l\tE.DlC EQUIPMIE.,IOS ~I EOJCOS 
l l OA O..'PJ S •. H.07.f..4 93.'C-~V ·9 3 
\'ALOR: R~ 9$0,!~ (w:i dJ r:<>\Kt"f'l.)\ t snu:ot.1 rtJU). CONOIÇÔES OE PAGA￾f:''TO: .1•( Jj1 15 J.l JLd s--...kl.;-im!e .t ru lut\i.l.!Lls Kt'i\•~'- re.t ille °''tt Ll￾n l n oTA.ÇAO ORÇA.\IE..'lTÁRfA: Ôrglo: (16 - HCRETAfUA MUXICIP.\t 
DE SAÚDE Uo.iJiJ t 01 • FtmJI) Munkird .Jt N .'.dt hnM ruJ r~'~U~l!i : 
10.J0.1; (l)JS.LOll - St l\i\o..l J.: ,+pll.r.ril tlD S•jJtlkn-:tc'.o d1 lllll'dl:'3J.SoJ.H .17 
ml/\'l'.L L> eCl'UJ(C\l\ <.lcklT'J~Utc.;;.tirin::rnt.n rir:cir1l 517 lJOrtS L'. 
{$63 f,,:-.tt d <" Rc.:usSó 153 - r r•'i:;n .:u <iUJJl1 \;~ uu 1 \'1l.;irJ1J:..t.l\l.>: l .9SQ,(•) J 
U S T 1 FICA 1 1 \'A En<l-:1111.1 .. '!'..tn!I) r;<) u L n , li Ji lt-i J t Li.:i ~ (lti r,• 
S.&..~/~3) (\~ ~ Jdis:~ ClS cu..~ J l Lf'<.r.M J t l:•:íll-;4'1.: Jrntu t!~ M iMi\<., li c.·rut1 
}, r->U .l_J Jt ~ HI J1 J1 1 L'.cill\Ll r >u C"'l'tlfU.S C O'Jl.rôS Ul\Í\o.)S af( O l1TÜt 
J e ICi.,_ J .llmi'.t (sttbd edJ..., i:.J. d.'.r.tJ ~'".d\) lnciK) li J.., u LHJ1 lti Jt U.:iU\ ... ~. 
t r rtsu1tcr::crJcc1ti un RS 176C(").((l,Cc-:iforn:.c Ou re i"' ftJ(t1l l'\•9-412, DE IS 
UE JUNHO nE 20 1&. G~:.C.ct t J<> P1< ~t;~,,. z6 tC' :i 'l.b .:i .:- 2U l8. MAURO CESAR 
c1:.r-:c 1 P1<fot.> ~fa &,- 1' 
USI O O E SAUDADE DO IGUAÇU L5TAL>0 DO PARANÁ 
A\'ISO IH LI CITAÇ ÃO 
PROCESSO?\"" 216.'ZOIS 
PREGÃO PRLSf~ IAL N·•. IJIJZOl 8 
OBJETO: C<'f'.trJ!l\lo ~ crnrre-CJ. ruJ. forna cr tm b.'.~l('I c·;!ru,_,n & ~<ll r..11.1 
sh.c.,-,., J1 \ )1J.J.l l\118, (C(Ú((1l'.C e<ft\.ÍÍi.'..?\ÓCS nÜllmlS c1·•m.t.m1.s cm t-Ji.11.l < 1N~ 
l>ATA 0 0 E\' L,'TO: J ll lllNi tl;. 
T IPO O E U C ITAÇÁO: MFl'\OR PR!ÇO U:\ITÁRIO. 
ABERTURA: Di..1 0'1/l l/201S • .u Cfl.úJ hô1.u 
l:"lfOR.\IAÇÔES REfCRL,IE AO EDITAL: t\J 5'cr.:tuU Jr AJ.nirilltt:'fo -
rll .un n: i:Coarr u< 1 idu.ç&~ J.i Prdritu rl ~lu i...i il J.: 5..l .>J..1 ..! •d ,blJl
çu. l R!J1 írd \ "1tor Iltrsd >< iJ. JC.J- Ctr.l1t> - Su.!.!.!r J.'.> i.."\.1 ~' . r~tfor..:- l\n.. 
( 046) 3li6-l 1{6 <>·J r tl.Jo ~!~ t: !.l.t.J.!.JJNO:bu.Ku rrt.:n· btfl.H:Ü(&'S bt 
$.J.u.hJ.: .fo u.! , 16 .!t OJtibroJt N IS. 
MAURO CESAR Ci:...'\CI 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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CA~J!O U.1~)1 ..t) 
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HOMOtOGAÇl.o UCfTA.ÇÃO MOOAUO.AOE f";afGÃO Ut U flOU. OE 1' 0[ OUT\IU O DE 
1011. 
Tçr.: .. u ,:,,C J 1t :--.:l.'(10-> d.>f u-!r..- !.,h:;:~l"o!,.., tn m- ·~ ~ ~ ~....!u~h 6><-t-;-ctQ h 
lr; l'fi l' \.lfFU.C<> ~ .J "'' -~.'S 1..s·u.00,AÇOOúU! ( '-'U CU..•~ AJ1t•.:; lmA · 
1.$ .S~2.('); ~TnHTllAE.OUA§ UK•"~ll•.l>D fl).t.~'E - 1..S 1H5l~ 
IXTP.ATO DAATA OC lGt5UODE f'ÃEÇOSUI 20/l'<)U,Ot 2' OEOVT\Jl~O DE 2011. 
C",.!/ U.!A:'SUitJ Cto\.':A't.l,.11lHl4U..i1: 1J.J ;n n~/ro.n.o, 
IXTP.l.TOOAATADf. U Gtsnoot NJÇOS '·' 2«/2011,Dt: 2' OlOVTVJ *O 0( 2011. 
Ct ·•rJfJ!J: ,1.ÇOUGU[ E "''D'.ctA.tA J'A~~ l TOA u..; J: JU"-2•1/C<:.Jl -I r 
IXTJl.l.TOOAA.TA. ot UGtsTJIOOf f'U(OSUl lU/2:011,0t: 2' OEOIJTVl lO DE Nll. 
Cc ··· a~ uniil ln.A &Ol.sAS f'Cli.S&V.ULJ.OA.'i. LTM vr o. H: JU1U1J<OOl·U 
A ~'CY,h r .. b17.1 .6:• • !,:,o _. • "<c.·•·1-.-w ~ r.» ~·· ·1 ~t"'f10 :.!-~ 
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M\JXIOPIO DE CORO:s'H Vl\'IDA ESTADO DO PARA:s'Á 
PORTARIA n• 039/1018. d t H de outut"o dt 1018. 
O PiUFEITO ~IU:s'ICIPAL DE CORO:s'EL \1\1DA, ESTADO DO PARA:s'Á, 
r;o U$O i!.c Wli ,1tJ1b-J1'N's rrt\;.i.w nJ l ti Otglllio ~1unicir.1.I to cootJJo m 
l ti J(' S 666'1993; "A pul:-:ic.içio ni írugr.a d.:t 0 uiIJU se rnmntu. Jhrotú· 
\d r..o s.cbUln~t cr.J<rt\O t '.(U&.irn: l;ur/hn .. -i..!J •i1jy!';õ.t111"upi; =r·.'-ú' r••ps.l· 
,1,iJ..irrN\ N I . coof ... mc LUtml llJ.., ~lei Munt...-tr Jl n • 2759/Hl7 t S'.ll> 
.aJttt".l.ÇÔõ-. 
~l\JXICIPIO DE l'ATO BRA.'\'CO 
HO~tolOGAÇÃO OE LICITAÇÁO. PREGÃO:\'.• 11/2018. OBJETO. A J.t::;,uhi· 
o dt Ol(uni) n::~o M\'O, uro Km, .w~m........Jt '.o 2il1S/201S, t!o Ha:ch, 
tÍf'J r uu&.!iro. f-lr.l 05 (ricco) !UbJie.S.. (l)nf..wmc Corrolnio n• S%JNl 8, t:tbt-~­
do tnttt o Est.1.& J..., P.u-m!, p..-.c intc1rr.JJ iô J.J. Surttuil J e E.ru.Jo ~ D'™'n · 
,v.\;mcn:o Urb.ino - SfDU t o "fonlcip:,, i!.t ~to Bc·u 1((\ .uer,Ja:;Ju li r..tc&i￾d.!.Jts da 5<-acurü Je Adrniciitri,lo < Finm.;u.. rir.t .1 ~mrct"S..l.: TOYOTA DO 
BRASIL LIDA. in.5'riu ooC~PJ 11• S9.IO-l i 6Q.'COJ l ·91. com O\l!ut tc.:.tl ~t RS 
.{9@.00. f'.ê..-, Bruict., 23 Je O otcl-c--oi!.e liJIS. ubU~tinh' 7..uccru - ViU.FH TO 
MUNICIPIO DE PATO BRAl'CO 
E..'trill> Coo.trilo n• n/21J 8/ ~ lJUrtr..s..1 n • 4212018 PARTLS.: ~(unkiffo l.!t 
P.co Bru.cQ tTOYOTA DO BRASIL LTUA. OBJETO. Autorr .. kcl hitch, U'.O/ni.>-
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d.:- ..i L~CO J e 2018. AubWlinho Zcc<"hi • f'REHTTO. 
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úr.1.l.J ü:u.i:o do C<>nlr.C.O n• 16...VlOHVGP - ll ~fllnil n• ~. pi.il--liuJ\l m EJJ. 
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mJ.h rnn.Ji)1)ü r u nur.e..:tm in llteudu. 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
27 e 28 de outubro de 2018 
~l\JXIC(PIO DE PATO BRAXCO - ESTADO DO PARA.'<Á 
LEI!'• S.?ll, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 
Institu i o "l>il Ws Coopec-i.tin.s· tfo ,\[Wlid piot.!t P.i:o Bn .r.ro 
A Clnur.1. ~tun!drtl dt P.i!o Bl"H'.cu. Esth!o J.., P.u-J.J'Ú, .lf'rü\UJ t ni, PtcfritC\ 
s...i.nch.-flO .a ~n:c Lti: 
Arl. J• FícJ. irut.itu!Jo o ·ou J.u ~~mh · I.!..., Mu n!ci~o dc PL'..o Bun.:o, .a 
u r comtn:..."'f'J.do ui-:i.a.ln)(ntt no diJ l S Je s-::tar.t-n, qi.:t rJ..n • .u.i. .Sua r11te J!.o 
C.L!(nJ.iri.:i U~úll dt DW.st [, rn ns~o ~tunk pio.!..t PL.o & wco. 
Arl 2• A irutituiç:W da Di..l d:H Coorcr.ili>-;u tem IX'' c.tjelil"O h.'"ICT'leiu~t .u e 
('f""'°\tt .a i.ntu ·.!Çlv to rtt:onht cirr ..tnto .li coop<tlli\li iruul.i.du r..o ~fonk
f(o J e P .<11.l Br u:co.. 
ArL J• fa!.l Lti tntr.i em ,;~oc n1 dú1 Jt Jl.!-l p...b!.iu çln 
út.J l (ié d.: w:Qfh 1.k1 \•crn .J,::.c dJ Lt-gU.htur112013-2016. Li.<JrinJo Cõ..L 
G!bi.r.cteJo Vn.-fii:O, 16 J.:- ootul-roC'c 2018. 
A\;GUSTINllO WCCH I 
Prtfti:o 
.\ttr,.;IC(Pto DE PATO RRA~CO ESTADO DO PARANÁ 
LEI N' 5.223. DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 
Ahcr.1. i~~iti\ o~ d.a lei n• 2..766, e 9 dt nuio dl 1007, ql!t dUp..."< s-'lbre .1 re · 
J.liuç!o d.:- ,a_i;Ji.!ncil.j. r-'.il-!ku oo J.ml'ito di A.!mlnistr1ç-lo PUb:k .1. ~tun ki7il. 
A C.ln1u;i :\[ur.icipJ..I C't P~lo Bu.nrn. ÜU~o .-, P.u.mi, Lrtm()l.l e cu, PrCÍ<ilt\ 
s.J.nciooo ~ ~-uintt l ei: 
Alt. I• A l t i n' 1.766.. J e 9dt nu fodt 2007, p.lil ..U \ic; ... ,ur cc-<n li Ug'Jir:.tcs .tl￾ttr.içõt.s: 
"AtL IJ. Ai AuJifflci.u PU.bl.ic-.u de PmtJ.çli) J e Cor.tu rJr.1 t.! rr.orutrl:\ll> ~ .i. 1 J￾lü çln Jfl cu1Trc ilr.<ni.•J Ju CT.({H f.sc.,1:ll.., ri <> rn lU.1.J.il qu!J fim.7jtn!n:er.tt, 
e r:.i.u os d.i.ll 10 (\int<) ~ JO (trir.t1) c!.o' n:tses dt (~\U(isO, m .l!o e uttmbro Je 
uJ.i u.(\ f'(rJ.11tc J. ocr ~o de Orç.1.ffiu;.to t Finu:çu. ru s.<J c do Pl...Jcr lt"t.i1· 
lúho ~fun!c rll 
S I• A.s dllnciJ...S ~btka Jt q--.;t trili o ~""-lt• deste u ti,&ll nl o Joafo 
cóin<idir com o; Jiu d.a..~ su..\Ót'.:S oc-Jinirill do P.'1.a LtSii!.Jth'\:\ 
Art1 1-----
PuJbu.fo Unko.. O i reW.~r ~ J ocrit()S r.ôS inctius 1 .J. VIII lb!e 11ti;;o. <!~w
11o ser tntu gue:s .rn L<'gll!uf\-o MurJci"p.il n:t'<fün:t r&.oco'.i.'.\ u.! S ( cin<"o ) dUs 
üt.1:U w :õ ..US J.cdifod.u r!.01 rr. cso J~ fol:r<ln.' nuiot st'i.u r.broJtuJ..i .u:o..'" 
ArL 2• Acf'tiCtnUout 1-l·A,}, lti n• 1..7fh,dt9Jtnuiôdt 1007, c\'lm J. S<''b'J.in• 
tem.llç.io: 
~ML l.t·A Ai. AuJKnciu PUt.!.ku qut ln.Um os u a 13 t l &, OOrigU01i ur.a:tt, 
J t\ erfo coc.t.J.t com .1. JUlticipi.çlo d.:- rq'fc.seriu .ntt ~o munkir tl..-
Art. 3• tsu Lei tr.tr.t tm 'ibN n1dJ.J.1..!t S!.1..1 publk J.çfo. 
Út.l lti IJe J.Ut0fi1dt> \'uu&r Jusi Gtl.soo rit~u J..J. S,,.h·.._ 
Gilir:t le J o Prdcitt)., 26 dt C"Jh.ll>ro .!.t W IS 
A\;GUSTISHO WCCHI 
l-'rtfci~o 
UNIC(PIO OE PATO BRAKCO - ESTADO DO PARANÁ 
UI:-; .. S.2H, DE 26 DE OUTUBRO UE 101 8 
Acrt:S(en!.1disJ'OSililm 1 Lei n~ 3..59'3, dt 26 dt m.lla Jt 2ill I, qJt in.siitui.J .J. l ti 
GerJ.1 Jo Tnr.úrorte Püb!ko Jo :\hnkir:U ~( r .t.t('I 8rl1'l<O t c.sub<:ece r.«nu..' 
{..trili r Q."JX'â!i a~ 
A Clnun tun! r"J..I i!.e P.t~o Burxi\, út.Wa du Puini, !pn'i\ (.:J t ru. Ptd~i;C\ 
t..!Jlcimo .i Jq,"'llin~t l ei.. 
Art. 1• A Lei n • 359$,dt 26 J c mll.l e 2011, r J.SS.J. .l i~ U .i.cr&:iJ.J. d.i Se:· 
ç-lo Ili .w Cir:tu!o IV - l>O TRA:-;SPORTE ESCOLAR. com .1. ~-uinlc rtillçLx 
"Ctp:Iu!o IV 
DO TRA:s'SPORTI: ESCOLAR 
St\lo lll 
DO MOTORISTA AUXILIAR 
Arl 130-A. Ao .iuoriu..tlrio lutõr.ocr.v ru.a .li op~õrl{lo do st niço J e trLJUC-Ot· 
ttc.s.cl'.'!.u l rcrmiti .. fo ceJa s.cu \ e!cu!.o cm rciin-.t tco!.llx~.1.ç1'> .1. um rru.oris￾1• .twilhr, 1t.-iJcn:e no :\(wti..ir!o. q-..ilil~ f'-"' il.ut.ur.tr.to rntJko. lice~ç.a t<-s￾tm:e ílU liccnç.i f'!Wn t. J<,i.!.amtntt c .. '\{)1prcra& 
j 11 A r rc fritu r.1 outc-r&ul n 1lori.uçlo ~o n~o: c:ofi t.1. .i.u.üllu, ,rnrutido a 
'-Ull>riu.çJ.o 6> tiNhr. 
41' Pul J. úb tn,io J..J. uitorin~i.--. r.Jr.lom.:::.:.ori.su .1.u\.ilWJ tot1W su .l!tr.dtJ.i., 
.u t..U&kdu J o 1.a lei ftiLu .W\ cc.<:Jutorn tiruWe1 
§ 3• Do J.U\ a!i.u u ri tJ..iy..!.:t o rumprimt r.LO d.u rr.esrn..u J'f't:K riç.>õ legili 
rdcrer.tcs w1 ' tJ!oriuliriM. .1 uaçfo d.l.çudu .!e ru.twa ..1 !nl>utlria, tiy!c.u 
d.J. tiru luidi..!e l'l C.W.Uuo." 
Arl. 21 E1u l li entu tm dt;:0r n1 duJ. de s<J.J f"'.lN iaçlo. 
E1l..I Lt i é J t .1u~ rü J u.s \"cu.iJcr~ Amiltoo M.umoi!..'i. Cuünho Antonhl P~ · 
uo. Ch.:.!caúr Zuxo, FJ.l.ricil> PrtU !!e ~~ lJo. J•"'('..:Ír ~uwJl. Josl Gll.JM fii￾tili..l J.1 S:.ln ., ~f ui ts l\.:l:íGc1hmh, :\f<,.!dr Crc,;.:fui, RnJ ri.;·' Jo.i.J Ccu<iJ., Ro· 
nl!a :\Ã'!cit D.&.!ch.irnn t m.u ~lltc.ui 
G1lir..ttt do Prcí<ito.. 26 J eourul-ro & W IS. 
AUGUSTIXllO Zt:CCHI 
Prcftito 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE N.' 010/2018 · Pl1~\, 
CONTRATANTE: lfüNIC[PIO OE 1.1.ANGUEIRINHA- PR. 
CONTRATADA: PR CRIS FDH PRODUÇÃO E GRAVAÇÃO 
EIRELI 
OBJETO: Contratação da Banda 'F1'hos do Homem', para 
pres!aç2<> de ser.iços artisticos em comemoração ao 72' 
aniversário de Emancipação Política do rrun'cip'o de 
l.langue"rinha, através de show rruS:cal gospel a rea'ízar·se d'a 
01 de dezerrb<o de 2018. VALOR RS 11.121.00 (Onze nil cento e \\nte e um reais). 
DATA: 2ô de outubro de 2018. 
Mangue:rinha, 2ô de ootubro de 2018. 
PUBLIQUE-SE 
Setor de Licitações 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE N.' 011/2018 · p1,1
.•,1 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE l.IANGUEIRINHA - PR. 
CONTRATADA: PAZ E BEM PRODUÇÕES ARTISTICAS 
LTDA 
OBJETO: Con~a aç.30 da dup!a sertaneja ·/waro e Daniel·. 
para prestação de ser.iços artisticos em come~o ao 72' 
aniversário de Emancipação Politica do Mun'cip:o de 
l.!angueirinha, a~avés de show rruS:cal gospel a rea'izar-se d'a 
21 de 00\"errb<O de 2018. VALOR RS: 11.569,00 ( onze nil qu'nhentos e sessenta e 
no,·e reais). 
DATA: 2ô de oulubro de 2018. 
Mangue'rinha. 2ô de ootubro de 2018. 
PUBLIQUE·SE 
Sclor de Licitações 
PROJETO DE LEI Nº 103/2018 
RECEBIDO EM: 14 de junho de 2018 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 2766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização 
de audiências públicas no âmbito da Administração Pública Municipal. 
(As Audiências Públicas de Prestação de Contas para demonstração e avaliação do 
cumprimento das metas fiscais, serão realizadas quadrimestralmente, entre os dias 20 e 30 dos 
meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano, perante a Comissão de Orçamento e 
Finanças, na sede do Poder Legislativo Municipal. Os relatórios descritos nos incisos 1 a VIII 
deste artigo, deverão ser entregues ao Legislativo Municipal mediante protocolo, até 5 (cinco) 
dias úteis antes das audiências dos meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano.) 
AUTOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de junho de 2018 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 18 de junho de 2018 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 6 de agosto de 2018 
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de agosto de 2018 
RELATOR: Amilton Maranoski - PV 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 8 de outubro de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com 
emenda modificativa. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco 
- PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt 
- PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
e Vilmar Maccari- PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo perfodo de sua licença, 15 de agosto a 10 de outubro de 2018. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de outubro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com 
emenda aditiva. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco 
- PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt 
- PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo perfodo de sua licença, 15 de agosto a 10 de outubro de 2018. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 695/2018-DL, de 15 de outubro de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5223, de 26 de outubro de 2018 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7254 de 27 e 28 
de outubro de 2018 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1621 de 29 
de outubro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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