Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições~
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos ?:
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto: ~
PROJETO DE LEI Nº .ÍOJ /2018
Altera dispositivos da Lei nº 2.766, de 9 de maio
de 2007, que dispõe sobre a realização de
audiências públicas no âmbito da Administração
Pública Municipal.
Art. 1º A Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 13. As Audiências Públicas de Prestação de Contas para demonstração
e avaliação do cumprimento das metas fiscais, serão realizadas
quadrimestralmente, entre os dias 20 e 30 dos meses de fevereiro, maio e
setembro de cada ano, perante a Comissão de Orçamento e Finanças, na
sede do Poder Legislativo Municipal.
§ 1° Revogado.
Art. 17 ..................... .. ..... .
Parágrafo único. Os relatórios descritos nos incisos 1 a VIII deste artigo,
deverão ser entregues ao Legislativo Municipal mediante protocolo, até 5
(cinco) dias úteis antes das audiências dos meses de fevereiro, maio e
setembro de cada ano."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 14 de junho de 2018.
~
~
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JUSTIFICATIVA
As modificações propostas na Lei nº 2. 766, de 9 de maio de 2007, justifica-se a fim
de facilitar o agendamento das Audiências Públicas de Prestação de Contas para
demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais realizadas pelo Executivo.
Isso porque, a lei previa que as audiências ocorressem no penúltimo dia útil dos meses de
fevereiro, maio e setembro de cada ano, restringindo muito as datas para programar as
audiências.
Atualmente as audiências de prestação de contas estão divididas Administração,
Saúde e Assistência Social, se fosse seguir exatamente o que prevê a Lei citada, todas
deveriam ser realizadas num único dia, o que torna inviável devido a grande quantidade de
dados e o tempo gasto para revela-los à população.
Diante disso, por meio do Projeto de Lei proposto de modificação da Lei citada,
será possível uma maleabilidade no agendamento e na realização das audiências
conforme os compromissos dos Secretários das pastas do Executivo e dos membros da
Comissão de Orçamento e Finanças do Legislativo. Além de não interferir no mérito da Lei
nº 2.766, de 9 de maio de 2007.
José Gilson
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
M unici pai, o projeto de ___.. Vo""'"""- i ___._, ..._t <:>...._< ___._.. \o .............. ~ ...... 1, ....... ~ .... 0 ...... 1 ....... 8___ ________ _
Pato Branco, I& lct:/1. 118 .
ri.l M.~1#ff~tHJís Presidente
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rl~Jkmúffedá& g;a/o//Bu-t:nr,oEstado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do art~o 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de-'~"""""-.1.._·.-------
nº 103 /Zíl!~
Pato Branco, dh fo,6 (jg)ff.,· '
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CONSULTA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 103/2018
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan
- relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao
tema objeto da consulta:
Trata-se de proposição legislativa de autoria do nobre Veredor José Gilson
Feitosa da Silva - PT, o qual pretende alterar dispositivos da Lei nº 2.766, de
9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no
âmbito da Administração Pública Municipal.
Em síntese, a alteração proposta visa ampliar o período em que devam oconer
as audiências públicas de prestação de contas para demonstração e avaliação
do cumprimento das metas fiscais pelo Executivo Municipal, estipulando
ainda que os relatórios deverão ser entregues, até 5 (cinco) dias úteis antes das
audiências dos meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano.
A alteração proposta visa melhorar o agendamento quanto a programação das
audiências, de acordo com os compromissos dos secretários das pastas do
Executivo Municipal e dos membros da Comissão de Orçamento e Finanças
do Legislativo Municipal.
A matéria não encontra óbice de ordem legal, não se contrapondo ao que
preceitua o § 4° do art. 9° da Lei Complementar nº 10112000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), estando em condições de seguir sua regimental
tramitação, competindo ao douto plenário desta Casa Legislativa deliberá-la
sob o ponto de vista de mérito.
É o parecer, sub censura.
Pato Branco, 20 de julho de 2018.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
vJ
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Estado do Parnnã
facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes.
CAPÍTULO VIII
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DETERMINADAS EM LEI
Art. 13. As Audiências Públicas de Prestação de Contas para demonstração e
avaliação do cumprimento das metas fiscais, realizar-se-ão quadrimestralmente, no
penúltimo dia útil, dos meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano, perante a
Comissão de Finanças e Orçamento, na sede do Poder Legislativo Municipal.
§ 1°. Em coincidindo a data da realização da audiência pública com as
sessões ordinárias do Poder Legislativo, será aquela antecipada em um dia.
§ 2°. Através dos meios de comunicações disponíveis, será dada ampla
divulgação, da data, local e horário da realização da audiência pública.
Art. 14. As Audiências Públicas destinadas à elaboração das propostas do
Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, serão organizadas
pelo Poder Executivo Municipal, cujo cronograma dos trabalhos será amplamente divulgado.
Art. 15. As Audiências Públicas destinadas à discussão das propostas do
Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, em tramite no
Legislativo Municipal serão realizadas anteriormente ao prazo regimental estipulado para
apresentação de emendas.
Parágrafo único. A exposição de dados técnicos pertinentes as matérias
referidas no caput, será efetuada através dos diversos órgãos que compõem o Governo
Municipal.
Art. 16. O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos em conjunto
com o Chefe do Poder Executivo Municipal fixarão a data para realização das audiências
acima mencionadas, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, quando darão publicidade
junto aos órgãos de imprensa locais, objetivando a participação de cidadãos e de
representantes de organizações da sociedade civil.
Art. 17. As Audiências Públicas para prestação de contas do quadrimestre
conterão os seguintes relatórios:
/. Demonstrativo de Avaliação e Cumprimento das Metas Fiscais estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentária;
li. Limites e de Gastos com Pessoal;
Ili. Limite e demonstrativos de valores e ações aplicados em Educação;
IV. Limite e demonstrativos de valores e ações aplicados em Saúde;
V. Demonstrativos da Execução das Receitas;
VI. Demonstrativos da Realização das Despesas;
VII. Riscos Fiscais;
VIII. Demonstrativo das Obras em Andamento.
Parágrafo único. Os relatórios descritos nos incisos 1 a VIII deste artigo,
deverão ser entregues ao Legislativo Municipal mediante protocolo, até o dia 23 (vinte e três)
dos meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano.
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GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOAC/R DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 103/2018
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 103/2018, de 14 de junho de 2018 - Altera dispositivos da
Lei nº 2766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências
públicas no âmbito da Administração Pública Municipal.
O projeto em questão, proposto pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT,
tem como objetivo alterar as datas de realização das Audiências Públicas de Prestação de
Contas para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais da
Administração, da Saúde e da Assistência Social. ~ ~
Atualmente, conforme a Lei nº 2.766/2007, as referidas audiências acontecem n~ ª
penúltimo dia útil dos meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano. Com as alteraçõe~
previstas neste projeto, as audiências poderão ocorrer entre os dias 20 e 30, nos mese;..
ti
!;:;{
~
~ ,, citados. Além disso, o projeto prevê a revogação do §1°, do art. 13, onde diz que se a data ã
:}. !;i:t
da realização da audiência pública coincidir com as sessões ordinárias, a audiência deverá;R- ~
'1 g ser antecipada em um dia. ~ ...., 00 ::>:O
Como consequência da alteração da data de realização das audiências, o presente 6
projeto de lei também alterou o parágrafo único art. 17, mudando a data de protocolo dos re
relatórios de Demonstrativo de Avaliação e Cumprimento das Metas Fiscais estabe ecidas~
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Demonstrativo das Obras em Andamento. Antes, -;:::::
estes relatórios deveriam ser entregues à esta Casa de Leis até o dia 23 dos meses de
fevereiro, maio e setembro de cada ano. Agora, a data limite será até 5 dias úteis antes da
realização das audiências. Segundo a justificativa do proponente, as presentes
modificações visam facilitar o agendamento das Audiências Públicas de Prestação de
Contas.
Este relator solicitou à Assessoria Jurídica desta Casa para que emitisse o seu
parecer quanto à matéria em questão. De acordo com o parecer jurídico, o projeto não
encontra óbice de ordem legal e está apto para seguir sua regimental tramitação.
A Comissão entende que, tendo o Executivo prazo de 1 O dias para realizar as
Audiências Públicas de Prestação de Contas, não há a necessidade de se realizar as
referidas audiências nos mesmos dias em que ocorrem as Sessões Ordinárias desta Casa
Legislativa. Desse modo, será apresentada uma emenda modificativa para que, em vez de
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1 adn do Paran:i
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
revogar o §1 " do art. 13, altere-se o texto determinando que as Audiências Públicas não
deverão ocorrer nos mesmos dias em que as Sessões Ordinárias desta Casa de Leis.
Após análise criteriosa deste relator e atendendo ao que preceitua o art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 01 de agosto de 2018.
\ i)
Membro
Ronalce Moacir Dalchiavan/p'P
Membro - Relator
J/rw.~t P r~ Jl~~UI
Rodrigo
~~~()_ José Correia - PSC
Membro
Rua Araribôia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Estado do Paranú
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Rodrigo José
Correia - PSC, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Carlinho
Antonio Polazzo - PROS, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 103/2018, que
altera dispositivos da Lei nº 2766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a
realização de audiências públicas no 1Amt1t~~l'.i~"rº Pública Municipal.
Data oi I. (Õ â of 8
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: t:~··--·~---
~~}~'.;~r~i P;L ~
Modifica a redação do artigo 1° do Projeto de Lei nº 103/2018, passando a vigorar com
o seguinte teor:
"Art. 1° ........ .......... ............ ..
§ 1° As audiências públicas de que trata o "caput" deste
deverão coincidir com os dias das sessões ordinárias do Poder Legislativo.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 3 de agosto de 2018. ~
~tt il) Ronalce Moacir D hia i'ln - PP
Membro - Relator
artigo não
~fõffG1/f~ Pres1d~~7e'í atÍ tJ
R~o
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J&
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Correia - PSC
Membro
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: \WM'.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento 1 nterno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de Q.Q\ ü-..<-;, .-\v / Zo lg
Pato Branco, Dh{rS /d0\8.
\
4Ub ~ 1 lfl, Fabrici~ de Mello _WiJ
Presidente
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 13 (treze) dias do mês de agosto do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão
de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro}, Fabrício Preis de Mello
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro} para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabrício Preis de Mello abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 93 /2018, "Fica
instituida campanha de conscientização para retirada de medicamentos para diabetes, hipertensão e
asma nas farmácias comerciais que participam ou sejam conveniadas ao programa Aqui tem
Farmácia Popular", de relataria do vereador Fabrício, a comissão delib~rou pelo Parecer Favorável à
regular tramitação. O Projeto de Lei nº 103/2018, "Altera dispositivos da Lei nº 2. 766, de 9 de maio
de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da Administração Pública
Municipal", de relataria do vereador Fabrício, os membros deliberaram pelo Parecer Favorável à
regular tramitação. O Projeto de Lei nº 132/2018, "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco, revoga a Lei nº 3.288/2009 e dá
outras providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, após duas discussões na comissão, os
membros deliberaram por exarar Parecer Favorável à regular tramitação da matéria. O Projeto de
Lei nº 120/2018, "Altera disposições da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que trata
da estrutura administrativa e de cargos comissionados do Município de Pato Branco", o relator
vereador Fabrício, juntamente com os demais pares, deliberaram pelo Parecer Favorável à regular
tramitação e discussão em plenário da matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a
presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Vilmar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 15 de agosto de 2018.
Presidente
LJbJ,W;t;namp
Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: 1w1W.camarapatobranco.corn.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 103/2018
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, que
dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da Administração
Pública Municipal.
Autor: Gilson Feitosa.
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em epígrafe,
modificar propostas elencadas na Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, tendo
por finalidade, facilitar o agendamento das Audiências Públicas de Prestação
de Contas para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais
realizadas pelo Executivo.
A proposta visa ampliar o período que devam ocorrer às
audiências públicas, proporcionando maleabilidade no agendamento, conforme
os compromissos dos Secretários das pastas, bem como propiciar maior tempo
hábil para população e legisladores analisar os dados das prestações de
contas da Administração, Saúde e Assistência Social, haja vista que conforme
preconiza a Lei atual, as audiências deveriam ser realizadas num único dia.
No tocante a datas, os relatórios deverão ser entregues ao
legislativo municipal mediante protocolo, até 5 (cinco) dias úteis antes das
audiências dos meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano.
Após análise criteriosa deste relator e atendendo o que preceitua
o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos
por emitir PARECER FAVORÁVEL à sua regular tramitação.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 14 de agosto de 2018.
Presidente - Relator
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.hr - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
r:.stnclo cio Paraná
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação
do douto Plenário a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 103/2018, de autoria do
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera dispositivos da Lei nº 2. 766, de 9 de
maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da
Administração Pública Municipal:
1 - EMENDA ADITIVA Nº 1:
A~ETIRADO.)~ 1-Q o~t.:i~,_to__~
Acrescenta art. 2° ao Projeto de Lei nº 103/2018, renumerando-se os demais.
"Art. 1° ..... .
Art. 2º Acrescenta o art. 14-A à Lei nº 2. 766, de 9 de maio de 2007, com a seguinte
redação:
Art. 14-A. As Audiências Públicas que tratam os artigos 13 e 14,
obrigatoriamente, deverão contar com a participação dos Secretários
Públicos Municipais."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato ranco, 30 de agosto de 2018.
Amilton Maranoski - PV
(Membro)
José Gilson i<1 ~W. -PT
(Pr~!~t~i i'
l!Ji<•""""l!l r.·efi/;.J.~· ~ Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
~(.~ \'1ww.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de kh~ u ~ \oo(zo1??
Pato Branco, & 1 /<us f& ons.
José Gil
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER: Ao projeto de lei 103/2018 que Altera dispositivos da Lei 2.766 de 09
de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências publicas no
âmbito da administração Municipal.
Súmula- sobre projeto de lei 103/2018 que Altera dispositivos da Lei 2.766 de 09
de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências publicas no âmbito
da administração Municipal, projeto proposto de vereador José Gilson Feitosa (PT),
:~~a~to :as c~~~~~c~~~o pdú:~i~:t~: 1is~:~~~çs~~ã~8
,.;;,~~~~ af ~~a~~~~~t~~~=~te~ i i
entre os dias 20 e 30 dos meses de fevereiro , maio e setembro de cada ano, perante g, ~
a Comissão de Orçamento e Finanças, na sede do Poder Legislativo Municipal". º ~
Após Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu tramite
normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, emitimos
o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria.
Pato Branco, 05 de setembro de 2018.
JOSE Q~A-PT PRESl;~TEL~' &-
AM;l TcSN ARANOSKI- PV
MBRO- Relator
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
[ ~
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Estado do Paranú
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto
de Lei nº 103/2018, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera
dispositivos da Lei nº 2. 766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de
~âC'~~~~Lt:tft·rqipal:
1 - EMENDA ADITIVA Nº 4,:
Acrescenta art. 2º ao Projeto de Lei nº 103/2018, renumerando-se os demais.
"Art. 1 º ..... .
Art. 2º Acrescenta o art. 14-A à Lei nº 2. 766, de 9 de maio de 2007, com a
seguinte redação:
Art. 14-A. As Audiências Públicas que tratam os artigos 13 e 14,
obrigatoriamente, deverão contar com a participação de Representante
Público Municipal."
Pato Branco, 1 O de outubro de 2018.
José Gil
Rodrigo
Vereador
José
-PSC
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Moacir Oalchiavan
Vereador • PP
Amilton Maranoski
Vereador
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Joecir Bemardi
Vereador· SD
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br
alterações:
redação:
Estado do Paraníi
PROJETO DE LEI Nº 103/2018
Altera dispositivos da Lei nº 2.766, de 9 de maio de
2007, que dispõe sobre a realização de audiências
públicas no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 1° A Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes
"Art. 13. As Audiências Públicas de Prestação de Contas para demonstração e
avaliação do cumprimento das metas fiscais, serão realizadas
quadrimestralmente, entre os dias 20 (vinte) e 30 (trinta) dos meses de fevereiro,
maio e setembro de cada ano, perante a Comissão de Orçamento e Finanças, na
sede do Poder Legislativo Municipal.
§ 1° As audiências públicas de que trata o "caput" deste artigo não deverão
coincidir com os dias das sessões ordinárias do Poder Legislativo.
Art. 17 ............................ .
Parágrafo único. Os relatórios descritos nos incisos 1 a VIII deste artigo, deverão
ser entregues ao Legislativo Municipal mediante protocolo, até 5 (cinco) dias úteis
antes das audiências dos meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano."
Art. 2° Acrescenta o art. 14-A à Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, com a seguinte
"Art. 14-A. As Audiências Públicas que tratam os arts.1 3 e 14, obrigatoriamente,
deverão contar com a participação de representante público municipal."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.223, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018
Altera dispositivos da Lei nº 2.766, de 9 de maio de
2007, que dispõe sobre a realização de audiências
públicas no âmbito da Administração Pública
Municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 13. As Audiências Públicas de Prestação de Contas para
demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais, serão
realizadas quadrimestralmente, entre os dias 20 (vinte) e 30 (trinta)
dos meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano, perante a
Comissão de Orçamento e Finanças, na sede do Poder Legislativo
Municipal.
§ 1° As audiências públicas de que trata o "caput" deste artigo não
deverão coincidir com os dias das sessões ordinárias do Poder
Legislativo.
Art. 17 ............................ .
Parágrafo único. Os relatórios descritos nos incisos 1 a VIII deste
artigo, deverão ser entregues ao Legislativo Municipal mediante
protocolo, até 5 (cinco) dias úteis antes das audiências dos meses de
fevereiro, maio e setembro de cada ano."
Art. 2º Acrescenta o art. 14-A à Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007,
com a seguinte redação:
"Art. 14-A. As Audiências Públicas que tratam os arts. 13 e 14,
obrigatoriamente, deverão contar com a participação de representante
público municipal."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva.
Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 2018.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:3D 18DD7E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/ 10/2018. Edição 1621
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informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B4
Edição n° 7254
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PESSOAS JURfDJCAS PAR.A SlR\'IÇOS D.\ ÁRIA OE SAOOE ABRANGL'.'-
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PRORROGAÇÃO 0 0 PR.AZO UI:: \ 'IGE...'\CIA DO EDfTAL UE CllA.\ A~ E.,'TO
PÚBLICO E L>E.\tAlS CO:\'"D!Çôt.S
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h> l<> Dcruumtr.10..!r Li..::i.uç.\.t1 J.... Prtfcitun (Ru l Gt11Ãli.> \'ugu,, n •9()1 - Ctntr-.:i, R..:n1...cct"r.ç1iPR), oeJi.tn~< l.ffUtr: ~J.o .!os i!o-:umcr.t.H <!t" hiliü!t(lO. tt rro-)
Ct l.Ct'i.U\lO dos r r" OJ e Jtnuis ~wr.cnl~J. ,,..lS forn.u U!..t'N:~.:..::iJ u C.:t [Jiu l ..!e
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RAllHCAÇAO
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tr 1~.:r..; .1 PR, l..5 Jt <-J:ubto J t M l 8
LURDE.S D.\LLAGSOLS ílZ
Prcs'.Jtn:t J1 CPL
MUXICIPIO UE S.\UD.\DE DO IGUAÇU l.STAOO DO PARA!\.\
SECRETARL\ ~tU IP \L DE AD.\llS A( .\0 E FIX..\SÇAS
PROCESSO s~ 21 71 1018 DISPL'ÕS.\ UE U CITAÇÁO s•.OIJWHS
OBJE1 0. ~l.rJUÇJ " Jt" t.o rrt-" r11~ rtd 1n1 st nÍ\>:' Jt au. :~c:.;io p C"Otr.th-1 c.c
dri~.:uJ.,rts J: co:t5lr\l\W J~ i..o.r.::~"'~:.:-!..\i.:"s Ji uh J..:: \ t{ilH J..> p..•1!J) J e s.1H e
Ji> O.::cir ~·\ (l.'.l.f~-.tr.e PRAZO DE E..'\ECUÇAO. 15 (-ttLnu) J •u, .1 e.:·., UI J1
us!J:utau d<.l wn 1lJ~'\. CO~ITRA1AlJk RE\'l\tE.DlC EQUIPMIE.,IOS ~I EOJCOS
l l OA O..'PJ S •. H.07.f..4 93.'C-~V ·9 3
\'ALOR: R~ 9$0,!~ (w:i dJ r:<>\Kt"f'l.)\ t snu:ot.1 rtJU). CONOIÇÔES OE PAGAf:''TO: .1•( Jj1 15 J.l JLd s--...kl.;-im!e .t ru lut\i.l.!Lls Kt'i\•~'- re.t ille °''tt Lln l n oTA.ÇAO ORÇA.\IE..'lTÁRfA: Ôrglo: (16 - HCRETAfUA MUXICIP.\t
DE SAÚDE Uo.iJiJ t 01 • FtmJI) Munkird .Jt N .'.dt hnM ruJ r~'~U~l!i :
10.J0.1; (l)JS.LOll - St l\i\o..l J.: ,+pll.r.ril tlD S•jJtlkn-:tc'.o d1 lllll'dl:'3J.SoJ.H .17
ml/\'l'.L L> eCl'UJ(C\l\ <.lcklT'J~Utc.;;.tirin::rnt.n rir:cir1l 517 lJOrtS L'.
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PREGÃO PRLSf~ IAL N·•. IJIJZOl 8
OBJETO: C<'f'.trJ!l\lo ~ crnrre-CJ. ruJ. forna cr tm b.'.~l('I c·;!ru,_,n & ~<ll r..11.1
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T IPO O E U C ITAÇÁO: MFl'\OR PR!ÇO U:\ITÁRIO.
ABERTURA: Di..1 0'1/l l/201S • .u Cfl.úJ hô1.u
l:"lfOR.\IAÇÔES REfCRL,IE AO EDITAL: t\J 5'cr.:tuU Jr AJ.nirilltt:'fo -
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O PiUFEITO ~IU:s'ICIPAL DE CORO:s'EL \1\1DA, ESTADO DO PARA:s'Á,
r;o U$O i!.c Wli ,1tJ1b-J1'N's rrt\;.i.w nJ l ti Otglllio ~1unicir.1.I to cootJJo m
l ti J(' S 666'1993; "A pul:-:ic.içio ni írugr.a d.:t 0 uiIJU se rnmntu. Jhrotú·
\d r..o s.cbUln~t cr.J<rt\O t '.(U&.irn: l;ur/hn .. -i..!J •i1jy!';õ.t111"upi; =r·.'-ú' r••ps.l·
,1,iJ..irrN\ N I . coof ... mc LUtml llJ.., ~lei Munt...-tr Jl n • 2759/Hl7 t S'.ll>
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BRASIL LIDA. in.5'riu ooC~PJ 11• S9.IO-l i 6Q.'COJ l ·91. com O\l!ut tc.:.tl ~t RS
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P.co Bru.cQ tTOYOTA DO BRASIL LTUA. OBJETO. Autorr .. kcl hitch, U'.O/ni.>-
t!t!o 2lJl8/lt)l9, ucV k...Jt!o TOYOTA ETIOS HATCH X 1 J Mff, m.:iu-riu.-
çlo IJ,pe>:tr.ci.1Jt 93c\'(t) c&.~· (g), tocque J t 13,I Kgím (e)e 11,.5 Ksf..m Cgt
combust hd SJ.."'.l! in.J e í.Sl.t.n(I;. {tk i), lrl.Mmi:..J·l ru.:-o.ailt (mrnuU) Jt 6 m.Jtduu (ur:t t t l l. rê, diw;l.o e!J.1.r io., f'CW"..U IH/65 k l 1 (Uid U!i\-H §tq'<). frc kii
di.J.ll!ti .H Adú<OiHr.t:ilid QS ttu.~ciros,1 umb.:-c com ASSt um. Wttnu ~h ri·
( t) 11\', cl.r 1cidh!e rin. 5 r :m.J.t:,tisos, ~rll rnili.s lt 210 litr os., UI'.q<JcJe ('ônl-
·~h tl rir.t Ulit.r~J.. -1 f'.""1U. eco< bf"U)(.1., ,;Jrns c!(lriros J.iu~:tiros t tr~i s,
tt.n1t cUtricu nu-1 f'O'llJ.. ir cor.dkión!.ili.'\ lit l!t fcm .rr.mLLt LU3iJo por l~ i
< r:.c<m.u Jo CO>-'TRA~. d.ili Ng J.-if'!o (mr,ul (n:..c..:ocbu < r u..\.lt;.!iro). cintos
~t J f'\)Ctô..i rut toJ•.H OS c-...o.irMilO, tncoru!O Jt C~ .l ['.JTA toJi'I\ (U OCw,'ID·
lcs, g.uanti.i & J6 rr.õts e enlltp tJcnk.1. coo1 ttcU-...li11m :o Je rr,U1Jlkl>1 t n»-
tori.xu com urJ.~fo Jt 1 b.x.u.. \ 'ALO::l'. R5 H .600,0J_ PRAZO DE \'IC";tSCIA:
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r<rtir.Cfitt:1. DOT. ORÇ: o; 02 Secrttui1 M.:.nicip.,J dt Admi.r.is.to1.ç!o t nnU!p ~
- Dcrutur.tr.:M Adm.ininr~tÍ\'tlO-l 122C007l.116 (•)) ~(u.ctt°'.Lldu Ati\iJJ.Jt1
do i'r 11U.1r.m o Adrcini.ruJ.tinJ -U ~..S!.00 ~Wpucu:tos t Mllaid l'a
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TOR CO~TfRATUA~ o Sccrt tirio l!t M·.micipJ..l J e AJm.ini>tn.çlo t Finlfl\il
P.llO Bru:<o. lJJtO.Jtubc-o..!dõlS AubU.stinM Zt.!cchi - Prtfd10 TOYOTA 00
BRASll LIDA - Cootuu.d.1.
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E.\tn!>l Atll .!t ~tro de Prt\01.. Pr.!"61.o n • 55/NIS. OBJETO. A lmpAnt.1.çW
.!t ~H t Vaç-us r11• (\Juro< t\ entu.i.l forr:t<lmcn!o dt ÓrttUS. :\!cios Aulll.iuõ .!t o...~"'\lô t d.ir~o. ru.1. •.Ur.J.in)(nto jmto ro Stn i'o dt Rt·
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Q.3.193 6 1110001 V6, c.:im o'""""' tot.tl dt RS S3.777.50. FREE.DO~f \'EICULOS
El.ETRICOS LTD.-\, irsc rit.a r:o C\'PJ n• 94.UlOlliCV) l--13, <C">tn o ,,J.!,-,.r o~I
dt RS 3Y9'.Qi;10,I)), ED ALCO~( HOSPITALAR.E.$ - EIREll ~ff .. iMCriu r.o
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d.:- ..i L~CO J e 2018. AubWlinho Zcc<"hi • f'REHTTO.
~IU:-.1 O D E PATO BRAXCO
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mJ.h rnn.Ji)1)ü r u nur.e..:tm in llteudu.
DIÁRIO DO SUDOESTE
27 e 28 de outubro de 2018
~l\JXIC(PIO DE PATO BRAXCO - ESTADO DO PARA.'<Á
LEI!'• S.?ll, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018
Institu i o "l>il Ws Coopec-i.tin.s· tfo ,\[Wlid piot.!t P.i:o Bn .r.ro
A Clnur.1. ~tun!drtl dt P.i!o Bl"H'.cu. Esth!o J.., P.u-J.J'Ú, .lf'rü\UJ t ni, PtcfritC\
s...i.nch.-flO .a ~n:c Lti:
Arl. J• FícJ. irut.itu!Jo o ·ou J.u ~~mh · I.!..., Mu n!ci~o dc PL'..o Bun.:o, .a
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C.L!(nJ.iri.:i U~úll dt DW.st [, rn ns~o ~tunk pio.!..t PL.o & wco.
Arl 2• A irutituiç:W da Di..l d:H Coorcr.ili>-;u tem IX'' c.tjelil"O h.'"ICT'leiu~t .u e
('f""'°\tt .a i.ntu ·.!Çlv to rtt:onht cirr ..tnto .li coop<tlli\li iruul.i.du r..o ~fonk
f(o J e P .<11.l Br u:co..
ArL J• fa!.l Lti tntr.i em ,;~oc n1 dú1 Jt Jl.!-l p...b!.iu çln
út.J l (ié d.: w:Qfh 1.k1 \•crn .J,::.c dJ Lt-gU.htur112013-2016. Li.<JrinJo Cõ..L
G!bi.r.cteJo Vn.-fii:O, 16 J.:- ootul-roC'c 2018.
A\;GUSTINllO WCCH I
Prtfti:o
.\ttr,.;IC(Pto DE PATO RRA~CO ESTADO DO PARANÁ
LEI N' 5.223. DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
Ahcr.1. i~~iti\ o~ d.a lei n• 2..766, e 9 dt nuio dl 1007, ql!t dUp..."< s-'lbre .1 re ·
J.liuç!o d.:- ,a_i;Ji.!ncil.j. r-'.il-!ku oo J.ml'ito di A.!mlnistr1ç-lo PUb:k .1. ~tun ki7il.
A C.ln1u;i :\[ur.icipJ..I C't P~lo Bu.nrn. ÜU~o .-, P.u.mi, Lrtm()l.l e cu, PrCÍ<ilt\
s.J.nciooo ~ ~-uintt l ei:
Alt. I• A l t i n' 1.766.. J e 9dt nu fodt 2007, p.lil ..U \ic; ... ,ur cc-<n li Ug'Jir:.tcs .tlttr.içõt.s:
"AtL IJ. Ai AuJifflci.u PU.bl.ic-.u de PmtJ.çli) J e Cor.tu rJr.1 t.! rr.orutrl:\ll> ~ .i. 1 Jlü çln Jfl cu1Trc ilr.<ni.•J Ju CT.({H f.sc.,1:ll.., ri <> rn lU.1.J.il qu!J fim.7jtn!n:er.tt,
e r:.i.u os d.i.ll 10 (\int<) ~ JO (trir.t1) c!.o' n:tses dt (~\U(isO, m .l!o e uttmbro Je
uJ.i u.(\ f'(rJ.11tc J. ocr ~o de Orç.1.ffiu;.to t Finu:çu. ru s.<J c do Pl...Jcr lt"t.i1·
lúho ~fun!c rll
S I• A.s dllnciJ...S ~btka Jt q--.;t trili o ~""-lt• deste u ti,&ll nl o Joafo
cóin<idir com o; Jiu d.a..~ su..\Ót'.:S oc-Jinirill do P.'1.a LtSii!.Jth'\:\
Art1 1-----
PuJbu.fo Unko.. O i reW.~r ~ J ocrit()S r.ôS inctius 1 .J. VIII lb!e 11ti;;o. <!~w
11o ser tntu gue:s .rn L<'gll!uf\-o MurJci"p.il n:t'<fün:t r&.oco'.i.'.\ u.! S ( cin<"o ) dUs
üt.1:U w :õ ..US J.cdifod.u r!.01 rr. cso J~ fol:r<ln.' nuiot st'i.u r.broJtuJ..i .u:o..'"
ArL 2• Acf'tiCtnUout 1-l·A,}, lti n• 1..7fh,dt9Jtnuiôdt 1007, c\'lm J. S<''b'J.in•
tem.llç.io:
~ML l.t·A Ai. AuJKnciu PUt.!.ku qut ln.Um os u a 13 t l &, OOrigU01i ur.a:tt,
J t\ erfo coc.t.J.t com .1. JUlticipi.çlo d.:- rq'fc.seriu .ntt ~o munkir tl..-
Art. 3• tsu Lei tr.tr.t tm 'ibN n1dJ.J.1..!t S!.1..1 publk J.çfo.
Út.l lti IJe J.Ut0fi1dt> \'uu&r Jusi Gtl.soo rit~u J..J. S,,.h·.._
Gilir:t le J o Prdcitt)., 26 dt C"Jh.ll>ro .!.t W IS
A\;GUSTISHO WCCHI
l-'rtfci~o
UNIC(PIO OE PATO BRAKCO - ESTADO DO PARANÁ
UI:-; .. S.2H, DE 26 DE OUTUBRO UE 101 8
Acrt:S(en!.1disJ'OSililm 1 Lei n~ 3..59'3, dt 26 dt m.lla Jt 2ill I, qJt in.siitui.J .J. l ti
GerJ.1 Jo Tnr.úrorte Püb!ko Jo :\hnkir:U ~( r .t.t('I 8rl1'l<O t c.sub<:ece r.«nu..'
{..trili r Q."JX'â!i a~
A Clnun tun! r"J..I i!.e P.t~o Burxi\, út.Wa du Puini, !pn'i\ (.:J t ru. Ptd~i;C\
t..!Jlcimo .i Jq,"'llin~t l ei..
Art. 1• A Lei n • 359$,dt 26 J c mll.l e 2011, r J.SS.J. .l i~ U .i.cr&:iJ.J. d.i Se:·
ç-lo Ili .w Cir:tu!o IV - l>O TRA:-;SPORTE ESCOLAR. com .1. ~-uinlc rtillçLx
"Ctp:Iu!o IV
DO TRA:s'SPORTI: ESCOLAR
St\lo lll
DO MOTORISTA AUXILIAR
Arl 130-A. Ao .iuoriu..tlrio lutõr.ocr.v ru.a .li op~õrl{lo do st niço J e trLJUC-Ot·
ttc.s.cl'.'!.u l rcrmiti .. fo ceJa s.cu \ e!cu!.o cm rciin-.t tco!.llx~.1.ç1'> .1. um rru.oris1• .twilhr, 1t.-iJcn:e no :\(wti..ir!o. q-..ilil~ f'-"' il.ut.ur.tr.to rntJko. lice~ç.a t<-stm:e ílU liccnç.i f'!Wn t. J<,i.!.amtntt c .. '\{)1prcra&
j 11 A r rc fritu r.1 outc-r&ul n 1lori.uçlo ~o n~o: c:ofi t.1. .i.u.üllu, ,rnrutido a
'-Ull>riu.çJ.o 6> tiNhr.
41' Pul J. úb tn,io J..J. uitorin~i.--. r.Jr.lom.:::.:.ori.su .1.u\.ilWJ tot1W su .l!tr.dtJ.i.,
.u t..U&kdu J o 1.a lei ftiLu .W\ cc.<:Jutorn tiruWe1
§ 3• Do J.U\ a!i.u u ri tJ..iy..!.:t o rumprimt r.LO d.u rr.esrn..u J'f't:K riç.>õ legili
rdcrer.tcs w1 ' tJ!oriuliriM. .1 uaçfo d.l.çudu .!e ru.twa ..1 !nl>utlria, tiy!c.u
d.J. tiru luidi..!e l'l C.W.Uuo."
Arl. 21 E1u l li entu tm dt;:0r n1 duJ. de s<J.J f"'.lN iaçlo.
E1l..I Lt i é J t .1u~ rü J u.s \"cu.iJcr~ Amiltoo M.umoi!..'i. Cuünho Antonhl P~ ·
uo. Ch.:.!caúr Zuxo, FJ.l.ricil> PrtU !!e ~~ lJo. J•"'('..:Ír ~uwJl. Josl Gll.JM fiitili..l J.1 S:.ln ., ~f ui ts l\.:l:íGc1hmh, :\f<,.!dr Crc,;.:fui, RnJ ri.;·' Jo.i.J Ccu<iJ., Ro·
nl!a :\Ã'!cit D.&.!ch.irnn t m.u ~lltc.ui
G1lir..ttt do Prcí<ito.. 26 J eourul-ro & W IS.
AUGUSTIXllO Zt:CCHI
Prcftito
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE N.' 010/2018 · Pl1~\,
CONTRATANTE: lfüNIC[PIO OE 1.1.ANGUEIRINHA- PR.
CONTRATADA: PR CRIS FDH PRODUÇÃO E GRAVAÇÃO
EIRELI
OBJETO: Contratação da Banda 'F1'hos do Homem', para
pres!aç2<> de ser.iços artisticos em comemoração ao 72'
aniversário de Emancipação Política do rrun'cip'o de
l.langue"rinha, através de show rruS:cal gospel a rea'ízar·se d'a
01 de dezerrb<o de 2018. VALOR RS 11.121.00 (Onze nil cento e \\nte e um reais).
DATA: 2ô de outubro de 2018.
Mangue:rinha, 2ô de ootubro de 2018.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE N.' 011/2018 · p1,1
.•,1
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE l.IANGUEIRINHA - PR.
CONTRATADA: PAZ E BEM PRODUÇÕES ARTISTICAS
LTDA
OBJETO: Con~a aç.30 da dup!a sertaneja ·/waro e Daniel·.
para prestação de ser.iços artisticos em come~o ao 72'
aniversário de Emancipação Politica do Mun'cip:o de
l.!angueirinha, a~avés de show rruS:cal gospel a rea'izar-se d'a
21 de 00\"errb<O de 2018. VALOR RS: 11.569,00 ( onze nil qu'nhentos e sessenta e
no,·e reais).
DATA: 2ô de oulubro de 2018.
Mangue'rinha. 2ô de ootubro de 2018.
PUBLIQUE·SE
Sclor de Licitações
PROJETO DE LEI Nº 103/2018
RECEBIDO EM: 14 de junho de 2018
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 2766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização
de audiências públicas no âmbito da Administração Pública Municipal.
(As Audiências Públicas de Prestação de Contas para demonstração e avaliação do
cumprimento das metas fiscais, serão realizadas quadrimestralmente, entre os dias 20 e 30 dos
meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano, perante a Comissão de Orçamento e
Finanças, na sede do Poder Legislativo Municipal. Os relatórios descritos nos incisos 1 a VIII
deste artigo, deverão ser entregues ao Legislativo Municipal mediante protocolo, até 5 (cinco)
dias úteis antes das audiências dos meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano.)
AUTOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de junho de 2018
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 18 de junho de 2018
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 6 de agosto de 2018
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de agosto de 2018
RELATOR: Amilton Maranoski - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 8 de outubro de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emenda modificativa.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco
- PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt
- PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
e Vilmar Maccari- PDT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo perfodo de sua licença, 15 de agosto a 10 de outubro de 2018.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de outubro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emenda aditiva.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco
- PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt
- PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo perfodo de sua licença, 15 de agosto a 10 de outubro de 2018.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 695/2018-DL, de 15 de outubro de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5223, de 26 de outubro de 2018
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7254 de 27 e 28
de outubro de 2018 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1621 de 29
de outubro de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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