br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 202/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 202 / 2019
Date 2019-07-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 126.500,00 (cento e vinte e seis mil e quinhentos reais).
native_id3731

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-20 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5397, de 19 de setembro de 2019. Decreto nº 8546, de 19 de setembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7477, de 20 de setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/9/2019. Edição nº 1847.
2019-09-19 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 698/2019/DL, de 18 de setembro de 2019.
2019-09-18 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-09-17 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-09-13 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-09-10 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-08-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2019-07-15 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2019-07-11 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-18T14:14:55.471243-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-09-16T14:12:04.332894-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 111

r:,..1atlo tio Paran:í 
Excelentissimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
~ ~ t·t R~71 !8 . 
·-· 
~ O vereador Fabrício Preis de Mello - PSD no uso de suas atribuições ~ legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos ~ nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: ~ 
PROJETO DE LEI Nº ~/2018 
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a 
associações esportivas que representam o Município 
de Pato Branco em competições regionais, 
estaduais, nacionais e internacionais. 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco, o auxílio 
financeiro às associações esportivas que representem o Município em competições 
oficiais no território nacional ou no exterior, para custeio de despesas com transporte, 
estada, alimentação e pagamento de taxa de inscrição relacionada às referidas 
competições. 
§ 1° O auxílio financeiro de que trata a presente lei não se destina ao 
custeio de despesas previstas no "caput" deste artigo quando decorrentes da 
participação em jogos infantis, jogos da juventude e jogos abertos às quais serão 
custeadas diretamente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
§ 2° Não poderão ser beneficiários do auxilio previsto nesta lei equipes 
profissionais, assim caracterizados pela remuneração pactuada em contrato formal de 
trabalho entre o atleta e a entidade da prática desportiva. 
§ 3° Não poderão ser custeadas com os recursos previstos no "caput" 
despesas com estada e alimentação quando estas já estiverem incluídas no valor da taxa 
de inscrição ou quando o alojamento e alimentação forem ofertados gratuitamente pela 
entidade organizadora do evento esp_ortivo. 
§ 4° Serão consideradas oficiais, para os fins desta Lei, as competições 
organizadas, realizadas ou autorizadas pela entidade local, regional, nacional ou 
internacional que administre a respectiva modalidade esportiva. 
Art. 2º Poderão pleitear o auxílio instituído por esta Lei as associações 
esportivas que estiverem totalmente regularizadas com o Município, estando o CNPJ 
ativo sem restrição na receita estadual e federal, bem como utilidade pública municipal 
declarada de, no mínimo, 2 (dois) anos. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.hr 
.... 
E).tatlo tio P11 ra11n 
§ 1° Para habilitar-se ao recebimento do auxílio, as associações esportivas 
deverão protocolar requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, 
contendo cópia dos seguintes documentos: 
1. cartão atualizado do CNPJ da associação requerente do benefício; 
li. comprovante de endereço da associação instalada no Município de 
Pato Branco, emitido nos últimos 3 (três) meses; 
Ili. comprovação documental da filiação da associação desportiva 
regulamentadora da modalidade em qualquer nível federativo; 
IV. descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do 
calendário oficial da competição em que será representado o 
Município de Pato Branco, ou documento equivalente que comprove 
a realização do evento; 
V. relação dos gastos, discriminando o gasto previsto para cada uma 
das despesas; 
VI. dados da conta bancária para depósito do auxílio financeiro em nome 
da associação; 
VII. passaporte válido, com visto de entrada, se necessário, quando 
tratar-se de competição internacional fora do âmbito dos países 
integrantes do MERCOSUL. 
§ 2° Nos casos de competições a serem disputadas no exterior deverá, 
ainda, ser apresentada cópia da convocação, convite ou outro documento equivalente 
expedido por confederação nacional ou organização internacional que administre a 
respectiva modalidade esportiva. 
§ 3° Na hipótese de atleta da associação ser menor de idade, o técnico da 
modalidade será o responsável legal através da autorização dos pais registrada em 
cartório, e: 
1. ser firmado por seu representante legal; 
li. conter documentação pessoal do representante legal; 
Ili. conter documentação comprobatória da condição de responsável 
legal do atleta; 
IV. conter declaração de responsabilidade sobre quaisquer danos; 
V. conter autorização de viagem expedida por ambos os genitores ou 
responsável legal passada por escritura pública ou instrumento 
particular com firma reconhecida, nos casos de participação em 
competição internacional. 
§ 4° O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta lei deverá 
ser protocolado até 30 (trinta) dias antes da data prevista para o início da competição. 
§ 5° A Secretaria responsável pelo auxílio da associação deverá, após 
análise, despachar o requerimento no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data do 
seu protocolo. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.hr 
Es1aclo do Paraná 
§ 6° Para os fins de concessão do referido auxílio, serão analisados em 
cada caso o histórico da associação, bem como sua assiduidade em competições, a 
conveniência e o interesse público quanto à competição pretendida. 
§ 7° As associações de natureza esportiva beneficiárias nos termos desta 
lei ficam obrigadas a utilizar a logomarca ou brasão do Município de Pato Branco em 
todos os uniformes usados em competições e outros materiais ou equipamentos na forma 
a ser definida pela secretaria responsável pela concessão do referido auxílio. 
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta 
de dotação orçamentária própria consignada à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, 
cuja realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade financeira, sendo 
suplementadas se necessário. 
§ 1° O valor destinado ao pagamento das despesas previstas no art. 1° 
desta lei será calculado individualmente por participante da competição esportiva, mesmo 
quando a participação na competição esportiva ocorrer em equipe. 
§ 2° O valor de custeio das despesas previstas nesta lei terá como valores 
máximos anuais: 
1. até R$ 300,00 (trezentos reais) por atleta em competições oficiais 
regionais e estaduais, mais R$ 200 (duzentos reais) para o técnico 
da modalidade que tenha o registro no Conselho Regional de 
Educação Física - CREF, podendo ser cédula provisionada da 
modalidade; 
11. até R$ 1.000,00 (mil reais) por atleta, para competições oficiais no 
território nacional; rnais R$ 500,00 (quinhentos reais) para o técnico 
da modalidade que tenha o Conselho Regional de Educação Física -
CREF, podendo ser cédula provisionada da modalidade; 
Ili. até R$ 2.000,00 (dois mil reais), por atleta, para competições oficiais 
internacionais e, mais R$ 1.000,00 (mil reais) para o técnico da 
modalidade que tenha o Conselho Regional de Educação Física -
CREF, podendo ser cédula provisionada da modalidade; 
IV. limita a associação que é favorecida do recurso a participar no 
máximo de 10 (dez) competições oficiais por ano, podendo em caso 
de equipe inscrever 20 (vinte) atletas. 
§ 3° Na ocasião de competições internacionais, quando os recursos 
estipulados no inciso li do§ 2° forem insuficientes para a cobertura do total das despesas 
previstas pelo atleta, este poderá optar em utilizar-se da soma dos recursos previstos nos 
incisos 1 e li quando ainda disponíveis. 
§ 4° Os valores constantes do § 2° deverão ser reajustados sempre na 
mesma data e índice do reajuste concedido ao funcionalismo público municipal. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
E~tad o do Parnnú 
Art. 4º A associação deverá prestar contas das despesas realizadas na 
forma do art.1° desta lei à Secretaria responsável no prazo máximo de 15 (quinze) dias 
contados do término da competição esportiva, a qual deverá conter obrigatoriamente: 
1. descrição das despesas realizadas; transporte, hospedagem, 
alimentação (café da manhã, almoço e janta), inscrições dos 20 
(vinte) atletas no evento; 
11. comprovantes de gastos e de restituição do saldo, quando for o 
caso; 
Ili. resultado e classificação final. 
Parágrafo único. Caso a associação deixe de atender ao disposto no 
"caput" deste artigo ou ainda deixe de participar da competição por qualquer razão, o 
mesmo deverá promover a imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena 
de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação aplicável 
aos responsáveis pelo recebimento de recursos públicos. 
Art. 5º Compete a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com apoio das 
demais secretarias, promover a concessão, fiscalização, controle e repasse do auxílio 
financeiro previsto nesta lei, mediante emissão de relatório circunstanciado contendo as 
informações necessárias para efeito de prestação de contas e cadastro das associações 
beneficiadas. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer deverá 
realizar, até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro, junto à Câmara Municipal, 
audiência pública para prestação de contas dos auxílios concedidos no último 
quadrimestre. 
Art. 6º O Poder Executivo emitirá os atos regulamentares necessários à 
execução da presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias da sua vigência. 
Art. 7º A associações beneficiadas por esta lei deverão ofertar aulas 
gratuitas de sua modalidade esportiva, uma vez por semana, para crianças em situação 
de risco e vulnerabilidade social, podendo ser firmada parcerias com instituições que 
atendem esse público, visando o fomento do esporte em nosso município. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada a Lei nº 2.402, de 22 de dezembro de 2004. 
Pato Branco, 3 de dezembro de 2018. 
~cW q~)r_\ I~ Fabri~)!,re&\tt~o Vereador - PSD 
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carn arapatohranco.com.hr 
E,..tat!o 110 Pnrnná 
JUSTIFICATIVA 
O esporte é uma ferramenta de auxílio no processo de desenvolvimento 
educacional, social e de saúde do ser humano. Jovens e adultos de nossos dias, 
carentes de valores éticos e morais encontram no esporte incentivo a essas conquistas 
aliadas ao sentimento de cooperação e amizade. 
O apenso Projeto de Lei visa apoiar financeiramente as associações que 
apresentem bons históricos de resultados e que representam o município em 
competições no âmbito: estadual, nacional e internacional. 
Os atletas do município de Pato Branco vêm se destacando 
frequentemente em diversas modalidades esportivas, sendo coletivas ou individuais, nas 
competições oficiais no âmbito nacional e internacional. No entanto, muitos destes atletas 
não dispõem de recursos financeiros suficientes para o custeio com viagens, transporte, 
estadia e alimentação. Portanto, o fomento para projetos que tenham por interesse a 
prática desportiva merecem atenção especial do Poder Público. 
A proposição tem por finalidade incentivar as associações que 
representam o município em competições oficiais, a permanecerem em treinamento e, ao 
mesmo tempo, colocar em prática suas experiências esportivas, melhorando, com isso, a 
qualidade de nossos atletas de base. 
Vale ressaltar, que a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer possui 
dotação orçamentária para manter as associações esportivas de rendimento que 
representam o município nas competições de esporte amador, além disso, a referida 
secretaria coordena e supervisiona as atividades relativas ao desenvolvimento do esporte 
amador, assim tendo, total amparo para aprovação do douto plenário. 
Pato Branco, 3 de dezembro de 2018. 
Qc:{o Q~, 1 ~~ Fabrício \,~eis de ~~ Vereador - PSD 
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
' 1 
l:st;ulo 1tu l'."\rana 
~uhf uncons o (lr oqr .'l~ 
O~ <J Lr~L iv o tia Oosposa por llmr.o os, Pco r.rrar. .. , u u Subp1oyr-nrr_<ttJll 
í'onf<•nr u n Vlm:u1o t"o:-n 09 ncrursos 
l'"1fni tur1' t!unic i p.JJ d e l'alo llrat,co 
L5 . 7:.1,('ló! 'J 
26.IJOl• \IG~tl 
í ti. "/(l i. C•OIJU 
)6. ~i . ÍIÍl)ll 
7(, . "/ ~l . (li))! 
17.GUU.\IOIN 
2"1.bl 1 .llUOO 
77.úll . OO·l l 
27. •ll 2. ~~ll 
27 . 612 .0JU: l 
•:.1n !n111.;.v ; eh~ gi1l~ri. ~ p linial:; , :· &11 l1J1 
iari p 'i(it il sinal lZ,'\t 'llO h tH i.!OUl dl t? 
•:•!: ' t cA l; cnn"irf'nr e ,-:onsll c.•1a1 p t n-;n :.a , 
o't d1 11 ~ 1) ( l"'.'OS; l ' é\Olu l 11 nCl. Y f .lll•J 
u !'o,·u;.r1m c1) ci~ !>r::i.iut:õO :i 1Jt fJfh ?t:•1a: 1 t ó / 
:: 111Lt! 1 <.• ;\Ct (· i- .!. o :J 111 ip.t , U::iio ... do 
.i:..d nlu.> , ~1q ut: c.Í f:! : :11 1u l ne.!.i () 0 f1"! d !. 
dl t J~ u~~ iilint:n f·~ i't !:t11'r u 1 n ri;1, 
;-. ,~ 1Jlid.1 P •h 0 1.l h,;. v i.11 l rs u rb.u \ • 
d o !:u111 ,:1p: (, .1u Pà l !.> llLJ tl•:u , p1 :- •·: 1 .1 
.. it:...:~·.i. u 11 0 l t :i : LtJ, e r lt:I t t ,,, :1•; <1111 1, 
dc :. u, : 1 :it;LQn, fn ~ 3! pl 1 J111 l•.1 •) r!;j/\{\ 1 
: n1:..:11 l l'." t lHIU U s:· ta". O 'i t.te nrhl .. (Jfl l(I,. 
!•:l',';.rll".1'·· 
.1! l · l•M ;; lt.:.: ssiU !._ lh ~, l! d o.i pt.!dC'lol CC!i 
'.'·' ' l.IUl 1 1111 0 !S .! ~. ~U d !iCfJ 0
J l. J I U .. 'd . 
sup ru•n s lc .. n,1r !? e:·:c c,1r ,1 1 J S .nlv!tlau,,,?t 
11..• l .11 f •1,1:,: .h> .lc !'Se:-1•1,-, l ·:if'" " llí<1 dn 1 r1t tu 
1uc rH<tC"1Q e o lct1c1 , .is !li1·, 
tlt? ra ter t.11 "'s r :·: t ! '111 ._. 
'?1J 1t p _.: c:n t.o-.. . 
5. :i0 7 . l 10C•. ULI 
·i. U9G. ~100, OU 
. d-J1 •• ~,ou . Ciü 
1. 1\1. !JOtJ, 00 
J.1 G3. ú0tl ,ú0 
B. Ol7. 75l•, 0 0 
l !l. <!,0U 
l .7>ú.CIOO, úú 
!"; ~li'. 01)u, U•J 
i. I • • 'ittO, l)O 
-1. O•l ó . 011 , CIO 
1. 1 t 1.!.illll, uO 
) . 1G) . 000, u{i 
0.1)!1.7~0,00 
l . i~O . (IOO, 0 0 
1.250.000,00 
h .642 . ~iíl ,ó ú 
h. , • .:l. 1~0, \10 
Marcêfo ·õ.u.son [(!.~\ 1\ 
\ CRCIPR·05 .600/0-ti 
( 
f?Ôffl4/U"f//ltu#itJ#«P~!Pà/~~4dtt>~ Estado <lo Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de {Q; LÀ.~ iQocl\uo \'6 
< 
Pato Branco, h /!z/ Wtô · ( j 
J 11 - ''U/l) AJIJ QpJv , 6ÀJ off Gef~argl.: PsDB 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
t1/@uuu-JkUH:tJpa/tf& ffl-t,/ty~,041,c(}/ Eslado do Pan111{1 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentf ssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 1004/2018 
APROVADO 
Oala IO t I J ,J{K~ 
Assinatura ~ CA'.llJlA MOlllCIPAL ·.W o llRAllCO 
Requerem a Secretaria Municipal de Esportes e 
Lazer para que se manifeste acerca do Projeto 
de Lei nº. 202/2018. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC membro da Comissão de Justiça 
e Redação no uso de suas atribuições legais e regimentais requer seja oficiado a 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, na pessoa do Secretário Municipal Paulo 
Vicente Stefani, para que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 202/2018 o qual 
dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à associações esportivas que 
representam o Municlpio de Pato Branco em competições regionais, estaduais, 
nacionais e internacionais. 
A referida manifestação é de suma importância para que na sequência a 
Comissão de Justiça e Redação possa exarar seu parecer relativo a matéria. 
Nestes termos pede deferimento. 
Pato Branco, 7 de dezembro de 2018. 
~ci>u..Ço Q.>u-~ Rodrigo Jtlsé Correia 
Vereador - PSC 
0 ~til :<-: Rua Araribola, 491 Centro Fono: (46) 3272-1 500 85501 -262 Palo Branco Paraná 
site: W\'1W.camarapalobranco.com.b1 - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br 
Oficio nº 68/2018/SELPB Pato Branco, 18 de dezembro de 2018. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a(s) resposta(s) da(s) proposições relativa(s) ao oficio nº849 /2018-DL: 
Proposição nº 1004/2018 
Resposta: A Secretaria de Esporte e Lazer no ano de 2016 com aprovação do Prefeito 
Augustinho Zucchi iria lançar a Lei Municipal de Incentivo ao Esporte quando da passagem da 
Tocha Olfmpica em nossa cidade. 
Por se tratar de ano eleitoral, não foi passivei regulamentar esta Lei. Posteriormente, tivemos 
uma séria crise econômica em nosso pais com queda considerável na arrecadação, e a Lei 
ficou parada. 
No ano de 2017 houve uma alteração grandiosa com a implantação da Lei 13019/2014 que 
regulamentou o repasse para as Associações Esportivas mediante Chamamento Público, onde 
vieram novas regras e orientações especificas na aplicação de recursos. 
Importante citar que durante o primeiro mandato do Prefeito Augustinho Zucchi sempre 
houveram repasses mediante Termo de Cooperação Técnica ou Subvenção Social, apoiando a 
todas as entidades aptas a receberem recursos. 
Além disto, fizemos um trabalho de orientação para que as entidades se organizassem, se 
profissionalizassem, para poderem receber recursos do município, nunca deixando de apoiar a 
todas as entidades. 
Sobre a proposição do Projeto de Lei 202/2018, gostaríamos de agradecer a sugestão, mas o 
modelo apresentado não vem de encontro com a linha de trabalho que estamos 
desenvolvendo, e pretendemos, no ano de 2019, regulamentar a Lei Municipal de Incentivo ao 
Esporte com o apoio do Prefeito Municipal e da Câmara de Vereadores. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
fone: (46) 3220-6087 3220-6088 
E-mail: esporte@patobranco.pr.gov.br /esporte l@Qatobranco.pr.gov.br 
1 ,_. :;TJ 
'f' ~ 
ro o 
~ 00 
~ 
~ ,1.. "1') 
o ;>_• 
IJ1 
~ ~ 
'i' 
!.::'.. 
N 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Esporte e Lazer 
Somos sabedores da importância desta Lei, e o momento é propicio para almejarmos algo 
ainda maior para o esporte patobranquense. 
Algumas sugestões do Projeto de Lei 202/2018 poderemos acrescentar em nosso modelo atuar 
para aprimorar ainda mais a Lei em questão, principalmente no que se refere as modalidades 
individuais. 
Estamos a disposição e assim que concluirmos as alterações daremos andamento a referida 
Lei. 
Respeitosamente, 
/) J ' \ 
/ F·-< l.cH \1 )o _ \ 
PAULO VICENTE STEFANI 
Secretário Municipal de Esporte e Lazer 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Palo Branco - Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
fone: (46) 3220-6087 3220-6088 
E-nrnil: porl e@palolmrnco.pr. ov.l>r / esporlc l@palol>rnnco.pr.gov.l>r 
r?ÔHlfi/Kf eAll/.nitJ~~d& /?~ $14d (}(}/ Estado cio Pnraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Qe;,, , L~ &o,R\a.018 . 
Pato Branco, éJ,2 joz}zo1€· 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Para ná 
COMISSÃO DE JU.STIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI Nº. 202/2018 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para 
exarar parecer ao Projeto de Lei n°. 202/2018, vem mui respeitosamente 
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente 
com a Comissão de Justiça· e Redação analisar a matéria e exarar parecer. 
Pato Branco 14 de fevereiro de 2018. 
Rodrigo José Correia - PSC 
Membro Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
f{lÔHlfi/#"Pe/ltll/.nÚffe@ ~ ~/j;/ ~fi//t(}t7/ Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 202/2018. 
1\ 
Pato Branco, 18/02/2019. 
Í 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
Estado do Parnn:í 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 440/2019 Da1a.Ji1 OJ 1.?.019 
APROVADO- ·,. 
\>L "t\ ~ wa lao\~ · 
Assinatura _ Jl :14 ~l.~1.11~ · --·····".I ·········· 
Requer planilha de gastos com subsídio ao 
esporte profissional e amador, constando 
valores discriminados separadamente por 
modalidade, referente aos anos de 2017 e 
2018, bem como cópia dos convênios, caso 
houver. 
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis ele Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, envie planilha de 
gastos com subsidio ao esporte profissional e amador, constando valores 
discriminados separadamente por modalidade, referente aos anos de 2017 e 2018, 
bem corno cópia dos convênios, caso houver. 
A solicitação é para verificar os valores de custeios, por cada 
modalidade. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2019. 
-- --~ \ \ ~n ('(" ~ lt.l9 \ 1\A,~') < , \\r\ 1 ~D Fabrlclo Prels ele Mello 
Vereador - PSD 
Rua Arariboia, 491 · Centro - Fone: (46) 3272·1500 85501 -262 Palo Bronco 
sile: 1•11°11•1.camarapalobranco.com.br - e-mail: legtstativo@camarapalobranco.com.br 
Paraná 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ~ ~ ~ 
~ ~ ~ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
~ ~ Pato Branco, 22 de março de 2019. ~ i 
!8 § 
Orlcio nº 14/2019/APM 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos 
abaixo descritos, constantes do Oficio nº 128/2019-DL, de 26 de fevereiro de 2019: 
- Requerimentos nºs 399, 400, 403, 405, 407, 408, 490, 410, 413, 414. 415, 
416, 417,418.419,420.423,424.425,426,427,428,429,432.435,436. 440, 441,443,445, 
446 447 450 451 452 453 454 455/20 . 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
"'" ;f ~ 
i 
Oficio nº 008/2019/SELPB Pato Branco, 14 de março de 2019. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a(s) resposta(s) da(s) proposições relativa(s) ao oficio nº 128/2019-DL: 
Proposição nº 440/2019 
Resposta: Nenhuma modalidade esportiva que seja profissional é atendida pela Secretaria de 
Esporte e Lazer. 
Segue em anexo despesas do esporte amador através de: 
-valores de repasse do chamamento público dos anos de 2017 e 2018; 
-planilha de transporte dos anos de 2017 e 2018; 
-valores do pronto pagamento dos anos de 2017 e 2018. 
Respeitosamente, 
A Sua Senhoria o Senhor 
Vilmar Macari 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Pato Branco - Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
Fone: (tl6) 3220-6087 3220-6088 
E-mail: porlc@pnlohrnnçQ..pr.gov.~r I esporle l@patobrnnco.pr.gov.br 
VALORES DE REPASSE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 2017. ABAIXO RELACIONADOS: O 
valor máximo deste chamamento público é de R$155.000,00 ( Cento e cinqüenta e 
cinco mil reais). 
ITEM MODALIDADE NAIPE CATEGORIA 
BASQUETEBOL 
1 valor - 4 parecias de: MASCULINO E FEMININO JUVENIL 
RS 3.750,00 
OASQUETEBOL 
2 MASCULINO ADULTO 
valor- 4 parcelas de: 
RS 2.soo,00 
BOCHA 
3 valor - 4 parcelas de: MASCULINO ADULTO 
RS 2.soo,00 
BOCHA 
4 valor- 4 parcelas de: FEMININO ADULTO 
R$1.250,00 
O O LÃ O 
s valor - 4 parcelas de: MASCULINO ADULTO 
R$ 1.250,00 
OOLÃO FEMININO 
6 valor -4 parcelas de: ADULTO 
-
RS 2.500,00 
VOLEIBOL 
7 valor - 4 parcelas de: MASCULINO ADULTO 
RSl.875,00 
VOLElllOL 
8 valor - 4 parcelas de: 
FEMININO ADULTO 
R$ 1.875,00 
CORREDORES OE RUA 
9 valor - 4 parcelas de: 
MASCULINO E FEMININO ADULTO 
R$ 1.250,00 
FUTEBOL 
10 valor - 4 parcelas de: MASCULINO JUVENIL 
R$;!.500,00 
11 
FUTSAL 
MASCULINO ADULTO 
valor - 4 parcelas de: 
R$ 15.000,00 
TAEKWONDO 
12 valor- 4 parcelas de: MASCULINO E FEMININO JUVENii 
R$1.250,00 
TAEKWONDO 
13 valor - 4 parcelas de: 
MASCULINO E FEMININO ADULTO 
RS 1.250,00 
VALORES DE REPASSE PE CHAMAMENTO PÚBLICO 2018, ABAIXO RELACIONADOS: O 
valor máximo deste chamamento público é de R$205.000,00 ( Duzentos e cinco mil 
· reais). 
ITEM MODALIDADE NAIPE CATEGORIA 
1 
BASQUETEBOL 
Masculino e Feminino Juvenil 8 Parcelas de R$ 1.875,00 
2 
BASQUETEBOL 
8 Parcelas de R$ 1.250,00 Masculino Adulto 
BOCHA 
3 8 Parcelas de R$ 1.250,00 Masculino Adulto 
BOCHA 
4 8 Parcelas de R$ 1.250,00 Feminino Adulto 
BOLÃO 
5 8 Parcelas de R$ 1.250,00 Masculino Adulto 
BOLÃO 
6 8 Parcelas de R$ 1.875,00 Feminino Adulto 
VOLEIBOL 
7 8 Parcelas de R$ 1.250,00 Masculino Adulto 
VOLEIBOL 
8 8 Parcelas de R$ 1.250,00 Feminino Adulto 
CORREDORES DE RUA 
9 8 Parcelas de R$ 625,00 Masculino e Feminino Adulto 
FUTEBOL 
10 8 Parcelas de R$ 1.250,00 Masculino Juvenil 
FUTSAL 
11 8 Parcelas de R$ 11.250,00 Masculino Adulto 
TAEKWONDO 
12 8 Parcelas de R$ 625,00 Masculino e Feminino Juvenil 
TAEKWONDO . 
13 8 Parcelas de R$ 625,00 Masculino e Feminino Adulto 
·~~·~~if MUNICÍPIO DE 
~ll PATO BRANCO ~ Secretaria de Esporte e Lazer 
PLANILHA DE TRANSPORTE ESPORTE RENDIMENTO E BASE 2017 
MEMO MODALIDADE DATA DESTINO CUSTO STATUS. 
011 BOLÃO FEMININO 28/04 TOLEDO ONIBUS AUTORIZADO 
ESPORTE 
05 BASQUETE MASC. 05/05 FRANCISCO PROPRIO AUTORIZADO 
JUVENTUDE BELTRAO 
08 í-UTSAL SURDOS 27/05 CASCAVEL PROPRIO AUTORIZADO 
16 JOGOS ESCOLARES 23/06 CHOPINZINHO PROPRIO AUTORIZADO 
REGIONAL 
17 KARATE 29/07 CASCAVEL PROPRIO AUTORIZADO 
15 LIGA MUNDIAL DE 04/07 CURITIBA LICITADO AUTORIZADO 
VOLEIBOL 
13 JOGOS ABERTOS 15/07 DOIS VIZINHOS PROPRIO AUTORIZADO 
REGIONAL 
14 JOGOS ESCOLARE 05/07 PALMAS PROPRIO AUTORIZADO 
MACRO REGIONAL 
19 FUTSAL SURDOS 22/09 SÃO JOSE VAN AUTORIZADO 
PINHAIS LICITADA 
20 BOLÃO MASC 23/09 TOLEDO VAN AUTORIZADO 
LICITADA 
21 ATLETISMO BASE 01/09 MARINGA VAN AUTORIZADO 
LICITADA 
22 BOCHA MASC 09/09 MARECHAL VAN AUTORIZADO 
CANDIDO LICITADA 
RONDON 
23 JOGOS JUVENTUDE 25/08 IVAIPORA PROPRIO AUTORIZADO 
FINAL 
24 JOGOS INFANTINS 07/09 SÃO JORGE PROPRIO AUTORIZADO 
DO SUDOESTE DOESTE 
25 CORREDORES OE 23/09 FOZ DO IGUAÇU PROPRIO AUTORIZADO 
RUA 
27 JOGOS ABERTOS 15/09 UNIAO DA PROPRIO AUTORIZADO 
FINAL B VITORIA 
29 CIRCUITO AESUPAR 23/09 PALMAS PROPRIO AUTORIZADO 
OE VOLEIBOL MASC 
E FEM 
30 ESCOLARES BOM DE 28/09 MANGUEIRINHA PROPRIO AUTORIZADO 
BOLA 
32 Voleibol 01/10 manguelrlnha proprio Aproveitamento 
memo 27 
33 Futebol amador 15/10 Santa lzabel proprio autorizado 
29/10 ltapaejara 
Doeste 
09 HANDEBOL 06/05 FRANCISCO PROPRIO AUTORIZADO 
BELTRAO 
10 TAEKWONDO 02/06 MARINGA LICITADO AUTORIZADO 
11 BOLAO 10/06 PLANALTO 
12 JUDO 07/07 CAMPO PROPRIO AUTORIZADO 
MOURAO 
26 UNATI 16/09 MANGUEIRINHA PílOPRIO AUTORIZADO 
28 BOLAO 11/10 MAMBORE LICITADO AUTORIZADO 
PATO FUTSAL LIGA NACIONAL 2017 
PATO FUTSAL 31/03 SÃO SEBASTIAO LICITADO autorizado 
DO PARAISO MG 
PATO FUTSAL 29/04 VENANCIO LICITADO autorizado 
AIRES RS 
PATO FUTSAL 20/05 JOAÇABA se LICITADO autorizado 
PATO FUTSAL 02/06 SOROCABA SP LICITADO autorizado 
PATO FUTSAL 10/06 CONCORDIA se LICITADO autorizado 
PATO FUTSAL 07/07 FRAIBURGO se LICITADO autorizado 
PATO FUTSAL 14/07 JOINVILE se LICITADO autorizado 
PATO FUTSAL 28/07 BELO LICITADO autorizado 
HORIZONTE MG 
PATO FUTSAL 08/09 ERECHIM RS LICITADO autorizado 
PATO FUTSAL PARANAENSE CHAVE OURO 2017 
PATO FUTSAL 17/04 GALVÃO LICITADO AUTORIZADO 
PATO FUTSAL 31/07 CASCAVEL LICITADO AUTORIZADO 
PATO FUTSAL 13/09 GUARAPUAVA LICITADO AUTORIZADO 
PATO FUTSAL 08/09 FOZ DO IGUAÇU LICITADO AUTORIZADO 
PATO FUTSAL 20/09 PARANAVAI LICITADO AUTORIZADO 
PATO FUTSAL 26/09 UMUARAMA LICITADO AUTORIZADO 
PATO FUTSAL 11/10 GUARAPUAVA LICITADO AUTORIZADO 
PATO FUTSAL 07/11 MARAECHAC LICITADO AUTORIZADO 
RONDON 
PATO FUTSAL 21/11 FCO BELTRAO LICITADO AUTORIZADO 
• 1 
'! 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Esporte e Lazer 
PLANILHA DE TRANSPORTE ESPORTE RENDIMENTO E BASE 2018 
MEMO MODALIDADE DATA DESTINO CUSTO STATUS 
01 PREMIO ESPORTE 02/02 PALMAS PRÓPRIO ONIBUS DO 
REGIONAL ESPORTE · 
02 PATO FUTSAL 03 e DOIS VIZINHOS LICITADO AUTORIZADO 
06/03 E CASCAVEL 
03 PATO FUTSAL 23/03 SÃO PAULO - SP LICITADO AUTORIZADO 
03 PATO FUTSAL 01/04 TOLEDO LICITADO AUTORIZADO 
03 PATO FUTSAL 11/04 GUARAPUAVA LICITADO AUTORIZADO 
03 PATO FUTSAL 14/04 CASCAVEL LICITADO AUTORIZADO 
03 PATO FUTSAL 24/04 PALMAS LICITADO AUTORIZADO 
03 PATO FUTSAL 12/0S CARLOS LICITADO AUTORIZADO 
BARBOSA-RS 
03 PATO FUTSAL 22/0S UMUARAMA LICITADO AUTORIZADO 
03 PATO FUTSAL 2S/OS CURITIBA LICITADO AUTORIZADO 
03 PATO FUTSAL 02/06 FCO. BELTRÃO LICITADO AUTORIZADO 
03 PATO FUTSAL 05/06 FOZ DO IGUAÇU LICITADO AUTORIZADO 
03 PATO FUTSAL 17/06 ERECHIM-RS LICITADO AUTORIZADO 
03 PATO FUTSAL 07/07 CAMPO LICITADO AUTORIZADO 
MOURÃO 
03 PATO FUTSAL 18/07 FCO. BELTRÃO LICITADO AUTORIZADO 
03 PATO FUTSAL 23/07 JARAGUÁ DO LICITADO AUTORIZADO 
SULSC 
03 PATO FUTSAL 01/08 MARECHALC. LICITADO AUTORIZADO 
RONDOM 
03 PATO FUTSAL 11/08 MATELÂNDIA LICITADO AUTORIZADO 
03 PATO FUTSAL 01/09 FOZ DO IGUAÇU LICITADO AUTORIZADO 
03 PATO FUTSAL 04/09 PARANAVAf LICITADO AUTORIZADO 
03 PATO FUTSAL 07/09 MARECHALC. LICITADO AUTORIZADO 
RONDOM 
03 PATO FUTSAL 14/09 TUBARÃO-se LICITADO AUTORIZADO 
03 PATO FUTSAL 06/10 CASCAVEL LICITADO AUTORIZADO 
04 BOLÃO 20/02 TOLEDO PRÓPRIO ONIOUS DO 
ESPORTE 
os BOCHA 07/04 PAULO PRÓPRIO ONIOUS DO 
FRONTIM ESPORTE 
os BOCHA OS/OS UNIÃO DA PRÓPRIO ONIBUS DO 
VITÓRIA ESPORTE 
05 BOCHA 30/06 CURITIBA LICITADO AUTORIZADO 
06 FUTEBOL- 07/04 CORONEL PROPRIO ONIBUS DO 
JUVENTUDE VIVIDA ESPORTE 
07 BASQUETEBOL 27/04 TOLEDO LICITADO AUTORIZADO 
08 ESCOTEIROS 06/05 CORONEL PROPRIO ONIBUS DO 
COROADOS VIVIDA ESPORTE 
09 BASQUETEBOL SUB· 30/04 PEROLA DO PROPRIO ONIBUS DO 
17 OESTE ESPORTE 
10 TAEKWONDO 18/05 CASCAVEL PROPRIO ONIBUS DO 
ESPORTE 
11 VOLEIBOL 02/06 DOIS VIZINHOS PROPRIO ONIBUS DO 
JUVENTUDE ESPROTE 
12 JOGOS ESCOLARES 18/05 SULINA PROPRIO ONIBUS DO 
FASE REGIONAL ESPORTE 
13 PATO FUTSAL 22/08 CAMPO LICITADO AUTORIZADO 
MOURÃO 
14 BASQUETEBOL 25/04 FOZ DO LICITADO AUTORIZADO 
IGUAÇU 
15 JOGOS ABERTOS DO 07/06 E PALMAS PROPRIO ONIBUS DO 
PARANÁ FASE 22/06 ESPORTE 
REGIONAL 
16 IDOSOS CEU DAS 28/10 PIRATUBA-se LICITADO AUTORIZADO 
ARTES 
17 JOGOS ESCOLARES 19/06 LARANJEIRAS PROPRIO ONIBUS DO 
FASE DO SUL ESPORTE 
MACROREGIONAL 
18 PATO 08/08 CURITIBA LICITADO AUTORIZADO 
BASQUETEBOL 
19 CTG - JUVENART 22/07 SANTA MARIA - PROPRIO ONIBUS DO 
RS ESPORTE 
20 JOJUPS FASE 13/07 SAUDADE DO PROPRIO ONIBUS DO 
REGIONAL IGUAÇU ESPORTE 
21 INSTITUTO 25/08 CHAPECÓ-SC PROPRIO ONIBUS DO 
PROSDOCIMO ESPORTE 
GUERRA 
21 INSTITUTO 20/10 MEDIANEIRA PROPRIO ONIBUS DO 
PROSDOCIMO ESPORTE 
GUERRA 
22 PATO BASQUETE 12/08 PONTA GROSSA LICITADO AUTORIZADO 
23 FUTEBOL SUB 17 18/08 NOVA ERECHIM PROPRIO ONIBUS DO 
-se ESPORTE 
24 ASSOCIAÇÃO DOS 18/08 GUARAPUAVA LICITADO AUTORIZADO 
SURDOS 
25 JAPS FASE FINAL B 17/08 CORONEL PROPRIO ONIBUS DO 
VIVIDA ESPORTE 
26 ESCOTEIROS 25/08 SÃO L. DO INDEFERIDO 
COROADOS OESTE-SC 
28 ATLETISMO 01/09 MARINGÁ LICITADO AUTORIZADO 
29 DIA ATIVO 01/09 CHOPINZINHO PROPRIO ONIBUS DO 
ESPORTE 
30 PATO BASQUETE 30/08 PONTA GROSSA LICITADO AUTORIZADO 
•' ' I 1 
31 ESCOTEIROS 08/09 FCO. BELTRÃO PROPRIO ONIBUS DO 
PRIMAVERA ESPORTE 
32 BOCHA 15/09 STA. TEREZINHA LICITADO AUTORIZADO 
DO ITAIPU 
33 PATO FUTSAL 01/09 PARANAVAÍ LICITADO AUTORIZADO 
33 PATO FUTSAL 06/09 MARECHALC. LICITADO AUTORIZADO 
RONDOM 
33 PATO FUTSAL 13/09 TUBARÃO-SC LICITADO AUTORIZADO 
34 IDOSOS CEU DAS 28/10 PIRATUBA - SC LICITADO AUTORIZADO 
ARTES 
35 JOJUPS DIVISÃO A 04/09 TOLEDO PROPRIO ONIBUS DO 
ESPORTE 
36 JAPS DIVISÃO A 21/09 LONDRINA LICITADO AUTORIZADO 
37 ESCOLARES BOM DE 27/09 VIRMOND LICITADO AUTORIZADO 
BOLA 
38 BOLÃO 18/10 MEDIANEIRA LICITADO AUTORIZADO 
39 TAEKWONDO 14/10 UNIÃO DA PROPRIO ONIBUS DO 
VITÓRIA ESPORTE 
40 HANDEBOL 13/10 CANDÓI PROPRIO ONIBUS DO 
ESPORTE 
41 JOJUPS FINAL B 11/10 CHOPINZINHO PROPRIO ONIBUS DO 
ESPORTE 
42 PATO BASQUETE 14/10 PONTA GROSSA LICITADO AUTORIZADO 
43 BASQUETEBOL SUB 20/10 PEROLADO LICITADO AUTORIZADO 
13 OESTE 
44 ASSOCIAÇÃO 21/10 FCO. BELTRÃO PROPRIO ONIBUS DO 
PATOBRANQUENTE ESPORTE 
DE FUTEBOL 
AMADOR 
44 ASSOCIAÇÃO 04/11 STA. ISABEL DO PROPRIO ONIBUS DO 
PATOBRANQUENSE OESTE ESPORTE 
DE FUTEBOL 
AMADOR 
44 ASSOCIAÇÃO 15/11 STO. ANTONIO PROPRIO ONIBUS DO 
PATOBRANQUENSE DO SUDOESTE ESPORTE 
DE FUTEBOL 
AMADOR 
45 PATO BASQUETE 26/10 MARINGÁ LICITADO AUTORIZADO 
46 ASSOCIAÇÃO 01/12 CASCAVEL LICITADO AUTORIZADO 
PATOBRANQUENSE 
DE SURDOS 
47 JIMSOPS 15/11 NOVA PRATA PROPRIO ONIBUS DO 
DO IGUAÇU ESPORTE 
48 PATO BASQUETE 07/11 MARINGÁ LICITADO AUTORIZADO 
48 PATO BASQUETE 21/11 PONTA GROSSA LICITADO AUTORIZADO 
49 KARAT~ 24/11 ARAUCÁRIA LICITADO AUTORIZADO 
50 BOLÃO 06/12 GUARAPUAVA LICITADO AUTORIZADO 
51 FUTEBOL SUB 17 02/12 FCO. BELTRÃO PROPRIO ONIBUS DO 
ESPORTE 
52 FUTEBOL SUB 17 16/12 STA. ISABEL DO PROPRIO ONIBUS DO 
OESTE ESPORTE 
. . . . 
PRONTO PAGAMENTO MENSAL UTILIZADO PARA ARCAR DESPESAS EM COMPETIÇÕES 
OFICIAS DO ESTADO E DE MODALIDADES QU~ TEM REPRESENTATIVIDADE LEVANDO O NOME 
DO MUNICIPIO E DE ATLETAS AMADORES DE DIVERSAS MODALIDADES. 
FORAM ATENDIDAS ENTRE ELAS AS MODALIDADES EM 2017. 
1. FUTSAL 
2. HANDEBOL 
3. VOLEIBOL 
4. BASQUETEBOL 
5. CORREDORES DE RUA 
6. FUTEBOL 
7. TAEKWONDO 
8. KARATE 
9. XADREZ 
10. BOLÃO 
11. BOCHA 
12. HANDEBOL DE AREIA 
13. VOLEIBOL DE AREIA 
14. TENIS DE MESAS 
15. CICLISMO 
16. BMX 
17. SKATE 
18. NATAÇÃO 
DESPESAS MENSAIS REALIZADOS COM PRONTO PAGAMENTO DE ACORDO COM A LEI 3.426 
DE 5 DE AGOSTO DE 2010. 
2017 
MAR O ABRIL MAIO IUNllO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVE MORO TOTAL 
S.00000 S.00000 S.000,00 5.000,00 S.00000 5.00000 S.000,00 S.000,00 s.000,00 45.000,00 
2018 
FEVEREIRO MAR O f\IJRIL JUNllO JULHO AGOSTO SETEMBl\O OUTUBRO TOTAL 
S.000,00 S.000,00 S.000,00 S.000,00 S.000,00 S.000,00 5.000,00 5.000,00 40.000,00 
t " lfv\·J,·' 
~~~· ~ 
.!TI •' 
~ Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei nº 202/ 2018 
Autoria: Fabrício Preis de Mello (PSD) 
PARECER JURÍDICO 
O nobre vereador Fabricio Preis de Mello (PSD), propôs o projeto de lei em 
epígrafe numerado, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a associações 
esportivas que representam o Município de Pato Branco em competições regionais, 
estaduais, nacionais e internacionais. 
Aduz, em suas justificativas, que o esporte é uma ferramenta de auxílio no 
processo de desenvolvimento educacional, social e de saúde do ser humano, provocando a 
cooperação e a amizade entre as pessoas. 
Afirma que nos últimos tempos Pato Branco vem se destacando em diversas 
modalidades nacional e internacionalmente, não podendo o Poder Público ficar inerte a estes 
fatos. 
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
As políticas desportivas no Município são metas anunciadas pelo legislador 
orgânico do Município, bem como pelo constituinte originário. 
Federal: 
Rezam o art. 123, da Lei Orgânica do Município e o art. 217, da Constituição 
Art. 123. É dever do Município, juntamente com o Estado e a União, fomentar 
as atividades desportivas e culturais, na forma estabelecida pelas seções II 
e III, do Capítulo III, do Título VIII da Constituição Federal e das seções II 
e III, do Capítulo II, do Título VI da Constituição do Estado do Paraná. 
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não￾formais, como direito de cada um, observados: 
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto 
a sua organização e funcionamento; ( 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato ranco - PR ) 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do 
desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto 
rendimento; 
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não￾profissional; 
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação 
nacional. 
Nada mais salutar ao Município instituir regramentos de concessão de 
auxílio financeiro às associações esportivas que, em última análise, farão com que os atletas 
pato-branquenses sejam contemplados com ajuda em suas práticas, mormente quando 
estes carregam, indiretamente, o nome do Munícipio para o país e para o mundo. 
Complementando o fundamento alhures, tem-se que a matéria diz respeito 
a "assuntos de interesse local", tal como preconiza o art. 30, 1, da Carta Magna. 
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil 
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos 
no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 1 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do 
mumop10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local, 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse 
local (CF, art. 30, !). // 
Sem delongas, a importância do projeto salta aos olhos, e merece normal 
tramitação regimental para as devidas discussão e votação em Plenário. 
Muito embora a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer manifestou-se 
desfavoravelmente à forma proposta no projeto de.lei sob análise, tem-se que, salvo melhor 
juízo, com exceção da previsão de valores dos auxílios, não há qualquer impedimento no 
que pertinente à iniciativa legislativa por parte de vereador, uma vez que procura somente 
a regulamentação da concessão de auxílio, inclusive preocupando-se com a devida 
prestação de contas. 
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legisla ~ 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. 
o onstitucional. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
\ 
\) 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Contudo, como dito acima, o que poderia ser objeto de contraposição por 
parte do Prefeito e, assim, sujeito a veto, seria a previsão dos valores expressos no §2º, do 
art. 3°, uma vez que poderia ser encarado como ato de ingerência da competência gerencial 
orçamentária do Chefe do Poder Executivo, o que faria macular o projeto neste particular. 
Outrossim, cabem às Comissões Permanentes da Casa indagar o Executivo 
se atualmente a Lei n° 1.356/1995 está sendo executada no Município e, especialmente, se 
haveria conflito com a aplicabilidade da futura norma oriunda do presente projeto de lei. 
Destarte, dependendo da resposta, recomenda-se a revogação da Lei nºl.356/1995. 
Por ora, é o parecer favorável à normal tramitação regimental da matéria. 
É o parecer, em 3 laudas. 
Br~nco, 9 de abril de 2019. 
\ 
/ . \ 
Luciano Beltrame \ 
Procurador Legislativo \J 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
~Ô#t04fi/~uUtJiho~d(Y m,~()/ $iu4icf// 
7 
Estnclo do Pnrnn:\ 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 1006/2019 
Requer informações acerca da execução da Lei 
nº 1.356/1995, requer ainda, se a execução da 
mesma implica em conflito com a aplicabilidade 
futura da norma oriunda do Projeto de Lei nº 
20212018, que dispõe sobre a concessão de 
auxílio financeiro a associações esportivas que 
representam o Município de Pato Branco em 
competições regionais, estaduais, nacionais e 
internacionais. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas 
atribuições legais e regimentais requer, seja oficiado ao Executivo Municipal para 
que através do seu departamento competente, informe se a Lei nº 1.356/1995, esta 
sendo executada, requer ainda, se a execução da mesma implica em conflito com 
a aplicabilidade futura da norma oriunda do Projeto de Lei nº 202/2018, que dispõe 
sobre a concessão de auxilio financeiro a associações esportivas que representam 
o Município de Pato Branco em competições regionais, estaduais, nacionais e 
internacionais. 
Tal informação é de suma importância para a análise e parecer da 
matéria em tela. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de abril de 2019. 
Rodrigo 
R.&\.cl'u.® 
J:Osé 
CQ.> Correia 
~ 
Vereador - PSC 
WJ:~I · .l!l ~?> ..... : 
06:; • Rua J\raribola, 491 • Cenlro • Fone: (46) 3272-1534 85501-262 Palo Branco Paraná 
sile: \•1ww.camara1>atobranco.com.br - e·mail: vereadorrodrigo@1>atobranco.pr.leq.br 
'1 ~. 0 "' l \~ ) · 1 
Oi . -; o ( / ,10f(( · f? 
MUl\llCÍPIO DE 
e 
Secretaria de Esporte e Lazer 
Oficio nº 019/2019/SELPB Pato Branco, 02 de maio de 2019. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a(s) resposta(s) da(s) proposições relativa(s) ao oficio nº /2019-DL: 
Proposição nº 1006/2019 
Resposta: 
A LEI 1.356/1995 NÃO ESTÁ SENDO EXECUTADA, POIS EílA DA ÉPOCA DA FESPATO, ONDE 
HAVIA UM FUNDO PARA GERIR ESTES PAGAMENTO, E A SELEÇÃO DOS ATLETAS EílA 
MEDIANTE SELEÇÕES DO MUNICÍPIO NAS MAIS VARIADAS MODALIDADES. 
ESTA NOVA LEI PROPOSTA Nº202/2018 É VOLTADA INICIALMENTE PARA ASSOCIAÇÕES 
ESPORTIVAS, SENDO ASSIM NÃO HÁ CONFLITO. 
PORÉM ESTE MODELO DE LEI NÃO VEM DE ENCONTRO COM O PLANO DE TRABALHO DA 
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO QUE SE BASEIA NA LEI Nº 
13019/2014 QUE REQUER QUE TODO REPASSE FINANCEIRO SEJA REALIZADO POR 
CHAMAMENTO PÚBLICO DE PROJETO, ONDE PATO BRANCO ESTÁ NO TEHCEIRO ANO DE 
REPASSES, SENDO REFER~NCIA NO ESTADO DO PARANÁ E PARA O ANO DE 2019, ESTÃO 
SENDO REPASSADOS R$ 355.000,00 PARA AS ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS. 
NECESSITAMOS SIM, DE UMA LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE, REGULAMENTANDO 
ESTE PROCESSO PARA OS PRÓXIMOS ANO E FORTALECENDO O ESPORTE AMADOR EM NOSSA 
CIDADE. 
IMPOHTANTE REFORÇAR QUE O PROJETO DE LEI Nº202/2018 TEM PONTOS POSITIVOS QUE· 
PODEM SER AJUSTADOS E INSERIDOS NA LEI MUNICIPAL QUE ESTAMOS FINALIZANDO. 
E P/\R/\ FINALIZAR CITAR O EXEMPLO DO PATO FUTSAL E PATO BASQUETE QUE CONTAM COM 
GRANDE APOIO DO MUNICÍPIO PARA PODEREM DISPUTAR COMPETIÇÕES EM ALTÍSSIMO 
NÍVEL, LEVANDO O NOME DE NOSSA CIDADE EM TODO O MUNDO. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
ronc: (•16) 3220-6087 3220-6088 
E-mail: csporlc@pnlohrnnco.pr.gov.hr / porle l@pnlobrnnco.1!Lgov.hr 
Respeitosamente, 
A Sua Senhoria o Senhor 
Vilmar Macari 
/ 1 . 
i /,,,.i J,., 1) \ .\ ~L,_ ·i 
1 ., 
PAULO VICENTE STEFANI 
Secretário Municipal de Esporte e lazer 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Pato Branco - Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
fone: (116) 3220-6087 3220-6088 
E-mail: cspm1e@patohrnnco.pr.gov.br I porte l@patobrnnco.pr.gov.br 
t 
' 
rt~~~dtY~~m~ Estado do Pamná 
Excelentlssimo Senhor 
Vllmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1305/2019 
Requer a suspensão de tramitação do Projeto 
de Lei nº 202/2018, que "dispõe sobre a 
concessão de auxílio financeiro a associações 
esportivas que representam o Municlpio de 
Pato Branco em competições regionais, 
estaduais, nacionais e internacionais". 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello • PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer a suspensão de tramitação do Projeto de 
Lei nº 202/2018, de àutoria do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, que dispõe 
sobre a concessão de auxilio financeiro a associações esportivas que representam o 
Municlpio de Pato Branco em competições regionais, estaduais, nacionais e 
internacionais. 
Tal solicitação se faz necessária, para adequação da matéria. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 03 de junho de 2019. 
~ c_J,~-~v~'> (t lVI t~O Fabrlclo Prels de Melro 
Vereador- PSD 
Rua Aratlbola, 491 • Fon~: (46) 3272.1600 • 86601·262 ·Pato Branco· Paranã 
Site: \Y\vw.cama·ra patobranco.com.br - e-mall: vereadoifabrlc lo@patobranc·o.pr.lag.br 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Cârnara Municipal dD Pato Branco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco IHIUlllllllJllllH 
PROTOCOLO GERAL 3093/2019 
Data: ~OI0~/2019. Horário: 15:37 
Le91slal1vo • REQ 1960/2019 
REQUERIMENTO Nº 1980/2019 
Requer retomada da regimental tramitação 
do Projeto de Lei nº 202/2018, de autoria do 
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que 
dispõe sobre a concessão de auxílio 
financeiro a associações esportivas que 
representam o Municiplo de Pato Branco em 
competições regionais, estaduais, nacionais 
e internacionais". 
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja retomada a regimental tramitação do 
Projeto de Lei nº 202/2018, de autoria do vereador Fabricío Preis de Mello, que 
dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a associações esportivas que 
representam o Município de Pato Branco em cornpetíções regionais, estaduais, 
nacionais e internacionais". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 20 de setembro de 2019. 
( _, 11 . · ) . \ \ ~n \ c~ v tlt) t l\.,l,\ ') ( l, I\~ t \Y() 
Fabriclo Prels de Mello 
Vereador - PSD 
Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
(81http://www.pc1tobranco .pr. leg. br / verecidorfabricio@patobranco.pr. leg.br 
r?ânuur /llu~ic~ck 9lT~!Bw~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ê-i;, 11 e- zoz /mi & · 
Pato Branco, d.,~ /oq /w Jg. -'---+1------+-1......__--...._~~-
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI Nº. 202/2018 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para 
exarar parecer ao Projeto de Lei nº. 202/2018, de autoria do Vereador Fabricio 
Preis de Mello -PSD, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a 
associações esportivas que representam o Município de Pato Branco em 
competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais, requer retorno da 
matéria à Assessoria Jurídica, para manifestação jurídica face ao teor da 
manifestação da Secretaria de Esporte e Lazer (tis. 29/30), possibilitando assim 
melhor análise da matéria, e juntamente com os demais membros da Comissão 
de Justiça e Redação exarar o parecer. 
Pato Branco 3 de outubro de 2019. 
R.Q.d ~G~ Rodrigo J~sé Correia 
Vereador - PSC 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 00-· ~11{ l!l ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~ ·. : - . 
l'8lhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [!] ... .": ... ~. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BRANCO 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ao1. u ~ @,,Q j-zo rg. 
Pato Branco, o~ /t tq 
r \ 
\ \ 
l 
J ·· .•. / 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
C8J http ://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr. leg.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei nº 202/ 2018 
Autoria: Fabrício Preis de Mello (PSD) 
PARECER JURÍDICO 
Às fls. 25-27 já fora feita uma análise jurídica da proposição, o qual apontou 
algumas situações que, sob o ponto de vista do vício de iniciativa, poderiam ser 
questionadas pelo Executivo quando de sua manifestação prévia, o que, diga-se de 
passagem, não foi. 
Contudo, a Comissão de Justiça e Redação, à fl. 34, requisitou mais uma 
manifestação jurídica, especificamente quanto ao conteúdo ·da manifestação da Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer ás fls. 29-30. 
Quanto a este particular, salvo melhor juízo, a manifestação do Secretário 
é muito mais uma opinião do que uma objeção técnica ao presente projeto. Deste modo, 
reiteramos integralmente os argumentos expendidos no parecer de fls. 25-27, opinando 
pela normal tramitação e deliberação da matéria. 
Frisa-se que o fato de o Poder Executivo não ter se insurgindo quanto aos 
valores previstos no §2º, do art. 3º em sua manifestação, não lhe tolhe o direito de, 
eventualmente, exercer seu direito/dever de veto se assim o querer, tal como bem alertado 
no parecer de fls. 25-27. 
se/cielongas, é o parecer complementar em uma lauda, com a finalidade 
de reiterar os argu tos já expendidos anteriormente. 
~ 
Luciano Bettrame 
Procurador Le1 is/ativo 
\ 
o ·eiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal; 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
-i<.I · ,,\ , {· ~ · ' ' • /.• ' . ( 
f. •1>1 
Oficio nº 081/2019/SELPB 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Esporte e Lazer 
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2019. 
De: Secretaria de Esporte e Lazer 
Para: Câmara Municipal de Vereadores 
Gabinete do Sr. Vereador Rodrigo Correa 
A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Esporte e Lazer, vem 
por meio deste, solicitar vossa atenção quanto a observação dos itens tratados 
na reunião realizada no dia 09/12/2019 na sala de reuniões da Câmara 
Municipal de Vereadores, com a presença do Sr. vereador Rodrigo Correa, Sr. 
Vereador Amilton Maranoski, Sr. secretário de Esporte e Lazer Paulo Vicente 
Stefani e o servidor público da mesma secretaria Rony Marcelo Slaviero; onde 
apresentou-se a necessidade de implementar a lei de incentivo ao esporte, 
alinhando o Chamamento Público Municipal de incentivo as equipes esportivas 
do município com as leis já vigentes no município. 
Assim enviamos anexo copia da minuta desta lei complementar, assim 
como copia da Lei Municipal de Esporte do Município de São José dos 
Campos, o qual realizamos visita técnica de avaliação e que mais se alinha as 
nossas necessidades. 
Dúvidas e esclarecimentos poderão ser dirimidas diretamente com o 
secretário municipal de esporte e lazer; pelo e-mail 
esporte9@patobranco.pr.gov.br, ou ainda na área de Esporte de rendimento 
e categorias de base, junto a Secretaria de Esporte e Lazer, sita a Rua 
Ararigbóia 1271, Largo da Liberdade, nesta. 
Sendo o que tínhamos para o to 
Atenciosamente, 
CEL'O SLAVIERO 
Diretor de Ren mento e Categorias de Base 
PAU'L , \ÍT rL\, NI Secretário unicipal ~Jorte e Lazer 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
Fone: (46) 3220-6087 3220-6088 
E-mail: csport e@patobrnnco.Qr.gov.br /esporte l@pntobrnnco.pr.gov.br 
PATO BRANCO, AGOSTO DE 2019. 
LEI COMPLEMENTAR DE AGOSTO DE 2019. 
Dispõe sobre o fomento para a realização de 
projetos em modalidades esportivas não 
profissionais com foco no alto rendimento e 
presentes nas competições oficiais do governo 
do estado do Paraná. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - PR, no uso das 
suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IV da Lei Orgânica 
XXXXXXXXXXXXX, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° A execução de políticas públicas no fomento a atividades e 
projetos esportivos não profissionais no âmbito municipal, por meio da 
participação de chamamento público para pessoas jurídicas e físicas, será 
regida por esta Lei Complementar. 
Art. 2º Para efeitos dessa Lei Complementar considera-se: 
I - Contribuinte-incentivador: pessoa física ou jurídica, contribuinte do 
lSSQN-eu IPTU, interessado em incentivar as atividades, projetos, programas e 
modalidades, da área esportiva, nos termos da Lei Complementar; 
II - incentivos fiscais: previstos na legislação federal ou na legislação do 
estado do Paraná, na área de esporte: ao que se referem a Lei Federal 8.313/ 
1991), Lei Estadual de Incentivo ao Esporte (nº 17. 742/2013), citar leis-Aeje 
vt§entes no munictf3te- ou aquelas leis municipais que as modificarem ou a 
substituírem. 
III - Projetos de área esportiva não profissional: aqueles utilizados como 
ferramenta de inserção social para a população de baixa renda, tais como 
escolas de iniciação desportiva, como emprego dos recursos restritos às 
despesas de custeio; 
IV - Proponente: a pessoa física ou jurídica, que fomente a prática de 
modalidades esportivas não profissionais ou projetos na área, tais como 
associações, clubes esportivos e de recreação, ou organizações da sociedade 
civil. 
Art. 3º A atividade, ou projeto, ou programa na modalidade da área 
esportiva que pretende ser incentivada nos termos desta Lei Complementar 
dever ser inscrito e atender aos termos do edital publicado pela Secretaria de 
Esporte e Lazer, além de ser aprovado pelo Conselho Municipal de Esportes. 
Art. 4º A destinação específica do incentivo prevista nesta Lei 
Complementar, sujeita-se as seguintes condições: 
a) Projetos coletivos ou individuais vinculados a área esportiva constante 
nas competições dos jogos oficiais do estado do Paraná; 
b) Projetos coletivos ou individuais vinculado ao para desporto constante 
nas competições dos jogos oficiais do estado do Paraná; 
c) Projetos esportivos individuais ou coletivos, não enquadrados nos 
itens "a" e "b", desde que a modalidade beneficiada possua 
abrangência competitiva na esfera internacional, e não se trate de 
esportes motorizados ou aéreos; 
I - O proponente do projeto deverá apresentar comprovação de que 
tenha executado neste município, atividades, projetos, programas e 
modalidades esportivas previstas no item "a" e "b" do Artigo 4º acima. 
/\rt 5° A soma do valor total das destinações dos incentivos às propostas 
aprovadas nos termos desta Lei Complementar, não poderá em hipótese 
alguma superar a estimativa fixada para esta finalidade na Lei Orçamentária 
para o respectivo exercício fiscal. 
Art 6° Os valores decorrentes dos benefícios instituídos pela presente Lei 
Complementar serão utilizados para custear exclusivamente as despesas do 
respectivo projeto apro_vado nas áreas de: MATERIAIS ESPORTIVOS, 
ALIMENTAÇAO , LOCAÇAO DE VEICULO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE 
PASSAGEIROS (ATLETAS E COMISSÃO TÉCNICA), PASSAGENS ÁEREAS 
PARA PASSAGEIROS (ATLETAS E COMISSÃO TÉCNICA), HOSPEDAGEM DE 
ATLETAS E COMISSÃO TÉCNICA, UNIFORMES DE TREINAMENTO E 
COMPETIÇÃO, TAXAS DE INSCRIÇOES NAS CONFEDERAÇÕES, FEDERAÇÕES 
E ASSOCIAÇOES ESPORTIVAS, ASSESSORIA CONTÁBIL, TAXAS BANCARIAS, 
MEDICAMENTOS, EXAMES, ALUGUEL DE IMÓVEIS PARA ALOJAMENTO DE 
ATLETAS E COMISSÃO TÉCNICA, ALUGUEL DE ESPAÇOS(QUADRAS, SALAS, 
GINÁSIOS) PARA PRÁTICA OU TREINAMENTOS DA REFERIDA MODALIDADE. 
Art 7° Os projetos de fomento ao esporte de que se trata esta Lei 
Complementar terão por escopo atividades desenvolvidas no município de Pato 
Branco - PR e poderão ser apresentados: 
- por qualquer pessoa física residente ou domiciliado no município; 
- por qualquer pessoa jurídica residente ou domiciliado no município; 
Art 8° Nenhum integrante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e seus 
cônjuges, poderão receber recursos obtidos por meio do incentivo instituído pela Lei 
Complementar, tampouco ter despesas pagas pelos projetos de que trata esta lei. 
Art 9° Nenhum proponente pessoa física ou jurídica, interessado em 
receber o incentivo instituído nesta Lei Complementar nas atividades, projetos, 
programas e modalidades, da área esportiva, nos termos da Lei Complementar; 
não poderão ter em seus quadros societários e/ou diretorias, funcionários ou 
parentes próximos, membros do quadro efetivo ou comissionado na Secretaria 
de Esporte e Lazer deste município. 
Art 10º Caberá aos membros da equipe de avaliação ou Conselho 
municipal-t!e-e5J3ortes , conforme o caso, diretamente ou com o auxílio de 
outros órgãos ou repartições públicas municipais, nos termos desta Lei 
Complementar fixar um regulamento: 
a) estabelecer a forma de apresentação das propostas e seus requisitos, 
bem como calendário para sua apresentação e aprovação; 
b) aprovar ou não as propostas e autorizar a execução dos projetos; 
c) acompanhar com reuniões técnicas com os proponentes ou in 
loco(locais de treinamentos) a execução dos projetos indicando em formulário 
específico a realização ou não dos mesmos, conforme proposta de trabalho 
apresentada na alínea "a" deste artigo. 
d) avaliar e acompanhar com reuniões técnicas com os proponentes e 
seus respectivos contadores em pelos menos a cada 06(seis) meses durante a 
vigente do contrato as prestações de contas. 
Art 11° Os recursos serão liberados para os projetos aprovados de 
acordo com a definição da Secretaria de Esporte e Lazer, observando-se o 
cronograma físico financeiro elaborado pelo beneficiário/proponente, todavia 
condicionados ao efetivo adimplemento do recurso junto e com a aprovação lei 
orçamentária do município para cada exercício. 
Art 12º É vedada a destinação da integralidade do recurso previsto junto 
a esta Lei Complementar, para uma única entidade proponente, se houver mais 
de uma proponente, se ambas observarem os critérios estabelecidos para 
participação. 
Art 13° A apresentação do projeto pelo proponente implica no seu 
reconhecimento de que a execução do projeto está condicionada ao efetivo 
cumprimento de todas as obrigações previstas nesta Lei Complementar. 
Art 14° A utilização dos recursos obtidos por meio desta Lei 
Complementar sujeita-se a prestação de contas periódicas e sem ressalvas, na 
forma estabelecida pela legislação vigente e auditada pelo tribunal de contas 
do Estado do Paraná. 
Art 15º Será constituído o Conselho e Fundo Municipal de Apoio ao 
Desporto não profissional, assim como constituída a diretoria e o Conselho 
fiscal deste conselho, ambos formados por 03(três) integrantes da esfera 
governamental e 03(três) integrantes da esfera não governamental, 
regulamentados por força de decreto municipal e eleitos em assembléia do 
mesmo conselho. Ambos deverão observar todos os procedimentos 
estabelecidos em lei específica dos Conselhos Municipais e seguirão todos os 
procedimentos estabelecidos para tal: 
1) Aprovar as prestações de contas das respectivas entidades 
proponentes beneficiadas pela Lei Complementar; 
2) Observar através de procedimentos estabelecidos o cumprimento do 
plano de trabalho das entidades proponentes beneficiadas pela Lei 
Complementar; 
3) Ao término da execução da cada projeto, efetuarão uma avaliação 
final com a finalidade de constatar a fiel aplicação dos recursos, a fim 
de aprová-las ou rejeitá-las, com ou sem ressalvas, observando as 
normas e procedimentos a serem definidos no regulamento desta lei, 
bem como a legislação em vigor. 
4) Os proponentes beneficiados para o fomento as entidades esportivas 
e os seus responsáveis pela execução dos projetos fomentados 
pelos recursos desta Lei Complementar, cuja avaliação final não for 
aprovada pelo Conselho Municipal de Apoio ao Desporto não 
profissional e/ou pelos órgãos da administração direta municipal; 
ficarão inabilitados pelo prazo de 03(três) anos ao recebimento de 
novos recursos. 
5) Concluída a avaliação final das prestações de contas relativas ao 
projeto proponente beneficiado por esta Lei Complementar, será 
aplicada uma multa de 1 O( dez) vezes o valor dos recursos 
destinados aos projetos e aos responsáveis por estes, os quais não 
comprovarem sua correta aplicação, ou se ficar constatado, em 
processo administrativo em que seja observado o contraditório e 
ampla defesa, o desvio dos objetivos e seus recursos recebidos, sem 
prejuízo das demais sanções penais e civis cabíveis na legislação 
vigente neste país. 
Art 16° O Secretário Municipal de Esporte e Lazer e o presidente do 
Conselho Municipal de Apoio ao Desporto não profissional, remeterá 
periodicamente ou quando solicitado a Câmara Municipal e/ou Prefeito 
Municipal relatório circunstanciado sobre o andamento dos projetos apoiados 
pelos recursos tratados nesta Lei Complementar e o montante aplicados em 
cada um deles. 
Art 17° O município submeterá anualmente a Câmara Municipal, com a 
proposta orçamentária, o valor a ser destinado ao incentivo a projetos 
esportivos ao desporto não profissional, nos termos desta Lei Complementar, 
que poderá ser de até 2%(dois por cento) da previsão de receitas dos ISSQN 
(Imposto sobre serviços de qualquer natureza) do exercício anterior, não 
podendo ultrapassar 0,5%(meio por cento) deste montante, em uma única 
atividade, projeto, programa ou modalidade de incentivo esportivo. 
Art 18° Os projetos esportivos inscritos neste presente exercício para 
fazer jus aos benefícios desta Lei Complementar a partir do início desta 
vigência deverão observar os termos do respectivo edital a ser oportunamente 
publicado pela Secretaria de Esporte e Lazer, ainda no decorrer do presente 
exercício, e os seus respectivos planos de trabalho somente poderão ter início 
a partir de xxxxxxx 
Art 19º A presente Lei Complementar será regulamentada pelo 
Executivo Municipal no prazo máximo de noventa dias a contar da data da sua 
publicação. 
Art. 20º Fica regovada a Lei nº 1086, de 27 de dezembro de 1991. 
Art. 21° Fica regovada a Lei nº 1248, de 28 de setembro de 1993. 
Art. 22º Fica regovada a Lei nº 1356, de 20 de abril de 1995. 
Art. 23° Fica regovada a Lei nº 3546, de 07 de abril de 2011. 
Art. 24° Fica regovada a Lei nº 3947, de 28 de novembro de 2012. 
Art. 21º Fica regovada a Lei nº 5253, de 06 de dezembro de 2018. 
Pato Branco, outubro de 2019. 
jBdp!UílLAJ Ol!9J9Jd 
!4JílZ 04U!lSílÔíl\f 
J9ZBl a aµods3 ap iBd!J!UílLAJ O!Jl?l9JJ9S 
!UBJ9lS 9lU9J!f\ OjílBd 
Análise dos critérios técnicos e esportivos do projeto: 
CRITÉRIOS 
A) Excelência, 
originalidade e 
relevância do 
projeto: 
B) Efeito 
multiplicador do 
projeto 
C)Acessibilidade do 
projeto ao p(1blico 
MODALIDADE XXX 
METODOLOGIA DE PONTUAÇÃO 
Conteúdo relevante, concepção 
ESPORTIVA inovadora, capacidade de 
preencher lacuna ou carência 
constatada na comunidade onde será 
desenvolvido, descrição clara e 
objetiva da conveniência de sua 
execução. 
Impacto esportivo cio projeto; 
interesse público do projeto; 
importância da ação para os 
beneficiados, sejam . estes 
profissionais envolvidos e/ou público 
participante; possibilidade de permitir 
desenvolvimento esportivo local e 
regional, no seu universo de 
abrangência; capacidade de agregar 
parcerias e alianças. 
Projeto com estratégias eficazes de 
formação de público, priorizando ou 
não um determinado público alvo; com 
planejamento da divulgação do projeto 
O a 20 visando maior participação; 
garantia de gratuidade e ações que 
permitam maior acesso da população 
aos bens e produtos esportivos e 
culturais resultantes. 
D) Adequação a 1 Proposta orçamentária que 
proposta 
orçamentária e 
viabilidade 
projeto. 
E) Potencial 
realização 
proponente e 
equipe envolvida 
no projeto. 
especifique todos os Itens de despesa 
do projeto, de forma detalhada o 
do 1 compatível com preços de mercado, e 
planilha financeira que demonstre que 
o projeto é viável o exeqüível, de 
acordo com a proposta apresentada. 
de Capacidade do proponente e dos 
do demais profissionais envolvidos de 
da realizar, com êxito, o projeto proposto, 
comprovada por intermédio dos 
currículos, documentos e materiais 
apresentados. 
F) Capacidade 
técnico operacional 
da instituição 
proponente, 
Grau pleno de capacidade técnico￾operacional; Por meio de experiência 
comprovada no portfólio de 
realizações na gestão de atividades ou 
projetos relacionados ao objeto da 
parceria ou de natureza 
semelhante. 
PONTUAÇÃO 
Pref eilura Municipal de São José dos Campos 
- Estndo de São Paulo - PUOLICAOO(A) 110 JOfWAL 
OOLETl/.I DO MUNICIPIO 
~.3!.t..} .!. ... de u. .1 .. '. . 
LEI COMPLEMENTAR N. 608, DE 24 DE JULHO DE 2018. 
Dispõe sobre o fomento para a realização de projetos 
esportivos não profissionais e culturais, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DE SÃO .JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais ciuc lhe siío 
iconláidns pelo inciso VI 1 do artigo 93 da Lei Orgfinica do Município, de 5 de nbril de 1990, foz saber ciuc 
i<1 Cfünnra Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Compl ementar: 
Art. 1" A execução das políticas públicas de fomento a atividades e projetos esportivos e 
icullurnis no i1111bito deste Município por meio da participação direta do contribuinte Ili\ escolha dos 
projetos fomentados ser<Í regida por esta Lei Complcmcntnr. ?Jtof4o-i J-, P"'t1v 
Art. 2" Para os ele itos desta Lei Complementar considera-se: 
1 - ngentc cnptador: a pessoa jurídica que alue na úrca de captação de recursos; 
- \), 11 - contrnpmtidn: o vnlor pccuni<írio que o contribuinte-inccntivndor deve depositar em 
fo vor ro un lo de Apoio ao Desporto Não Prollssionnl - FADENP ou da fundação Cultural Cassiano 
Ricardo - FCCll, conforme o caso, nas hipóteses, nos lermos e nas condições especificados nesta Lei 
Complementar; 'f\}NOO 1. 9'-A. \'.-vt.Jí)A.0° '! 
111 - contribui11te-i11ce11tivndor: a pessnn flsica ou j urídica, contribuinte de ISSQN ou IPTU, 
intcressndo cm incentivar as atividades, projetos, progrnmas e modalidades, da iirea esportiva ou cultural, 
nos termos dt:sta Lei Complementar; 
IV - incentivos fiscais previstos nn legislaçfío federal ou na legislação do Estado de São 
Paulo, nas úreas de esporte e cultura: aciuclcs a que se referem à Lei f.cdcral 11 . 8.313, de 23 de dezembro 
de 1991 - Lei Rouanet, a Lei Federal 11 . 11.438, de 29 de dezembro ele 2006 - Lei ele Incentivo ao Espol'lc, 
a Lei Estadual n. 13.9 18, de 22 de novembro de 2009 - Lei Paulista de Incentivo ao Esporte, a Lei Estadual 
n. 12.268, de 20 de fovc rciro de 2006, ciue instituiu o Programa de Ação Cultural - PROAC, ou aquelas leis 
que ns modilicarelll ou substituírem; 
V - produtos culturnis: aciuclcs resultantes de atividades nrtístico-cullurnis fomentadas pela 
política pública lllUni cipal; 
VI - programa Atletn Cidadão: o programa mantido pelo Município ciue viabiliza a política 
pública destinadn à formação de atletas; 
VII - projetos Artísti co-Culturais: projetos que contemplem a criação e execução de produto 
nrtístieo-c111lurnl tendo como objetivo o pleno exercício dos direitos culturais, a produção e acesso aos bens 
artístico-culturais em capilaridnde; ou a garantia da preservação e 111anutenç11o de bens CJUÇ compõem o 
patrimônio cultural <lo nmnicipio; J- .,_}_p ·. 
,~:,.:~:'. :,,,, PA 62 085118 7 "( f \;--"!) 
Prcf citura Municipal de São José dos Campos 
- Estado de São Pé.lulo -
VIII - projetos de área sócio-desportiva: aqueles utili zados como lcrrnmcnta de inse rç<lo 
social para a população de baixa renda, tais como escolas ck ini cinçi\o desportiva, com emprego dos 
recursos restritos ús despesas de custeio; 
IX - proponente: a pessoa llsica ou jurídica, que fomente a prútica de modalitlacks 
esportivas ou projetos artísticos-culturais, tais como associações, clubes esportivos e de recreação, agentes 
culturais, compunhias artisticas ou organizações da sociedade civil. 
Art. 3" O incentivo fiscal para atividades, projetos e programas culturais e para atividades, 
projetos, progrnmas e nwdalidaclcs esportivas rn1o prolissionais, nos termos desta Lei Complementar, 
eonsiste na ckstinaçélo, pelo contribuinte-inccntivador, de até 100% (cem por cento) do n10ntant e 
correspondente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ou ao Imposto Sobre a 
Proprieclndc Predial e Territorial Urbana - IPTU por ele ckvido, i\ atividadc, projeto, progrnma 0 11 
modalidade que pretende incentivar, nos termos desta Lei Complc1nentar e seu regulamento. 
Parágrafo ilnico. O conlrihuintll cm d0bito com o cnírio nn1nicipal somente poderá valer-se 
da cstina~·iio liscal parcial cios tributos de que trnlíl esta Lei Complementar cm relação aos seus débitos do 
exercício, clcsclll que parcelados os seus débitos e111 atraso. 
J\ rt. 4" J\ at i vidadc, projeto, programa ou modal idade da área esport íva ou culturnl qull n 
cnntrihuinte-inccnti vaclor pretenda beneficiar nos termos desta Lei Complementar deve ser inscrito e 
11tc11<ler aos termos cio respectivo edital publicado pela Secretaria de Espmtc e Qualidade de Vicia ou pe la 
fundação Cultural Cassiano Ricardo, além de ser aprovado pelo Conselho Diretor do Fundo ele Apoio ao 
Desporto Nélo Prolissinnal ou pelo Conselho Dclíhcrntivo da Funclaçfio Cultural Cassiano Ricnrdo, 
conforme o caso. ~ ~ >t:J ~'")··~J"o do 0--?p~~ 1 
Arl. 511 Para fozer jus no incentivo fiscal de que lrntn esta 1.ei Complementar o contribuinte 
dcvcrú obter o Ccnilíeadn de Incentivo Fiscal emitido pela Secretaria de Ucstào Administrativa e 
Finanças, 110 qual scní explicitado o total da clesli11acyão espccllka a que o 1.:ontribuinlc tení direito IH> 
exercício liscal pretendido, observada a restrição estabelecida 1H> artigo 3", par{1grnfo único, desta Lei 
Comp le111entar. 
1\rl. (l" J\ clcsti11açélo específica parcial do tributo devido, pelo contribuinte, nos termos 
desta l .ci Co111plc111cntar, sujeita-se às seguintes condições, altcmntivamente: 
1 - comprovaç:ln do depósito, cm fovor do Fundo de Apoio uo Despono Nilo Profissional 011 
ela r:undaç:lo Cultural Cassiano Ri cardo, conforme o caso, de uma contrapartida pecuniária no montante 
corresponclcntc a 20% (vinte por cento) do valor da desti11a~·üo pn;tcndida, cm acréscimo ao va lor do 
111011tantc do tributo devi do destinado ao projeto inccntivaclo, para incentivo de atividades, projetos, 
progra111as e 111odalidadcs esportivas ou artístico-culturais abaixo indicados: 
a) progra111a t\tkta Cidadélo; 
b) projetos coletivos ou individuais vinculados ao parnclcsporlo; 
LC. 600/113 PA 62.085118 
•• • • 1 •li 1/ 1 
2 
) ;, 
rr i 
1 
L·- ~; 
~ ' 
Pre f eilu ra Municipal de São José dos Campos 
- Estado de São Paulo -
c) projetos esportivos individuais e coletivos, nfio enquadrados no item mllerior, desde que a 
itllOda lidadc hcncfícíada possua abrangência competitiva nas esferas internacional, nacional ou estadual, e 
lniio se trate de esportes motorizados ou aéreos; 
d) projetos de nrca sócio desportiva; 
e) projetos de formação e ed11caçiln artístico-cultural mantidos pela Fundação Cultural 
Cassiano Ricardo; 
1) festi vais, eventos ele cultura popular ou eventos que estejam previstos no calendnrio 
olicial do Município. 
11 - comprovação de que o propom:ntu do projeto tenha executado neste Município 
atividades, projetos, programas e modalidades esportivas ou artístico-culturais por meio de recursos 
advindos de captação por meio de incentivos fiscais previstos na legislação federal ou na legislação dn 
Estado de São Paulo, na área esportiva ou artístico-cultural, conforme o caso, no último exercício anterior 
ao exercício de execução da atividade, projeto, programa ou modalidade que pretenda inscrever nos termos 
desta Lei Complementar. 
§ I º O va lor da contrapartida pccuniílria a que se refere o inciso 1 deste artigo pode ser 
depositado pelo contrib11intc-inccntivaclor ou por terceiros. 
§ 2ll A destinação parcial de tributos correspondentes a determinado exercício para uma 
atividade, projeto, programa ou modalidade específica, por meio da comprovação da execução de outras 
atividades, projetos, programas ou modalidades sob os bcncllcios de legislação de incentivos fiscais dn 
eslCrn ICderal 0 11 estadual, na forma do inciso 11 deste artigo, sujeita-se ns seguintes condições cm relação 
no projeto incentivado: 
1 - o projeto incentivado por meio <la legislação redera! ou estadual e executado no 
Município no ano anterior deve ter sido apresentado para o órgão compelente da União ou <lo Estado, 
conforme o caso, pelo mesmo proponente da atividade, projeto, programa ou modalidade que se pretende 
alcançar com o beneficio estabelecido por esta Lei Complementar; 
li - a comprovação da captação realizada no último exercício físcal por meio dos bencllcios 
da lcgislaç;lo federal ou estadual, conforme o caso deve ser fe ita na forma estabelecida cm regulamento; 
111 - o projeto apresentado para o gozo dos benellcios desta Lei Complementar não pode ter 
sido inscrito para recebimento de recursos federais ou estaduais, no mesmo exercício cm que se pretenda a 
fruição do hcnel1cio fisca l estabelecido por esta Lei Complementar. 
§ 3'' A libcrnçiio dos valores destinados pelo contribuinte-inccntivudor nos termos do inciso 
li do "caput" deste artigo, que cxcednm o percentual de 50% (cinquenta por cento) <la soma dos va lores 
captados nos termos daquele inciso, está sujeita n prévia comprovaçiio do depósito, cm favor do fundo de 
Apoio ao Desporto Não Profissional, ou da Fundaçiio Cultural Cassiano Ricardo, conforme o caso, de uma 
contrapartida pecuniária no montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor excedente, 
contrapartida essa qne pode também ser depositada por terceiros. ;,;;; ~_p J~~ 
LC. 600110 (' 0 _ • . PA 62.005110 ~. . ) ' / 3 !!/' V~ \.v-...,~ o . tJ o~ V"A.Q.)(:'t ""'º . ~ l)l J-0- d.X> ~~~to d.a.. Jj/_()ü.i. Q.)vJ.)... 
h~ ?3' ~~(A.Ó.., ~cJ_ . ~·~ 
r;.t!C· ! 
fT..L~ 
"' "~ 11 ~ 
~ 
Prefeitura Municipal de São José dos Campos 
- Estado de São Paulo -
§ 4'' Os valores parcialmente destinados pelo proponente ao fomento de atividades artístico￾ulturais que, eventualmente, somados à respectiva contrapartida pecuniária, excedam o valor neccssúrio 
nua n execução do projeto ou programa beneficiado poderão ser destinados pela fundação Cultural 
:Cassiano Ricardo a outras atividades, projetos ou programas aprovados pelo seu Conselho Deliberativo. 
§ 5° Não será dcvidn a contrapartida pecuniária parn a destinnção de recursos para projetos 
indicados na alínea "b" do inciso 1 do "caput" deste artigo, fomentados exclusivamente com recursos 
municipais, até que a soma dos valores correspondentes ao conjunto de atividades, projetos, progrnmas ou 
lmodalidades incentivados e nprovaclos nos termos desta Lei Complementar, na árcn esportiva, para 
xecução no exercício fiscal pretendido, alcance o montnnte correspondente ao teto de 5,0% (cinco por 
cnto) <lo total <le recursos destinados pela Lei Orçamentúria Anual parn a aplicação da presente Lei 
'Complementar, para fínalidndc esportiva no respectivo exercício liscnl, observados os critérios 
!estabelecidos no dec reto regulamentar. 
§ 6º É vedada a destinação da integralidade do percentual previsto no § 5º deste artigo para 
uma única entidade proponente se houver mais de uma proponente, e observados os critérios estabelecidos 
no decreto regulamentar. 
Art. 7" A apresentação do projeto pelo proponente implica no seu reconhecimento de que a 
'execução do projeto cstn condicionada ao efetivo cumprimento da obrigação pecuniária do contribuinte￾incentivador, se o caso, nos termos dos incisos 1 e li do nrtigo 6" desta Lei Complementar. 
Parúgrafo único. Nn hipótese da interrupção <los devidos pagamentos pelo cnntribuintc￾incentivador, os valores eventualmente já recolhidos ficam destinados ao fundo de Apoio ao Desporto Não 
Profissional, ou da Í'undação Cultural Cassiano Ricardo, conforme o cnso, para utilização na forma que 
dclihernr o respectivo Conselho, sem prejuízo de eventual aprovação das prestações de contas relativas i\s 
etapas cio projeto até cntilo executadas. 
Art. 8" A soma do valor total das destinações parciais de tributos propostas e aprovadas nos 
termos desta Lei Complementar não poden\ cm hipótese alguma superar a estimativa lixada para esta 
linalidade na lei orça111entúria para o respectivo exercício fiscal. 
Art. 9" Fica permitida a cobrança de preços e ingressos pela exploração, divulgação ou 
clislribuiçfio dos produtos culturais oriundos das atividades, projetos 011 programas culturais incentivados 
por cstn Lei Complementar, a preços populares, como delinido cm regulamento, sem prejuízo dn cessão 
gratuita de tais produtos t'l f."111Hlação Cultural Cassiano Ricardo, t'l Sccrntaria de Educação e Cidadania ou 
ao contrihuintc-inccntivador do projeto, quando o caso, se assim previsto no respectivo projeto. 
Panigrafo único. As receitas a que se rclcrc o caput deste artigo devem estar previstas no 
respectivo projeto e terão a finalidade ele contribuir com o financiamento do fomento às atividades 
nrtístico-culturais, e suportar as respectivas despesas, nos limites desta Lei Complementnr e do seu 
rcgu la mcnto. 
Arl. 1 O. Os vnlores decorrentes dos benel1cios instituídos pela presente Lei Compl~menlnr 
serão utili7adns para custear exclusivamente as despesas do respectivo projeto aprovado/ J-P ~ 
l ,,.,.. v
,·'~\ - 1 
LC. 608/18 PA 62.085/18 4 LL/ 
Ili li' :" ';I li'./ •101/1', 
Prefeitura Municipal de São José dos Campos 
- Estado de Silo Puulo -
~ I" Na hipótese de financiamento de atividade esportiva, ns dcspcsns rclativns a serviços 
médicos, poderão constar cio projeto aprovado, todnvin dentre elas não se incluem as despesas relativas a 
plano de saúde de que o atleta seja bcneficilírio. 
~ 2º As dcspesns e encargos referentes :\ comissão técnicn, contratada pelo proponente no 
:caso de fomento ao esporte poderão constar do projeto aprovado, observadas ns seguintes condições: 
1 - o montnnte das despesas e encargos referentes a comissão técnica deverá observnr o 
limite m:íximo correspondente a 50% (cinquentn por cento) do valor do projeto; 
11 - a comissão técnica poderá ser lànnada pelos seguintes profissionais: 
a) coordenador, supervisor técnico e/ou superv isor ndministrativo; 
b) técnico desportivo; e 
e) auxiliar de preparação específica. 
111 - a remuneração de outros profissionais eventualmente envolvidos na execução direta do 
projeto poden\ ser avaliada e autorizada pelo Conselho do Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional; 
IV - a aceitação de despesas rcforcntcs a comissilo técnica integrante do projeto para gozo 
do benellt:io instituído nesta Lei Complementar não ge ra qunlquer direito para o Município de exercício de 
poder hicr:írquico ou dirctivo cm relação aos membros da comissilo técnica e tampouco gera qualquer 
vínculo entre o Município e seus membros; 
V - o projeto pode incluir também as despesas bancárias exclusivamente destinadas n 
numutcnção de conta bancúria cspccl lka para a movimentação dos valores depositados pela Fundação 
Cultural Cassiano Ricardo para a execução do projeto, excetuados os juros, as multas, a atualizaçilo 
monetária, bem como quaisquer despesas que advenham de negl igência, imprudência ou imperícia próprio 
proponente, tais como, cxcmplificativamcntc, tnxas por de volução de cheques sem o devido provimento de 
liindos. 
* 3" /\ remuneração do ngcnte de captnção podení ser incluída nas despesas do projeto, 
somente nas hipóteses cm que haja recursos advindos da contrapartida pecuni:írin ou da cobrança prevista 
11 0 artigo 9" desta Lei Complementar, desde que observado o limite máximo do percentual de 5,0% (cinco 
por cento) do valor captado, e atendidas as demais condições estabelecidas nu decreto regulamentar. 
J\rt. 11 . Os recursos depositados no fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional cm 
conformidade com o disposto nos incisos 1 e 11 do artigo 6" desta Lei Complcmentnr serão aplicados em 
projetos elaborados e aprovados especificamente para a utilização desses recursos. 
Art. 12. Os projetos ele fomento no esporte de que trata estn Lei Complementar terão por 
escopo atividades desenvol vidas no Município de São José dos Campos e poderão ser apresentados: 
+e~ 1 - pelo Sccretc\rio de Esporte e Qualidade de Vida; 
LC. 608/18 PA62.085/18 5 t:.· ~ ,,\ 
(_ 
f'i ". 11- -'' \f H' /,t JtJ1/ 1t. 
Prefeitura Municipal de São José dos Camros 
- Es tado de 550 P<1ulo -
11 - por qua lqucr pessoa 11sica residente ou domici 1 ia da no Município; 
111 - por pessoa jurídica sediada no Município. 
J\rl. 13. Os projetos artístico-culturnis de que trnla esta l .ei Complementar lerão por escopo 
ai ividaclcs dcscnvol vidas nn M unidpio de Sfio José dos Campos e pockriio ser apresentados: 
1 - pelo Presidente da Fundação Cultural Cassiano l{icmdo; 
li - por qualquer pessoa 11sica ou jurídica que desenvolva atividades artístico-culturais. 
Art. 14. Nenhum integrante da Fundação Cultmal Cassiano Ricardo, ou de sua Diretoria 
Executiva, Conselho Diretor, Conselho Fiscal ou Comissões Setoriais, poclení receber recursos obtidos por 
meio cio incentivo !iscai instituído por esta Lei Complementar, tampouw ter despesas pagas pelos projetos 
de que trata esta l .ci Co111plt:111c11tar. 
/\rt. 1 ). Os projelos mencionados no artigo 10 desta Lei Complementar poderão abranger 
quaisquer úrcas de atividacks abrangidas pela atum,:fio ele l{)lncnto cio r:undo ck Apoio ao Dcspni to Ncio 
Prolissional 011 pela Fundação Cultural Cassiano Ricardo. 
Parúgrafo íini co. Caberá ao Conselho Deliberativo da F11ndnçiio Culturnl Cassinno Ricardo, 
e no Conselho Diretor do Fundo de Apoio ao Desporto Nfio Prolíssional, conli::mnc o caso, <liretamcnlc ou 
com o auxílio de outros órgcios ou n.:parlições, nos termos do regulamento: 
1 - cslahclcccr a forma de aprcscntaçiio das proposlns e seus requisitos, hem corno o 
ca lcndúrio de sua aprcscntnçiio e aprovação; 
li - aprovar ns propostas e autorizar a cxcc111;i\o dos projclos; 
111 - acompanhar a execução dos projclos e a 1 ibcrnçiio dos n:cursos rcspccl i vos; 
IV - avaliar os resultados dos projetos; 
V - avaliar periodicamente ns prcslações de contas. 
1\rt. 16. /\ cxccuç:in das atividades, projetos, programas ou modalidades só poderá st:r 
autorizada se !(irem linnados compromissos como definidos no regulamento, garantindo os recursos 
c11 rrespo11den1es: 
1 - entre o contrihuinlc interessado cm obter o incentivo através do financiamento dos 
projetos esportivos niio prolissinnais e a Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida; ou 
11 - entre o contribuinte interessado cm obler o incentivo através do financiamento de 
projetos artistico-culturnis e a L>irctoria Executiva da rundaçiio Cultural Cassiano Ricardo, com a anuência 
do proponente. 
LC. 608110 PA 62.085/10 
,, , 
p_", I · 1 -.. f) 1' t ~ 
f
) 1' ,, '/ f 1\ 
6 
\ \'\. / -,.. . \ 1 ~ 
/ 
Prefeitura de São José dos Campos 
- Estado de São Paulo -
Arl. 17. Dentre as atividades, projclos, programas ou modalidades aprovadas pelo Conselho 
Diretor do Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional 011 pelo Conselho Deliberativo da Fundação 
Cultural Cassiano Ricardo, conforme o caso, o contribuinte poderá indicar um ou mais projetos cm que 
deseja ter seus recursos aplicados. 
Ar!. 18. Os recursos serão liberados para os projetos aprovados de acordo com a definição 
d<t Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida ou da Fundação Cultural Cassiano Ricardo, observando-se o 
cronograma físi co-financeiro elaborado pelo bencficiílrio ou proponente, todavia condicionados ao eletivo 
adimplerncnto da obrigação pccuniúria do incentivador, mencionada no artigo 6" desta Lei Complementar. 
§ 1 º Excetuando-se a primeira parcela, as demais somente serão liberadas após a aprovação 
da prestação de contas da parcela anterior pela Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida, tratando-se de 
projetos esportivos, e pela Diretoria Executiva da Fundação Cultural Cassiano Ricardo, tratando-se de 
projetos artístico-culturais, conforme o caso. 
§ 2º Na hipótese de liberação dos recursos para fomento natividades esportivas, a título de 
reembolso, somente poderão ser contempladas despesas realizadns a partir da emissão do Ccrtifíeado de 
Incentivo Fiscal, mcm:ionado no artigo 5º, desta Lei Complementar. 
Art. 19. A utilização de recursos obtidos por meio desta Lei Complementar suj eita-se à 
prestação de contas periódica na forma a ser estabelecida cm regulamento. 
~ 111 Scrú constitliído 1)() PlllHIO de Apoio ao Dcspol'tO Ni\o ProÍlssional UI)\ Conselho riscai 
com três integrantes, que se reunirão pelo menos duas vezes ao ano, e por ocasião do encerramento do 
exercício fiscal anual, n lím de vcrilícar o balanço das prestações de contas aprovadas pelo Conselho 
Diretor do Fundo de Apoio ao Desporto Nlío Prolissional, a fím de verificar a observância cios 
procedimentos estabelecidos para tanto, nesta lei, nos respectivos editais e nos regulamentos, objetivando 
rcco111c1Hlar ao Conselho Oirctor a aprovnçfío do balanço éllllml. 
§ 2º O Conselho Fiscal da Fundaçílo Cultural Cassiano Ricardo, de que trata o artigo 1 O da 
Lei n. 3.050, de 14 de novembro de 1985, com a redação que lhe deu a Lei n. 5.280, de novembro de 1998, 
rcunir-se-ú pelo menos dua s vezes ao ;:1110, e após o encerramento do exercício fiscal anual, a lim eh.: 
verificar a conforniida(k das prestações de contas e do balanço e a observância dos procedimentos 
estabelecidos para tal, objetivando recomendar ao Conselho Deliberativo a aprovação do balanço anual. 
§ 3º /\o término do projeto, a Secrctnria de Esporte e Qualidade de Vida e a Fundação 
Cultural Cassiano Ricardo, conforme o caso, efetuarão uma avaliação linal com a finalidade de constatar a 
fiel aplicaçfio dos recursos a tim de Conselho Diretor do foundo de Apoio ao Desporto Não Profissional ou 
o Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Cassiano Ricardo, conforme o caso, possam aprovú-ln s ou 
rejeitá-las, com ou sem ressalvas, observando as normas e procedimentos a serem definidos no 
regulamento desta lei, bem como a legislação cm vigor. 
§ 4° Os agentes de captação de recursos para fomento à atividades esportivas e os 
responsáveis pela execuçfio de quaisquer projetos fomentados com recursos obtidos na forma desta Lei 
Complementar, cuja avaliação final não for aprovada pela Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida ou 
Fundação Cultural Cassiano Ricardo, conforme o caso, nos termos do pay'lgrafo anterior, ficarão 
innbilitados pelo prazo de três anos ao recebimento de novos recursos, ou nquz~f~)lccrr~ de E\\:~: 
) - •'/, 
,-/ ~ LC. 600/16 PA 62.085/18 7 L , ' ' \ 
fl.>fo:<.la \'ííl ~OC tst6 
Prefeitura de São José dos Campos 
- Estado de São Paulo -
o Qualidade de Vida ou Fundação Cultural Cassiano Ricardo, conforme o caso, não proccdn a reavaliação 
do parecer inicialmente lavrado. ·' 
Art. 20. O contribuinte e terceiros cujos recursos tenham sido aplicados em projetos c.lc que 
trata esta l .ci Complementar, terú direito de ter divulgada pelo executor sua participação no linancinmcnto 
conjunto com o Fundo de Apoio no Desporto Ni'ío Prolissionnl ou com a fundação Cultural Cnssiano 
Ricnrdo, e receberá cópin das prcstnçõcs de contns anunis dns nplicações dos recursos destinados ao projeto 
incentivado, após a sua aprovação. 
Art. 21. Concluída a avali ação íinal das prestações de contas relativas ao projeto nprovado e 
exccutndo nos termos desta Lei Complcmcntnr scrú npl icada multa de até 1 O (dez) vezes o valor dos 
recursos dcsl inados nos projetos aos responsúveis por estes que nào comprovarem a sua correta apl icaçào, 
ou se fi car consl<ltado, cm processo ndminislrntivo cm que se sen1 observado o contraditório e ampl a 
defesa, o desvio de seus objetivos, ou, ainda, dos recursos recebidos, sem prejuízo das demais sanções 
pcnnis e civis cnbí veis. 
* 1 º A fornrn de graduação e apli cação da multa prevista no "caput" deste artigo será 
rcgu lamentada pelo decreto rcgulamcntnr. 
* 2" Na hi pótese cm que a apuração ndministrativa indique recursos n serem ressarcidos, ao 
Município ou à fundação Cultural Cassiano Ri cnrdo, conforme o cnso, o responsável será notifíca<lo pnrn 
que promova o respectivo depósito no prazo de 30 (trinta) dias, com o devido cômputo de juros morntórios 
de 1,0 % (um por cento) ao mês e atualização monct:iria aplicável aos débitos tributúrios municipais, sem 
prejuízo do recolhimento dn multn snncionatória aplicada. 
* 3" Decorrido o prazo sem que o responsável comprove a devolução dos recursos, o 
respecti vo montante será inscrito cm dívidn ntiva, observando-se previamente a instnuraçilo do 
contraditório e ampla de f'esa, sem prejuízo das demais providências eventualmente cablveis nas esfe ras 
nclministrati va ou judicin l. 
Arl. 22. O Presidente do Conselho Diretor do f-undo de Apoio ao Desporto Não 
Prolissional e o Diretor-Presidente da rundnção Cultural Cnssinno Ricardo encaminharão periodicamente ú 
Câmnrn Municipal e ú Prefeitura Municipal rclatôri o cin.:unstam:iado sobre o andamento dos projetos 
apoiados com os rec ursos tratados nesta Lei Complementar e o montnnlc de recursos aplicados cm cada 
um deles. 
Art. 23. O Município suhmeterú anualmente ú Cfimarn Municipal, w m a proposta 
orçnmentnria, o valor n ser destinado para o incentivo a projetos esportivos e nrtístico-culturnis, nos termos 
desta Lei Complementar, que podcn\ ser de nté 2% (dois por cento) dn previsão de receitas do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Nnturezn - ISSQN e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territori al 
Urbana - 1 PTU, não podendo ultrapassar 1 % (um por cento) deste montante cm umn at ividadc, projeto, 
programa ou modalidade de incentivo esportivo ou artístico-cultural. 
/\ri. 24. Os projetos esportivos ou artísticos-culturais inscritos no presente exercício para 
li1zer jus aos bcnellcios desta Lei Complementar a partir do início de sua vigêncin o observar os 
termos do respectivo edital n ser oportunamente publicado pela Secretaria ele Esporte ~P :a 
. / \ LC. 600/1 8 PA 62.005/18 B '- l? \ \ <:•SiVI \ FAS.lO 01111 
Prefeitura de São José dos Campos 
- Estado de São Paulo -
·•li Fumlaçào Cultural Cassiano Ricardo, ainda no decorrer do presente exercício, e os rcspecli vos planos 
e trabalho sornentc pmknio ter início n partir de I'' de janeiro de 2019. 
t\rl. 25. 1\ presente Lei Compkmcntar scrú rcgul nrnentada pelo Executi vo Municipal 110 
.,razo múximo ele noventa dias a contar da data de sua publicaçilo. 
t\rt. 2(,, Fica revogada a Lei Complementar n. 192, de 30 de se tembro de 1999. 
t\rt. 27. Esta Lei Complementar entra cm vigor na dat a de sua publ icaçào, revogadas as 
·lispnsi<iks em conlrúrio. 
Sfio José dos Campos, 24 de julho de 20 18. 
i_ -\(7\ 
1't1icio Ran111 th 
Prefeito 
ª'"" Andcr.ion Fat-~s F ijreirf' 
'-- . "'tv I V 
~J~ te~> êa Secn.:t;\rio Je Gcs ~~) Adrnini;ri".ª e (:jnilnÇas-·'.., 
1! (1 1 
Seeretárin de Apoio Jurídico 
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo ela Secretariu de Apoio Jurídico, aos vinte 
' quatro dias do mês de julho do :rno ele dois mil e dezoito. 
e. 608118 
f .. •e:.:"i íR Jo c.u1 t 
- ,//. 
é~í-/" 
EvcrtC /\lmcida Figueira 
DepartamcntÓ ele Apoio Legislntivo 
(Projcln de Lei Cornplcmcntnr n.1 5/201 8, de autoria do Poder Gxccuti vo) 
PA 62.085/Hl 9 
Prefeitura de São José dos Campos 
- Estado de São Paulo - PUBLICADO (A) NO JORNAL 
BO l E TllA DO l.!U NI CIP 10 
IP..!. ~.! .\!J .. de ~;.~'. .. J.D. . .t. .. 1.~ 
DECRETO N. 17.955, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018. 
Regulamenta a Lei Complementar n. 608, <le 24 <le 
julho de 2018, que "Dispõe sobre o fomento para a 
realização de projetos esportivos não profissionais e 
culturais, e <lú outras providências.". 
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são 
con ícridas pelo inciso IX <lo artigo 93 da Lei Orgânica <lo Município, de 5 <le abril de 1990; 
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 87.976/18; 
DE C RETA: 
Art. l '
1 Fica regulamentado o fomento para a realização de projetos esportivos não 
prolissionnis e culturais instituído pela Lei Complementar n. 608, de 24 de julho de 2018, que "Dispõe 
sobre o fomento para a realização de projetos esportivos não prolissionnis e culturais, e dá outras 
prov icl6neins. ". 
CAPÍTULO 1 
00 PROCEDIMENTO PARA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS 
Art. 2" O contrihuintc-inccnlivador poder<\ destinar o montante correspondente no Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ou no Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana -
1 PTU por ele devido somente para atividade, projeto, programa ou modalidade da área esportiva ou 
cultural inscrito e aprovado em edital publicado pela Secretaria <lc Esporte e Qualidade <le Vida ou pela 
fundação Culturnl Cassiano Ricardo. 
~ I" A forma de apresentação das propostas e os critérios de avaliação serão definidos pela 
Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida e pela Fundação Cultural Cassiano Ricnrdo cm seus 
respecti vos editais e regulamentos próprios, que deverão empregar regras e procedimentos simplificados c 
claros, e, na omissão dos editais e regulamentos, devem ser observadas as seguintes diretrizes: 
1 - o recolhimento <la contrapartida por terceiros se sujeita, como requisito de habilitação, é\ 
mera qua li f"icaçiio, conforme se trate ele pessoa 11sica ou jurídica, e subscrição do Termo de Compromisso 
~aso se trate de recolhimento cm parcelas; 
li - o número <le terceiros para o recolhimento da contrapartida é ilimitado na hipótese de 
recolhimento integral de seu valor em cola única, e limitado ao máximo de quatro pessoas físicas ou 
jurídicas, na hipótese de recolhimento da contrapartida cm parecias. 
111 - a contrapartida pode ser depositada por meio de linnnciamento co lcti~c , ·abcndo aos . j ~ lV · q/ 1 
O. 17.')55/ 18 I',\ l\7.97M ll\ \ , 1 ~ {1 1 
1 
G~&.:«o \ 'ffl! ! OC •, 11 
/ 
/· 
Prefeitura de São José dos Campos 
- Estado de São Paulo -
interessados, para efeitos documentais, a indicação de um representante no formulúrio de proposta, que 
pode ser pessoa tisica ou jmídica; 
IV - o proponente, sempre que possível, ao apresentar a sua proposta nos termos do 
fonnulfirio, confeccionado de acordo com o constante do respectivo edital, indicará quem scrn o 
çontribuinte-incentivador do projeto ou atividnde, o tributo destinado, a in sc ri\~ão mobiliá ria ou 
imobiliúria municipnl, e, nas hipóteses de exigência de contrapartida, a quem caberá a sua efetivação, se 
no contribuinte ou se a tercciro(s}, sendo assegurada vantagem cronológica na análise procedimental para 
os projetos que jú efetuem todas as indicações pertinentes mencionadas. 
§ 2º A interrupção do recolhimento do tributo pelo contribuinte-incentivador implica na 
interrupç<lo da execução do projeto. 
§ 3º Caso o tributo objeto da destinação, nos lermos deste Decreto, seja o Imposto sobre a 
Propriedade Territorial Urbana, o contribuinte-incl!nli vador deverá informar a matrícula, a inscri<,:ào 
imobili <íria e o endereço dos respectivos imóveis. 
§ 4º Para cfCitos do parágrafo anterior, o contribuinte-incentivador pode ser o possuidor a 
qualquer título, confor111c conste no Cadastro Imobiliário Municipal. 
Arl. 3º /\. Secretaria de Esporte e Qualidade <le Vida ou a Fundação Cultural Cassiano 
Ricardo, conforme o cnso, npós homologação do resultado do edital, informará à Secretaria de Gcstfío 
Administrativa e Finanças n relação das propostas aprnvadas e aptas ao fomento por meio Lei 
Co111plcrncnta r 11 . 608, de 20 18. 
Art. 4" /\. Secretaria de Gestão Administrativa e f" inanças expedirá o Certificado de 
Incentivo Fiscal a que alude o arl. 5u da Lei Complemcnlar n. 608, de 201 8, cm fovor do contribuintc￾inccntivador, que contcní: 
1 - a identificação do projeto e seu proponente; 
11 - o tributo que scrú ohjcto do incentivo; 
111 - o valor do incentivo autorizado; 
1 V - o valor total da destinação a que o contribuintc-incentivador terá direito no exercício 
fiscal da execução do projeto; 
V - a data da expedição e da validade do certificado. 
~ 1° Para fàzer jus ao certificado o contribuinte-incentivndor deverá comprovar a 
inex istência de débitos fiscais junto a Prefeitura de São José dos Campos ou o seu respectivo 
parcl!lamento em dia. 
§ 2º É vedadn, a qualquer título, a transferência do 
çontribuinte incentivador e nula para quaisquer efeitos. 
D. 17.955/18 1'1\ l\7.IJ76/ ll:: 
ctJ..li):.-1 V'Ui~ O C l1tt 
nome do li \ 
-; ' 
ce11ilkado emitido cm 
., () 
~~/,? 
Prefeitura de São José dos Campos 
- Estado de São Paulo -
* J" Para lins de Cé\lculo do incentivo e expedição do Certilicaclo de Incentivo f-iscal, 
çonsickrnr-se-<Í o segu intc: 
1 - em se tratando de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Nnturczn, o cálculo do montante 
levar:\ em conta a média históricn dos últimos 12 (doze) meses. 
a) se o tempo de existência do conlribuintc-inccntivador pessoa jurídica for menor, kvm￾se-ú em conta somente seu período de atividade; 
li - em se trnlanclo de Imposto sobre n Propriedade Territorial Urhnna, o vnlor cio incentivo 
considerarú o lançamento do exercício financeiro imediatamente anterior, parn o respectivo imóvel. 
i" As condições de habilitação e a validade do Certil'icado de Incentivo f-iscal poderão, a 
qualquer 1110111cnto, ser rcnnnlisadns pelas nutoridadcs administrativas competentes para cada projeto. 
J\rl. 5" O Ccrti ficndo de l nccnt ivo Fiscal poclcn1 ser llt i 1 izaclo pnrn fómento pretendido no 
c.-.;c rckio seguinte, alé o limite e na forma estabelecida no ar!. 6'' ela Lei Complementar n. 608, de 2018. 
J\rl. 6" As contrapartidas previstas no ar!. 6'' da Lei Complementar n. 608, de 2018, 
dcvcnlo ser depositadas nas contas bancárias do Fundo de Apoio no Desporto Não Profissional do 
Munit:ipio de Sfio José dos Campos ou da Fundaçiio Cultural Cassiano Ricardo, respectivamente. 
Art. 7" Caber{! ao respectivo edital regulamentar a hipótese de desistência 011 dc 
interrupção ele depósito da contrapartida pelo terceiro, ressalvada cm qualquer hipótese a exigênc ia eh.: 
aprcscntaçiío de prcstaçiin de contns dos valores cvcntual111e11tc j;í recebi cios nos tcnnos deste Decreto. 
Art. 8'' J\ execução das atividades, projetos, programas ou modalidades somente se iniciar;\ 
após a fornrnliza~:ã o do respectivo Termo de Compromisso entre o contribuinte-incentivador e a 
Secretaria de Esporte e Qualidndc de Vicia ou a rundaçíío Cultural Cassinno Ricardo, com ex pressa 
llll!llÇilo ao seu proponente, responsável pela utilização dos recursos, eonfbnne o caso e de acordo com a 
natura.a da proposta. 
Panígrafo único. O Termo de Co111pro111isso contcní, nn mínimo, os seguintes elc111e111 os: 
1 - o número do Processo Administrativo do qual derivou; 
li - a q11alificaçfio do representante da Prdl:iturn de São Josú dos Campos ou da fundaçiio 
Cultural Cassiano llica rdo, do contribuinte-inccntivador e do proponente do projeto; 
111 - J\ 111ctn da atividade, projeto, programa nu 111odalidndc esportiva, artística 011 cultural 
1rn qual o hcnelil;iúrio utilizará a conlraparticla; 
1 V - n valor do recurso fínanc eiro a ser repassado pelo co11trihui11te-i11ccntivador; 
ou alternçiio; 
l>. 17.955118 l'J\ 87.IJ7M l!! .l 
'-;'fi :-:~ \l R~O C-IJI S 
/' 
Prefeitura de São José dos Campos 
- Estado de São Paulo -
VI - na hipótese de contrapartida a ser depositada por terceiros, sua qualillcaçiío, bem 
como o valor dos repasses que efetuarão, considerando o disposto no inciso 1 do § 1 º do arl. 2'' deste 
decreto; 
VI 1 - os casos de rescisão e de denúncia do termo; 
VI 11 - a previsão de que, nos casos de recolhimento da contrapartida por terceiros, o prnzo 
rn1111mo de aviso prévio para sua desistência e exclusão do termo será de 30 (trinta) dias, com 
possibilidade de sua substituição por outrem ou assunção do valor pelos remanescentes, salvo em casos 
de pagamento por cota única; 
IX - a previsão de que o inadimplemento, por parte do contribuinte-íncentivador ou do 
terceiro que venha a gerar danos de natureza cívil e prejuízo a atividade, projeto, programa ou 
n10dalídade, fará com que a questão seja resolvida tão somente entre o bcnefícíúrio e a parte faltante, não 
podendo ser imputada ;'1 Municipalidade ou ú Fundação Culturnl Cassiano Ricardo, conforme o caso, 
qualquer responsabilidade; 
X - a dcclnrnção de plena ciência dos termos redigidos no instrumento competente. 
Arl. 9º A liberação dos recursos ao proponente estará sujeita, conforme o caso: 
1 - ao depósito da contrapartida na conta do fundo de Apoio ao Desporto Nilo Profissional 
do Município de São José dos Cnmpos ou da Fundação Cultural Cassiano Rica rdo, respectivamente, para 
cada atividade, projeto, programa ou modnlidade incentivada; 
11 - ao cfotivo adimplcmcnto da obrigação pecuniária do contribuinte incentivador; 
111 - <\ abertura pelo proponente, após a aprovação da atividade, projeto, progrnmn ou 
modalidade esportiva ou artístíca-cultural, de conta corrente específi ca e exclusiva em instituição 
fínanccira conforme indicado no edit al, pnrn recebimento e movimentação financeira dos recursos; 
IV - ao cronograma f1sico-11nancciro aprovado. 
~ 1" Excetuando-se a primeira parcela, as demais somente serão liberadas npós a 
nprova\:<io da prestação de contas da parcela anterior. 
* 2" Eventual saldo remanescente serú utilizado na forma do parúgrafo único do arl. 7" dn 
i Complementar n. 608, de 201 8. 
~ 3º O inadimplemento pelo contribuinte-inccntívador das obrigações assumidas cnsejn a 
ndoção das providências de cobrança que constam da legislação tributária muni cipal, sem prej uízo do que 
consta no inciso IX do parágrafo único do art. 8" deste Decreto. 
Art. 1 Oº O prazo para aplicação dos recursos pelo proponente será o previsto no 
~ronograma tlsico-finnnceíro aprovado, não podendo ultrapassar a validade do certillcado [Jle incentivo li) 
l1 scal. __, / 
,, ~ / 
~ - I / 
/)(J t \ 
[}. 17.9'5/IK l'A '7.0IMIR y.t ·1 
.:. o~~ Vt..AS.l.O Ctll6 
Prefeitura de São José dos Campos 
- Estado de São Paulo -
Parúgrafo único. Exccpcionam-sc dos casos previstos no caput deste artigo as atividades, 
projetos ou programas esportivos ou artísticos-culturais que, por sua natureza, demandem manejos 
extraordinários de rotina dos proponentes beneficiários, sendo tal foto devidamente justificado perante os 
respecti vos conselhos deliberativos do rundo de Apoio ao Desporto Não Prolissional do Município de 
Siio José dos Campos ou da rundação Cultural Cassiano Ricardo, conforme o caso, para a anúlisc dns 
atividades, projetos ou programas. 
CAPITULO li 
DA COBRANÇA PELO r ORN ECIM ENTO DOS PRODUTOS CULTURAIS 
Art. 11. /\ cobrança de preços e ingressos pela exploração, divulgação e distribuição de 
produtos culturais decorrentes das atividades, projetos ou programas culturais incentivados, autorizada 
pelo nrtigo 9°, da Lei Complementar n. 608, de 2018, deve ser reali zada a preços populares. 
Art. 12. Para e leitos desse Decreto considera-se preço popular a cxploraçiio, divulgaçiio e 
distribuição de produtos culturais no valor unitário ou individual múx imo de até 5% (cinco por cento) do 
sal<lrio mínimo do Estado de São Paulo vigente à época do lançamento do edital, garantindo-se as 
grn tuidadcs e os descontos previstos em lei. 
Parágrafo único. O proponente deverú indicar na proposta o preço a ser cobrado, se for o 
caso, devendo a rundaçào Cultural Cassiano Ricardo nvaliar a pertinência e a razoabilidade do prc<yo 
proposto. 
Arl. 13. Podcriio ser objeto de cobrança a disponihilizaçiio ao públ ico dos seguintes 
produtos culturais: 
I - espetáculos 011 lcstivais de dança, teatro, circo e música; 
11 - obras literárias, audiovisuais e musicais; 
111 - feiras litcrárins e de cultura popular; 
1 V - ex posições de qualquer natureza. 
Arl. 14. A dcstinnç:lo <las receitas oriundas da cobrnnça nutoriznda no nrt. 9º da Lei 
Complementar n. 608, de 2018, deverá estar prevista na proposta e poderão ser apl icaclas para custeio de 
despesas da atividade, projeto ou programa aprovado, ou para compor a remuneração do agente de 
captação, no limite estabelecido pelo§ 3" do artigo 1 O do mencionndo diploma legal. 
CAPÍTULO Ili 
DO AGENTE DE CA PTAÇÃO 
/\rt. 15. Nas hipóteses previstas na Lei Complementar n. 608, de 201 8, a remuneração do / 
agente de cnptaçào deverá ser incluída na proposta, não podendo ultrapassar o pcrcentuf fl\c 5% (c inco 
por cento) do valor captado. . \/ 
D. 17 .1)55118 Pi\ 87.97MI H 
/ "
, ~ (/(!' }-:. \ '/, / 
5 
Gl R~:d \'EAsJO CUU 
J 
captação. 
Prefeitura de São José dos Campos 
- Estado de São Paulo -
§ I" O proponente dever;\ apresentar o respectivo instrumento firmado com o agente de 
§ 2" A remuneração do agente de captação poderá ser composta por um valor pré￾cstabelecido somado a possível bonilicaçiío ou gratificação pelo resultado obtido, respeitando-se o limite 
do caput deste artigo. 
CAPÍTULO IV 
DA PR ESTAÇÃO DE CONTAS 
Art. 16. O proponente prcstarú contas da execução e respectiva aplicação dos recursos, 
pl!riodicnrnentc, à Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida ou à Fundaç<lo Cultural Cassiano Ricardo, 
conforme o caso, de acordo com o cronograma flsi co-finnnceiro aprovado. 
Pan\gralO único. A prestação de contas deverá conter: 
1 - a comprovação clocumçntacla da etapa llsica constante do cronograma flsico-fi11am:ciro 
cm consonfi ncia com a proposta aprovada; 
11 - a comprovação documentada do emprego dos recursos recebidos na reali zação da etapa 
llsica, cm conformidade com o cronograma físico-financeiro aprovado. 
Art. 17. O proponente deverá encaminhar a prestação de contas da etapa correspondente 
da atividade, projeto, progrnma ou modnlidade, 30 (trinta) dias após o repasse do incentivo, devendo 
constnr a movimentação linanccírn que se encerran\ até o 25º (vigésimo quinto) dia do cronograma 
mcnsnl de execução. 
Arl. 18. J\ apreciação <las contas periódicas deverá ser concluída no prazo de 05 (cinco) 
dias, de modo a não interromper o andamento da ai ividade, projeto ou programa, mani restando-se pela 
aprovação, com ou sem ressalvas, ou pela rejeição. 
§ I" Em caso de rejeição das contas periódicas, scn\ concedido o prazo de 03 (três) dias 
para que sejam sanadas as irregularidades apontadas, sob pc11a de interrupção da ntiviclnde, projeto 0 11 
progrnmn, sem prejuízo das sanções previstas neste Decreto. 
§ 2" Sanadas as irregularidades, a prestação de contas será reapreciada no prazo de 0.1 
(três) dias. * 3" No caso de aprovação das contas com ressalvas, o proponente deven\ sanar os 
npontamentos até a prcstaçfio de contas seguinte, sob pena de rejeição das contas. 
* 4" O eventual atra so na execução ela atividade, projeto ou programa cm decorrência do 
previsto neste artigo t.! de inteira responsabilidade do proponente. 
Art. 19. Encerrado o prazo de execução, o proponente deverá comprovar a completa .li) 
realização do objeto da atividade, projeto ou programa incentivado e re<1lizar a prestação final de cont as 
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data prevista 110 cronograma f1sico-fi nancciro ~)'J" encerramento,· 
( ,~ ~ r· /· \_1 \ : / . \ 
ll. 17.9"/18 , •• , 87.976118 r ""; !( ,. ain:-'1\LR:i...t.OCflll 
Prefeitura de São José dos Campos 
- Estado de São Paulo -
sob pena de rej eição das contas. 
Parágrafo único. Nos projetos fomentados por meio do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza, cujo repasse final de recursos fiscais final se dê no mês de janeiro, o prazo 
mencionado no caput tcrn início a contar ela efetivação do respectivo repasse. 
Arl. 20. A avaliação final das contns com a finalidade de constatar a fiel aplicação dos 
recursos deverá ser concluída no prazo de 1 O (dez) dias, rnani fcstando-sc pela aprovação, com ou sem 
ressalvas, m1 pela rejeição. 
§ Iº Em caso de rejeição das contns, será concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que 
sejam snnaclas ns irregularidades npontadas. 
§ 2º Sanndas as irregularidades, a prestação de contas será reapreciada no prazo de 05 
(cinco) dias. 
§ 3° Confirmando-se a rejeição das contns, a Secretaria ele Esportes e Qunlidade de Vida 
ou a Diretoria Administrativa da rundação Cultural Cassiano Ricardo, conforme o caso, instaurarú 
processo administrativo, em que se observar<\ o contraditório e a ampla defesa, para apuração e cventuul 
np li cação de penalidades, sem prejuízo do ressarcimento aos cofre s públicos e dns sanções penais e civis 
cahivcis. 
§ 4º Aplica-se o§ 3" deste artigo na hipótese do§ ' do artigo 18 deste Decreto. 
Art. 2 1. A Secretaria ele Esporte e Qualidade ele Vidn e a fundaç:io Cultural Cassiano 
Ricardo, poderão criar e estabelecer regulamentos ou mnnuais pr6prios parn prestação de contas, 
observando ns condi ções, forma e períodos mínimos estabelecidos neste Decreto. 
CAPÍTU LO V 
DAS PENALIDADF.S 
Art. 22. A multa prevista no artigo 2 1 da Lei Complementnr n. 608, de 2018, será npl icada 
cm grau mínimo, médio ou máximo, por decisão do Conselho Diretor do rundo de Apoio ao Desporto 
Não Profissional do Município de São José cios Campos 011 do Diretoria Executiva da rundaçiío Cu ltural 
Cnssiano Ricardo, considerando-se a maior ou menor gravidade dn irregularidade cometida, da seguinte 
forma: 
1 - grau mínimo: 
n) aplicação dos recursos cm desacordo com os objetivos dn atividade, projeto ou 
programa, ou com o cronograma flsico-linancciro cm alé 20% (vinte por cento) dos recursos destinados; 
b) não apresentação da prestação de contas periódica; 
Multa - OI a 03 vezes o valor dos recursos destinados à atividndl, projci~?programa; I 
~ f ··. {) /./ 
D. 17.'l55/ 18 PA 87.976118 f '/ \ 
Ci.C.6C-:ol \•Efl S.!O Ct/IS 
l 
11 - grau médio: 
Prefeitura de São José dos Campos 
- Estado de São Paulo -
a) aplicação dos recursos em desacordo com os objetivos da atividade, projeto m1 
programa, ou com o cronograma físico-financeiro cm 21 % (vinte e um por cento) até 50% (cinquenta por 
cento) dos recursos destinados; 
Multa - 04 a 06 vezes o valor dos recursos destinados à atividade, projeto ou programa; 
Ili - grau máximo: 
a) violaçfio ao disposto no inciso 11 do ~ 2º do arl. 6° ela Lei Complementar n. 608, de 2018; 
b) apli caçfio dos recursos cm desacordo com os objetivos da atividade, projeto 0 11 
programa, 011 com o cronograma físico-linancciro cm 51% (cinquenta e um por cento) até 100% (cem por 
i..:ento) dos recursos destinados; 
e) nfio apresentação da prestação de contas final; 
d) desvio dos objetivos da atividade, projeto ou programa aprovado; 
e) desvio de recursos recebidos; 
Multa - 07 a 1 O vezes o valor dos recursos destinados fl atividade, projeto ou programa. 
Art. 23. As sanções prcvisléls no art. 22 deste Decreto não excluem a obrigaçfio de 
devoluçfio dos recursos recebidos e a inabilitação pnrn recebimento de novos recursos. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES rlN/\IS 
Ar!. 24. Cnberú ao Presidente do Conselho Diretor cio Fundo de Apoio no Desporto Não 
Prolissional do Município de Silo José dos Campos e ao Diretor Presidente da Fundaçiio Cultural 
Cassiano Ricardo: 
1 - encaminhar trimestralmente ú Prefeitura de São José dos Campos e à Càmara Municipal 
relatório circunstanciado sobre o andamento tias atividades, projetos ou programas incentivados pela Lei 
Complementar n. 608, de 20 18, e o montante de recursos aplicados cm cada um deles; 
11 - encaminhnr à Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças a relação de débitos 
decorrentes da aplicação da Lei Complementar n. 608, de 201 8, e deste Decreto, para inscriçiío em dívida 
ativa; 
Ili - representar íl Secretaria de Apoio Jurídico quanto as sanções civis e penais cabíveis; 
IV - enviar para publicação no 13oletim do Município a relação de atividades, projetos ou 
programas aprovados com seus respectivos custos. .\ (J N/ 1 , h 
ll. 17.955/18 \',\ '7.')7(,/\H 1 \- /{~ 8 
~80>:~ \ fRS( O t Ull 
1 
-11 \ 
I 
Prefeitura de São José dos Campos 
- Estado de São Paulo -
Art. 25. Não serão aprovadas propostas relativas a obras, produtos, eventos ou outros 
decorrentes, destinados ou circunscritos a circuitos privados 011 a lc\ 1cs particulares. 
Art. 26. Não poderá ser aprovada a atividade, projeto ou programa, cujo proponente esteja 
inadimplcnte com o fisco muni cipal ou que não tenha obtido aprovação de contas cm atividndes projetos 
ou programas anteriormente incentivados. 
Art. 27. Qualquer alternçilo na atividade, projeto ou programa aprovado, ou, ainda, a 
nlt craçiio ela entidade proponente, deverá ser !Cita com autorização expressa do Conselho Diretor do 
Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional do Município de São José dos Campos ou do Conselho 
Deliberativo da Fundação Cultural Cassiano Ricardo, conforme o caso, mediante justilicativa 
rundamcntacla do proponente. 
~ I" Para a finalidade de que trata o caput deste artigo, não será considerada como 
nlt crnção do projeto, desde que devidamente fundamentado: 
a) o ntraso 110 cumprimento da etapa físirn desde que não haja o desembolso financeiro 
çorrcspondentc; 
b) a reac.lequaçiio do quantitativo do produto cultural oriundo da atividade, projeto ou 
programa e ou seu plano de distribuição desde que o total do produto cultural não seja reduzido, no caso 
da Fundaçi'ío Cul1t11·nl Cnssinno Ricardo; 
e) a readequação do cronograma de cxccuçiio da atividade, projeto ou programa desde que 
não implique cm protelação do prazo de execução aprovado. 
§ 2" Compete ao Presidente do Conselho Diretor cio Fundo ele Apoio ao Desporto Não 
Prolissional do Município c.lc São José e.los Campos e ao Diretor Presidente da Fundação Cultura l 
Cnssiano Ri cardo, conforme o caso, a decisão em relação ao disposto nns nlíneas "a", "b" e "e" do § I" 
deste nrligo. 
§ 3'' Os pedidos realizados com base neste artigo serão j ul gados em até 30 (trinta) dias, 
desde que devidamente instruídos. 
Art. 28. A comprovação da captação prevista no inciso 11 do § 2" do artigo 6", da Lei 
Complementar n. 608, de 201 8, podení ser reali zada: 
a) na hipótese de execução de proj etos incentivados por meio de recursos de fomento cio 
Estndo de São Paulo, por meio de apresentaiyão de extrato da conta bancá ria de uso exclusivo do projeto 
incentivado acompanhado de relatório técnico instruído com fotogrnf'ías comprobatórias de sua cxccuçilo; 
b) na hipótese de execução de projetos incentivados por meio ele recursos de fomento 
federais, por todos os meios juridicamente admitidos e contemplados no respectivo edital. .llJ 
Arl. 29. 
D. 17.955/IS 
("; ;~~v ::..t. ocu1 6 
foica revogado o Decreto n. 9.862, ele 26 de janeiro de 2000, e suas alterações. 
l'A 87.976118 
e\/ J-P /J 
l f' " 
/ 
em contnirio. 
Prefeitura de São José dos Campos 
- Estado de São Paulo -
Art. 30. Este Decreto entra cm vigor na data de sua puhlicaçiio, revogadas as disposições 
Siio .losé dos Campos, 6 de setembro de 2018. 
1c (n~ Prcli:ito dl/ , 
Andcrson Fariasp/úrreira 
Secretário de Gorcrnança 
v/_{_ l0. 
José de Mcllo Corn;a 
Secretário de Gestiio A<l111i11istrativa e Fina1H,:as 
_........,, ~ 
. ·=--), t, , ___.,__ .-
Paulo ~óvio llahclo da Silva 
Sccrct;írio de 'Esporte e 11alidacle de Vida 
MU!ui' · ,(.t(t.rl2, ~ 
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos 
seis dias cio rn ~s de sc temhro do nno de dois mil e dezoito. 
I>. 17.'>55/IX 
,~t.L:·n lft ot' u 
//' i .,/· 
·· / 
//-j'/ L: (/ 
Evcrtoh /\ln1cida Figueira 
Dcpartamcnio'dc A poin 1.cgislat i vo 
I',\ 87.1)7(1/ l !i 10 
• 
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS . SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2018 - LEI DE INCENTIVO FISCAL. 
A Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida de São José dos Campos, no uso ele 
suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados que os Projetos 
Esportivos pretendentes aos benefícios da Lei Complementar nº 608/2018, 
regulamentada pelo Decreto nº 17.955/2018, a serem executados no ano de 2019, 
que se encontram abertas as inscrições, a fim de fomentar o esporte neste 
Município, por meio da participação direta do contribuinte na escolha dos Projetos 
fomentados, obedecendo aos seguintes prazos e disposições. 
1- DOS CONCEITOS 
1.1 PROJETO INDIVIDUAL 
1.1.1 Proponente do Projeto: o atleta executor do Projeto, maior de 18 anos 
ou se menor de 18 anos com seu responsável legal, fica encarregado de 
elaborar; apresentar e executar o Projeto: emitir relatório mensal com a 
comprovação da participação em competição previamente estabelecida no 
Projeto; apresentar prestação de contas conforme o Cronograma 
Financeiro observando todas as exigências deste Edítal. 
1.2 PROJETO DE EQUIPE 
1.2.1 Proponente do Projeto: Entidade sem fins lucrativos, sediada cm São 
José dos Campos com no mínimo 02 (dois) anos de existência. 
1.2.2 Responsável pelo Projeto: pessoa física, maior de 18 anos (indicada 
pelo Proponente), que fica encarregada de elaborar e apresentar o Projeto; 
elaborar relatório mensal com a comprovação da participação em 
competição previamente estabelecida no Projeto; apresentar prestação de 
contas conforme o Cronograma Financeiro observando todas as exigências 
deste Edital. 
1.2.3 Conforme Art. 10 §2° da Lei Complementar 608/2018, as despesas e 
encargos referentes à comissão técnica deverão ser regidas pelas normas 
da Consolidações das Leis do Trabalho (CL T). por prazo determinado e 
conter todos encargos previstos em lei, tudo ao encargo do Proponente. 
1.3 CONTRIBUINTE-INCENTIVADOR 
Pessoa Física ou Jurídica, Contribuinte de São José dos Campos através 
da destinação fiscal de até 100% (cem por cento) do IPTU (Imposto sobre 
a Propriedade Territorial Urbana) e/ou ISSQN (Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza) juntamente com a contrapartida de 20% (vinte por 
cento). 
Run i\urorn Pin to ela Cunha n" 13 1, Jardim i\mêrica, São José dos Campos, SP 
Tcl. ( 12) 3932.8600 
~ 
• 
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA 
1.4 TERCEIRO (S) 
1.4.1 Pessoa Física ou Jurídica: responsável (eis) pelo pagamento da 
contrapartida indicado (s) pelo Proponente. 
1.4.2. No caso de pagamento da contrapartida parcelada, fica limitado até 
04 (quatro) Terceiros por processo. 
1.4.3. Será admitido o pagamento da contrapartida por meio de 
financiamento coletivo, por um número de pessoas superior ao indicado no 
subitem anterior (maior que 4) nos casos de pagamento em cota única, 
cabendo ao Proponente designar um representante desta coletividade de 
pessoas que, para efeitos documentais, será o responsável pelo efetivo 
depósito. 
1.5 AGENTE DE CAPTAÇÃO 
Pessoa Jurídica que atue na área de captação de recursos. 
1.6 DISPENSA DE PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA 
A comprovação da captação prevista no inciso li, do §2°, do artigo 6°, da 
Lei Complementar nº 608/2018, poderá ser realizada: 
a- Na hipótese de execução de Projetos incentivados por meio de 
recursos de fomento do Estado de São Paulo, por meio de apresentação 
de extrato de conta bancária de uso exclusivo do Projeto incentivado 
acompanhado de relatório técnico instruído com fotografias comprobatórias 
de sua execução; 
b- Na hipótese de execução de Projetos incentivados por meio de 
recursos de fomento federais, por todos os meios juridicamente admitidos. 
1.7 PROJETO DE PARADESPORTO 
Nos casos de Projeto vinculados ao paradesporto, a Secretaria de Esporte e 
Qualidade de Vida não exigirá depósito de contrapartida pecuniária para a 
destinação de recursos, até que a soma dos valores correspondentes ao 
conjunto de atividades, Projetos, programas ou modalidades que já tenham 
sido aprovados para execução no exercício fiscal pretendido, alcance o 
montante correspondente ao teto de 5,0% (cinco por cento) do total de 
recursos destinados pela lei orçamentária anual para os termos da Lei 
Complementar nº 608/2018, observados os critérios estabelecidos no Decreto 
17.955/2018. 
2 - DOS REQUISITOS 
2.1 · DA INSCRIÇÃO: 
2.1.1 - Período: de 17 de setembro à 11 de outubro de 2018. 
2.1.2 - Este Edital estará à disposição no endereço eletrônico: 
"http://servicos2.sjc.sp.gov.br/servicos/lif.aspx" 
f' ua Aurora Pinto ela Cunha 11° 131, Jardim América, São José dos Campos, SP 
Tcl. (1 2) 3932.8600 
~ 
• 1 
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA 
2.1.3 - As inscrições dos Projetos deverão ser realizadas através de 
formulário devidamente preenchido fornecido no portal da Prefeitura de 
São José dos Campos, na forma dos AN EXOS 1 e li deste Edital, e enviado 
em formato PDF ao endereço eletrônico lif.esportes@sjc.sp.gov.br, 
acompanhado dos respectivos documentos, na forma do item 2.2 deste 
Edital. Não serão aceitas inscrições por qualquer outro meio. 
2. 1.4 - O Projeto somente será considerado inscrito após o envio eletrônico 
e caberá à SEQV/Setor LIF a confirmação de recebimento do Projeto e 
conferência da documentação em conformidade com este Edital. 
2.1.5 - Em casos de dúvidas, o local, o horário de funcionamento e 
telefones para eventuais esclarecimentos são os seguintes: 
LOCAL: Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida, sito à 
Rua Aurora Pinto da Cunha, nº 131, Jardim América - São 
José dos Campos/SP 
TELEFONES: (1 2) 3932-8714 ou 3932-8726. 
HORÁRIO: das 08h30 às 11 h30 e das 13h30 às 17h00 
2.1.6 - Palestra informativa sobre a nova Lei Complementar 608/2018, 
visando esclarecer todas as alterações desta Lei e respectivo Decreto nº 
17 .955/2018, tais como forma de preenchimento do formulário de inscrição, 
formato de Projeto, normas para prestação de contas e tipos de 
documentos solicitados, serão realizadas nos dias 21 de setembro de 
20·18, às 17h30 e no dia 28 de Setembro de 2018 às 09h00, no Auditório 
do Centro da Juventude sito a Rua Aurora Pinto da Cunha, 131, Jardim 
América - São José dos Campos. 
2.1. 7 - Poderão ser inscritos: 
2.1.7. 1 - Projetos do Programa Atleta Cidadão. 
2.1. 7 .2 - Projetos de área Sócio-Desportiva com emprego de recursos 
limitados as despesas ele custeio. 
2.1.7.3 - Projeto Individual ou de Equipe vinculados ao Paradesporto. 
2 .1. 7.4 - Projetos 1 ndividual ou de Equipe cuja modalidade possua 
abrangência competitiva nas esferas internacional, nacional ou estadual. 
2.2 - DA DOCUMENTAÇÃO: 
Deverão ser enviados em anexo ao em formato de PDF para o e-mail 
lif.esportes@sjc.sp.gov.br. Em caso de düvídas da fidedignidade dos 
Rua Aurorn Pinto da Cunha nº 131, Jardim América, São José dos Campos, SP 
Tel. ( 12) 3932.8600 
? 7\ 
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
SECRETARIA DE ES PORTE E QUALIDADE DE VIDA 
documentos enviados, o Proponente será notificado para comparecimento e 
apresentação pessoal dos documentos pertinentes. 
2.2.1 Projeto Individual: 
2.2.1.1. Cópia legível dos seguintes documentos: 
2.2. 1.2. RG e CPF (não poderá apresentar cópia de CNH). 
2.2.1.3. Comprovante de residência, limitada ao máximo de 6 (seis) 
meses anteriores à data de apresentação. 
2.2. 1.4. Comprovante de filiação na Federação ou Confederação de sua 
modalidade. 
2.2. 1.5. Currículo esportivo de 2017 e 201 8, com comprovação oficial 
das participações nas competições e resultados obtidos. 
2.2.1 .6. Carta de interesse de incentivo (não é obrigatório no ato da 
inscrição, mas, caso já possua, poderá ser apresentada). 
2.2.2 Projeto de Equipe: 
2.2.2.1 Cópia legível dos seguintes documentos: 
2.2.2.2 Currículo esportivo de 2017 e 201 8, com comprovação oficial das 
participações nas competições e resultados obtidos. 
2.2.2.3 Carta de interesse de incentivo (não é obrigatório no ato da 
inscrição, mas caso já possua, poderá ser apresentada). 
2.2.2.4 Estatuto vigente da Entidade, devidamente registrado, 
autenticado no Cartório competente. 
2.2.2.5 Ata da Assembleia que escolheu a atual Diretoria da Entidade, 
autenticada no Cartório competente. 
2.2.2.6 Comprovante de inscrição no cadastro geral de contribuintes 
(CGC). 
2.2.2.7 Certidão Negativa de Tributos Federais, dentro do prazo de 
validade. 
2.2.2.8 Certidão Negativa de Tributos Estaduais, dentro do prazo de 
validade. 
2.2.2.9 Certidão Negativa de Tributos Municipais, dentro do prazo de 
validade. 
2.2.2.1 O Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários, dentro 
do prazo de validade. 
2.2.2. 11 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, dentro do prazo de 
validade. 
2.2.2.12 Certidão de regularidade junto FGTS, dentro do prazo de 
validade. 
2.2.2. ·13 RG e CPF do Presidente/Representante legal designado para a 
assinatura do Termo de compromisso ANEXO V deste Edital. _), _ 
2.2.2. 14 Comprovante de residência, limitada ao máximo de 6 (seis) -/ f 
meses anteriores à data da apresentação. · 
2.2.2.15 Comprovante de abertura de conta para o recebimento do 
recurso em instituição financeira . 
Rua Aurorn Pinto d a Cunha nº 13 J, J a rdim América, São J osé dos Campos, SP 
Tcl. (12) 3932.8600 
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA 
2.2.3. Para efeitos das certidões negativas mencionadas neste item, 
também são cabíveis certidões positivas com efeitos de negativa. 
2.2.4. DA INDICAÇÃO CONCOMITANTE DO CONTRIBUINTE￾INCENTIVADOR. 
A critério do Proponente, se já houver possibilidade de indicação do 
Contribuinte-lncentivador, a mensagem eletrônica, acompanhada dos 
documentos mencionados neste item 2.2 poderá também ser acompanhada 
da apresentação dos documentos correspondentes ao caso, indicados no 
item 1 O deste Edital. 
3-DAS VEDAÇÕES 
3.1 Não poderão se inscrever no Programa de Incentivo Fiscal de que trata o 
presente Edital: 
3. 1.1 Projeto Individual ou de Equipe sem comprovação de filiação a 
respectiva Federação e/ou Confederação (exceto os Projetos Sócio 
Desportivos). 
3.1.2 Projeto Individual ou de Equipe sem currículo esportivo comprovado 
dos anos de 2018 e 2017 (exceto os Projetos Sócio Desportivos). 
3.1.3 Projeto que envolva modalidade motorizada e/ou aérea. 
3.1.4 Projeto que não apresente vinculo esportivo com o município de São 
José dos Campos. 
3. 1.5 Projeto que não apresente os documentos exigidos neste Edital. 
3. 1.6 Projeto que apresente despesas com Bolsa-Auxílio não contemplados 
pelo art. 29 § 4°, conforme Lei nº 9615 de 24 de março de 1990. 
3:1.7 Projeto de Equipe que pretenda destinar mais de 50% (cinquenta por 
cento) do valor do Projeto com Folha de Pagamento de Comissão Técnica. 
3.1.8 Projeto Individual que pretenda destinar valores do tributo ou da 
contrapartida para pagamento de Comissão Técnica. 
3.1 .9 Projeto Sócio Desportivo com previsão de público-alvo fora da faixa 
etária compreendida entre 7 e 17 anos. 
3.1.1 O Projeto cujo Proponente não tenha prestado contas ou cujas contas 
tenham sido reprovadas em anos anteriores, relativamente a quaisquer 
Projetos fomentados pela Lei Complementar nº 600/2018 ou pela Lei 
Complementar nº 192/99. 
3. 1.1 1 Projeto em desconformidade com a Lei Complementar nº 600/2018 
e o Decreto nº 17.955/2018. 
4 - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO 
4.1 - DO CONTRIBUINTE-INCENTIVADOR: 
O Contribuinte-lncentivador deverá enviar através do E-mail 
lif.esportes@sjc.sp.gov.br o Requerimento, na forma dos ANEXOS Ili e IV !\ deste Edital, devidamente preenchido e documentos solicitados no formato ,,) 
PDF, envolvendo Projeto que tenha sido aprovado pelo Conselho Diretor 
Rua Aurora Pinto da Cunha n" 13 1, Jardim América, São José dos Compos, SP 
Tcl. ( 12) 3932.8600 
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
• 
SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA 
do FADENP. Em caso de dl'.1vidas da fidedignidade dos documentos 
enviados, o mesmo será notificado para comparecimento e apresentação 
pessoal dos documentos pertinentes. 
4.2 - DO (s) TERCEIRO (s): 
4.2. 1 A contrapartida corresponde ao depósito devidamente identificado de 
20% (vinte por cento) sobre o valor total da destinação fiscal do 
Contribuinle-lncentivador, e deve o Proponente do Projeto apresentar à 
Tesouraria, na mesma data do recolhimento do tributo, ambos os 
comprovantes, o cio recolhimento do tributo e o do depósito da respectiva 
contrapartida. 
4.2.2. O depósito da contrapartida pelo terceiro poderá ser efetuado em 
cota única, ou poderá ser parcelado desde que o tributo destinado também 
tenha sido parcelado, seguindo-lhe a mesma periodicidade em parcelas 
mensais e consecutivas e, neste caso, havendo eventual antecipação de 
quitação do tributo, a contrapartida deverá também ser igualmente 
antecipada. 
4.2.3. Na hipótese de decurso do prazo estabelecido para seu 
recolhimento, sem que tenha havido o depósito da cota única da 
contrapartida da responsabilidade do Terceiro, ou o depósito da sua 
primeira parcela, se parcelado seu pagamento, considerar-se-á, para todos 
os efeitos, que houve desistência pelo Terceiro de sua participação no 
Projeto. 
4.2.4. Configurada a desistência tácita do Terceiro, na forma do item 
anterior, caberá ao Proponente do Projeto, sob pena de descontinuidade 
do seu Projeto, providenciar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da 
notificação enviada pela Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida, por 
mensagem eletrônica: 
(a) a sua substituição, e que o depósito seja efetuado por outra pessoa 
jurídica, como Terceiro, que deverá constar de novo termo de compromisso 
e poderá efetuar o seu pagamento em cota única; ou 
(b) o recolhimento do depósito, às suas próprias expensas, em cota única 
ou em parcelas, na mesma forma do subitem 4.2. 1.1 deste Edital de 
Chamamento. 
4.2.5. Em casos de interrupção do depósito da contrapartida a qualquer 
tempo, independentemente do motivo, o Proponente será notificado por 
mensagem eletrônica, para os mesmos fins estabelecidos no subitem 
anterior. 
4. 3 DO AGENTE DE CAPTAÇÃO: 
A remuneração do agente de captação, suportada pelo depósito da 
Rua Aurora Pinto da Cunha n" 13 1, J ardim América, São José dos Campos, SP 
Te!. ( 12) 3932.8600 
;A 
• 
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA 
contrapartida, deverá ser incluída no Projeto, não podendo ultrapassar o 
percentual de 5% (cinco por cento) do valor captado. A referida 
remuneração será realizada, obrigatoriamente, conforme a forma de 
pagamento do incentivo, ou seja, em casos de opção por pagamentos 
parcelados, o captador fará jus a até 5% (cinco por cento) do valor de cada 
parcela. 
5 - DA AVALIAÇÃO: 
5.1 - O Conselho Diretor do FADENP indicará o Comitê de Avaliação, 
composto pelos técnicos da Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida, para 
análise técnica cios Projetos apresentados. 
5.2 - O Conselho Diretor do FADENP reunir-se-á extraordinariamente para a 
avaliação e aprovação ou não dos Projetos pretendentes aos benefícios da 
LIF. 
5.3 - Terão preferência na aprovação os Projetos que privilegiem atleta(s) ou 
equipe(s) participante(s) dos Jogos Abertos da Juventude e Jogos Regionais 
e Abertos do Interior, desde que vinculados ao poder público municipal ou a 
uma Entidade do Município de São José dos Campos, conforme Art. 1 º, Inciso 
1 da Lei nº 4.598/94, alterada pela Lei nº 6.226/02 de 19 de dezembro de 
2.002 e Lei nº 6.339/03 de 12 de julho de 2.003. 
6-DA APROVAÇÃO: 
6. 1. Os Projetos serão avaliados com base na impessoalidade e na igualdade 
dos participantes, considerando-se o seguinte: 
G.1. ·1. Projeto: Individual ou de Equipe, que representa diretamente o 
município de São José dos Campos nas competições promovidas pelo 
Governo do Estado de São Paulo (Jogos Regionais, Jogos Abertos da 
Juventude e Jogos Abertos do Interior). 
6. 1.2 Projeto, Individual ou de Equipe, de abrangência técnica em nível 
nacional e/ou internacional. 
6.1.3 Projeto, Individual ou de Equipe, de abrangência técnica em nível 
regional e/ou estadual. 
6.1.4 Projeto, Individual ou de Equipe, que envolva modalidade Olímpica ou 
Paralímpica, conforme o caso. 
6.1.5 Histórico comprovado de desenvolvimento e atuação esportiva ou 
Paradesporliva, conforme o caso, do Projeto. 
6.1 .6 Número de atletas atendidos e beneficiados com o Projeto através da 
Lei de Incentivo Fiscal do município de São José dos Campos. 
6.1. 7 Projeto desenvolvido com captação de recursos através da Lei de 
Incentivo Fiscal do município de São José dos Campos nos anos de 2017 e 
2018. 
Rua /\urorn Pinto d n Cunh a n" 13 1, Jardim Américn, São José dos Campos, SP 
Tcl. ( 12) 3932.8600 
/l 
• 
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA 
7-DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS APROVADOS: 
7 .1 A divulgação elos Projetos aprovados será realizada por meio do endereço 
eletrônico: http://www.sjc.sp.gov.br/secretarias/governanca/lif.aspx 
8. DA FORMA DE IMPUGNAÇÃO A ESTE EDITAL 
8.1 O presente Edital, bem como seus anexos, pode ser impugnado, mediante 
manifestação endereçada ao Secretário de Esporte e Qualidade de Vida e 
protocolada na sede da Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida, no Setor 
LIF, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da sua divulgação do 
presente no Boletim do Município. 
8.2 A análise de eventuais impugnações sobre o teor do presente Edital e 
seus anexos caberá ao Secretário de Esporte e Qualidade de Vida, em 
decisão irrecorrível, que poderá, a seu exclusivo critério, ser precedida de 
manifestação técnica. 
8.3 Sendo acolhida alguma impugnação que implique em alteração dos 
termos do Edital, a decisão do Secretário de Esporte e Qualidade de Vida 
poderá determinar a adequação dos prazos inicialmente estabelecidos, caso a 
alteração afete a formulação das propostas ou o principio da isonomia. 
8.4 Não ocorrendo o disposto no item 8.3, o pedido de impugnação não 
suspenderá os prazos previstos neste Edital. 
8.5 Não será conhecida qualquer impugnação: 
8.5.1 Interposta fora do prazo determinado no item 8.1 deste Edital. 
8.5.2 Subscrita por representante não habilitado legalmente ou não 
identificado no requerimento como Proponente do Projeto. 
8.6 As respostas às impugnações, além da publicação no sítio oficial, serão 
juntadas nos autos do processo administrativo relativo ao Edital. 
8. 7 A impugnação feita tempestivamente pelo recorrente não o impedirá de 
participar deste Edital. 
8.8 Todos os atos, inclusive a íntegra de eventuais impugnações e decisões, 
serão publicados no sítio oficial. 
9-DOS PRAZOS E CONDIÇÕES PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS 
9.1 /\ interposição de recurso contra a decisão sobre a aprovação dos 
Projetos deverá ser dirigida ao Conselho Diretor do FADENP e protocolada na 
sede da Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida, no setor LIF, no prazo de 
até 03 (três) dias, contados da divulgação do resultado no site da Prefeitura. 
9.2 Não serão admitidas razões acerca do teor do Edital, bem como novos 
documentos ou complementações que não estejam contidos no Projeto 
l~ua Aurora Pinto da Cunha n" 131 , Jardim J\mérica, São José dos Campos, SP 
Tcl. ( 12) 3932.8600 
A 
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA 
originalmente apresentado. 
9.3 Não serão conhecidos recursos interpostos fora do prazo. 
9.4 Os recursos interpostos não possuem efeito suspensivo quanto ao 
processo de seleção, e cada resultado será passível de único recurso, vedado 
novo recurso ou pedido de reconsideração. 
9.5 Aplicam-se, no que couber, as disposições referentes ao item 8 deste 
Edital. 
10 - DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS 
10.1 O Proponente do Projeto receberá uma Carta de Deliberação do 
Conselho Diretor do FADENP, declarando-o apto a receber o incentivo da LI F, 
no valor que o mesmo estipular, possibilitando assim ao Proponente a busca 
pelo Contribuinte-lncentivador. 
10.1.1 O Proponente do Projeto deverá enviar os formulários indicados nos 
AN EXOS Ili ou IV, conforme o caso, acompanhado dos seguintes 
documentos em formato de PDF para o e-mail lif.esportes@sjc.sp.gov.br. 
Em caso de dllvidas da fidedignidade dos documentos enviados aplicar-se￾á o procedimento do item 2.2. 
10.1.1.1 Do incentivador, se pessoa jurídica: 
10.1 .1.1.1 Contrato Social da Empresa. 
10.1.1.1.2 Comprovante de inscrição no Cadastro Geral de 
Contribuintes (CGC). 
10.1.1.1 .3 Certidão Negativa de Tributos Federais, dentro do prazo de 
validade. 
10.1.1 .1.4 Certidão Negativa de Tributos Estaduais, dentro do prazo 
de validade. 
10.1.1 .1.5 Certidão Negativa de Tributos Municipais, dentro do prazo 
de validade. 
10.1.1 .1 .6 Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e imobiliários, 
dentro do prazo de validade; 
10.1.1 .1. 7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, dentro do prazo 
de validade. 
10.1 .1.1.8 Certidão de regularidade do FGTS, dentro do prazo de 
validade. 
10.1.1.1.9 RG e CPF (não poderá apresentar cópia de CNH) do 
Presidente/Representante legal apto e escolhido para a assinatura do 
Termo. 
10.1.1.1.1 O Procuração nomeando o Representante responsável pela 
assinatura do termo (se necessário). 
10.1.1.2 Do incentivador se pessoa Física: 
10.1 .1.2. 1 RG e do CPF do Contribuinte-lncentivador (não 
apresentar cópia de CNH). poderá -/\ 
Rua Aurora Pinto cht Cunha n" 13 1, J a rd im América, São José cios Campos, SP 
Tel. ( 12) 3932.8600 
• 
'!Ã' 
. 
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA 
10.1.1.2.2 Comprovante de residência, limitada ao perlodo de 6 (seis) 
meses anteriores à data de apresentação. 
10.1.1.3 Do TERCEIRO se pessoa Jurídica: 
10.1 .1.3.1 Comprovante de inscrição no Cadastro Geral de 
Contribuintes (CGC). 
10.1.1.4 Do TERCEIRO se pessoa Física: 
1 O 1.1.4.1 RG e do CPF do interessado (não poderá apresentar cópia 
de CNH). 
10.1.1.4.2 RG e do CPF do Representante em caso de financiamento 
coletivo (não poderá apresentar cópia de CNH). 
10.1.'1.4.3 Comprovante de residência, limitada ao período de 6 (seis) 
meses anteriores à data de apresentação. 
10.2 A liberação de recursos para o Proponente está condicionada, 
simultaneamente, ao ingresso de recursos proporcionados pelo Contribuinte￾lncenlivador na sua forma de recolhimento e contrapartida paga pelo (s) 
Terceiro (s). 
10.3 Quando da execução, os Projetos aprovados das modalidades da 
Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida serão fiscalizados pelos seus 
respectivos coordenadores gerenciais. Para os demais Projetos aprovados, a 
fiscalização será realizada por técnico (s) indicado (s) pela Secretaria de 
Esporte e Qualidade de Vida. 
10.4 Em ocorrendo caso fortuito ou força maior que impeça a execução do 
Projeto pelo Contribuinte-lncentivador conforme Art. 2° §2° do Decreto nº 
17.955/2018. 
10.5 Quando da realização, divulgação e promoção do Projeto, o Proponente 
deverá: 
10.5.1 Comunicar antecipadamente, à Secretaria de Esporte e Qualidade 
de Vida, a ocorrência de eventos ou atividades que impliquem na promoção 
e/ou divulgação do Projeto, objetivando propiciar condições de 
acompanhamento e fiscalização do mesmo. 
10.5.2 Em caso de agendamento prévio de gravação e/ou entrevista, 
comunicar o setor de Assessoria de Imprensa da Secretaria de Esporte e 
Qualidade de Vida (exceto em caso de cobertura ín loco de evento 
esportivo). 
10.5.3 Divulgar, por banner e outros meios de comunicação, o apoio da 
Prefeitura de São José dos Campos. / 
10.5.4 Utilizar o logotipo da LIF e da Prefeitura de São José dos Campos .- \ 
em camisetas, uniformes, agasalhos, equipamento de treino e de · 
competição, na forma estabelecida pela Secretaria de Esporte e Qualidade . 
Rua Aurora Pinto da Cunha n" 131, Jardim América, São José dos Campos, SP 
Tcl. ( l2) 3932.8600 
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA 
de Vicia e em conformidade com as normas da federação ou Confederação 
da modalidade. 
11-DOS PAGAMENTOS 
11.1 No caso de Projeto de Equipe, o pagamento será realizado em nome da 
Entidade Esportiva. 
11.2 No caso de Projeto Individual, o pagamento será realizado em nome cio 
atleta ou responsável legal. 
11 .3 É obrigatória a abertura de uma conta corrente básica exclusiva e 
especifica para Projeto para fins de recebimento de LIF em banco oficial 
(CAIXA ECONOMICA FEDERAL OU BANCO DO BRASIL). A despesa 
bancária correspondente à manutenção desta conta poderá ser inclusa no 
valor do Projeto, salvo as relativas a juros, multas, atualização monetária, 
bem como quaisquer despesas que advenham de negligencia, imprudência 
ou imperfcia do próprio Proponente (como taxas por devolução de cheques 
sem o devido provimento de fundos). 
11.4 O primeiro pagamento será realizado ao Proponente do Projeto após a 
apresentação atualizada do Cronograma Financeiro Anual, assinatura cio 
Termo de Compromisso pelas partes e mediante depósito das respectivas 
parcelas pelo Contribuinte-lncentivador e contrapartida paga por ele mesmo 
ou Terceiro (s). 
11.5 Excetuando-se o primeiro pagamento, as demais parcelas somente 
serão liberadas após aprovação da prestação de contas da parcela anterior. 
11.6 A prestação de contas deverá cumprir todas as exigências do manual 
(vide ANEXOS VI, VII e VIII deste Edital). 
12-DAS SANÇÕES 
12.1 Penalidades previstas na Lei Complementar 608/201 O e Decreto nº 
17.955/2018. 
13 - DISPOSIÇÕES FINAIS 
13.1 Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Conselho 
Diretor do FADENP. 
13.2 A apresentação dos Projetos implica, por parte do atleta ou equipe, a 
aceitação tácita de todos os termos deste Edital e seus anexos. 
14. DOS ANEXOS 
Integram este Edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os 
anexos: 
ANEXO 1- PROJETO INDIVIDUAL 
ANEXO 11 - PROJETO DE EQUIPE 
Rua Aurorn Pinto da Cunha nº 13 1, ,JHrdim América, São José dos Campos, SP 
Tcl. ( 12) 3932.8600 
A 
• 
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA 
ANEXO Ili - REQUERIMENTO DE INCENTIVO FISCAL DE PESSOA 
FISICA 
ANEXO IV - REQUERIMENTO DE INCENTIVO FISCAL DE PESSOA 
JURIDICA 
ANEXO V - MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO 
ANEXO VI - MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 
ANEXO VII - PLANILHA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 
ANEXO VIII - RELATÓRIO DE DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE 
CONTAS 
E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital. 
São José dos Campos, 15 de setembro de 2010. 
Rua Aurora Pinto da Cunha nº 13 1, Jardim América, São José dos Campos, SP 
Tel. ( 12) 3932.8600 
,i ,... 1 •• ;, 
-i. /il f 
\' ,, .""":' {. 
Cidade de 
São José dos Campos 
l'rtlf .!uJJ /! Jr .. c 1;·;1 
ANEXO 1 
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF 
,.) 
1 
\~ 'J 
Lei de Incentivo fiscal 
PROJETO INDIVIDUAL 
1 Formulário oncial 118. 201~ 
h ln;.:r:-11hln':1.!Hl 
PROTOCOLO 
Área reservada para protocolo da Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida/Selar LIF 
APROVAÇÃO 
Este projeto somente terá direito ao Incentivo Fiscal depois de aprovado pelo Conselllo Diretor do FADENP. 
AO 
CONSELHO DIRETOR DO FADENP - FUNDO DE APOIO AO DESPORTO NÃO PROFISSIONAL 
RUA AURORA PINTO DA CUNHA, 131, JARDIM AMÉRICA - CEP 12235-190 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP 
Pelo presente, venho requerer inscrição do projeto em epígrafe, com vistas à obtenção do Incentivo 
previsto na Lei Complementar nº 15/2018 de 26 de julho de 2018. 
Declaro estar ciente e ele acordo com as normas e orienlações previstas na Lei nº 15/2018, no 
Decreto nº 0000. e na Reso lu ç~o nº 01 /2018/Llr e Edit<ll Nº 01 /2018/LIF de 00 de Agoslo do 2018, 
aprovados pelo Co11sell10 Diretor cJo Ft\DENP. 
7\: 
, i. t. •• 1 ... i ~ 
·1\ ill.'t· \·~Q0, J,~ 
Cidade de 
São José dos Campos 
r1d; twl.' .r.>r;I 
Nome: 
RG: 
Endereço: 
Cidnde: 
E-MAIL: 
Nome do allela: 
RG: 
Telefone: 
PREFEITURA DE SAO JOSÉ DOS CAMPOS 
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCE NTIVO FISCAL- LIF 
IDENTIFICAÇÃO 
1 - PROJETO 
Nome do Projeto e ano de Execução 
2 - PROPONENTE DO PROJETO (PESSOA FÍSICA) 
CPF: Telefone: 
UF: CEP: 
CPF: 
Dias de treino rrn semana: 
3 - TIPO DE PROJETO 
Formularlo Oficial 218 -2m] 
,, 1('1. de P~ ~\ "'/o ~ I L d) E Fls.::t,LJ.- ~ 
·"'v . [? ..._ \;1 _,,,., 
LJ Externo [J Secretaria de Esporte e Qw11idade de Vida 
4 - CATEGORIA 
1 J Progranrn Atlela Cidadão 
O Abrangência municipal, esladual, nacional e internacional 
LJ Regional 
[- 1 Estadual 
5 - ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA DO PROJETO 
D Sócio Desportivo 
LJ Paradesporto 
D Nacional ! 
D Internacional 
\ . .•. . , t ·l· ·r ~G · .. .... ._, ~ f • • , 
Cidade de 
São José dos Campos 
P1i!i !UJ f,1 ;1 :1,•:I 
PREFEITURA DE SÃO JOSt DOS CAMPOS 
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF 
MODALIDADE I OBJETIVO I DESCRIÇÃO 
6 - MODALIDADE 
.- O/JSW\11\// fl/OD!HID!W[S \/AI /0115 N1\ Tl\ll[l,\ 1 nos /\N[XOS. 
7 - OBJETIVOS GERAIS 
8 - DESCRIÇÃO DO PROJETO 
1ulâr lo Oficial 3/8 · ~ 
f, 
·Í·." ~~ .. « ·, \,1 .. ~ { " ·~ .. " 
Cidade llc 
Sao José dos Campos 
1
1
1· 1.·. r.1 l' 1 1,.,, 
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF 
LOCAL I PÚBLICO I CALENDÁRIO Formulário Oficial 418 - 2019 
9- LOCAL DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROJETO 
10 - PÚBLICO ALVO 
11 - CALENDÁRIO ESPORTIVO 2019 
Competição Local Data Entidade promotora do Evento 
f · 
J · 1· .1. ' \''.-ll•( ·;~ ~ ·;":'~ 1. 
Cidade de São losé dos Campos ('f, ~ .. :t.1 j ,.. • ~ p i 
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF 
HISTÓRICO Formulário Oficial 5/8 - 2019] 
12 - HISTÓRICO DO ATLETA E ÉXITOS EM 2017 E 2018 
Compoliçiio Local Dai a Enliclaúo promotora do Nº do p11rticlpa11tos C/11ss/ficaçtio Evonlo na categoria 
- \_ 1
t , 
., 
' llNEX/\11 COMl'ROVllNTES OrtCll\IS. 
. . , .. t(·, .,. 
·j\ 1.lJ1 (· .. ,~ , .. .: __ .. • ( ~ . 
Cidade de 
São Josó dos Campos 
P1ifr.h'r.1 !.'" ' •I' :I 
1 
2 
3 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
10 
11 
12 
13 
14 
15 
16 
17 
1B 
19 
20 
21 
22 
23 
24 
25 
PREFEITURA DE SÃO JOSÊ DOS CAMPOS 
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF 
ORÇAMENTO 
13 - CRONOGRAMA FINANCEIRO: RESUMO POR DESPESA 
TOTAL GERAL DE DESPESAS DO PROJETO + 
• onsrnVMI O[Sl'[SAS VAULMS N/\S /"1\0fL/\S l. J [ l .2 vos /\NEXOS. 
Formulário onclill 618 · 2orn_ ] 
VALOR ANUAL 
_/'r\ 
/ '"\ I . 
.. , .. r(·, -(, 
'1Hl1.'I' \' ·~ ,.. ;.: iJ 
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
~·· ~. "- . ::. .. PROJETO ESPORTIVO/ LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF 
Cidade de 
São José dos Campos 
r1et.h.ra1.
1
. t :1r,31 
ANEXOS 
TABELA 1: MODALIDADES ESPORTIVAS INDIVIDUAIS. 
1 ATLETISMO 
2 BADMINTON 
3 BOCHAS 
4 BOXE 
5 CANOAGEM 
6 CAPOEIRA 
7 CICLISMO BMX 
8 CICLISMO MOUNTAIN BIKE 
9 CICLISMO PARADESPORTO 
10 CICLISMO SPEED 
11 DAMAS 
12 DUATHLON >--
13 GINÁSTICA ARTISTICA 1-
14 GINÁSTICA RITMICA -
15 HIPISMO -
16 JIU JITSU 
17 JUDÔ 
18 KARATÊ 
19 LUTA OLIMPICA 
20 MALHA 
21 MMT (MISTURA DE MODALIDADES DE TREINAMENTO) 
22 NATAÇÃO 
23 REMO 
24 SKATE 
25 SNOOKER 
26 TAEl<WONDO -
27 TÊNIS 
28 TÊNIS DE MESA 
29 TRIATHLON 
30 XADREZ 
31 OUTROS ( .. . ESCREVA O NOME DA MODALIDADE ... ) 
Formulário Oficial 7/8 - 2019 
~ 
í ., .. 
'1 \ ·(\u·· <;. ...... \; ':\I) ... • • t.' 
Cidade de 
PREFEITURA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS 
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF 
São José dos Campos ANEXOS 
f'i('i !~t J 1.1 ,•r ;1pl 
TABELJ\ 2.1: TIPO DE DESPESA INDIVIDUAL POSSÍVEL NO CRONOGRl\MI\ FINANCEIRO 
1 ACADEMIA 
2 AGÊNCIA CAPTADORA 
3 ALIMENTAÇÃO EM COMPETIÇÃO 
4 CONSULTAS E EXAMES MEDICOS 
5 HOSPEDAGEM EM COMPETIÇÃO 
6 INSCRIÇÕES E TAXAS FEDERATIVAS 
7 MATERIAL ESPORTIVO 
8 MEDICAMENTOS E AFINS 
Formulârlo onclal 818 - 201~ 
9 PUBLICIDADE (MATERIAL DE DIVULGAÇÃO, FOTOGRAFIA E DESIGN GR-ÁFICO) 
10 SUPLEMENTO 
1 1 TARIFAS BANCARIAS (CONTA ESPECIFICA DO PROJETO) 
12 TRANSPORTE EM COMPETIÇÃO E TREINO 
TABELA 2.2: TIPO DE DESPESA INDIVIDUAL POSSÍVEL NO CRONOGRAMA FINANCEIRO (MODALIDADES COM ANIMAL). 
1 EXAMES E CONSULTAS VETERINÁRIAS 
2 HOSPEDAGEM DO ANIMAL 
3 MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS 
4 TRANSPORTE DO ANIMAL 
-;A 
·\··. , ..,, . ~h ~ ,,, ' .. '· 
Cidade de 
São José dos Campos 
r1.lt1!UIJ I.' Jr.:1r·!I 
ANEXO li 
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF 
rl 
' ) 
\11/ 
Lei de Incentivo Fiscal li k;:r J111f '1~_; l 
PROJETO EQUIPE 
PROTOCOLO 
Formulário Oílclal 1/9 - 2019 
Area reservada para protocolo da Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida/Setor LIF 
APROVAÇÃO 
Este projeto somente terá direito ao Incentivo Fiscal depois de aprovado pelo Conselho Diretor do FAOENP. 
AO 
CONSELHO DIRETOR DO FADENP - FUNDO DE APOIO AO DESPORTO NÃO PROFISSIONAL 
RUA AURORA PINTO DA CUNHA, 131, JARDIM AMÉRICA - CEP 12235-190 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP 
Pelo presente, venho requerer inscrição do projeto em epígrafe, com vistas à obtenção do Incentivo 
previsto na Lei Complementar nº 15/2018 de 26 de julho de 2018. 
Declaro estar ciente e de acordo com ris normas e orientnçôcs previstas llél Lei 11º l 5/2018, no 
Decreto 11º 0000. e niJ Resolução nº 01/2018/LIF e Edilél l Nº 01/2018/LIF de 00 de Agosto de 2018, 
aprovados pelo Consell10 Diretor do FJ\DENP. 
-/: 
\
., .. , . u·'· ' /.-'1. ·: !(· .., • '· 
Cidade de 
São José dos Cam11os 
l1r!, IVJl.1 .·1:-ril 
Entidade: 
Responsável: 
Endereço: 
Cidade: 
E-MAIL 
Dias de treino na semana: 
1 J Externo 
D Programa Allela Cidadão 
PREFEITURA DE SÃO JOSt DOS CAMPOS 
PROJETO ESPORTIVO/ LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF 
IDENTIFICAÇÃO 1 Formulário Ollclal 2/9 . 2019 J 
1 - PROJETO 
Nome do Projeto e ano de Execução 
2 - PROPONENTE DO PROJETO (PESSOA JURÍDICA) 
CNPJ: 
UF CEP: Telefone: 
3 - TIPO DE PROJETO 
L I Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida 
4 - CATEGORIA 
n Abrangência municipal. estadual.nacional e internacional 
li Sócio Desportivo 
D Paradesriorto 
O Regional 
D Esladual 
5 - ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA DO PROJETO 
D Nacional 
LJ Internacional 
t 
,{ •• 1 •• (. 
l\ '. yi I' 
\' ,9 , • . (. \ •I t # 
· .. . • .. 
Cidade de 
São José dos Campos r1r!i !';IJ l.'Jr, :1pil 
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF 
MODALIDADE I OBJETIVO I DESCRIÇÃO 
6 - MODALIDADE 
' UOSI R\1/\1' f. 1UVllUV1WL S V1Íltn1\S N1\ Tl\LIE/ 1\ 1 DOS1\NLXOS. 
7 - OBJETIVOS GERAIS 
8 - DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Formulário Oficiai 3/8 - 2019 
j\ 
,1 . . , ... 
·1.\'.ilJ}' 
\ ~. ;. ( 
Cidade de 
São José dos Campos f'rtlc t111.1 f.'u ·11\\I 
Competição 
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF 
LOCAL I PÚBLICO I CALENDÁRIO Formulário onclal 418 • 2019 J 
9- LOCAL DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROJETO 
10 ·PÚBLICO ALVO 
11 - CALENDÁRIO ESPORTIVO 2019 
Local Data Entidade promotora do 
Evento 
1\ 
' • 1 . ( ',\:,1:g; i 
•/ ·~ ,' ' } '· 
Cidade de 
São José 1101 Campo1 
f';(!c !;. ·J f.' . -c1r11 
Compolíçáo 
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF 
HISTÓRICO 
12 - HISTÓRICO DA EQUIPE E EXITOS EM 2017 E 2010 
Entidada promotora do Local Data 
Evento 
Formulário Oficial 516 • 2019 
Nºdo 
pnnlclpantes na Classificação 
e a togaria 
r 
,(., ··•·· .j, 
'1.\.t'l.ll: f· .; li/ T;" •• ' ~ ' ~ 
Cidade de 
São José dos am po~ 
P1d1 tua l.1,r. <1;•!1 
1 
2 
3 
4 
5 
6 
7 
B 
9 
10 
11 
12 
13 
14 
15 
16 
17 
18 
19 
20 
21 
22 
23 
24 
25 
PREFEITURA DE sAo OS~ DOS CAMPOS 
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO f71SCAL - LIF 
ORÇAMENTO 
12 - CRONOGRAMA FINANCEIRO: RESUMO POR DESPESA 
TIPO DE DESPESA 
TOTAL GERAL DE DESPESAS DO PROJETO ~ 
• ORSERVJ\// DESf>(S/I S V/li tn1\S Nl\S T/l /l[Ll\S ) . 1 f ) .) ons J\NFX05. 
Formulário Ollclal 6/9 • 2019 j 
VALOR ANUAL 
// í ) 
f , 
. • 1 •. i 
1\ 'ilJ; j. ·, ~ r. 
PREFEITURA DE sAO JOS~ DOS CAMPOS 
\ :\· ' , 
·. PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF 
Cidade de 
São José dos Campos r1rft,!UIJ f)J• ·:rpl 
ANEXOS 
TABELA 1: MODALIDADES ESPORTIVAS DE EQUIPES. -
1 ATLETISMO 
2 BADMINTON 
3 BASQUETE 
4 BEISEBOL 
5 BIRIBOL 
~ 
6 BOCHAS 
-
7 BOXE 
8 CANOAGEM 
9 CAPOEIRA 
10 CICLISMO BMX 
1 1 CICLISMO MOUNTAIN BIKE 
12 CICLISMO PARADESPORTO 
13 CICLISMO SPEED 
14 DAMAS 
15 DUATHLON 
16 FUTEBOL 
17 FUTEBOL AMERICANO 
18 FUTSAL 
19 GINASTICA ARTISTICA 
20 GINASTICA RITMICA 
21 GOALBALL 
22 HANDEBOL 
23 HIPISMO 
24 HOQUEI 
25 JIU JITSU 
26 JUDÔ 
27 KARATÊ 
28 LUTA OLIMPICA 
29 MALHA 
30 MMT (MISTURA DE MODALIDADES DE TREINAMENTO) 
31 NATAÇÃO 
32 REMO 
33 RUGBY 
34 SKATE 
Formulàrlo Oficial 7/9 ~ 
-
I~ 
\
. , I .\ . 1 .. _.(, 
,, li 1.11' ,. 
11 •Í, r.", I' ~ ·\ f ~ • 
PREFEITURA DE SAO JOSÉ DOS CAMPOS 
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF 
Cidade de 
São José dos Campos 
f'ldt !CIJ l,' p :1pl 
ANEXOS 
35 SNOOKER 
36 TAEKWONDO 
~ 
37 TÊNIS 
38 TÊNIS DE MESA 
39 TRIATHLON 
40 VOLEIBOL 
41 XADREZ 
42 OUTROS ( ... ESCREVA O NOME DA MODALIDADE ... ) 
TABELA 2.1: TIPO DE DESPESA PARA EQUIPE POSSÍVEL NO CRONOG RAMA FINANCEIRO. 
1 ACADEMIA 
2 AGÊNCIA CAPTADORA -
ÁGUA E GELO 3 
4 AGUA, LUZ E GAS 
5 ALIMENTAÇÃO DE ALOJAMENTO 
6 ALIMENTAÇÃO EM COMPETIÇÃO -
7 AMBULANCIA 
8 EXAMES E CONSULTAS MEDICAS 
9 HOSPEDAGEM EM COMPETIÇÃO 
10 INSCRIÇÕES E TAXAS FEDERATIVAS 
11 LAVANDERIA 
12 LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ALOJAMENTO DA EQUIPE 
13 MANUTENÇÃO DE ALOJAMENTO 
14 MATERIAL ESPORTIVO 
15 MEDICAMENTOS E AFINS 
[ Formulário Oficial 8/9 • 2019 ] 
16 PUBLICIDADE (MATERIAL DE DIVULGAÇÃO, FOTOGRAFIA E DESIGN GRAFICO) -j\ 
17 SONORIZAÇÃO 
18 SUPLEMENTO 
19 TARIFAS BANCARIAS (CONTA ESPECIFICA DO PROJETO) 
20 TAXA DE CONOOMINIO 
21 TRANSPORTE 
i . •. . ,, .. u·<· 'J '. 1-. .,. 
,! ti/..-:-' t - \ \ . ' , 1 
Cidade de 
São José dos Campos 
f11ldu1,t1.1•• ·:1~1 1 
PREFEITURA DE sAo JOSÊ DOS CAMPOS 
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF 
ANEXOS Formulário Oílc lal 9/9 ~ 
TABELA 2.2: TIPO DE DESPESA PARA EQUIPE POSSÍVEL NO CRONOGRAMA FINANCEIRO (MODALIDAD ES COM ANIMAL). 
1 EXAMES E CONSULTAS VETERINÁRIAS 
2 HOSPEDAGEM DO ANIMAL 
3 MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS 
4 TRANSPORTE DO ANIMAL -
f \ 
ANEXO Ili 
REQUERIMENTO PARA PROJETO ESPOIHIVO LIF - PESSOA FISICA 
NOME: 
CPF: 
ENDEREÇO COMPLETO: 
TELEFONE: 
E-MAIL: 
NOME DO PROJETO. 
IPTU (N° DA INSCRIÇÃO IMODILIÁíllA): 
VALOR DA DESTINAÇÃO FISCAL: 
PARCELAS: 
VALOR D/\ CONTRAPARTIDA: 
NOME: 
CPF: 
ENDEREÇO CO/,IPLETO. 
TELEFONE: 
E-MAIL: 
VALOR DA CONTRAPARTIDA: 
ASSINATURA DO CONTRIBUINTE INCENTIVADOR 
1- CONTRAPARTIDA PAGA POR TERCEIRO PESSOA F(SICA 
ASSINATURA PESSOA FISICA 
l 
Observação: Célso a contrapartida seja na forma de financiamento coletivo ou crowdfounding, deverã ser indicado apenas um 
representante. 
NOME· 
CPF: 
ENDEREÇO COMPLETO: 
TELEFONE: 
E·MAIL· 
VALOR DA CONTRAPARTIDA· 
NOME: 
CPF. 
ENDEREÇO COMPLETO· 
TELEFONE: 
E·MAIL: 
VALOR DA CONTRAPARTIDA" 
NOME: 
CPF· 
ENDEREÇO COMPLETO: 
TELEFONE: 
E·MAIL· 
VALOR OA CONTR/1PARTIDA" 
2· CONTRAPARTIDA PAGA POR TERCEIRO PESSOA FISICA 
ASSINATURA PESSOA FISICA 
J. CONTRAPARTIDA PAGA POR TERCEIRO PESSOA FISICA 
ASSINATURA PESSOA FISICA 
4· CONTRAPARTIDA PAGA POR TERCEIRO PESSOA FISICA 
1, 
ASSINATURA PESSOA FISICA 
ANEXO IV 
REQUERIMENTO PARA PROJETO ESPORTIVO - LIF - PESSOA JURIDICA 
(PAPEL TIMBRADO D/\ EMPRESA) 
RAZÃO SOCIAL: 
CNPJ: 
ENDEREÇO COMPLETO: 
TELEFONE· 
E-MAIL: 
REPRESENTANTE LEGAL: 
NOME DO PROJETO: 
IPTU (Nº DA INSCRIÇAO IMOBILIÁRIA): 
VALOR DA DESTINAÇÃO FISCAL: 
PARCEU1S: 
ISSQN (Nº DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL)" 
VALOR DA DESTINAÇÃO FISCAL: 
PARCELAS: 
VALOR DA CONTRAPARTIDA: 
ASSINATURA CONTRIBUINTE INCENTIVAOOR 
1- CONTRAPARTIDA PAGA POR TERCEIRO PESSOA JURIDICA 
RAZÃO SOCIAL: 
CNPJ: 
ENDEREÇO COMPLETO: 
TELEFONE: 
E-1.lAIL: 
REPRESENTAfHE LEGAL: 
VALOR DA CONTRAPARTIDA" 
ASSINATURA PESSOA JURIDICA 
Observação: Caso a contrapartida seja na forma de linanciamento coletivo ou crowdlounding, deverá ser indicado apenas urn 
representante. 
(i 
_!/ /"-· \ 
1 
RAZJ\0 SOCIAi.: 
CNPJ; 
ENDEREÇO COMPLETO; 
TELEFONE. 
E-MAIL: 
REPRESENTANTE LEGAL: 
VALOR DA CONTRAPARTIDA 
RAZÃO SOCIAL· 
CNPJ. 
ENDEREÇO COMPLETO. 
TELEFONE. 
E-IM IL: 
REPRESENTANTE LEGAL: 
VALOR DA CONTRAPARTIDA. 
RAZJ\O SOCIAL 
CNPJ. 
ENDEREÇO COMPLETO· 
TELEFONE. 
E-MAIL' 
REPRESENTANTE LEGAL· 
VALOR DA CONTRAPARTIDA: 
2- CONTRAPARTIDA PAGA POR TERCEIRO PESSOA JURIDICA 
ASSINATURA PESSOA JURIDICA 
3- -CONTRAPARTIDA PAGA POR TERCEIRO PESSOA JURÍDICA 
ASSINATURA PESSOA JURÍDICA 
4- -CONTRAPARTIDA PAGA POR TERCEIRO PESSOA JURIDICA 
7\ 
ASSINATURA PESSOA JURIDICA 
PREFEITURA 
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
Secrel<Hiél de J\poio Jurídico 
Procuradoria Municipal 
ANEXO V 
MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO 
Termo de Compromisso que entre si celebram a 
Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 
através da Secretaria de Esporte e Qualidade de 
Cida, , e ___ _ 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, através da 
Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida, pelo Fundo de Apoio ao Desporto 
Não-Profissional- FADENP, com sede à Rua José de Alencar, nº 123, Vila Santa 
Luzia, neste ato representada por seu Secretário Municipal de Esporte e 
Qualidade de Vida, Sr. (nome completo), portador do (nº do RG) e do CPF nº 
(nº do CPF), doravante denominada simplesmente PREFEITURA; (qualificação 
completa do contribuinte-incentivaclor, com CNP,l, endereço completo e 
qualificação do representante legal}, doravante denominado simplesmente 
CONTRIBUINTE-INCENTIVADOR e (nome completo, RG, CPF e endereço cio 
proponente do projeto), doravante denominado PROPONENTE, tendo em vista 
o disposto no bojo do processo administrativo nº (mencionar o nllmero do 
processo rnlniinislr<J livo), resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso 
para os devidos fins e mediante as condições e cláusulas seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PROJETO ESPORTIVO 
1.1 - A PREFEITURA se obriga a aplicar o valor depositado pelo 
CONTRIBUINTE-INCENTIVADOR no Projeto (denominação completa rio 
Projeto Esportivo), de apresentação realizada pelo PROPONENTE. 
1.3 - A PREFEITURA deverá proceder à supervisão e fiscalização da destinação 
dos recursos financeiros oriundos do CONTRIBUINTE-INCENTIVADOR. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA META 
1 
·t 
PREFEITURA 
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
1 Mo \'1 , l\ ; 11 , . , 
rr.<~ >-. .. Y. \~ 
\(~. 0.JílÍi ~ 11 
"!' ~~) I/; h!L w .i.1 1JÇ. . . . . ~ .. .... ,", f 'f;. ,, Secretaria ele /\po10 Jur1d1co 
,.J' " (\ '" -'--'- Procuradoria Municipal 
2.1 - A meta do Projeto incentivado pelo presente Termo de Compromisso é 
{delimitar, do forma suficiente, a meta da atividade, projeto, programa ou 
éltividade esportiva nél q1ml o beneficir'trio utilizará a contrapCH'licla). 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO INCENTIVO 
3.1 - O valor do recurso financeiro repassado pelo CONTRIBUINTE￾INCENTIVADOR será de R$ (inserir valor numérico e por 
extenso), sendo seu repasse ao PROPONENTE realizado conforme os 
depósitos realizados e de acordo com o cronograma de desembolso, que fará 
parte do Anexo ao presente Termo. 
3.2 - A ausência de pagamento das parcelas por parte do CONTRIBUINTE￾INCENTIVADOR desobriga a PREFEITURA de efetuar a aplicação no Projeto 
Esportivo em apreço. 
3.3 - A PREFEITURA somente fará o repasse financeiro mediante depósito 
bancário efetuado ern conta corrente do Fundo de Desporto Não-Profissional 
(FADENP). 
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 
4.1 - A PREFEITURA concederá recursos financeiros destinados ao Projeto 
Esportivo, oriundo da dotação orçamentária nº (pree11 cher 11llmero específico el e 
c<1da dotação), referente ao exercício corrente. 
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
5, 1 - O presente Termo de Compromisso vigorará pelo prazo de (mencionar 
prazo em meses), a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado, renovado 
ou alterado na forma dos arts. 10 e 27 do Decreto Municipal nº 17 .955/2018, 
considerando-se, ainda, o disposto na Lei Complementar Municipal nº 608, de 
24 de julho de 2018. 
CLÁUSULA SEXTA - DO (S) TERCEIRO (S) 
6.1 - Na qualidade de TERCEIRO (S), também assinam o presente Termo de 
Compromisso: (QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO TERC EIRO) 
2 
-1\ 
PREFEITURA 
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
Secret<Hiil de Apoio Jurídico 
Procurildoriil Municipal 
(Em CilSO de f inanciamento coletivo, qualificar o terceiro e indicar 
e>< pressamcnte sua qualidade de representante, mencionar a co letividade 
financiadora que esteja sendo representada e seu caso, indicar a 
numeraçifo dos folhas nas qu<1is constam essa representação) 
(Nos casos de financiamento com um número limitado de terceiro (s) 
indicar a qualific<"lção de todos) 
(N ão havendo terceiro (s) apenas indica r sua ine>dstência) 
6.2 - Para o êxito do projeto tratado no presente Termo, a contrapartida a ser 
depositada pelo (s) qualificado (s) como TERCEIRO (S), com recolhimento em 
parcelas. será de R$ (escrever o Vl:llor cm nurnornl e por extenso). 
6.3- No caso de desistência do (s) TERCEIRO (S), este (s) deverá (ao) respeitar 
o prazo de antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre seu aviso e sua formal 
exclusão do Compromisso, com possibilidade de sua substituição por outrem. 
bem como de assunção do valor por si devido pelos remanescentes. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO E DENÚNCIA 
7.1 - O presente Termo de Compromisso poderá ser denunciado por 
desinteresse consensual ou unilateral de qualquer das partes a qualquer tempo, 
sendo formalizado mediante comunicação escrita e com antecedência mínima 
de 30 (trinta) dias. 
7.2 - O inadimplemento, por parte do CONTRIBUINTE-INCENTIVADOR ou do 
(s) TERCEIRO (S), que venha a gerar danos de natureza civil e prejuízo à 
atividade, programa, projeto ou modalidade, fará com que a questão seja 
resolvida somente entre o PROPONENTE e a parte faltante, não podendo ser 
imputada à PREFEITURA, conforme o caso, qualquer responsabilidade. 
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
8.1 -As questões oriundas ou decorrentes deste Termo de Compromisso, bem 
como os casos omissos, serão resolvidas de comum acordo entre os participes, 
3 
1\ 
~ .. · ~7} PREFEITURA 'ª ; . '2\!\ ,1 (i\1). ~ .. tv ii SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
!
1 \·~~;;_, J.l;i / •. , t- . . • • . ... . ;•,
11 /!.:. .. Secrel.ir1a de l\po10 Jurid1co 
'/' ' ( \ '" '-'- Procurncloria Municipal 
respeitados os limites da Lei Complementar Municipal nº 600, de 24 de julho de 
2018 e do Decreto Municipal nº 17.955 de 6 de setembro de 2010. 
8.2 - Para a solução das questões decorrentes do presente Termo de 
Compromisso, seja amigável, seja de forma contenciosa, as partes elegem o foro 
de São José dos Campos. 
8.3 - O CONTRIBUINTE-INCENTIVADOR, o PROPONENTE e o (s) 
TERCEIROS declaram, na presente ocasião, ter plena ciência dos termos 
redigidos no presente instrumento, bem como da legislação que o rege, não 
podendo alegar desconhecimento com fins a imiscuir-se das obrigações daqui 
oriundas. 
8.4. Este termo de compromisso é regido pela Lei Complementar Municipal nº 
600, de 24 de julho de 2018, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17. 955 
de 6 de setembro de 201 O. 
E por estarem de acordo, A PREFEITURA, o CONTRIBUINTE-INCENTIVADOR, 
o PROPONENTE e o (s) TERCEIRO (S) assinam o presente Termo de 
Compromisso, na presença das testemunhas abaixo. 
Sao José dos Campos, (DIA) de (M~S) de (ANO). 
PREFEITURA PROPONENTE 
CONTRIBUINTE-INCENTIVADOR TERCEIRO (S) 
TESTEMUNHAS 
4 
-/\ 
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA 
ANEXO VI 
MANUAL DE PRESTAÇ;\O DE CONTAS PARA GESTÃO DOS RECURSOS, E 
IUi;CEíllMENTO DA Pl~ESTAÇ;\O DE CONTAS PAl~A ANÁLISE E 
A P1iov AÇÃO. 
i\ Prestação de Contas devcn\ ser apresentada no setor da LI F - Lei de 
Incentivo Fiscal da Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida, pelo responsúvcl do 
Projeto 011 pela Entidade até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, referente ao período 
de 30 (trint a) dias, conforme os meses indicados no Cronograma Financeiro do Projeto. 
Devení ser entregue cm duas vias de igua l teor, sendo um original e 
uma cópia. No caso de devolução da Prestaçfio de Contas original ao responsúvcl pelo 
Projeto ou Entidade a cópia llcaní retida no setor pnrn arquivo. 
J\ planilha dcvcrt't ser digitada, impressa e assinada pelo responsúvcl do 
Projeto, conforme modelo, os itens deverão estar ngrnpndos por tipo de despesa (ex: 
alimentação, transporte, hospedagem, ele.), em ordem de data de emissfio dos 
comprovantes fiscais, com subtotal para cada tipo de grupo de despesa e valor total da 
prestaç:1o de contas, sempre vinculado ao Projeto aprovado. 
Os documentos originais dcvcri'io ser apresentados individualmente, 
colados crn folha branca e xerocados, a justilicntiva correspondente cm formulúrio 
padrão, e lançados na planilha de acordo com sua npresentaçfio. 
Comprovante Fiscal: (Cupom Piscai, Nota Piscai, Nota Piscai Eletrônica) das despesas 
efetuadas, serão considerados somente para treinos e competiçfio, mediante justi licativa, 
contendo o n'' do CPF do atleta no caso de Projeto Individual e CN PJ da Entidade no caso 
de Projeto de Equipe, deverão ter os itens bem discriminados, ou seja, niio serão aceitos 
comprovantes com a descrição (diversos, despesas, 011 outro termo genérico). 
1 
/f: 
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA 
1- Refoiçüo (cale da mnnhã, nlmoço e jnntnr) licnrá 
limitada ao atleta, no caso de Projeto Individual e 
somente em competições; 
2- ncfciçiio (café dn manhã, almoço e jnntar) no caso de 
Projeto de Equipe que possuem alojamento para os 
atlelas, será nceito comprovante fiscal para compra de 
itens pertinentes a alimentação básicn e diária ou 
c;omprovanlc liscnl de locais que rorneçam refeição; 
3- Hospedagem quando incluir valor referente a despesas 
de alimcntnçi'io deveni ser discriminado separadamente. 
Projeto Individual seni considerado apenas para o atleta 
e Projeto de Equipe serão considerados npenas para 
membros da equipe e atl etas nmbos os casos cm 
competição; 
4- Transporte aéreo para Projeto individual adquiridos 
via internei, deverá ser aprcsc111aclo voucher com lodos 
os dados do atlcca, forma de pagamento (boleto 
m1tcnticaclo ou fotura de cart ão de créd ito pagn) e 
posteriormente os cartões ele embarque e Projeto de 
equipe (modalidndcs coletivas), adquiridos via internet, 
deverá apresentar como forma de pagamento o boleto 
onde devem constar todos os dados ela Entidade e 
posteriormente apresentado os ca rt ões ele embarque; 
5- Traslado; 
ó- Passagem <lc ônibus; 
7- U!ilizaçiio de ônibus, micro-ônibus e vans J>ara 
viagens; 
8- Gastos com comlrnstível com vekulo próprio 0 11 
alugado; 
9- Material csJ>ortivo; 
to- Serviço d e reparo 011 111111111tc11ção cm cquip11111c11to 
para pn\tica CSJlOl'liva; 
2 
-f-
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA 
11 - Mnrkcting (mntcrinl de divulgaçfío, fotogrnl1n e 
designer grMico); 
12- Kit pnra primeiros socorros (Projeto de c<111ipc); 
13- Ágtrn e gelo; 
14- Suplementos; 
15- Sonorizaçílo; 
16- Lavanderia; 
17- Academia; 
18- l\'lcclicame11tos; 
19- Amh111i\11cin; 
20- Exames (apresentar também a solicitaçiio méc.Jicn) 
21- Serviço de intermediaçiio ele congêneres (Lei 
Complemcnlar 27212003 Anexo 1 lista ele serviços 
item 10) 
nccibo: devem constar todos os dados do emissor, dados do responsável pelo Projeto 
e/ou Entidade e somente serão aceitos quando fornecido por: 
1- Profissionais <la Sathle; 
2- Locações de imóveis (valor mensa l da locação, IPTU, taxa 
condominial) destinadas a alojamento de equipes (apresentar cópia 
do wntralo de locação do imóvel, somente na primeira Prestação de 
Contas); 
J- Taxas e inscrições el e cvcnlos; 
4- Arbitragem; 
l .ocaç:lo de veículo devcní apresentar o contrato de locaçélo e 
comprovante de dcvoluçüo do veículo. 
Comprovante de pedágio e gastos com estacionamento. 
As despesas com úgua, energia elétrica e gfls serão aceitas a respectiva 
conta e comprovante de pagamento. 
3 
(\ 
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA 
A d<.:spesa que envolvn recursos com mnnutcnçi1o predial, dcverú ser 
analisada e aprovada pelo Consdho Diretor do FADENP. 
É autorizada as despesas com la rira bancária da conta exclusiva <lo 
Projelo LIF. 
Nüo scrú recebido pelo setor LI r a prcslação de contns que nno 
apresentar os documentos acirnn citados 
Nüo scnlo aceitos: 
1- Comprovante fiscal com qualquer tipo de rasura, incompletos, 
com emendas ou alterações que lhe prejudiquem a clnrcza e a 
cxa1idi'io; 
2- Comprovnntes riscnis estrangeiros sem a devida conversão para 
moeda nacional ( I~ E/\ L), conforme formulúrio padrão de 
justilll:ativa, que deverá conter a fonte consultada pnrn 
convcrs;lo, correspondente a mesma dala do comprovante fiscal; 
3- Cmnprovanlc fiscal para qualquer nnturezn que não <.:011stc os 
dados da Entidade no caso ele Projeto de Equipe e dados do 
atleta no caso ele Projeto Individual; 
4- Despesas com itens, mesmo que alimentares considerados 
supérlluos para o desenvolvimento ela modalidade (bebidas 
alcoólicas, guloseimas, bombons, chocolates, sorvclcs, 
chicletes, balas, doces, salgados industrializados e similares); 
5- Com higiene pessoal; 
6- Com compra de material permanente, excclo aqueles que se 
caracterizem como imprescindível para a prática da modalidade 
c que estas dcspcsns sejam previamente aprovadas pelo 
Conselho Diretor do 17ADENP; 
7- Com materiais nào pcr1inc111cs a 111odnlidade esportiva; 
4 
1-\ 
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA 
CONSIDERAÇÕES PIN/\IS 
/\pós an:ílise e aprovação dn Prestação de Contns aprcscnlada o 
responsável será nol i ficado, mediante relatório técnico emitido quanto ao valor 
cfetivamcnlc considerado, devendo ser assinado pelo responsável do Projeto e/ou 
Entidade para fins de arquivo. 
/\s alterações cio cronograma financeiro do Projeto poderão ser 
sol icitadas através ele oficio junto ao Conselho Diretor do P/\DENP e deverá ser 
protocolado no setor LIF, até as dalas limites previamente estabelecidos no calcndílrio 
dns reuniões ordin:írias mensais, contendo: 
1- O relatório ele prestação de contas que scní fbrncciclo pelo setor 
LI r:; 
li- Justificativa f'unclamcntada pelo Proponente da alteração; 
111 - Novo cronograma alterado para ser avaliado. 
J\s despesas ct'ctuadas que não constem no Cronograma Financeiro 
vigente do Projeto seriío aulonrnl icamente desconsideradas para fins de Prestação ele 
Contas desta LIP; 
Caso não lenha nenhuma despesa mensa l, entregar um relatório com a 
devida j ust i licat i va, COll rorme formuhírio padrão cio setor LI r. 
Nfio serão liberados novos rccmsos nos responsílveis pelos Projetos ou 
Entidades quc não estiverem com a Prestação de Contns nprovacla. 
5 
/\ 
ANEXO VII 
·~ .-
C.:.t...:i• .., PLANILHA DESCRITIVA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 
~- " "" ""' c: .. --ff\ 
PRO:::.:NTE : ~~=1 1 PROJETO 1 
ITEM COM?SllCÃO CATA ESPECIFICACÃO 00 DOCUMENTO FAVORECIDO 1 CNPJ 00 FAVORECIDO NATUREZA OA DESPESA 1 VALOR 
1 
2 
3 1 
4 1 
5 1 
6 1 1 1 
7 1 
8 1 
9 
10 1 
11 1 
12 1 1 1 
13 
14 1 1 
15 1 
16 1 1 1 
li 1 
16 1 
19 1 1 
20 1 
21 1 
22 1 
23 
24 
25 1 1 
26 1 1 1 
27 
25 1 
29 1 1 
30 
31 1 
32 1 
33 1 1 
3' 1 
35 1 
TOTAL DE DESPESAS COMPROVADAS: º·ºº NOTA: 
Sào Jo:;c dos Campos. _ __ de de 201 9. Ass1natur:i 
~ 
·-- 'c..~m ra 42 
~~~ 
.J 
1- PROJETO: 
2- MODALIDADE: 
3 - COMPETIÇÃO: 
4- LOCAL: 
5 - DATA: 
6- COMPROVANTE FISCAL Nº: 
7- RAZÃO SOCIAL: 
8 - VALOR R$: 
JUSTIFICATIVA: 
ANEXO VIII 
RELATÓRIO DE DESPESAS 
-í ',~ j 
• 
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 
SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA 
ERRATA do Edital Lei de Incentivo Fiscal 2019 - Publicado no Boletim do 
Município nº 2488 de 14 de setembro de 2018. 
Acrescentamos ao Edital o item 1.8: 
1.8 - Projeto Sócio - Desportivo apresentado por pessoa jurídica, sediado em São 
José dos Campos com no mínimo 2 (dois) anos de existência utilizado como 
ferramenta de inserção social. 
Alteramos o item 2.2.2.: 
De: 2.2.2 - Projeto Equipe 
Para: 2.2.2 - Projeto Equipe e Projeto Sócio- Desportivo 
São José dos Campos, 03 de outubro de 2018 
Paulo 
<~ Sávio Rabelo da Silva 
Secretário de Esporte e Qualidade de Vida 
Run Aurora Pinto ela Cunha nº 13 1, J ardim J\mérica, São José dos Cnmpos, SP 
Tcl. ( 12) 30:12.8600 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 202/2018. 
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2020. 
Presidente 
Relator: : C-r;:, N 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Exmo. Sr. 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P. roBRANCO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Cãmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111111111111111111111 
.PROTOCOLO GERAL 2078'2020 
Data: 16/07/2020 - Horilrlo: 15:31 
Legislativo • .EM 6912020 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário 
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 202/2018, que dispõe 
sobre a concessão de auxílio financeiro a associações esportivas que representam o 
Município de Pato Branco em competições regionais, estaduais, nacionais e 
internacionais. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a redação do § 2º do art. 3º do Projeto de Lei nº 202/2018, que passa a 
vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 3° ..... ... .... .... ...... ..... .... ... . 
§ 2º O valor de custeio das despesas previstas para operacionalização 
desta lei será fixado pelo Poder Executivo, conforme disponibilidade 
orçamentária." 
Pato Branco, 16 de julho de 2020. 
/ ~ \ ot (:u9 \ t\.Ã,. 'Ht tVq ~a Fabricio Preis de Mello 
Vereador - PSD 
! Rua Ara riboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Pa ra ná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1520 . 
181http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
-
.-oi' ~-1.!J .rr: 
l.!J ~ . : .. ~. 
Exmo. Sr. 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
'4 10BRANCO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
PROTOCOLO GERAL 2079'2020 
Data: 16/0712020 · Horário: 15:35 
L egislativo • EM 7012020 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a 
seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 202/2018, que dispõe sobre a concessão de 
auxílio financeiro a associações esportivas que representam o Município de Pato Branco 
em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais. 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: 
Suprime na íntegra o § 3º do art. 3° do Projeto de Lei nº 202/2018. 
Pato Branco, 16 de julho de 2020. 
<{ cJ,-4.19 Fabrício ?"";º Preis de .t ~'~ª Mello 
Vereador - PSD 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
Exmo. Sr. 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Cãmara Munrclpal do Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 208012020 
Data: 16/07/202D - Horárlo: 15:39 
leglslatlv<> ·EM 7112020 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário 
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 202/2018, que dispõe 
sobre a concessão de auxílio financeiro a associações esportivas que representam o 
Município de Pato Branco em competições regionais, estaduais, nacionais e 
internacionais. 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 2: 
Suprime na íntegra o § 4 º do art. 3° do Projeto de Lei nº 202/2018 
Pato Branco, 16 de julho de 2020. 
,,.-- ~ \ A <t ~4.éJ \ tu,: ') (t ~t~CJ Fabricio Preis de Mello 
Vereador - PSD 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 ... . 
181http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 

open original →