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Excelentissimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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~ O vereador Fabrício Preis de Mello - PSD no uso de suas atribuições ~ legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos ~ nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: ~
PROJETO DE LEI Nº ~/2018
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a
associações esportivas que representam o Município
de Pato Branco em competições regionais,
estaduais, nacionais e internacionais.
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco, o auxílio
financeiro às associações esportivas que representem o Município em competições
oficiais no território nacional ou no exterior, para custeio de despesas com transporte,
estada, alimentação e pagamento de taxa de inscrição relacionada às referidas
competições.
§ 1° O auxílio financeiro de que trata a presente lei não se destina ao
custeio de despesas previstas no "caput" deste artigo quando decorrentes da
participação em jogos infantis, jogos da juventude e jogos abertos às quais serão
custeadas diretamente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 2° Não poderão ser beneficiários do auxilio previsto nesta lei equipes
profissionais, assim caracterizados pela remuneração pactuada em contrato formal de
trabalho entre o atleta e a entidade da prática desportiva.
§ 3° Não poderão ser custeadas com os recursos previstos no "caput"
despesas com estada e alimentação quando estas já estiverem incluídas no valor da taxa
de inscrição ou quando o alojamento e alimentação forem ofertados gratuitamente pela
entidade organizadora do evento esp_ortivo.
§ 4° Serão consideradas oficiais, para os fins desta Lei, as competições
organizadas, realizadas ou autorizadas pela entidade local, regional, nacional ou
internacional que administre a respectiva modalidade esportiva.
Art. 2º Poderão pleitear o auxílio instituído por esta Lei as associações
esportivas que estiverem totalmente regularizadas com o Município, estando o CNPJ
ativo sem restrição na receita estadual e federal, bem como utilidade pública municipal
declarada de, no mínimo, 2 (dois) anos.
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....
E).tatlo tio P11 ra11n
§ 1° Para habilitar-se ao recebimento do auxílio, as associações esportivas
deverão protocolar requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer,
contendo cópia dos seguintes documentos:
1. cartão atualizado do CNPJ da associação requerente do benefício;
li. comprovante de endereço da associação instalada no Município de
Pato Branco, emitido nos últimos 3 (três) meses;
Ili. comprovação documental da filiação da associação desportiva
regulamentadora da modalidade em qualquer nível federativo;
IV. descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do
calendário oficial da competição em que será representado o
Município de Pato Branco, ou documento equivalente que comprove
a realização do evento;
V. relação dos gastos, discriminando o gasto previsto para cada uma
das despesas;
VI. dados da conta bancária para depósito do auxílio financeiro em nome
da associação;
VII. passaporte válido, com visto de entrada, se necessário, quando
tratar-se de competição internacional fora do âmbito dos países
integrantes do MERCOSUL.
§ 2° Nos casos de competições a serem disputadas no exterior deverá,
ainda, ser apresentada cópia da convocação, convite ou outro documento equivalente
expedido por confederação nacional ou organização internacional que administre a
respectiva modalidade esportiva.
§ 3° Na hipótese de atleta da associação ser menor de idade, o técnico da
modalidade será o responsável legal através da autorização dos pais registrada em
cartório, e:
1. ser firmado por seu representante legal;
li. conter documentação pessoal do representante legal;
Ili. conter documentação comprobatória da condição de responsável
legal do atleta;
IV. conter declaração de responsabilidade sobre quaisquer danos;
V. conter autorização de viagem expedida por ambos os genitores ou
responsável legal passada por escritura pública ou instrumento
particular com firma reconhecida, nos casos de participação em
competição internacional.
§ 4° O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta lei deverá
ser protocolado até 30 (trinta) dias antes da data prevista para o início da competição.
§ 5° A Secretaria responsável pelo auxílio da associação deverá, após
análise, despachar o requerimento no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data do
seu protocolo.
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Es1aclo do Paraná
§ 6° Para os fins de concessão do referido auxílio, serão analisados em
cada caso o histórico da associação, bem como sua assiduidade em competições, a
conveniência e o interesse público quanto à competição pretendida.
§ 7° As associações de natureza esportiva beneficiárias nos termos desta
lei ficam obrigadas a utilizar a logomarca ou brasão do Município de Pato Branco em
todos os uniformes usados em competições e outros materiais ou equipamentos na forma
a ser definida pela secretaria responsável pela concessão do referido auxílio.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria consignada à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer,
cuja realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade financeira, sendo
suplementadas se necessário.
§ 1° O valor destinado ao pagamento das despesas previstas no art. 1°
desta lei será calculado individualmente por participante da competição esportiva, mesmo
quando a participação na competição esportiva ocorrer em equipe.
§ 2° O valor de custeio das despesas previstas nesta lei terá como valores
máximos anuais:
1. até R$ 300,00 (trezentos reais) por atleta em competições oficiais
regionais e estaduais, mais R$ 200 (duzentos reais) para o técnico
da modalidade que tenha o registro no Conselho Regional de
Educação Física - CREF, podendo ser cédula provisionada da
modalidade;
11. até R$ 1.000,00 (mil reais) por atleta, para competições oficiais no
território nacional; rnais R$ 500,00 (quinhentos reais) para o técnico
da modalidade que tenha o Conselho Regional de Educação Física -
CREF, podendo ser cédula provisionada da modalidade;
Ili. até R$ 2.000,00 (dois mil reais), por atleta, para competições oficiais
internacionais e, mais R$ 1.000,00 (mil reais) para o técnico da
modalidade que tenha o Conselho Regional de Educação Física -
CREF, podendo ser cédula provisionada da modalidade;
IV. limita a associação que é favorecida do recurso a participar no
máximo de 10 (dez) competições oficiais por ano, podendo em caso
de equipe inscrever 20 (vinte) atletas.
§ 3° Na ocasião de competições internacionais, quando os recursos
estipulados no inciso li do§ 2° forem insuficientes para a cobertura do total das despesas
previstas pelo atleta, este poderá optar em utilizar-se da soma dos recursos previstos nos
incisos 1 e li quando ainda disponíveis.
§ 4° Os valores constantes do § 2° deverão ser reajustados sempre na
mesma data e índice do reajuste concedido ao funcionalismo público municipal.
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E~tad o do Parnnú
Art. 4º A associação deverá prestar contas das despesas realizadas na
forma do art.1° desta lei à Secretaria responsável no prazo máximo de 15 (quinze) dias
contados do término da competição esportiva, a qual deverá conter obrigatoriamente:
1. descrição das despesas realizadas; transporte, hospedagem,
alimentação (café da manhã, almoço e janta), inscrições dos 20
(vinte) atletas no evento;
11. comprovantes de gastos e de restituição do saldo, quando for o
caso;
Ili. resultado e classificação final.
Parágrafo único. Caso a associação deixe de atender ao disposto no
"caput" deste artigo ou ainda deixe de participar da competição por qualquer razão, o
mesmo deverá promover a imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena
de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação aplicável
aos responsáveis pelo recebimento de recursos públicos.
Art. 5º Compete a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com apoio das
demais secretarias, promover a concessão, fiscalização, controle e repasse do auxílio
financeiro previsto nesta lei, mediante emissão de relatório circunstanciado contendo as
informações necessárias para efeito de prestação de contas e cadastro das associações
beneficiadas.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer deverá
realizar, até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro, junto à Câmara Municipal,
audiência pública para prestação de contas dos auxílios concedidos no último
quadrimestre.
Art. 6º O Poder Executivo emitirá os atos regulamentares necessários à
execução da presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias da sua vigência.
Art. 7º A associações beneficiadas por esta lei deverão ofertar aulas
gratuitas de sua modalidade esportiva, uma vez por semana, para crianças em situação
de risco e vulnerabilidade social, podendo ser firmada parcerias com instituições que
atendem esse público, visando o fomento do esporte em nosso município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei nº 2.402, de 22 de dezembro de 2004.
Pato Branco, 3 de dezembro de 2018.
~cW q~)r_\ I~ Fabri~)!,re&\tt~o Vereador - PSD
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E,..tat!o 110 Pnrnná
JUSTIFICATIVA
O esporte é uma ferramenta de auxílio no processo de desenvolvimento
educacional, social e de saúde do ser humano. Jovens e adultos de nossos dias,
carentes de valores éticos e morais encontram no esporte incentivo a essas conquistas
aliadas ao sentimento de cooperação e amizade.
O apenso Projeto de Lei visa apoiar financeiramente as associações que
apresentem bons históricos de resultados e que representam o município em
competições no âmbito: estadual, nacional e internacional.
Os atletas do município de Pato Branco vêm se destacando
frequentemente em diversas modalidades esportivas, sendo coletivas ou individuais, nas
competições oficiais no âmbito nacional e internacional. No entanto, muitos destes atletas
não dispõem de recursos financeiros suficientes para o custeio com viagens, transporte,
estadia e alimentação. Portanto, o fomento para projetos que tenham por interesse a
prática desportiva merecem atenção especial do Poder Público.
A proposição tem por finalidade incentivar as associações que
representam o município em competições oficiais, a permanecerem em treinamento e, ao
mesmo tempo, colocar em prática suas experiências esportivas, melhorando, com isso, a
qualidade de nossos atletas de base.
Vale ressaltar, que a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer possui
dotação orçamentária para manter as associações esportivas de rendimento que
representam o município nas competições de esporte amador, além disso, a referida
secretaria coordena e supervisiona as atividades relativas ao desenvolvimento do esporte
amador, assim tendo, total amparo para aprovação do douto plenário.
Pato Branco, 3 de dezembro de 2018.
Qc:{o Q~, 1 ~~ Fabrício \,~eis de ~~ Vereador - PSD
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de {Q; LÀ.~ iQocl\uo \'6
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Pato Branco, h /!z/ Wtô · ( j
J 11 - ''U/l) AJIJ QpJv , 6ÀJ off Gef~argl.: PsDB
Presidente
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
t1/@uuu-JkUH:tJpa/tf& ffl-t,/ty~,041,c(}/ Eslado do Pan111{1
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentf ssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1004/2018
APROVADO
Oala IO t I J ,J{K~
Assinatura ~ CA'.llJlA MOlllCIPAL ·.W o llRAllCO
Requerem a Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer para que se manifeste acerca do Projeto
de Lei nº. 202/2018.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC membro da Comissão de Justiça
e Redação no uso de suas atribuições legais e regimentais requer seja oficiado a
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, na pessoa do Secretário Municipal Paulo
Vicente Stefani, para que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 202/2018 o qual
dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro à associações esportivas que
representam o Municlpio de Pato Branco em competições regionais, estaduais,
nacionais e internacionais.
A referida manifestação é de suma importância para que na sequência a
Comissão de Justiça e Redação possa exarar seu parecer relativo a matéria.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 7 de dezembro de 2018.
~ci>u..Ço Q.>u-~ Rodrigo Jtlsé Correia
Vereador - PSC
0 ~til :<-: Rua Araribola, 491 Centro Fono: (46) 3272-1 500 85501 -262 Palo Branco Paraná
site: W\'1W.camarapalobranco.com.b1 - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
Oficio nº 68/2018/SELPB Pato Branco, 18 de dezembro de 2018.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a(s) resposta(s) da(s) proposições relativa(s) ao oficio nº849 /2018-DL:
Proposição nº 1004/2018
Resposta: A Secretaria de Esporte e Lazer no ano de 2016 com aprovação do Prefeito
Augustinho Zucchi iria lançar a Lei Municipal de Incentivo ao Esporte quando da passagem da
Tocha Olfmpica em nossa cidade.
Por se tratar de ano eleitoral, não foi passivei regulamentar esta Lei. Posteriormente, tivemos
uma séria crise econômica em nosso pais com queda considerável na arrecadação, e a Lei
ficou parada.
No ano de 2017 houve uma alteração grandiosa com a implantação da Lei 13019/2014 que
regulamentou o repasse para as Associações Esportivas mediante Chamamento Público, onde
vieram novas regras e orientações especificas na aplicação de recursos.
Importante citar que durante o primeiro mandato do Prefeito Augustinho Zucchi sempre
houveram repasses mediante Termo de Cooperação Técnica ou Subvenção Social, apoiando a
todas as entidades aptas a receberem recursos.
Além disto, fizemos um trabalho de orientação para que as entidades se organizassem, se
profissionalizassem, para poderem receber recursos do município, nunca deixando de apoiar a
todas as entidades.
Sobre a proposição do Projeto de Lei 202/2018, gostaríamos de agradecer a sugestão, mas o
modelo apresentado não vem de encontro com a linha de trabalho que estamos
desenvolvendo, e pretendemos, no ano de 2019, regulamentar a Lei Municipal de Incentivo ao
Esporte com o apoio do Prefeito Municipal e da Câmara de Vereadores.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
fone: (46) 3220-6087 3220-6088
E-mail: esporte@patobranco.pr.gov.br /esporte l@Qatobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
Secretaria de Esporte e Lazer
Somos sabedores da importância desta Lei, e o momento é propicio para almejarmos algo
ainda maior para o esporte patobranquense.
Algumas sugestões do Projeto de Lei 202/2018 poderemos acrescentar em nosso modelo atuar
para aprimorar ainda mais a Lei em questão, principalmente no que se refere as modalidades
individuais.
Estamos a disposição e assim que concluirmos as alterações daremos andamento a referida
Lei.
Respeitosamente,
/) J ' \
/ F·-< l.cH \1 )o _ \
PAULO VICENTE STEFANI
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Palo Branco - Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
fone: (46) 3220-6087 3220-6088
E-nrnil: porl e@palolmrnco.pr. ov.l>r / esporlc l@palol>rnnco.pr.gov.l>r
r?ÔHlfi/Kf eAll/.nitJ~~d& /?~ $14d (}(}/ Estado cio Pnraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Qe;,, , L~ &o,R\a.018 .
Pato Branco, éJ,2 joz}zo1€·
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Para ná
COMISSÃO DE JU.STIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 202/2018
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei n°. 202/2018, vem mui respeitosamente
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente
com a Comissão de Justiça· e Redação analisar a matéria e exarar parecer.
Pato Branco 14 de fevereiro de 2018.
Rodrigo José Correia - PSC
Membro Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
f{lÔHlfi/#"Pe/ltll/.nÚffe@ ~ ~/j;/ ~fi//t(}t7/ Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 202/2018.
1\
Pato Branco, 18/02/2019.
Í
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Parnn:í
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 440/2019 Da1a.Ji1 OJ 1.?.019
APROVADO- ·,.
\>L "t\ ~ wa lao\~ ·
Assinatura _ Jl :14 ~l.~1.11~ · --·····".I ··········
Requer planilha de gastos com subsídio ao
esporte profissional e amador, constando
valores discriminados separadamente por
modalidade, referente aos anos de 2017 e
2018, bem como cópia dos convênios, caso
houver.
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis ele Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, envie planilha de
gastos com subsidio ao esporte profissional e amador, constando valores
discriminados separadamente por modalidade, referente aos anos de 2017 e 2018,
bem corno cópia dos convênios, caso houver.
A solicitação é para verificar os valores de custeios, por cada
modalidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2019.
-- --~ \ \ ~n ('(" ~ lt.l9 \ 1\A,~') < , \\r\ 1 ~D Fabrlclo Prels ele Mello
Vereador - PSD
Rua Arariboia, 491 · Centro - Fone: (46) 3272·1500 85501 -262 Palo Bronco
sile: 1•11°11•1.camarapalobranco.com.br - e-mail: legtstativo@camarapalobranco.com.br
Paraná
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ~ ~ ~
~ ~ ~
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
~ ~ Pato Branco, 22 de março de 2019. ~ i
!8 §
Orlcio nº 14/2019/APM
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos
abaixo descritos, constantes do Oficio nº 128/2019-DL, de 26 de fevereiro de 2019:
- Requerimentos nºs 399, 400, 403, 405, 407, 408, 490, 410, 413, 414. 415,
416, 417,418.419,420.423,424.425,426,427,428,429,432.435,436. 440, 441,443,445,
446 447 450 451 452 453 454 455/20 .
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
"'" ;f ~
i
Oficio nº 008/2019/SELPB Pato Branco, 14 de março de 2019.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a(s) resposta(s) da(s) proposições relativa(s) ao oficio nº 128/2019-DL:
Proposição nº 440/2019
Resposta: Nenhuma modalidade esportiva que seja profissional é atendida pela Secretaria de
Esporte e Lazer.
Segue em anexo despesas do esporte amador através de:
-valores de repasse do chamamento público dos anos de 2017 e 2018;
-planilha de transporte dos anos de 2017 e 2018;
-valores do pronto pagamento dos anos de 2017 e 2018.
Respeitosamente,
A Sua Senhoria o Senhor
Vilmar Macari
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco - Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Fone: (tl6) 3220-6087 3220-6088
E-mail: porlc@pnlohrnnçQ..pr.gov.~r I esporle l@patobrnnco.pr.gov.br
VALORES DE REPASSE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 2017. ABAIXO RELACIONADOS: O
valor máximo deste chamamento público é de R$155.000,00 ( Cento e cinqüenta e
cinco mil reais).
ITEM MODALIDADE NAIPE CATEGORIA
BASQUETEBOL
1 valor - 4 parecias de: MASCULINO E FEMININO JUVENIL
RS 3.750,00
OASQUETEBOL
2 MASCULINO ADULTO
valor- 4 parcelas de:
RS 2.soo,00
BOCHA
3 valor - 4 parcelas de: MASCULINO ADULTO
RS 2.soo,00
BOCHA
4 valor- 4 parcelas de: FEMININO ADULTO
R$1.250,00
O O LÃ O
s valor - 4 parcelas de: MASCULINO ADULTO
R$ 1.250,00
OOLÃO FEMININO
6 valor -4 parcelas de: ADULTO
-
RS 2.500,00
VOLEIBOL
7 valor - 4 parcelas de: MASCULINO ADULTO
RSl.875,00
VOLElllOL
8 valor - 4 parcelas de:
FEMININO ADULTO
R$ 1.875,00
CORREDORES OE RUA
9 valor - 4 parcelas de:
MASCULINO E FEMININO ADULTO
R$ 1.250,00
FUTEBOL
10 valor - 4 parcelas de: MASCULINO JUVENIL
R$;!.500,00
11
FUTSAL
MASCULINO ADULTO
valor - 4 parcelas de:
R$ 15.000,00
TAEKWONDO
12 valor- 4 parcelas de: MASCULINO E FEMININO JUVENii
R$1.250,00
TAEKWONDO
13 valor - 4 parcelas de:
MASCULINO E FEMININO ADULTO
RS 1.250,00
VALORES DE REPASSE PE CHAMAMENTO PÚBLICO 2018, ABAIXO RELACIONADOS: O
valor máximo deste chamamento público é de R$205.000,00 ( Duzentos e cinco mil
· reais).
ITEM MODALIDADE NAIPE CATEGORIA
1
BASQUETEBOL
Masculino e Feminino Juvenil 8 Parcelas de R$ 1.875,00
2
BASQUETEBOL
8 Parcelas de R$ 1.250,00 Masculino Adulto
BOCHA
3 8 Parcelas de R$ 1.250,00 Masculino Adulto
BOCHA
4 8 Parcelas de R$ 1.250,00 Feminino Adulto
BOLÃO
5 8 Parcelas de R$ 1.250,00 Masculino Adulto
BOLÃO
6 8 Parcelas de R$ 1.875,00 Feminino Adulto
VOLEIBOL
7 8 Parcelas de R$ 1.250,00 Masculino Adulto
VOLEIBOL
8 8 Parcelas de R$ 1.250,00 Feminino Adulto
CORREDORES DE RUA
9 8 Parcelas de R$ 625,00 Masculino e Feminino Adulto
FUTEBOL
10 8 Parcelas de R$ 1.250,00 Masculino Juvenil
FUTSAL
11 8 Parcelas de R$ 11.250,00 Masculino Adulto
TAEKWONDO
12 8 Parcelas de R$ 625,00 Masculino e Feminino Juvenil
TAEKWONDO .
13 8 Parcelas de R$ 625,00 Masculino e Feminino Adulto
·~~·~~if MUNICÍPIO DE
~ll PATO BRANCO ~ Secretaria de Esporte e Lazer
PLANILHA DE TRANSPORTE ESPORTE RENDIMENTO E BASE 2017
MEMO MODALIDADE DATA DESTINO CUSTO STATUS.
011 BOLÃO FEMININO 28/04 TOLEDO ONIBUS AUTORIZADO
ESPORTE
05 BASQUETE MASC. 05/05 FRANCISCO PROPRIO AUTORIZADO
JUVENTUDE BELTRAO
08 í-UTSAL SURDOS 27/05 CASCAVEL PROPRIO AUTORIZADO
16 JOGOS ESCOLARES 23/06 CHOPINZINHO PROPRIO AUTORIZADO
REGIONAL
17 KARATE 29/07 CASCAVEL PROPRIO AUTORIZADO
15 LIGA MUNDIAL DE 04/07 CURITIBA LICITADO AUTORIZADO
VOLEIBOL
13 JOGOS ABERTOS 15/07 DOIS VIZINHOS PROPRIO AUTORIZADO
REGIONAL
14 JOGOS ESCOLARE 05/07 PALMAS PROPRIO AUTORIZADO
MACRO REGIONAL
19 FUTSAL SURDOS 22/09 SÃO JOSE VAN AUTORIZADO
PINHAIS LICITADA
20 BOLÃO MASC 23/09 TOLEDO VAN AUTORIZADO
LICITADA
21 ATLETISMO BASE 01/09 MARINGA VAN AUTORIZADO
LICITADA
22 BOCHA MASC 09/09 MARECHAL VAN AUTORIZADO
CANDIDO LICITADA
RONDON
23 JOGOS JUVENTUDE 25/08 IVAIPORA PROPRIO AUTORIZADO
FINAL
24 JOGOS INFANTINS 07/09 SÃO JORGE PROPRIO AUTORIZADO
DO SUDOESTE DOESTE
25 CORREDORES OE 23/09 FOZ DO IGUAÇU PROPRIO AUTORIZADO
RUA
27 JOGOS ABERTOS 15/09 UNIAO DA PROPRIO AUTORIZADO
FINAL B VITORIA
29 CIRCUITO AESUPAR 23/09 PALMAS PROPRIO AUTORIZADO
OE VOLEIBOL MASC
E FEM
30 ESCOLARES BOM DE 28/09 MANGUEIRINHA PROPRIO AUTORIZADO
BOLA
32 Voleibol 01/10 manguelrlnha proprio Aproveitamento
memo 27
33 Futebol amador 15/10 Santa lzabel proprio autorizado
29/10 ltapaejara
Doeste
09 HANDEBOL 06/05 FRANCISCO PROPRIO AUTORIZADO
BELTRAO
10 TAEKWONDO 02/06 MARINGA LICITADO AUTORIZADO
11 BOLAO 10/06 PLANALTO
12 JUDO 07/07 CAMPO PROPRIO AUTORIZADO
MOURAO
26 UNATI 16/09 MANGUEIRINHA PílOPRIO AUTORIZADO
28 BOLAO 11/10 MAMBORE LICITADO AUTORIZADO
PATO FUTSAL LIGA NACIONAL 2017
PATO FUTSAL 31/03 SÃO SEBASTIAO LICITADO autorizado
DO PARAISO MG
PATO FUTSAL 29/04 VENANCIO LICITADO autorizado
AIRES RS
PATO FUTSAL 20/05 JOAÇABA se LICITADO autorizado
PATO FUTSAL 02/06 SOROCABA SP LICITADO autorizado
PATO FUTSAL 10/06 CONCORDIA se LICITADO autorizado
PATO FUTSAL 07/07 FRAIBURGO se LICITADO autorizado
PATO FUTSAL 14/07 JOINVILE se LICITADO autorizado
PATO FUTSAL 28/07 BELO LICITADO autorizado
HORIZONTE MG
PATO FUTSAL 08/09 ERECHIM RS LICITADO autorizado
PATO FUTSAL PARANAENSE CHAVE OURO 2017
PATO FUTSAL 17/04 GALVÃO LICITADO AUTORIZADO
PATO FUTSAL 31/07 CASCAVEL LICITADO AUTORIZADO
PATO FUTSAL 13/09 GUARAPUAVA LICITADO AUTORIZADO
PATO FUTSAL 08/09 FOZ DO IGUAÇU LICITADO AUTORIZADO
PATO FUTSAL 20/09 PARANAVAI LICITADO AUTORIZADO
PATO FUTSAL 26/09 UMUARAMA LICITADO AUTORIZADO
PATO FUTSAL 11/10 GUARAPUAVA LICITADO AUTORIZADO
PATO FUTSAL 07/11 MARAECHAC LICITADO AUTORIZADO
RONDON
PATO FUTSAL 21/11 FCO BELTRAO LICITADO AUTORIZADO
• 1
'!
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Esporte e Lazer
PLANILHA DE TRANSPORTE ESPORTE RENDIMENTO E BASE 2018
MEMO MODALIDADE DATA DESTINO CUSTO STATUS
01 PREMIO ESPORTE 02/02 PALMAS PRÓPRIO ONIBUS DO
REGIONAL ESPORTE ·
02 PATO FUTSAL 03 e DOIS VIZINHOS LICITADO AUTORIZADO
06/03 E CASCAVEL
03 PATO FUTSAL 23/03 SÃO PAULO - SP LICITADO AUTORIZADO
03 PATO FUTSAL 01/04 TOLEDO LICITADO AUTORIZADO
03 PATO FUTSAL 11/04 GUARAPUAVA LICITADO AUTORIZADO
03 PATO FUTSAL 14/04 CASCAVEL LICITADO AUTORIZADO
03 PATO FUTSAL 24/04 PALMAS LICITADO AUTORIZADO
03 PATO FUTSAL 12/0S CARLOS LICITADO AUTORIZADO
BARBOSA-RS
03 PATO FUTSAL 22/0S UMUARAMA LICITADO AUTORIZADO
03 PATO FUTSAL 2S/OS CURITIBA LICITADO AUTORIZADO
03 PATO FUTSAL 02/06 FCO. BELTRÃO LICITADO AUTORIZADO
03 PATO FUTSAL 05/06 FOZ DO IGUAÇU LICITADO AUTORIZADO
03 PATO FUTSAL 17/06 ERECHIM-RS LICITADO AUTORIZADO
03 PATO FUTSAL 07/07 CAMPO LICITADO AUTORIZADO
MOURÃO
03 PATO FUTSAL 18/07 FCO. BELTRÃO LICITADO AUTORIZADO
03 PATO FUTSAL 23/07 JARAGUÁ DO LICITADO AUTORIZADO
SULSC
03 PATO FUTSAL 01/08 MARECHALC. LICITADO AUTORIZADO
RONDOM
03 PATO FUTSAL 11/08 MATELÂNDIA LICITADO AUTORIZADO
03 PATO FUTSAL 01/09 FOZ DO IGUAÇU LICITADO AUTORIZADO
03 PATO FUTSAL 04/09 PARANAVAf LICITADO AUTORIZADO
03 PATO FUTSAL 07/09 MARECHALC. LICITADO AUTORIZADO
RONDOM
03 PATO FUTSAL 14/09 TUBARÃO-se LICITADO AUTORIZADO
03 PATO FUTSAL 06/10 CASCAVEL LICITADO AUTORIZADO
04 BOLÃO 20/02 TOLEDO PRÓPRIO ONIOUS DO
ESPORTE
os BOCHA 07/04 PAULO PRÓPRIO ONIOUS DO
FRONTIM ESPORTE
os BOCHA OS/OS UNIÃO DA PRÓPRIO ONIBUS DO
VITÓRIA ESPORTE
05 BOCHA 30/06 CURITIBA LICITADO AUTORIZADO
06 FUTEBOL- 07/04 CORONEL PROPRIO ONIBUS DO
JUVENTUDE VIVIDA ESPORTE
07 BASQUETEBOL 27/04 TOLEDO LICITADO AUTORIZADO
08 ESCOTEIROS 06/05 CORONEL PROPRIO ONIBUS DO
COROADOS VIVIDA ESPORTE
09 BASQUETEBOL SUB· 30/04 PEROLA DO PROPRIO ONIBUS DO
17 OESTE ESPORTE
10 TAEKWONDO 18/05 CASCAVEL PROPRIO ONIBUS DO
ESPORTE
11 VOLEIBOL 02/06 DOIS VIZINHOS PROPRIO ONIBUS DO
JUVENTUDE ESPROTE
12 JOGOS ESCOLARES 18/05 SULINA PROPRIO ONIBUS DO
FASE REGIONAL ESPORTE
13 PATO FUTSAL 22/08 CAMPO LICITADO AUTORIZADO
MOURÃO
14 BASQUETEBOL 25/04 FOZ DO LICITADO AUTORIZADO
IGUAÇU
15 JOGOS ABERTOS DO 07/06 E PALMAS PROPRIO ONIBUS DO
PARANÁ FASE 22/06 ESPORTE
REGIONAL
16 IDOSOS CEU DAS 28/10 PIRATUBA-se LICITADO AUTORIZADO
ARTES
17 JOGOS ESCOLARES 19/06 LARANJEIRAS PROPRIO ONIBUS DO
FASE DO SUL ESPORTE
MACROREGIONAL
18 PATO 08/08 CURITIBA LICITADO AUTORIZADO
BASQUETEBOL
19 CTG - JUVENART 22/07 SANTA MARIA - PROPRIO ONIBUS DO
RS ESPORTE
20 JOJUPS FASE 13/07 SAUDADE DO PROPRIO ONIBUS DO
REGIONAL IGUAÇU ESPORTE
21 INSTITUTO 25/08 CHAPECÓ-SC PROPRIO ONIBUS DO
PROSDOCIMO ESPORTE
GUERRA
21 INSTITUTO 20/10 MEDIANEIRA PROPRIO ONIBUS DO
PROSDOCIMO ESPORTE
GUERRA
22 PATO BASQUETE 12/08 PONTA GROSSA LICITADO AUTORIZADO
23 FUTEBOL SUB 17 18/08 NOVA ERECHIM PROPRIO ONIBUS DO
-se ESPORTE
24 ASSOCIAÇÃO DOS 18/08 GUARAPUAVA LICITADO AUTORIZADO
SURDOS
25 JAPS FASE FINAL B 17/08 CORONEL PROPRIO ONIBUS DO
VIVIDA ESPORTE
26 ESCOTEIROS 25/08 SÃO L. DO INDEFERIDO
COROADOS OESTE-SC
28 ATLETISMO 01/09 MARINGÁ LICITADO AUTORIZADO
29 DIA ATIVO 01/09 CHOPINZINHO PROPRIO ONIBUS DO
ESPORTE
30 PATO BASQUETE 30/08 PONTA GROSSA LICITADO AUTORIZADO
•' ' I 1
31 ESCOTEIROS 08/09 FCO. BELTRÃO PROPRIO ONIBUS DO
PRIMAVERA ESPORTE
32 BOCHA 15/09 STA. TEREZINHA LICITADO AUTORIZADO
DO ITAIPU
33 PATO FUTSAL 01/09 PARANAVAÍ LICITADO AUTORIZADO
33 PATO FUTSAL 06/09 MARECHALC. LICITADO AUTORIZADO
RONDOM
33 PATO FUTSAL 13/09 TUBARÃO-SC LICITADO AUTORIZADO
34 IDOSOS CEU DAS 28/10 PIRATUBA - SC LICITADO AUTORIZADO
ARTES
35 JOJUPS DIVISÃO A 04/09 TOLEDO PROPRIO ONIBUS DO
ESPORTE
36 JAPS DIVISÃO A 21/09 LONDRINA LICITADO AUTORIZADO
37 ESCOLARES BOM DE 27/09 VIRMOND LICITADO AUTORIZADO
BOLA
38 BOLÃO 18/10 MEDIANEIRA LICITADO AUTORIZADO
39 TAEKWONDO 14/10 UNIÃO DA PROPRIO ONIBUS DO
VITÓRIA ESPORTE
40 HANDEBOL 13/10 CANDÓI PROPRIO ONIBUS DO
ESPORTE
41 JOJUPS FINAL B 11/10 CHOPINZINHO PROPRIO ONIBUS DO
ESPORTE
42 PATO BASQUETE 14/10 PONTA GROSSA LICITADO AUTORIZADO
43 BASQUETEBOL SUB 20/10 PEROLADO LICITADO AUTORIZADO
13 OESTE
44 ASSOCIAÇÃO 21/10 FCO. BELTRÃO PROPRIO ONIBUS DO
PATOBRANQUENTE ESPORTE
DE FUTEBOL
AMADOR
44 ASSOCIAÇÃO 04/11 STA. ISABEL DO PROPRIO ONIBUS DO
PATOBRANQUENSE OESTE ESPORTE
DE FUTEBOL
AMADOR
44 ASSOCIAÇÃO 15/11 STO. ANTONIO PROPRIO ONIBUS DO
PATOBRANQUENSE DO SUDOESTE ESPORTE
DE FUTEBOL
AMADOR
45 PATO BASQUETE 26/10 MARINGÁ LICITADO AUTORIZADO
46 ASSOCIAÇÃO 01/12 CASCAVEL LICITADO AUTORIZADO
PATOBRANQUENSE
DE SURDOS
47 JIMSOPS 15/11 NOVA PRATA PROPRIO ONIBUS DO
DO IGUAÇU ESPORTE
48 PATO BASQUETE 07/11 MARINGÁ LICITADO AUTORIZADO
48 PATO BASQUETE 21/11 PONTA GROSSA LICITADO AUTORIZADO
49 KARAT~ 24/11 ARAUCÁRIA LICITADO AUTORIZADO
50 BOLÃO 06/12 GUARAPUAVA LICITADO AUTORIZADO
51 FUTEBOL SUB 17 02/12 FCO. BELTRÃO PROPRIO ONIBUS DO
ESPORTE
52 FUTEBOL SUB 17 16/12 STA. ISABEL DO PROPRIO ONIBUS DO
OESTE ESPORTE
. . . .
PRONTO PAGAMENTO MENSAL UTILIZADO PARA ARCAR DESPESAS EM COMPETIÇÕES
OFICIAS DO ESTADO E DE MODALIDADES QU~ TEM REPRESENTATIVIDADE LEVANDO O NOME
DO MUNICIPIO E DE ATLETAS AMADORES DE DIVERSAS MODALIDADES.
FORAM ATENDIDAS ENTRE ELAS AS MODALIDADES EM 2017.
1. FUTSAL
2. HANDEBOL
3. VOLEIBOL
4. BASQUETEBOL
5. CORREDORES DE RUA
6. FUTEBOL
7. TAEKWONDO
8. KARATE
9. XADREZ
10. BOLÃO
11. BOCHA
12. HANDEBOL DE AREIA
13. VOLEIBOL DE AREIA
14. TENIS DE MESAS
15. CICLISMO
16. BMX
17. SKATE
18. NATAÇÃO
DESPESAS MENSAIS REALIZADOS COM PRONTO PAGAMENTO DE ACORDO COM A LEI 3.426
DE 5 DE AGOSTO DE 2010.
2017
MAR O ABRIL MAIO IUNllO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVE MORO TOTAL
S.00000 S.00000 S.000,00 5.000,00 S.00000 5.00000 S.000,00 S.000,00 s.000,00 45.000,00
2018
FEVEREIRO MAR O f\IJRIL JUNllO JULHO AGOSTO SETEMBl\O OUTUBRO TOTAL
S.000,00 S.000,00 S.000,00 S.000,00 S.000,00 S.000,00 5.000,00 5.000,00 40.000,00
t " lfv\·J,·'
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~ Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 202/ 2018
Autoria: Fabrício Preis de Mello (PSD)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Fabricio Preis de Mello (PSD), propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a associações
esportivas que representam o Município de Pato Branco em competições regionais,
estaduais, nacionais e internacionais.
Aduz, em suas justificativas, que o esporte é uma ferramenta de auxílio no
processo de desenvolvimento educacional, social e de saúde do ser humano, provocando a
cooperação e a amizade entre as pessoas.
Afirma que nos últimos tempos Pato Branco vem se destacando em diversas
modalidades nacional e internacionalmente, não podendo o Poder Público ficar inerte a estes
fatos.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
As políticas desportivas no Município são metas anunciadas pelo legislador
orgânico do Município, bem como pelo constituinte originário.
Federal:
Rezam o art. 123, da Lei Orgânica do Município e o art. 217, da Constituição
Art. 123. É dever do Município, juntamente com o Estado e a União, fomentar
as atividades desportivas e culturais, na forma estabelecida pelas seções II
e III, do Capítulo III, do Título VIII da Constituição Federal e das seções II
e III, do Capítulo II, do Título VI da Constituição do Estado do Paraná.
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e nãoformais, como direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto
a sua organização e funcionamento; (
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato ranco - PR )
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do
desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto
rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o nãoprofissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação
nacional.
Nada mais salutar ao Município instituir regramentos de concessão de
auxílio financeiro às associações esportivas que, em última análise, farão com que os atletas
pato-branquenses sejam contemplados com ajuda em suas práticas, mormente quando
estes carregam, indiretamente, o nome do Munícipio para o país e para o mundo.
Complementando o fundamento alhures, tem-se que a matéria diz respeito
a "assuntos de interesse local", tal como preconiza o art. 30, 1, da Carta Magna.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos
no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
mumop10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local,
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (CF, art. 30, !). //
Sem delongas, a importância do projeto salta aos olhos, e merece normal
tramitação regimental para as devidas discussão e votação em Plenário.
Muito embora a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer manifestou-se
desfavoravelmente à forma proposta no projeto de.lei sob análise, tem-se que, salvo melhor
juízo, com exceção da previsão de valores dos auxílios, não há qualquer impedimento no
que pertinente à iniciativa legislativa por parte de vereador, uma vez que procura somente
a regulamentação da concessão de auxílio, inclusive preocupando-se com a devida
prestação de contas.
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legisla ~ 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
o onstitucional.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
\
\)
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Contudo, como dito acima, o que poderia ser objeto de contraposição por
parte do Prefeito e, assim, sujeito a veto, seria a previsão dos valores expressos no §2º, do
art. 3°, uma vez que poderia ser encarado como ato de ingerência da competência gerencial
orçamentária do Chefe do Poder Executivo, o que faria macular o projeto neste particular.
Outrossim, cabem às Comissões Permanentes da Casa indagar o Executivo
se atualmente a Lei n° 1.356/1995 está sendo executada no Município e, especialmente, se
haveria conflito com a aplicabilidade da futura norma oriunda do presente projeto de lei.
Destarte, dependendo da resposta, recomenda-se a revogação da Lei nºl.356/1995.
Por ora, é o parecer favorável à normal tramitação regimental da matéria.
É o parecer, em 3 laudas.
Br~nco, 9 de abril de 2019.
\
/ . \
Luciano Beltrame \
Procurador Legislativo \J
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
~Ô#t04fi/~uUtJiho~d(Y m,~()/ $iu4icf//
7
Estnclo do Pnrnn:\
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1006/2019
Requer informações acerca da execução da Lei
nº 1.356/1995, requer ainda, se a execução da
mesma implica em conflito com a aplicabilidade
futura da norma oriunda do Projeto de Lei nº
20212018, que dispõe sobre a concessão de
auxílio financeiro a associações esportivas que
representam o Município de Pato Branco em
competições regionais, estaduais, nacionais e
internacionais.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas
atribuições legais e regimentais requer, seja oficiado ao Executivo Municipal para
que através do seu departamento competente, informe se a Lei nº 1.356/1995, esta
sendo executada, requer ainda, se a execução da mesma implica em conflito com
a aplicabilidade futura da norma oriunda do Projeto de Lei nº 202/2018, que dispõe
sobre a concessão de auxilio financeiro a associações esportivas que representam
o Município de Pato Branco em competições regionais, estaduais, nacionais e
internacionais.
Tal informação é de suma importância para a análise e parecer da
matéria em tela.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de abril de 2019.
Rodrigo
R.&\.cl'u.®
J:Osé
CQ.> Correia
~
Vereador - PSC
WJ:~I · .l!l ~?> ..... :
06:; • Rua J\raribola, 491 • Cenlro • Fone: (46) 3272-1534 85501-262 Palo Branco Paraná
sile: \•1ww.camara1>atobranco.com.br - e·mail: vereadorrodrigo@1>atobranco.pr.leq.br
'1 ~. 0 "' l \~ ) · 1
Oi . -; o ( / ,10f(( · f?
MUl\llCÍPIO DE
e
Secretaria de Esporte e Lazer
Oficio nº 019/2019/SELPB Pato Branco, 02 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a(s) resposta(s) da(s) proposições relativa(s) ao oficio nº /2019-DL:
Proposição nº 1006/2019
Resposta:
A LEI 1.356/1995 NÃO ESTÁ SENDO EXECUTADA, POIS EílA DA ÉPOCA DA FESPATO, ONDE
HAVIA UM FUNDO PARA GERIR ESTES PAGAMENTO, E A SELEÇÃO DOS ATLETAS EílA
MEDIANTE SELEÇÕES DO MUNICÍPIO NAS MAIS VARIADAS MODALIDADES.
ESTA NOVA LEI PROPOSTA Nº202/2018 É VOLTADA INICIALMENTE PARA ASSOCIAÇÕES
ESPORTIVAS, SENDO ASSIM NÃO HÁ CONFLITO.
PORÉM ESTE MODELO DE LEI NÃO VEM DE ENCONTRO COM O PLANO DE TRABALHO DA
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO QUE SE BASEIA NA LEI Nº
13019/2014 QUE REQUER QUE TODO REPASSE FINANCEIRO SEJA REALIZADO POR
CHAMAMENTO PÚBLICO DE PROJETO, ONDE PATO BRANCO ESTÁ NO TEHCEIRO ANO DE
REPASSES, SENDO REFER~NCIA NO ESTADO DO PARANÁ E PARA O ANO DE 2019, ESTÃO
SENDO REPASSADOS R$ 355.000,00 PARA AS ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS.
NECESSITAMOS SIM, DE UMA LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE, REGULAMENTANDO
ESTE PROCESSO PARA OS PRÓXIMOS ANO E FORTALECENDO O ESPORTE AMADOR EM NOSSA
CIDADE.
IMPOHTANTE REFORÇAR QUE O PROJETO DE LEI Nº202/2018 TEM PONTOS POSITIVOS QUE·
PODEM SER AJUSTADOS E INSERIDOS NA LEI MUNICIPAL QUE ESTAMOS FINALIZANDO.
E P/\R/\ FINALIZAR CITAR O EXEMPLO DO PATO FUTSAL E PATO BASQUETE QUE CONTAM COM
GRANDE APOIO DO MUNICÍPIO PARA PODEREM DISPUTAR COMPETIÇÕES EM ALTÍSSIMO
NÍVEL, LEVANDO O NOME DE NOSSA CIDADE EM TODO O MUNDO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
ronc: (•16) 3220-6087 3220-6088
E-mail: csporlc@pnlohrnnco.pr.gov.hr / porle l@pnlobrnnco.1!Lgov.hr
Respeitosamente,
A Sua Senhoria o Senhor
Vilmar Macari
/ 1 .
i /,,,.i J,., 1) \ .\ ~L,_ ·i
1 .,
PAULO VICENTE STEFANI
Secretário Municipal de Esporte e lazer
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco - Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
fone: (116) 3220-6087 3220-6088
E-mail: cspm1e@patohrnnco.pr.gov.br I porte l@patobrnnco.pr.gov.br
t
'
rt~~~dtY~~m~ Estado do Pamná
Excelentlssimo Senhor
Vllmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1305/2019
Requer a suspensão de tramitação do Projeto
de Lei nº 202/2018, que "dispõe sobre a
concessão de auxílio financeiro a associações
esportivas que representam o Municlpio de
Pato Branco em competições regionais,
estaduais, nacionais e internacionais".
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello • PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer a suspensão de tramitação do Projeto de
Lei nº 202/2018, de àutoria do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, que dispõe
sobre a concessão de auxilio financeiro a associações esportivas que representam o
Municlpio de Pato Branco em competições regionais, estaduais, nacionais e
internacionais.
Tal solicitação se faz necessária, para adequação da matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 03 de junho de 2019.
~ c_J,~-~v~'> (t lVI t~O Fabrlclo Prels de Melro
Vereador- PSD
Rua Aratlbola, 491 • Fon~: (46) 3272.1600 • 86601·262 ·Pato Branco· Paranã
Site: \Y\vw.cama·ra patobranco.com.br - e-mall: vereadoifabrlc lo@patobranc·o.pr.lag.br
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Cârnara Municipal dD Pato Branco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco IHIUlllllllJllllH
PROTOCOLO GERAL 3093/2019
Data: ~OI0~/2019. Horário: 15:37
Le91slal1vo • REQ 1960/2019
REQUERIMENTO Nº 1980/2019
Requer retomada da regimental tramitação
do Projeto de Lei nº 202/2018, de autoria do
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que
dispõe sobre a concessão de auxílio
financeiro a associações esportivas que
representam o Municiplo de Pato Branco em
competições regionais, estaduais, nacionais
e internacionais".
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja retomada a regimental tramitação do
Projeto de Lei nº 202/2018, de autoria do vereador Fabricío Preis de Mello, que
dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a associações esportivas que
representam o Município de Pato Branco em cornpetíções regionais, estaduais,
nacionais e internacionais".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de setembro de 2019.
( _, 11 . · ) . \ \ ~n \ c~ v tlt) t l\.,l,\ ') ( l, I\~ t \Y()
Fabriclo Prels de Mello
Vereador - PSD
Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
(81http://www.pc1tobranco .pr. leg. br / verecidorfabricio@patobranco.pr. leg.br
r?ânuur /llu~ic~ck 9lT~!Bw~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ê-i;, 11 e- zoz /mi & ·
Pato Branco, d.,~ /oq /w Jg. -'---+1------+-1......__--...._~~-
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 202/2018
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei nº. 202/2018, de autoria do Vereador Fabricio
Preis de Mello -PSD, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a
associações esportivas que representam o Município de Pato Branco em
competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais, requer retorno da
matéria à Assessoria Jurídica, para manifestação jurídica face ao teor da
manifestação da Secretaria de Esporte e Lazer (tis. 29/30), possibilitando assim
melhor análise da matéria, e juntamente com os demais membros da Comissão
de Justiça e Redação exarar o parecer.
Pato Branco 3 de outubro de 2019.
R.Q.d ~G~ Rodrigo J~sé Correia
Vereador - PSC
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 00-· ~11{ l!l ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~ ·. : - .
l'8lhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [!] ... .": ... ~.
CÂMARA MUNICIPAL DE BRANCO
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ao1. u ~ @,,Q j-zo rg.
Pato Branco, o~ /t tq
r \
\ \
l
J ·· .•. /
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
C8J http ://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr. leg.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 202/ 2018
Autoria: Fabrício Preis de Mello (PSD)
PARECER JURÍDICO
Às fls. 25-27 já fora feita uma análise jurídica da proposição, o qual apontou
algumas situações que, sob o ponto de vista do vício de iniciativa, poderiam ser
questionadas pelo Executivo quando de sua manifestação prévia, o que, diga-se de
passagem, não foi.
Contudo, a Comissão de Justiça e Redação, à fl. 34, requisitou mais uma
manifestação jurídica, especificamente quanto ao conteúdo ·da manifestação da Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer ás fls. 29-30.
Quanto a este particular, salvo melhor juízo, a manifestação do Secretário
é muito mais uma opinião do que uma objeção técnica ao presente projeto. Deste modo,
reiteramos integralmente os argumentos expendidos no parecer de fls. 25-27, opinando
pela normal tramitação e deliberação da matéria.
Frisa-se que o fato de o Poder Executivo não ter se insurgindo quanto aos
valores previstos no §2º, do art. 3º em sua manifestação, não lhe tolhe o direito de,
eventualmente, exercer seu direito/dever de veto se assim o querer, tal como bem alertado
no parecer de fls. 25-27.
se/cielongas, é o parecer complementar em uma lauda, com a finalidade
de reiterar os argu tos já expendidos anteriormente.
~
Luciano Bettrame
Procurador Le1 is/ativo
\
o ·eiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal; 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
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Oficio nº 081/2019/SELPB
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Esporte e Lazer
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2019.
De: Secretaria de Esporte e Lazer
Para: Câmara Municipal de Vereadores
Gabinete do Sr. Vereador Rodrigo Correa
A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Esporte e Lazer, vem
por meio deste, solicitar vossa atenção quanto a observação dos itens tratados
na reunião realizada no dia 09/12/2019 na sala de reuniões da Câmara
Municipal de Vereadores, com a presença do Sr. vereador Rodrigo Correa, Sr.
Vereador Amilton Maranoski, Sr. secretário de Esporte e Lazer Paulo Vicente
Stefani e o servidor público da mesma secretaria Rony Marcelo Slaviero; onde
apresentou-se a necessidade de implementar a lei de incentivo ao esporte,
alinhando o Chamamento Público Municipal de incentivo as equipes esportivas
do município com as leis já vigentes no município.
Assim enviamos anexo copia da minuta desta lei complementar, assim
como copia da Lei Municipal de Esporte do Município de São José dos
Campos, o qual realizamos visita técnica de avaliação e que mais se alinha as
nossas necessidades.
Dúvidas e esclarecimentos poderão ser dirimidas diretamente com o
secretário municipal de esporte e lazer; pelo e-mail
esporte9@patobranco.pr.gov.br, ou ainda na área de Esporte de rendimento
e categorias de base, junto a Secretaria de Esporte e Lazer, sita a Rua
Ararigbóia 1271, Largo da Liberdade, nesta.
Sendo o que tínhamos para o to
Atenciosamente,
CEL'O SLAVIERO
Diretor de Ren mento e Categorias de Base
PAU'L , \ÍT rL\, NI Secretário unicipal ~Jorte e Lazer
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Fone: (46) 3220-6087 3220-6088
E-mail: csport e@patobrnnco.Qr.gov.br /esporte l@pntobrnnco.pr.gov.br
PATO BRANCO, AGOSTO DE 2019.
LEI COMPLEMENTAR DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre o fomento para a realização de
projetos em modalidades esportivas não
profissionais com foco no alto rendimento e
presentes nas competições oficiais do governo
do estado do Paraná.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - PR, no uso das
suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IV da Lei Orgânica
XXXXXXXXXXXXX, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° A execução de políticas públicas no fomento a atividades e
projetos esportivos não profissionais no âmbito municipal, por meio da
participação de chamamento público para pessoas jurídicas e físicas, será
regida por esta Lei Complementar.
Art. 2º Para efeitos dessa Lei Complementar considera-se:
I - Contribuinte-incentivador: pessoa física ou jurídica, contribuinte do
lSSQN-eu IPTU, interessado em incentivar as atividades, projetos, programas e
modalidades, da área esportiva, nos termos da Lei Complementar;
II - incentivos fiscais: previstos na legislação federal ou na legislação do
estado do Paraná, na área de esporte: ao que se referem a Lei Federal 8.313/
1991), Lei Estadual de Incentivo ao Esporte (nº 17. 742/2013), citar leis-Aeje
vt§entes no munictf3te- ou aquelas leis municipais que as modificarem ou a
substituírem.
III - Projetos de área esportiva não profissional: aqueles utilizados como
ferramenta de inserção social para a população de baixa renda, tais como
escolas de iniciação desportiva, como emprego dos recursos restritos às
despesas de custeio;
IV - Proponente: a pessoa física ou jurídica, que fomente a prática de
modalidades esportivas não profissionais ou projetos na área, tais como
associações, clubes esportivos e de recreação, ou organizações da sociedade
civil.
Art. 3º A atividade, ou projeto, ou programa na modalidade da área
esportiva que pretende ser incentivada nos termos desta Lei Complementar
dever ser inscrito e atender aos termos do edital publicado pela Secretaria de
Esporte e Lazer, além de ser aprovado pelo Conselho Municipal de Esportes.
Art. 4º A destinação específica do incentivo prevista nesta Lei
Complementar, sujeita-se as seguintes condições:
a) Projetos coletivos ou individuais vinculados a área esportiva constante
nas competições dos jogos oficiais do estado do Paraná;
b) Projetos coletivos ou individuais vinculado ao para desporto constante
nas competições dos jogos oficiais do estado do Paraná;
c) Projetos esportivos individuais ou coletivos, não enquadrados nos
itens "a" e "b", desde que a modalidade beneficiada possua
abrangência competitiva na esfera internacional, e não se trate de
esportes motorizados ou aéreos;
I - O proponente do projeto deverá apresentar comprovação de que
tenha executado neste município, atividades, projetos, programas e
modalidades esportivas previstas no item "a" e "b" do Artigo 4º acima.
/\rt 5° A soma do valor total das destinações dos incentivos às propostas
aprovadas nos termos desta Lei Complementar, não poderá em hipótese
alguma superar a estimativa fixada para esta finalidade na Lei Orçamentária
para o respectivo exercício fiscal.
Art 6° Os valores decorrentes dos benefícios instituídos pela presente Lei
Complementar serão utilizados para custear exclusivamente as despesas do
respectivo projeto apro_vado nas áreas de: MATERIAIS ESPORTIVOS,
ALIMENTAÇAO , LOCAÇAO DE VEICULO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE
PASSAGEIROS (ATLETAS E COMISSÃO TÉCNICA), PASSAGENS ÁEREAS
PARA PASSAGEIROS (ATLETAS E COMISSÃO TÉCNICA), HOSPEDAGEM DE
ATLETAS E COMISSÃO TÉCNICA, UNIFORMES DE TREINAMENTO E
COMPETIÇÃO, TAXAS DE INSCRIÇOES NAS CONFEDERAÇÕES, FEDERAÇÕES
E ASSOCIAÇOES ESPORTIVAS, ASSESSORIA CONTÁBIL, TAXAS BANCARIAS,
MEDICAMENTOS, EXAMES, ALUGUEL DE IMÓVEIS PARA ALOJAMENTO DE
ATLETAS E COMISSÃO TÉCNICA, ALUGUEL DE ESPAÇOS(QUADRAS, SALAS,
GINÁSIOS) PARA PRÁTICA OU TREINAMENTOS DA REFERIDA MODALIDADE.
Art 7° Os projetos de fomento ao esporte de que se trata esta Lei
Complementar terão por escopo atividades desenvolvidas no município de Pato
Branco - PR e poderão ser apresentados:
- por qualquer pessoa física residente ou domiciliado no município;
- por qualquer pessoa jurídica residente ou domiciliado no município;
Art 8° Nenhum integrante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e seus
cônjuges, poderão receber recursos obtidos por meio do incentivo instituído pela Lei
Complementar, tampouco ter despesas pagas pelos projetos de que trata esta lei.
Art 9° Nenhum proponente pessoa física ou jurídica, interessado em
receber o incentivo instituído nesta Lei Complementar nas atividades, projetos,
programas e modalidades, da área esportiva, nos termos da Lei Complementar;
não poderão ter em seus quadros societários e/ou diretorias, funcionários ou
parentes próximos, membros do quadro efetivo ou comissionado na Secretaria
de Esporte e Lazer deste município.
Art 10º Caberá aos membros da equipe de avaliação ou Conselho
municipal-t!e-e5J3ortes , conforme o caso, diretamente ou com o auxílio de
outros órgãos ou repartições públicas municipais, nos termos desta Lei
Complementar fixar um regulamento:
a) estabelecer a forma de apresentação das propostas e seus requisitos,
bem como calendário para sua apresentação e aprovação;
b) aprovar ou não as propostas e autorizar a execução dos projetos;
c) acompanhar com reuniões técnicas com os proponentes ou in
loco(locais de treinamentos) a execução dos projetos indicando em formulário
específico a realização ou não dos mesmos, conforme proposta de trabalho
apresentada na alínea "a" deste artigo.
d) avaliar e acompanhar com reuniões técnicas com os proponentes e
seus respectivos contadores em pelos menos a cada 06(seis) meses durante a
vigente do contrato as prestações de contas.
Art 11° Os recursos serão liberados para os projetos aprovados de
acordo com a definição da Secretaria de Esporte e Lazer, observando-se o
cronograma físico financeiro elaborado pelo beneficiário/proponente, todavia
condicionados ao efetivo adimplemento do recurso junto e com a aprovação lei
orçamentária do município para cada exercício.
Art 12º É vedada a destinação da integralidade do recurso previsto junto
a esta Lei Complementar, para uma única entidade proponente, se houver mais
de uma proponente, se ambas observarem os critérios estabelecidos para
participação.
Art 13° A apresentação do projeto pelo proponente implica no seu
reconhecimento de que a execução do projeto está condicionada ao efetivo
cumprimento de todas as obrigações previstas nesta Lei Complementar.
Art 14° A utilização dos recursos obtidos por meio desta Lei
Complementar sujeita-se a prestação de contas periódicas e sem ressalvas, na
forma estabelecida pela legislação vigente e auditada pelo tribunal de contas
do Estado do Paraná.
Art 15º Será constituído o Conselho e Fundo Municipal de Apoio ao
Desporto não profissional, assim como constituída a diretoria e o Conselho
fiscal deste conselho, ambos formados por 03(três) integrantes da esfera
governamental e 03(três) integrantes da esfera não governamental,
regulamentados por força de decreto municipal e eleitos em assembléia do
mesmo conselho. Ambos deverão observar todos os procedimentos
estabelecidos em lei específica dos Conselhos Municipais e seguirão todos os
procedimentos estabelecidos para tal:
1) Aprovar as prestações de contas das respectivas entidades
proponentes beneficiadas pela Lei Complementar;
2) Observar através de procedimentos estabelecidos o cumprimento do
plano de trabalho das entidades proponentes beneficiadas pela Lei
Complementar;
3) Ao término da execução da cada projeto, efetuarão uma avaliação
final com a finalidade de constatar a fiel aplicação dos recursos, a fim
de aprová-las ou rejeitá-las, com ou sem ressalvas, observando as
normas e procedimentos a serem definidos no regulamento desta lei,
bem como a legislação em vigor.
4) Os proponentes beneficiados para o fomento as entidades esportivas
e os seus responsáveis pela execução dos projetos fomentados
pelos recursos desta Lei Complementar, cuja avaliação final não for
aprovada pelo Conselho Municipal de Apoio ao Desporto não
profissional e/ou pelos órgãos da administração direta municipal;
ficarão inabilitados pelo prazo de 03(três) anos ao recebimento de
novos recursos.
5) Concluída a avaliação final das prestações de contas relativas ao
projeto proponente beneficiado por esta Lei Complementar, será
aplicada uma multa de 1 O( dez) vezes o valor dos recursos
destinados aos projetos e aos responsáveis por estes, os quais não
comprovarem sua correta aplicação, ou se ficar constatado, em
processo administrativo em que seja observado o contraditório e
ampla defesa, o desvio dos objetivos e seus recursos recebidos, sem
prejuízo das demais sanções penais e civis cabíveis na legislação
vigente neste país.
Art 16° O Secretário Municipal de Esporte e Lazer e o presidente do
Conselho Municipal de Apoio ao Desporto não profissional, remeterá
periodicamente ou quando solicitado a Câmara Municipal e/ou Prefeito
Municipal relatório circunstanciado sobre o andamento dos projetos apoiados
pelos recursos tratados nesta Lei Complementar e o montante aplicados em
cada um deles.
Art 17° O município submeterá anualmente a Câmara Municipal, com a
proposta orçamentária, o valor a ser destinado ao incentivo a projetos
esportivos ao desporto não profissional, nos termos desta Lei Complementar,
que poderá ser de até 2%(dois por cento) da previsão de receitas dos ISSQN
(Imposto sobre serviços de qualquer natureza) do exercício anterior, não
podendo ultrapassar 0,5%(meio por cento) deste montante, em uma única
atividade, projeto, programa ou modalidade de incentivo esportivo.
Art 18° Os projetos esportivos inscritos neste presente exercício para
fazer jus aos benefícios desta Lei Complementar a partir do início desta
vigência deverão observar os termos do respectivo edital a ser oportunamente
publicado pela Secretaria de Esporte e Lazer, ainda no decorrer do presente
exercício, e os seus respectivos planos de trabalho somente poderão ter início
a partir de xxxxxxx
Art 19º A presente Lei Complementar será regulamentada pelo
Executivo Municipal no prazo máximo de noventa dias a contar da data da sua
publicação.
Art. 20º Fica regovada a Lei nº 1086, de 27 de dezembro de 1991.
Art. 21° Fica regovada a Lei nº 1248, de 28 de setembro de 1993.
Art. 22º Fica regovada a Lei nº 1356, de 20 de abril de 1995.
Art. 23° Fica regovada a Lei nº 3546, de 07 de abril de 2011.
Art. 24° Fica regovada a Lei nº 3947, de 28 de novembro de 2012.
Art. 21º Fica regovada a Lei nº 5253, de 06 de dezembro de 2018.
Pato Branco, outubro de 2019.
jBdp!UílLAJ Ol!9J9Jd
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J9ZBl a aµods3 ap iBd!J!UílLAJ O!Jl?l9JJ9S
!UBJ9lS 9lU9J!f\ OjílBd
Análise dos critérios técnicos e esportivos do projeto:
CRITÉRIOS
A) Excelência,
originalidade e
relevância do
projeto:
B) Efeito
multiplicador do
projeto
C)Acessibilidade do
projeto ao p(1blico
MODALIDADE XXX
METODOLOGIA DE PONTUAÇÃO
Conteúdo relevante, concepção
ESPORTIVA inovadora, capacidade de
preencher lacuna ou carência
constatada na comunidade onde será
desenvolvido, descrição clara e
objetiva da conveniência de sua
execução.
Impacto esportivo cio projeto;
interesse público do projeto;
importância da ação para os
beneficiados, sejam . estes
profissionais envolvidos e/ou público
participante; possibilidade de permitir
desenvolvimento esportivo local e
regional, no seu universo de
abrangência; capacidade de agregar
parcerias e alianças.
Projeto com estratégias eficazes de
formação de público, priorizando ou
não um determinado público alvo; com
planejamento da divulgação do projeto
O a 20 visando maior participação;
garantia de gratuidade e ações que
permitam maior acesso da população
aos bens e produtos esportivos e
culturais resultantes.
D) Adequação a 1 Proposta orçamentária que
proposta
orçamentária e
viabilidade
projeto.
E) Potencial
realização
proponente e
equipe envolvida
no projeto.
especifique todos os Itens de despesa
do projeto, de forma detalhada o
do 1 compatível com preços de mercado, e
planilha financeira que demonstre que
o projeto é viável o exeqüível, de
acordo com a proposta apresentada.
de Capacidade do proponente e dos
do demais profissionais envolvidos de
da realizar, com êxito, o projeto proposto,
comprovada por intermédio dos
currículos, documentos e materiais
apresentados.
F) Capacidade
técnico operacional
da instituição
proponente,
Grau pleno de capacidade técnicooperacional; Por meio de experiência
comprovada no portfólio de
realizações na gestão de atividades ou
projetos relacionados ao objeto da
parceria ou de natureza
semelhante.
PONTUAÇÃO
Pref eilura Municipal de São José dos Campos
- Estndo de São Paulo - PUOLICAOO(A) 110 JOfWAL
OOLETl/.I DO MUNICIPIO
~.3!.t..} .!. ... de u. .1 .. '. .
LEI COMPLEMENTAR N. 608, DE 24 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre o fomento para a realização de projetos
esportivos não profissionais e culturais, e dá outras
providências.
O PREFEITO DE SÃO .JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais ciuc lhe siío
iconláidns pelo inciso VI 1 do artigo 93 da Lei Orgfinica do Município, de 5 de nbril de 1990, foz saber ciuc
i<1 Cfünnra Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Compl ementar:
Art. 1" A execução das políticas públicas de fomento a atividades e projetos esportivos e
icullurnis no i1111bito deste Município por meio da participação direta do contribuinte Ili\ escolha dos
projetos fomentados ser<Í regida por esta Lei Complcmcntnr. ?Jtof4o-i J-, P"'t1v
Art. 2" Para os ele itos desta Lei Complementar considera-se:
1 - ngentc cnptador: a pessoa jurídica que alue na úrca de captação de recursos;
- \), 11 - contrnpmtidn: o vnlor pccuni<írio que o contribuinte-inccntivndor deve depositar em
fo vor ro un lo de Apoio ao Desporto Não Prollssionnl - FADENP ou da fundação Cultural Cassiano
Ricardo - FCCll, conforme o caso, nas hipóteses, nos lermos e nas condições especificados nesta Lei
Complementar; 'f\}NOO 1. 9'-A. \'.-vt.Jí)A.0° '!
111 - contribui11te-i11ce11tivndor: a pessnn flsica ou j urídica, contribuinte de ISSQN ou IPTU,
intcressndo cm incentivar as atividades, projetos, progrnmas e modalidades, da iirea esportiva ou cultural,
nos termos dt:sta Lei Complementar;
IV - incentivos fiscais previstos nn legislaçfío federal ou na legislação do Estado de São
Paulo, nas úreas de esporte e cultura: aciuclcs a que se referem à Lei f.cdcral 11 . 8.313, de 23 de dezembro
de 1991 - Lei Rouanet, a Lei Federal 11 . 11.438, de 29 de dezembro ele 2006 - Lei ele Incentivo ao Espol'lc,
a Lei Estadual n. 13.9 18, de 22 de novembro de 2009 - Lei Paulista de Incentivo ao Esporte, a Lei Estadual
n. 12.268, de 20 de fovc rciro de 2006, ciue instituiu o Programa de Ação Cultural - PROAC, ou aquelas leis
que ns modilicarelll ou substituírem;
V - produtos culturnis: aciuclcs resultantes de atividades nrtístico-cullurnis fomentadas pela
política pública lllUni cipal;
VI - programa Atletn Cidadão: o programa mantido pelo Município ciue viabiliza a política
pública destinadn à formação de atletas;
VII - projetos Artísti co-Culturais: projetos que contemplem a criação e execução de produto
nrtístieo-c111lurnl tendo como objetivo o pleno exercício dos direitos culturais, a produção e acesso aos bens
artístico-culturais em capilaridnde; ou a garantia da preservação e 111anutenç11o de bens CJUÇ compõem o
patrimônio cultural <lo nmnicipio; J- .,_}_p ·.
,~:,.:~:'. :,,,, PA 62 085118 7 "( f \;--"!)
Prcf citura Municipal de São José dos Campos
- Estado de São Pé.lulo -
VIII - projetos de área sócio-desportiva: aqueles utili zados como lcrrnmcnta de inse rç<lo
social para a população de baixa renda, tais como escolas ck ini cinçi\o desportiva, com emprego dos
recursos restritos ús despesas de custeio;
IX - proponente: a pessoa llsica ou jurídica, que fomente a prútica de modalitlacks
esportivas ou projetos artísticos-culturais, tais como associações, clubes esportivos e de recreação, agentes
culturais, compunhias artisticas ou organizações da sociedade civil.
Art. 3" O incentivo fiscal para atividades, projetos e programas culturais e para atividades,
projetos, progrnmas e nwdalidaclcs esportivas rn1o prolissionais, nos termos desta Lei Complementar,
eonsiste na ckstinaçélo, pelo contribuinte-inccntivador, de até 100% (cem por cento) do n10ntant e
correspondente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ou ao Imposto Sobre a
Proprieclndc Predial e Territorial Urbana - IPTU por ele ckvido, i\ atividadc, projeto, progrnma 0 11
modalidade que pretende incentivar, nos termos desta Lei Complc1nentar e seu regulamento.
Parágrafo ilnico. O conlrihuintll cm d0bito com o cnírio nn1nicipal somente poderá valer-se
da cstina~·iio liscal parcial cios tributos de que trnlíl esta Lei Complementar cm relação aos seus débitos do
exercício, clcsclll que parcelados os seus débitos e111 atraso.
J\ rt. 4" J\ at i vidadc, projeto, programa ou modal idade da área esport íva ou culturnl qull n
cnntrihuinte-inccnti vaclor pretenda beneficiar nos termos desta Lei Complementar deve ser inscrito e
11tc11<ler aos termos cio respectivo edital publicado pela Secretaria de Espmtc e Qualidade de Vicia ou pe la
fundação Cultural Cassiano Ricardo, além de ser aprovado pelo Conselho Diretor do Fundo ele Apoio ao
Desporto Nélo Prolissinnal ou pelo Conselho Dclíhcrntivo da Funclaçfio Cultural Cassiano Ricnrdo,
conforme o caso. ~ ~ >t:J ~'")··~J"o do 0--?p~~ 1
Arl. 511 Para fozer jus no incentivo fiscal de que lrntn esta 1.ei Complementar o contribuinte
dcvcrú obter o Ccnilíeadn de Incentivo Fiscal emitido pela Secretaria de Ucstào Administrativa e
Finanças, 110 qual scní explicitado o total da clesli11acyão espccllka a que o 1.:ontribuinlc tení direito IH>
exercício liscal pretendido, observada a restrição estabelecida 1H> artigo 3", par{1grnfo único, desta Lei
Comp le111entar.
1\rl. (l" J\ clcsti11açélo específica parcial do tributo devido, pelo contribuinte, nos termos
desta l .ci Co111plc111cntar, sujeita-se às seguintes condições, altcmntivamente:
1 - comprovaç:ln do depósito, cm fovor do Fundo de Apoio uo Despono Nilo Profissional 011
ela r:undaç:lo Cultural Cassiano Ri cardo, conforme o caso, de uma contrapartida pecuniária no montante
corresponclcntc a 20% (vinte por cento) do valor da desti11a~·üo pn;tcndida, cm acréscimo ao va lor do
111011tantc do tributo devi do destinado ao projeto inccntivaclo, para incentivo de atividades, projetos,
progra111as e 111odalidadcs esportivas ou artístico-culturais abaixo indicados:
a) progra111a t\tkta Cidadélo;
b) projetos coletivos ou individuais vinculados ao parnclcsporlo;
LC. 600/113 PA 62.085118
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Pre f eilu ra Municipal de São José dos Campos
- Estado de São Paulo -
c) projetos esportivos individuais e coletivos, nfio enquadrados no item mllerior, desde que a
itllOda lidadc hcncfícíada possua abrangência competitiva nas esferas internacional, nacional ou estadual, e
lniio se trate de esportes motorizados ou aéreos;
d) projetos de nrca sócio desportiva;
e) projetos de formação e ed11caçiln artístico-cultural mantidos pela Fundação Cultural
Cassiano Ricardo;
1) festi vais, eventos ele cultura popular ou eventos que estejam previstos no calendnrio
olicial do Município.
11 - comprovação de que o propom:ntu do projeto tenha executado neste Município
atividades, projetos, programas e modalidades esportivas ou artístico-culturais por meio de recursos
advindos de captação por meio de incentivos fiscais previstos na legislação federal ou na legislação dn
Estado de São Paulo, na área esportiva ou artístico-cultural, conforme o caso, no último exercício anterior
ao exercício de execução da atividade, projeto, programa ou modalidade que pretenda inscrever nos termos
desta Lei Complementar.
§ I º O va lor da contrapartida pccuniílria a que se refere o inciso 1 deste artigo pode ser
depositado pelo contrib11intc-inccntivaclor ou por terceiros.
§ 2ll A destinação parcial de tributos correspondentes a determinado exercício para uma
atividade, projeto, programa ou modalidade específica, por meio da comprovação da execução de outras
atividades, projetos, programas ou modalidades sob os bcncllcios de legislação de incentivos fiscais dn
eslCrn ICderal 0 11 estadual, na forma do inciso 11 deste artigo, sujeita-se ns seguintes condições cm relação
no projeto incentivado:
1 - o projeto incentivado por meio <la legislação redera! ou estadual e executado no
Município no ano anterior deve ter sido apresentado para o órgão compelente da União ou <lo Estado,
conforme o caso, pelo mesmo proponente da atividade, projeto, programa ou modalidade que se pretende
alcançar com o beneficio estabelecido por esta Lei Complementar;
li - a comprovação da captação realizada no último exercício físcal por meio dos bencllcios
da lcgislaç;lo federal ou estadual, conforme o caso deve ser fe ita na forma estabelecida cm regulamento;
111 - o projeto apresentado para o gozo dos benellcios desta Lei Complementar não pode ter
sido inscrito para recebimento de recursos federais ou estaduais, no mesmo exercício cm que se pretenda a
fruição do hcnel1cio fisca l estabelecido por esta Lei Complementar.
§ 3'' A libcrnçiio dos valores destinados pelo contribuinte-inccntivudor nos termos do inciso
li do "caput" deste artigo, que cxcednm o percentual de 50% (cinquenta por cento) <la soma dos va lores
captados nos termos daquele inciso, está sujeita n prévia comprovaçiio do depósito, cm favor do fundo de
Apoio ao Desporto Não Profissional, ou da Fundaçiio Cultural Cassiano Ricardo, conforme o caso, de uma
contrapartida pecuniária no montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor excedente,
contrapartida essa qne pode também ser depositada por terceiros. ;,;;; ~_p J~~
LC. 600110 (' 0 _ • . PA 62.005110 ~. . ) ' / 3 !!/' V~ \.v-...,~ o . tJ o~ V"A.Q.)(:'t ""'º . ~ l)l J-0- d.X> ~~~to d.a.. Jj/_()ü.i. Q.)vJ.)...
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Prefeitura Municipal de São José dos Campos
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§ 4'' Os valores parcialmente destinados pelo proponente ao fomento de atividades artísticoulturais que, eventualmente, somados à respectiva contrapartida pecuniária, excedam o valor neccssúrio
nua n execução do projeto ou programa beneficiado poderão ser destinados pela fundação Cultural
:Cassiano Ricardo a outras atividades, projetos ou programas aprovados pelo seu Conselho Deliberativo.
§ 5° Não será dcvidn a contrapartida pecuniária parn a destinnção de recursos para projetos
indicados na alínea "b" do inciso 1 do "caput" deste artigo, fomentados exclusivamente com recursos
municipais, até que a soma dos valores correspondentes ao conjunto de atividades, projetos, progrnmas ou
lmodalidades incentivados e nprovaclos nos termos desta Lei Complementar, na árcn esportiva, para
xecução no exercício fiscal pretendido, alcance o montnnte correspondente ao teto de 5,0% (cinco por
cnto) <lo total <le recursos destinados pela Lei Orçamentúria Anual parn a aplicação da presente Lei
'Complementar, para fínalidndc esportiva no respectivo exercício liscnl, observados os critérios
!estabelecidos no dec reto regulamentar.
§ 6º É vedada a destinação da integralidade do percentual previsto no § 5º deste artigo para
uma única entidade proponente se houver mais de uma proponente, e observados os critérios estabelecidos
no decreto regulamentar.
Art. 7" A apresentação do projeto pelo proponente implica no seu reconhecimento de que a
'execução do projeto cstn condicionada ao efetivo cumprimento da obrigação pecuniária do contribuinteincentivador, se o caso, nos termos dos incisos 1 e li do nrtigo 6" desta Lei Complementar.
Parúgrafo único. Nn hipótese da interrupção <los devidos pagamentos pelo cnntribuintcincentivador, os valores eventualmente já recolhidos ficam destinados ao fundo de Apoio ao Desporto Não
Profissional, ou da Í'undação Cultural Cassiano Ricardo, conforme o cnso, para utilização na forma que
dclihernr o respectivo Conselho, sem prejuízo de eventual aprovação das prestações de contas relativas i\s
etapas cio projeto até cntilo executadas.
Art. 8" A soma do valor total das destinações parciais de tributos propostas e aprovadas nos
termos desta Lei Complementar não poden\ cm hipótese alguma superar a estimativa lixada para esta
linalidade na lei orça111entúria para o respectivo exercício fiscal.
Art. 9" Fica permitida a cobrança de preços e ingressos pela exploração, divulgação ou
clislribuiçfio dos produtos culturais oriundos das atividades, projetos 011 programas culturais incentivados
por cstn Lei Complementar, a preços populares, como delinido cm regulamento, sem prejuízo dn cessão
gratuita de tais produtos t'l f."111Hlação Cultural Cassiano Ricardo, t'l Sccrntaria de Educação e Cidadania ou
ao contrihuintc-inccntivador do projeto, quando o caso, se assim previsto no respectivo projeto.
Panigrafo único. As receitas a que se rclcrc o caput deste artigo devem estar previstas no
respectivo projeto e terão a finalidade ele contribuir com o financiamento do fomento às atividades
nrtístico-culturais, e suportar as respectivas despesas, nos limites desta Lei Complementnr e do seu
rcgu la mcnto.
Arl. 1 O. Os vnlores decorrentes dos benel1cios instituídos pela presente Lei Compl~menlnr
serão utili7adns para custear exclusivamente as despesas do respectivo projeto aprovado/ J-P ~
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LC. 608/18 PA 62.085/18 4 LL/
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Prefeitura Municipal de São José dos Campos
- Estado de Silo Puulo -
~ I" Na hipótese de financiamento de atividade esportiva, ns dcspcsns rclativns a serviços
médicos, poderão constar cio projeto aprovado, todnvin dentre elas não se incluem as despesas relativas a
plano de saúde de que o atleta seja bcneficilírio.
~ 2º As dcspesns e encargos referentes :\ comissão técnicn, contratada pelo proponente no
:caso de fomento ao esporte poderão constar do projeto aprovado, observadas ns seguintes condições:
1 - o montnnte das despesas e encargos referentes a comissão técnica deverá observnr o
limite m:íximo correspondente a 50% (cinquentn por cento) do valor do projeto;
11 - a comissão técnica poderá ser lànnada pelos seguintes profissionais:
a) coordenador, supervisor técnico e/ou superv isor ndministrativo;
b) técnico desportivo; e
e) auxiliar de preparação específica.
111 - a remuneração de outros profissionais eventualmente envolvidos na execução direta do
projeto poden\ ser avaliada e autorizada pelo Conselho do Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional;
IV - a aceitação de despesas rcforcntcs a comissilo técnica integrante do projeto para gozo
do benellt:io instituído nesta Lei Complementar não ge ra qunlquer direito para o Município de exercício de
poder hicr:írquico ou dirctivo cm relação aos membros da comissilo técnica e tampouco gera qualquer
vínculo entre o Município e seus membros;
V - o projeto pode incluir também as despesas bancárias exclusivamente destinadas n
numutcnção de conta bancúria cspccl lka para a movimentação dos valores depositados pela Fundação
Cultural Cassiano Ricardo para a execução do projeto, excetuados os juros, as multas, a atualizaçilo
monetária, bem como quaisquer despesas que advenham de negl igência, imprudência ou imperícia próprio
proponente, tais como, cxcmplificativamcntc, tnxas por de volução de cheques sem o devido provimento de
liindos.
* 3" /\ remuneração do ngcnte de captnção podení ser incluída nas despesas do projeto,
somente nas hipóteses cm que haja recursos advindos da contrapartida pecuni:írin ou da cobrança prevista
11 0 artigo 9" desta Lei Complementar, desde que observado o limite máximo do percentual de 5,0% (cinco
por cento) do valor captado, e atendidas as demais condições estabelecidas nu decreto regulamentar.
J\rt. 11 . Os recursos depositados no fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional cm
conformidade com o disposto nos incisos 1 e 11 do artigo 6" desta Lei Complcmentnr serão aplicados em
projetos elaborados e aprovados especificamente para a utilização desses recursos.
Art. 12. Os projetos ele fomento no esporte de que trata estn Lei Complementar terão por
escopo atividades desenvol vidas no Município de São José dos Campos e poderão ser apresentados:
+e~ 1 - pelo Sccretc\rio de Esporte e Qualidade de Vida;
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Prefeitura Municipal de São José dos Camros
- Es tado de 550 P<1ulo -
11 - por qua lqucr pessoa 11sica residente ou domici 1 ia da no Município;
111 - por pessoa jurídica sediada no Município.
J\rl. 13. Os projetos artístico-culturnis de que trnla esta l .ei Complementar lerão por escopo
ai ividaclcs dcscnvol vidas nn M unidpio de Sfio José dos Campos e pockriio ser apresentados:
1 - pelo Presidente da Fundação Cultural Cassiano l{icmdo;
li - por qualquer pessoa 11sica ou jurídica que desenvolva atividades artístico-culturais.
Art. 14. Nenhum integrante da Fundação Cultmal Cassiano Ricardo, ou de sua Diretoria
Executiva, Conselho Diretor, Conselho Fiscal ou Comissões Setoriais, poclení receber recursos obtidos por
meio cio incentivo !iscai instituído por esta Lei Complementar, tampouw ter despesas pagas pelos projetos
de que trata esta l .ci Co111plt:111c11tar.
/\rt. 1 ). Os projelos mencionados no artigo 10 desta Lei Complementar poderão abranger
quaisquer úrcas de atividacks abrangidas pela atum,:fio ele l{)lncnto cio r:undo ck Apoio ao Dcspni to Ncio
Prolissional 011 pela Fundação Cultural Cassiano Ricardo.
Parúgrafo íini co. Caberá ao Conselho Deliberativo da F11ndnçiio Culturnl Cassinno Ricardo,
e no Conselho Diretor do Fundo de Apoio ao Desporto Nfio Prolíssional, conli::mnc o caso, <liretamcnlc ou
com o auxílio de outros órgcios ou n.:parlições, nos termos do regulamento:
1 - cslahclcccr a forma de aprcscntaçiio das proposlns e seus requisitos, hem corno o
ca lcndúrio de sua aprcscntnçiio e aprovação;
li - aprovar ns propostas e autorizar a cxcc111;i\o dos projclos;
111 - acompanhar a execução dos projclos e a 1 ibcrnçiio dos n:cursos rcspccl i vos;
IV - avaliar os resultados dos projetos;
V - avaliar periodicamente ns prcslações de contas.
1\rt. 16. /\ cxccuç:in das atividades, projetos, programas ou modalidades só poderá st:r
autorizada se !(irem linnados compromissos como definidos no regulamento, garantindo os recursos
c11 rrespo11den1es:
1 - entre o contrihuinlc interessado cm obter o incentivo através do financiamento dos
projetos esportivos niio prolissinnais e a Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida; ou
11 - entre o contribuinte interessado cm obler o incentivo através do financiamento de
projetos artistico-culturnis e a L>irctoria Executiva da rundaçiio Cultural Cassiano Ricardo, com a anuência
do proponente.
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Prefeitura de São José dos Campos
- Estado de São Paulo -
Arl. 17. Dentre as atividades, projclos, programas ou modalidades aprovadas pelo Conselho
Diretor do Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional 011 pelo Conselho Deliberativo da Fundação
Cultural Cassiano Ricardo, conforme o caso, o contribuinte poderá indicar um ou mais projetos cm que
deseja ter seus recursos aplicados.
Ar!. 18. Os recursos serão liberados para os projetos aprovados de acordo com a definição
d<t Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida ou da Fundação Cultural Cassiano Ricardo, observando-se o
cronograma físi co-financeiro elaborado pelo bencficiílrio ou proponente, todavia condicionados ao eletivo
adimplerncnto da obrigação pccuniúria do incentivador, mencionada no artigo 6" desta Lei Complementar.
§ 1 º Excetuando-se a primeira parcela, as demais somente serão liberadas após a aprovação
da prestação de contas da parcela anterior pela Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida, tratando-se de
projetos esportivos, e pela Diretoria Executiva da Fundação Cultural Cassiano Ricardo, tratando-se de
projetos artístico-culturais, conforme o caso.
§ 2º Na hipótese de liberação dos recursos para fomento natividades esportivas, a título de
reembolso, somente poderão ser contempladas despesas realizadns a partir da emissão do Ccrtifíeado de
Incentivo Fiscal, mcm:ionado no artigo 5º, desta Lei Complementar.
Art. 19. A utilização de recursos obtidos por meio desta Lei Complementar suj eita-se à
prestação de contas periódica na forma a ser estabelecida cm regulamento.
~ 111 Scrú constitliído 1)() PlllHIO de Apoio ao Dcspol'tO Ni\o ProÍlssional UI)\ Conselho riscai
com três integrantes, que se reunirão pelo menos duas vezes ao ano, e por ocasião do encerramento do
exercício fiscal anual, n lím de vcrilícar o balanço das prestações de contas aprovadas pelo Conselho
Diretor do Fundo de Apoio ao Desporto Nlío Prolissional, a fím de verificar a observância cios
procedimentos estabelecidos para tanto, nesta lei, nos respectivos editais e nos regulamentos, objetivando
rcco111c1Hlar ao Conselho Oirctor a aprovnçfío do balanço éllllml.
§ 2º O Conselho Fiscal da Fundaçílo Cultural Cassiano Ricardo, de que trata o artigo 1 O da
Lei n. 3.050, de 14 de novembro de 1985, com a redação que lhe deu a Lei n. 5.280, de novembro de 1998,
rcunir-se-ú pelo menos dua s vezes ao ;:1110, e após o encerramento do exercício fiscal anual, a lim eh.:
verificar a conforniida(k das prestações de contas e do balanço e a observância dos procedimentos
estabelecidos para tal, objetivando recomendar ao Conselho Deliberativo a aprovação do balanço anual.
§ 3º /\o término do projeto, a Secrctnria de Esporte e Qualidade de Vida e a Fundação
Cultural Cassiano Ricardo, conforme o caso, efetuarão uma avaliação linal com a finalidade de constatar a
fiel aplicaçfio dos recursos a tim de Conselho Diretor do foundo de Apoio ao Desporto Não Profissional ou
o Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Cassiano Ricardo, conforme o caso, possam aprovú-ln s ou
rejeitá-las, com ou sem ressalvas, observando as normas e procedimentos a serem definidos no
regulamento desta lei, bem como a legislação cm vigor.
§ 4° Os agentes de captação de recursos para fomento à atividades esportivas e os
responsáveis pela execuçfio de quaisquer projetos fomentados com recursos obtidos na forma desta Lei
Complementar, cuja avaliação final não for aprovada pela Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida ou
Fundação Cultural Cassiano Ricardo, conforme o caso, nos termos do pay'lgrafo anterior, ficarão
innbilitados pelo prazo de três anos ao recebimento de novos recursos, ou nquz~f~)lccrr~ de E\\:~:
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o Qualidade de Vida ou Fundação Cultural Cassiano Ricardo, conforme o caso, não proccdn a reavaliação
do parecer inicialmente lavrado. ·'
Art. 20. O contribuinte e terceiros cujos recursos tenham sido aplicados em projetos c.lc que
trata esta l .ci Complementar, terú direito de ter divulgada pelo executor sua participação no linancinmcnto
conjunto com o Fundo de Apoio no Desporto Ni'ío Prolissionnl ou com a fundação Cultural Cnssiano
Ricnrdo, e receberá cópin das prcstnçõcs de contns anunis dns nplicações dos recursos destinados ao projeto
incentivado, após a sua aprovação.
Art. 21. Concluída a avali ação íinal das prestações de contas relativas ao projeto nprovado e
exccutndo nos termos desta Lei Complcmcntnr scrú npl icada multa de até 1 O (dez) vezes o valor dos
recursos dcsl inados nos projetos aos responsúveis por estes que nào comprovarem a sua correta apl icaçào,
ou se fi car consl<ltado, cm processo ndminislrntivo cm que se sen1 observado o contraditório e ampl a
defesa, o desvio de seus objetivos, ou, ainda, dos recursos recebidos, sem prejuízo das demais sanções
pcnnis e civis cnbí veis.
* 1 º A fornrn de graduação e apli cação da multa prevista no "caput" deste artigo será
rcgu lamentada pelo decreto rcgulamcntnr.
* 2" Na hi pótese cm que a apuração ndministrativa indique recursos n serem ressarcidos, ao
Município ou à fundação Cultural Cassiano Ri cnrdo, conforme o cnso, o responsável será notifíca<lo pnrn
que promova o respectivo depósito no prazo de 30 (trinta) dias, com o devido cômputo de juros morntórios
de 1,0 % (um por cento) ao mês e atualização monct:iria aplicável aos débitos tributúrios municipais, sem
prejuízo do recolhimento dn multn snncionatória aplicada.
* 3" Decorrido o prazo sem que o responsável comprove a devolução dos recursos, o
respecti vo montante será inscrito cm dívidn ntiva, observando-se previamente a instnuraçilo do
contraditório e ampla de f'esa, sem prejuízo das demais providências eventualmente cablveis nas esfe ras
nclministrati va ou judicin l.
Arl. 22. O Presidente do Conselho Diretor do f-undo de Apoio ao Desporto Não
Prolissional e o Diretor-Presidente da rundnção Cultural Cnssinno Ricardo encaminharão periodicamente ú
Câmnrn Municipal e ú Prefeitura Municipal rclatôri o cin.:unstam:iado sobre o andamento dos projetos
apoiados com os rec ursos tratados nesta Lei Complementar e o montnnlc de recursos aplicados cm cada
um deles.
Art. 23. O Município suhmeterú anualmente ú Cfimarn Municipal, w m a proposta
orçnmentnria, o valor n ser destinado para o incentivo a projetos esportivos e nrtístico-culturnis, nos termos
desta Lei Complementar, que podcn\ ser de nté 2% (dois por cento) dn previsão de receitas do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Nnturezn - ISSQN e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territori al
Urbana - 1 PTU, não podendo ultrapassar 1 % (um por cento) deste montante cm umn at ividadc, projeto,
programa ou modalidade de incentivo esportivo ou artístico-cultural.
/\ri. 24. Os projetos esportivos ou artísticos-culturais inscritos no presente exercício para
li1zer jus aos bcnellcios desta Lei Complementar a partir do início de sua vigêncin o observar os
termos do respectivo edital n ser oportunamente publicado pela Secretaria ele Esporte ~P :a
. / \ LC. 600/1 8 PA 62.005/18 B '- l? \ \ <:•SiVI \ FAS.lO 01111
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·•li Fumlaçào Cultural Cassiano Ricardo, ainda no decorrer do presente exercício, e os rcspecli vos planos
e trabalho sornentc pmknio ter início n partir de I'' de janeiro de 2019.
t\rl. 25. 1\ presente Lei Compkmcntar scrú rcgul nrnentada pelo Executi vo Municipal 110
.,razo múximo ele noventa dias a contar da data de sua publicaçilo.
t\rt. 2(,, Fica revogada a Lei Complementar n. 192, de 30 de se tembro de 1999.
t\rt. 27. Esta Lei Complementar entra cm vigor na dat a de sua publ icaçào, revogadas as
·lispnsi<iks em conlrúrio.
Sfio José dos Campos, 24 de julho de 20 18.
i_ -\(7\
1't1icio Ran111 th
Prefeito
ª'"" Andcr.ion Fat-~s F ijreirf'
'-- . "'tv I V
~J~ te~> êa Secn.:t;\rio Je Gcs ~~) Adrnini;ri".ª e (:jnilnÇas-·'..,
1! (1 1
Seeretárin de Apoio Jurídico
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo ela Secretariu de Apoio Jurídico, aos vinte
' quatro dias do mês de julho do :rno ele dois mil e dezoito.
e. 608118
f .. •e:.:"i íR Jo c.u1 t
- ,//.
é~í-/"
EvcrtC /\lmcida Figueira
DepartamcntÓ ele Apoio Legislntivo
(Projcln de Lei Cornplcmcntnr n.1 5/201 8, de autoria do Poder Gxccuti vo)
PA 62.085/Hl 9
Prefeitura de São José dos Campos
- Estado de São Paulo - PUBLICADO (A) NO JORNAL
BO l E TllA DO l.!U NI CIP 10
IP..!. ~.! .\!J .. de ~;.~'. .. J.D. . .t. .. 1.~
DECRETO N. 17.955, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018.
Regulamenta a Lei Complementar n. 608, <le 24 <le
julho de 2018, que "Dispõe sobre o fomento para a
realização de projetos esportivos não profissionais e
culturais, e <lú outras providências.".
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são
con ícridas pelo inciso IX <lo artigo 93 da Lei Orgânica <lo Município, de 5 <le abril de 1990;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 87.976/18;
DE C RETA:
Art. l '
1 Fica regulamentado o fomento para a realização de projetos esportivos não
prolissionnis e culturais instituído pela Lei Complementar n. 608, de 24 de julho de 2018, que "Dispõe
sobre o fomento para a realização de projetos esportivos não prolissionnis e culturais, e dá outras
prov icl6neins. ".
CAPÍTULO 1
00 PROCEDIMENTO PARA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 2" O contrihuintc-inccnlivador poder<\ destinar o montante correspondente no Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ou no Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana -
1 PTU por ele devido somente para atividade, projeto, programa ou modalidade da área esportiva ou
cultural inscrito e aprovado em edital publicado pela Secretaria <lc Esporte e Qualidade <le Vida ou pela
fundação Culturnl Cassiano Ricardo.
~ I" A forma de apresentação das propostas e os critérios de avaliação serão definidos pela
Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida e pela Fundação Cultural Cassiano Ricnrdo cm seus
respecti vos editais e regulamentos próprios, que deverão empregar regras e procedimentos simplificados c
claros, e, na omissão dos editais e regulamentos, devem ser observadas as seguintes diretrizes:
1 - o recolhimento <la contrapartida por terceiros se sujeita, como requisito de habilitação, é\
mera qua li f"icaçiio, conforme se trate ele pessoa 11sica ou jurídica, e subscrição do Termo de Compromisso
~aso se trate de recolhimento cm parcelas;
li - o número <le terceiros para o recolhimento da contrapartida é ilimitado na hipótese de
recolhimento integral de seu valor em cola única, e limitado ao máximo de quatro pessoas físicas ou
jurídicas, na hipótese de recolhimento da contrapartida cm parecias.
111 - a contrapartida pode ser depositada por meio de linnnciamento co lcti~c , ·abcndo aos . j ~ lV · q/ 1
O. 17.')55/ 18 I',\ l\7.97M ll\ \ , 1 ~ {1 1
1
G~&.:«o \ 'ffl! ! OC •, 11
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interessados, para efeitos documentais, a indicação de um representante no formulúrio de proposta, que
pode ser pessoa tisica ou jmídica;
IV - o proponente, sempre que possível, ao apresentar a sua proposta nos termos do
fonnulfirio, confeccionado de acordo com o constante do respectivo edital, indicará quem scrn o
çontribuinte-incentivador do projeto ou atividnde, o tributo destinado, a in sc ri\~ão mobiliá ria ou
imobiliúria municipnl, e, nas hipóteses de exigência de contrapartida, a quem caberá a sua efetivação, se
no contribuinte ou se a tercciro(s}, sendo assegurada vantagem cronológica na análise procedimental para
os projetos que jú efetuem todas as indicações pertinentes mencionadas.
§ 2º A interrupção do recolhimento do tributo pelo contribuinte-incentivador implica na
interrupç<lo da execução do projeto.
§ 3º Caso o tributo objeto da destinação, nos lermos deste Decreto, seja o Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana, o contribuinte-incl!nli vador deverá informar a matrícula, a inscri<,:ào
imobili <íria e o endereço dos respectivos imóveis.
§ 4º Para cfCitos do parágrafo anterior, o contribuinte-incentivador pode ser o possuidor a
qualquer título, confor111c conste no Cadastro Imobiliário Municipal.
Arl. 3º /\. Secretaria de Esporte e Qualidade <le Vida ou a Fundação Cultural Cassiano
Ricardo, conforme o cnso, npós homologação do resultado do edital, informará à Secretaria de Gcstfío
Administrativa e Finanças n relação das propostas aprnvadas e aptas ao fomento por meio Lei
Co111plcrncnta r 11 . 608, de 20 18.
Art. 4" /\. Secretaria de Gestão Administrativa e f" inanças expedirá o Certificado de
Incentivo Fiscal a que alude o arl. 5u da Lei Complemcnlar n. 608, de 201 8, cm fovor do contribuintcinccntivador, que contcní:
1 - a identificação do projeto e seu proponente;
11 - o tributo que scrú ohjcto do incentivo;
111 - o valor do incentivo autorizado;
1 V - o valor total da destinação a que o contribuintc-incentivador terá direito no exercício
fiscal da execução do projeto;
V - a data da expedição e da validade do certificado.
~ 1° Para fàzer jus ao certificado o contribuinte-incentivndor deverá comprovar a
inex istência de débitos fiscais junto a Prefeitura de São José dos Campos ou o seu respectivo
parcl!lamento em dia.
§ 2º É vedadn, a qualquer título, a transferência do
çontribuinte incentivador e nula para quaisquer efeitos.
D. 17.955/18 1'1\ l\7.IJ76/ ll::
ctJ..li):.-1 V'Ui~ O C l1tt
nome do li \
-; '
ce11ilkado emitido cm
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Prefeitura de São José dos Campos
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* J" Para lins de Cé\lculo do incentivo e expedição do Certilicaclo de Incentivo f-iscal,
çonsickrnr-se-<Í o segu intc:
1 - em se tratando de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Nnturczn, o cálculo do montante
levar:\ em conta a média históricn dos últimos 12 (doze) meses.
a) se o tempo de existência do conlribuintc-inccntivador pessoa jurídica for menor, kvmse-ú em conta somente seu período de atividade;
li - em se trnlanclo de Imposto sobre n Propriedade Territorial Urhnna, o vnlor cio incentivo
considerarú o lançamento do exercício financeiro imediatamente anterior, parn o respectivo imóvel.
i" As condições de habilitação e a validade do Certil'icado de Incentivo f-iscal poderão, a
qualquer 1110111cnto, ser rcnnnlisadns pelas nutoridadcs administrativas competentes para cada projeto.
J\rl. 5" O Ccrti ficndo de l nccnt ivo Fiscal poclcn1 ser llt i 1 izaclo pnrn fómento pretendido no
c.-.;c rckio seguinte, alé o limite e na forma estabelecida no ar!. 6'' ela Lei Complementar n. 608, de 2018.
J\rl. 6" As contrapartidas previstas no ar!. 6'' da Lei Complementar n. 608, de 2018,
dcvcnlo ser depositadas nas contas bancárias do Fundo de Apoio no Desporto Não Profissional do
Munit:ipio de Sfio José dos Campos ou da Fundaçiio Cultural Cassiano Ricardo, respectivamente.
Art. 7" Caber{! ao respectivo edital regulamentar a hipótese de desistência 011 dc
interrupção ele depósito da contrapartida pelo terceiro, ressalvada cm qualquer hipótese a exigênc ia eh.:
aprcscntaçiío de prcstaçiin de contns dos valores cvcntual111e11tc j;í recebi cios nos tcnnos deste Decreto.
Art. 8'' J\ execução das atividades, projetos, programas ou modalidades somente se iniciar;\
após a fornrnliza~:ã o do respectivo Termo de Compromisso entre o contribuinte-incentivador e a
Secretaria de Esporte e Qualidndc de Vicia ou a rundaçíío Cultural Cassinno Ricardo, com ex pressa
llll!llÇilo ao seu proponente, responsável pela utilização dos recursos, eonfbnne o caso e de acordo com a
natura.a da proposta.
Panígrafo único. O Termo de Co111pro111isso contcní, nn mínimo, os seguintes elc111e111 os:
1 - o número do Processo Administrativo do qual derivou;
li - a q11alificaçfio do representante da Prdl:iturn de São Josú dos Campos ou da fundaçiio
Cultural Cassiano llica rdo, do contribuinte-inccntivador e do proponente do projeto;
111 - J\ 111ctn da atividade, projeto, programa nu 111odalidndc esportiva, artística 011 cultural
1rn qual o hcnelil;iúrio utilizará a conlraparticla;
1 V - n valor do recurso fínanc eiro a ser repassado pelo co11trihui11te-i11ccntivador;
ou alternçiio;
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Prefeitura de São José dos Campos
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VI - na hipótese de contrapartida a ser depositada por terceiros, sua qualillcaçiío, bem
como o valor dos repasses que efetuarão, considerando o disposto no inciso 1 do § 1 º do arl. 2'' deste
decreto;
VI 1 - os casos de rescisão e de denúncia do termo;
VI 11 - a previsão de que, nos casos de recolhimento da contrapartida por terceiros, o prnzo
rn1111mo de aviso prévio para sua desistência e exclusão do termo será de 30 (trinta) dias, com
possibilidade de sua substituição por outrem ou assunção do valor pelos remanescentes, salvo em casos
de pagamento por cota única;
IX - a previsão de que o inadimplemento, por parte do contribuinte-íncentivador ou do
terceiro que venha a gerar danos de natureza cívil e prejuízo a atividade, projeto, programa ou
n10dalídade, fará com que a questão seja resolvida tão somente entre o bcnefícíúrio e a parte faltante, não
podendo ser imputada ;'1 Municipalidade ou ú Fundação Culturnl Cassiano Ricardo, conforme o caso,
qualquer responsabilidade;
X - a dcclnrnção de plena ciência dos termos redigidos no instrumento competente.
Arl. 9º A liberação dos recursos ao proponente estará sujeita, conforme o caso:
1 - ao depósito da contrapartida na conta do fundo de Apoio ao Desporto Nilo Profissional
do Município de São José dos Cnmpos ou da Fundação Cultural Cassiano Rica rdo, respectivamente, para
cada atividade, projeto, programa ou modnlidade incentivada;
11 - ao cfotivo adimplcmcnto da obrigação pecuniária do contribuinte incentivador;
111 - <\ abertura pelo proponente, após a aprovação da atividade, projeto, progrnmn ou
modalidade esportiva ou artístíca-cultural, de conta corrente específi ca e exclusiva em instituição
fínanccira conforme indicado no edit al, pnrn recebimento e movimentação financeira dos recursos;
IV - ao cronograma f1sico-11nancciro aprovado.
~ 1" Excetuando-se a primeira parcela, as demais somente serão liberadas npós a
nprova\:<io da prestação de contas da parcela anterior.
* 2" Eventual saldo remanescente serú utilizado na forma do parúgrafo único do arl. 7" dn
i Complementar n. 608, de 201 8.
~ 3º O inadimplemento pelo contribuinte-inccntívador das obrigações assumidas cnsejn a
ndoção das providências de cobrança que constam da legislação tributária muni cipal, sem prej uízo do que
consta no inciso IX do parágrafo único do art. 8" deste Decreto.
Art. 1 Oº O prazo para aplicação dos recursos pelo proponente será o previsto no
~ronograma tlsico-finnnceíro aprovado, não podendo ultrapassar a validade do certillcado [Jle incentivo li)
l1 scal. __, /
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Parúgrafo único. Exccpcionam-sc dos casos previstos no caput deste artigo as atividades,
projetos ou programas esportivos ou artísticos-culturais que, por sua natureza, demandem manejos
extraordinários de rotina dos proponentes beneficiários, sendo tal foto devidamente justificado perante os
respecti vos conselhos deliberativos do rundo de Apoio ao Desporto Não Prolissional do Município de
Siio José dos Campos ou da rundação Cultural Cassiano Ricardo, conforme o caso, para a anúlisc dns
atividades, projetos ou programas.
CAPITULO li
DA COBRANÇA PELO r ORN ECIM ENTO DOS PRODUTOS CULTURAIS
Art. 11. /\ cobrança de preços e ingressos pela exploração, divulgação e distribuição de
produtos culturais decorrentes das atividades, projetos ou programas culturais incentivados, autorizada
pelo nrtigo 9°, da Lei Complementar n. 608, de 2018, deve ser reali zada a preços populares.
Art. 12. Para e leitos desse Decreto considera-se preço popular a cxploraçiio, divulgaçiio e
distribuição de produtos culturais no valor unitário ou individual múx imo de até 5% (cinco por cento) do
sal<lrio mínimo do Estado de São Paulo vigente à época do lançamento do edital, garantindo-se as
grn tuidadcs e os descontos previstos em lei.
Parágrafo único. O proponente deverú indicar na proposta o preço a ser cobrado, se for o
caso, devendo a rundaçào Cultural Cassiano Ricardo nvaliar a pertinência e a razoabilidade do prc<yo
proposto.
Arl. 13. Podcriio ser objeto de cobrança a disponihilizaçiio ao públ ico dos seguintes
produtos culturais:
I - espetáculos 011 lcstivais de dança, teatro, circo e música;
11 - obras literárias, audiovisuais e musicais;
111 - feiras litcrárins e de cultura popular;
1 V - ex posições de qualquer natureza.
Arl. 14. A dcstinnç:lo <las receitas oriundas da cobrnnça nutoriznda no nrt. 9º da Lei
Complementar n. 608, de 2018, deverá estar prevista na proposta e poderão ser apl icaclas para custeio de
despesas da atividade, projeto ou programa aprovado, ou para compor a remuneração do agente de
captação, no limite estabelecido pelo§ 3" do artigo 1 O do mencionndo diploma legal.
CAPÍTULO Ili
DO AGENTE DE CA PTAÇÃO
/\rt. 15. Nas hipóteses previstas na Lei Complementar n. 608, de 201 8, a remuneração do /
agente de cnptaçào deverá ser incluída na proposta, não podendo ultrapassar o pcrcentuf fl\c 5% (c inco
por cento) do valor captado. . \/
D. 17 .1)55118 Pi\ 87.97MI H
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captação.
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§ I" O proponente dever;\ apresentar o respectivo instrumento firmado com o agente de
§ 2" A remuneração do agente de captação poderá ser composta por um valor précstabelecido somado a possível bonilicaçiío ou gratificação pelo resultado obtido, respeitando-se o limite
do caput deste artigo.
CAPÍTULO IV
DA PR ESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 16. O proponente prcstarú contas da execução e respectiva aplicação dos recursos,
pl!riodicnrnentc, à Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida ou à Fundaç<lo Cultural Cassiano Ricardo,
conforme o caso, de acordo com o cronograma flsi co-finnnceiro aprovado.
Pan\gralO único. A prestação de contas deverá conter:
1 - a comprovação clocumçntacla da etapa llsica constante do cronograma flsico-fi11am:ciro
cm consonfi ncia com a proposta aprovada;
11 - a comprovação documentada do emprego dos recursos recebidos na reali zação da etapa
llsica, cm conformidade com o cronograma físico-financeiro aprovado.
Art. 17. O proponente deverá encaminhar a prestação de contas da etapa correspondente
da atividade, projeto, progrnma ou modnlidade, 30 (trinta) dias após o repasse do incentivo, devendo
constnr a movimentação linanccírn que se encerran\ até o 25º (vigésimo quinto) dia do cronograma
mcnsnl de execução.
Arl. 18. J\ apreciação <las contas periódicas deverá ser concluída no prazo de 05 (cinco)
dias, de modo a não interromper o andamento da ai ividade, projeto ou programa, mani restando-se pela
aprovação, com ou sem ressalvas, ou pela rejeição.
§ I" Em caso de rejeição das contas periódicas, scn\ concedido o prazo de 03 (três) dias
para que sejam sanadas as irregularidades apontadas, sob pc11a de interrupção da ntiviclnde, projeto 0 11
progrnmn, sem prejuízo das sanções previstas neste Decreto.
§ 2" Sanadas as irregularidades, a prestação de contas será reapreciada no prazo de 0.1
(três) dias. * 3" No caso de aprovação das contas com ressalvas, o proponente deven\ sanar os
npontamentos até a prcstaçfio de contas seguinte, sob pena de rejeição das contas.
* 4" O eventual atra so na execução ela atividade, projeto ou programa cm decorrência do
previsto neste artigo t.! de inteira responsabilidade do proponente.
Art. 19. Encerrado o prazo de execução, o proponente deverá comprovar a completa .li)
realização do objeto da atividade, projeto ou programa incentivado e re<1lizar a prestação final de cont as
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data prevista 110 cronograma f1sico-fi nancciro ~)'J" encerramento,·
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sob pena de rej eição das contas.
Parágrafo único. Nos projetos fomentados por meio do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, cujo repasse final de recursos fiscais final se dê no mês de janeiro, o prazo
mencionado no caput tcrn início a contar ela efetivação do respectivo repasse.
Arl. 20. A avaliação final das contns com a finalidade de constatar a fiel aplicação dos
recursos deverá ser concluída no prazo de 1 O (dez) dias, rnani fcstando-sc pela aprovação, com ou sem
ressalvas, m1 pela rejeição.
§ Iº Em caso de rejeição das contns, será concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que
sejam snnaclas ns irregularidades npontadas.
§ 2º Sanndas as irregularidades, a prestação de contas será reapreciada no prazo de 05
(cinco) dias.
§ 3° Confirmando-se a rejeição das contns, a Secretaria ele Esportes e Qunlidade de Vida
ou a Diretoria Administrativa da rundação Cultural Cassiano Ricardo, conforme o caso, instaurarú
processo administrativo, em que se observar<\ o contraditório e a ampla defesa, para apuração e cventuul
np li cação de penalidades, sem prejuízo do ressarcimento aos cofre s públicos e dns sanções penais e civis
cahivcis.
§ 4º Aplica-se o§ 3" deste artigo na hipótese do§ ' do artigo 18 deste Decreto.
Art. 2 1. A Secretaria ele Esporte e Qualidade ele Vidn e a fundaç:io Cultural Cassiano
Ricardo, poderão criar e estabelecer regulamentos ou mnnuais pr6prios parn prestação de contas,
observando ns condi ções, forma e períodos mínimos estabelecidos neste Decreto.
CAPÍTU LO V
DAS PENALIDADF.S
Art. 22. A multa prevista no artigo 2 1 da Lei Complementnr n. 608, de 2018, será npl icada
cm grau mínimo, médio ou máximo, por decisão do Conselho Diretor do rundo de Apoio ao Desporto
Não Profissional do Município de São José cios Campos 011 do Diretoria Executiva da rundaçiío Cu ltural
Cnssiano Ricardo, considerando-se a maior ou menor gravidade dn irregularidade cometida, da seguinte
forma:
1 - grau mínimo:
n) aplicação dos recursos cm desacordo com os objetivos dn atividade, projeto ou
programa, ou com o cronograma flsico-linancciro cm alé 20% (vinte por cento) dos recursos destinados;
b) não apresentação da prestação de contas periódica;
Multa - OI a 03 vezes o valor dos recursos destinados à atividndl, projci~?programa; I
~ f ··. {) /./
D. 17.'l55/ 18 PA 87.976118 f '/ \
Ci.C.6C-:ol \•Efl S.!O Ct/IS
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11 - grau médio:
Prefeitura de São José dos Campos
- Estado de São Paulo -
a) aplicação dos recursos em desacordo com os objetivos da atividade, projeto m1
programa, ou com o cronograma físico-financeiro cm 21 % (vinte e um por cento) até 50% (cinquenta por
cento) dos recursos destinados;
Multa - 04 a 06 vezes o valor dos recursos destinados à atividade, projeto ou programa;
Ili - grau máximo:
a) violaçfio ao disposto no inciso 11 do ~ 2º do arl. 6° ela Lei Complementar n. 608, de 2018;
b) apli caçfio dos recursos cm desacordo com os objetivos da atividade, projeto 0 11
programa, 011 com o cronograma físico-linancciro cm 51% (cinquenta e um por cento) até 100% (cem por
i..:ento) dos recursos destinados;
e) nfio apresentação da prestação de contas final;
d) desvio dos objetivos da atividade, projeto ou programa aprovado;
e) desvio de recursos recebidos;
Multa - 07 a 1 O vezes o valor dos recursos destinados fl atividade, projeto ou programa.
Art. 23. As sanções prcvisléls no art. 22 deste Decreto não excluem a obrigaçfio de
devoluçfio dos recursos recebidos e a inabilitação pnrn recebimento de novos recursos.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES rlN/\IS
Ar!. 24. Cnberú ao Presidente do Conselho Diretor cio Fundo de Apoio no Desporto Não
Prolissional do Município de Silo José dos Campos e ao Diretor Presidente da Fundaçiio Cultural
Cassiano Ricardo:
1 - encaminhar trimestralmente ú Prefeitura de São José dos Campos e à Càmara Municipal
relatório circunstanciado sobre o andamento tias atividades, projetos ou programas incentivados pela Lei
Complementar n. 608, de 20 18, e o montante de recursos aplicados cm cada um deles;
11 - encaminhnr à Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças a relação de débitos
decorrentes da aplicação da Lei Complementar n. 608, de 201 8, e deste Decreto, para inscriçiío em dívida
ativa;
Ili - representar íl Secretaria de Apoio Jurídico quanto as sanções civis e penais cabíveis;
IV - enviar para publicação no 13oletim do Município a relação de atividades, projetos ou
programas aprovados com seus respectivos custos. .\ (J N/ 1 , h
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I
Prefeitura de São José dos Campos
- Estado de São Paulo -
Art. 25. Não serão aprovadas propostas relativas a obras, produtos, eventos ou outros
decorrentes, destinados ou circunscritos a circuitos privados 011 a lc\ 1cs particulares.
Art. 26. Não poderá ser aprovada a atividade, projeto ou programa, cujo proponente esteja
inadimplcnte com o fisco muni cipal ou que não tenha obtido aprovação de contas cm atividndes projetos
ou programas anteriormente incentivados.
Art. 27. Qualquer alternçilo na atividade, projeto ou programa aprovado, ou, ainda, a
nlt craçiio ela entidade proponente, deverá ser !Cita com autorização expressa do Conselho Diretor do
Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional do Município de São José dos Campos ou do Conselho
Deliberativo da Fundação Cultural Cassiano Ricardo, conforme o caso, mediante justilicativa
rundamcntacla do proponente.
~ I" Para a finalidade de que trata o caput deste artigo, não será considerada como
nlt crnção do projeto, desde que devidamente fundamentado:
a) o ntraso 110 cumprimento da etapa físirn desde que não haja o desembolso financeiro
çorrcspondentc;
b) a reac.lequaçiio do quantitativo do produto cultural oriundo da atividade, projeto ou
programa e ou seu plano de distribuição desde que o total do produto cultural não seja reduzido, no caso
da Fundaçi'ío Cul1t11·nl Cnssinno Ricardo;
e) a readequação do cronograma de cxccuçiio da atividade, projeto ou programa desde que
não implique cm protelação do prazo de execução aprovado.
§ 2" Compete ao Presidente do Conselho Diretor cio Fundo ele Apoio ao Desporto Não
Prolissional do Município c.lc São José e.los Campos e ao Diretor Presidente da Fundação Cultura l
Cnssiano Ri cardo, conforme o caso, a decisão em relação ao disposto nns nlíneas "a", "b" e "e" do § I"
deste nrligo.
§ 3'' Os pedidos realizados com base neste artigo serão j ul gados em até 30 (trinta) dias,
desde que devidamente instruídos.
Art. 28. A comprovação da captação prevista no inciso 11 do § 2" do artigo 6", da Lei
Complementar n. 608, de 201 8, podení ser reali zada:
a) na hipótese de execução de proj etos incentivados por meio de recursos de fomento cio
Estndo de São Paulo, por meio de apresentaiyão de extrato da conta bancá ria de uso exclusivo do projeto
incentivado acompanhado de relatório técnico instruído com fotogrnf'ías comprobatórias de sua cxccuçilo;
b) na hipótese de execução de projetos incentivados por meio ele recursos de fomento
federais, por todos os meios juridicamente admitidos e contemplados no respectivo edital. .llJ
Arl. 29.
D. 17.955/IS
("; ;~~v ::..t. ocu1 6
foica revogado o Decreto n. 9.862, ele 26 de janeiro de 2000, e suas alterações.
l'A 87.976118
e\/ J-P /J
l f' "
/
em contnirio.
Prefeitura de São José dos Campos
- Estado de São Paulo -
Art. 30. Este Decreto entra cm vigor na data de sua puhlicaçiio, revogadas as disposições
Siio .losé dos Campos, 6 de setembro de 2018.
1c (n~ Prcli:ito dl/ ,
Andcrson Fariasp/úrreira
Secretário de Gorcrnança
v/_{_ l0.
José de Mcllo Corn;a
Secretário de Gestiio A<l111i11istrativa e Fina1H,:as
_........,, ~
. ·=--), t, , ___.,__ .-
Paulo ~óvio llahclo da Silva
Sccrct;írio de 'Esporte e 11alidacle de Vida
MU!ui' · ,(.t(t.rl2, ~
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos
seis dias cio rn ~s de sc temhro do nno de dois mil e dezoito.
I>. 17.'>55/IX
,~t.L:·n lft ot' u
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Evcrtoh /\ln1cida Figueira
Dcpartamcnio'dc A poin 1.cgislat i vo
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•
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS . SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2018 - LEI DE INCENTIVO FISCAL.
A Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida de São José dos Campos, no uso ele
suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados que os Projetos
Esportivos pretendentes aos benefícios da Lei Complementar nº 608/2018,
regulamentada pelo Decreto nº 17.955/2018, a serem executados no ano de 2019,
que se encontram abertas as inscrições, a fim de fomentar o esporte neste
Município, por meio da participação direta do contribuinte na escolha dos Projetos
fomentados, obedecendo aos seguintes prazos e disposições.
1- DOS CONCEITOS
1.1 PROJETO INDIVIDUAL
1.1.1 Proponente do Projeto: o atleta executor do Projeto, maior de 18 anos
ou se menor de 18 anos com seu responsável legal, fica encarregado de
elaborar; apresentar e executar o Projeto: emitir relatório mensal com a
comprovação da participação em competição previamente estabelecida no
Projeto; apresentar prestação de contas conforme o Cronograma
Financeiro observando todas as exigências deste Edítal.
1.2 PROJETO DE EQUIPE
1.2.1 Proponente do Projeto: Entidade sem fins lucrativos, sediada cm São
José dos Campos com no mínimo 02 (dois) anos de existência.
1.2.2 Responsável pelo Projeto: pessoa física, maior de 18 anos (indicada
pelo Proponente), que fica encarregada de elaborar e apresentar o Projeto;
elaborar relatório mensal com a comprovação da participação em
competição previamente estabelecida no Projeto; apresentar prestação de
contas conforme o Cronograma Financeiro observando todas as exigências
deste Edital.
1.2.3 Conforme Art. 10 §2° da Lei Complementar 608/2018, as despesas e
encargos referentes à comissão técnica deverão ser regidas pelas normas
da Consolidações das Leis do Trabalho (CL T). por prazo determinado e
conter todos encargos previstos em lei, tudo ao encargo do Proponente.
1.3 CONTRIBUINTE-INCENTIVADOR
Pessoa Física ou Jurídica, Contribuinte de São José dos Campos através
da destinação fiscal de até 100% (cem por cento) do IPTU (Imposto sobre
a Propriedade Territorial Urbana) e/ou ISSQN (Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza) juntamente com a contrapartida de 20% (vinte por
cento).
Run i\urorn Pin to ela Cunha n" 13 1, Jardim i\mêrica, São José dos Campos, SP
Tcl. ( 12) 3932.8600
~
•
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
1.4 TERCEIRO (S)
1.4.1 Pessoa Física ou Jurídica: responsável (eis) pelo pagamento da
contrapartida indicado (s) pelo Proponente.
1.4.2. No caso de pagamento da contrapartida parcelada, fica limitado até
04 (quatro) Terceiros por processo.
1.4.3. Será admitido o pagamento da contrapartida por meio de
financiamento coletivo, por um número de pessoas superior ao indicado no
subitem anterior (maior que 4) nos casos de pagamento em cota única,
cabendo ao Proponente designar um representante desta coletividade de
pessoas que, para efeitos documentais, será o responsável pelo efetivo
depósito.
1.5 AGENTE DE CAPTAÇÃO
Pessoa Jurídica que atue na área de captação de recursos.
1.6 DISPENSA DE PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA
A comprovação da captação prevista no inciso li, do §2°, do artigo 6°, da
Lei Complementar nº 608/2018, poderá ser realizada:
a- Na hipótese de execução de Projetos incentivados por meio de
recursos de fomento do Estado de São Paulo, por meio de apresentação
de extrato de conta bancária de uso exclusivo do Projeto incentivado
acompanhado de relatório técnico instruído com fotografias comprobatórias
de sua execução;
b- Na hipótese de execução de Projetos incentivados por meio de
recursos de fomento federais, por todos os meios juridicamente admitidos.
1.7 PROJETO DE PARADESPORTO
Nos casos de Projeto vinculados ao paradesporto, a Secretaria de Esporte e
Qualidade de Vida não exigirá depósito de contrapartida pecuniária para a
destinação de recursos, até que a soma dos valores correspondentes ao
conjunto de atividades, Projetos, programas ou modalidades que já tenham
sido aprovados para execução no exercício fiscal pretendido, alcance o
montante correspondente ao teto de 5,0% (cinco por cento) do total de
recursos destinados pela lei orçamentária anual para os termos da Lei
Complementar nº 608/2018, observados os critérios estabelecidos no Decreto
17.955/2018.
2 - DOS REQUISITOS
2.1 · DA INSCRIÇÃO:
2.1.1 - Período: de 17 de setembro à 11 de outubro de 2018.
2.1.2 - Este Edital estará à disposição no endereço eletrônico:
"http://servicos2.sjc.sp.gov.br/servicos/lif.aspx"
f' ua Aurora Pinto ela Cunha 11° 131, Jardim América, São José dos Campos, SP
Tcl. (1 2) 3932.8600
~
• 1
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
2.1.3 - As inscrições dos Projetos deverão ser realizadas através de
formulário devidamente preenchido fornecido no portal da Prefeitura de
São José dos Campos, na forma dos AN EXOS 1 e li deste Edital, e enviado
em formato PDF ao endereço eletrônico lif.esportes@sjc.sp.gov.br,
acompanhado dos respectivos documentos, na forma do item 2.2 deste
Edital. Não serão aceitas inscrições por qualquer outro meio.
2. 1.4 - O Projeto somente será considerado inscrito após o envio eletrônico
e caberá à SEQV/Setor LIF a confirmação de recebimento do Projeto e
conferência da documentação em conformidade com este Edital.
2.1.5 - Em casos de dúvidas, o local, o horário de funcionamento e
telefones para eventuais esclarecimentos são os seguintes:
LOCAL: Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida, sito à
Rua Aurora Pinto da Cunha, nº 131, Jardim América - São
José dos Campos/SP
TELEFONES: (1 2) 3932-8714 ou 3932-8726.
HORÁRIO: das 08h30 às 11 h30 e das 13h30 às 17h00
2.1.6 - Palestra informativa sobre a nova Lei Complementar 608/2018,
visando esclarecer todas as alterações desta Lei e respectivo Decreto nº
17 .955/2018, tais como forma de preenchimento do formulário de inscrição,
formato de Projeto, normas para prestação de contas e tipos de
documentos solicitados, serão realizadas nos dias 21 de setembro de
20·18, às 17h30 e no dia 28 de Setembro de 2018 às 09h00, no Auditório
do Centro da Juventude sito a Rua Aurora Pinto da Cunha, 131, Jardim
América - São José dos Campos.
2.1. 7 - Poderão ser inscritos:
2.1.7. 1 - Projetos do Programa Atleta Cidadão.
2.1. 7 .2 - Projetos de área Sócio-Desportiva com emprego de recursos
limitados as despesas ele custeio.
2.1.7.3 - Projeto Individual ou de Equipe vinculados ao Paradesporto.
2 .1. 7.4 - Projetos 1 ndividual ou de Equipe cuja modalidade possua
abrangência competitiva nas esferas internacional, nacional ou estadual.
2.2 - DA DOCUMENTAÇÃO:
Deverão ser enviados em anexo ao em formato de PDF para o e-mail
lif.esportes@sjc.sp.gov.br. Em caso de düvídas da fidedignidade dos
Rua Aurorn Pinto da Cunha nº 131, Jardim América, São José dos Campos, SP
Tel. ( 12) 3932.8600
? 7\
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SECRETARIA DE ES PORTE E QUALIDADE DE VIDA
documentos enviados, o Proponente será notificado para comparecimento e
apresentação pessoal dos documentos pertinentes.
2.2.1 Projeto Individual:
2.2.1.1. Cópia legível dos seguintes documentos:
2.2. 1.2. RG e CPF (não poderá apresentar cópia de CNH).
2.2.1.3. Comprovante de residência, limitada ao máximo de 6 (seis)
meses anteriores à data de apresentação.
2.2. 1.4. Comprovante de filiação na Federação ou Confederação de sua
modalidade.
2.2. 1.5. Currículo esportivo de 2017 e 201 8, com comprovação oficial
das participações nas competições e resultados obtidos.
2.2.1 .6. Carta de interesse de incentivo (não é obrigatório no ato da
inscrição, mas, caso já possua, poderá ser apresentada).
2.2.2 Projeto de Equipe:
2.2.2.1 Cópia legível dos seguintes documentos:
2.2.2.2 Currículo esportivo de 2017 e 201 8, com comprovação oficial das
participações nas competições e resultados obtidos.
2.2.2.3 Carta de interesse de incentivo (não é obrigatório no ato da
inscrição, mas caso já possua, poderá ser apresentada).
2.2.2.4 Estatuto vigente da Entidade, devidamente registrado,
autenticado no Cartório competente.
2.2.2.5 Ata da Assembleia que escolheu a atual Diretoria da Entidade,
autenticada no Cartório competente.
2.2.2.6 Comprovante de inscrição no cadastro geral de contribuintes
(CGC).
2.2.2.7 Certidão Negativa de Tributos Federais, dentro do prazo de
validade.
2.2.2.8 Certidão Negativa de Tributos Estaduais, dentro do prazo de
validade.
2.2.2.9 Certidão Negativa de Tributos Municipais, dentro do prazo de
validade.
2.2.2.1 O Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários, dentro
do prazo de validade.
2.2.2. 11 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, dentro do prazo de
validade.
2.2.2.12 Certidão de regularidade junto FGTS, dentro do prazo de
validade.
2.2.2. ·13 RG e CPF do Presidente/Representante legal designado para a
assinatura do Termo de compromisso ANEXO V deste Edital. _), _
2.2.2. 14 Comprovante de residência, limitada ao máximo de 6 (seis) -/ f
meses anteriores à data da apresentação. ·
2.2.2.15 Comprovante de abertura de conta para o recebimento do
recurso em instituição financeira .
Rua Aurorn Pinto d a Cunha nº 13 J, J a rdim América, São J osé dos Campos, SP
Tcl. (12) 3932.8600
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2.2.3. Para efeitos das certidões negativas mencionadas neste item,
também são cabíveis certidões positivas com efeitos de negativa.
2.2.4. DA INDICAÇÃO CONCOMITANTE DO CONTRIBUINTEINCENTIVADOR.
A critério do Proponente, se já houver possibilidade de indicação do
Contribuinte-lncentivador, a mensagem eletrônica, acompanhada dos
documentos mencionados neste item 2.2 poderá também ser acompanhada
da apresentação dos documentos correspondentes ao caso, indicados no
item 1 O deste Edital.
3-DAS VEDAÇÕES
3.1 Não poderão se inscrever no Programa de Incentivo Fiscal de que trata o
presente Edital:
3. 1.1 Projeto Individual ou de Equipe sem comprovação de filiação a
respectiva Federação e/ou Confederação (exceto os Projetos Sócio
Desportivos).
3.1.2 Projeto Individual ou de Equipe sem currículo esportivo comprovado
dos anos de 2018 e 2017 (exceto os Projetos Sócio Desportivos).
3.1.3 Projeto que envolva modalidade motorizada e/ou aérea.
3.1.4 Projeto que não apresente vinculo esportivo com o município de São
José dos Campos.
3. 1.5 Projeto que não apresente os documentos exigidos neste Edital.
3. 1.6 Projeto que apresente despesas com Bolsa-Auxílio não contemplados
pelo art. 29 § 4°, conforme Lei nº 9615 de 24 de março de 1990.
3:1.7 Projeto de Equipe que pretenda destinar mais de 50% (cinquenta por
cento) do valor do Projeto com Folha de Pagamento de Comissão Técnica.
3.1.8 Projeto Individual que pretenda destinar valores do tributo ou da
contrapartida para pagamento de Comissão Técnica.
3.1 .9 Projeto Sócio Desportivo com previsão de público-alvo fora da faixa
etária compreendida entre 7 e 17 anos.
3.1.1 O Projeto cujo Proponente não tenha prestado contas ou cujas contas
tenham sido reprovadas em anos anteriores, relativamente a quaisquer
Projetos fomentados pela Lei Complementar nº 600/2018 ou pela Lei
Complementar nº 192/99.
3. 1.1 1 Projeto em desconformidade com a Lei Complementar nº 600/2018
e o Decreto nº 17.955/2018.
4 - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO
4.1 - DO CONTRIBUINTE-INCENTIVADOR:
O Contribuinte-lncentivador deverá enviar através do E-mail
lif.esportes@sjc.sp.gov.br o Requerimento, na forma dos ANEXOS Ili e IV !\ deste Edital, devidamente preenchido e documentos solicitados no formato ,,)
PDF, envolvendo Projeto que tenha sido aprovado pelo Conselho Diretor
Rua Aurora Pinto da Cunha n" 13 1, Jardim América, São José dos Compos, SP
Tcl. ( 12) 3932.8600
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•
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do FADENP. Em caso de dl'.1vidas da fidedignidade dos documentos
enviados, o mesmo será notificado para comparecimento e apresentação
pessoal dos documentos pertinentes.
4.2 - DO (s) TERCEIRO (s):
4.2. 1 A contrapartida corresponde ao depósito devidamente identificado de
20% (vinte por cento) sobre o valor total da destinação fiscal do
Contribuinle-lncentivador, e deve o Proponente do Projeto apresentar à
Tesouraria, na mesma data do recolhimento do tributo, ambos os
comprovantes, o cio recolhimento do tributo e o do depósito da respectiva
contrapartida.
4.2.2. O depósito da contrapartida pelo terceiro poderá ser efetuado em
cota única, ou poderá ser parcelado desde que o tributo destinado também
tenha sido parcelado, seguindo-lhe a mesma periodicidade em parcelas
mensais e consecutivas e, neste caso, havendo eventual antecipação de
quitação do tributo, a contrapartida deverá também ser igualmente
antecipada.
4.2.3. Na hipótese de decurso do prazo estabelecido para seu
recolhimento, sem que tenha havido o depósito da cota única da
contrapartida da responsabilidade do Terceiro, ou o depósito da sua
primeira parcela, se parcelado seu pagamento, considerar-se-á, para todos
os efeitos, que houve desistência pelo Terceiro de sua participação no
Projeto.
4.2.4. Configurada a desistência tácita do Terceiro, na forma do item
anterior, caberá ao Proponente do Projeto, sob pena de descontinuidade
do seu Projeto, providenciar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da
notificação enviada pela Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida, por
mensagem eletrônica:
(a) a sua substituição, e que o depósito seja efetuado por outra pessoa
jurídica, como Terceiro, que deverá constar de novo termo de compromisso
e poderá efetuar o seu pagamento em cota única; ou
(b) o recolhimento do depósito, às suas próprias expensas, em cota única
ou em parcelas, na mesma forma do subitem 4.2. 1.1 deste Edital de
Chamamento.
4.2.5. Em casos de interrupção do depósito da contrapartida a qualquer
tempo, independentemente do motivo, o Proponente será notificado por
mensagem eletrônica, para os mesmos fins estabelecidos no subitem
anterior.
4. 3 DO AGENTE DE CAPTAÇÃO:
A remuneração do agente de captação, suportada pelo depósito da
Rua Aurora Pinto da Cunha n" 13 1, J ardim América, São José dos Campos, SP
Te!. ( 12) 3932.8600
;A
•
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SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
contrapartida, deverá ser incluída no Projeto, não podendo ultrapassar o
percentual de 5% (cinco por cento) do valor captado. A referida
remuneração será realizada, obrigatoriamente, conforme a forma de
pagamento do incentivo, ou seja, em casos de opção por pagamentos
parcelados, o captador fará jus a até 5% (cinco por cento) do valor de cada
parcela.
5 - DA AVALIAÇÃO:
5.1 - O Conselho Diretor do FADENP indicará o Comitê de Avaliação,
composto pelos técnicos da Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida, para
análise técnica cios Projetos apresentados.
5.2 - O Conselho Diretor do FADENP reunir-se-á extraordinariamente para a
avaliação e aprovação ou não dos Projetos pretendentes aos benefícios da
LIF.
5.3 - Terão preferência na aprovação os Projetos que privilegiem atleta(s) ou
equipe(s) participante(s) dos Jogos Abertos da Juventude e Jogos Regionais
e Abertos do Interior, desde que vinculados ao poder público municipal ou a
uma Entidade do Município de São José dos Campos, conforme Art. 1 º, Inciso
1 da Lei nº 4.598/94, alterada pela Lei nº 6.226/02 de 19 de dezembro de
2.002 e Lei nº 6.339/03 de 12 de julho de 2.003.
6-DA APROVAÇÃO:
6. 1. Os Projetos serão avaliados com base na impessoalidade e na igualdade
dos participantes, considerando-se o seguinte:
G.1. ·1. Projeto: Individual ou de Equipe, que representa diretamente o
município de São José dos Campos nas competições promovidas pelo
Governo do Estado de São Paulo (Jogos Regionais, Jogos Abertos da
Juventude e Jogos Abertos do Interior).
6. 1.2 Projeto, Individual ou de Equipe, de abrangência técnica em nível
nacional e/ou internacional.
6.1.3 Projeto, Individual ou de Equipe, de abrangência técnica em nível
regional e/ou estadual.
6.1.4 Projeto, Individual ou de Equipe, que envolva modalidade Olímpica ou
Paralímpica, conforme o caso.
6.1.5 Histórico comprovado de desenvolvimento e atuação esportiva ou
Paradesporliva, conforme o caso, do Projeto.
6.1 .6 Número de atletas atendidos e beneficiados com o Projeto através da
Lei de Incentivo Fiscal do município de São José dos Campos.
6.1. 7 Projeto desenvolvido com captação de recursos através da Lei de
Incentivo Fiscal do município de São José dos Campos nos anos de 2017 e
2018.
Rua /\urorn Pinto d n Cunh a n" 13 1, Jardim Américn, São José dos Campos, SP
Tcl. ( 12) 3932.8600
/l
•
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7-DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS APROVADOS:
7 .1 A divulgação elos Projetos aprovados será realizada por meio do endereço
eletrônico: http://www.sjc.sp.gov.br/secretarias/governanca/lif.aspx
8. DA FORMA DE IMPUGNAÇÃO A ESTE EDITAL
8.1 O presente Edital, bem como seus anexos, pode ser impugnado, mediante
manifestação endereçada ao Secretário de Esporte e Qualidade de Vida e
protocolada na sede da Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida, no Setor
LIF, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da sua divulgação do
presente no Boletim do Município.
8.2 A análise de eventuais impugnações sobre o teor do presente Edital e
seus anexos caberá ao Secretário de Esporte e Qualidade de Vida, em
decisão irrecorrível, que poderá, a seu exclusivo critério, ser precedida de
manifestação técnica.
8.3 Sendo acolhida alguma impugnação que implique em alteração dos
termos do Edital, a decisão do Secretário de Esporte e Qualidade de Vida
poderá determinar a adequação dos prazos inicialmente estabelecidos, caso a
alteração afete a formulação das propostas ou o principio da isonomia.
8.4 Não ocorrendo o disposto no item 8.3, o pedido de impugnação não
suspenderá os prazos previstos neste Edital.
8.5 Não será conhecida qualquer impugnação:
8.5.1 Interposta fora do prazo determinado no item 8.1 deste Edital.
8.5.2 Subscrita por representante não habilitado legalmente ou não
identificado no requerimento como Proponente do Projeto.
8.6 As respostas às impugnações, além da publicação no sítio oficial, serão
juntadas nos autos do processo administrativo relativo ao Edital.
8. 7 A impugnação feita tempestivamente pelo recorrente não o impedirá de
participar deste Edital.
8.8 Todos os atos, inclusive a íntegra de eventuais impugnações e decisões,
serão publicados no sítio oficial.
9-DOS PRAZOS E CONDIÇÕES PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
9.1 /\ interposição de recurso contra a decisão sobre a aprovação dos
Projetos deverá ser dirigida ao Conselho Diretor do FADENP e protocolada na
sede da Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida, no setor LIF, no prazo de
até 03 (três) dias, contados da divulgação do resultado no site da Prefeitura.
9.2 Não serão admitidas razões acerca do teor do Edital, bem como novos
documentos ou complementações que não estejam contidos no Projeto
l~ua Aurora Pinto da Cunha n" 131 , Jardim J\mérica, São José dos Campos, SP
Tcl. ( 12) 3932.8600
A
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originalmente apresentado.
9.3 Não serão conhecidos recursos interpostos fora do prazo.
9.4 Os recursos interpostos não possuem efeito suspensivo quanto ao
processo de seleção, e cada resultado será passível de único recurso, vedado
novo recurso ou pedido de reconsideração.
9.5 Aplicam-se, no que couber, as disposições referentes ao item 8 deste
Edital.
10 - DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS
10.1 O Proponente do Projeto receberá uma Carta de Deliberação do
Conselho Diretor do FADENP, declarando-o apto a receber o incentivo da LI F,
no valor que o mesmo estipular, possibilitando assim ao Proponente a busca
pelo Contribuinte-lncentivador.
10.1.1 O Proponente do Projeto deverá enviar os formulários indicados nos
AN EXOS Ili ou IV, conforme o caso, acompanhado dos seguintes
documentos em formato de PDF para o e-mail lif.esportes@sjc.sp.gov.br.
Em caso de dllvidas da fidedignidade dos documentos enviados aplicar-seá o procedimento do item 2.2.
10.1.1.1 Do incentivador, se pessoa jurídica:
10.1 .1.1.1 Contrato Social da Empresa.
10.1.1.1.2 Comprovante de inscrição no Cadastro Geral de
Contribuintes (CGC).
10.1.1.1 .3 Certidão Negativa de Tributos Federais, dentro do prazo de
validade.
10.1.1 .1.4 Certidão Negativa de Tributos Estaduais, dentro do prazo
de validade.
10.1.1 .1.5 Certidão Negativa de Tributos Municipais, dentro do prazo
de validade.
10.1.1 .1 .6 Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e imobiliários,
dentro do prazo de validade;
10.1.1 .1. 7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, dentro do prazo
de validade.
10.1 .1.1.8 Certidão de regularidade do FGTS, dentro do prazo de
validade.
10.1.1.1.9 RG e CPF (não poderá apresentar cópia de CNH) do
Presidente/Representante legal apto e escolhido para a assinatura do
Termo.
10.1.1.1.1 O Procuração nomeando o Representante responsável pela
assinatura do termo (se necessário).
10.1.1.2 Do incentivador se pessoa Física:
10.1 .1.2. 1 RG e do CPF do Contribuinte-lncentivador (não
apresentar cópia de CNH). poderá -/\
Rua Aurora Pinto cht Cunha n" 13 1, J a rd im América, São José cios Campos, SP
Tel. ( 12) 3932.8600
•
'!Ã'
.
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10.1.1.2.2 Comprovante de residência, limitada ao perlodo de 6 (seis)
meses anteriores à data de apresentação.
10.1.1.3 Do TERCEIRO se pessoa Jurídica:
10.1 .1.3.1 Comprovante de inscrição no Cadastro Geral de
Contribuintes (CGC).
10.1.1.4 Do TERCEIRO se pessoa Física:
1 O 1.1.4.1 RG e do CPF do interessado (não poderá apresentar cópia
de CNH).
10.1.1.4.2 RG e do CPF do Representante em caso de financiamento
coletivo (não poderá apresentar cópia de CNH).
10.1.'1.4.3 Comprovante de residência, limitada ao período de 6 (seis)
meses anteriores à data de apresentação.
10.2 A liberação de recursos para o Proponente está condicionada,
simultaneamente, ao ingresso de recursos proporcionados pelo Contribuintelncenlivador na sua forma de recolhimento e contrapartida paga pelo (s)
Terceiro (s).
10.3 Quando da execução, os Projetos aprovados das modalidades da
Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida serão fiscalizados pelos seus
respectivos coordenadores gerenciais. Para os demais Projetos aprovados, a
fiscalização será realizada por técnico (s) indicado (s) pela Secretaria de
Esporte e Qualidade de Vida.
10.4 Em ocorrendo caso fortuito ou força maior que impeça a execução do
Projeto pelo Contribuinte-lncentivador conforme Art. 2° §2° do Decreto nº
17.955/2018.
10.5 Quando da realização, divulgação e promoção do Projeto, o Proponente
deverá:
10.5.1 Comunicar antecipadamente, à Secretaria de Esporte e Qualidade
de Vida, a ocorrência de eventos ou atividades que impliquem na promoção
e/ou divulgação do Projeto, objetivando propiciar condições de
acompanhamento e fiscalização do mesmo.
10.5.2 Em caso de agendamento prévio de gravação e/ou entrevista,
comunicar o setor de Assessoria de Imprensa da Secretaria de Esporte e
Qualidade de Vida (exceto em caso de cobertura ín loco de evento
esportivo).
10.5.3 Divulgar, por banner e outros meios de comunicação, o apoio da
Prefeitura de São José dos Campos. /
10.5.4 Utilizar o logotipo da LIF e da Prefeitura de São José dos Campos .- \
em camisetas, uniformes, agasalhos, equipamento de treino e de ·
competição, na forma estabelecida pela Secretaria de Esporte e Qualidade .
Rua Aurora Pinto da Cunha n" 131, Jardim América, São José dos Campos, SP
Tcl. ( l2) 3932.8600
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de Vicia e em conformidade com as normas da federação ou Confederação
da modalidade.
11-DOS PAGAMENTOS
11.1 No caso de Projeto de Equipe, o pagamento será realizado em nome da
Entidade Esportiva.
11.2 No caso de Projeto Individual, o pagamento será realizado em nome cio
atleta ou responsável legal.
11 .3 É obrigatória a abertura de uma conta corrente básica exclusiva e
especifica para Projeto para fins de recebimento de LIF em banco oficial
(CAIXA ECONOMICA FEDERAL OU BANCO DO BRASIL). A despesa
bancária correspondente à manutenção desta conta poderá ser inclusa no
valor do Projeto, salvo as relativas a juros, multas, atualização monetária,
bem como quaisquer despesas que advenham de negligencia, imprudência
ou imperfcia do próprio Proponente (como taxas por devolução de cheques
sem o devido provimento de fundos).
11.4 O primeiro pagamento será realizado ao Proponente do Projeto após a
apresentação atualizada do Cronograma Financeiro Anual, assinatura cio
Termo de Compromisso pelas partes e mediante depósito das respectivas
parcelas pelo Contribuinte-lncentivador e contrapartida paga por ele mesmo
ou Terceiro (s).
11.5 Excetuando-se o primeiro pagamento, as demais parcelas somente
serão liberadas após aprovação da prestação de contas da parcela anterior.
11.6 A prestação de contas deverá cumprir todas as exigências do manual
(vide ANEXOS VI, VII e VIII deste Edital).
12-DAS SANÇÕES
12.1 Penalidades previstas na Lei Complementar 608/201 O e Decreto nº
17.955/2018.
13 - DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Conselho
Diretor do FADENP.
13.2 A apresentação dos Projetos implica, por parte do atleta ou equipe, a
aceitação tácita de todos os termos deste Edital e seus anexos.
14. DOS ANEXOS
Integram este Edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os
anexos:
ANEXO 1- PROJETO INDIVIDUAL
ANEXO 11 - PROJETO DE EQUIPE
Rua Aurorn Pinto da Cunha nº 13 1, ,JHrdim América, São José dos Campos, SP
Tcl. ( 12) 3932.8600
A
•
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SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
ANEXO Ili - REQUERIMENTO DE INCENTIVO FISCAL DE PESSOA
FISICA
ANEXO IV - REQUERIMENTO DE INCENTIVO FISCAL DE PESSOA
JURIDICA
ANEXO V - MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO
ANEXO VI - MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANEXO VII - PLANILHA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANEXO VIII - RELATÓRIO DE DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS
E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital.
São José dos Campos, 15 de setembro de 2010.
Rua Aurora Pinto da Cunha nº 13 1, Jardim América, São José dos Campos, SP
Tel. ( 12) 3932.8600
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Cidade de
São José dos Campos
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ANEXO 1
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF
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1
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Lei de Incentivo fiscal
PROJETO INDIVIDUAL
1 Formulário oncial 118. 201~
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PROTOCOLO
Área reservada para protocolo da Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida/Selar LIF
APROVAÇÃO
Este projeto somente terá direito ao Incentivo Fiscal depois de aprovado pelo Conselllo Diretor do FADENP.
AO
CONSELHO DIRETOR DO FADENP - FUNDO DE APOIO AO DESPORTO NÃO PROFISSIONAL
RUA AURORA PINTO DA CUNHA, 131, JARDIM AMÉRICA - CEP 12235-190 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP
Pelo presente, venho requerer inscrição do projeto em epígrafe, com vistas à obtenção do Incentivo
previsto na Lei Complementar nº 15/2018 de 26 de julho de 2018.
Declaro estar ciente e ele acordo com as normas e orienlações previstas na Lei nº 15/2018, no
Decreto nº 0000. e na Reso lu ç~o nº 01 /2018/Llr e Edit<ll Nº 01 /2018/LIF de 00 de Agoslo do 2018,
aprovados pelo Co11sell10 Diretor cJo Ft\DENP.
7\:
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Cidade de
São José dos Campos
r1d; twl.' .r.>r;I
Nome:
RG:
Endereço:
Cidnde:
E-MAIL:
Nome do allela:
RG:
Telefone:
PREFEITURA DE SAO JOSÉ DOS CAMPOS
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCE NTIVO FISCAL- LIF
IDENTIFICAÇÃO
1 - PROJETO
Nome do Projeto e ano de Execução
2 - PROPONENTE DO PROJETO (PESSOA FÍSICA)
CPF: Telefone:
UF: CEP:
CPF:
Dias de treino rrn semana:
3 - TIPO DE PROJETO
Formularlo Oficial 218 -2m]
,, 1('1. de P~ ~\ "'/o ~ I L d) E Fls.::t,LJ.- ~
·"'v . [? ..._ \;1 _,,,.,
LJ Externo [J Secretaria de Esporte e Qw11idade de Vida
4 - CATEGORIA
1 J Progranrn Atlela Cidadão
O Abrangência municipal, esladual, nacional e internacional
LJ Regional
[- 1 Estadual
5 - ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA DO PROJETO
D Sócio Desportivo
LJ Paradesporto
D Nacional !
D Internacional
\ . .•. . , t ·l· ·r ~G · .. .... ._, ~ f • • ,
Cidade de
São José dos Campos
P1i!i !UJ f,1 ;1 :1,•:I
PREFEITURA DE SÃO JOSt DOS CAMPOS
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF
MODALIDADE I OBJETIVO I DESCRIÇÃO
6 - MODALIDADE
.- O/JSW\11\// fl/OD!HID!W[S \/AI /0115 N1\ Tl\ll[l,\ 1 nos /\N[XOS.
7 - OBJETIVOS GERAIS
8 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
1ulâr lo Oficial 3/8 · ~
f,
·Í·." ~~ .. « ·, \,1 .. ~ { " ·~ .. "
Cidade llc
Sao José dos Campos
1
1
1· 1.·. r.1 l' 1 1,.,,
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF
LOCAL I PÚBLICO I CALENDÁRIO Formulário Oficial 418 - 2019
9- LOCAL DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROJETO
10 - PÚBLICO ALVO
11 - CALENDÁRIO ESPORTIVO 2019
Competição Local Data Entidade promotora do Evento
f ·
J · 1· .1. ' \''.-ll•( ·;~ ~ ·;":'~ 1.
Cidade de São losé dos Campos ('f, ~ .. :t.1 j ,.. • ~ p i
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF
HISTÓRICO Formulário Oficial 5/8 - 2019]
12 - HISTÓRICO DO ATLETA E ÉXITOS EM 2017 E 2018
Compoliçiio Local Dai a Enliclaúo promotora do Nº do p11rticlpa11tos C/11ss/ficaçtio Evonlo na categoria
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' llNEX/\11 COMl'ROVllNTES OrtCll\IS.
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Cidade de
São Josó dos Campos
P1ifr.h'r.1 !.'" ' •I' :I
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
1B
19
20
21
22
23
24
25
PREFEITURA DE SÃO JOSÊ DOS CAMPOS
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF
ORÇAMENTO
13 - CRONOGRAMA FINANCEIRO: RESUMO POR DESPESA
TOTAL GERAL DE DESPESAS DO PROJETO +
• onsrnVMI O[Sl'[SAS VAULMS N/\S /"1\0fL/\S l. J [ l .2 vos /\NEXOS.
Formulário onclill 618 · 2orn_ ]
VALOR ANUAL
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PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
~·· ~. "- . ::. .. PROJETO ESPORTIVO/ LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF
Cidade de
São José dos Campos
r1et.h.ra1.
1
. t :1r,31
ANEXOS
TABELA 1: MODALIDADES ESPORTIVAS INDIVIDUAIS.
1 ATLETISMO
2 BADMINTON
3 BOCHAS
4 BOXE
5 CANOAGEM
6 CAPOEIRA
7 CICLISMO BMX
8 CICLISMO MOUNTAIN BIKE
9 CICLISMO PARADESPORTO
10 CICLISMO SPEED
11 DAMAS
12 DUATHLON >--
13 GINÁSTICA ARTISTICA 1-
14 GINÁSTICA RITMICA -
15 HIPISMO -
16 JIU JITSU
17 JUDÔ
18 KARATÊ
19 LUTA OLIMPICA
20 MALHA
21 MMT (MISTURA DE MODALIDADES DE TREINAMENTO)
22 NATAÇÃO
23 REMO
24 SKATE
25 SNOOKER
26 TAEl<WONDO -
27 TÊNIS
28 TÊNIS DE MESA
29 TRIATHLON
30 XADREZ
31 OUTROS ( .. . ESCREVA O NOME DA MODALIDADE ... )
Formulário Oficial 7/8 - 2019
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Cidade de
PREFEITURA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF
São José dos Campos ANEXOS
f'i('i !~t J 1.1 ,•r ;1pl
TABELJ\ 2.1: TIPO DE DESPESA INDIVIDUAL POSSÍVEL NO CRONOGRl\MI\ FINANCEIRO
1 ACADEMIA
2 AGÊNCIA CAPTADORA
3 ALIMENTAÇÃO EM COMPETIÇÃO
4 CONSULTAS E EXAMES MEDICOS
5 HOSPEDAGEM EM COMPETIÇÃO
6 INSCRIÇÕES E TAXAS FEDERATIVAS
7 MATERIAL ESPORTIVO
8 MEDICAMENTOS E AFINS
Formulârlo onclal 818 - 201~
9 PUBLICIDADE (MATERIAL DE DIVULGAÇÃO, FOTOGRAFIA E DESIGN GR-ÁFICO)
10 SUPLEMENTO
1 1 TARIFAS BANCARIAS (CONTA ESPECIFICA DO PROJETO)
12 TRANSPORTE EM COMPETIÇÃO E TREINO
TABELA 2.2: TIPO DE DESPESA INDIVIDUAL POSSÍVEL NO CRONOGRAMA FINANCEIRO (MODALIDADES COM ANIMAL).
1 EXAMES E CONSULTAS VETERINÁRIAS
2 HOSPEDAGEM DO ANIMAL
3 MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS
4 TRANSPORTE DO ANIMAL
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Cidade de
São José dos Campos
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ANEXO li
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF
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Lei de Incentivo Fiscal li k;:r J111f '1~_; l
PROJETO EQUIPE
PROTOCOLO
Formulário Oílclal 1/9 - 2019
Area reservada para protocolo da Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida/Setor LIF
APROVAÇÃO
Este projeto somente terá direito ao Incentivo Fiscal depois de aprovado pelo Conselho Diretor do FAOENP.
AO
CONSELHO DIRETOR DO FADENP - FUNDO DE APOIO AO DESPORTO NÃO PROFISSIONAL
RUA AURORA PINTO DA CUNHA, 131, JARDIM AMÉRICA - CEP 12235-190 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP
Pelo presente, venho requerer inscrição do projeto em epígrafe, com vistas à obtenção do Incentivo
previsto na Lei Complementar nº 15/2018 de 26 de julho de 2018.
Declaro estar ciente e de acordo com ris normas e orientnçôcs previstas llél Lei 11º l 5/2018, no
Decreto 11º 0000. e niJ Resolução nº 01/2018/LIF e Edilél l Nº 01/2018/LIF de 00 de Agosto de 2018,
aprovados pelo Consell10 Diretor do FJ\DENP.
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Cidade de
São José dos Cam11os
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Entidade:
Responsável:
Endereço:
Cidade:
E-MAIL
Dias de treino na semana:
1 J Externo
D Programa Allela Cidadão
PREFEITURA DE SÃO JOSt DOS CAMPOS
PROJETO ESPORTIVO/ LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF
IDENTIFICAÇÃO 1 Formulário Ollclal 2/9 . 2019 J
1 - PROJETO
Nome do Projeto e ano de Execução
2 - PROPONENTE DO PROJETO (PESSOA JURÍDICA)
CNPJ:
UF CEP: Telefone:
3 - TIPO DE PROJETO
L I Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida
4 - CATEGORIA
n Abrangência municipal. estadual.nacional e internacional
li Sócio Desportivo
D Paradesriorto
O Regional
D Esladual
5 - ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA DO PROJETO
D Nacional
LJ Internacional
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Cidade de
São José dos Campos r1r!i !';IJ l.'Jr, :1pil
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF
MODALIDADE I OBJETIVO I DESCRIÇÃO
6 - MODALIDADE
' UOSI R\1/\1' f. 1UVllUV1WL S V1Íltn1\S N1\ Tl\LIE/ 1\ 1 DOS1\NLXOS.
7 - OBJETIVOS GERAIS
8 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Formulário Oficiai 3/8 - 2019
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Cidade de
São José dos Campos f'rtlc t111.1 f.'u ·11\\I
Competição
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF
LOCAL I PÚBLICO I CALENDÁRIO Formulário onclal 418 • 2019 J
9- LOCAL DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROJETO
10 ·PÚBLICO ALVO
11 - CALENDÁRIO ESPORTIVO 2019
Local Data Entidade promotora do
Evento
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Cidade de
São José 1101 Campo1
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Compolíçáo
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF
HISTÓRICO
12 - HISTÓRICO DA EQUIPE E EXITOS EM 2017 E 2010
Entidada promotora do Local Data
Evento
Formulário Oficial 516 • 2019
Nºdo
pnnlclpantes na Classificação
e a togaria
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Cidade de
São José dos am po~
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1
2
3
4
5
6
7
B
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
PREFEITURA DE sAo OS~ DOS CAMPOS
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO f71SCAL - LIF
ORÇAMENTO
12 - CRONOGRAMA FINANCEIRO: RESUMO POR DESPESA
TIPO DE DESPESA
TOTAL GERAL DE DESPESAS DO PROJETO ~
• ORSERVJ\// DESf>(S/I S V/li tn1\S Nl\S T/l /l[Ll\S ) . 1 f ) .) ons J\NFX05.
Formulário Ollclal 6/9 • 2019 j
VALOR ANUAL
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PREFEITURA DE sAO JOS~ DOS CAMPOS
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·. PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF
Cidade de
São José dos Campos r1rft,!UIJ f)J• ·:rpl
ANEXOS
TABELA 1: MODALIDADES ESPORTIVAS DE EQUIPES. -
1 ATLETISMO
2 BADMINTON
3 BASQUETE
4 BEISEBOL
5 BIRIBOL
~
6 BOCHAS
-
7 BOXE
8 CANOAGEM
9 CAPOEIRA
10 CICLISMO BMX
1 1 CICLISMO MOUNTAIN BIKE
12 CICLISMO PARADESPORTO
13 CICLISMO SPEED
14 DAMAS
15 DUATHLON
16 FUTEBOL
17 FUTEBOL AMERICANO
18 FUTSAL
19 GINASTICA ARTISTICA
20 GINASTICA RITMICA
21 GOALBALL
22 HANDEBOL
23 HIPISMO
24 HOQUEI
25 JIU JITSU
26 JUDÔ
27 KARATÊ
28 LUTA OLIMPICA
29 MALHA
30 MMT (MISTURA DE MODALIDADES DE TREINAMENTO)
31 NATAÇÃO
32 REMO
33 RUGBY
34 SKATE
Formulàrlo Oficial 7/9 ~
-
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PREFEITURA DE SAO JOSÉ DOS CAMPOS
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF
Cidade de
São José dos Campos
f'ldt !CIJ l,' p :1pl
ANEXOS
35 SNOOKER
36 TAEKWONDO
~
37 TÊNIS
38 TÊNIS DE MESA
39 TRIATHLON
40 VOLEIBOL
41 XADREZ
42 OUTROS ( ... ESCREVA O NOME DA MODALIDADE ... )
TABELA 2.1: TIPO DE DESPESA PARA EQUIPE POSSÍVEL NO CRONOG RAMA FINANCEIRO.
1 ACADEMIA
2 AGÊNCIA CAPTADORA -
ÁGUA E GELO 3
4 AGUA, LUZ E GAS
5 ALIMENTAÇÃO DE ALOJAMENTO
6 ALIMENTAÇÃO EM COMPETIÇÃO -
7 AMBULANCIA
8 EXAMES E CONSULTAS MEDICAS
9 HOSPEDAGEM EM COMPETIÇÃO
10 INSCRIÇÕES E TAXAS FEDERATIVAS
11 LAVANDERIA
12 LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ALOJAMENTO DA EQUIPE
13 MANUTENÇÃO DE ALOJAMENTO
14 MATERIAL ESPORTIVO
15 MEDICAMENTOS E AFINS
[ Formulário Oficial 8/9 • 2019 ]
16 PUBLICIDADE (MATERIAL DE DIVULGAÇÃO, FOTOGRAFIA E DESIGN GRAFICO) -j\
17 SONORIZAÇÃO
18 SUPLEMENTO
19 TARIFAS BANCARIAS (CONTA ESPECIFICA DO PROJETO)
20 TAXA DE CONOOMINIO
21 TRANSPORTE
i . •. . ,, .. u·<· 'J '. 1-. .,.
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Cidade de
São José dos Campos
f11ldu1,t1.1•• ·:1~1 1
PREFEITURA DE sAo JOSÊ DOS CAMPOS
PROJETO ESPORTIVO I LEI DE INCENTIVO FISCAL - LIF
ANEXOS Formulário Oílc lal 9/9 ~
TABELA 2.2: TIPO DE DESPESA PARA EQUIPE POSSÍVEL NO CRONOGRAMA FINANCEIRO (MODALIDAD ES COM ANIMAL).
1 EXAMES E CONSULTAS VETERINÁRIAS
2 HOSPEDAGEM DO ANIMAL
3 MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS
4 TRANSPORTE DO ANIMAL -
f \
ANEXO Ili
REQUERIMENTO PARA PROJETO ESPOIHIVO LIF - PESSOA FISICA
NOME:
CPF:
ENDEREÇO COMPLETO:
TELEFONE:
E-MAIL:
NOME DO PROJETO.
IPTU (N° DA INSCRIÇÃO IMODILIÁíllA):
VALOR DA DESTINAÇÃO FISCAL:
PARCELAS:
VALOR D/\ CONTRAPARTIDA:
NOME:
CPF:
ENDEREÇO CO/,IPLETO.
TELEFONE:
E-MAIL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
ASSINATURA DO CONTRIBUINTE INCENTIVADOR
1- CONTRAPARTIDA PAGA POR TERCEIRO PESSOA F(SICA
ASSINATURA PESSOA FISICA
l
Observação: Célso a contrapartida seja na forma de financiamento coletivo ou crowdfounding, deverã ser indicado apenas um
representante.
NOME·
CPF:
ENDEREÇO COMPLETO:
TELEFONE:
E·MAIL·
VALOR DA CONTRAPARTIDA·
NOME:
CPF.
ENDEREÇO COMPLETO·
TELEFONE:
E·MAIL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA"
NOME:
CPF·
ENDEREÇO COMPLETO:
TELEFONE:
E·MAIL·
VALOR OA CONTR/1PARTIDA"
2· CONTRAPARTIDA PAGA POR TERCEIRO PESSOA FISICA
ASSINATURA PESSOA FISICA
J. CONTRAPARTIDA PAGA POR TERCEIRO PESSOA FISICA
ASSINATURA PESSOA FISICA
4· CONTRAPARTIDA PAGA POR TERCEIRO PESSOA FISICA
1,
ASSINATURA PESSOA FISICA
ANEXO IV
REQUERIMENTO PARA PROJETO ESPORTIVO - LIF - PESSOA JURIDICA
(PAPEL TIMBRADO D/\ EMPRESA)
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
ENDEREÇO COMPLETO:
TELEFONE·
E-MAIL:
REPRESENTANTE LEGAL:
NOME DO PROJETO:
IPTU (Nº DA INSCRIÇAO IMOBILIÁRIA):
VALOR DA DESTINAÇÃO FISCAL:
PARCEU1S:
ISSQN (Nº DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL)"
VALOR DA DESTINAÇÃO FISCAL:
PARCELAS:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
ASSINATURA CONTRIBUINTE INCENTIVAOOR
1- CONTRAPARTIDA PAGA POR TERCEIRO PESSOA JURIDICA
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
ENDEREÇO COMPLETO:
TELEFONE:
E-1.lAIL:
REPRESENTAfHE LEGAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA"
ASSINATURA PESSOA JURIDICA
Observação: Caso a contrapartida seja na forma de linanciamento coletivo ou crowdlounding, deverá ser indicado apenas urn
representante.
(i
_!/ /"-· \
1
RAZJ\0 SOCIAi.:
CNPJ;
ENDEREÇO COMPLETO;
TELEFONE.
E-MAIL:
REPRESENTANTE LEGAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA
RAZÃO SOCIAL·
CNPJ.
ENDEREÇO COMPLETO.
TELEFONE.
E-IM IL:
REPRESENTANTE LEGAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA.
RAZJ\O SOCIAL
CNPJ.
ENDEREÇO COMPLETO·
TELEFONE.
E-MAIL'
REPRESENTANTE LEGAL·
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
2- CONTRAPARTIDA PAGA POR TERCEIRO PESSOA JURIDICA
ASSINATURA PESSOA JURIDICA
3- -CONTRAPARTIDA PAGA POR TERCEIRO PESSOA JURÍDICA
ASSINATURA PESSOA JURÍDICA
4- -CONTRAPARTIDA PAGA POR TERCEIRO PESSOA JURIDICA
7\
ASSINATURA PESSOA JURIDICA
PREFEITURA
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Secrel<Hiél de J\poio Jurídico
Procuradoria Municipal
ANEXO V
MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO
Termo de Compromisso que entre si celebram a
Prefeitura Municipal de São José dos Campos,
através da Secretaria de Esporte e Qualidade de
Cida, , e ___ _
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, através da
Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida, pelo Fundo de Apoio ao Desporto
Não-Profissional- FADENP, com sede à Rua José de Alencar, nº 123, Vila Santa
Luzia, neste ato representada por seu Secretário Municipal de Esporte e
Qualidade de Vida, Sr. (nome completo), portador do (nº do RG) e do CPF nº
(nº do CPF), doravante denominada simplesmente PREFEITURA; (qualificação
completa do contribuinte-incentivaclor, com CNP,l, endereço completo e
qualificação do representante legal}, doravante denominado simplesmente
CONTRIBUINTE-INCENTIVADOR e (nome completo, RG, CPF e endereço cio
proponente do projeto), doravante denominado PROPONENTE, tendo em vista
o disposto no bojo do processo administrativo nº (mencionar o nllmero do
processo rnlniinislr<J livo), resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso
para os devidos fins e mediante as condições e cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PROJETO ESPORTIVO
1.1 - A PREFEITURA se obriga a aplicar o valor depositado pelo
CONTRIBUINTE-INCENTIVADOR no Projeto (denominação completa rio
Projeto Esportivo), de apresentação realizada pelo PROPONENTE.
1.3 - A PREFEITURA deverá proceder à supervisão e fiscalização da destinação
dos recursos financeiros oriundos do CONTRIBUINTE-INCENTIVADOR.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA META
1
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PREFEITURA
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
1 Mo \'1 , l\ ; 11 , . ,
rr.<~ >-. .. Y. \~
\(~. 0.JílÍi ~ 11
"!' ~~) I/; h!L w .i.1 1JÇ. . . . . ~ .. .... ,", f 'f;. ,, Secretaria ele /\po10 Jur1d1co
,.J' " (\ '" -'--'- Procuradoria Municipal
2.1 - A meta do Projeto incentivado pelo presente Termo de Compromisso é
{delimitar, do forma suficiente, a meta da atividade, projeto, programa ou
éltividade esportiva nél q1ml o beneficir'trio utilizará a contrapCH'licla).
CLÁUSULA TERCEIRA - DO INCENTIVO
3.1 - O valor do recurso financeiro repassado pelo CONTRIBUINTEINCENTIVADOR será de R$ (inserir valor numérico e por
extenso), sendo seu repasse ao PROPONENTE realizado conforme os
depósitos realizados e de acordo com o cronograma de desembolso, que fará
parte do Anexo ao presente Termo.
3.2 - A ausência de pagamento das parcelas por parte do CONTRIBUINTEINCENTIVADOR desobriga a PREFEITURA de efetuar a aplicação no Projeto
Esportivo em apreço.
3.3 - A PREFEITURA somente fará o repasse financeiro mediante depósito
bancário efetuado ern conta corrente do Fundo de Desporto Não-Profissional
(FADENP).
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1 - A PREFEITURA concederá recursos financeiros destinados ao Projeto
Esportivo, oriundo da dotação orçamentária nº (pree11 cher 11llmero específico el e
c<1da dotação), referente ao exercício corrente.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
5, 1 - O presente Termo de Compromisso vigorará pelo prazo de (mencionar
prazo em meses), a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado, renovado
ou alterado na forma dos arts. 10 e 27 do Decreto Municipal nº 17 .955/2018,
considerando-se, ainda, o disposto na Lei Complementar Municipal nº 608, de
24 de julho de 2018.
CLÁUSULA SEXTA - DO (S) TERCEIRO (S)
6.1 - Na qualidade de TERCEIRO (S), também assinam o presente Termo de
Compromisso: (QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO TERC EIRO)
2
-1\
PREFEITURA
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Secret<Hiil de Apoio Jurídico
Procurildoriil Municipal
(Em CilSO de f inanciamento coletivo, qualificar o terceiro e indicar
e>< pressamcnte sua qualidade de representante, mencionar a co letividade
financiadora que esteja sendo representada e seu caso, indicar a
numeraçifo dos folhas nas qu<1is constam essa representação)
(Nos casos de financiamento com um número limitado de terceiro (s)
indicar a qualific<"lção de todos)
(N ão havendo terceiro (s) apenas indica r sua ine>dstência)
6.2 - Para o êxito do projeto tratado no presente Termo, a contrapartida a ser
depositada pelo (s) qualificado (s) como TERCEIRO (S), com recolhimento em
parcelas. será de R$ (escrever o Vl:llor cm nurnornl e por extenso).
6.3- No caso de desistência do (s) TERCEIRO (S), este (s) deverá (ao) respeitar
o prazo de antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre seu aviso e sua formal
exclusão do Compromisso, com possibilidade de sua substituição por outrem.
bem como de assunção do valor por si devido pelos remanescentes.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO E DENÚNCIA
7.1 - O presente Termo de Compromisso poderá ser denunciado por
desinteresse consensual ou unilateral de qualquer das partes a qualquer tempo,
sendo formalizado mediante comunicação escrita e com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias.
7.2 - O inadimplemento, por parte do CONTRIBUINTE-INCENTIVADOR ou do
(s) TERCEIRO (S), que venha a gerar danos de natureza civil e prejuízo à
atividade, programa, projeto ou modalidade, fará com que a questão seja
resolvida somente entre o PROPONENTE e a parte faltante, não podendo ser
imputada à PREFEITURA, conforme o caso, qualquer responsabilidade.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 -As questões oriundas ou decorrentes deste Termo de Compromisso, bem
como os casos omissos, serão resolvidas de comum acordo entre os participes,
3
1\
~ .. · ~7} PREFEITURA 'ª ; . '2\!\ ,1 (i\1). ~ .. tv ii SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
!
1 \·~~;;_, J.l;i / •. , t- . . • • . ... . ;•,
11 /!.:. .. Secrel.ir1a de l\po10 Jurid1co
'/' ' ( \ '" '-'- Procurncloria Municipal
respeitados os limites da Lei Complementar Municipal nº 600, de 24 de julho de
2018 e do Decreto Municipal nº 17.955 de 6 de setembro de 2010.
8.2 - Para a solução das questões decorrentes do presente Termo de
Compromisso, seja amigável, seja de forma contenciosa, as partes elegem o foro
de São José dos Campos.
8.3 - O CONTRIBUINTE-INCENTIVADOR, o PROPONENTE e o (s)
TERCEIROS declaram, na presente ocasião, ter plena ciência dos termos
redigidos no presente instrumento, bem como da legislação que o rege, não
podendo alegar desconhecimento com fins a imiscuir-se das obrigações daqui
oriundas.
8.4. Este termo de compromisso é regido pela Lei Complementar Municipal nº
600, de 24 de julho de 2018, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17. 955
de 6 de setembro de 201 O.
E por estarem de acordo, A PREFEITURA, o CONTRIBUINTE-INCENTIVADOR,
o PROPONENTE e o (s) TERCEIRO (S) assinam o presente Termo de
Compromisso, na presença das testemunhas abaixo.
Sao José dos Campos, (DIA) de (M~S) de (ANO).
PREFEITURA PROPONENTE
CONTRIBUINTE-INCENTIVADOR TERCEIRO (S)
TESTEMUNHAS
4
-/\
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
ANEXO VI
MANUAL DE PRESTAÇ;\O DE CONTAS PARA GESTÃO DOS RECURSOS, E
IUi;CEíllMENTO DA Pl~ESTAÇ;\O DE CONTAS PAl~A ANÁLISE E
A P1iov AÇÃO.
i\ Prestação de Contas devcn\ ser apresentada no setor da LI F - Lei de
Incentivo Fiscal da Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida, pelo responsúvcl do
Projeto 011 pela Entidade até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, referente ao período
de 30 (trint a) dias, conforme os meses indicados no Cronograma Financeiro do Projeto.
Devení ser entregue cm duas vias de igua l teor, sendo um original e
uma cópia. No caso de devolução da Prestaçfio de Contas original ao responsúvcl pelo
Projeto ou Entidade a cópia llcaní retida no setor pnrn arquivo.
J\ planilha dcvcrt't ser digitada, impressa e assinada pelo responsúvcl do
Projeto, conforme modelo, os itens deverão estar ngrnpndos por tipo de despesa (ex:
alimentação, transporte, hospedagem, ele.), em ordem de data de emissfio dos
comprovantes fiscais, com subtotal para cada tipo de grupo de despesa e valor total da
prestaç:1o de contas, sempre vinculado ao Projeto aprovado.
Os documentos originais dcvcri'io ser apresentados individualmente,
colados crn folha branca e xerocados, a justilicntiva correspondente cm formulúrio
padrão, e lançados na planilha de acordo com sua npresentaçfio.
Comprovante Fiscal: (Cupom Piscai, Nota Piscai, Nota Piscai Eletrônica) das despesas
efetuadas, serão considerados somente para treinos e competiçfio, mediante justi licativa,
contendo o n'' do CPF do atleta no caso de Projeto Individual e CN PJ da Entidade no caso
de Projeto de Equipe, deverão ter os itens bem discriminados, ou seja, niio serão aceitos
comprovantes com a descrição (diversos, despesas, 011 outro termo genérico).
1
/f:
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
1- Refoiçüo (cale da mnnhã, nlmoço e jnntnr) licnrá
limitada ao atleta, no caso de Projeto Individual e
somente em competições;
2- ncfciçiio (café dn manhã, almoço e jnntar) no caso de
Projeto de Equipe que possuem alojamento para os
atlelas, será nceito comprovante fiscal para compra de
itens pertinentes a alimentação básicn e diária ou
c;omprovanlc liscnl de locais que rorneçam refeição;
3- Hospedagem quando incluir valor referente a despesas
de alimcntnçi'io deveni ser discriminado separadamente.
Projeto Individual seni considerado apenas para o atleta
e Projeto de Equipe serão considerados npenas para
membros da equipe e atl etas nmbos os casos cm
competição;
4- Transporte aéreo para Projeto individual adquiridos
via internei, deverá ser aprcsc111aclo voucher com lodos
os dados do atlcca, forma de pagamento (boleto
m1tcnticaclo ou fotura de cart ão de créd ito pagn) e
posteriormente os cartões ele embarque e Projeto de
equipe (modalidndcs coletivas), adquiridos via internet,
deverá apresentar como forma de pagamento o boleto
onde devem constar todos os dados ela Entidade e
posteriormente apresentado os ca rt ões ele embarque;
5- Traslado;
ó- Passagem <lc ônibus;
7- U!ilizaçiio de ônibus, micro-ônibus e vans J>ara
viagens;
8- Gastos com comlrnstível com vekulo próprio 0 11
alugado;
9- Material csJ>ortivo;
to- Serviço d e reparo 011 111111111tc11ção cm cquip11111c11to
para pn\tica CSJlOl'liva;
2
-f-
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
11 - Mnrkcting (mntcrinl de divulgaçfío, fotogrnl1n e
designer grMico);
12- Kit pnra primeiros socorros (Projeto de c<111ipc);
13- Ágtrn e gelo;
14- Suplementos;
15- Sonorizaçílo;
16- Lavanderia;
17- Academia;
18- l\'lcclicame11tos;
19- Amh111i\11cin;
20- Exames (apresentar também a solicitaçiio méc.Jicn)
21- Serviço de intermediaçiio ele congêneres (Lei
Complemcnlar 27212003 Anexo 1 lista ele serviços
item 10)
nccibo: devem constar todos os dados do emissor, dados do responsável pelo Projeto
e/ou Entidade e somente serão aceitos quando fornecido por:
1- Profissionais <la Sathle;
2- Locações de imóveis (valor mensa l da locação, IPTU, taxa
condominial) destinadas a alojamento de equipes (apresentar cópia
do wntralo de locação do imóvel, somente na primeira Prestação de
Contas);
J- Taxas e inscrições el e cvcnlos;
4- Arbitragem;
l .ocaç:lo de veículo devcní apresentar o contrato de locaçélo e
comprovante de dcvoluçüo do veículo.
Comprovante de pedágio e gastos com estacionamento.
As despesas com úgua, energia elétrica e gfls serão aceitas a respectiva
conta e comprovante de pagamento.
3
(\
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
A d<.:spesa que envolvn recursos com mnnutcnçi1o predial, dcverú ser
analisada e aprovada pelo Consdho Diretor do FADENP.
É autorizada as despesas com la rira bancária da conta exclusiva <lo
Projelo LIF.
Nüo scrú recebido pelo setor LI r a prcslação de contns que nno
apresentar os documentos acirnn citados
Nüo scnlo aceitos:
1- Comprovante fiscal com qualquer tipo de rasura, incompletos,
com emendas ou alterações que lhe prejudiquem a clnrcza e a
cxa1idi'io;
2- Comprovnntes riscnis estrangeiros sem a devida conversão para
moeda nacional ( I~ E/\ L), conforme formulúrio padrão de
justilll:ativa, que deverá conter a fonte consultada pnrn
convcrs;lo, correspondente a mesma dala do comprovante fiscal;
3- Cmnprovanlc fiscal para qualquer nnturezn que não <.:011stc os
dados da Entidade no caso ele Projeto de Equipe e dados do
atleta no caso ele Projeto Individual;
4- Despesas com itens, mesmo que alimentares considerados
supérlluos para o desenvolvimento ela modalidade (bebidas
alcoólicas, guloseimas, bombons, chocolates, sorvclcs,
chicletes, balas, doces, salgados industrializados e similares);
5- Com higiene pessoal;
6- Com compra de material permanente, excclo aqueles que se
caracterizem como imprescindível para a prática da modalidade
c que estas dcspcsns sejam previamente aprovadas pelo
Conselho Diretor do 17ADENP;
7- Com materiais nào pcr1inc111cs a 111odnlidade esportiva;
4
1-\
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
CONSIDERAÇÕES PIN/\IS
/\pós an:ílise e aprovação dn Prestação de Contns aprcscnlada o
responsável será nol i ficado, mediante relatório técnico emitido quanto ao valor
cfetivamcnlc considerado, devendo ser assinado pelo responsável do Projeto e/ou
Entidade para fins de arquivo.
/\s alterações cio cronograma financeiro do Projeto poderão ser
sol icitadas através ele oficio junto ao Conselho Diretor do P/\DENP e deverá ser
protocolado no setor LIF, até as dalas limites previamente estabelecidos no calcndílrio
dns reuniões ordin:írias mensais, contendo:
1- O relatório ele prestação de contas que scní fbrncciclo pelo setor
LI r:;
li- Justificativa f'unclamcntada pelo Proponente da alteração;
111 - Novo cronograma alterado para ser avaliado.
J\s despesas ct'ctuadas que não constem no Cronograma Financeiro
vigente do Projeto seriío aulonrnl icamente desconsideradas para fins de Prestação ele
Contas desta LIP;
Caso não lenha nenhuma despesa mensa l, entregar um relatório com a
devida j ust i licat i va, COll rorme formuhírio padrão cio setor LI r.
Nfio serão liberados novos rccmsos nos responsílveis pelos Projetos ou
Entidades quc não estiverem com a Prestação de Contns nprovacla.
5
/\
ANEXO VII
·~ .-
C.:.t...:i• .., PLANILHA DESCRITIVA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
~- " "" ""' c: .. --ff\
PRO:::.:NTE : ~~=1 1 PROJETO 1
ITEM COM?SllCÃO CATA ESPECIFICACÃO 00 DOCUMENTO FAVORECIDO 1 CNPJ 00 FAVORECIDO NATUREZA OA DESPESA 1 VALOR
1
2
3 1
4 1
5 1
6 1 1 1
7 1
8 1
9
10 1
11 1
12 1 1 1
13
14 1 1
15 1
16 1 1 1
li 1
16 1
19 1 1
20 1
21 1
22 1
23
24
25 1 1
26 1 1 1
27
25 1
29 1 1
30
31 1
32 1
33 1 1
3' 1
35 1
TOTAL DE DESPESAS COMPROVADAS: º·ºº NOTA:
Sào Jo:;c dos Campos. _ __ de de 201 9. Ass1natur:i
~
·-- 'c..~m ra 42
~~~
.J
1- PROJETO:
2- MODALIDADE:
3 - COMPETIÇÃO:
4- LOCAL:
5 - DATA:
6- COMPROVANTE FISCAL Nº:
7- RAZÃO SOCIAL:
8 - VALOR R$:
JUSTIFICATIVA:
ANEXO VIII
RELATÓRIO DE DESPESAS
-í ',~ j
•
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
ERRATA do Edital Lei de Incentivo Fiscal 2019 - Publicado no Boletim do
Município nº 2488 de 14 de setembro de 2018.
Acrescentamos ao Edital o item 1.8:
1.8 - Projeto Sócio - Desportivo apresentado por pessoa jurídica, sediado em São
José dos Campos com no mínimo 2 (dois) anos de existência utilizado como
ferramenta de inserção social.
Alteramos o item 2.2.2.:
De: 2.2.2 - Projeto Equipe
Para: 2.2.2 - Projeto Equipe e Projeto Sócio- Desportivo
São José dos Campos, 03 de outubro de 2018
Paulo
<~ Sávio Rabelo da Silva
Secretário de Esporte e Qualidade de Vida
Run Aurora Pinto ela Cunha nº 13 1, J ardim J\mérica, São José dos Cnmpos, SP
Tcl. ( 12) 30:12.8600
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 202/2018.
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2020.
Presidente
Relator: : C-r;:, N
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
P. roBRANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Cãmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111111111111111111111
.PROTOCOLO GERAL 2078'2020
Data: 16/07/2020 - Horilrlo: 15:31
Legislativo • .EM 6912020
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 202/2018, que dispõe
sobre a concessão de auxílio financeiro a associações esportivas que representam o
Município de Pato Branco em competições regionais, estaduais, nacionais e
internacionais.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do § 2º do art. 3º do Projeto de Lei nº 202/2018, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 3° ..... ... .... .... ...... ..... .... ... .
§ 2º O valor de custeio das despesas previstas para operacionalização
desta lei será fixado pelo Poder Executivo, conforme disponibilidade
orçamentária."
Pato Branco, 16 de julho de 2020.
/ ~ \ ot (:u9 \ t\.Ã,. 'Ht tVq ~a Fabricio Preis de Mello
Vereador - PSD
! Rua Ara riboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Pa ra ná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1520 .
181http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
-
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l.!J ~ . : .. ~.
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
'4 10BRANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
PROTOCOLO GERAL 2079'2020
Data: 16/0712020 · Horário: 15:35
L egislativo • EM 7012020
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a
seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 202/2018, que dispõe sobre a concessão de
auxílio financeiro a associações esportivas que representam o Município de Pato Branco
em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1:
Suprime na íntegra o § 3º do art. 3° do Projeto de Lei nº 202/2018.
Pato Branco, 16 de julho de 2020.
<{ cJ,-4.19 Fabrício ?"";º Preis de .t ~'~ª Mello
Vereador - PSD
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Cãmara Munrclpal do Pato Branco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 208012020
Data: 16/07/202D - Horárlo: 15:39
leglslatlv<> ·EM 7112020
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 202/2018, que dispõe
sobre a concessão de auxílio financeiro a associações esportivas que representam o
Município de Pato Branco em competições regionais, estaduais, nacionais e
internacionais.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 2:
Suprime na íntegra o § 4 º do art. 3° do Projeto de Lei nº 202/2018
Pato Branco, 16 de julho de 2020.
,,.-- ~ \ A <t ~4.éJ \ tu,: ') (t ~t~CJ Fabricio Preis de Mello
Vereador - PSD
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 ... .
181http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br