br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 203/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 203 / 2019
Date 2019-07-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
native_id3732

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-20 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5385, de 20 de agosto de 2019 - Decreto nº 8531, de 20 de agosto de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada nas páginas B6 e B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7458, de 24 e 25 de agosto de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/8/2019. Edição nº 1828.
2019-08-20 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 607/2019/Dl de 20 de agosto de 2019.
2019-08-19 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-08-16 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-08-13 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-08-13 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-08-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2019-07-15 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2019-07-11 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-19T13:53:59.426982-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-08-14T13:58:00.740182-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 61/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, 
visando Autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral 
do Município no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com recursos de Anulação de 
categoria econômica na Secretaria de Assistência Social. 
O presente crédito é em atendimento ao cronograma de execução do 
Projeto, conforme determinação do Plano de Ação Local para a implantação e 
fortalecimento de ações/estratégias de prevenção a uso, abuso e transição à 
dependência de álcool e outras drogas, destinadas as crianças, adolescentes e suas 
famílias, conforme Termo de Adesão firmado entre o Município e o Estado do Paraná 
por intermédio da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS, 
em conformidade com a Deliberação nº 109/2017 CEDCA-Pr do Conselho Estadual 
dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecime 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° o20?, /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 3.000,00 
0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente -3.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.396 FIA - Enfrentamento as Drogas 3.000,00 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do -3.000,00 
adolescente 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de 
R$ 3.000,00 (três mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
9.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.396 FIA - Enfrentamento as Drogas 
3.3.90.30 - 000 Material de Consumo 3.000,00 
1 Total 3.000,00l 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária 
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Códi o Es eciflcação 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
9.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente 
3.3.90.30 - 000 1707 Material de Cons 
Total 
Ru • 85501-06 • Pato Branco • Paran~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
-3.000,00 
-3.000,00 
f(?d?J?4/U"l/e/fH/.H~~(PdtJ/~~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto d.o ~ u.e Zo3 I w l g. 
Pato Branco, /Y.> /0 =1 /1o-t 9. 
Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
";( m \i \zo ~ 
rlôdno4o/Jku~tc~al~ !7lv!()/ $icvncrY 
Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 203/2019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 203/2019, autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 3.000,00 (três 
mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento para o 
exercício financeiro de 2019, que não existia na Secretaria de Assistência Social que será 
utilizado para a implantação e fortalecimento de ações/estratégias de prevenção ao uso, e 
abuso e transição à dependência de álcool e outras drogas, destinadas as crianças, 7 
adolescentes e suas famílias. 
.. 09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
"" 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
i 08.243.0023.2.396 - FIA - Enfrentamento às Drogas 
~ 3.3.90.30 - Material de Consumo 
~ Fonte - 000 
As dotações orçamentárias a serem criadas observam às especificações do Plano 
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná: 
MATERIAL 
3.3.90.30.00.00 CONSUMO 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel 
automotivo; lubrificantes automotivos; combustlvel e 
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros 
combustlveis e lubrificantes; material biológico, farmacológico 
e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos 
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; 
sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação; 
material de construção para reparos em imóveis; material de 
manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança, 
socorro e sobrevivência; material de expediente; material de 
DE cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; 
material gráfico e de processamento de dados; aquisição de 
disquete; material para esportes e diversões; material para 
fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e 
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; 
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material 
químico; material para telecomunicações; vestuário, 
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de 
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao 
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e 
motores de navios e esquadra; explosivos e munições; 
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não￾duradouro. 
Os recursos para a cobertura do crédito aberto no artigo 3° se dará pela anulação 
das dotações orçamentárias especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se 
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46} 3272-1500 / 3272-1549 85.501 .262 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
fl~mo4a-JkP.ntÍJ-~alt'k g'Juf~ $ir:PncD' 
Estado do Paran:í 
.$.a prévia autorização legislativa e 
ia indicação de recursos. 
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o 
art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam: 
Lei nº. 4.320164 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
[ ... ] 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abe1tos por decreto executivo. 
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
[ ... ] 
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias 
ou de créditos adicionais, autorizados em lei." 
Constituição Federal 
"Art. 167 - São vedados: 
[. .. ] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes." 
Anexo, página do "Balancete da Despesa" de 2019 que destaca os saldos das 
dotações orçamentárias utilizadas no artigo 4° do projeto, o qual demonstra os saldos 
existentes, enviado pelo Contadora da Prefeitura Municipal em 24 de julho de 2019. 
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o 
exercício 2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a 
matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 29 de julho de 2019. 
Rua Ararigbóia, 491 
na Zanoelo 
C-PR Nº 27.823/0-3 
Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501 .262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
Estado do Parana Ba l ancete da Despesa 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gesto• a ... .. : CO:lSOLI DADO 
Or9ao . .. . . . . . ..... . . : 09 SECRETARIA UE ASSISTEr:crA SOCThL 
Unidade Orcarr.en t ada : 09 . 02 FUllDO l·:UllICUAL DA CR!Al:CA E ADOLE SCEllTE 
Dot acao Saldo Inici al Suplemcntacoes Reducoes 
Empenhado no t-:es Liquidado no l-!es 
Empenhado no lrno Liqu i dado no ''"º º·ºº 184 . 60 0, 00 
0,00 0,00 
0, 00 0, 00 
082 430023 . 6.003000 Manutencao da s . t ividades da c rianca e do adolescente 
3 . 3.50 .4 3 . 00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 
1706 Font e . .. . : 860 Contr i buicoes e Legados de Entidades nao 
3 . 3.50.43 . 00.00 . 00 SUBVE?ll:OES SOC!hIS 
0, 00 
0,00 
0, 00 
0, 00 
0,00 
0,00 
739 1 Fonte .. . . : 680 Contrlbuicoes e Legados de Entidades nao 
0, 00 
3.3.50.43 . 00.00.00 SUBVEllCOES SOCJAIS 
200.000, 00 
0, 00 
0, 00 
0,00 
0, 00 
0, 00 
8852 Font e .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao 
0, 00 
3 . 3 . 90 . 30 . 00 . 00 . 00 llhTEl<I/,L DE CO:ISUl·'.O 
92.347, 75 
0, 00 
0 , 00 
1707 Fonte ... . : O Recursos Ordinarios (Livres) 
33 . 988 , 90 0, 00 
0,00 º·ºº 
3.3. 90 . 39 . 00 . 00 . 00 OUTROS SERV!COS DE TERCEI ROS - PESSOA J U 
1708 Fonte .. . . : O Recursos Ordina r ios (Li vres) 
33 . 988,90 0, 00 
0 , 00 
6 . 278, 33 
3.3.90.39 . 00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 
0,00 
0, 00 
0, 00 
0,º·00 ºº 
0, 00 
0, 00 
l . 200, 18 
5 . 750, 90 
7392 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao 
0, 00 194.000, 00 
0, 00 
3.200, 00 
4 . 4. 90 . 52 . 00. 00 . 00 EQUI PAMEUTOS t: MATERI AL ERl·L~ll ll TE 
1709 Fonte . . .. : O Recursos Ordina r ios (Li vtes) 
61 . 180,20 
Tota l Unidade Orcamentaria 
0 , 00 
0,00 
0,00 
739 . 020, 34 
7.758, n 
202.789, &3 
0º·ºº , 00 
3.200, 00 
0, 00 
0,00 
0,00 
0,00 
10 . 1<6, &2 
18.1.Hl , 28 
PRO!IIM CP - Emi ssao: 24/07 /2019 as lOhSmi n - Durac ao : OhOOmOlseg (6 6) 
Resctvado 
.~nu lado 
Anu l ado 
no f·~ês 
no Ano 
0, 00 
o,oo 
0, 00 
0, 00 
0,00 
0,00 
0º·, 00 ºº 
0, 00 
0,00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
º·ºº 0, 00 
0,00 
190,00 º·ºº 
0, 00 
0,00 
200,00 
0, 00 
0,00 
0,00 
158.000,00 
138, 81 
5 . 547, "15 
Julho de 2019 
Total Creditos 
Payo no z.:es 
Pago no Ano 
184 , 60 
0,00 
0, 00 
47.584 , 46 
0 , 00 
0,00 
200.000, 00 
0, 00 
0, 00 
92.347,75 
0,00 
º·ºº 
33.988, 90 
0, 00 
0,00 
33.988,90 
0 , 00 
4 .550,72 
194.000,00 
0,00 
3.200,00 
6 1.1 80 , 20 
0,00 
0,00 
1.463.891,69 
15.151,95 
186.109, 00 
Saldo 
'17.584,4& 
0,00 
0,00 
200 . 000,00 
0, 00 
0,00 
92.347, 75 
0,00 
0, 00 
\ 3 (',(X 1 0;) J 
jJ. 9&8 , 90 
0 , 00 
0,00 
27 . 7 10,57 
1.200, 18 
1.727,61 
190 .800,00 
0,00 
0,00 
61.180,20 
0,00 
0,00 
1. 103 . l 02 . 06 
1.302,28 
16.680,&3 
f{?âffl,,q4G//$H#ÚJ~~dfY ~U/ @uu~~/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de °'2.i ue @/zoJq 
Pato Branco, ...... /_12 ,.... /o ..... ~ ..... {..... U;,llc.').._f9_.__ ___ _ 
José Gilson ilva - PT 
Pr sidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: {46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
y ~{G 1 ~z 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ f 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 203/2019 
O Executivo Municipal através da Mensagem 61/2019 propôs o 
Projeto de Lei nº 203/2019 que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 
O projeto acresce dotação orçamentária ao orçamento para o 
exercício de 2019, que não existia na Secretaria Municipal de Assistência 
Social, que será utilizado para a implantação e fortalecimento de 
ações/estratégias de prevenção ao uso, abuso e transição à dependência de 
álcool e outras drogas, destinadas as crianças, adolescentes e suas famílias. 
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa de Leis e 
análise dos membros da Comissão de Orçamento e Finanças, especialmente a 
análise criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao 
que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato 
Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação 
do Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 6 de agosto de 2019. 
R. ~ e &hN)ío.. 
ROêfri9õõsé Correia - PSC 
Membro Relator 
José 
! Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa raná ~-1'-1~ @ , .. (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1534 m~r:&: 181http://www.patobranco.pr.leg.br / ve re ado rrodrigo@pa tobranco.pr.le g.br @~~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ OBRAN 
PROJETO DE LEI Nº 203/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2019, no valor de R$ 3.000,00 (três mil 
reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 3.000,00 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente -3.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187 /2018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.396 FIA - Enfrentamento as Drogas 3.000,00 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do -3.000,00 
adolescente 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso 
livre no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
9.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.396 FIA - Enfrentamento as Drogas 
3.3.90.30 - 000 Material de Consumo 3.000,00 
1 Total 3.ooo,ool 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura 
do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
9.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das atividades da criança 
adolescente 
3.3.90.30 - 000 (1707) Material de Consumo 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
e do 
Valor R$ 
-3.000,00 
-3.000,00 1 
26/08/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
EST,\00 DO PAHAN,\ 
PREFf.ITURA MUNICIPAL DE PATO llRANCO 
SECRETARIA Ili: GAOIN[l 1: 
LEI N' 5.385, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 
Au!oriw o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Esp«ial no exercício de 2019, no valor de RS 
3.000,00 r~s mil reais). 
A Ciimnra i\lunlclpal de Pnto Oranco, Estado do Paraná, nprO\"OU 
e eu, Prcfello, sanciono a seguinte Lei: 
Ar!. 1• Autoriza o Executivo l\lunicipal aherar o Progmma da Lei nº 
5.033/2017 e ahemções posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 20 18/2021, confom1e segue: 
0013 \ttTnln.:b a Cri.1e(1 ta Adt!ttuatt j j}):) ,0) 
-.UOt.00 
Art. 2' Au!ori1a o E.xecuiivo Municipal a ahcrar ação na Lei nº 
5. 187/2018 e ahcrações posteriores da LDO (Lei de Dire!riu s 
Orçamcn!:lrias) do exercício de 2019, confom1e segue: 
,_ ... ;l':aJ.>r RS 
n.\ - Eafrmu•nfe u r~u 
,.w1ccrh do 1thiJ1d« d1 crlu(1 ~ d .... ·w~ro 
.d*uc:alt 
,\ri. 3' Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Gemi 
do Município de Paio Oranco, Estado do Paraná, Credito Especial por 
Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de RS 
3.000,00 (!rês mil reais) na classificação funcional program:l!ica 
abaixo: 
-J.O? 
! .H6 
lJ9"J-0-00) 
) l.CRCU.10 \ 0[ AS.Sl5 1 L\CL\ SOCIAL 
1 USDO \IL~I IP I. O.\ CHl.\.\C,\ [ 
\OOLt..SCLVf[ 
uhtl~h M<UI 
flA Llí1~liDr~ 
oo.i,oo 
J.(00,(•) 
Ar! . .jº Os recursos a serem utilizados p.1m fazer face às de;;pc;;a.' com 
a abertura do Crédito acima ocorrerão por con!a dos recursos de 
Anulação parcial e/ou !ola) de dotação orçamentária cons!an!e do 
o rçamento programa em vigor, confonne discriminado a seguir: 
UI 
sou 
JJ 9!UO - 0 ) ) ( l 7ü7) 
üpttifk~J· 
SJ:CRt:"U RI \ IH: ASSISll-'CI.\ SOCIAi. 
tU'.\'00 MU~ P.\L O.\ CRL\'iC.\ E 
\OOLI:SCL\TE 
\u.htlcth SoriJJ 
\br ,.mi;l.> J.u .i.!hiJ.lr&:c J.J crln;l f J.l 
.:..b!c..:a: ~ 
Hill.W 
,\ri. s• Es!a Lei cn!ra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 20 19. 
,IUGUSTIN/10 ZUCCHI 
Pr.:foi!o 
Publicad o por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código Identificador: EE98 l 8DA 
Matéria publicada no Diário Oficial dos l\lunicípios do Paraná 
no dia 26/08/20 19. Edição 1828 
A verificação de mnenticidadc da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no sile : 
hllp://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com. br/amp/materia/EE9818DA/03AOL TBLQ 1 dyovKHXpvyNWIF pC8sgkK6gfflw _ L66eW57wY rW _ 1YDr87EhjzN_rop7rn5pa. .. 1 /1 
26/08/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN,\ 
PUF.FEITURA MUNICU'AL DE PATO DHANCO 
Sf.Cltf.TARIA DE GAUlliETf. 
ECRETO;-.~ 8.531, DE 20 Lll: AGOSTO DE 2019 
Abre Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de RS 3.000,00 (três mil reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são con ~ridas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgfü1ica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.385, de 20 de agosto de 2019, 
D E C RETA: 
Art. 1• Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do pcriodo 2018/2021, 
confonne segue: 
\"JbrRS 
\nht~Od.J s Crlu(.1 t H !fK'81t 
Art. l" Fica alterada ação na Lei nº 5.187/2018 c alternçocs 
posteriores da LDO (Le i de Diretrizes Orçamentárias) do cxerdcio de 
20 19, confonne segue: 
\ ç-1<) 
6J)0.J 
\ ·.ittrJU 
\ h n lcct» du athlJaJn da trh ~ t d4 r..t.flo)0,<4 
•do.ltt«• lt 
Arl. J• Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Palo Oranco, 
Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de 
Fonte de Recurso li\'Jc 110 \'alor de RS 3.000,00 (trés mil reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
IC6Ji~ 
' 
"1Ul.Uc)l.J 
)J9l.Jo> - j)) ) 
S[('H:tlARU m: ASSISTL\( I \ SOCIAi. 
ru~no M l MCIP.\L º" CRt l.\CA [ 
\OOLLSCL\, 1: 
\'du RS 
J( ~.ro 
Arl. 4• O.< recur:<o.< a serem utilizados para fazer face i< des1Je.<3.< com 
a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de 
Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante do 
orçamento programa em vigor, confonnc discriminado a seguir: 
i))) 
) .J'))J0-0)}(1 7V7) 
fJ.p(dlkl{.lo 
St:CRETAHH 0 [ AS.Sb 1 L\CIA SOCl.\I. 
íll:'\ 00 MU.\ICI P.\ L O.\ CRLL"\C\ 1. 
\ DOUSCCSTC 
\ oh1li:cl.J S.Xltl 
\uhllc.cb a CrlH(l eu .\ dokw·ut4: 
l!r..f~> J.u uh~ dJ cri.D\ 1 e &> 
µ.i._,~«!t' 
\t..:crW& Cocv.cru ·.J.O))/JJ 
.J .0»>,l)J 
Arl. s• Este Decreto entra ern vigor na dota de suo publicação. 
Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 2019 
AUGUSTINHO ZUCC/JI 
Prefoito 
Publicado po1·: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldcntificado r:D5f88E9A 
l\•latO:ria publicada no Diário Oficial dos l\lunicípios do Paraná 
no dia 26/0S/20 19. Edição 1828 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código idcnlificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/D5F88E9N03AOLTBLQZN_kOi6JnCm62Sz-IUV8qXqtY4oV52hFYcGxr78NK5Z3DnQOVndYmyFdPxt2.. . 1/1 
86 
Edição n° 7458 PUBLICAÇÕES LEGAIS DIÁRIO DO SUDOESTE 
24 e 25 de agosto de 2019 
l.tUNlciPIO OE PATO BRAtlCO - PORTARlAll' 4~ 
O Pfe•e::o t.1un·opa1 de Pa~ Branco. no u so das a~ç.ões que ~e s.ao GOO!eridas pe!.o M. 62, lnô:s.o li. e~~.a 
·a·. da Le-1 Orgc\nka do t.!vn'dtio. CO~ISIOE.RAtmo. Lei Mu®p.al n• 4.387 da agos~o de 2014. RESOLVE; Art. 
1.• AUTOR.JZAR a Conttataç.ro de pei.soal apcO'r.tdo em Ptocesso Se!etr.o Smp'r'kAdo, etta1,-.!s do Edital n, 02ôt2019, para pro-.'.men.IO no ~rrprego pLbliico t«rporilrio de Ze!adofa • PSS. 
ZElADORA 
M.. 2 .• Fo.ar o PfalO de 5 (cinco) d..<Js U!às a C()fllar da ~~o du ta portaria, para auunúem a vaga quo é 
de d'tei':O. C\#Tpa·se. GabT.1!!te do Pre~el:o de Pa to BtanGO em 20 de agosto dfl 2019. Augu$tnho Zucdil • 
Prere:to 
l.IUNICIPIO OE PATO ORAl:co- EDITAI. OE CONVOCAÇÃOOOI 
O O:reXw" do Dtpatlamen~ de Reo..nos HutNnos da Prefe tura u~ de Pa~o Bfanc.o, Es1
.ado do ParanJ, 
CO~NOCA BPl'O'/adas no Processo S~e:i-.'O $~.<:ado n.
0 02ô/2019, \bando ao pt'eench:Mtfl.lo de vaga para 
o en-.c:wego pübfr.o IM"lpOf'ilria da Ze&.dora • PSS. pata qi.>e no pcazo de OS {Onc:o) <fa.s óte:.s. cortados da 
pub.' CiJÇ30 du?e Ed lêl, compaleç.a à Rua Catamuru n.. • 27 t , para as.wnú a vag3 que é <!e dte:'.to: 
ZElADORA 
.. Pato , 20deagosto de20 19. 
Adrbno G:O•,'anf P.asnonoe'1 - :c~ do Dep:O de Rec Hi..m. 
P0tt.ariil 3 16'2018 
.JNICÍPIO OE PATO BRAtlCO - PORT AAIA li' ;56 
O Pte~ei\o l.'un:'.Opal c!e Pato Bran<.o, no usodn a:ribu'ções que lhes.ao cor.!Eridas pe'oArt. 62, mcúo li. a'ir.ea ·a·, da l ei Orgll\'ca do fAirJdp'o. RESOLVE: Art. 1.• t:O~. EAR em car.l!cr ef•~-'O. pessoal al)t'0'.'3do em 
Cono..no PUblco l!un'dpa.I, •tr.n:és do EdJ~ n" 014/2018, ~a pcO\Vne.nto r.os urgos de '·'éd.co Gcncra1st.a, funç.lo .~co Gene.ra.'4Ll, P.'Mco 20h, funç.)o f.'édco par.li atuar em P&Xp:.ana, P.'ldco 2Ch, fl..r.c;.JO MMGO 
para atuar em G.:nK.o.'.ogla, As.sJslenle em S.wde, funç..\oo Au:rJ:ar de Labota:óóo e fvnç.!!o Au·<R·ar c!e 
Sar.e.amv.to e Agente de Apd.o, tunç..ao 1.!. 1c~t . 
t.l ~OICO GEllERAllSTA 
AUXILIAR OCTRJO 
AUXJUAR OE SANEAP.1Et4TO 
M. 2.• Fvar o Pfa20 dfl S (Onco) d u ú!ei:s a contar da poblcaç3o desta portaria, para a 1omada <!.e poHe . 
Cumpra-se, Gatír.~le do Pte!.el-:o de Pa-:O Btanco em 20 da a gosta de 2019. Autjus.t#'lho Zocc.N • Prefeõ!O 
l.IUIHC ÍPIO OE PATO BRANCO-PORTARIA ti' '57 
O Prefei!o P.•un'Opal de Pato Sranc.o, no uso das a~b'~s qoa, l'be $.IO c.on'erid,n peo Art. 62, Inciso li, ~·nea 
·a·, da l Et Otg!n:ea do MorJôf*>. RESOLVE: Art. 1.• f'l:O'·'EAR em c:at~~er e'et;\'<>, ~soai! apcO't.ldo em 
ConoKso ~ P.luolc;pal, a~ (~ S do Ed tal n• OS7/2016, para ptO'tinen~o no Ulgõ de As sls:en!e e:m SaUde, 
função U uico de Enfermagem 
T€C,.ICO OE Et/FERl.!AGEl.I 
Art.. 2.• Flur o prazo de 5 (Onc.o) d as Ú".ets a c.ontar da put Jc.3ç.30 desta portaria, pata a lomada de pcsse. 
Cump<a.-u. Geb'.ne:e do Pre!eí'.o ~ ~ Branc.o em 20 de agos!~ de 2019. Augu.s!il\ho Zo<:cill - Pref!S":o 
MUU:ciP'.o DE P ATO S.~'õCO EDfTAl OE CO.'l\'OCAÇÃO 07.S O te~ ó>~~ éo R«u&õS H.JTcn.>s ó.> f..'>Jif\,(;);i.) ~ P~ Bl"a.."\C.O, e..c.a.-j...> ó> P~. cot'I~ 
a pra.->."'3 (•)no Cc.ncurw Pl.:,tl;:,o t'v.cpral pYa ~ c.cmp.yeça a Rw cat.atr.uv n~. 271. a i.:iiiur p.:isw 
oo UtQô. c«!<:Jrrr4 r.uu-;õe-s do 2-rt?> 2.• 00 a» d.a PfO"·Vrtt1'..> ('fT'l co.r.i"Lr c't~ .o, ~~ r..e!a P~ n.• 457/2019. 
OE ENFER ~GEY 
U .tE CLASS. 
P.a!.> n...ü, em2'l~-eag.»~éo2019. 
Mt\J-»G 7.'~ ,I ~~-on:.. ... ~w OoRta.Ywt ~ 
POIUrl.alt6-'2'Jl8 
MUll lCfPIO OE PllTO B RA/lCO - ESTl\00 00 PllRAll A 
LEI N• 5.384, OE 20 OE AGOSTO OE 2019 
Autoriza o Execvti\'O Muo'<ipal a ebl'it Credllo 
Es pec ial no exereído de 20 19, no ator de RS 
100.000,00 (cem m 1 rea!s). 
A C~mald Munlclpal de Palo Branco. Estado do Paran.1, aprovou e eu, Prerello, 
sanciono a seguinte Lei: A1t. 1• Autoriza o Exewti•"O Mvn!cipal alterai o Programa d.a Lei nº 5.03312017 e 
steriofes do PPA Plano Plurianual do tlodo 20 1812021. c.onf0tme s ue: 
Ali. l"' Autoriza o Executi\\'l l.(un'dpal a abrir no Orçamen!o Geral do f.!un!cip5o de P~to 
Branco, Estado do ara~. Cred1!0 Especial po< Anulação de Rewrsos de Fonte de RecurM> li'\T8 
no vak>f de RS 100.000.00 (cem ml re.a;s) na das.stfte.aç.ão funcional programática abai.i:o: 
CcldlQO EsoeclneaicJo Valor RS 
09 SECRETllRIA OE l\SSISTEllCIA S OCll\L 
09.0J OEPllRT Al.IENTO OE l\SSISTENCIA SOCll\L E 
CO.'.IUlllTARIA 
16 Habltaicao 
16.•82 lfaibllac.\o Urbana 
16 .• 82.0024 Asslst~ncla Comunitária 
1.097 FMH - Fundo P.~Unk.ioal dé Habita~ 
3 .3.90.38 - 000 Outros Ser/,t".03: de Tercetos- Pessoa Fls.'ca 50.000.00 
3.3.90.39 - 000 Ou~os SerV.ccn de Te ce~os - Pe.ss03 Jurk!:ca 50.000.00 
1 Total 100.000.00I 
Art. • • Os recursos a serem uU!zados para fazer fac.o és despe..sas com a abeltura do Cri-d to aOma ocorrer.lo por c.ont.., dos recursos <!e Anutaç.ão parci2J e!ou total do dotaç.ão 
otcame-ntAria constanto do ot'~nto -~ama em V.ôOI. c.on!orme d.$C.rim:nado a M!OU't: 
Ccldlao Esoe lnca~o Vai<>< RS 
09 SECRETARIA OE ASSISTEllCll\ SOClllL 
09.01 FUllOO l.IUlllCIP AL DE ASSISTEllCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.2U Asslsttncla Comuolt.1rla 
08.2U.0024 Asslslt ncla Comunlt.1rla 
2.378 lmcbntacão do Ptoorama AJuouel Social 
3.3.90.39-000 118051 OJttos SerV, ..... de Tetc.e:'ros Pessoa Jurld'c.a -100.000,00 
1 To t al 
At1. s• Esta lei enlla em v'.gor na data de sua publ-.caç.Jo. 
Gabnete do P1ere:to, 20 de agosto de 2019. 
AUGUSTitlHO ZUCCHI 
t.IUlllCIP IO OE PATO BRAllCO- ESTADO DO P ARA/IA 
DECRETO N' 8.530, OE 20 OE AGOSTO OE 2019 
·100.000.001 
Abre Crtdlto Especial oo eK.ercldo de 2019, no 
va!or de RS 100.000,00 (um mi re3·s). O P1e!t&!O de P.ato Btanco, s~do ~o p.,-an:i, no uso das atnbt.'ÇC)es que lhe s.Jo 
conferidas pc!o art 4 7, Inciso )()(Ili, d a l ei Or~n.!ca U un'dpal, e c.orn bas.e: na lei nº 5 38-4, de 20 
do agosto do 20 19, 
OECRETll: 
Arl . 1• F;c;a •'uadoo Progr~ di Lei n .. 5 .033/2017 e ~teraçõe.s pos~.eriofes do PPA 
(Plano P:oriM>uaJ) d.> pcrlodo 2018/2021, coofom>e -uo: 
Pr ram..1 Es clnea "º Va lor RS 
0024 Aulslênc a Comun t.1rla 100.00000 
As lst ~ncla Comunfl.1rla -100.00000 
Arl. 2_. Fica alterada a ayao da lei n• S.187/2018 e :~euaç.)es posteriores da LOO (lef 
de O'retrizes OrçamenlJri.as) do exe.1cldo de 2019, conforme segue: 
A o Vt1lor RS 
1.097 100.00000 
2.378 ·100.00000 
Art. 3' Flca aber..o no Orç.unenlO Geral do M un'c-'pio de Pato Branco. Estado do 
Pa1an.1. Cred.to EspecW por Anl..~ da Rewn.os de Fon:a da R~ ''"º no va!ior de RS 
100.000.00 (cem ml rea":.s) na c:lass!fic.aç.ào funcional prog,amática eb3ixo: 
Ccldlqo Especlncacdo Villor RS 
09 SECRETARIA DE ASSISTEllCIA SOCIAL 
09.0J OEPARTAMEUTO OE ASSISTEUCIA SOCIAL E 
COMUlllT ARll\ 
16 HabilacAo 
16.• 82 Habll aca<> Urbana 
16.482.002-4 Asslslt ncla Comunll..irla 
1.097 Fl.'H · Fundo l.~un!Oci.a. de Hab lat';.\o 
3.3.90.38-000 Outros Sel\9 ........... do T etce!ros Pessoa F llka 50.000.00 
3.3.90.39 000 Outros Se"' de T eroiúos - Panoa Jurkl Q 50.000,00 
1 Total 100.000.0(j 
A1t. • •Os recursos a s.erem utltLlõos para fazer fac.e és despesas com a abertura do 
Cr~dito acima oc.orr~.\o Pof conta dos rK:Uf'1:0S de AnufaçAo pardal e.'ou to!al de dolaç..\o 
Ol'çamen~ia oonstan~e do 0<çamen~o programa em 'l/g«, con~orme d:scrim·nado a ~r: 
Ccld 
09 
09 ~ 
08 
08.2H 
08.2H .OOH 
2. 78 
Valor RS 
llSSISTEllCll\ SOC ll~ 
3 3 90.39 - 000 1 eo5 -100.00000 
1 Tolai 
Art. 51 Es.!e Deae~ entta em \igor na data do 5Ua putlk:aç.ao. 
Gab{nete do Ptef.ei1o, 20 de agos!o de 2019. 
llUGUSTINHO ZUCCHI 
Pre~c. !o 
l.tUNICfPIO OE PATO BRAll CO - ESTADO 00 ARAt A 
U I N • 5 38~ OE >O DE /\GOSTO OE 2019 
-100.000,00 1 
Autoo.za o E>'ewtr.'O Mon!opal a abnr Cr~dilo 
Especial no e"(crddo d~ 2019, no \'a.'or da RS 
3.000.00 (Uâs m·1 tUs). 
A C.am.ua P.'unklpal de Palo Oranco. Eslado do Pa1anJ, aprovou e cu, Prefeito, 
s anciono a seguinte Lei: 
/\ri. 1• Autoriza o E1Cecut.\'o M1.1n!Opal o'leta1 o Programa da Let n' 5.03lt20 17 e 
a'ietações poS!e.riores do PPA (PS.no P'.uri.lnual) dope_rlodo 2018/2021, eor.!ocme : 
DIARIO DO SUDOESTE 
24 e 25 de agosto de 2019 PUBLICAÇÕES LEGAIS 87 
Edição n° 7458 
Valor RS 
Asslslfncla a Cria a e ao Adolescente 3.00000 Assl ~ncla a Crlan a e ao Adolescente ·3.00000 
M . .i-- Au!oriza o Executivo t.~un\Qpal a alterar açAo na ~ n• 5.187/2018 e 
alterações postetiore.s da LDO (Lei de O'tetlizcs Otç.amentArias) do exetcicio de 2019, conforme 
segua: 
Es ltlca .ao 
FIA - Enfrentamento as Dr as 
f.tanutenç.\o das allvldades d.1 criança e do 
adole.scente 
Valo<R 3.00000 
·3.000.00 
Art. 3" Au~oriza o Exectr .. ·vo t.~uO: p.aJ a abrir no Orçamento Geral do P.tun1
Gip!-0 de 
Pato Branco, Estado do PaJaná, Cred 10 Especial por Anutaçao de Recursos de Fonto de Rec.urso 
li\Tc no va1
0< do RS 3.000.00 (lth mºI re 3!s) na dasslf1'Cê1Ç-ao fvnciooal pcogram..1tica abaixo. 
CódlQO Esorclncac:Jo Valor RS 
09 SECRETARIA OE ASSISTEllCIA SOCIAL 
9.02 FUNDO 1.IUlllCIPAL DA CRIAllCA E ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Asslslêncla a Crlanca e ao Adolescente 
08.243.0023 Asslstêncfa a Crlanca e ao Adolescente 
2.396 FIA - Enfrenl.amento as O<oaa.s 
3.3.90.30 - 000 Ph1:erial de COnsumo 3.000.00 
1 Total 3.000.og 
Art . .t• Os reCO('S()S a serem util•.Zddos para fazer race às despesas com a abertura 
do Créd to ad ma oeorretão por conta dos re(JJf'S.OS de Anulaç.10 pardal e.'ou lotal de dolaçào 
OC"çamentália constante do OC"çatnen~o ptog1ama cm ~, conrocme d;smm:,,ado a seguir. 
Códloo Esoeclncac.10 
09 SECRETARIA OE ASSISTENCIA SOCIAL 
9.02 FUNDO 1.IUNICIPAL DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08 243 Assistência a Cfianr:io e ao Adolescente 
08.243.0023 Assl.slCncla a Crfanc.a e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das ati'l.dades da criança e do 
a<lolesunte 
3.3.90.30 - ()()() (1707) '-'aterial de CoMutno 
1 Tola! 
Arl. s• Esta Lei enua em ,;go< na data de sua publicaçào. 
Gab1
ne!e do Prefei~o. 20 de agosto de 2019. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Pre!ei!o 
l.IUNICIPIO DE PATO BRAllCO- ESTADO DO PAR ANÃ 
DECRETO 11' 8.53 1, DE 20 DE AGOSTO OE 2019 
Valor RS 
-3.000.00 
·3.000,001 
Abre Crédllo Espcclal no exercido de 2019. no valo< de RS 3.000.00 (Uêsm1 rea's). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atntx.rções que lhe s.10 oonferidas pelo art. ~7. Inciso XXlll. da Lei Organ'ca .~un ôpal. e oom base na Lei n• 5.385. de 20 
de agosto de 2019, 
DE CR ETA: 
Art. 1• flca alterado o Ptograma da Lei n• 5.033/2017 e alteraç:ões posteriores do 
PPA (Plano Plurianual) do per lodo 2018/2021. oonfC<TT>e segue: 
Pr rama Es ecinca ao Val0< RS 
0023 Asslslêncla a Cria a e ao Adolescenle 3.00000 
0023 Assistência a Cri a e ao Adolescen1e ·3.00000 
Art. 2' Fica alterada açao na Lei n• 5. 187/20t8 o alterações posteriores da LOO (Lei de o:rebi:zes Orçamentárias) do exercido de 2019, confonne segue: 
Valor RS 
3.00000 
criança e do ·3.000.00 
Art. 3• Fica aberto no am~n:o Geral do Mun:dp!o de Pato Branco, Estado do 
Pa raná. Cre<flo Especial por Anulação de RecufSOs de Fonle de Recurso tue no va!O< de RS 
3.000.00 (Oês m·1 reais) na dassmcação fvndonal p<og<M>atica abaixo: 
!Código 1 Especlncaç.!o Valor RSI 
09 SECRETARIA DE ASSISTEllCIA SOCIAL 
9.02 FUNDO l.IUlllCIPAL DA CRIAllCA E 
ADDLESCErlTE 
08 Asslslêncla Sodal 
08.243 Assistência a Cria~• e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Crlanca e ao Adolescente 
2.398 FIA - Enfrentamenlo as D<ooas 
3.3.90.30 - ()()() Ma:erlal de Consumo 3.00000 
1 Total 3.000,@ 
Art . .e • Os recursos a se'em utrlfZados para fazer face às despesas com a abertura 
do Créd lo acima cxon erao por conta dos recursos de Anulação parcial e:ou total de dotaç.1o 
or~nlária constanlo do oramen!o Pf'OQfama em V.oor, confoone d • .saVrrnado a s~u : 
Códloo Es~mcacAo 
09 SECRETARIA OE ASSISTENCIA SOCIAL 
9.02 FUNDO l.IUlllCIPAL DA CRI ANCA E AOOLESCEllTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Crlanca e ao Adolescenle 
08 243.0023 Assistência a Crlanca e ao Adolescenle 
6.003 ManutençAo das atiV.dades da c.tiança e do 
ado!esc.ente 
3.3.90.30- ()()() 117071 l.la!erial de Consumo 
1 Tolal 
Ar1. s• Este Oi?Creto cntta em \'1
,g<>r na data de sua publ.caç...\o. 
G3blnete do Prere:io, 20 de agosto de 2019 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Pre~eito 
Valor RS 
·3.000.00 
·3.000,001 
RAllFICACÃO E ADJUOICACÃO 
REF, li/EXIGIBILIDADE DE UCfTACÃO ri• JQ/2019 Tendo tm \tJ.ta O Pa•eut da Cun1
n Ao de Ju'ga~ o e da Pr~ f.! . ..-.·o:pa,J, GUe 
apuaram o recw.àdo ôo Processo de lnexlglbllld.lde de UcllaçJo n" 3()12019, eu, AI.VARO O(tllS 
CClll SCOLARO. Prele."!o. liorno púb:A::a a RATIFIC AÇÃO do pcoc.ed men:o em p'17~fe e a 
ADJUOICACÃO do ob!_,o cú ..,,.;,.,:. f<YTN: 
LOTE U,IPRESA 
Ot l'ISTfTUTO OE ASSISTUICIA SOCIAL E SAUDE SÃO RAFAEl. • CHOPlllZIUHO - PR 
02 lllSTfTUTO DE ASSISTEllCIA SOCIAL E SAUDE SÃO RAF AEl. • CllOPINZUIHO - PR 
03 lllSTITUTO DE ASSISTEllCIA SOCIAL E SAUDE SÃO RAFAEL · CHOPlllZlllHO-PR 
OI lllSTITUTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE SÃO R Af AEL • CHOPl ~Zll4HO - PR 
VALOR TOTAL RS 
Conforme ~op.»ta. 
~D de<:is.Ao. 
Gab'ne:te do Pte~e.'!o da Chopºnz.iri'.o--PR. 23 de aços!O ~ 2019. 
IJvato Oln:s Cenl Scdato 
Pre'e"!o 
CllPJ 
J0.836.46tl0001·60 
30.8 36. 4 61 IOOO J.60 
30_816.46110001·60 
30.836 461!0001·60 
EXTRATO DE CONTRATO N•. 161/2019 
VALOR TOTALRS 
88 320.00 
1.320.000.00 
1.305 388,!0 
471.249,lt 
3.1U.958,<M 
OBJETO: Aquisl\.!O Jt tt mé: ico (ÍO~lo) p1r.i attndtr ~s St .. "lctJJi l.S ,\ funicip.W, conforn1 t c:-u.1.ctc1iiti· 
u < mfnimu d<iailu tm tdi<ll confoun< P<tglo 103/1019. Cm/TRAT.\ NTE: MUNICIPIO OE SAUDADE 00 
IGU.\ÇU ESTADO DO P.IR.IN.\, imcril.l llO CNP[ sob n• 9;.5SS.H7/()J01·91, «rr<S<nud.J J>õr"" Pr<f<ilo 
Municirll. !<nhor MAURO CESAR CENCI, pcutJJ nr J o CPF n• 914.71U7'1 -00 <do RG n• 5. 143.115·1. CON· 
TRATADA: FRANCESCON PRESENTES LTDA, com CNPJ N-00.503.93110001-01, com <td< • A'«niJ, X'\' d< 
Nowmbro, r-.:~ 4110 - SJJ.i 03, CC"nllo, municiploJC"Chopinzinho. E.il.?Jo Jo P.u.ani ·CEI': 85.56Q..-OOO n6!c .i.to rt· 
pr«<nUJJ 1 <g•lnltnl< por l'OL\IEt FRANCESCON po•"dor J u CVf N•69U7Hi9·87 < Jo RG n• S.142.716·7 
SSP/PR. ITH:S: ITE.\11 VALOR UNIT.RS: l.700.00 VALOR TOTAL RS: l.700.00. PRAZO DE ENTREGA!F-XE· 
CUÇ.\O: 15 düs, PRAZO DE VIGfu'iClk 18/09/19. A'-SIN.\TURA DO CO;>.'TRATO: 10/0S/1019. 
EXTRATO DE CONTRATO N•. 16ll2019 
OBJETO: Aquis!çlo Jc tl tr~ mbtkos (ÍGblo) plu a.unJtr .u 5«1ct..uü.s Municip.ú;, conforme cln.cttri)ti· 
w mlnimu Jtscrituem <Jil•I. conformt Pu glo 103/1019. CO;>.'TRATANH: MUNICIPIO DF. S.IUD.\llE DO 
IGU.\ÇU ESTADO DO PARANÁ. inscrill no CNPJ sob n' 955'1H 77/000l ·91, 1<p1<>tnl•d• 1"t !<u Pr<f<ito Mu· 
ni<:ipll, 1rnhor MAURO CE$AR CE.'iCI, J"'rt.!dor Jo CPF n• 9H.718.77'1-0J t Jo RG n• 5.IH.ll5·1. CO;>.'TRA· 
TAD.I: CUCK EVENTOS E fNFOR.\IATIC.\ LffiA · .\IE, com CNPJ N•ll.136.!'03/000H O, com t<Jt ru Ru1 l'J￾ltntin ~ :r\> 966 -S.1h OI, municip!o J c SJuJ.Wc Jo JgU1\U. Ctnlro. Est.aJo Jo P.u-UIÍ, CEP:: 85.563-000. nb!t 
Jlo «p<<SrnlJJ> L<gJlm<nl< por ALI--XANDRO OETT r<>rlJ®' do CPF N• 051.422.859 60 <do RG n • nS..'\:139-9 
SSP/PH. ITENS: ITE.\11 VALOR UNIT.RS: 6-16.00 VALOR TOTAL RS: l. J~ 00 PRAZO OE E.'TREGA/FXECU· 
Ç.\O. IS Jlu, PRAZO DE VIGfu-;CL>,: IMF.l/19. ASSINATURA DO CO;>.'TR.\TO: 10 0S ~19. 
E:\.'TRATO DE CONTRATO N•. 163/ 2019 
OBJETO; Contratz\lo <lt cmpcc>J. rJJ.1 rt.i.li1 .u tC'\;sJo J 1>S 20.000Un Jo Ch \"rolct Spin rbc.a BCO 9SI> J,i $(-. 
crct.uil MunkipJ.I Jc EJuu.-ilo co.,fotmc DisrcnSJ. por Justitia1in 049/1019. CO~'l RATAN'I E.: MUNICIPIO 
DE S.\UD.\DF. 00 IGUAÇU FSTADO DO PARAN.-\, inscrii. no CNPJ sob n• 95.5SH77/0001·9l, «rr«<n••· 
JJ por S<U Pr<f<itn Munidrll. !<nhor ~l\U RO CESAR CE.'iCI, roru.Wr Jo CPF n• 9H.718.77'1·00 < Jo RG n• 
5.IH.llS- 1. CONTR.\TADA: SUDO.IUTO SUDOESTE AUTO~ Ol'EIS LTDA, <om CNPJ N•77.812.1Si/l)JOJ. 
03. com S<J t .:i Ru.J. \ 'trt".idor Romtu l.Ju10 Wtrl1ng. N• 907, Centro. município d' Fr.utds.co Btltrlo. E.st.1.Jo do 
P•r..,,;, Cl:.P: 85.601·010, n<>I< .io «p<«<nt•JJ L<g.ilm<nl< P.." JOSF.íl Al\'TONIO ME ~tBERG, pon.Jor do 
CPF r>• 127.75 U69-0J t J o RG n• 6SUld-O SSP/PR. ITF NS: LOTF. 1 ITL\I 1 VALOR UNIT.RS:l 8,91VALOR TO￾TAL RS:IS,94: ITDI 2 VALOR UNIT.RS:66,24 VALOR TOTAL RS.66,14: ITD I 3 VALOR UNIT.RS:7,S9 VALOR 
TOTAL RS:7,59: ITE.\1 4 V.\lOR UNIT.RS:41,Q7 VALOR TOT.\L RHl,07; ITL\15 VALOR UNIT.RS:l9,50 VA· 
LOR TOTAL RS:l9,50; ITE.\16 VALOR UNIT.RS:6,69 V.~LOR TOTAL RS:6.69; ITL\1 7 VALOR UNIT.RS:6M9 
\'AlOR TOTAL RS:66,69; ITEM 8 VALOR UNIT.RS:42,00 VALOR TOTAL RS:l6S,00: ITEM 9 VALOR UNIT. 
RS:l7,72 VALOR TOTAL RS:l7,7l; 11 E.\110 VALOR UNIT.RS::527.0I l'AlOR TOTAL RB27.0I: ITEM 11 VA· 
LOR UNIT.RS:86.00 VALOR TOTAL RS:86,00, ITEM 1 VALOR UNIT.RS:40.00 l'ALOR TOTAi. RH0,00: ITE.\I 
2 VALOR UNIT.RS: 95,00 VALOR TOTAL RS.95.00; ITE.\I J VALOR UNIT.RS:l0.00 VALOR TOT.\I. RS:40,00; 
ITL\1 4 VALOR UNIT.RS:ll9,00 V.\LOR TOTAL RS:59,50; ITE.\I S VALOR UNIT.RS:ll9,00 VALOR TOTAL 
RS:214,10. PRAZO DE ENTREGAIE.XECUÇÁO: 10 Jiu, PRAZO DE VIG~N IA: 19/09/19. ASSINATURA DO 
CO:-<I R.\TO:ll/OS/2019. 
E.'i:TRATO DE CONTRATO N•. 16412019 
OllJE.l(}. Contr.1.llçlo t..~ tmr1~ r Ju 1t.11iz.u wniço Jt OOmo!lt '<m (' mont.1,;cm do motor J.1 OU CATO Mu· 
ticu 16, f'l1c.1 1675, jwtiticJ1i\·.1. an(t:.i .to p1oe<J.so conformt Di~rcn.u por Limitt 04612019. COi\'TRATANTE: 
MUNICIPIO DE SAUD.\DE IJO IGUAÇU ESTADO DO l'.IR.I ~. lnscritJ no CNPJ sob n• 95.SSS.47710001 • 
92, «r« « nt•J.i por S<U Pr<f<i10 Municil'JI, unhor MAURO CESAR CENCI, pomdor do CPF n• 924.728.779-
00 t do RG n• 5.143.125·1. CO;>.'l RATAD.\: FIPAL · DISTRIBUIDORA DE l'EICULOS LTDA, com CNPJ 
N1
n .l9f\.810/0tX\S-OO, '°'º sC"dt .1 A\·tnld.1 Tupi, l'\' 1 3665, Il.tlrro 8.W..td.i lnJllltritl, munidr:o dt P•to Br.lllco. 
Est•do Jo P.inn1 · CEP:85.506-000 n<sl< •lo r<pm<nll.J> L<~llm<nl< por LAURA RODERTA RIEOI, poruJou 
J oCPFN•OH.315.939·07tJo RG n•6.l7H41·5SSP/PR.1 IENS: n E~l I VALOR UNI í.RS: 190,00\'ALORTO· 
TAL RS: 1.140,00. PRAZO IJE E.\'TJU:GA/F.XECUÇAO: 10 J iJs. PRAZO DE VIG ~NC : 10109/19. ASSIN.\l U· 
R.\ DO CO;>.'TRATO: ll/ô.!/1019. 
EXTRATO DE CONTRATO N., 165/2019 
OBJETO: ConlrJ.U\J.o J~ tmprfi.l ru.1. 1(".i1i1.ir tt\Ülo <lt 250 hor.u J1 mjquin1 Es<.i.\·JJtira HiJrJulicJ LIU￾GO!'\G 91 Sf: d..1 cUriJ Municip.il ~ Obr.u_ Viaçlo t Urtunlimo conformt Dispt.nSJ por fu!tific.,li\·.a 050/1019. 
CONTR.\TANTF: MUNICIPIO DE S.\ Ul1.\DE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ, inscriu no CNPJ sC>b 
n• 95.SSS.477/0001 ·91, r<pr<ltniJJJ JW"" Prtliito Munidrll, « nhor MAURO Cf$ AR CE.'(CI, poruJor do 
CPr n• 914.728.779-00 <do RG n• S.IH.115·1. COJ\'TR.\T.\DA: S.\R.\NDI TRATORES LTD.I, com C.NPJ 
?\,n .166 575/000l·S;, com u J< .t A\'<niJ..t AJc-nur Bomb. };> 619, Bl.imJ J11 Jim Eur->J'l. municipio Jt SJ.r.i.n￾J I, E.sudo J o PJrmJ • Cf P. 87. 113·000 n« l< Jlo 1<prtstn1JJ.i L<gllnunli por OD.\IR VI roRJANO roruJor Ju 
CPF ri• 206.335.409·15 tdo RG n' l.50HlS-3 SSP/PR. ITE... S: ITLll 1 VALOR UNIT.RS: 117,09 VAI OR TOTAL 
RS: 117,09, ITLll 2 VALOR UNIT.RS: 163,80 VALOR TOTAL RS: 263,80: ITE.\l .1 VALOR u:-:1r.RS: l H ,19 VA· 
LOR TOTAL RS: 141,19; IT E~l 4 VALOR UNIT.RS: 185,llO V.\LOR TOTAL RS: 1$5,60; ITEM 5 VALOR UNIT. 
RS: 410,90 V.\LOR TOTAL RS: 410,CJíl; ITE.11 1 VALOR UNIT.RS: 150,C() l'ALOR TOTAL RS: 450,00; ITE.11 l 
VALOR UNIT.RS: 1,50 l 'ALOR TOTAL RS: 501,00; PRAZO DE ENTREGAIFXECUÇÁO: .lO Jiu, PRAZO DE 
VIGtNCI.\: 20/10/19 .• \SSIN.ITURA DO CONTRATO: llf03/1019. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P l'OBRA 
PROJETO DE LEI Nº 203/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 61/2019 
RECEBIDA EM: 11 de julho de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de R$ 3.000,00 (três mil reais). 
(Com recursos de Anulação de categoria econômica na Secretaria de Assistência Social. O 
presente crédito é em atendimento ao cronograma de execução do Projeto, conforme 
determinação do Plano de Ação Local para a implantação e fortalecimento de ações/estratégias 
de prevenção a uso, abuso e transição à dependência de álcool e outras drogas, destinadas as 
crianças, adolescentes e suas famílias, conforme Termo de Adesão firmado entre o Município e o 
Estado do Paraná por intermédio da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social -
SEDS, em conformidade com a Deliberação nº 109/2017 CEDCA-Pr do Conselho Estadual dos 
Direitos da Criança e do Adolescente) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de julho de 2019 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de agosto de 2019. 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 13 de agosto de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 14 de agosto de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19 de agosto de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 607/2019-DL, de 20 de agosto de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5385, de 20 de agosto de 2019 - Decreto nº 8531, de 20 de agosto de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada nas páginas B6 e B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7458, de 
24 e 25 de agosto de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/8/2019. Edição 
nº 1828. 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 32 72 - 1500 
IBJhttp:// www.pa tobranco.pr.leg.br / le gislativo@patobranco.pr.leg.br 

open original →