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materia nº 104/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2018
Date 2018-06-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
native_id374

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-05 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5177, de 5 de julho de 2018 – Decreto nº 8361, de 5 de julho de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B11 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7177, de 10 de julho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1543, de 9 de julho de 2018.
2018-07-04 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Ofício nº 453/2018-DL, de 4 de julho de 2018.
2018-07-04 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-07-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-06-28 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-06-28 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-06-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-06-18 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-06-14 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

•' l. }'rJt . t .... \ .,v"). ~ .. t • ,. MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ES TAOO 00 PARA/IA GAB ETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 65/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encartado a presente mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, visando 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), que tem por objeto a 
aquisição de três equipas odontológicos completos (compostos por cadeira 
odontológica, equipo odontológico, unidade auxiliar odontológica, refletor odontológico, 
mocho e kit de peças de mão, como micromotor, peça reta, contra ângulo e caneta de 
alta rotação (todos os equipamentos necessários). 
Os recursos são provenientes de repasse do Fundo Nacional de Saúde 
para o Fundo Municipal de Saúde, conforme a Portaria nº 3.672/2017 do Ministério da 
Saúde para aquisição de equipamentos e material permanente para estruturação da 
Rede de Serviços de Atenção Básica em Saúde. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 11 de ju 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
•' / ~~ · ') YiV ): Ç'! 'L- ' MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARA/lÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº JOlj /2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco 
mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 75.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5. 034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.114 Manutenção dos serviços administrativos e 
de assistência a Saúde da uc - Unidade 
central e UBs - Unidades Bãsicas 75.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Bãsica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.114 Manutenção dos serviços administrativos e de 
assistência a Saúde da UC - Unidade central e UBs -
Unidades Básicas 
4.4.90.51 - 518 Equipamentos e Material Permanente 75.000,00 
1 Total 75.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
518 - Bloco de Investimento na Rede de Servi 75.000,00 
Total 75.000,00 
Rua ara uru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
ax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
gdu~Jf~lder/?~$w4UJ(}/ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº loy 1 \g . 
Pato Branco, \g lo6\7ol<SS 
Márcia Regina Zanoelo 
/ 
Asséssora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rl~vlkuuc~dde ffl~~umt» Estado cio Para11{1 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 104/2018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 104/2018, obter autorização 
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 75.000,00 (setenta 
e cinco mil reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal de Saúde 
que tem por objetivos adquirir equipamentos odontológicos, com recursos provenientes de 
repasse do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme a Portaria nº 
3.672/2017 do Ministério da Saúde para aquisição de equipamentos e material permanente para 
estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica em Saúde. 
~ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
-i. 10.301.0043.2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a 
Saúde da UC - Unidade central e UBs - Unidades Básicas 
~ 4.4.90.51 - Equipamentos e Material Permanente 
;il. Fonte - 518 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
segue: 
4 
EQUIPAMENTOS 
4 90 52 00 00 MATERIAL 
PERMANENTE 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e 
equipamentos de comunicação; aparelhos. equipamentos e utensílios 
médico. odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos 
para esporle e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; 
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de 
E manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro 
e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e 
equipamentos de uso industrial; máquinas. aparelhos e equipamentos 
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de 
escritório; máquinas, ferramentas e ulensílios de oficina; máquinas, lratores 
e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; 
mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; 
veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros 
materiais permanentes. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de ~ exposição justificativa. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br 
VlânuuO/v/Úmt'c~átY~~!Bumc~ Eslaclo do Parnná 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da 
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2018, com base 
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
'4 518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração 
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA 
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, 
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas 
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que 
preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 19 de junho de 2018. 
~: ·- _-:----//?_ -----:;:;-~~ 
c:::;cia gina Zanoelo 
ASSEJ SORA CONTÁBIL 
CRC-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
r!dutu40/Jl~ie~~~iP~~~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de (k,;, , 1 e- JG'Y. ltA.018 
Pato Branco, ---'\__. <1 ....... lc_., .... b+("""a().._.....,. 12....._ _________ _ 
José Gilson 
Rua Araribóia, 491 - Fone: ( 46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Claud 
1 do do Pnrnn:í 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 104/2018 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, 
no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). 
ANÁLISE 
O Projeto em análise visa abrir Crédito Especial, com o objetivo à aquisição de 
três equipontos odontológicos completos. Os recursos são provenientes de repasse do 
Fundo Nacional de Saúde, conforme Portaria nº 3.672/2017. 
Além disso, segundo o Parecer Contábil, a matéria encontra-se em 
conformidade com a legislação em vigor e,· portanto, apto a seguir seu trâmite normal. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 25 de junho de 2018. 
José Gils Marco An o Pozza 
Rua Arariboia, 49 1 Fone: (46) 3272-1 500 8550 1-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@cama rapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estudo cio Paraná 
PROJETO DE LEI N°104/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil 
reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 75.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/201 7 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.114 Manutenção dos serviços administrativos e de 
assistência a Saúde da UC - Unidade central e 
UBs - Unidades Básicas 75.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.114 Manutenção dos serviços administrativos e de 
assistência a Saúde da UC - Unidade central e UBs -
Unidades Básicas 
4.4.90.51 - 518 Equipamentos e Material Permanente 75.000,00 
1 Total 75.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 75.000,00 
1 Total 15.000,001 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 • Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECllETARIA DE GABINETE 
LEI Nº S.177, DE S l>E JULHO DE 20 18 
Autoriza o Executi\'o /\'lunicipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 20 18, no valor de RS 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). 
A Cântara i\luuicipal de Pato Branco, Estado do Paran:\, aprovou 
c cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Arl. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.03312017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/202 1, confonne segue: 
Pr r.a ma \ ':dor RS 
OOH .\hnutt nç-lo d:a S:aüdt 75.000,00 
Arl. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.034'2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 20 18, conforme segue: 
AçJo \":alorlU 
l .11.- .\bnuttnç:Jo dos stnlço12dmini.s1r.11hos t de :usiJ1i ncii1 2 75.000,00 
S:aúdt d:a UC · Unld.1dt (tnlral t UDs · UnldJdtt H~ku 
Art. 3º Autoriza o Executivo 1\lunicipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato 13ranco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
RS 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) na classificação füncional 
programática abaixo: 
Código 
os 
o~.02 
10 
10-30 1 
IOJOl.OOH 
2. 114 
U .90.51 - 518 
í_iptcifiuç-lo 
Sl:CRl:TAIU.\ .\IUXICIPAL OI: SAÚllt: 
FUXDO M~ICIPAL 0 1; SAÚDE 
.\bnuttn(io d:a S:aúdt 
MMul l1\~ d..>i $ff'\Í\.)S .i&mintitr.tl Í\\)3 t d< assi.st;ndJ. a 
$.lúdc d.l UC - UnidJJt 1.'tntrJl t UBi - Unid.lJ(s l:Jhk-J..; 
\ º:alor llS 
75.000,f.<l 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
Fonlt \·:1.lor ltS 
518 . llloco dt ln\f'stimtnlo u lttdt dt Stniços Pôb1icos dt S:iúdt 15.000,00 
ITot:sl !1.;.000,00 
Arl. s• Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 5 de julho de 20 18. 
AUGUSTJNHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código 1dcntificador:7 FC9E 14 1 
Matéria publicada no Diário O ficial dos Municípios do Paraná 
no dia 09/07/20 18. Edição 1543 
A verificação de aute nticidade da matéri a pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunieipal.eom.br/amp/ 
ESTADO DO PARANA 
PREFEIT URA IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRET ARIA DE GABINETE 
DECRETO i\'" 8.361 , DE 5 DE JULHO DE 2018 
Abre Crédito Especia l no exercício de 2018, no valor 
de RS 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). 
O Prefe ito de Pato Branco, Estado <lo Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 4 7, inciso XXlll, da Lei Orgànica 
Municipal, e com base na Le i nº 5. 177, de 5 de julho de 20 18, 
D EC R E T A: 
A ri. 1° r ica alterado o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/2021, 
confonne segue: 
Prn: r.am.1. \'alor RS 
.\hnuliençio d .. S :.1úd c 75.000,00 
A ri. 2º Fica criada ação na Lei nº 5.034/20 1 7 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício <le 201 8, 
confonne segue: 
Aç-lo 
! .IU 
r..iptdnutlo \'2lo r RS 
nu nç-lo <l~ st niçoi :1d minli1r.i1h os e de 75..0ôtl,OO 
:in islind:a .a S1údc d .1 l"C - Unld.adt u nlr.11 t 
Art. 3º r ica aberto no Orçamento Geral do Mun ic ípio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Cr.'.dito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 75.000,00 (setenta e cinco 
mil reais) na classifi cação funciona l programática abaixo: 
Códi;!o 
os 
10 
10-101 
I0-101.00H 
1.1 14 
~..1 905 1- S 
S[ CRH .\IU.\ CIP \L DE S.\ ÚDE: 
l"UlliOO \I IP . Ili: S \ ÚDI: 
S.1úd t 
.-\lt o("'l o U:Uff2 
\hnulenç-Jo d .i S.:uid t 
\h.nu "l d.,.1;,i ni\'-'S .1.Jminh trJth os .: & 
J.>Sisttn.:iJ :i S1.;J.: J.i L:C • Un'.J.:.J.: C1."fltn.I e 
uns -ururu ~--s o.ii.:(,l) 
75.0<JO.O<J 
i1s.ooo.oo 
Art. 4° Para cobertura do pn:scntc Crédito Especial scr..í utilizado os 
recursos de Excesso <le Arrecadação <le Fonte <le Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
r ontt \'alorUS 
518- Ol<XoJ d r lm iNtlmtnlo u Utdt dt Sen l.;o~ l'úblicos dt Slúdt 75.000,00 
175.000.00 
Art. Sº Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 5 de j ulho de 20 18. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Sil va Piacentini 
Código ldcntificador:F40A 7 179 
Maté ria publicada no Diá rio Olicial dos M unicípios do Paraná 
no d ia 09/0 7/20 18. Ed ição 1543 
A ve rificaç ão d e autentic idade da m atéria pode ser feita 
informando o cód igo identificador no site: 
l1ttp ://www.diariomunic ipal.co111.br/am p/ 
OIÃRIO 00 SUDOESTE 
1 O de julho de 2018 
M • .!U 
O.UO.OO!J 
LJIS 
JJW.J0-9~ l 
A.u ütloda 1 Crbbf.I e .ao Addtt· 
Ct&lt 
Piso P.1R!!.Ul1W & w!ci.-....1.l S...-...i.tl 
- PPAS I\' 
J.J.90J9- 91l <klros Sotni(o1 ck TtrcM~ - Pc-'- JOCill,&l 
"-'.J f.Jril.O 
H 90...Sl-9-U 
C.U ll 
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1 To<~ 1 J67..6.>l ,C<Q 
C..1..~lt d.> J.'rc~ti:.O..'\ d~ j\:U'.-> dt Nl& 
AUGUSTIS'HO ZUCCHI 
Ptdrl:o 
MU!'!CIPIO DE PATO BRAZ'CO- ESTAl>O 00 PARANÁ 
LEI r-.'' S.li6. OES DEIUUIO OENll 
A1J!oriu o E..,tccthu MunicipJ..I .a Uvir úldi:o úptch.I r..o t .. u~ctkio dt 
2018, no u.l«dt RS llH\.lJ.OO(ccdoc 'in:t<ir.<omi1 roh). 
A Om.1nMunkirJ.l dt P.l!o Br.i.nco. ú.Udodo PuUlL 1.rcm:oo t <U. Ptt￾ftito.ünciMo .a S<~&lt L:i 
An. 1• At.10tiu o E.\t<\lth\) "lu.nicipJ.J i&lt(ru o Probfun.t di L(i n• 
SOlJ/2017 ( .Üt(n:çôt• pMttrioru do PPA (P'tU'.Q P:u ri ur.u1) 1.fo rtrio.Jo 
1018./1011.coofour~ u~: 
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ArL I• Autoriu.o E.\trutnu ~lun f;'J.J 1.l:ttu o Pr()bfilJIU d.J Lti n• S.OJJ/20 17 
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M UNldPIO DE PATO BRAXCO - ESfADO DO PARASA 
DECRETO X • 8J61, OE 5 DE JULHO UE 2()(8 
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Atn C.IJito úf'«lll rx> unckio dt 2018, no \'1.!cf c!t RS 75.Ck..10,(>) (~ltr.1 1. ( 
dr:comUrtW). 
O Pr((c itod( P.i.:o Brux<.\ üudodo Puwi. oo UJOd.u 
1.triNiçôts q-u< lht s.lo confuidu pt:o uL -17, Incho X.XJU. di l<i 0r,1nkJ Mu￾nkfrJ.J, ec001 N.sc n1 ld ~ S.l n , e!( S d( j.llhod( 2018, 
DECRETA, 
ArL t• Fk1. J.!tu.ido o Prv6,t"mt1dJ. l<I n' 5 OH/1017 e ~t çôt'' ro~!trk>rti c!o 
PPA (Plwo Plurbnw.J) Jo ruk>Jo l0ttVl02 I. Ct'nÍNmt ~(": 
ArL 1' .!{. crl .. :u içlJ IU Lri o• S.Oll/l017 t .&UU(~t J""i:trio.xo d• I 00 
(lei de 0.rttti.LtJ OtÇl.Ur.Liriu)d-.l utrrlri.>dt 2018. cooi."ltn.t ~ 
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ArL J• flu ..tNrto oo 01çur.<r.Jo G<w 1.10 ~lunl<irio de P.t:o Bnncl\ 
Eludo do Pu.uti. CtlJi·.o ~rtcitl f"" [.,co<o dt Antt.icb(1o Je No-
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O Puf<itod( P.uo Snr.co, ú.l~dodo P.i.unl. r.o u.sodu1.llibuk'õt•i;:;,ut lht s!oc«i￾ftrid.u rt:O ArL 47, Inciso xxm e rtfo AIL 61, lr.ciiõ J, y, d.J Lti Orginic.a ~b· 
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ArL 2• Strl cor:ct.Jido. .itr,11,-6 dt ~rmiulo, o Jütito dt wo d.: bem púhücl> munl-
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P.uJsufo únlc" A lkiuçio e 1. rõrt<th·1. ~rrr.hüo u rlo rtgiJu, r.o ~ue C'Q'Jl-tr. 
p<IJ l( I n• 8.(-66/93, l.t in.• S.9S7N>. lici n.• .01-l ~,;t Roo!uç-J.od.i AXACN • JOl 
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Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 104/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 65/2018 
RECEBIDO EM: 14 de junho de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). 
(que tem por objeto a aquisição de três equipes odontológicos completos (compostos por 
cadeira odontológica, equipo odontológico, unidade auxiliar odontológica, refletor 
odontológico, mocho e kit de peças de mão, como micromotor, peça reta, contra ângulo e 
caneta de alta rotação (todos os equipamentos necessários). Os recursos são provenientes 
de repasse do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme a 
Portaria nº 3.672/2017 do Ministério da Saúde para aquisição de equipamentos e material 
permanente para estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica em Saúde) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de junho de 2018 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de junho de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de julho de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de julho de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 453/2018-DL, de 4 de julho de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5177, de 5 de julho de 2018 - Decreto nº 8361, de 5 de julho de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B11 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7177, de 
10 de julho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1543, de 9 
de julho de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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