•' l. }'rJt . t .... \ .,v"). ~ .. t • ,. MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ES TAOO 00 PARA/IA GAB ETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 65/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), que tem por objeto a
aquisição de três equipas odontológicos completos (compostos por cadeira
odontológica, equipo odontológico, unidade auxiliar odontológica, refletor odontológico,
mocho e kit de peças de mão, como micromotor, peça reta, contra ângulo e caneta de
alta rotação (todos os equipamentos necessários).
Os recursos são provenientes de repasse do Fundo Nacional de Saúde
para o Fundo Municipal de Saúde, conforme a Portaria nº 3.672/2017 do Ministério da
Saúde para aquisição de equipamentos e material permanente para estruturação da
Rede de Serviços de Atenção Básica em Saúde.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 11 de ju
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
•' / ~~ · ') YiV ): Ç'! 'L- ' MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARA/lÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº JOlj /2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco
mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 75.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5. 034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.114 Manutenção dos serviços administrativos e
de assistência a Saúde da uc - Unidade
central e UBs - Unidades Bãsicas 75.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Códiçio Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Bãsica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.114 Manutenção dos serviços administrativos e de
assistência a Saúde da UC - Unidade central e UBs -
Unidades Básicas
4.4.90.51 - 518 Equipamentos e Material Permanente 75.000,00
1 Total 75.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
518 - Bloco de Investimento na Rede de Servi 75.000,00
Total 75.000,00
Rua ara uru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
ax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
gdu~Jf~lder/?~$w4UJ(}/ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº loy 1 \g .
Pato Branco, \g lo6\7ol<SS
Márcia Regina Zanoelo
/
Asséssora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
rl~vlkuuc~dde ffl~~umt» Estado cio Para11{1
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 104/2018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 104/2018, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 75.000,00 (setenta
e cinco mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal de Saúde
que tem por objetivos adquirir equipamentos odontológicos, com recursos provenientes de
repasse do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme a Portaria nº
3.672/2017 do Ministério da Saúde para aquisição de equipamentos e material permanente para
estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica em Saúde.
~ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
-i. 10.301.0043.2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a
Saúde da UC - Unidade central e UBs - Unidades Básicas
~ 4.4.90.51 - Equipamentos e Material Permanente
;il. Fonte - 518
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
4
EQUIPAMENTOS
4 90 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos. equipamentos e utensílios
médico. odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos
para esporle e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
E manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro
e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e
equipamentos de uso industrial; máquinas. aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e ulensílios de oficina; máquinas, lratores
e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes;
veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros
materiais permanentes.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de ~ exposição justificativa.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
VlânuuO/v/Úmt'c~átY~~!Bumc~ Eslaclo do Parnná
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2018, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
'4 518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de junho de 2018.
~: ·- _-:----//?_ -----:;:;-~~
c:::;cia gina Zanoelo
ASSEJ SORA CONTÁBIL
CRC-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
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Pato Branco Paraná
r!dutu40/Jl~ie~~~iP~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de (k,;, , 1 e- JG'Y. ltA.018
Pato Branco, ---'\__. <1 ....... lc_., .... b+("""a().._.....,. 12....._ _________ _
José Gilson
Rua Araribóia, 491 - Fone: ( 46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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Claud
1 do do Pnrnn:í
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 104/2018
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018,
no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
ANÁLISE
O Projeto em análise visa abrir Crédito Especial, com o objetivo à aquisição de
três equipontos odontológicos completos. Os recursos são provenientes de repasse do
Fundo Nacional de Saúde, conforme Portaria nº 3.672/2017.
Além disso, segundo o Parecer Contábil, a matéria encontra-se em
conformidade com a legislação em vigor e,· portanto, apto a seguir seu trâmite normal.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de junho de 2018.
José Gils Marco An o Pozza
Rua Arariboia, 49 1 Fone: (46) 3272-1 500 8550 1-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@cama rapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estudo cio Paraná
PROJETO DE LEI N°104/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 75.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/201 7 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.114 Manutenção dos serviços administrativos e de
assistência a Saúde da UC - Unidade central e
UBs - Unidades Básicas 75.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.114 Manutenção dos serviços administrativos e de
assistência a Saúde da UC - Unidade central e UBs -
Unidades Básicas
4.4.90.51 - 518 Equipamentos e Material Permanente 75.000,00
1 Total 75.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 75.000,00
1 Total 15.000,001
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECllETARIA DE GABINETE
LEI Nº S.177, DE S l>E JULHO DE 20 18
Autoriza o Executi\'o /\'lunicipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 20 18, no valor de RS 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
A Cântara i\luuicipal de Pato Branco, Estado do Paran:\, aprovou
c cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.03312017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/202 1, confonne segue:
Pr r.a ma \ ':dor RS
OOH .\hnutt nç-lo d:a S:aüdt 75.000,00
Arl. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.034'2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 20 18, conforme segue:
AçJo \":alorlU
l .11.- .\bnuttnç:Jo dos stnlço12dmini.s1r.11hos t de :usiJ1i ncii1 2 75.000,00
S:aúdt d:a UC · Unld.1dt (tnlral t UDs · UnldJdtt H~ku
Art. 3º Autoriza o Executivo 1\lunicipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato 13ranco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
RS 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) na classificação füncional
programática abaixo:
Código
os
o~.02
10
10-30 1
IOJOl.OOH
2. 114
U .90.51 - 518
í_iptcifiuç-lo
Sl:CRl:TAIU.\ .\IUXICIPAL OI: SAÚllt:
FUXDO M~ICIPAL 0 1; SAÚDE
.\bnuttn(io d:a S:aúdt
MMul l1\~ d..>i $ff'\Í\.)S .i&mintitr.tl Í\\)3 t d< assi.st;ndJ. a
$.lúdc d.l UC - UnidJJt 1.'tntrJl t UBi - Unid.lJ(s l:Jhk-J..;
\ º:alor llS
75.000,f.<l
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
Fonlt \·:1.lor ltS
518 . llloco dt ln\f'stimtnlo u lttdt dt Stniços Pôb1icos dt S:iúdt 15.000,00
ITot:sl !1.;.000,00
Arl. s• Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de julho de 20 18.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código 1dcntificador:7 FC9E 14 1
Matéria publicada no Diário O ficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/07/20 18. Edição 1543
A verificação de aute nticidade da matéri a pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunieipal.eom.br/amp/
ESTADO DO PARANA
PREFEIT URA IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRET ARIA DE GABINETE
DECRETO i\'" 8.361 , DE 5 DE JULHO DE 2018
Abre Crédito Especia l no exercício de 2018, no valor
de RS 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
O Prefe ito de Pato Branco, Estado <lo Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 4 7, inciso XXlll, da Lei Orgànica
Municipal, e com base na Le i nº 5. 177, de 5 de julho de 20 18,
D EC R E T A:
A ri. 1° r ica alterado o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/2021,
confonne segue:
Prn: r.am.1. \'alor RS
.\hnuliençio d .. S :.1úd c 75.000,00
A ri. 2º Fica criada ação na Lei nº 5.034/20 1 7 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício <le 201 8,
confonne segue:
Aç-lo
! .IU
r..iptdnutlo \'2lo r RS
nu nç-lo <l~ st niçoi :1d minli1r.i1h os e de 75..0ôtl,OO
:in islind:a .a S1údc d .1 l"C - Unld.adt u nlr.11 t
Art. 3º r ica aberto no Orçamento Geral do Mun ic ípio de Pato Branco,
Estado do Paraná, Cr.'.dito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 75.000,00 (setenta e cinco
mil reais) na classifi cação funciona l programática abaixo:
Códi;!o
os
10
10-101
I0-101.00H
1.1 14
~..1 905 1- S
S[ CRH .\IU.\ CIP \L DE S.\ ÚDE:
l"UlliOO \I IP . Ili: S \ ÚDI:
S.1úd t
.-\lt o("'l o U:Uff2
\hnulenç-Jo d .i S.:uid t
\h.nu "l d.,.1;,i ni\'-'S .1.Jminh trJth os .: &
J.>Sisttn.:iJ :i S1.;J.: J.i L:C • Un'.J.:.J.: C1."fltn.I e
uns -ururu ~--s o.ii.:(,l)
75.0<JO.O<J
i1s.ooo.oo
Art. 4° Para cobertura do pn:scntc Crédito Especial scr..í utilizado os
recursos de Excesso <le Arrecadação <le Fonte <le Recurso Vinculada,
assim especificada:
r ontt \'alorUS
518- Ol<XoJ d r lm iNtlmtnlo u Utdt dt Sen l.;o~ l'úblicos dt Slúdt 75.000,00
175.000.00
Art. Sº Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de j ulho de 20 18.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Sil va Piacentini
Código ldcntificador:F40A 7 179
Maté ria publicada no Diá rio Olicial dos M unicípios do Paraná
no d ia 09/0 7/20 18. Ed ição 1543
A ve rificaç ão d e autentic idade da m atéria pode ser feita
informando o cód igo identificador no site:
l1ttp ://www.diariomunic ipal.co111.br/am p/
OIÃRIO 00 SUDOESTE
1 O de julho de 2018
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J.J.90J9- 91l <klros Sotni(o1 ck TtrcM~ - Pc-'- JOCill,&l
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AUGUSTIS'HO ZUCCHI
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LEI r-.'' S.li6. OES DEIUUIO OENll
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rr.;1,.bçJ.> dt r,...r.t Jt RKww \'"L";CÚkh e.ou" .. " dt R.S IUOOoJ,()J(ctt_!.H
' etc cinw mU ~') "'ª duilbc.tçl.> Íl.:ld·'Od r-r~'btcn .. k.k• i.b.J.iw:.
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Puf eito
M UNldPIO DE PATO BRAXCO - ESfADO DO PARASA
DECRETO X • 8J61, OE 5 DE JULHO UE 2()(8
811
Atn C.IJito úf'«lll rx> unckio dt 2018, no \'1.!cf c!t RS 75.Ck..10,(>) (~ltr.1 1. (
dr:comUrtW).
O Pr((c itod( P.i.:o Brux<.\ üudodo Puwi. oo UJOd.u
1.triNiçôts q-u< lht s.lo confuidu pt:o uL -17, Incho X.XJU. di l<i 0r,1nkJ MunkfrJ.J, ec001 N.sc n1 ld ~ S.l n , e!( S d( j.llhod( 2018,
DECRETA,
ArL t• Fk1. J.!tu.ido o Prv6,t"mt1dJ. l<I n' 5 OH/1017 e ~t çôt'' ro~!trk>rti c!o
PPA (Plwo Plurbnw.J) Jo ruk>Jo l0ttVl02 I. Ct'nÍNmt ~(":
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(lei de 0.rttti.LtJ OtÇl.Ur.Liriu)d-.l utrrlri.>dt 2018. cooi."ltn.t ~
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Eludo do Pu.uti. CtlJi·.o ~rtcitl f"" [.,co<o dt Antt.icb(1o Je No-
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DECRETOX•S.JH DE , DE JULl!ODElOIS
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O Puf<itod( P.uo Snr.co, ú.l~dodo P.i.unl. r.o u.sodu1.llibuk'õt•i;:;,ut lht s!oc«iftrid.u rt:O ArL 47, Inciso xxm e rtfo AIL 61, lr.ciiõ J, y, d.J Lti Orginic.a ~b·
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DECRETA:
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ArL 2• Strl cor:ct.Jido. .itr,11,-6 dt ~rmiulo, o Jütito dt wo d.: bem púhücl> munl-
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c!c Cutos. cm t sr.iço rnm irc.i de RS -l,°"'111 (c:;,uiiro rr.111tro111\"ududos), l«illudo no J.liuln \!o Ttrminil de! .u~bcinu do Atro;-orto Municif'.t.I Jun~ntl Louuiro ütJoso.
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rtiX<.JSO lid11.:óri.., 1. str ruliudl> ru moJJ.lidu!.: CoororrfocU.. e Kr-.i. form.Uud1.
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P.uJsufo únlc" A lkiuçio e 1. rõrt<th·1. ~rrr.hüo u rlo rtgiJu, r.o ~ue C'Q'Jl-tr.
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J c o; J c Oacmb:o Jc 201 4, bem (Om;.'\ í"l .LS 1,hç;,,H!Ç•\ci u~.:ifc.u 1(~4.Jn.Ju nJ
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 104/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 65/2018
RECEBIDO EM: 14 de junho de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
(que tem por objeto a aquisição de três equipes odontológicos completos (compostos por
cadeira odontológica, equipo odontológico, unidade auxiliar odontológica, refletor
odontológico, mocho e kit de peças de mão, como micromotor, peça reta, contra ângulo e
caneta de alta rotação (todos os equipamentos necessários). Os recursos são provenientes
de repasse do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme a
Portaria nº 3.672/2017 do Ministério da Saúde para aquisição de equipamentos e material
permanente para estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica em Saúde)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de junho de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de junho de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de julho de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de julho de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 453/2018-DL, de 4 de julho de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5177, de 5 de julho de 2018 - Decreto nº 8361, de 5 de julho de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B11 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7177, de
10 de julho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1543, de 9
de julho de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
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