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materia nº 106/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2018
Date 2018-06-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais).
native_id376

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-05 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5176, de 5 de julho de 2018 – Decreto nº 8360, de 5 de julho de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B11 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7177, de 10 de julho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1543, de 9 de julho de 2018.
2018-07-04 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Ofício nº 453/2018-DL, de 4 de julho de 2018.
2018-07-04 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-07-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-06-28 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-06-27 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-06-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-06-18 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-06-14 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

. )_ ·;/ ~V\,·). •_:<.,: ' • • 
' ' MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 67/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos para análise dos nobres legisladores, Projeto de Lei 
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral 
do Município no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). 
O presente crédito tem por objetivo a aquisição de Unidade Móvel para o 
Centro de Controle de Zoonoses, conforme Portaria nº 4.123 de 30 de Dezembro de 
2017, através com recursos de repasse do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo 
Municipal de Saúde 
A Unidade Móvel será utilizada pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, conforme programa já existente, para castração de animais (cães e gatos) 
pertencentes a famílias cadastradas no Cadúnico. 
Contando com a aprovação 
regime de urgência, antecipamos agradec· 
Gabinete do Prefeito, 11 de j n 
de Lei ora apresentado, em 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco• Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
·)~:1 }_ai 1. . (• ~ .. \"i'V• r.· ' I MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GA81NE1E 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° l~ / 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte 
cinco mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 125.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de 
Zoonoses 125.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses 
4.4.90.51 - 518 Equipamentos e Material Permanente 125.000 00 
1 Total 125.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
518 - Bloco de Investimento na Rede de Servi os Públicos de Saúde 
Total 
sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
125.000,00 
125.000,00 
~âmu4tV~~~d(J/!P~IB14fl(}(J/ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº cc\zo\8 . 
Pato Branco, t&\ob l7.(1\<R . ( 
M . . 
:~-.:>--:- Z 
~ 1 areia ~egma anoe o 
Asse'ssora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 106/2018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 106/2018, obter autorização 
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 125.000,00 (cento 
e vinte cinco mil reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, 
para aquisição de unidade móvel para o Centro de Controle de Zoonoses, observada a Portaria 
nº 4.123 de 30 de dezembro de 2017, conforme recursos de repasse do Fundo Nacional de 
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde . 
.!.. 08 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
.i. 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
,.i,, 10.304.0043.2.333 - Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses 
.i. 4.4.90.51 - Equipamentos e Material Permanente 
.!.. Fonte - 518 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
seque: 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e 
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios 
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos 
para esporte e diversões: aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; 
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de 
EQUIPAMENTOS E manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro 
4 4 90 52 00 00 MATERIAL e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e 
PERMANENTE equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos 
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de 
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina: máquinas, tratores 
e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; 
mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; 
veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros 
materiais oermanentes. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo''. 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer á despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
?/~J/unitJ~dtJ ~~~Ul:Jt-C~ Estado cio Par:rná 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da 
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2018, com base 
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
•!• 518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde. 
Os artigos 1 º e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração 
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA 
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, 
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas 
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que 
preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 19 de junho de 2018. 
~ 1---
~-- ~'~ Márcia Regina Zanoelo 
ASSESSORA CONTÁBIL 
CRC PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
Diário Oficial 
Imprensa Nacional 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO 
BRASIL 
BRASÍLIA - DF 
Nº 250 - DOU de 30/12/17 - Seção 1 - p.37 
MINISTÉRIO DA SAÚDE 
GABINETE DO MINISTRO 
PORTARIA Nº 4.123, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2017 
Habilita os Municípios e Distrito Federal a receberem recursos financeiros de capital destinados à Aquisição de Unidade 
Móvel para Centro de Controle de Zoonoses, nos termos da Portaria nº 3.134, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013. 
O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos 1 e li do parágrafo único do 
Art. 87 da Constituição Federal de 1988, e 
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art. 198 da Constituição 
Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de raleio dos recursos de transferências para a 
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga 
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências; 
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e 
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; 
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do 
Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá 
outras providências; 
Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício 
financeiro de 2017; 
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e 
automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal; 
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011 , que dispõe sobre a movimentação de recursos federais 
transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas; 
Considerando a Portaria nº 3.458/GM/MS, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a aplicação de recursos de 
programação aprovados pela Lei 13.528, de 29 de novembro de 2017 para transferência fundo a fundo destinada à aquisição 
de veículos do transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter 
eletivo no âmbito do SUS, resolve: 
Art. 1° Fica habilitado os Municípios e Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de 
capital destinados à Aquisição de Unidade Móvel para Centro de Controle de Zoonoses. 
Ar!. 2P Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, 
devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde os recursos correrão por conta da Funcional 
Programática 10.305.2015.20Y J.0001 - Plano Orçamentário 0002, Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica e controle 
de Doenças, nos termos do anexo. 
Art. 3° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta 
Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, 
após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. 
Art. 4° A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do 
respectivo ente federativo beneficiado. 
Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
RICARDO BARROS 
ANEXO 
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo Centro de Documentaçào 
ctd@saude.sp.gov.ln 
CE CEDRO , 110,000 00 BA EUNAPOLIS iiJS79J6.JüO:lj 1:
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!BJ·º~ºE=::=::=::=::=:::3 _fR APUCAR.-\ A 025 .18 U0.00000 
~~ ~.~S ~.·~~tI'1~fi~~L.\ND g~88810 ~~ :~6:g&g-gg PR 09-i061 '60üOU.1 l~0.000 00 
Secretaria de Estado da Saúde de Sâo Paulo 
Centro de Documentação 
ctd@saHde.sp.gov.br 
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo Centro de Documentaçào 
ctd@saude.sp.gov.lir 
~ÔffK/40/~ic~d&~ak !B?fi~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Ôo; ,1~ \cbl <. . 
Pato Branco, t9 lb ~o\8 . 
José Gilson 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapat obranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Vlânuuar/ltan~c~tal~ e91dr/$~an~ 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Estado do Paraná 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
APROVADO 
Data J< 1 Q{; 1.:h'K 
Assmatura ~ CÂMARA MUNICIPAL,~ O ~2 .. 
Requerem seja enviada a esta Casa de Leis informações a 
respeito do programa existente e planejamento para 
utilização da Unidade Móvel para castração de animais 
conforme Projeto de Lei nº 106/2018. 
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson 
Feitosa-PT e Marco Antonio Augusto Pozza-PSD, membros da Comissão de 
Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente1 seja enviada a esta Casa de Leis informações a respeito do 
programa exist ente e planejamento para utilização da Unidade Móvel para 
castração de animais conforme Projeto de Lei nº 106/2018. 
O referido projeto referente ao valor para aquisição da unidade móvel 
para castração de animais1 no valor de R$ 125.000,00 está em tramite nesta 
comissã o, em regime de urgência. 
EM BRANcn. Marco Antonio Augusto is·ozza 
(Membro) 
(Presidente) 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br RGB 045/2018 
Estado do Para11{1 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei n!! 106/2018 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nQ 106/2018, de 14 de junho de 
2018 - Mensagem nQ 67 /2018 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais). 
O Projeto é referente valor para aqu isição de Unidade Móvel para o 
Centro de Controle de Zoonoses, conforme Portaria nº 4.123 de 30 de 
Dezembro de 2017, através com recursos de repasse do Fundo Nacional de 
Saúde para o Fundo Municipa l de Saúde. A Unidade Móvel será utilizada pela'.:f' 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme programa já existente, ara~ o "i o 
castração de animais (cães e gatos) pertencentes a famílias cadastradas nob' ª 
Cadúnico. A Comissão de Finanças e Orçamento apresentou requerimento ao! o 
Executivo Municipal solicitando informações a respeito do programa existente ,,_, ~ ~ 
e planejamento para a utilização da unidade móvel. ~ ~ 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que ~ ~ 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ~ g 
ilega lidade. Após aná lise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do ~ ;n, 
presente ao Projeto de Lei. ~ 
É o parecer, Salvo Ma ior Juízo. ~ 
\ 
j 
Pato Branco, 21 de junho de 2018. 
José son Feitosa-PT 
residente) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com.br 
-
DIÃRIO DO SUDOESTE 
28 de junho de 2018 www.diarlodosudoeste.com.br Política A3 
Vereadores autorizam a construção 
da UCZ em Pato Branco 
Assessoria to. não é destinado ao aten￾as vereadores aprova- dimemo do público, apenas 
ram cinco projetos de lei na de uso exclusivo em casos 
sessão plenária da terça-fel- especiais para contenção 
ra (26) do Legislativo. Entre de animais suspeitos e que 
eles passou em primeira dis- necessicam de isolamento 
cusslio e vocação, o proje- e observação. A sala de va￾to de lei, do Executivo, que cina é exclusiva para ani￾pede autorização da legis- mais suspeitos que não evo￾lativa para abrir crédito es- luíram para doença-óbito. O 
pecial. no valor de R$ J mi- valor tocai rio convênio é de 
lhão destinado à edificação R$ 1.328.314,05. A centra￾da Unidade de Controle de panlda do Município está 
Zoonoses (UCZ). prevista em R$ 328.314.05. 
O Investimento é resul- No Plenário, o vereador 
tado do convênio assinado Claudemir Zanco, o Biruba, 
com a Secretaria de Esta- recordou que. o invcstlmen￾do da Satide (Sesa), que es- to é resultado de muita per￾ece comllçõcs de ol>rl- sistência. As ações iillciaram 
1:> ,.Jes entre as partes. cuja em 20 13, quando o gestor 
finalidade é o repasse de re- municipal de Francisco Bel￾cursos fmancelros para co- trão não aceitou o projeto 
bertura de despesas. O con- que previ;_i o Investimento de 
vênia foi formalizado em 20 RS 1 milhão. Em seguida. ele 
de dezembro de 20 1 7. disse que Pato Branco aceita- Na terça em primeira votação, foi aprovado o crédito especial para a construção da UCZ 
A unidade será com- va o investimento, inclusive, 
posta por dois blocos. O pri- no dia 13 de maio de 20 J 3. a 
melro é Integrado por três reivindicação foi tema de en￾áreas, a primeira de acesso contra na Secretaria de Saú￾públlco, a segunda exclusiva de do Paraná. Além de Biru￾parn funcionários e a tercei- ba, participaram da reunião, 
ra que poderá ser acessa por os vereadores Vil mar Macca· 
público convidado. O Segun- ri e Enio Ruaro. 
do bloco, confo1me o proje· Eles reafirmaram ao su-
\)L1'1~ JOb l~oJ& · 
perintendente da época. da 
Vigilância Sanitária. Sezifre￾do Paz. que Pato llranco es￾tava preparado para receber 
o investimento, mas o valor 
não lncegra o orçamento do 
Estado. Na sequência, re￾gistrou Biruba, foi levado o 
Marmeleiro assina convênios com 
o Governo do Estado 
Assessoria 
Recentemente o pre￾feito de Marmeleiro, Jaimlr 
r "nes. esteve em Curitiba 
a assinatura de dois 
c1,,.~ênios com o Governo 
do E.~lado, nas Mcs de saú￾de e melo ambiente. 
Com a Secretaria de Saú￾de do fsrado (Sesa). o inves￾timento é de R$ 159. 702.32 
para a reforma do Posto de 
Saúde Central, sendo R$ 
150 mil de recursos do Es￾tado e o restante de contra￾partida do Município. O ou￾tro convénio assinado foi o 
do Programa Reciclo Paraná, 
com o Instituto das Águas 
do Paraná e o Departamento 
Municipal de Meio Ambien￾te. Com ele são liberados re￾cursos para a coleta seletiva 
de lixo. permiLindo a aquisi￾ção de equipamentos como 
esteira. prensa e outros. no 
valor estimado em R$ 230 
mil, para a Associação de 
Catadores de Materiais Re￾cicláveis de Marmeleiro. 
A panir de setembro. a 
Associação também recebe￾rá, pelo Programa Reciclo 
Paraná, um caminhão cole￾tor de reciclJvel, no valor de 
R$ 289 mil. 
'Se você comprar alguém, tem que comprar 
bem comprado', ensina ex-deputado 
Estadão Conteúdo 
O ex-deputado Márcio 
Junqueira (ex-PP) foi ílagra￾do cm um grampo da Polí￾cia Federal (PF) afirmando 
a um interlocutor: "Quan￾do você compra alguém, se 
você comprar alguém, tem 
que comprar bem compra￾do, porque esse cabra que 
se vendeu pra li se vende 
pra outro também", diz. 
A conversa foi divul￾gada pela repórter Camila 
Bomfim. da TV Globo, e con￾firmada pelo jornal O Estado 
de S. Paulo. Márcio Junquei￾ra foi preso pela PF cm abril, 
sob suspeita de tentar com￾prar o silêncio de um ex-
-assessor parlamentar que 
é testemunha da Operação 
Lava Jmn. O ex-p;irlamentar 
já foi solto. Na semana pas￾sada. a Procuradoria-Geral 
da República (PGR) enviou 
ao Supremo Tribunal Fede￾ral (STF) uma denúncia con￾tra Junqueira. contra o sena￾dor Ciro Nogueira (PP-PI) e 
o depurado federal Eduardo 
ela Fonte (PP-PE) no âmbito 
desta invcsrigaçào. 
Quando a operação foi 
dcílagrada, a Procuradu￾ria apontou suspeita de que 
eles teriam remado Impe￾dir que o ex-assessor do PP 
colaborasse com as invesli￾gações da Lava Jarn, o que 
configuraria obs1rução de 
Justiça. 
Segundo a PGR. o es￾quema investigado inclui o 
pagamento de despesas pes￾soais, ameaças e até propos￾w pan• a 111ud<111ça do Lcor 
de depoimento que incriml￾naria os alvos. A suspeita 
de obstrução à investigação 
surgiu durante um inquérito 
que apurava repasses a polí￾ticos du l'I' por mciu de con￾tratos fictícios. 
pleito ao subchefe da Casa 
Civil, Luiz Augusto Silva, 
hoje deputado estadual. 
Foi somente em 20 16, 
que ações se concretizam. 
Em Pato Branco, o então go￾vernador Beto Rlcha (PSDB) 
assumiu o compromisso de 
repassar os invcstimemos. 
Entenda 
A unidade estará acuando 
no controle do número de ani￾mais doméstico e na conscien￾tJzação da comunidade, para 
que entenda como funclo￾na a disseminação das doen￾ças e sua responsabilidade no 
sistema. acuando em parceria 
com os profissionais para a~
segurar a prevenção contra as 
doenç;is. A UCZ tr<thalha na 
prevenção, monitoramento e 
controle de zoonoses. 
Aconleceu na última semana no Colégio Integral o 2° Enconlro da Familia, realizado pela 
Escola da Inteligência em parceria com o Colégio. 
Estes encontros visam a conscientização e a lnslrumentalização sobre a importância da 
atuação da ramma no desenvolvimento emocional e cognitivo das crianças. 
COlÍCIO DlftCUl r nrou DA INTlllCÍNtlA, 
UMA PAacnu DI !UCIHO!!! 
MUNICÍPIO DE 
BRANCO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Ofício nº 45/2018/DA Pato Branco, 28 de junho de 2018. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores, resposta do item 1 do Ofício nº 
429/2018-DL, de 25 de junho de 2018: 
1. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, membro da Comissão de 
Orçamento e Finanças, solicitando enviar a esta Casa de Leis informações 
a respeito do programa e planejamento para utilização da Unidade Móvel 
para castração de animais, que será adquirida, conforme Projeto de Lei 
nº 106/2018, Mensagem nº 67/2018, que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 125.000,00 
(cento e vinte cinco mil reais). O projeto encontra-se em trâmite nesta 
Casa de Leis, em regime de urgência, e as informações são necessárias 
para que os membros da Comissão de Orçamento e Finanças possam 
emitir parecer relativo à matéria. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo 
com o documento anexo. 
Respeitosamente, 
,\ 11 
!~v11:/ ·' -· ' ,_, 
CLEVERSÀ~ ~ALAGI ' . \ 
Diretor do D~partamento dê AqministraçãÓ ·, ,- \ 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERBARDI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
--~---··- --·---- -------------------------- Assunto: Resp()Sla ao Ofício ~29/20 l 8 - Df::~ __ _ ----·-·--··-
Enr alenclimenlo a solicitação cio Vereador Claudemir Znnco, membro ela ComissJo de 
Orça;nenlü e Finanças, em que solicilou informações a l'CS]Jeilo dn progrnrnaçilo e 
plauejarnento parn a utilização da Unidade Móvel para a castração ele animais, eqUÍJlRl1lenlo 
a ser adquirido conforme Projeto de Lei nº 106/2018, ressaltamos que: 
1. O referido equipamento será utilizado preferencialmente para atender os bairros 
n1ais carentes elo Iviunicípio, corn 1naior nú111ero de ani1nc-.is con1 aceso a rua 
(oricnlados pelo censo animal em andamento), bem eomo as orientações e 
apontamentos da Vigilância Sanitária do Município; 
'.!. Salientamos que o referido equipamento nilo poderá prestar o serviço de 
internamento pós-operatório, procedimento que deverá ser atendido pelos 
propricliÍJ'ios nos seus próprios domicílios. 
Alenciosamentc. 
,,-~-, -- ::F>,~:=:::::::.=·:.:::::::~.~::.:::::: 
:Ne1son-Beí'tai1i 
--·----·----
Secrelürio Municipal de Meio Ambiente 
~ 111' l'lllTO BRANCO. 
~~ 
-•l•ilíllliil>~ 
A4 1 Cidade \'/\'l\'/.d;ariodosudoesce.com.br 
OIÃRIO 00 SUDOESTE 
6 de julho de 2018 
Solenidade de posse da nova diretoria do Rotary 
Club Pato Branco é marcada por homenagens 
Laércio Vanzo entregou 
o cargo de presidente 
para Frederico Guilherme 
Virmond. Frei Policarpo 
Berri também recebeu o 
título Companheiro 
Paul Harris 
Assessoria e redação 
r~~:ã-.ariodosudo:ste.com..bt 
Nesta terça-feira (3), na Furp (Fundação 
da Unidade Rotária de Pato Branco) aconte· 
ceu a solenidade de posse da diretoria para 
1 rotário 20 18/2019. do Roiary Club 
e.~ . ato Branco. O evento contou com parti· 
cipaçao expressiva dos associados e convi￾dados. Laércio Vanzo deixou o cargo e em￾possou o companheiro l'rederico Guilhcnnc 
Virrnond. Também foram empossados os 
nomes que compõem o conselho diretor. 
junto com o presidente Guilherme. O vice· 
-presidente é Gilberto Bonatto. 
Os demais nomes são: Cleiton de Lima 
Lessa (secretário). GillJerto Uonauo (vlcc-
·presldente), Rosa Maria Pelegrinl (2' se￾cretária). Patrícia Bellé (protoloco). Laérclo 
Vinicius \/anzo (2° protocolo). Inez aria 
Beliato (tesoureira). Terezinha Barbosa da 
Costa (2' tesoureira). Patrícia Bellé (secre￾tária executiva). As comissões ncaram cons￾tituídas da seguinte forma: Edlson Luiz Ou￾teiro (Imagem pública). Perciva.I Zat Giareta 
(fundação rotária). Valmir Dallacosta (DQA). 
Caroline Cartoli (projetos humanitários). Al￾cionelde Rosa de Oliveira (oncial de inter￾câmbio). José Azambuja Contrelrns Rodrl· 
gues (novas gerações). Rosa ~faria Pelegrlnl 
(instruçao rotárla) e Albino Darci Peiter (ad￾Solenidade de posse da nova diretoria do RotaryClub Pato Branco aconteceu nesta semana 
ministraçao cluhc). 
Além da posse da nova diretoria, fo. 
ram homenageados companheiros rotató· 
rios com a entrega do título de Companhei￾ro Paul Harris. O título. criado em 1957. 
expressa a gratidão desta entidade às pes￾soas que prestarnm colabornção e serviços 
1·oluntárlos às comunidades onde atuam 
profissionalmente. ajudando a promover a 
ética nos negócios e o desenvolvimento de 
projetos em diversas áreas corno saúde e 
educação, com o objetivo de estimular a boa 
vontade" a paz mundial. 
O tltulo de Companheiro Paul Har￾ris significa ao agraciado ser reconhecido 
por toda a comunidade rotária cio mundo. 
E nesta ocasião em Pato Branco. receberam 
o titulo os companheiros Laérclo Vanzo, 
Frcdrrico Guilherme \/irrnond c· o Frei Po￾licarpo llerrl. Aliás. a presença de Frei Po￾licarpo foi um dos momentos mais marcan￾tes do evento. A homenagem e título para 
o frei reconhecido em Pato Branco e toda 
a região por sua caridade e bençãos. em<>-
clonou os presentes e cspccialmmte o reli￾gioso. O Companheiro Percival Zau Giareta. 
recebeu o Titulo de Benfeitor da Fundação 
Rotária. Estiveram presentes os go1·emado￾res Eduardo Katsusl Toshimitsu, (ano rotá· 
Frei Policarpo Berri 
foi agraciado com o 
título Paul Harris, um 
reconhecimento mundial 
e reconhecido em 
toda a comunidade 
rotária no mundo 
rio 2017/20 18): Névio Urio (ano Rotário 
199411995) e Orlando Cláudio Hecke (ano 
rot<lrio 1999/2000). 
Também prestigiou o evento a gover· 
nadara assistente da área 14, companhei￾ra Anne Gomes. associada do Rotary Club 
de Pato Branco. Aliás. Anne Gomes. comen￾tou ainda sobre a pan.icipação na cerimônia 
de posse da gowmadora Sônia Taure Lincro. 
em Cascavel. no dia 30 de junho. ' Tive a hon￾ra de ser com1dada a fazer parte dessa his· 
tória. e fui empossada como go1·en-tadora as- sisteme da área XIV. onde quero ser bastante 
atuante e o cio entre os clubes e o distrito. 
Faço pane do Rotary Chrb Pato Br;inco há 
nove anos. sendo meus companheiros uma 
Importante inspiração para aceitar o convi￾te da governadora. O presidente Guilhenne 
e seu conselho diretor merecem nosso re￾conhecimento por estarem à frente do clu￾be demonstrando inspiração para desempe￾nharem com maestria a função que lhe foi 
atribuída' 
Após a solenidade. acomeceu jantar fes￾tivo de com1xinhelrismo e carnaradagent 
Yi. '"e 00 l w v8· ~re adores autorizam o executivo a implantar Castra Móvel em Pato Branco 
Assessoria e redação 
Na sessão plenária de segurtda-feira (2). 
os vereadores de Pato Branco aprovaram 
sete projetos de lei. Entre eles. em primei· 
ra discussão. o projeto de lei. do executivo. 
que pede autorização legislati1•a para abrir 
crédito especial no valor dr RS 125 mil. O 
Investimento é resultado de emenda par￾lamentar destinada para aquisiçao de uma 
unidade móvel (castra móvel) parn a Unida￾de de Controle de Zoonoses (UCZ). por melo 
de recurso repassado do Fundo Nacional de 
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. O 
castra móvel será utilizado pela secretaria 
municipal de eio Ambiente. para ações do 
progranm de castrnção de aniumls (cães e 
Nós temos u soluf ão! 
cott onl' ~_.,..,. ~ 
1 1 
Animais de rua e toda a população será beneficiada com o serviço de castração 
itinerante, realizado com apoio do Castra Móvel 
gatos). que pertencem às familias cadastra￾das 110 Cadastro Único (Cadúnlco). 
De acordo com o vereador Fabrício 
Preis de 1'.lclo (PSD). a abertura do crédito 
é uma conquista de longa data, e foi pos￾si1·el graça~ li emenda parlamentar. viabl￾111.ando a compra do equipamento. ·o Cas￾tra Móvel é para a causa animal. mas é um 
equipamento que preserva a saüde pública". 
salientou. O vereador disse ainda que "Pato 
Branco está sendo refer<'ncia na causa ani￾mal. e que. rcccnlcmrmc. acomcrru a 1•ota￾ção para Implantação da Unidade de Con￾trole de Zoonoses. e agora, de um projeto 
que autoriza o funclonantento da clinica Ili· 
nerantc. o Castra Móvel'. 
A ideia é que o Castra Móvel percor￾ra os bairros da cidade. e seja um ambiente 
adaptado para realizar castrações e aten￾dimento veterinário para cães e gatos. 
O objetivo é promm•er o equilíbrio emre 
saúde pública e meio ambiente. além de 
fortalecer o bem-estar animal, evitando a 
supcrpopulaçAn. 
PROJETO DE LEI N°106/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$125.000,00 (cento e vinte cinco 
mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 125.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de 
Zoonoses 125.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de Zoonoses 
4.4.90.51 - 518 Equipamentos e Material Permanente 125.000,00 
1 Total 125.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 125.000,00 
I Total 125.000,00J 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI N° 5.176, DESDE JULHO DE 2018 
Autoriza o Executivo i'vlunicipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de RS 
125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais). 
A Câmarn i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, a11rovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Arl. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/2021 , confonne segue: 
\'a1or RS 
OOH ~hnut nçio d.1 S2Udt 125.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a cnar ação na Lei nº 
5.034'2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2018, confonne segue: 
Açio \ ':alar RS 
l.JJJ lmpl:ant:a(-Jo t .\l:lnutenç-lo do Ctnlro de Zoonosti llS.000,00 
Arl. 3º Autoriza o Executivo /\'lunicipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
RS 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código [spt.:ifii:aç-:lo \ ':ator llS 
08 S[ Cl![TARIA .\IU:'ilCIPAL DE SAÚDI: 
08.02 
10 S:aúdt 
10.30~ \lgil:índ:a SJnitiriJ 
10.J~.OOH .\1::anu1tnç:io d:1 S:a d~ 
125.llOO,flO 
To1al 125.000,00 
Arl. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
Fon1 e \'>lor llS 
5 18- Bloco de lnH11imento n:a Rede de Seniços bli co~ de S:1úde 125.000,00 
To1:1I 125.000,00 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete <lo Prefeito, 5 <le julho <le 2018. 
AUGUSTINI/O ZUCC/JI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador: B5 F l 5D2C 
f\fatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 09/071201 8. Edição 1543 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECl~ETAHIA DE GABINETE 
DECRETO Nº 8.360, DE 5 DE JULHO DE 2018 
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor 
de RS 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.176, de 5 de julho de 2018, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, 
co11fom1e segue: 
\':.alor RS 
IJS.000,00 
A r t. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, 
co11fom1e segue: 
.. \ ç:lo 
?J.JJ 
\'.alor RS 
lmpbnll<-io e ~hnuce- ('io do Ctnln> dt 115.000,00 
7.oonosH 
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 125.000,00 (ce nto e vinte 
cinco mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códl:;o Espcdfü41çào \'2Jor RS 
0)3 SECRETARIA ) llfl"IClr.\L DE SAÚDE 
OS.O? FU:"iOO MUfüCI PAL 111::.S..\ÚDE 
10 :aúd~ 
10.JOl \1gil:ind:1 S2nO:firh 
IO.JOUOH _\hnuttnç-lo d.1 Sliúdt 
LlJJ lmpl.111U..,Ll..l e M.inuten.;lu 00 Cer.tm d< 
Zoor.A)S("S 
H.90..1 1- 518 Equipll>(clõii e ~f1tui.il enn.~.e ~~ 125.000,00 
~ .... 115.000,00 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
rontt \ 'slor RS 
5 18 - Bloco dt Jn\t'itlnltDh> D:ll ReJt dt Stnf<os Públicos d t s ,údt l ?S.000,00 
To1:al 115.000,00 
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 5 de julho de 20 18. 
AUGUST/NHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntificador:B56B6B96 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 09/07/2018. Edição 1543 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
10 de j ulho de 2018 
ci.uo 
CJJ,l U OO?J 
lJIS 
).}.9t.)J..)-9•1 
A.uhth1<h. l Crbaç.a e '° Addn· 
note 
~ 'n.~Utru< dt &U ~lni.1J S...'-1.d 
·P?AS I\' 
JJ.WJ9-911 ~ St:n!·Çtn d.- Tu(tif04 - Pn· Jo)(I)),(') 
K\.l)J.ril:C.a 
4.lÇi:J.S2-9H 
U..111 
, .. , 
} )51).JoJ· f -U 
JH·lJl· f il 
~i,, W h L.bJd tf Mo.>-
~~' & Cr:c\u e A.d.....' ttc:~:.u 
(ún A..Y--&'-.·n .:cw) 
O J..'\>I Scn '*"" T<t<C:.'üt • r... 2-)((•)fO 
k'\lJ:::i!.n 
)67.6>-1,00 
Atl ,. Yu.a C\.t-frtun d .> J'íõt.C..:C CrM.u f_t;-n'i.JI 'cd tt1..1.1.S..J 
c>S tn.'\lrt( •I Jc ÚCU .. <-0 de Arrr<.hlJÇJ.> dc r~v.!c Jc RK\.-r"> \ ·1::cu. 
l1!t. ULtltbí't..Í~J : 
foalc \'l.lot RS 
9U • 8'.'C1' ~ Pro:.t\};> s... ..... w ü;n.-.W de MM:1 c AJu Cem - J67.6S l,c-J 
fk ... tJ.J.k 
1 Too.J l .J67.6Sl,f!o) 
t-l:c.a.ç-1.J. 
rJ((c d.J Puf<::.., 5 de J~u .k l\ll&. 
AUGU)'JINllOZl.'CCHI 
Prtí~ 
MW~IC( iO DE PATO BRA..'\CO - ESTADO 00 PARANÁ 
LEI X• s.1;6, UE SOE IUUiODENIS 
Aulorh.i o E.\uuthll lunklp.iJ .a. dvir OIJ1:0 E.Jr«i.t.1 r.o utrcki.l t!c 
lOIS. r:.o ,._lor<!t RS JH.Ql)l),OO(e<r.10 t ' ir.:tcltt<omü roh}. 
A Om.au Munkip.tl dt P•!o Bruico, ú udo do Puml ircO\-oo t tu. Prt· 
Ítill;\, s.mdono .l ~ntt Lti'. 
Arl I• A1.1Mu o Ú.:fi"Utho Munkip.tl .altuu o Probfun.1 W l ei n• 
S OJJ/2017 t "11u .içõu }.'»Uriocu do PPA (Plloo P:urümul) 00 rtriOOo 
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J.1ribulç-õt1 qut lkot' slo cooferid.u pt:o ut 47, Inciso XX II[, di Lti Ortlttic.a Mu· 
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PPA (P11110 Piuri.u:u.tl) c!o p-triOOo 201S/20l I, <Mͫmt Jt}.'llt: 
ArL 2• fj('J miJ1 J\IOM Lri n• S.0Wl0l 7 < u cnç..\t' ('l)~f Ô<.'ct1 d 1 UXl 
llti dt D1.utri1n Orçlll'.t'ntlriu) d.> uudd.> Jt 201 &. co.--.S....,c:t u-i;,:c 
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DECRETO X• SJSI, DE• DE JULHO DE 2018 
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Art 2• Str.l cor.ct..!i.!o, .tl.u\'ts d< ptrmi!s.k\ od1rti:o dt UJO dt l'tm ~t-!ko muni· 
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Art 31 S<d. cor.ctJ.it!,, .l!.uYndt rtmüssll\ o dird:o~c uro dt Nm pêbtico mu· 
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PROJETO DE LEI Nº 106/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 67/2018 
RECEBIDO EM: 14 de junho de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais). 
(Aquisição de Unidade Móvel para o Centro de Controle de Zoonoses, conforme Portaria nº 
4.123 de 30 de Dezembro de 2017, através com recursos de repasse do Fundo Nacional de 
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. A Unidade Móvel será utilizada pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, conforme programa já existente, para castração de animais 
(cães e gatos) pertencentes a famílias cadastradas no Cadúnico) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de junho de 2018 
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de junho de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de julho de 2018 - Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de julho de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 453/2018-DL, de 4 de julho de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5176, de 5 de julho de 2018 - Decreto nº 8360, de 5 de julho de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 811 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7177, de 
10 de julho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1543, de 9 
de julho de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Ofício nº 54/2018/DA Pato Branco, 16 de julho de 2018. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 429/2018-DL, 
de 25 de junho de 2018: 
1. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, membro da Comissão de Orçamento e Finanças, 
solicitando enviar a esta Casa de Leis informações a respeito do programa e planejamento 
para utilização da Unidade Móvel para castração de animais, que será adquirida, conforme 
Projeto de Lei nº 106/2018, Mensagem nº 67/2018, que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco 
mil reais). O projeto encontra-se em trâmite nesta Casa de Leis, em regime de urgência, e 
as informações são necessárias para que os membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças possam emitir parecer relativo à matéria. 
Resposta efetuada através do Ofício nº 45/2018/DA, de 28 de junho de 2018. 
2. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, reiterando pedidos anteriores, solicitando 
que através do departamento competente, providencie a implantação de uma praça com 
playground nas proximidades da Associação de Moradores do Bairro Cristo Rei. A 
solicitação é uma reivindicação antiga dos moradores do Bairro Cristo Rei, tendo em vista 
que a população não dispõe de um local adequado, para o lazer das crianças. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
3. Do vereadorFabricio Preis de Mello - PSD solicitando que através do departamento 
competente, providencie a instalação de tachões redutores de velocidade na Rua dos 
Andradas, nas proximidades do Salão do Reino das Testemunhas de Jeová. A solicitação él\ 
dos moradores, tendo em vista que no local há grande circulação de pedestres e o \ 
veículos trafegam em alta velocidade. J\ 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
4. Do vereadorFabricio Preis de Mello - PSD, reiterando pedidos anteriores, solicitando 
que através do departamento competente providencie a adequação de dois bueiros na Rua 
Antonio Ascari, esquina com Rua Romano Radaelli. A solicitação é dos moradores, que por 
diversas vezes já danificaram os pneus e rodas dos veículos, devido ao desnível do bueiro 
em relação à via. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
5. Do vereadorFabricio Preis de Mello - PSDsolicitando enviar a esta Casa de Leis 
informações referentes à concessão de permissões e autorizações de transporte de 
passageiros por Táxi, conforme segue: informar se houve realização de processo licitatório 
para concessão de Autorização/Permissão para exploração do serviço de táxi, desde a 
vigência da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 (em caso afirmativo enviar cópia do 
processo licitatório, bem como a ordem de classificação dos vencedores); enviar cópia 
atualizada da relação da frota de táxis, constando nome de seus respectivos proprietários; 
informar o número de pontos existentes no município; enviar a relação dos permissionários 
aprovados na última vistoria realizada nos veículos, pela Coordenadoria do Órgão Gestor do 
Transporte Coletivo. A solicitação justifica-se, para buscar entendimento com relação a 
permissões, autorizações e vistorias efetuadas pelo Órgão Gestor, para exploração de 
serviços de táxis no município. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento 
competente (DEPATRAN), seja enviada a esta Casa de Leis cópia do processo 
administrativo que gerou a multa no veículo placa MI0-8185, no valor de R$ 195,23 (cento e 
noventa e cinco reais e vinte e três centavos). O pedido justifica-se para o devido 
acompanhamento. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento 
competente (Divisão de Vigilância Sanitária), seja notificado o proprietário do imóvel na Rua 
Moacir Martins, ao lado do nº 479 (provavelmente o terreno nº 19), Bairro Aeroporto, para 
limpeza do local. Existem reclamações dos moradores alegando excesso de lixo e entulhos, 
o que causa proliferação de animais peçonhentos. Além disso, é de extrema importância o 
cumprimento da Lei nº 4.049/2013, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
8. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que providencie a inclusão no 
Programa Asfalto 100%, da Rua Nilo Peçanha, entre as Ruas Nathália Vicente Pereira e 
Estanislau Fritz, no Bairro Vila Esperança.Arua possui pavimentação com pedras 
poliédricas, porém está em más condições, sendo de suma importância a pavimentação 
asfáltica para a melhoria na qualidade de vida da população. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
9. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que providencie a inclusão no 
Programa Asfalto 100% da Rua Lídia Oltramari, entre as Ruas José Fraron e Clevelând a, ~ Bairro Fraron. Arua possui pavimentação com pedras poliédricas, porém está em m · s ·. 
condições, sendo que o asfalto proporcionará melhor qualidade de vida para a população. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o ~ 
documento anexo. 
10. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do departamento 
competente (Secretaria Municipal de Saúde), · sejam enviadas a esta Casa de Leis 
informações sobre o motivo da demora excessiva no atendimento na Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA. Justificamos o pedido, atendendo solicitação da população, pois 
segundo informações repassadas ao vereador proponente, a espera por atendimento na 
UPA chega a três horas. Vale ressaltar que três horas é muito tempo para quem está 
sentindo dor. Desse modo, solicitamos a justificativa para o motivo desta demora. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
11. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do departamento 
competente (Secretaria Municipal de Saúde), providencie a execução de serviços de 
manutenção nas cadeiras de rodas da Unidade Central de Saúde do município. Justificamos 
o pedido, pois após visita in loco verificamos o péssimo estado das cadeiras de rodas, que 
estão com pneus furados e estofados rasgados, prejudicando o atendimento daqueles que 
necessitam das cadeiras. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
12. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, reiterando pedidos anteriores, solicitando 
que através do departamento competente, seja notificado o proprietário da chácara nº 24, 
quadra nº 757, na esquina das Ruas Afonso Pena e Timbira, no Bairro Menino Deus, para 
que realize a limpeza do terreno. Justificamos o pedido, atendendo solicitação dos 
moradores, devido à quantidade excessiva de mato no referido lote, que está contribuindo 
para a proliferação de insetos e para a realização de atos ilícitos, pois os delinquentes 
utilizam-se do mato para se esconder. Ver foto: 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
13. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do departamento 
competente, providencie, com urgência, a execução de pavimentação asfáltica na Rua 
Napoleão Corrêa Lobo, no Bairro Pinheirinho, bem como a construção de um muro de 
contenção do riacho. Justificamos este pedido, atendendo solicitação da população, devido 
ao péssimo estado da referida via pública, que está prejudicando o tráfego em segurança 
dos motoristas e pedestres. Devido à grande quantidade de terra que separa a via pública 
do riacho, quando chove a rua fica coberta de barro, prejudicando além da segurança, a 
qualidade de vida dos moradores. Ver fotos: 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
14. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do departamento 
competente (Departamento de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN), providencie a 
colocação de placa indicando o nome da Rua Antônio Didomênico, no Bairro Sudoeste, 
próximo ao CEU das Artes. Justificamos este pedido, pois não há placa indicando o nome 
da referida rua, o que dificulta o trabalho dos funcionários dos Correios. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
15. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do departamento 
competente, providencie, com urgência, os serviços de tapa buracos na Rua Matias de 
Albuquerque, no trecho entre as Ruas Amapá e Amambaí, no Bairro Pinheirinho. 
Justificamos este pedido, atendendo solicitação da população, devido ao péssimo estado da !\ 
referida via pública, que está prejudicando o tráfego em segurança dos motoristas e / 
pedestres. Ver foto: 1 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com \I 
documento anexo. \ \!, 
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16. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento competente 
viabilize a construção do calçamento na Rua Alexandre Gusmão, esquina com a Rua Érico 
Veríssimo, Bairro São Cristóvão. Trata-se de uma reivindicação dos moradores que 
requerem a construção do calçamento da rua, com urgência, pois, a mesma encontra-se 
intransitável. Ver fotos: 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documente anexo. 
17. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa-PT e Marco Antonio 
Augusto Pozza-PSD, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, solicitando enviar 
a esta Casa de Leis informações a respeito do objeto a ser adquirido referente ao Convênio 
nº 896/2017 - SEDU, conforme Projeto de Lei nº 96/2018, Mensagem nº 60/2018, que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2018, no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais), que se encontra em trâmite nesta Casa de Leis em regime 
de urgência. A solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão de 
Orçamento e Finanças possam exarar parecer. 
Resposta efetuada através do Oficio nº 11/2018/SE, de 2 de julho de 2018. 
18. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que sejam incluídas no Programa Asfalto 
100%, conforme verbas requeridas pelos vereadores proponentes junto a Governadora do 
Estado, Cida Borghetti, as ruas, conforme segue: Rua 14 de Fevereiro, entre as Ruas David 
Tirloni e Vitório Della Betta, em São roque do Chapim; Rua Santo Agostinho, entre as Ruas 
14 de Fevereiro e Câmara Júnior, em São Roque do Chapim; Rua 14 de Dezembro, entre a 
Avenida Armando Setti e a Marginal à BR 158, em São Roque do Chapim; Rua Rícieri 
Picoli, entre as Ruas Fernando Ferrari e a Rua Anchieta, Bairro Bonatto; Rua Arquimedes 
Gobato, entre a Marginal à BR e a Rua Valdomiro Pastro, no Bairro Bela Vista; Rua 
Valdomiro Pastro, entre a Rua Arquimedes Gobato e a Rua Edimo Belmiro Pastro; Rua 
Eugenio Pezarico, entre as Ruas Mohamad Omar Awada e SadiBertol, Bairro São João; 
Rua Antonio Marini, entre as Ruas Mohamad Omar Awada e SadiBertol, Bairro São João; 
Rua SadiBertol, 70 metros a partir da Rua Eugenia Pezarico até o trecho asfaltado; Rua 
Amadeu Pereira, entre a Rua Mohamad Omar Awada e a Rua Manoel Branco, Bairro Alto 
da Glória; Rua Manoel Branco, entre as Ruas Mohamad Omar Awada e Amadeu Pereira, 
Bairro Alto da Glória; Rua Albino Oldoni, entre as Ruas Arquimedes Gobato e Édimo 
Belmiro Pastro, Bairro Bela Vista; Rua Vitório Della Betta, entre a Rua 14 de fevereiro e a 
Avenida Câmara Júnior, em São Roque do Chapim; Rua São Miguel, em toda a sua 
extensão, no Bairro Sudoeste; Rua Bernardo Rufinski, em toda a sua extensão, no Bairro 
Sudoeste; Rua Cruz Alta, ern toda a sua extensão no Bairro Cristo Rei; Travessa lbema, em 
toda a sua extensão, Bairro Sudoeste; Rua Duque de Caxias, entre as Ruas Bento 
Gonçalves e Caxambu, Bairro Sudoeste; Rua Antonio Oi Domenico, entre as Ruas General 
Osório e a Rua São Tomé, Bairro Sudoeste; Rua Guaporé, entre a Avenida Tupi e a Rua 
general Osório, Bairro Santo Antonio; Rua Napoleão Correia Lobo, entre as Ruas Pioneiro 
Alcides Tartari até a Reserva Municipal, Bairro Pinheirinho; Rua Matias Albuquerque, entre 
as Ruas Amambai e a Rua Amapá, Bairro Pinheirinho; Rua Antonio Lorenzetti, em toda a 
sua extensão, Bairro Veneza; Rua Avelino Giasson, em toda a sua extensão, Bairro Parque 
do Sorn; Rua Altevir Turra, em toda a sua extensão, Bairro Parque do Som; Rua Carrnelinda 
B Paloschi, em toda a sua extensão, Bairro Parque do Som; Rua Domingos de Mattos, entre 
as Ruas Aida da Costa até o portão da Creche Irmã Dulce, Bairro Cristo Rei; Rua 
PossidioSalomoni, entre as Ruas Francisco Rodrigues e Rua Valdemar Viganó, Bairro São 
Vicente; Rua Nestor Cardoso, a partir do número 89, até o final, Bairro Vila Esperança; Rua 
Adernar Rosa, a partir da Rua Marcos Penso até o final, Bairro Aeroporto; Rua Nilo 
Peçanha, entre as Ruas Estanislau Fritz e Rua Natália Vicente Pereira, Bairro Vila i 
Esperança; Rua Marechal Costa e Silva, entre as Ruas Maria Bueno e a escadaria, Bairr~\/ 
Sambugaro; Rua Sebastião Iara, entre a Rua Altamira e a Rua Anchieta, Bairro Bonatt9,)' 
Rua Altamira, entre as Ruas João de Abreu e Antonio Pedro Ferronato, Bairro Bonatto; Ru411 ;'/',_,· 
Antonio Pedro Ferronato, entre as Ruas Altamira e Anchieta, Bairro Bonatto; Rua Domingos 
de Mattos, entre as Ruas Anchieta até o final, Bairro São Vicente; Rua Constante Andreatta, 
entre as Ruas Pedro José da Silva e Casemiro de Abreu, Bairro Santa Terezinha; Rua 
Casemiro de Abreu, entre as Ruas FioreloZandoná e Constante Andreatta, Bairro Santa 
Terezinha. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
19. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Vilmar Maccari - PDT, reiterando pedidos anteriores, solicitando que através do 
departamento competente, providencie a pavimentação com pedras poliédricas na Rua 
Arquimedes Gobatto, Bairro Bela Vista até a Rua Áurea Zandoná, no Bairro Planalto. A 
solicitação é dos moradores, pois a situação da via está precária, sem condições de 
trafegabilidade. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
20. Dos vereadoresCarlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD, 
Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, 
reiterando pedidos anteriores,solicitando que através do departamento competente, 
providencie os serviços de recuperação asfáltica da Rua PossídioSalomoni, entre a Rua 
Aida Costa e Antonio Ascari. A solicitação é dos moradores do referido trecho, pois a via 
encontra-se intransitável, com muitos buracos e irregularidades. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
21. Do vereadorCarlinho Antonio Polazzo - PROS, atendendo pedido do Presidente da 
Associação de Moradores do Bairro São Vicente, Senhor Joel Pereira, solicitando que 
providencie a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Travessa Taobá, localizada no Bairro 
São Vicente. 
Resposta: Efetuada pela 
documento anexo. 
Respeitosamente, 
responsável pela Pasta, de acordo com o 

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