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@) YY~~a/tk.9~93~
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Câmara Municipal de Pato Branco
16111111101 01111111
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco PROTOCOLO GERAL 2402/2019
Data: 26/07/2019 ·Horário: 13:51
Legislativo · PR 6/2019
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2019
Acresce alínea ao inciso li do art. 1° da Resolução nº 8,
de 1 O de novembro de 2011 , que disciplinou as
nomeações para Cargos em Comissão no âmbito do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 1° O inciso li do art. 1° da Resolução nº 8, de 1 O de novembro de
2011, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:
r;w,• ' ~~ :
"Art. 1°
1 -
li -
k) de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos na Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 27 de julho de 2019.
\ t.:: 11-~I - \\ e -;d \i11!\ ••
Ronalce Moacir Dai iavan
Vereador - PP
m.l ·""'m
l!J i'>' ~. Rua Arariboia, 491 · Centro • Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná
site: Yl\W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoacirda lchiavan@patohranco.pr. leg. br
~·/\ y: ~·~·
g ~~~a/tk.9~!?JJ~
JUSTIFICATIVA
A violência contra mulher, infelizmente, ainda está presente em nossa sociedade,
colocando em perigo os direitos e muitas vezes a própria vida da maioria das mulheres.
Embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha (Lei nº
11.340/2006), e também com a tipificação do feminicídio no Código Penal, ainda assim,
hoje, contabilizamos 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres, número que coloca o
Brasil no 5° lugar no ranking de países nesse tipo de crime, segundo o Mapa da Violência
2015.
Apesar da redução de 6, 7% no número de homicídios femininos entre 2017 e
2018 - que passou de 4.558 para 4.254 vítimas -, o percentual frustrou a expectativa
diante dos dados divulgados na semana passada, que indicavam 13% de redução das
mortes violentas em todo o país.
Estudo divulgado em novembro de 2018 pelo UNODC (Escritório das Nações
Unidas para Crime e Drogas) mostra que a taxa de homicídios femininos global foi de 2,3
mortes para cada 100 mil mulheres em 2017. No Brasil, segundo os dados divulgados
hoje relativos a 2018, a taxa é de 4 mulheres mortas para cada grupo de 100 mil
mulheres, ou seja, 74% superior à média mundial.
Tais números sinalizam a necessidade e urgência de ampliar as medidas de
combate à violência contra a mulher. A sua permanência como um fenômeno
generalizado e o fato de continuar a ser praticada com impunidade são claros indicadores
da incapacidade revelada pelo Poder Público, no que se refere a cumprir plenamente o
seu dever de proteger as mulheres. Cabe ao Estado garantir à mulher sua segurança,
igualdade de direitos e dignidade. Neste sentido, tal projeto de Lei, pretende por meio de
mais uma ação coercitiva aos agressores, inibir e prevenir esse tipo crime.
Importante salientar que os crimes de violência doméstica e familiar contra a
mulher previstos na Lei Maria da Penha não estão contemplados pela alínea "i" do inciso
li da Resolução nº 8/2011, pois trata-se de uma lei especial, e os crimes contra a vida e a
dignidade sexual estão previstos apenas no Código Penal.
Por isso, na tentativa de criar mais uma alternativa de enfrentamento deste
problema por meio da responsabilização dos crimes por parte de seus autores, espero
contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.
[!]~
' l\(ril l. /~, ·./
-
Ronalce Moacir Dai iavan
Vereador - PP
rG' ~~ ~ . . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br-e-mail: vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br
Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de f2vrnli1fv0 n q t.(WI§_
Pato Branco, _ó_· {t ....... 2&-"+{ ....... Zú_.·)1q_ _-___ _
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mai l: legislativo@patobranco.pr.leg .br
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Relator
pela Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de Resolução nº 6 /2019, que
Acresce alínea ao inciso li do art. 1° da resolução nº 8, de 10 de novembro de 2011,
que disciplinou as nomeações para cargos em comissão no âmbito do Poder
Legislativo Municipal. De autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, solicita
Parecer Jurídico referente ao projeto, para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 22 de agosto de 2019
Carlinh
Vereador - PROS
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
f8J http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br
Estado do Parann
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~~ n~G zo <j .
Pato Branco, """a...._]g.._...l............. ro 1q_.__. _n
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.corn.hr
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Resolução n° 6/2019
Autoria: Ronalce Moacir Dalchiavan (PP)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem o objetivo acrescentar dispositivo à Resolução
n° 8, de 10 de novembro de 2011, que disciplina as nomeações para cargos em
comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Fundamenta, em justificativa, que o projeto visa dar atenção ao tema
tão recorrente no cotidiano dos brasileiros, que diz respeito à violência doméstica e
familiar contra a mulher, prevista na Lei nº 11.340/2006, a chamada Lei Maria da
Penha.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A matéria é de simples análise, motivo pelo qual o parecer será
objetivo e conciso.
No que diz respeito à competência legislativa, é a redação do art. 14,
IV, da Lei Orgânica do Município:
Art. 14. Compete à Câmara Municipal: [ ... )
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus
serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias.
Por seu turno, o art. 37, da LOM, determina que "As matérias de
competência da Câmara Municipal definidas no artigo 14 desta Lei Orgânica,
ressalvado o disposto no inciso XXII!, constituem objeto de resolução, nos termos do
Regimento Internd'.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - P
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
O que o nobre Edil pretende é apenas e tão-somente acrescentar um
inciso de caráter proibitivo para as nomeações de servidores nos cargos em comissão
nesta Casa Legislativa, cujo regramento se deu pela Resolução n° 8/2011.
A intenção é prever que a pessoa que foi condenada por crimes
previstos na Lei da Maria da Penha não possam ser nomeados em cargos em comissão
no âmbito do Poder Legislativo de Pato Branco.
Como visto alhures, é de competência dos nobres Edis legislar sobre
o funcionamento da Câmara Municipal, por meio de Resolução.
Outrossim, é bom frisar que o espírito do legislador ao elaborar a
Resolução n° 8, de 10 de novembro de 2011 foi de proibir a nomeação para cargos
em comissão para os mesmo casos estabelecidos pelo Lei da Ficha Limpa, qual seja,
a LC n° 135/2010, que alterou a LC n° 64/1990.
Todavia, conforme se vê da ementa da Resolução nº 8/2011, tem-se
a seguinte redação:
Disciplina as nomeações para Cargos em Comissão no âmbito do Poder
Legislativo Municipal e dá outras providências.
Logo, embora a intenção do legislador fosse vedar nomeações de
pessoas nas mesmas situ9ções de candidatos considerados "ficha suja", tem-se que
diante de uma interpreta7ão LITERAL, não vemos óbice em se prever outras situações
que proíbam nomeações em cargos em comissão no âmbito do poder Legislativo, tal
como pretende o nobre Edil, motivo pelo qual, sem delongas, exaramos parecer
favorável à proposta, cabendo a análise de mérito a cada vereador no momento da
discussão e votação em Plenário.
Pato Branco, 23 d
(
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
\
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Resolução nº 6/2019.
Pato Branco, 24 de julho de 2 20
r:i~ \J2 e l!
Fabricio Preis de Me lo - PSD
Presidente
Relator: A roo; ~ IV'94 º qª .oo li
Data: ) .;;J-- 1 o+-- / d-o )-;->
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
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Câmara Muni cipal de Pato Branco
111 1111111 ~11111 111111111111 1111 PROTOCOLO GERA Data: 04108l2020 H L 2~74 2020 L · . - orarro: 17·20 egrslatrvo . PCRJ 5312020·
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavon (PSD)
Relator: Amilton Maranoski (PL)
Súmula:
Acresce alínea ao Inciso do Art 1 da Resolução n 8 de 1 O de novembro de 2011 ,
que disciplinou as nomeações para cargos em comissão no âmbito do poder legislativo
municipal.
RELATÓRIO
Este projeto de lei 06/2019, acresce alínea ao Inciso do Art 1 da Resolução n 8
de 1 O de novembro de 2011 , que disciplinou as nomeações para cargos em comissão no
âmbito do poder legislativo municipal. Fundamenta, em justificativa, que o projeto visa dar
atenção ao tema tão recorrente no cotidiano dos brasileiros que diz respeito a violência
doméstica familiar contra a mulher, prevista n lei 11 .340/2006 a chamada lei Maria da
Penha. A Intenção é prever que a pessoa que foi condenada por crimes previsto na Lei
Maria da Penha, não possam ser nomeados em cargos em comissão no âmbito do poder
Legislativo de Pato Branco.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 28 de julho de 2020.
! Rua Arariboia , 491, Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
C8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorarn iltonrnaranoski@patobranco.pr.leg. br
cio~~~ Presidente-
~~Membro -Relator
PL Rõdrí9o
Rnrl \-4.~ c~~;ia oo ~
(PODEMOS)
Membro
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
i:8l http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadoramiltonmaranoski@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Oa,~1 A(Õo u. fJ 6 \W\q . ...
Pato Branco, 5/o8 /~CW· . l
Ronalce Moacir Dalchiavan - Psd
il·1: / ~ Presidente
Relator: j; ~ ÓAr Í?Jú<)) d» M dl&
Data: S/c'i Jww
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 05501 -262 - Pato Branco - Paraná
'"" ( 4 6) 3 2 72 - l 5 o o / 3 2 72 - l 5 l 3
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,.,,.. CÂMARA MUNICIPAL DE
~~ ~
ATA Nº 14/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 5 dias do mês de agosto de 2020, às 14h50, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relatoria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos de lei/resolução: PLO nº 152/2019,
que institui o Estatuto de Segurança Bancária no Município de Pato Branco; PLO nº
214/2018, que dispõe sobre a instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas
de atendimento nos órgãos da administração pública municipal onde houver
atendimento ao público; PLO nº 138/2019, que dispõe sobre a criação o Programa de
Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC; PLO nº 63/2019, que institui a
Semana de Conscientização e Combate à Automedicação no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato Branco; PLC nº 7/2020, que altera dispositivo
da Lei Complementar Municipal nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que institui o
Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 21, de 7 de
novembro de 2007; e PR nº 6/2019, que acresce alínea ao inciso li do art. 1° da
Resolução nº 8, de 1 O de novembro de 2011, que disciplinou as nomeações para
Cargos em Comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Nada mais havendo a
ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de
competência.
Pato Branco, 5 de agosto de 2020.
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Resolução nº 6/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllllllH
PROTOCOLO GERAL 2633/2020
Data: 19/08/2020 · Horário: 16:49
Legislativo • PCPP 34/2020
SÚMULA: Acresce alínea ao incisio li do art. 1º da Resolução nº 8, de 10 de
novembro de 2011, que disciplinou as nomeações para Cargos em Comissão no
âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para acrescer alínea ao inciso li do art. 1 º da Resolução nº 8,
de 1 O de novembro de 2011 , que disciplinou as nomeações para Cargos em Comissão
no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
A intenção é prever que a pessoa que foi condenada por crimes
previstos na Lei Maria da Penha não possam ser nomeados em cargos em comissão
no âmbito do Poder Legislativo de Pato Branco.
Excluir agressores em cumprimento de pena do serviço público atende
ao princípio da moralidade, considerando que a prática de violência contra a mulher e
doméstica e familiar pode ser considerada uma mácula que compromete a integridade
ética, tornando a pessoa incompatível com a idoneidade moral e a reputação ilibada
que se esperam de servidor.
Por fim, após análise da matéria, optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à regular tramitação.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de agosto de 2020.
rfi~íf,. Membro12Relator
Íi ~ 1r sz a e
~
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
(81 http://wyvw.patobranco.pr.l eg.br/ vereadorfobricio@patobranco.pr.le g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
[
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de fl.Ç.";>(..lLU pko {:, / -2.o\ q
Pato Branco, ,_z,o 1 oi \ 20-;i.µ ·
Carlinho Ant olazzo - DEM
Presidente
Relator: (Ô j \ SO JJ
Data: '? 1 / Cõ I 2()J)J
~ Ruc1 Ara riboia , 491, Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paranó
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
181http://www. patobranco.pr.leg.br / rozcine@patobranco.pr. leg.br
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
Câmara Municipal de Pato Branco
1611ElllOlllUIEDI
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PROTOCOLO GERAL 2787/2020
Data: ~6/0~/2020 ·Horário: 17:19
Legislativo· PCOF 134/2020
Parecer a Resolução nº 06/2019
Proponente: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Súmula: Acresce alínea ao inciso li do Art. 1° da Resolução nº 8, de 10 de novembro
de 201 1, que disciplina as nomeações para cargos em comissão no âmbito do Poder
Legislativo Municipal.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria de Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, visa
acrescentar alínea ao inciso 11 do Art. 1° da Resolução nº 8, de 1 O de novembro de
2011 , que disciplina as nomeações para cargos em comissão no âmbito do Poder
Legislativo Municipal.
O inciso li do Art. 1 º da referida Resolução veda a nomeação para cargos em
comissão no âmbito do Poder Legislativo, caso haja pessoas condenadas em decisão
transitada em julgado por crimes que envolvam: economia popular, a fé pl'.tblica, a
administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema
financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o
meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa
de liberdade; de abuso de autoridade; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e
valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade
sexual; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Com a aprovação da referida Resolução em tela, visa-se inserir alínea K) a qual
prevê também crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos na
Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Na justificativa o autor da Resolução argumenta que crimes relacionados à
violência contra a mulher são muito expressivos e devem ser combatidos nos diversos
âmbitos da sociedade.
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http ://www.pa branco.pr.l eg .br / vereadorgilsonfe iloso@potobranco.pr.leg. br
()r
CÂMARA MUNICIPAL DE
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, frisa que é de competência dos
legisladores tratar da temática e que é favorável à proposta, cabendo a análise de
mérito ao plenário.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de agosto de 2020.
José
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
/
/;/r
Vilmar Maccari
Membro
18l http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorg ilsonfeitosa@pa tobranco.pr.leg.br
ATA Nº 15/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 19 dias do mês de agosto de 2020, às 16h00, no Plenário da Câmara Municipal
de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas
Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relatoria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos de lei/resolução: PLO nº 13/2020,
que institui a Semana Municipal do Rock no Município de Pato Branco; PLO nº
18/2020, que cria o Projeto "Educando para o Futuro" no Município de Pato Branco;
PLO nº 24/2020, que aprova o Plano Municipal da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa
Idosa; PR nº 1/2020, que institui o Prêmio Zilda Arns pela defesa e promoção dos
direitos da criança e do adolescente; PLO nº 186/2019, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da inclusão do tema "Educação no combate às drogas" no conteúdo
transversal nas escolas ria rede municipal de ensino no Município de Pato Branco;
PLO nº 106/2020, que altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que
autoriza o Poder Executivo conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de
baixa renda em situação de desalojamento; PR nº 6/2019, que acresce alínea ao
inciso li do art. 1° da Resolução nº 8, de 10 de novembro de 201 1, que disciplinou as
nomeações para Cargos em Comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal; e
PLO nº 9/2019, que institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de
Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos
com crianças no Município de Pato Branco. Ainda, os vereadores debateram
novamente o PLO nº 180/2019, onde a Procuradoria Jurídica sugeriu que fosse
realizada uma reunião entre o proponente da matéria e o Secretário Municipal de Meio
Ambiente, a fim de verificar a aplicabilidade do projeto. Dessa forma, os membros da
Comissão optaram por agendar esta reunião com o Secretário e o proponente para
tratar sobre o referido projeto de Lei, no próximo dia 26 de agosto, para posteriormente
o relator, vereador Ronalce, emitir seu parecer. Nada mais havendo a ser tratado,
lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de
competência.
\
ato Branco, 19 de agosto de 2020.
,~~~ Ronalce Moac1 lalc , 1avan - PSD
/~ - · ·-1 . 1
.'. / Presidente ~
.· ."''i i, / J / !/ , , . _.,, I ) ; &tê ),"' /idtl' .. f Yabrício Préis de Mello - PSD Cla · :\ PL
Membro ~)\
m X Rua Ara ri b oia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Parcmá l!l~· , ·· .:i..,.·~~ :..:;tm~ :11-_;::fJ .1 !!l, ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
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dlarlodosudoeste.com.br 1° de S('tembro de 2010
Aprovado projeto que proíbe nomeação de cargo ein
comissão de pessoas que cometeram violência doméstica
Cristina Vargas
cr:n:"'a.Cdi21i:>donidoe\ti?com bf
A Câmara ~luni ipal de
l',no Orauro aprovou em
primeira votação, por dez
votos fal'oráveis. nessa segunda-feira (31 ). um projeto
que Inclui nova alínea em resolução que nomeia cargos
l'm rnmlssão no Legislativo.
Os vereadores aprovaram o Projew de Resolução
nº 6. de 2019. que propõe
o acréscimo na alínea "k) de
violência doméstica e familiar rnrllra a 1n11llll'r. 1m·vistos na Lei nº 1 1.340. de 7
de agos10 de 2006 - Lei ~1a
ria da Penha". ao inciso li. do
1° da Resolução n' 8, de
Je no\•embro de 2011 ,
qu" d&ipliu;i as nnmeaç&s
para Cargos em Comissão,
no ãmbito do Poder Legislalivo Munlcl11al.
Com Isso. pelo projeto.
fi ca vedada a nomeação de
Jl">SO<b pill d C~rgos em Comissão. no âmbito do Poder
Leglslatll'o Murúclp<ll. os
que forem condenados. em
decisão 1ransltada cm julga·
do ou proferida por órgão
judicial colegiado, d"5dc a
condenaçilo a1é o transcurso
do prazo de oiw anos após o
cumprimemo da pena pelo
crime de violência doméstica e familiar contra a mullr ~r. prcvlsws na Lei nº
1 1.340. de 7 de agosto ele
2006 · Lei Maria da Penha.
Dados indicam que nesse período de pandemia a
violência aumen1ou cerca de
800);, emre elas a violência
domés1lca e a comra crianr·· e adolescemes. agres-
! estupro de \'Ulnerável.
Em entrevista na seniana passada a uma página
nas redes sociais. o promotor cit' Justlç<t da Vara da lnfãncla e Juvemude de Pato
Branco. Raphael Soares, falou sobre a violência clen·
tro das familias que 1ambém
ocorre no município.
S1•g1111dn <'lt'. nt'5535 situações. o 1rabalho do Conselho Tutelar é muito importanle. porque ele es1á na rua.
correndo de porta em porta.
·o conselho existe para garn111ir os direitos das cr i;t11-
ças e dos adolescentes. ainda
que seja comra o pai e a mãe.
Tem pessoas que não gostam. nias se a pe5Süa recebeu
a visita é porque alguma coi-
:-;i Prr.1da lt'lll É auav< s do
conselho que há as primeiras
con\'ersas com as familias, o
encaminhamento para psicólogos ou outras assistências necessárias·. lembrou.
O promotor cont1·ntou que não são apenas homens de classe social bal·
xa que come1em os crimes.
mas !ambém aqueles que
per 1encem a classes ma is alrns. mul1as \'f'7CS indivíduos
que não cuidam cios filhos.
que oprimem as mulheres
em casa. agridem.
"A sociedade é muilo
machista, mas pior são as
1nullreres nurrhisrns que no
caso da violência contra a
mulher não denunciam, porque têm aquele vinculo psicológico com o marido. a dependência socloeconõmica.
Até emendo quando a viulí'ncla é coll!ra ela. mas quando o cara começa a agredir os filhos é muito mais
dificil de emender como
que a mulher wlera que o
cara faça Isso. ou até alJu-
• • A sessão que aprovou o projeto em primeira votação ocorreu nessa segunda-fe ira (31)
se deles. e não o denuncia.
O abuso não acomece apea~ com meninas. mas com
meninos 1ambém, inclusi\'e
em Pato Branco. É o reflexo da sociedade". destacou.
Soares frisou ainda que
o pior é que, nesse caso, a
lei prmege os cr intinosos.
não pernútindo que os nomes sejam dl\•ulgados. "An·
tes ela semença 1udo bem.
porque são apenas suspeitos. e há muitas denúncias
falsas, mas depois da sentença. quando o juiz determina que são culpados não
tem porque não divulgar".
ressaltou.
O prnmO!nr contou quP
1em geme que acredila que
quando há denúncia de abuso tem que 1Irar a \'Ílima
da casa e levar para a casa
abrigo. ·~ as não, de jei10 111•nhum, porque se fizer
Isso quem sera presa é a vítima, o acusado ficará soho.
A vitima se semirá culpada
achando que fez algo muito
errado porque foi afastada
ria C'asa. da familia. Infelizmeme é 1ris1c. mas quando
o abuso é Investigado tem
que se tol.,rar a situação por
um tempo para se 1er certeza que o Individuo seja pego.
Se é flagrante. tudo bem. o
cara sal preso na hora. mas
se é só uma suspei1a. não se
tem,.,, t.,La nem p;ira tirar a
criança. nem para prender o
cara·. explicou.
Casos
SohrP l'asos de est11-
pro. Soares comou que há
um tempo a1rás. por e.xem· pio. em Pato Branco, te\•e um
caso de uma menina de onze
anos e o suspeito era o pai.
1\ realida<le infcli11nente. de acordo com Informações do promotor. rc\'ela
familias desestrnt11radas. ·o
po\'o es1á doente. mas não
ele coilado. de nialandro perigoso mesmo. com o pensamento de que 0
\'0U pegar a
menina ames que ou1ro pe·
gue'. e não se Importa se é a
filha. a emeada ou a sobrinha. E o pior são as pesso-
" ' q1w dl1em q11P it rri;inça
foi a cul pada porque incenli\'Ou. como exemplo o caso
da menina de dez anos que
teve repercussão nacional",
enfatizou.
Soares afirmou que
criança é criança ·Se ela
está usando uma roupa inapropri,ula é por que o aduho
cretino ensinou ela a usar.
Falou que era normal. que
era bonirn. ma' não fa lo11
para ela que não tem idadr para lsso. :\ão 1em nem
o que falar. não exls1e esse
argumemo de que a merúna
quis. que insinuou. A gente
escuta 'coitado do cara. só
porque pegou no peiw da
menina \'ai fi car sete anos
preso'. Vai. porque o crime
é esse. O cara vai na menl·
na porque sabe que ela não
\•ai reagir. que vai ficar imimiclada. é onia ameaça psicológirn I' as vezes só por
rcprescmar alguém em situação de autoridade em casa
já deLxa a vi1ima imimidade
e com medo·. completou.
Para garantir os direi·
tus dos n1t·nnn'S de idade, foi
criado o Estatuto ela Criança e cio Adolesceme (ECA).
que completou 30 anos cm
20 20. Segundo Soares, o es1atuto rompeu a forma como
o Es1ado !ratava sobre as
crianças e os adolescentes.
"1\mes cio estatuto, se
a cr lança estava p;issando
necessidade. fome ou vivia
suja. era levada para uma
entidade. 10mava banho e
recebia comida, e depois era
devolvida para a familia. ou
deixavam ela fechada em
Instituições para que ninguém a visse. e isso era chamado de hlgienização social.
Já o ECA surgiu para romper com Isso. fazer as J){'SSO·
as entenderem que se desejam uma sociedade melhor
precisam mudar a forma de
agir. lnves1ir e cuidar bem
das crianças ainda no começo, fornecer meios para que
a fantilla se reestruture e
consiga por si só cuidar dos
filhos. para que eles possam
crescer e evoluir integrados
à familia. à sociedade. à com11ni1lade". destacn11.
Campanha pede doação de alimentos, produtos de higiene e amor
Precisa ganhar tempo?
• :=.: ..
Nós temos a soluf ão!
Mariana Salles
ma.r !n?ed 1r'.odDsuC'~ne.com bt
Em celebração ao Dia
do Psicólogo, comemorado nn tiltlmo dia 27, ,, também do N11trlcionista. em 3 1
ele agosto. a Clinica Crescer
está realizando uma campa
nha chamada Doe Amor.
O objeli\'O é arrecadar
alimemos r procl111os de higiene para o Lar dos Idosos
São Vlceme de Paulo e para
a Casa Abrigo Esperança. ambas instituições de Pato L!ra11 -
co. Com a baLxa nas doações
du1,1111c • n pl'1indo d<" pand1·-
mla, elas es1ão precisando de
aj11da, principalmente de sabonete. cotonete. creme den
1al. sliarnpoo. condicionador.
loção, hldratan1e. fraldas in·
faulis (I', ( " (.). fraldas gt•-
rl.1lr1cas e alimemos nào-pereci\'eis. ~las não é só isso.
Conforme a psicóloga
Aline ílemé!fio, q11e atendr
na Clínica Crescer. o objetl\'o vai além da doação de
bens materiais. mas é iambém levar um pouco ele
amor às pessoas em situação de v11lnrrahilidade q11e,
neste período ele distanciamento social, es1ão impossibilit ada~ de receber visi1as.
o que aumenta ainda mais o
isolamen10 e os problemas
rmnrlonals que es1ar lnngr
de 011tras pessoas causa.
Para Isso. Aline pede
que ·quem for doar, que escre\'a urna caninha de afeto
e carinho para quem for recdirr as dnaçiks. seja rr iança ou Idoso·. Esse carinho,
de se aproximar de quem
está isolado mandando unia
mensagem posi1iva através
da cana. pode ser feito a1é
por quem nl\o t~ em condlçóes de colaborar com alimentos. fra ldas e produws
de higiene. "É uma fomia de
doar amor. que é o alimento
da alrna". diz.
Os pomos ele arrecatlação ílcam no Centcr Norte
Supermercado: Farmácias Sahllc: Penu1li; e Despachante
Arcego. Lá estão disponi\'eis
caixas. onde de\·em ser deLxarlas as do.içÕP., n,iras. ;Mm
de papel e en\'elope para
que as canas sejam escritas.
Qualq11er dúvida, en
tre cm contato com Clinica Crescer \'ia 1 nstagram (G>
Cll'~fC'I ph), lida pági11;1 1111
Facebook 011 pelo \\'hatS!\-
pp: (46) 99985·833 I.
CÂMARA MUNICIPAL DE
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020.
Altera o inciso li do art. 1° da Resolução nº 8, de 1 O de
novembro de 2011, que disciplinou as nomeações
para Cargos em Comissão no âmbito do Poder
Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° O inciso li do art. 1° da Resolução nº 8, de 10 de novembro de 2011,
passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:
"Art. 1°
1 -
li -
k) de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos na Lei nº 11 .340,
de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha."
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 3 dias do mês de setembro de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
0410912020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Ct\.l\IARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 3 DE SETEl\113RO DE 2020.
Altera o inc iso li do art. 1 º da Resolução nº 8, de 1 O
de novembro de 2011 , que disciplinou as nomeações
para Cargos em Comissão no âmbito do Poder
Legislativo Munic ipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. J ºO inciso 11 do art. 1 º da Resolução nº 8, de 1 O de novembro de
2011 , passa a vigorar acrescido da seguinte alinca:
"Art. 1 º
1 -
11 -
k) de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos na Lei
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha."
Art. 2ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 3 dias do mês de setembro de 2020.
MOACIR GREGOL/N
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldentificador:BF32C607
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/09/2020. Edição 2090
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
W\'IW.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BF32C607/03AGdBq25BdXyyV2mBtVomc38qOwZ6yqv04eph12xGfzjDElxslk020l<QKXM8Px2irgHW31... 1/ 1
DIÁRIO DO SUDOESTE
Publicações Lega • IS
Caderno lnte rante da Edi ão n• 7716 Pato Branco, 4 de setembro de 2020
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
EDITAL OE CONVOCAÇÃO PARA
CONVENÇÃO ELEITORAL MUNICIPAL
O•....._ 1:lll' tC COlll!ü,l~ f• O.Y1Ã 00 "'1<0C'l~«.~.A pa.•t( .. l P'VW O#I UMr .-...... t U • .,.., _ ........ ........
. .,. . . _.. •\. . ·-· . ... ... . . ... . ,. ,. .. . t 1 ... , ••
• .,. lt • t zr,. • - -· . • · .• ~· "' . e-... ...... . . . . (:o'.l'l.,~)) Ut: "T("M.l..I. ~J.L .... __.~"C M•i, ... .. _....
•:..:. 1 1 • • • •<-·~· · . ·-· .. '
Ordem d o Dia
---~ ............ ~·,_,_ ·-.... ~-t-..--- _ ... ·-·· ....... ._.
E({fJ.lOE CO.'','OCAÇÃO
O f1s.'<rt 6>Pr..»Ltn · PI. ron.n<:;.<>l~ P~>&rQ' PA. r..t tr-..1u * tdi>E.5"1 ~~Pr...!t-> ei:r.-:c.ac1 •.:t"11 c.:rA~..1. «- ~'--r t.1-~::s~J1
«r.~çà.>rv-'t)>;.iltJ~ w1uln.! r>d td.> r-â 6!~t.~XI h 19
t"« H b::a10l"4~S~J.n.!.ff"'.AJ>;;f.->tJW?.1-:! V~, 6>d.J
11 El>Xf'.16:1 tr.:dr.300 µ'l!> fJ Q?> ,_ R!JUTO t \'O:,'E.ffi-=tlfO ra l!l~*
~:r.l-:np1'JSD?'10cú \50f'\.~,,~ •• .,
t) El.:Ct_. 6;t Cl'\i:.l'.~ 0J ~'4l •-' CZ."]> é'• \Ei\11
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'Ott;r.i)(.fí.:Gt"iSa.l"!!:.ll...:Sh-.-iJ69 d.• ,. ~<-~ rel t-"T"'4-S~ Mt12. U
<<lE..la"..LJPl.":·!i•.)
l) O:---nr"'il'i Hdtl·~µ~->61 t'.at"..:.i1 M:;;b
P•~ Bta.·.co 02 dt .,.:.fr"lo'O d! 2020
Gsl.V..ARARCARS
P1t s.dil1U Ôl P,ut<Sl Ltt.;crll • PL
º'' - ,,C.C--..Mt ..-... ,,,,,~ ............ ,.... .. , .... .._
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t !':lll ~ .. \ ... J>: t Nóol-l'.'.L""t:,Jt-11'1> A. .fÃ"CJl'.J /,.8,.o f'ru. =...-~ .s.ec-,t de
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Â<l..f""'-~ ~ ,._,t11 •'4.....,.•••.....,.__._ "-' '''"<'º' '· -aa..a.'°' ~fUl"ll.t 11 ,,._ ..,., ~_,,..,~ .. • .:.. "'- \
!Lt· ._o t.-'--' ""'"..a...,.u ..... .a.. vu.tt ..!. ' t.....Ut ~ ,,, .... , ~ ... :1\IJ~».. ~:/to-. ... , ... ....,. ,.... ·--
.........-.... 4otC- 1'f ir,...,,, t. I ...... . )!it~ ~--. .
~ ... r~.r-niv-to6' "' '' """ ..,...M:.C· •• 'r. .-.- " Q\.J (•a.~ \t.t. ,.- ~ u 1111 :!> • l"lorW, ... •'
tlJl....._,H ~ • .-........ •• obh h U ._. ..,.,ldt• * !'M&. ""'-' ~ 4't h!&tof'JI., ~ r t U..-.."' ,_,,,, .. . .... _ '·• --"' "' \UrnAl.t•" 11 IJTI . .l• I ..._ .. ~--~- ,._.~.., -r..:s. •• y-...._.., 4.,_...._ , . ... . \{ .... .....
1 .....0. 1 .. -u...t..k.• .. 1~ •"'"·-..a .-1.t ... t ... \_ ... ....,., - ...... ~ , • •••
1Jt - ... J1•. r-:..rc,rua . ... ~t.•1 c-- .-. r11 f'1lf*.k
ie. ... 1.'.-" ....... •! .... ~-·~ .... '-~-... ~_...,,., ,., l ' li"""'"'J'--....-.:.' 1r-· ,!,l..-ILr...r:.~...,: IJ. ::. ~·~(a \. ,, .... _. , , ....... , ... ri
...... 4• ~~ .. ll'( .... • •llLI F"._.._ , -•,!.,•W •
~l.t .. ..... ~· --'-"' . t.1 ,...- 1..,_..,; .. '"''' 1C 1"'1•VJ1 \I U-.,(.\l _ .. @' ... •V,.. r'.:O CJ• I&~·
·--· - ·- ~ ... , _ .. .,,., 1 · - ... ~ .... ,
CJ..V»v."-V:Oi'M.(l( CU\n.k.o.A ü 'Tllt.1000CQ'iTP.t.TO!õ' C lr.T.Q
DlN.MAt E. U(HA(.A.Qr;•C&-:«4'
PAA.l'f.S C.l.....-. 'l.lo (.J6s0rn·.r-"tt.\..~S._.....-.if, ...
OLtTO ~.h6t ,.-iruóir,-1.l"t: j ~<J ~--·<;odlJ~"'"'""°'O&."OU~
~....--
\"A&.~1011..l-fd 1;;10>(T-&.l.QC... Õ6JR._..)
co.oçtEstE ~.JV:to kJ •"- -dJiu:i-4>""""-~'"" • .,.~<"Yil< • •'7"' •=-«J»-...•-0~~..c~rv.~··•"'-'X'lb;J.)
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R EP UBLICA FEDERA TIVA DO ORAS IL l"RlOIURO Ot: IYÓ\'llS OA C OlllRCA OE PATO IUO:CO-P"it
LEOUAROO LUIZ SEL8ACH ·OFICIAL TlfULAR
EDITAL DE LOTEAMENTO
UCW}..~ lt.Y.l $UM.c.H. O'......i ru..- Õ) r !.er • .ç., <-• Rf. ~ ei.-.."' ~..-:$ d.I
Cco-.a.<u tt Po h"C:O' F'f' f>.l. l'\.eUCO ~ ~ (-j b6:t ti ~ .. ~~ ll-~
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Lu ~dtt'J'J !-l.~N ·O-.:k.1.aa"C'T r..1P.a.':!l~·..1 •l~"poõe
'~ ~-.:-r..a.» '\.01l"15!1TO IWfJt.l.L ~r. k."'do a-.» o p-:-~ 1n.1jo ~
~CJ>O 61 ~ ,._~ b-...11 cb ,._ • ., .... ~ L.r:•.1:.......0 ri Ot~ C. ),)IJJIXt\) • d.J
o.c. 1,,,', ~?...~df)Xln-::r.."<.>~ ., ,s .,ltt-. •~• C..d' 0~'17f.! .
~puõ1.,... '- t:iW~~ ....... \1...., ... 6'1;1: !lo.'UJ l..,.,~dr
F-Ju.I•~ r,.l'dloJ. O.~dlt'1111 -LCINdt h.tc:S.~ir...-dll'P-..1 0
LWOldJC.Ah CS c:o-. 4 nw. tc.l:rd> SS 11~,_urii -.,tl.nc.podll ~M
Ot ~-:t::11;rt~'t':l.'"'\~ lo!btl'l l0 C!'1 ,._-.. (lf.'Je,~ t;.~ .. ,.
~~'"<-~<-:,ÃIJ"tU..1. '14r.ã i·~; lt':>O.h........_ $.~.;., Al"ldl&u-' f'l' 9M
t rc-J r.> '°L'4 <-t Fit.» tn._""">,,,. llll-' (l..'1 lZ24-S' 0 • '"._ ..-••J.t?of.c;-.t'1 11 '"""'7 ... ;!0 ~ u,_+.,._,_.~~1)..-!o-tet ,-. rt•õ-"" "'rd>\:t.&1-.... udt • ...J,,
u.- ;irnv~i11ro~u sc~.nJdu ceio-'«• ~..-~c.e..JU•y-u.t.
4o;b'~
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LEONARDO LUIZ SELBACH
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PR 6/2019 - Projeto de Resolução
Ementa: Acresce alínea ao inciso li do art. 1° da Resolução nº 8, de 10 de novembro de 2011, que
disciplinou as nomeações para cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
(Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco, de pessoas que estão inseridas nas seguintes hipóteses: k) de violência doméstica e familiar contra
a mulher, previstos na Lei nº 11 .340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.)
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Protocolo: 2402/2019 Data de entrada: 26 de julho de 2019
Leitura em Plenário: 5 de agosto de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 6 de agosto de 2019
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Solicitado Parecer Jurídico em: 22 de agosto de 2019
Parecer emitido em: 23 de julho de 2020
Redistribuído em: 24 de julho de 2019
Relator: Amilton Maranoski - PL
Data Anexação do Parecer Favorável: 4 de agosto de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 5 de agosto de 2020
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de agosto de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 21 de agosto de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 26 de agosto de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 31 de agosto de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de setembro de 2020 -Aprovado com 10 {dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
PROMULGAÇÃO: Resolução nº 6, de 3 de setembro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7716, de 4 de setembro de
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 4/9/2020. Edição nº 2090.
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