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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-07-26
EmentaAcresce alínea ao inciso II do art. 1º da Resolução n° 8, de 10 de novembro de 2011, que disciplinou as nomeações para Cargos em Comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
native_id3764

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-04 Promulgada F PROMULGAÇÃO: Resolução nº 6, de 3 de setembro de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7716, de 4 de setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 4/9/2020. Edição nº 2090.
2020-09-03 Enviado para Promulgação — Resolução encaminhada para assinatura do Presidente.
2020-09-02 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-09-01 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-08-28 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-08-27 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-08-20 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-08-05 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2020-07-24 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2019-09-02 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-08-06 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-07-26 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-02T13:58:13.022928-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-08-31T14:39:24.072822-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

f.,Y:f,;,: 
@) YY~~a/tk.9~93~ 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Câmara Municipal de Pato Branco 
16111111101 01111111 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco PROTOCOLO GERAL 2402/2019 
Data: 26/07/2019 ·Horário: 13:51 
Legislativo · PR 6/2019 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2019 
Acresce alínea ao inciso li do art. 1° da Resolução nº 8, 
de 1 O de novembro de 2011 , que disciplinou as 
nomeações para Cargos em Comissão no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal. 
Art. 1° O inciso li do art. 1° da Resolução nº 8, de 1 O de novembro de 
2011, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea: 
r;w,• ' ~~ : 
"Art. 1° 
1 -
li -
k) de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos na Lei nº 
11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 27 de julho de 2019. 
\ t.:: 11-~I - \\ e -;d \i11!\ •• 
Ronalce Moacir Dai iavan 
Vereador - PP 
m.l ·""'m 
l!J i'>' ~. Rua Arariboia, 491 · Centro • Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: Yl\W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoacirda lchiavan@patohranco.pr. leg. br 
~·/\ y: ~·~· 
g ~~~a/tk.9~!?JJ~ 
JUSTIFICATIVA 
A violência contra mulher, infelizmente, ainda está presente em nossa sociedade, 
colocando em perigo os direitos e muitas vezes a própria vida da maioria das mulheres. 
Embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha (Lei nº 
11.340/2006), e também com a tipificação do feminicídio no Código Penal, ainda assim, 
hoje, contabilizamos 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres, número que coloca o 
Brasil no 5° lugar no ranking de países nesse tipo de crime, segundo o Mapa da Violência 
2015. 
Apesar da redução de 6, 7% no número de homicídios femininos entre 2017 e 
2018 - que passou de 4.558 para 4.254 vítimas -, o percentual frustrou a expectativa 
diante dos dados divulgados na semana passada, que indicavam 13% de redução das 
mortes violentas em todo o país. 
Estudo divulgado em novembro de 2018 pelo UNODC (Escritório das Nações 
Unidas para Crime e Drogas) mostra que a taxa de homicídios femininos global foi de 2,3 
mortes para cada 100 mil mulheres em 2017. No Brasil, segundo os dados divulgados 
hoje relativos a 2018, a taxa é de 4 mulheres mortas para cada grupo de 100 mil 
mulheres, ou seja, 74% superior à média mundial. 
Tais números sinalizam a necessidade e urgência de ampliar as medidas de 
combate à violência contra a mulher. A sua permanência como um fenômeno 
generalizado e o fato de continuar a ser praticada com impunidade são claros indicadores 
da incapacidade revelada pelo Poder Público, no que se refere a cumprir plenamente o 
seu dever de proteger as mulheres. Cabe ao Estado garantir à mulher sua segurança, 
igualdade de direitos e dignidade. Neste sentido, tal projeto de Lei, pretende por meio de 
mais uma ação coercitiva aos agressores, inibir e prevenir esse tipo crime. 
Importante salientar que os crimes de violência doméstica e familiar contra a 
mulher previstos na Lei Maria da Penha não estão contemplados pela alínea "i" do inciso 
li da Resolução nº 8/2011, pois trata-se de uma lei especial, e os crimes contra a vida e a 
dignidade sexual estão previstos apenas no Código Penal. 
Por isso, na tentativa de criar mais uma alternativa de enfrentamento deste 
problema por meio da responsabilização dos crimes por parte de seus autores, espero 
contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei. 
[!]~ 
' l\(ril l. /~, ·./ 
-
Ronalce Moacir Dai iavan 
Vereador - PP 
rG' ~~ ~ . . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br-e-mail: vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 
Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de f2vrnli1fv0 n q t.(WI§_ 
Pato Branco, _ó_· {t ....... 2&-"+{ ....... Zú_.·)1q_ _-___ _ 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mai l: legislativo@patobranco.pr.leg .br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Relator 
pela Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de Resolução nº 6 /2019, que 
Acresce alínea ao inciso li do art. 1° da resolução nº 8, de 10 de novembro de 2011, 
que disciplinou as nomeações para cargos em comissão no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal. De autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, solicita 
Parecer Jurídico referente ao projeto, para que, posteriormente, esta relataria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 22 de agosto de 2019 
Carlinh 
Vereador - PROS 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
f8J http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br 
Estado do Parann 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~~ n~G zo <j . 
Pato Branco, """a...._]g.._...l............. ro 1q_.__. _n 
__ 
1 
h 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.corn.hr 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Resolução n° 6/2019 
Autoria: Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) propôs o projeto 
de lei em epígrafe numerado, que tem o objetivo acrescentar dispositivo à Resolução 
n° 8, de 10 de novembro de 2011, que disciplina as nomeações para cargos em 
comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal. 
Fundamenta, em justificativa, que o projeto visa dar atenção ao tema 
tão recorrente no cotidiano dos brasileiros, que diz respeito à violência doméstica e 
familiar contra a mulher, prevista na Lei nº 11.340/2006, a chamada Lei Maria da 
Penha. 
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
A matéria é de simples análise, motivo pelo qual o parecer será 
objetivo e conciso. 
No que diz respeito à competência legislativa, é a redação do art. 14, 
IV, da Lei Orgânica do Município: 
Art. 14. Compete à Câmara Municipal: [ ... ) 
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, 
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus 
serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, 
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes 
orçamentárias. 
Por seu turno, o art. 37, da LOM, determina que "As matérias de 
competência da Câmara Municipal definidas no artigo 14 desta Lei Orgânica, 
ressalvado o disposto no inciso XXII!, constituem objeto de resolução, nos termos do 
Regimento Internd'. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - P 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
O que o nobre Edil pretende é apenas e tão-somente acrescentar um 
inciso de caráter proibitivo para as nomeações de servidores nos cargos em comissão 
nesta Casa Legislativa, cujo regramento se deu pela Resolução n° 8/2011. 
A intenção é prever que a pessoa que foi condenada por crimes 
previstos na Lei da Maria da Penha não possam ser nomeados em cargos em comissão 
no âmbito do Poder Legislativo de Pato Branco. 
Como visto alhures, é de competência dos nobres Edis legislar sobre 
o funcionamento da Câmara Municipal, por meio de Resolução. 
Outrossim, é bom frisar que o espírito do legislador ao elaborar a 
Resolução n° 8, de 10 de novembro de 2011 foi de proibir a nomeação para cargos 
em comissão para os mesmo casos estabelecidos pelo Lei da Ficha Limpa, qual seja, 
a LC n° 135/2010, que alterou a LC n° 64/1990. 
Todavia, conforme se vê da ementa da Resolução nº 8/2011, tem-se 
a seguinte redação: 
Disciplina as nomeações para Cargos em Comissão no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal e dá outras providências. 
Logo, embora a intenção do legislador fosse vedar nomeações de 
pessoas nas mesmas situ9ções de candidatos considerados "ficha suja", tem-se que 
diante de uma interpreta7ão LITERAL, não vemos óbice em se prever outras situações 
que proíbam nomeações em cargos em comissão no âmbito do poder Legislativo, tal 
como pretende o nobre Edil, motivo pelo qual, sem delongas, exaramos parecer 
favorável à proposta, cabendo a análise de mérito a cada vereador no momento da 
discussão e votação em Plenário. 
Pato Branco, 23 d 
( 
Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo 
\ 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Resolução nº 6/2019. 
Pato Branco, 24 de julho de 2 20 
r:i~ \J2 e l! 
Fabricio Preis de Me lo - PSD 
Presidente 
Relator: A roo; ~ IV'94 º qª .oo li 
Data: ) .;;J-- 1 o+-- / d-o )-;-> 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Muni cipal de Pato Branco 
111 1111111 ~11111 111111111111 1111 PROTOCOLO GERA Data: 04108l2020 H L 2~74 2020 L · . - orarro: 17·20 egrslatrvo . PCRJ 5312020· 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavon (PSD) 
Relator: Amilton Maranoski (PL) 
Súmula: 
Acresce alínea ao Inciso do Art 1 da Resolução n 8 de 1 O de novembro de 2011 , 
que disciplinou as nomeações para cargos em comissão no âmbito do poder legislativo 
municipal. 
RELATÓRIO 
Este projeto de lei 06/2019, acresce alínea ao Inciso do Art 1 da Resolução n 8 
de 1 O de novembro de 2011 , que disciplinou as nomeações para cargos em comissão no 
âmbito do poder legislativo municipal. Fundamenta, em justificativa, que o projeto visa dar 
atenção ao tema tão recorrente no cotidiano dos brasileiros que diz respeito a violência 
doméstica familiar contra a mulher, prevista n lei 11 .340/2006 a chamada lei Maria da 
Penha. A Intenção é prever que a pessoa que foi condenada por crimes previsto na Lei 
Maria da Penha, não possam ser nomeados em cargos em comissão no âmbito do poder 
Legislativo de Pato Branco. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por 
exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 28 de julho de 2020. 
! Rua Arariboia , 491, Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
C8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorarn iltonrnaranoski@patobranco.pr.leg. br 
cio~~~ Presidente-
~~Membro -Relator 
PL Rõdrí9o 
Rnrl \-4.~ c~~;ia oo ~ 
(PODEMOS) 
Membro 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
i:8l http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadoramiltonmaranoski@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Oa,~1 A(Õo u. fJ 6 \W\q . ... 
Pato Branco, 5/o8 /~CW· . l 
Ronalce Moacir Dalchiavan - Psd 
il·1: / ~ Presidente 
Relator: j; ~ ÓAr Í?Jú<)) d» M dl& 
Data: S/c'i Jww 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 05501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'"" ( 4 6) 3 2 72 - l 5 o o / 3 2 72 - l 5 l 3 
http ://www.pa tobranco pr eg br/ rozane@patobranco.pr.le g.br 
,.,,.. CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~ ~ 
ATA Nº 14/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 5 dias do mês de agosto de 2020, às 14h50, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão e que estão sob a relatoria destes vereadores. O Presidente solicitou 
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na 
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo 
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos de lei/resolução: PLO nº 152/2019, 
que institui o Estatuto de Segurança Bancária no Município de Pato Branco; PLO nº 
214/2018, que dispõe sobre a instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas 
de atendimento nos órgãos da administração pública municipal onde houver 
atendimento ao público; PLO nº 138/2019, que dispõe sobre a criação o Programa de 
Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC; PLO nº 63/2019, que institui a 
Semana de Conscientização e Combate à Automedicação no Calendário Oficial de 
Datas e Eventos do Município de Pato Branco; PLC nº 7/2020, que altera dispositivo 
da Lei Complementar Municipal nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que institui o 
Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 21, de 7 de 
novembro de 2007; e PR nº 6/2019, que acresce alínea ao inciso li do art. 1° da 
Resolução nº 8, de 1 O de novembro de 2011, que disciplinou as nomeações para 
Cargos em Comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Nada mais havendo a 
ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de 
competência. 
Pato Branco, 5 de agosto de 2020. 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Resolução nº 6/2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllllllllH 
PROTOCOLO GERAL 2633/2020 
Data: 19/08/2020 · Horário: 16:49 
Legislativo • PCPP 34/2020 
SÚMULA: Acresce alínea ao incisio li do art. 1º da Resolução nº 8, de 10 de 
novembro de 2011, que disciplinou as nomeações para Cargos em Comissão no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal. 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter 
autorização legislativa para acrescer alínea ao inciso li do art. 1 º da Resolução nº 8, 
de 1 O de novembro de 2011 , que disciplinou as nomeações para Cargos em Comissão 
no âmbito do Poder Legislativo Municipal. 
A intenção é prever que a pessoa que foi condenada por crimes 
previstos na Lei Maria da Penha não possam ser nomeados em cargos em comissão 
no âmbito do Poder Legislativo de Pato Branco. 
Excluir agressores em cumprimento de pena do serviço público atende 
ao princípio da moralidade, considerando que a prática de violência contra a mulher e 
doméstica e familiar pode ser considerada uma mácula que compromete a integridade 
ética, tornando a pessoa incompatível com a idoneidade moral e a reputação ilibada 
que se esperam de servidor. 
Por fim, após análise da matéria, optamos por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à regular tramitação. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 11 de agosto de 2020. 
rfi~íf,. Membro￾12Relator 
Íi ~ 1r sz a e 
~ 
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
(81 http://wyvw.patobranco.pr.l eg.br/ vereadorfobricio@patobranco.pr.le g.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
[ 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de fl.Ç.";>(..lLU pko {:, / -2.o\ q 
Pato Branco, ,_z,o 1 oi \ 20-;i.µ · 
Carlinho Ant olazzo - DEM 
Presidente 
Relator: (Ô j \ SO JJ 
Data: '? 1 / Cõ I 2()J)J 
~ Ruc1 Ara riboia , 491, Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paranó 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
181http://www. patobranco.pr.leg.br / rozcine@patobranco.pr. leg.br 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1611ElllOlllUIEDI 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PROTOCOLO GERAL 2787/2020 
Data: ~6/0~/2020 ·Horário: 17:19 
Legislativo· PCOF 134/2020 
Parecer a Resolução nº 06/2019 
Proponente: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Súmula: Acresce alínea ao inciso li do Art. 1° da Resolução nº 8, de 10 de novembro 
de 201 1, que disciplina as nomeações para cargos em comissão no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria de Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, visa 
acrescentar alínea ao inciso 11 do Art. 1° da Resolução nº 8, de 1 O de novembro de 
2011 , que disciplina as nomeações para cargos em comissão no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal. 
O inciso li do Art. 1 º da referida Resolução veda a nomeação para cargos em 
comissão no âmbito do Poder Legislativo, caso haja pessoas condenadas em decisão 
transitada em julgado por crimes que envolvam: economia popular, a fé pl'.tblica, a 
administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema 
financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o 
meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa 
de liberdade; de abuso de autoridade; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e 
valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e 
hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade 
sexual; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. 
Com a aprovação da referida Resolução em tela, visa-se inserir alínea K) a qual 
prevê também crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos na 
Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. 
Na justificativa o autor da Resolução argumenta que crimes relacionados à 
violência contra a mulher são muito expressivos e devem ser combatidos nos diversos 
âmbitos da sociedade. 
~ Rua Araribo ia, 49 1, Centro - 8550 l -262 - Pato Brcmco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
http ://www.pa branco.pr.l eg .br / vereadorgilsonfe iloso@potobranco.pr.leg. br 
()r 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, frisa que é de competência dos 
legisladores tratar da temática e que é favorável à proposta, cabendo a análise de 
mérito ao plenário. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2020. 
José 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
/ 
/;/r 
Vilmar Maccari 
Membro 
18l http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorg ilsonfeitosa@pa tobranco.pr.leg.br 
ATA Nº 15/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 19 dias do mês de agosto de 2020, às 16h00, no Plenário da Câmara Municipal 
de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas 
Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão e que estão sob a relatoria destes vereadores. O Presidente solicitou 
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na 
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo 
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos de lei/resolução: PLO nº 13/2020, 
que institui a Semana Municipal do Rock no Município de Pato Branco; PLO nº 
18/2020, que cria o Projeto "Educando para o Futuro" no Município de Pato Branco; 
PLO nº 24/2020, que aprova o Plano Municipal da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa 
Idosa; PR nº 1/2020, que institui o Prêmio Zilda Arns pela defesa e promoção dos 
direitos da criança e do adolescente; PLO nº 186/2019, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da inclusão do tema "Educação no combate às drogas" no conteúdo 
transversal nas escolas ria rede municipal de ensino no Município de Pato Branco; 
PLO nº 106/2020, que altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que 
autoriza o Poder Executivo conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de 
baixa renda em situação de desalojamento; PR nº 6/2019, que acresce alínea ao 
inciso li do art. 1° da Resolução nº 8, de 10 de novembro de 201 1, que disciplinou as 
nomeações para Cargos em Comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal; e 
PLO nº 9/2019, que institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de 
Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos 
com crianças no Município de Pato Branco. Ainda, os vereadores debateram 
novamente o PLO nº 180/2019, onde a Procuradoria Jurídica sugeriu que fosse 
realizada uma reunião entre o proponente da matéria e o Secretário Municipal de Meio 
Ambiente, a fim de verificar a aplicabilidade do projeto. Dessa forma, os membros da 
Comissão optaram por agendar esta reunião com o Secretário e o proponente para 
tratar sobre o referido projeto de Lei, no próximo dia 26 de agosto, para posteriormente 
o relator, vereador Ronalce, emitir seu parecer. Nada mais havendo a ser tratado, 
lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de 
competência. 
\ 
ato Branco, 19 de agosto de 2020. 
,~~~ Ronalce Moac1 lalc , 1avan - PSD 
/~ - · ·-1 . 1
.'. / Presidente ~ 
.· ."''i i, / J / !/ , , . _.,, I ) ; &tê ),"' /idtl' .. f Yabrício Préis de Mello - PSD Cla · :\ PL 
Membro ~)\ 
m X Rua Ara ri b oia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Parcmá l!l~· , ·· .:i..,.·~~ :..:;tm~ :11-_;::fJ .1 !!l, ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
~ http://www. pafobra nco. pr.leg. br / ve readormoacirdalch ic1vc111@patobranca.pr. leg. br l!l~ · ~.:. 
dlarlodosudoeste.com.br 1° de S('tembro de 2010 
Aprovado projeto que proíbe nomeação de cargo ein 
comissão de pessoas que cometeram violência doméstica 
Cristina Vargas 
cr:n:"'a.Cdi21i:>donidoe\ti?com bf 
A Câmara ~luni ipal de 
l',no Orauro aprovou em 
primeira votação, por dez 
votos fal'oráveis. nessa se￾gunda-feira (31 ). um projeto 
que Inclui nova alínea em re￾solução que nomeia cargos 
l'm rnmlssão no Legislativo. 
Os vereadores aprova￾ram o Projew de Resolução 
nº 6. de 2019. que propõe 
o acréscimo na alínea "k) de 
violência doméstica e fami￾liar rnrllra a 1n11llll'r. 1m·vis￾tos na Lei nº 1 1.340. de 7 
de agos10 de 2006 - Lei ~1a
ria da Penha". ao inciso li. do 
1° da Resolução n' 8, de 
Je no\•embro de 2011 , 
qu" d&ipliu;i as nnmeaç&s 
para Cargos em Comissão, 
no ãmbito do Poder Legisla￾livo Munlcl11al. 
Com Isso. pelo projeto. 
fi ca vedada a nomeação de 
Jl">SO<b pill d C~rgos em Co￾missão. no âmbito do Poder 
Leglslatll'o Murúclp<ll. os 
que forem condenados. em 
decisão 1ransltada cm julga· 
do ou proferida por órgão 
judicial colegiado, d"5dc a 
condenaçilo a1é o transcurso 
do prazo de oiw anos após o 
cumprimemo da pena pelo 
crime de violência domés￾tica e familiar contra a mu￾llr ~r. prcvlsws na Lei nº 
1 1.340. de 7 de agosto ele 
2006 · Lei Maria da Penha. 
Dados indicam que nes￾se período de pandemia a 
violência aumen1ou cerca de 
800);, emre elas a violência 
domés1lca e a comra crian￾r·· e adolescemes. agres-
! estupro de \'Ulnerável. 
Em entrevista na senia￾na passada a uma página 
nas redes sociais. o promo￾tor cit' Justlç<t da Vara da ln￾fãncla e Juvemude de Pato 
Branco. Raphael Soares, fa￾lou sobre a violência clen· 
tro das familias que 1ambém 
ocorre no município. 
S1•g1111dn <'lt'. nt'5535 si￾tuações. o 1rabalho do Con￾selho Tutelar é muito impor￾tanle. porque ele es1á na rua. 
correndo de porta em porta. 
·o conselho existe para ga￾rn111ir os direitos das cr i;t11-
ças e dos adolescentes. ainda 
que seja comra o pai e a mãe. 
Tem pessoas que não gos￾tam. nias se a pe5Süa recebeu 
a visita é porque alguma coi-
:-;i Prr.1da lt'lll É auav< s do 
conselho que há as primeiras 
con\'ersas com as familias, o 
encaminhamento para psi￾cólogos ou outras assistên￾cias necessárias·. lembrou. 
O promotor cont1·n￾tou que não são apenas ho￾mens de classe social bal· 
xa que come1em os crimes. 
mas !ambém aqueles que 
per 1encem a classes ma is al￾rns. mul1as \'f'7CS indivíduos 
que não cuidam cios filhos. 
que oprimem as mulheres 
em casa. agridem. 
"A sociedade é muilo 
machista, mas pior são as 
1nullreres nurrhisrns que no 
caso da violência contra a 
mulher não denunciam, por￾que têm aquele vinculo psi￾cológico com o marido. a de￾pendência socloeconõmica. 
Até emendo quando a viulí'n￾cla é coll!ra ela. mas quan￾do o cara começa a agre￾dir os filhos é muito mais 
dificil de emender como 
que a mulher wlera que o 
cara faça Isso. ou até alJu-
• • A sessão que aprovou o projeto em primeira votação ocorreu nessa segunda-fe ira (31) 
se deles. e não o denuncia. 
O abuso não acomece ape￾a~ com meninas. mas com 
meninos 1ambém, inclusi\'e 
em Pato Branco. É o refle￾xo da sociedade". destacou. 
Soares frisou ainda que 
o pior é que, nesse caso, a 
lei prmege os cr intinosos. 
não pernútindo que os no￾mes sejam dl\•ulgados. "An· 
tes ela semença 1udo bem. 
porque são apenas suspei￾tos. e há muitas denúncias 
falsas, mas depois da sen￾tença. quando o juiz deter￾mina que são culpados não 
tem porque não divulgar". 
ressaltou. 
O prnmO!nr contou quP 
1em geme que acredila que 
quando há denúncia de abu￾so tem que 1Irar a \'Ílima 
da casa e levar para a casa 
abrigo. ·~ as não, de jei￾10 111•nhum, porque se fizer 
Isso quem sera presa é a ví￾tima, o acusado ficará soho. 
A vitima se semirá culpada 
achando que fez algo muito 
errado porque foi afastada 
ria C'asa. da familia. Infeliz￾meme é 1ris1c. mas quando 
o abuso é Investigado tem 
que se tol.,rar a situação por 
um tempo para se 1er certe￾za que o Individuo seja pego. 
Se é flagrante. tudo bem. o 
cara sal preso na hora. mas 
se é só uma suspei1a. não se 
tem,.,, t.,La nem p;ira tirar a 
criança. nem para prender o 
cara·. explicou. 
Casos 
SohrP l'asos de est11-
pro. Soares comou que há 
um tempo a1rás. por e.xem· pio. em Pato Branco, te\•e um 
caso de uma menina de onze 
anos e o suspeito era o pai. 
1\ realida<le infcli11nen￾te. de acordo com Informa￾ções do promotor. rc\'ela 
familias desestrnt11radas. ·o 
po\'o es1á doente. mas não 
ele coilado. de nialandro pe￾rigoso mesmo. com o pensa￾mento de que 0
\'0U pegar a 
menina ames que ou1ro pe· 
gue'. e não se Importa se é a 
filha. a emeada ou a sobri￾nha. E o pior são as pesso-
" ' q1w dl1em q11P it rri;inça 
foi a cul pada porque incen￾li\'Ou. como exemplo o caso 
da menina de dez anos que 
teve repercussão nacional", 
enfatizou. 
Soares afirmou que 
criança é criança ·Se ela 
está usando uma roupa ina￾propri,ula é por que o aduho 
cretino ensinou ela a usar. 
Falou que era normal. que 
era bonirn. ma' não fa lo11 
para ela que não tem ida￾dr para lsso. :\ão 1em nem 
o que falar. não exls1e esse 
argumemo de que a merúna 
quis. que insinuou. A gente 
escuta 'coitado do cara. só 
porque pegou no peiw da 
menina \'ai fi car sete anos 
preso'. Vai. porque o crime 
é esse. O cara vai na menl· 
na porque sabe que ela não 
\•ai reagir. que vai ficar imi￾miclada. é onia ameaça psi￾cológirn I' as vezes só por 
rcprescmar alguém em situ￾ação de autoridade em casa 
já deLxa a vi1ima imimidade 
e com medo·. completou. 
Para garantir os direi· 
tus dos n1t·nnn'S de idade, foi 
criado o Estatuto ela Crian￾ça e cio Adolesceme (ECA). 
que completou 30 anos cm 
20 20. Segundo Soares, o es￾1atuto rompeu a forma como 
o Es1ado !ratava sobre as 
crianças e os adolescentes. 
"1\mes cio estatuto, se 
a cr lança estava p;issando 
necessidade. fome ou vivia 
suja. era levada para uma 
entidade. 10mava banho e 
recebia comida, e depois era 
devolvida para a familia. ou 
deixavam ela fechada em 
Instituições para que nin￾guém a visse. e isso era cha￾mado de hlgienização social. 
Já o ECA surgiu para rom￾per com Isso. fazer as J){'SSO· 
as entenderem que se dese￾jam uma sociedade melhor 
precisam mudar a forma de 
agir. lnves1ir e cuidar bem 
das crianças ainda no come￾ço, fornecer meios para que 
a fantilla se reestruture e 
consiga por si só cuidar dos 
filhos. para que eles possam 
crescer e evoluir integrados 
à familia. à sociedade. à co￾m11ni1lade". destacn11. 
Campanha pede doação de alimentos, produtos de higiene e amor 
Precisa ganhar tempo? 
• :=.: .. 
Nós temos a soluf ão! 
Mariana Salles 
ma.r !n?ed 1r'.odDsuC'~ne.com bt 
Em celebração ao Dia 
do Psicólogo, comemora￾do nn tiltlmo dia 27, ,, tam￾bém do N11trlcionista. em 3 1 
ele agosto. a Clinica Crescer 
está realizando uma campa 
nha chamada Doe Amor. 
O objeli\'O é arrecadar 
alimemos r procl111os de hi￾giene para o Lar dos Idosos 
São Vlceme de Paulo e para 
a Casa Abrigo Esperança. am￾bas instituições de Pato L!ra11 -
co. Com a baLxa nas doações 
du1,1111c • n pl'1indo d<" pand1·-
mla, elas es1ão precisando de 
aj11da, principalmente de sa￾bonete. cotonete. creme den 
1al. sliarnpoo. condicionador. 
loção, hldratan1e. fraldas in· 
faulis (I', ( " (.). fraldas gt•-
rl.1lr1cas e alimemos nào-pe￾reci\'eis. ~las não é só isso. 
Conforme a psicóloga 
Aline ílemé!fio, q11e atendr 
na Clínica Crescer. o obje￾tl\'o vai além da doação de 
bens materiais. mas é iam￾bém levar um pouco ele 
amor às pessoas em situa￾ção de v11lnrrahilidade q11e, 
neste período ele distancia￾mento social, es1ão impossi￾bilit ada~ de receber visi1as. 
o que aumenta ainda mais o 
isolamen10 e os problemas 
rmnrlonals que es1ar lnngr 
de 011tras pessoas causa. 
Para Isso. Aline pede 
que ·quem for doar, que es￾cre\'a urna caninha de afeto 
e carinho para quem for re￾cdirr as dnaçiks. seja rr ian￾ça ou Idoso·. Esse carinho, 
de se aproximar de quem 
está isolado mandando unia 
mensagem posi1iva através 
da cana. pode ser feito a1é 
por quem nl\o t~ em con￾dlçóes de colaborar com ali￾mentos. fra ldas e produws 
de higiene. "É uma fomia de 
doar amor. que é o alimento 
da alrna". diz. 
Os pomos ele arrecatla￾ção ílcam no Centcr Norte 
Supermercado: Farmácias Sa￾hllc: Penu1li; e Despachante 
Arcego. Lá estão disponi\'eis 
caixas. onde de\·em ser deLxa￾rlas as do.içÕP., n,iras. ;Mm 
de papel e en\'elope para 
que as canas sejam escritas. 
Qualq11er dúvida, en 
tre cm contato com Clini￾ca Crescer \'ia 1 nstagram (G> 
Cll'~fC'I ph), lida pági11;1 1111 
Facebook 011 pelo \\'hatS!\-
pp: (46) 99985·833 I. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020. 
Altera o inciso li do art. 1° da Resolução nº 8, de 1 O de 
novembro de 2011, que disciplinou as nomeações 
para Cargos em Comissão no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° O inciso li do art. 1° da Resolução nº 8, de 10 de novembro de 2011, 
passa a vigorar acrescido da seguinte alínea: 
"Art. 1° 
1 -
li -
k) de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos na Lei nº 11 .340, 
de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha." 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 3 dias do mês de setembro de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
0410912020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Ct\.l\IARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 3 DE SETEl\113RO DE 2020. 
Altera o inc iso li do art. 1 º da Resolução nº 8, de 1 O 
de novembro de 2011 , que disciplinou as nomeações 
para Cargos em Comissão no âmbito do Poder 
Legislativo Munic ipal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. J ºO inciso 11 do art. 1 º da Resolução nº 8, de 1 O de novembro de 
2011 , passa a vigorar acrescido da seguinte alinca: 
"Art. 1 º 
1 -
11 -
k) de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos na Lei 
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha." 
Art. 2ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 3 dias do mês de setembro de 2020. 
MOACIR GREGOL/N 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldentificador:BF32C607 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 04/09/2020. Edição 2090 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
W\'IW.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BF32C607/03AGdBq25BdXyyV2mBtVomc38qOwZ6yqv04eph12xGfzjDElxslk020l<QKXM8Px2irgHW31... 1/ 1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
Publicações Lega • IS 
Caderno lnte rante da Edi ão n• 7716 Pato Branco, 4 de setembro de 2020 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
EDITAL OE CONVOCAÇÃO PARA 
CONVENÇÃO ELEITORAL MUNICIPAL 
O•....._ 1:lll' tC COlll!ü,l~ f• O.Y1Ã 00 "'1<0C'l~«.~.A pa.•t( .. l P'VW O#I UMr .-...... t U • .,.., _ ........ ........ 
. .,. . . _.. •\. . ·-· . ... ... . . ... . ,. ,. .. . t 1 ... , •• 
• .,. lt • t zr,. • - -· . • · .• ~· "' . e-... ...... . . . . (:o'.l'l.,~)) Ut: "T("M.l..I. ~J.L .... __.~"C M•i, ... .. _.... 
•:..:. 1 1 • • • •<-·~· · . ·-· .. ' 
Ordem d o Dia 
---~ ............ ~·,_,_ ·-.... ~-t-..--- _ ... ·-·· ....... ._. 
E({fJ.lOE CO.'','OCAÇÃO 
O f1s.'<rt 6>Pr..»Ltn · PI. ron.n<:;.<>l~ P~>&rQ' PA. r..t tr-..1u * tdi>E.5"1 ~~Pr...!t-> ei:r.-:c.ac1 •.:t"11 c.:rA~..1. «- ~'--r t.1-~::s~J1 
«r.~çà.>rv-'t)>;.iltJ~ w1uln.! r>d td.> r-â 6!~t.~XI h 19 
t"« H b::a10l"4~S~J.n.!.ff"'.AJ>;;f.->tJW?.1-:! V~, 6>d.J 
11 El>Xf'.16:1 tr.:dr.300 µ'l!> fJ Q?> ,_ R!JUTO t \'O:,'E.ffi-=tlfO ra l!l~* 
~:r.l-:np1'JSD?'10cú \50f'\.~,,~ •• ., 
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'Ott;r.i)(.fí.:Gt"iSa.l"!!:.ll...:Sh-.-iJ69 d.• ,. ~<-~ rel t-"T"'4-S~ Mt12. U 
<<lE..la"..LJPl.":·!i•.) 
l) O:---nr"'il'i Hdtl·~µ~->61 t'.at"..:.i1 M:;;b 
P•~ Bta.·.co 02 dt .,.:.fr"lo'O d! 2020 
Gsl.V..ARARCARS 
P1t s.dil1U Ôl P,ut<Sl Ltt.;crll • PL 
º'' - ,,C.C--..Mt ..-... ,,,,,~ ............ ,.... .. , .... .._ 
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t !':lll ~ .. \ ... J>: t Nóol-l'.'.L""t:,Jt-11'1> A. .fÃ"CJl'.J /,.8,.o f'ru. =...-~ .s.ec-,t de 
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.-. • ' ' • '" 11 ,. · - h. • i•• • , .. ,,.,,<.,., ,,, ,,,., u ••• 1-w~ • • .,K, ·• · '" • . ,..J ... •• J' ~ •••-W.h::.0. .... ·-....... ,..,,.. ..... --~ '.llfW.• "' ... , • ... ,,,...,._, •• _ . .. 
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............................................ .......... ~,,- ..... ,. ....... \. ' ... _ .... . ~ ...... ,, ............ 1-. 
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H:tplibltn íf'dcnliu W Un\it ( __ 1 ... f"'-•I • f., ..... 
íHt{ OUl'. Mrf. 1 ... umOJ l\li°l\lh 
n u_•f'l.r't • .. •"º~ 
ElllTAL OE 1\0TIFICAÇ,\O 
''-''"'' 'H'-''"' " \U.,..•'t:t .. ._"-' ' ku\"u ""'ur,1_.., .,,... ,• u t.Dlo"-.'1ro.M ttG"*" n-...,. 1. (tU 
r.i-ra- ( t h\!.!Js.wt 
li 
... ;,.;. 
, .-...... , _.,. ? ..... µ l..al tt 4•t& .. '· '-~ ... 
d"" .... .,,t ... •.!&..l('t"\ c'. ~"'1J "1.- ... . ~.sr.. 1 ~lic ~)1,r .-..­
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LEOUAROO LUIZ SEL8ACH ·OFICIAL TlfULAR 
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LEONARDO LUIZ SELBACH 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PR 6/2019 - Projeto de Resolução 
Ementa: Acresce alínea ao inciso li do art. 1° da Resolução nº 8, de 10 de novembro de 2011, que 
disciplinou as nomeações para cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal. 
(Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, de pessoas que estão inseridas nas seguintes hipóteses: k) de violência doméstica e familiar contra 
a mulher, previstos na Lei nº 11 .340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.) 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
Protocolo: 2402/2019 Data de entrada: 26 de julho de 2019 
Leitura em Plenário: 5 de agosto de 2019 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 6 de agosto de 2019 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Solicitado Parecer Jurídico em: 22 de agosto de 2019 
Parecer emitido em: 23 de julho de 2020 
Redistribuído em: 24 de julho de 2019 
Relator: Amilton Maranoski - PL 
Data Anexação do Parecer Favorável: 4 de agosto de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 5 de agosto de 2020 
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de agosto de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 21 de agosto de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 26 de agosto de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 31 de agosto de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de setembro de 2020 -Aprovado com 10 {dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
PROMULGAÇÃO: Resolução nº 6, de 3 de setembro de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7716, de 4 de setembro de 
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 4/9/2020. Edição nº 2090. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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