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materia nº 1601/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1601 / 2019
Date 2019-07-26
EmentaRequer o arquivamento do Projeto de Lei nº 125/2019, que dispõe sobre a vedação de nomeação a cargo de confiança no Executivo e Legislativo Municipal, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha.
native_id3765

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-07 Arquivado — Anexado ao Projeto de Lei nº 125/2019 e arquivado.
2019-08-05 Aprovado — Aprovado.
2019-08-05 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-05T14:57:26.378694-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de 
Ronalce Moacir Dalchiavan 
Vereador - PP
125/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a 
vedação de nomeação a cargo de confiança no Executivo e Legislativo Municipal, de 
pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n° 11.340/2006 - Lei Maria da 
Penha.
Justifica-se o pedido de arquivamento, pois em conversa com o Procurador 
Jurídico da Casa, foi sugerido por este que a ideia da proibição de nomeação de cargo 
em comissão que tenha sido condenado pela Lei Maria da Penha seja incluída na 
Resolução já em vigor, n° 8/2011, que trata do mesmo assunto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 5 de agosto de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N° 1601/2019
Requer o arquivamento do Projeto de Lei n° 125/2019, 
que dispõe sobre a vedação de nomeação a cargo de 
confiança no Executivo e Legislativo Municipal, de 
pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 
n° 11.340/2006 - Lei Maria da Penha.
O vereador abaixo-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 - 85501-262 - Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadomoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br
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C
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http://www.camarapatobranco.com.br/

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