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suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de
Ronalce Moacir Dalchiavan
Vereador - PP
125/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a
vedação de nomeação a cargo de confiança no Executivo e Legislativo Municipal, de
pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n° 11.340/2006 - Lei Maria da
Penha.
Justifica-se o pedido de arquivamento, pois em conversa com o Procurador
Jurídico da Casa, foi sugerido por este que a ideia da proibição de nomeação de cargo
em comissão que tenha sido condenado pela Lei Maria da Penha seja incluída na
Resolução já em vigor, n° 8/2011, que trata do mesmo assunto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 5 de agosto de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N° 1601/2019
Requer o arquivamento do Projeto de Lei n° 125/2019,
que dispõe sobre a vedação de nomeação a cargo de
confiança no Executivo e Legislativo Municipal, de
pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal
n° 11.340/2006 - Lei Maria da Penha.
O vereador abaixo-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 - 85501-262 - Pato Branco Paraná
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