•' I ~'iJ · : t . '\""V" (· ~~ .._ ~ 4 // MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARA/IA GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 68/2018
-o
~ , o
~~ Senhor Presidente,
B ...., -~ Nobres Vereadores, i
Através da presente mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visandoi
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral dd·.,)
Município no valor de R$ 367.654,00 (trezentos e sessenta e sete mil, seiscentos e
cinquenta e quatro reais), por excesso de arrecadação conforme preconiza a portaria
nº 65, de 29 de maio de 2018, emitida pelo FNAS - Fundo Nacional de Assistência
Social através da Coordenação de Gestão do SUAS - CGS/SEDS e também através
da informação técnica 011 .
Conforme a Portaria nº 65 as fontes de recursos 938 - Bloco de
Financiamento da Proteção Social Especial de Media Complexidade e a fonte de
recursos 939 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade foram extintas, e os recursos existentes obrigatoriamente transferidos
para uma nova fonte de recursos, sendo esta nova fonte de recursos à fonte 941 -
Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade.
Assim, através desta mensagem solicitamos abertura de crédito
orçamentário nesta nova fonte de recursos, 941 - Bloco de Proteção Social Especial de
Media e Alta Complexidade, para atender com maior brevidade possível as
necessidades da Secretaria de Assistência Social, como também a população carente
que depende de assistência pelos recursos repassados através do FNAS.
Salientamos que as rubricas orçamentárias inclusas neste projeto de lei
são idênticas as rubricas existentes nas fontes de recursos extintas, sendo
descontados os valores já utilizados nas fontes anteriores.
Contando com a aprovação ,d ojeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradec·mentos.
Gabinete do Prefeito, 12
Rua Ca uru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° .Wi- /2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercfcio de 2018, no valor de R$ 367.654,00 (trezentos e
sessenta e sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Proarama Especificação Valor R$
0008 Programas e metas 21 .573,72
0024 Assistência Comunitária 245.280,28
0022 Assistência Social 40.800,00
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 60.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.250 Serviços de habilitação e reabilitação para
pessoas com deficiência e idosos - SUAS -
PSE 21.573,72
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social
Especial 135.280,28
2.251 SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar
dos idosos São Vicente de Paula Piso Alta
Complexidade 1 40.800,00
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS
IV 60.000,00
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento
de Crianças e Adolescentes (Casa
Abrigo/Horto) 110.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento
Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 367.654,00 (trezentos e sessenta e sete mil seiscentos e
cinquenta e quatro reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código
09
09.04
08
08.244
08.244.0008
2.250
3.3.50.43 - 941
08.244.0024
2.209
3.1.90.11 - 941
Especificação
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Programas e metas
Serviços de habilitação e reabilitação para
pessoas com deficiência e idosos - SUAS -
PSE
Subvenções Sociais
Assistência Comunitária
Manutenção do CREAS - Proteção Social
Es ecial
Vencimentos e Vanta ens Fixas - Pessoal Civil
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr .. ~-.'--
Valor R$
21.573,72
89.280,00
M UNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GASINElE DO PREFEITO
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 30.396,69
3.3.90.39 - 941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.593,69
Subtotal 135.280,28
108.241 Assistência ao Idoso
08.241.0022 Assistência Social
2.251 SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (lar
dos idosos São Vicente de Paula Piso Alta
Complexidade 1
3.3.50.43 - 941 Subvenções Sociais 40.800,00
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS
IV
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.39 - 941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000 00
4.4.90.52 - 941 Eauioamentos e Material Permanente 20.000,00
Subtotal 60.000,00
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de
Crianças e Adolescentes (Casa AbriQo/Horto)
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 90.000,00
3.3.90.39 - 941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
Subtotal 110.000,00
1 Total 367.654,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
941 - Bloco de Prote ão Social Es ecial de Media e Alta Com laxidade
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
367.654,00
367.654,00
r/dm,04/p/~áe--iP~~'NJ4UJ(}/ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº Jo;t 61G1B.
Pato Branco, \'& \ 06\70\ \S . ' ~
areia 1
Regina Zanoelo
Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
1 fl~J/aniv~~ /P~:Buuict? Estaclo do Paranfl
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 107/2018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 107/2018, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$
367.654,00 (trezentos e sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotações
orçamentárias não existentes para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal
de Assistência Social, utilizadas para pagamentos de Subvenções Sociais, Vencimentos
e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica, Equipamentos e Material Permanente dentro das ações especificadas
no artigo 3°.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
3 90
3 3 50
11 00 00
VENCIMENTOS E
VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL
CIVIL
43 OO OO SUBVENÇÕES
SOCIAIS
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente;
Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios;
Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada;
Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal
Disponível; Gratificação de Interiorização; Gratificação de
Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe;
Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área ou
Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar; Gratificação
por Trabalho de Raios X ou Substâncias Radioativas; Gratificação
pela Chefia de Departamento, Divisão ou Equivalente; Gratificação
de Direção Geral ou Direção (Magistério de 1° e 2° Graus);
Gratificação de Função-Magistério Superior; Gratificação de
Atendimento e Habilitação Previdenciários; Gratificação Especial
de Localidade; Gratificação de Desempenho das Atividades
Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização do
Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo; Gratificação de
Natal; Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de
Contribuições e de Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou
de Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino;
Gratificação de Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade;
Gratificação de Representação de Gabinete; Adicional de
Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7°,
item XVII, da Constituição); Adicionais de Periculosidade;
Representação Mensal; Licença-Prêmio por assiduidade;
Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no Exterior);
Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias de
Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de Município; Férias
Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso Prévio (cumprido);
Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela Incorporada (ex-quintos
e ex-décimos); Indenização de Habilitação Policial; Adiantamento
do 13° Salário; 13° Salário Proporcional; Incentivo Funcional -
Sanitarista; Abono Provisório; "Pró-labore" de Procuradores; e
outras despesas correlatas de caráter permanente.
Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter
assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os
arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei nº 4.320, de 1964, observado
o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101 , de 2000.
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3 3 90
3 3 90
4 4 90
30 OO OO MATERIAL DE
CONSUMO
39 00 00
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
52 00
O EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
O PERMANENTE
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos
de higienização; material gráfico e de processamento de dados;
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material
para fotografia e filmagem ; material para instalação elétrica e
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento,
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços
de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à
conta do locatário, quando previstos no contrato de locação);
locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale transporte; valerefeição; auxilio-creche (exclusive a indenização a servidor);
software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros
conaêneres.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos
e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral;
obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; "
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3272-1 500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
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' f!ámCUffeJkmic~a/dY ~~~umc~ ' Estado do Paraná
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2018, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
•!• 941 - Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
Os artigos 1 º e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a
alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano
Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamento que apresente emenda
modificativa ao artigo 3°, na ação 2.209 - Manutenção do CREAS - Proteção Social,
para sanar erro material no valores informados, conforme esclarecimentos
fornecidos pelo Departamento de Contabilidade do Executivo Municipal.
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f/âfftO/Ul/JÚutirJ~ ~~3JW4tcrY falado do Parnnú
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica valor da ação abaixo relativa ao artigo 3° que passa a vigorar com os
segu1n . t es va 1 ores:
Código Especificação Valor R$
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social
Especial
3.1.90.11 - 941 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 89.280,00
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 30.396,69
3.3.90.39 - 941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.603,59
Subtotal 135.280,28
Após feito os ajustes acima indicados o projeto se encontrará apto a seguir seu
tramite normal, encontrando-se em conformidade com as normas que regem a matéria e
com legislação específica no que for pertinente, bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de junho de 2018.
a egina Zanoelo
ASSESSORA CONTÁBIL
CRC-PR Nº 27.823/0-3
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Pato Branco Paraná
Boa tarde Mareia,
referente ao Projeto de Lei, mensagem nº 68 do valor de 367.654,00 favor ajustar o
valor da des esa da atividade 2.209
3.3.90.39 - 941 Outros Servi os de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.603,59
Att
Elizandra Kovalski
Contabilidade
Prefeitura Municipal de Pato Branco
(46)3220-1553
r?Mt04U/e,/t,Ul/ieffeal d& IP~ !Bwdt(}fJ/
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Cb >. ,, ~ .!ôl l~
Pato Branco, t9la:-,\~ >tR.
José Gilson ~ Silva - PT
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, . integrantes da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para apreciação
do douto plenário desta Casa de Leis, Emenda Modifica tiva ao Projeto de Lei nº 107/2018,
que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$
367.654,00 (trezentos e sessenta e sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais).
RETl~DO
oa1a_ttil.._1--º..L1 .lo 1 i
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: ssin "-----ttt ~
CAV/\R./\ MUNIC\PA /1 O BRflNCO
Modifica valor da ação abaixo, relativa ao artigo 3° que
seguintes valores:
"Art. 3° ...
Código Especificação
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
3.1.90.11 - 941 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo
3.3.90.39 - 941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Subtotal
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 25 de junho de 2018.
José Gilson !e
Pr
passa a vigorar com os
Valor R$
89.280,00
30.396,69
15.603,59
135.280,28
Marco Antonio Au ~ z(ã PSD
MemJ o O J '
(!J lf~ t;!l
re7/><.~:,.~
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C!J :" Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 107/2018
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018,
no valor de R$ 367.654,00 (trezentos e sessenta e sete mil seiscentos e cinquenta e
quatro reais).
ANÁLISE
O Projeto em análise visa abrir Crédito Especial, por excesso de arrecadação
seguindo o indicado na Portaria nº 65/2018, a qual cita que os recursos existentes
devem ser obrigatoriamente transferidos para a nova fonte 941- Bloco de Proteção
Social Especial de Media e Alta Complexidade.
Além disso, segundo o Parecer Contábil, é necessário emendar o Projeto em
análise no art.3°, o restante da matéria encontra-se em conformidade com a legislação
em vigor e, portanto, apto a seguir seu trâmite normal.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o_nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de junho de 2018.
José Gilson F
Presid
Marco Anto
.!
Rua Arariboin, 491 Fone: (46) 3272- 1500 85501 -262 Pato Bra nco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, integrantes da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para apreciação
do douto plenário desta Casa de Leis, Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 107/2018,
que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$
367.654,00 (trezentos e sessenta e sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais).
APROVADO
Data ()l\1 O':\ / J.o~
Assinatura ~ a~!;1c.1~.".t.• .o .
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica valor da ação abaixo, relativa ao artigo 3°, Código 08.244.0024, Ação
2.209, segundo indicativo do Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, descrito na
página 09 do Projeto de Lei mencionado, que passa a vigorar com os seguintes valores:
"Art. 3° ...
Código Especificação Valor R$
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
3.1.90.11-941 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 89.280,00
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 30.396,69
3.3.90.39 - 941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.603,59
Subtotal
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 02 de julho de 2018.
José Gil
\ Claudem1~'e
'"·"'''" • 1 l)Qti(
135.280,28
\V/ ly 1 ~l . <l\Íli>((~ ),~ '\ ~'M8Mún1c. Patoeranco
Fabrício Preis de Mello
Vereador -PSD
Marco Antonio A~it Mem\ro \
~~ rrv - C!Jri.<c . Rua Arariboia, 491 - Cenlro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paranií
PROJETO DE LEI Nº 107/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 367.654,00 (trezentos e
sessenta e sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0008 Promamas e metas 21 .573,72
0024 Assistência Comunitária 245.280,28
0022 Assistência Social 40.800,00
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 60.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.250 Serviços de habilitação e reabilitação para
pessoas com deficiência e idosos - SUAS -
PSE 21.573,72
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social
Especial 135.280,28
2.251 SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar
dos idosos São Vicente de Paula Piso Alta
Complexidade 1 40.800,00
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS
IV 60.000,00
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de
Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto) 110.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 367.654,00 (trezentos e sessenta e sete mil seiscentos e cinquenta
e quatro reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0008 Programas e metas
2.250 Serviços de habilitação e reabilitação para
pessoas com deficiência e idosos - SUAS - PSE
3.3.50.43 - 941 Subvenções Sociais 21 .573,72
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social
Especial
3.1.90.11 - 941 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 89.280,00
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 30.396,69
3.3.90.39 - 941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.603,59
Subtotal 135.280,28
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@carnarapatobranco.com.br
08.241 Assistência ao Idoso
08.241 .0022 Assistência Social
2.251 SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar
dos idosos São Vicente de Paula Piso Alta
Complexidade 1
3.3.50.43 - 941 Subvenções Sociais 40.800,00
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS
IV
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.39 - 941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
4.4.90.52 - 941 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
Subtotal 60.000,00
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de
Crianças e Adolescentes (Casa Abriqo/Horto)
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 90.000,00
3.3.90.39 - 941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
Subtotal 110.000,00
1 Total 367 .654,00 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
941 - Bloco de Proteção Social Es ecial de Média e Alta Com lexidade 367.654,00
1 Total 367 .654,ool
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslallvo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECHETARIA DE GAOINETE
LEI N° 5.175, DE 5 DEJULllO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de RS
367.654,00 (trezentos e sessenta e sete mil seiscentos
e cinquenta e quatro reais).
A Câmara i\lunici1rnl de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 20 l 8/2021, confonne segue:
Pn>gr..1m3 [SJ>í'Cirh. .1ç:lo \':1lorRS
0008 l'rognm:n e melas 21.573,72
0024 As.si.s. t~ncl:1 Comunir:iri:l 245.280,18
002! Asshtind:1 Socl::al 40.800,00
0023 Assistind:1 a Cri:rnça e ao Adolt'iccntt 60.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2018, confonne segue:
,\ç:io E.specific·açlo \'>lor ns
2.250 Stnio;os dt h:1bllítaç-lo • r~.1bilir:1çio p:1r.1 pessoas COfll ll.57J,72
deficiência e idosos - SUAS - PSE
2.109 ;\l:inulenç-lo do CltEAS - Proteo;io Sodal [spe·doil IJS.280,28
l.251 SUAS - 115 [ - Seniços de." :acolhimento (L::u dos idm:os S:io 40.800,00
\'kentc de Paul:J. Piso Alta Complc.\id:1de t
l.JIS Piso P;1rJn1enst dt :ushtêncl:i Sod:al- rr .. \ S IV 60.000,00
l.040 \13nuttnç:lo d:as l:'.ntid:adtt d e Acolhimento de Crhnças e 110.000,00
AdolHctnles (C:i.sa Ahrigo/H.orlo)
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e
abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de RS 367.654,00 (trezentos e sessenta e
sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais) na classificação
funcional progrmrnítica abaixo:
Código F_specifi c-:açio \'>lor n s
09 SECltETAIU.\ DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 DErAnTA~IEi\TO MUNICIPAL DE ASSISTl:NCIA
SOCIAL
08 ..\sshtlnda Socbl
08.244 Assl.itênda Comuniritl:a
08.?H.0008 Progr:m1:as e. mct:as
1.250 f\ \Oi d( hJbili1.:i.\Jo ~ r<"Jbilila\jo p..ir3 J>C'.SS0.15 com
~tici~~ iJ ~ 05 - SUAS - PSE
3.3.SOAJ - 9~ 1 Sub'""\Õ<< So.:i:lli 21.573.71
08.244.0024 Aniuênda Comunic:iria
l .l 09
3.1.90.11 - 9-' 1 Venó mrnMs e \'an1agcm i"ta..~ - P...-Shl.ll Ci\ il ~9.lS ,00
3.3.90.30 - 9~ l ~fau1ül tk Con5u1m1 30.396,69
15.603.59
Subto1::11 135.180,18
IA.,lsltncl> ao Idoso
OS.W.0022 A.ssistfod:i Sod.il
1.25 1 SUAS - PSE - Stniçoi <k ~olhimcnto (lar <k>.s idoso~
S3o \li('cnh: J< PJulJ Piw Alu Comp!c.,;iilld< l
3.3.50.43 - 941 Subv<nç<k-.So.:iJis ·10.800.00
08.2H Assbltnci:i à Cri-anç.1 'ao Adoltscenh!
08.243.0013 ssis.1 ~ncia a Cria1lÇ3..: ao Ad\Jlc ccn ~
1.3 15 Piso P .. 1.r.UU('f\S.( d< assijtCocia S4Xi.ll - PPAS I\'
3.3.90.30 - 941 ~b1criJI d.: Coo.;umo 10.000.00
3.3.90.39 - 94 l IOutrns SerYi\OS JI! ~r..-~iros - r .. "$So.J Jurídk.i 30.000,00
~.4 .90 51 9..$ l Equir-mli!nms e Matt'riJI ~nnJ.ntntc 10.000,00
SublOl3I 60.000,00
08.U4 Assluincia Comunilbi.1
08.2-1-1 .00N Assist.:-nciJ. Comunitiri.i
1.().10 ~fanutt°'lo du fmhbdt.> ck Ai:õlh m~nco J~ Cri .. ui.,·.lS e
AJo!,'SCcntcs (Caw Abrigo Horto)
3.3.90.30 - 941 \fJ1.:rfal Jc Comunw 90.000,00
3.3.90.39 - 941 Outros Soen:i\us de Tcr..:<iro.s - P4'SSOJ JuriJi..-.1. 20.000,00
Sub1013l 110.000,00
Total 367.65-4,00
Art. 4" Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
Fonct \'alor ns
941 · Bloco de Proteção Sod:al (\ptd:ll de MMl:t e All.:1 Complc\hJ:iide .367.65-4,00
Tolll 367.65-4,00
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de julho de 2018.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado (lOr:
Ana Cristina Rocha <la Silva Piacentini
Código Identificador: E8330785
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/07/2018. Edição 1543
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRET,\RIA DE GABfNETE
DECRETO N° 8.359, DE S Dt:: JULHO DE 2018
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor
de RS 367.654,00 (trezentos e sessenta e sete mil
seiscentos e cinquenta e quatro reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da lei Orgânica
l'vlunicipal, e com base na Lei nº 5. 175, de 5 de julho de 2018,
DECRETA:
Art. l º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1,
confonne segue:
Programa. Esp~dnr-.iç-lo Valor RS
0008 Progr.amas t mt t:.u ll.573,7!
0024 Assistência Comunilári:t 245.280,!8
oozz Aub1êndJ Sod;al 40.800,00
OOlJ Anlstêncl:a a Crilnça e :ao Adoltsctnte 60.000,00
Art. 2° Fica alterada a ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
20 18, conforme segue:
Açio l:.spcclflc:içào \':tlor RS
2.250 Scniços de habilitaç:lo e r..!-2bili1:1 ção p:ira puso:n 11.573,71
com ddid~ ci:a e idosos - SUAS - PSE
!.109 :\l:rnu tenç:io do CHE.-\S - Prole\"io Social Esped:d 135.180,!8
l.151 SUAS - PSE - Scn içm d e 2colhimcnto (L21r dos idosos 40.800.00
São \'ktn ~ de Paula Piso Alla Co ad~ 1
l.3 15 Piso P;1rJ.na cnsc de assht~ cia Sod2I • PPAS I\' 6Q.OOO,OO
l.040 .\l:lnultnç:ln d3< l::ntid:1de:~ d e ,\ colhimento de 110.000,00
Crlornça1 e ..\.dolf'icenles (Cas:ii Abrigon lorlo)
Art. 3° Fica criada fonte de recursos e abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
RS 367.654,00 (trezentos e sessenta e sete mil seiscentos e cinquenta e
quatro reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código
09
09.04
os
OS.IH
08.lH.0008
2.250
3.3.lOAJ - 941
OS.IH.00!4
2209
3. 1.90.11- 941
3.J.90.30 - 94 1
3.J.90.39 - 94 1
SECRETAllL\ DE ASSIS1"E'.'iCIA SO Cl.IL
DEPAIHAMEi\10 ~I UN CI PAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
Aninênci:i Soci:al
As\bltnda Comunlt:iri:i
Progr-.imu e nt ct:is
$(rYi\OS de h.ibilit ..,~Jo e C(JbilitJ\lO p.lrJ
p..."S.S00.5 rom d.:ticiCnd:i e ido:>os - SUAS -
.\ sslslêncb Comunl1.írl:1
\lanutcm1;.lo Jo CRE.AS - Ptük\i'i.o &,.,·ial
Es .: l
\ '>lor llS
21.573,72
\'..:n.:imi;:ntos e \'JnlJg.:ns Fi'(as - P.:s. ~l l $9.280,00
Chil
30.396.69
Outros Sa\'iços d.: Ti:'r.:drfü - ~~SOJ 1.5.603,59
JuriJii:-J.
lsub101al
08.H I
OS.141.0022
1251
J.J.50.43 - 94 1
08.lH
IOS.243.0013
ZJIS
3.3.90.30 - 941
J.3.90.39 - 941
H.90.51 - 941
Subtolal
08.lH
08.244.0024
Z.0-10
J.3.90J0 - 94 I
J.3.90.39 - 94 1
Sublolal
fotal
lus.2so,2s
Asslstlncla ao Idoso
Assish~nd 1 So.:iJI
SUAS · PSE · Scrvi,·lli de acolhim~nto (Lar
Jos i<klso; Sio Víc~nt~ de rJub Pi.so Ah.i
Comple<iJJ<k 1
Sub\'l!nÇ\k.i SodJis 40.800.00
.Assb tf ncl:a :l Cr"i.lnça t :110 Adoltsctnfc
Pi.so PJrJOJ<nst Jt assish:n.:'iJ Sodal · PP.AS
IV
10.000,00
Outhli S<r\ Í\'.lli d" ~dn,5 - P<sso.:a J0.000.00
Juridk.1
Equip.J.m<nhJS e ~fJl<rÜJ Ptm1.l~ll< 10.000,00
60.000,00
\.nhttncb Comunitária
A.ssislJ-nciJ ComuniLiriJ.
\f.lnut('O\lO dli EntidJdC'S de 1\('0lhinUnlll
'"' CriJnçJ.s e AJok~~nt..-s (C3j.,1
Abriso1Ho1to)
\f:uuiJI tlt Curu.umo 90.000.00
Outros Seí'iç\li de \'.'f-:~iNi - r esso.i 10.000,00
Juridk.J
110.000,00
367.654,00
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utili1ado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
Fonte \':tlor RS
941 . Ili oco de l'roU\'io Sod:tl l:\pt'\'.'Íll d• ,\lk!la • ..\ll:a IJ67.6S4,00
Complnld:1dt
Total 1367.654,00
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de julho de 2018.
A UGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
PulJlicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador: DF5045 l 2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/07/2018. Edição 1543
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infonnando o código identificador no site:
ht tp://www. d iariomun i ci pa l .com. br/am p/
B10
Edição n° 7177
ú))7 co..... ~i.> t AJ.:ni.riltr1.çio-> dt Se- 11555.57
Cr<tuiJ d: Htr.tjc::.tt::ô
ArL l• A~roz.. o Út\.""UÜl"o MUO.:cip1I • il~uu .zçl.> r1 ld n• 5 OH/ 2017 t Lll<uçOO l'- :tri{'f tl d1 lDO (Lti & O'.rltrilt-J Orçu1:tntiriu) &> t\trcki.;> dt
l.116 '"™'"' M1..,=.n:çl.o J u o1tniJ 1J(s 00 Utf'Jr· l l..5S5S7
tJJ:::.rn:o Ad.:r.ir.htnfrru
AIL }' A1:!i..'lriu o E.itt\..1fro .\h .:n.'cl'j'JJ a <riu ~,,:e dt rti'.UK\11 t .t...W r..:. O r1.._-nm~ Genl d.J Mc.r..!cir» dt ~ Bur.<o, út1J.l J.> P.in.ii. OtJ..!o Espt·
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15SS.57 (r::l!I t q~l':t '.M t riô{t.:tnll t rir..L•> riC.lll t rin.{~tl• eu~ ctti!rn."lt)
N. cb.5..-<i&Jç).J fu..."'h.i<W.d r ro.;:ru::ilti<J a...'Ut o.:
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JJ.W.9J - 659
JJ.9J.9J - 9~
SEC.:RETARL' MUNICIPAL DE AD.\11 -
NISTRAÇÃO E flNANÇAS
DfPARTAM E.,~O AO~llSISTRATl\'O
o.:o<Jt to;J.;> t Ad.tinJ1t11ç-iô dJ Sto.""ftUrit Jc Ph:.tjucttilo
1-hv..rt.tr:.çJ~ Ju uMJ1.ks d.l Dq'ut.ir:::m~o AJ.n!c .. h!ralhu
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foalC' \'do)t RS
&59 - nOGRAMA U SERDAOE OD.,O.\-CO~\'L.'\10 J7'1/NJJ i'J,{S
906 - RtC•f'C' Aifiltko Coct.u.'.o d.e Repuu- ~ICiJ&J« 8J-H-19/Nl6 U %,SO
- Pro.:nw IOHnJ--49
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AUGUSTISHOZUCCHI
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MUNCCIPiO DE PATO BRA:.:CO - ESTADO DO PARANÁ
DECRETO ?-:•&..J5-S., OES DE JULHO DE 20 18
Abct CtM.:.> Ú f'C'.:i.J.I r.oJ c. wci<fo d.! 201&. r:oJ nJ •• <t de RS U SS,57 (cc..:I t q-:rir:J.tn~ e rinq-.!tr..U e riuo rt1.b e óc.çt~ t stlt crr.t..n o1).
O Prdc::., de P.i~ BrUCl\ útiJ·> d.> Puu1. r.o la'>
d" 1111~.i:çõa q-.=e lt.c. d<>coo.!rriJ.u ~lo,, uL 47. U:.<M X..XIII, d1 l ei Orgb5u
Ml.lci..;riJ.. e C('(D btM ~ Lri n• S.1 74, dt S dt f.:.!L.:> dt 2'118.,
D ECR ETA:
Art. I• Fln ll:cnJ!>o PrD6mlll d1 lti n• S..OJJ/NI 7 t âtuç~ !é rioco J.>
PPA tPh.r.o Pfori.ctw l) &.> rtriN.> l~/ZV , c.-.."l!ocr=e se1;.:-t::
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cutuiJ. Pl~JJ:'.:.t;:!.>
ArLl• f ie-a al"tnJ..l 1 ,ç-l!.> ru l..tin•S..OW21)17tll:ui,õt.sf';s!Ukus d.i lDO
(lti d :.' O;.ot ui..l<.i O:pm..ntirlu) .i> uud..-i.l d! }1)18, roaf«n:.t St'"~
l 1 16 M1:11:.cnçl.> d u •thiJJJe, d.> ru~ l 15SS.S7
UlUc.:o Ad.mhlltnlhu
AJL J• ÍlCI crii..1l f oc.ltdt U C\UM U t utor:.oO ç--u:-..tn~ Gtr l Ó.> M•J..ú:ifi·>
dt ~ Breco, ü.!1J.>d..> Puill, CuJ....'..J Úf-tcúl J'">C E.i u~ dt Am.:..a.Jiçlo
d! f.._-,.,:,.,tc dt R~"'l:110 \ pm..""t!l!JJ r.o n lx J t R$ l.SSS,>7 ( rui e crc.'..:l t>.er.!'"' t rin-
.,, ... c. !..l ~ <i:<<} rtill e cic~mu ~ Mtt ca:.tn\._""d) 0 1 dll.'ii..fC!~J u..'lci JI rro- gr unitin Unho:
o;
0511?
~I
0 1.112
Ol.IH (•)}7
l.116
JJ.9ú .. 9J - M9
JJ.9'J 9J -M9
SECRETARlA .\IUN"lCIPAL OE AU.\11-
N'ISTRAÇÁO E FINANÇAS
DEPART A....\IL,'TO AO.\llNl5l RAl l \'O
Ad.oinhtnçi.> Gtnl
Co«dtru<ilõ e Ad.rrinhtuç-io dJ S«rtt1-
ó 1 J e Pl.c.rjL-otr.I.,
Mu:.dteçla d" 1.ti'liJtJn d.J UtfUll·
r.tr.~o~t th.J
\'Uorl:U
19,61
IJ %.50
15S5.S7
1 Tol.J j 1s ss.s1
ArL .. p P.u-.1. Cê>Elutur.a J o prt.stn~t CílJ1:0 Üpt"<ilJ sn.i utiÍÜ..ido os rt·
rutsos dt E....:cesso dt Ar ~.idi lo d(' fontt dt Rt\.""\lno \ 'ir.ruhd;i, ._~im
ttp.?~ fiuJ.c
For.le \ ',1..lor RS
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9..'6 • t-.: •~ A~füico Gxl r.a:_ _...~t Ri:ri.N ~tQJ s U U 19f2<116 U~.SO
- Pn ...,,.., Sl-0 103177J--H
PUBLICAÇÕES LEGAIS
Totd 1 1.s;s.s1
ArLS' u:e vt.:rct;.l tnu.atm'i'b'J'ru d.u1 c!tsu.1r ..... "X.!C1çio.
G lhJ..tte do Prrfri!I.'\ S Je j:iri\) ..k 2018 ..
At:"GUSTIN'HO ZCCCUI
Prc-ft"i:o
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Autori.t.11 o útcotho Munk lp1I J .a.N ir Cr/J1to E.srn:itl no u uciciõ dt
1018, no,,lloc dt RS 125000,00(ctnto t 'intecinco mil re.1.b).
A CJ.nw.a MunkirJ.J de P.i..10 Bur;co. E.su&> f!o Puw.i. .t,."f'O\OU e <u, Pre ·
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ArL I• Autoriu o E.ucuth"O Munkip.al ~ttnr o ProbfUll.l d.1 Lti n •
S OHl1017 t .l!ttr.içóu ('0 ~triNu Jo PPA (PiJ..OO P:uri.tr.u.al) f!o rc-rioJ.o
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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ArL 1• Autoriu o ú.ttut.Ã 1> .\tunkif'il .al:uu o Pro&J .unuil Lri n • S.OJJllOl 7
t .ú:er.içOO ~!t'ri0ttido PPA (P:.u:o Piuri1null) do ptri.>.!o 101811021,cC!C'lfornx scgve
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Edição n° 71 77
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At:GUSTINHO ZUCCHI
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SECRETARlA M UNICIPAL OE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚUE
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MII'.<ldPIO DE PATO BRANCO - ESTADO 0 0 ARA~
DECRETO N• SJS I, OE< DE JULHO DE 2018
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PROJETO DE LEI Nº 107/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 68/2018
RECEBIDO EM: 14 de junho de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor
de R$ 367.654,00 (trezentos e sessenta e sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais).
(Por excesso de arrecadação conforme preconiza a portaria nº 65, de 29 de maio de 2018,
emitida pelo FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social através da Coordenação de Gestão
do SUAS - CGS/SEDS e também através da informação técnica 011. Conforme a Portaria nº 65
as fontes de recursos 938 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média
Complexidade e a fonte de recursos 939 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial
de Alta Complexidade foram extintas, e os recursos existentes obrigatoriamente transferidos para
uma nova fonte de recursos, sendo esta nova fonte de recursos à fonte 941 - Bloco de Proteção
Social Especial de Média e Alta Complexidade. Abertura de crédito orçamentário nesta nova
fonte de recursos, 941 - Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, para
atender com maior brevidade possível as necessidades da Secretaria de Assistência Social,
como também a população carente que depende de assistência pelos recursos repassados
através do FNAS. As rubricas orçamentárias inclusas neste projeto de lei são idênticas as
rubricas existentes nas fontes de recursos extintas, sendo descontados os valores já utilizados
nas fontes anteriores)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de junho de 2018
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de junho de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de julho de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de julho de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emenda modificativa.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 453/2018-DL, de 4 de julho de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5175, de 5 de julho de 2018 - Decreto nº 8359, de 5 de julho de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B10 e B11 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7177,
de 10 de julho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1543, de 9 de
julho de 2018.
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