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materia nº 107/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2018
Date 2018-06-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 367.654,00 (trezentos e sessenta e sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais).
native_id377

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-05 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5175, de 5 de julho de 2018 – Decreto nº 8359, de 5 de julho de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B10 e B11 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7177, de 10 de julho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1543, de 9 de julho de 2018.
2018-07-04 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Ofício nº 453/2018-DL, de 4 de julho de 2018.
2018-07-04 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-07-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-06-28 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-06-28 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-06-28 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-06-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-06-18 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-06-14 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

•' I ~'iJ · : t . '\""V" (· ~~ .._ ~ 4 // MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARA/IA GABINETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 68/2018 
-o 
~ , o 
~~ Senhor Presidente, 
B ...., -~ Nobres Vereadores, i 
Através da presente mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visandoi 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral dd·.,) 
Município no valor de R$ 367.654,00 (trezentos e sessenta e sete mil, seiscentos e 
cinquenta e quatro reais), por excesso de arrecadação conforme preconiza a portaria 
nº 65, de 29 de maio de 2018, emitida pelo FNAS - Fundo Nacional de Assistência 
Social através da Coordenação de Gestão do SUAS - CGS/SEDS e também através 
da informação técnica 011 . 
Conforme a Portaria nº 65 as fontes de recursos 938 - Bloco de 
Financiamento da Proteção Social Especial de Media Complexidade e a fonte de 
recursos 939 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade foram extintas, e os recursos existentes obrigatoriamente transferidos 
para uma nova fonte de recursos, sendo esta nova fonte de recursos à fonte 941 -
Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade. 
Assim, através desta mensagem solicitamos abertura de crédito 
orçamentário nesta nova fonte de recursos, 941 - Bloco de Proteção Social Especial de 
Media e Alta Complexidade, para atender com maior brevidade possível as 
necessidades da Secretaria de Assistência Social, como também a população carente 
que depende de assistência pelos recursos repassados através do FNAS. 
Salientamos que as rubricas orçamentárias inclusas neste projeto de lei 
são idênticas as rubricas existentes nas fontes de recursos extintas, sendo 
descontados os valores já utilizados nas fontes anteriores. 
Contando com a aprovação ,d ojeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradec·mentos. 
Gabinete do Prefeito, 12 
Rua Ca uru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABINETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° .Wi- /2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercfcio de 2018, no valor de R$ 367.654,00 (trezentos e 
sessenta e sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Proarama Especificação Valor R$ 
0008 Programas e metas 21 .573,72 
0024 Assistência Comunitária 245.280,28 
0022 Assistência Social 40.800,00 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 60.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.250 Serviços de habilitação e reabilitação para 
pessoas com deficiência e idosos - SUAS -
PSE 21.573,72 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social 
Especial 135.280,28 
2.251 SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar 
dos idosos São Vicente de Paula Piso Alta 
Complexidade 1 40.800,00 
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS 
IV 60.000,00 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento 
de Crianças e Adolescentes (Casa 
Abrigo/Horto) 110.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento 
Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 367.654,00 (trezentos e sessenta e sete mil seiscentos e 
cinquenta e quatro reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código 
09 
09.04 
08 
08.244 
08.244.0008 
2.250 
3.3.50.43 - 941 
08.244.0024 
2.209 
3.1.90.11 - 941 
Especificação 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Programas e metas 
Serviços de habilitação e reabilitação para 
pessoas com deficiência e idosos - SUAS -
PSE 
Subvenções Sociais 
Assistência Comunitária 
Manutenção do CREAS - Proteção Social 
Es ecial 
Vencimentos e Vanta ens Fixas - Pessoal Civil 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr .. ~-.'--
Valor R$ 
21.573,72 
89.280,00 
M UNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GASINElE DO PREFEITO 
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 30.396,69 
3.3.90.39 - 941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.593,69 
Subtotal 135.280,28 
108.241 Assistência ao Idoso 
08.241.0022 Assistência Social 
2.251 SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (lar 
dos idosos São Vicente de Paula Piso Alta 
Complexidade 1 
3.3.50.43 - 941 Subvenções Sociais 40.800,00 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS 
IV 
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 10.000,00 
3.3.90.39 - 941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000 00 
4.4.90.52 - 941 Eauioamentos e Material Permanente 20.000,00 
Subtotal 60.000,00 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de 
Crianças e Adolescentes (Casa AbriQo/Horto) 
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 90.000,00 
3.3.90.39 - 941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 
Subtotal 110.000,00 
1 Total 367.654,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
941 - Bloco de Prote ão Social Es ecial de Media e Alta Com laxidade 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
367.654,00 
367.654,00 
r/dm,04/p/~áe--iP~~'NJ4UJ(}/ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº Jo;t 61G1B. 
Pato Branco, \'& \ 06\70\ \S . ' ~ 
areia 1
Regina Zanoelo 
Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
1 fl~J/aniv~~ /P~:Buuict? Estaclo do Paranfl 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 107/2018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 107/2018, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
367.654,00 (trezentos e sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotações 
orçamentárias não existentes para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal 
de Assistência Social, utilizadas para pagamentos de Subvenções Sociais, Vencimentos 
e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica, Equipamentos e Material Permanente dentro das ações especificadas 
no artigo 3°. 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme segue: 
3 90 
3 3 50 
11 00 00 
VENCIMENTOS E 
VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL 
CIVIL 
43 OO OO SUBVENÇÕES 
SOCIAIS 
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; 
Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios; 
Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada; 
Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal 
Disponível; Gratificação de Interiorização; Gratificação de 
Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe; 
Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área ou 
Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar; Gratificação 
por Trabalho de Raios X ou Substâncias Radioativas; Gratificação 
pela Chefia de Departamento, Divisão ou Equivalente; Gratificação 
de Direção Geral ou Direção (Magistério de 1° e 2° Graus); 
Gratificação de Função-Magistério Superior; Gratificação de 
Atendimento e Habilitação Previdenciários; Gratificação Especial 
de Localidade; Gratificação de Desempenho das Atividades 
Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização do 
Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo; Gratificação de 
Natal; Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de 
Contribuições e de Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou 
de Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino; 
Gratificação de Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade; 
Gratificação de Representação de Gabinete; Adicional de 
Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7°, 
item XVII, da Constituição); Adicionais de Periculosidade; 
Representação Mensal; Licença-Prêmio por assiduidade; 
Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no Exterior); 
Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias de 
Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de Município; Férias 
Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso Prévio (cumprido); 
Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela Incorporada (ex-quintos 
e ex-décimos); Indenização de Habilitação Policial; Adiantamento 
do 13° Salário; 13° Salário Proporcional; Incentivo Funcional -
Sanitarista; Abono Provisório; "Pró-labore" de Procuradores; e 
outras despesas correlatas de caráter permanente. 
Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter 
assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os 
arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei nº 4.320, de 1964, observado 
o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101 , de 2000. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 / 3272-1 549 85.501 -262 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
3 3 90 
3 3 90 
4 4 90 
30 OO OO MATERIAL DE 
CONSUMO 
39 00 00 
OUTROS 
SERVIÇOS DE 
TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 
52 00 
O EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL 
O PERMANENTE 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel 
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes 
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; 
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para 
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de 
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; 
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em 
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de 
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de 
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos 
de higienização; material gráfico e de processamento de dados; 
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material 
para fotografia e filmagem ; material para instalação elétrica e 
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; 
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; 
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, 
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; 
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; 
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; 
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros 
materiais de uso não-duradouro. 
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas 
jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e 
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços 
de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; 
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à 
conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); 
locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e 
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os 
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; 
serviços de divulgação, impressão, encadernação e 
emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, 
simpósios, conferências ou exposições; vale transporte; vale￾refeição; auxilio-creche (exclusive a indenização a servidor); 
software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros 
conaêneres. 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; 
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, 
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e 
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; 
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e 
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra 
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, 
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos 
e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, 
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e 
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, 
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; 
obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; 
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais 
permanentes. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; " 
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3272-1 500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco 
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
i ' ~ 
' f!ámCUffeJkmic~a/dY ~~~umc~ ' Estado do Paraná 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2018, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
•!• 941 - Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade 
Os artigos 1 º e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a 
alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano 
Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei 
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias 
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamento que apresente emenda 
modificativa ao artigo 3°, na ação 2.209 - Manutenção do CREAS - Proteção Social, 
para sanar erro material no valores informados, conforme esclarecimentos 
fornecidos pelo Departamento de Contabilidade do Executivo Municipal. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br 
f/âfftO/Ul/JÚutirJ~ ~~3JW4tcrY falado do Parnnú 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Modifica valor da ação abaixo relativa ao artigo 3° que passa a vigorar com os 
segu1n . t es va 1 ores: 
Código Especificação Valor R$ 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social 
Especial 
3.1.90.11 - 941 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 89.280,00 
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 30.396,69 
3.3.90.39 - 941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.603,59 
Subtotal 135.280,28 
Após feito os ajustes acima indicados o projeto se encontrará apto a seguir seu 
tramite normal, encontrando-se em conformidade com as normas que regem a matéria e 
com legislação específica no que for pertinente, bem como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 19 de junho de 2018. 
a egina Zanoelo 
ASSESSORA CONTÁBIL 
CRC-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
Boa tarde Mareia, 
referente ao Projeto de Lei, mensagem nº 68 do valor de 367.654,00 favor ajustar o 
valor da des esa da atividade 2.209 
3.3.90.39 - 941 Outros Servi os de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.603,59 
Att 
Elizandra Kovalski 
Contabilidade 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
(46)3220-1553 
r?Mt04U/e,/t,Ul/ieffeal d& IP~ !Bwdt(}fJ/ 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Cb >. ,, ~ .!ôl l~
Pato Branco, t9la:-,\~ >tR. 
José Gilson ~ Silva - PT 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os Vereadores infra-assinados, . integrantes da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para apreciação 
do douto plenário desta Casa de Leis, Emenda Modifica tiva ao Projeto de Lei nº 107/2018, 
que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
367.654,00 (trezentos e sessenta e sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais). 
RETl~DO 
oa1a_ttil.._1--º..L1 .lo 1 i 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: ssin "-----ttt ~ 
CAV/\R./\ MUNIC\PA /1 O BRflNCO 
Modifica valor da ação abaixo, relativa ao artigo 3° que 
seguintes valores: 
"Art. 3° ... 
Código Especificação 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 
3.1.90.11 - 941 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 
3.3.90.39 - 941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Subtotal 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 25 de junho de 2018. 
José Gilson !e 
Pr 
passa a vigorar com os 
Valor R$ 
89.280,00 
30.396,69 
15.603,59 
135.280,28 
Marco Antonio Au ~ z(ã PSD 
MemJ o O J ' 
(!J lf~ t;!l 
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m1fiiJ 
C!J :" Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 107/2018 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, 
no valor de R$ 367.654,00 (trezentos e sessenta e sete mil seiscentos e cinquenta e 
quatro reais). 
ANÁLISE 
O Projeto em análise visa abrir Crédito Especial, por excesso de arrecadação 
seguindo o indicado na Portaria nº 65/2018, a qual cita que os recursos existentes 
devem ser obrigatoriamente transferidos para a nova fonte 941- Bloco de Proteção 
Social Especial de Media e Alta Complexidade. 
Além disso, segundo o Parecer Contábil, é necessário emendar o Projeto em 
análise no art.3°, o restante da matéria encontra-se em conformidade com a legislação 
em vigor e, portanto, apto a seguir seu trâmite normal. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o_nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 25 de junho de 2018. 
José Gilson F 
Presid 
Marco Anto 
.! 
Rua Arariboin, 491 Fone: (46) 3272- 1500 85501 -262 Pato Bra nco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os Vereadores infra-assinados, integrantes da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para apreciação 
do douto plenário desta Casa de Leis, Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 107/2018, 
que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
367.654,00 (trezentos e sessenta e sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais). 
APROVADO 
Data ()l\1 O':\ / J.o~ 
Assinatura ~ a~!;1c.1~.".t.• .o . 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica valor da ação abaixo, relativa ao artigo 3°, Código 08.244.0024, Ação 
2.209, segundo indicativo do Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, descrito na 
página 09 do Projeto de Lei mencionado, que passa a vigorar com os seguintes valores: 
"Art. 3° ... 
Código Especificação Valor R$ 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 
3.1.90.11-941 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 89.280,00 
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 30.396,69 
3.3.90.39 - 941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.603,59 
Subtotal 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 02 de julho de 2018. 
José Gil 
\ Claudem1~'e 
'"·"'''" • 1 l)Qti( 
135.280,28 
\V/ ly 1 ~l . <l\Íli>((~ ),~ '\ ~'M8Mún1c. Patoeranco 
Fabrício Preis de Mello 
Vereador -PSD 
Marco Antonio A~it Mem\ro \ 
~~ rrv - C!Jri.<c . Rua Arariboia, 491 - Cenlro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paranií 
PROJETO DE LEI Nº 107/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 367.654,00 (trezentos e 
sessenta e sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0008 Promamas e metas 21 .573,72 
0024 Assistência Comunitária 245.280,28 
0022 Assistência Social 40.800,00 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 60.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.250 Serviços de habilitação e reabilitação para 
pessoas com deficiência e idosos - SUAS -
PSE 21.573,72 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social 
Especial 135.280,28 
2.251 SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar 
dos idosos São Vicente de Paula Piso Alta 
Complexidade 1 40.800,00 
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS 
IV 60.000,00 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de 
Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto) 110.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de R$ 367.654,00 (trezentos e sessenta e sete mil seiscentos e cinquenta 
e quatro reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0008 Programas e metas 
2.250 Serviços de habilitação e reabilitação para 
pessoas com deficiência e idosos - SUAS - PSE 
3.3.50.43 - 941 Subvenções Sociais 21 .573,72 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social 
Especial 
3.1.90.11 - 941 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 89.280,00 
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 30.396,69 
3.3.90.39 - 941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.603,59 
Subtotal 135.280,28 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@carnarapatobranco.com.br 
08.241 Assistência ao Idoso 
08.241 .0022 Assistência Social 
2.251 SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar 
dos idosos São Vicente de Paula Piso Alta 
Complexidade 1 
3.3.50.43 - 941 Subvenções Sociais 40.800,00 
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS 
IV 
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 10.000,00 
3.3.90.39 - 941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 
4.4.90.52 - 941 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 
Subtotal 60.000,00 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de 
Crianças e Adolescentes (Casa Abriqo/Horto) 
3.3.90.30 - 941 Material de Consumo 90.000,00 
3.3.90.39 - 941 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 
Subtotal 110.000,00 
1 Total 367 .654,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
941 - Bloco de Proteção Social Es ecial de Média e Alta Com lexidade 367.654,00 
1 Total 367 .654,ool 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslallvo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECHETARIA DE GAOINETE 
LEI N° 5.175, DE 5 DEJULllO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de RS 
367.654,00 (trezentos e sessenta e sete mil seiscentos 
e cinquenta e quatro reais). 
A Câmara i\lunici1rnl de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. Iº Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 20 l 8/2021, confonne segue: 
Pn>gr..1m3 [SJ>í'Cirh. .1ç:lo \':1lorRS 
0008 l'rognm:n e melas 21.573,72 
0024 As.si.s. t~ncl:1 Comunir:iri:l 245.280,18 
002! Asshtind:1 Socl::al 40.800,00 
0023 Assistind:1 a Cri:rnça e ao Adolt'iccntt 60.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2018, confonne segue: 
,\ç:io E.specific·açlo \'>lor ns 
2.250 Stnio;os dt h:1bllítaç-lo • r~.1bilir:1çio p:1r.1 pessoas COfll ll.57J,72 
deficiência e idosos - SUAS - PSE 
2.109 ;\l:inulenç-lo do CltEAS - Proteo;io Sodal [spe·doil IJS.280,28 
l.251 SUAS - 115 [ - Seniços de." :acolhimento (L::u dos idm:os S:io 40.800,00 
\'kentc de Paul:J. Piso Alta Complc.\id:1de t 
l.JIS Piso P;1rJn1enst dt :ushtêncl:i Sod:al- rr .. \ S IV 60.000,00 
l.040 \13nuttnç:lo d:as l:'.ntid:adtt d e Acolhimento de Crhnças e 110.000,00 
AdolHctnles (C:i.sa Ahrigo/H.orlo) 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e 
abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de RS 367.654,00 (trezentos e sessenta e 
sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais) na classificação 
funcional progrmrnítica abaixo: 
Código F_specifi c-:açio \'>lor n s 
09 SECltETAIU.\ DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 DErAnTA~IEi\TO MUNICIPAL DE ASSISTl:NCIA 
SOCIAL 
08 ..\sshtlnda Socbl 
08.244 Assl.itênda Comuniritl:a 
08.?H.0008 Progr:m1:as e. mct:as 
1.250 f\ \Oi d( hJbili1.:i.\Jo ~ r<"Jbilila\jo p..ir3 J>C'.SS0.15 com 
~tici~~ iJ ~ 05 - SUAS - PSE 
3.3.SOAJ - 9~ 1 Sub'""\Õ<< So.:i:lli 21.573.71 
08.244.0024 Aniuênda Comunic:iria 
l .l 09 
3.1.90.11 - 9-' 1 Venó mrnMs e \'an1agcm i"ta..~ - P...-Shl.ll Ci\ il ~9.lS ,00 
3.3.90.30 - 9~ l ~fau1ül tk Con5u1m1 30.396,69 
15.603.59 
Subto1::11 135.180,18 
IA.,lsltncl> ao Idoso 
OS.W.0022 A.ssistfod:i Sod.il 
1.25 1 SUAS - PSE - Stniçoi <k ~olhimcnto (lar <k>.s idoso~ 
S3o \li('cnh: J< PJulJ Piw Alu Comp!c.,;iilld< l 
3.3.50.43 - 941 Subv<nç<k-.So.:iJis ·10.800.00 
08.2H Assbltnci:i à Cri-anç.1 'ao Adoltscenh! 
08.243.0013 ssis.1 ~ncia a Cria1lÇ3..: ao Ad\Jlc ccn ~ 
1.3 15 Piso P .. 1.r.UU('f\S.( d< assijtCocia S4Xi.ll - PPAS I\' 
3.3.90.30 - 941 ~b1criJI d.: Coo.;umo 10.000.00 
3.3.90.39 - 94 l IOutrns SerYi\OS JI! ~r..-~iros - r .. "$So.J Jurídk.i 30.000,00 
~.4 .90 51 9..$ l Equir-mli!nms e Matt'riJI ~nnJ.ntntc 10.000,00 
SublOl3I 60.000,00 
08.U4 Assluincia Comunilbi.1 
08.2-1-1 .00N Assist.:-nciJ. Comunitiri.i 
1.().10 ~fanutt°'lo du fmhbdt.> ck Ai:õlh m~nco J~ Cri .. ui.,·.lS e 
AJo!,'SCcntcs (Caw Abrigo Horto) 
3.3.90.30 - 941 \fJ1.:rfal Jc Comunw 90.000,00 
3.3.90.39 - 941 Outros Soen:i\us de Tcr..:<iro.s - P4'SSOJ JuriJi..-.1. 20.000,00 
Sub1013l 110.000,00 
Total 367.65-4,00 
Art. 4" Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
Fonct \'alor ns 
941 · Bloco de Proteção Sod:al (\ptd:ll de MMl:t e All.:1 Complc\hJ:iide .367.65-4,00 
Tolll 367.65-4,00 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 5 de julho de 2018. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado (lOr: 
Ana Cristina Rocha <la Silva Piacentini 
Código Identificador: E8330785 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 09/07/2018. Edição 1543 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRET,\RIA DE GABfNETE 
DECRETO N° 8.359, DE S Dt:: JULHO DE 2018 
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor 
de RS 367.654,00 (trezentos e sessenta e sete mil 
seiscentos e cinquenta e quatro reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da lei Orgânica 
l'vlunicipal, e com base na Lei nº 5. 175, de 5 de julho de 2018, 
DECRETA: 
Art. l º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1, 
confonne segue: 
Programa. Esp~dnr-.iç-lo Valor RS 
0008 Progr.amas t mt t:.u ll.573,7! 
0024 Assistência Comunilári:t 245.280,!8 
oozz Aub1êndJ Sod;al 40.800,00 
OOlJ Anlstêncl:a a Crilnça e :ao Adoltsctnte 60.000,00 
Art. 2° Fica alterada a ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
20 18, conforme segue: 
Açio l:.spcclflc:içào \':tlor RS 
2.250 Scniços de habilitaç:lo e r..!-2bili1:1 ção p:ira puso:n 11.573,71 
com ddid~ ci:a e idosos - SUAS - PSE 
!.109 :\l:rnu tenç:io do CHE.-\S - Prole\"io Social Esped:d 135.180,!8 
l.151 SUAS - PSE - Scn içm d e 2colhimcnto (L21r dos idosos 40.800.00 
São \'ktn ~ de Paula Piso Alla Co ad~ 1 
l.3 15 Piso P;1rJ.na cnsc de assht~ cia Sod2I • PPAS I\' 6Q.OOO,OO 
l.040 .\l:lnultnç:ln d3< l::ntid:1de:~ d e ,\ colhimento de 110.000,00 
Crlornça1 e ..\.dolf'icenles (Cas:ii Abrigon lorlo) 
Art. 3° Fica criada fonte de recursos e abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
RS 367.654,00 (trezentos e sessenta e sete mil seiscentos e cinquenta e 
quatro reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código 
09 
09.04 
os 
OS.IH 
08.lH.0008 
2.250 
3.3.lOAJ - 941 
OS.IH.00!4 
2209 
3. 1.90.11- 941 
3.J.90.30 - 94 1 
3.J.90.39 - 94 1 
SECRETAllL\ DE ASSIS1"E'.'iCIA SO Cl.IL 
DEPAIHAMEi\10 ~I UN CI PAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
Aninênci:i Soci:al 
As\bltnda Comunlt:iri:i 
Progr-.imu e nt ct:is 
$(rYi\OS de h.ibilit ..,~Jo e C(JbilitJ\lO p.lrJ 
p..."S.S00.5 rom d.:ticiCnd:i e ido:>os - SUAS -
.\ sslslêncb Comunl1.írl:1 
\lanutcm1;.lo Jo CRE.AS - Ptük\i'i.o &,.,·ial 
Es .: l 
\ '>lor llS 
21.573,72 
\'..:n.:imi;:ntos e \'JnlJg.:ns Fi'(as - P.:s. ~l l $9.280,00 
Chil 
30.396.69 
Outros Sa\'iços d.: Ti:'r.:drfü - ~~SOJ 1.5.603,59 
JuriJii:-J. 
lsub101al 
08.H I 
OS.141.0022 
1251 
J.J.50.43 - 94 1 
08.lH 
IOS.243.0013 
ZJIS 
3.3.90.30 - 941 
J.3.90.39 - 941 
H.90.51 - 941 
Subtolal 
08.lH 
08.244.0024 
Z.0-10 
J.3.90J0 - 94 I 
J.3.90.39 - 94 1 
Sublolal 
fotal 
lus.2so,2s 
Asslstlncla ao Idoso 
Assish~nd 1 So.:iJI 
SUAS · PSE · Scrvi,·lli de acolhim~nto (Lar 
Jos i<klso; Sio Víc~nt~ de rJub Pi.so Ah.i 
Comple<iJJ<k 1 
Sub\'l!nÇ\k.i SodJis 40.800.00 
.Assb tf ncl:a :l Cr"i.lnça t :110 Adoltsctnfc 
Pi.so PJrJOJ<nst Jt assish:n.:'iJ Sodal · PP.AS 
IV 
10.000,00 
Outhli S<r\ Í\'.lli d" ~dn,5 - P<sso.:a J0.000.00 
Juridk.1 
Equip.J.m<nhJS e ~fJl<rÜJ Ptm1.l~ll< 10.000,00 
60.000,00 
\.nhttncb Comunitária 
A.ssislJ-nciJ ComuniLiriJ. 
\f.lnut('O\lO dli EntidJdC'S de 1\('0lhinUnlll 
'"' CriJnçJ.s e AJok~~nt..-s (C3j.,1 
Abriso1Ho1to) 
\f:uuiJI tlt Curu.umo 90.000.00 
Outros Seí'iç\li de \'.'f-:~iNi - r esso.i 10.000,00 
Juridk.J 
110.000,00 
367.654,00 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utili1ado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
Fonte \':tlor RS 
941 . Ili oco de l'roU\'io Sod:tl l:\pt'\'.'Íll d• ,\lk!la • ..\ll:a IJ67.6S4,00 
Complnld:1dt 
Total 1367.654,00 
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 5 de julho de 2018. 
A UGUSTINHO ZUCCHJ 
Prefeito 
PulJlicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador: DF5045 l 2 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 09/07/2018. Edição 1543 
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ht tp://www. d iariomun i ci pa l .com. br/am p/ 
B10 
Edição n° 7177 
ú))7 co..... ~i.> t AJ.:ni.riltr1.çio-> dt Se- 11555.57 
Cr<tuiJ d: Htr.tjc::.tt::ô 
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J3.W.9J-U9 
JJ.W.9J - 659 
JJ.9J.9J - 9~ 
SEC.:RETARL' MUNICIPAL DE AD.\11 -
NISTRAÇÃO E flNANÇAS 
DfPARTAM E.,~O AO~llSISTRATl\'O 
o.:o<Jt to;J.;> t Ad.tinJ1t11ç-iô dJ Sto.""ftU￾rit Jc Ph:.tjucttilo 
1-hv..rt.tr:.çJ~ Ju uMJ1.ks d.l Dq'ut.i￾r:::m~o AJ.n!c .. h!ralhu 
1 Toh.l l 1..ss5,S7 
Art... .,,. Pu o1 Co.."trtuu d.l ru:wr.!t CrtJJ:o ú;tcid url \IUhuJ.> « -Vt1'>S 
.!< Ú.H~ J.: Aruc1J..JçW .!e f ,-,.,:,t.:: .k Rauto.> \"c.cê.t.h, .&..\!.lm Qf«'i&.tlc 
foalC' \'do)t RS 
&59 - nOGRAMA U SERDAOE OD.,O.\-CO~\'L.'\10 J7'1/NJJ i'J,{S 
906 - RtC•f'C' Aifiltko Coct.u.'.o d.e Repuu- ~ICiJ&J« 8J-H-19/Nl6 U %,SO 
- Pro.:nw IOHnJ--49 
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AUGUSTISHOZUCCHI 
Pufti!.1' 
MUNCCIPiO DE PATO BRA:.:CO - ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO ?-:•&..J5-S., OES DE JULHO DE 20 18 
Abct CtM.:.> Ú f'C'.:i.J.I r.oJ c. wci<fo d.! 201&. r:oJ nJ •• <t de RS U SS,57 (cc..:I t q-:ri￾r:J.tn~ e rinq-.!tr..U e riuo rt1.b e óc.çt~ t stlt crr.t..n o1). 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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G lhJ..tte do Prrfri!I.'\ S Je j:iri\) ..k 2018 .. 
At:"GUSTIN'HO ZCCCUI 
Prc-ft"i:o 
MUNtCf PJO OE PATO BR.ru'\CO - E...STADO DO P.\RANÁ 
l[J K • S.175, DE S DEJUlHO DENIS 
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S.OJY.2017 t L:mçÕC'i f'li!t-rior~ ü,, Pp,\ (f'i.w.:> P:-:uh..rotl> do pt'rioJo 
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SECRETARIA OE ASSISTEKCL' 
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DEPARTA~IENTO MlT:\ICIPAL DE 
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DIARIO DO SUDOESTE 
10 de julho de 2018 
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At.'"GUSTINHO ZL'"CCHI 
Mlt"NIClPIO OE PATO BR;\NCO - ESTADO DO PARANÁ 
0[CRIT0 8.JS'J, DE 5 DEIULHO DENIS 
Abct Crb.!.:10 Llr-t'--ul no ouócio<!t ltJI&, no' 0...oC dt RS 367-654,00 (lllun· 
to s t w:u«LJ t u-tt CLJl w:iKrn!oi e rin<pt"nl..I t q-.1Hm ru!i). 
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DECRETA￾An. I• fi<;1 l!.:cn 1.ioo Pl\.Vun& da I C'.i n• 5.0J3/Nl 7 e ~tnÇÕh ('.""J~c~;-.-s 
00 PPA (P:.i..oo P:":Jri.ll'l·.ul) do rtríoJo 101&'10?1, ""!"""'~ sq;-....:e 
Proguru.sto:.rtu 21.573.71 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
10 de julho de 2018 
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AUGUSTISllOZUCCH I 
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MU!\'iCfPJO OE PATO BR.Al'\t;O- fSíADO l>O PAR.Ai. A 
UI r\• S 176. 0 ESOEJUl fiOUEZOIS 
Autori.t.11 o útcotho Munk lp1I J .a.N ir Cr/J1to E.srn:itl no u uciciõ dt 
1018, no,,lloc dt RS 125000,00(ctnto t 'intecinco mil re.1.b). 
A CJ.nw.a MunkirJ.J de P.i..10 Bur;co. E.su&> f!o Puw.i. .t,."f'O\OU e <u, Pre · 
frito, ut1ciôno .a s.tt;ulntt l t l: 
ArL I• Autoriu o E.ucuth"O Munkip.al ~ttnr o ProbfUll.l d.1 Lti n • 
S OHl1017 t .l!ttr.içóu ('0 ~triNu Jo PPA (PiJ..OO P:uri.tr.u.al) f!o rc-rioJ.o 
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ANc CrlJ1\0 Úf't""iJl no t \Ucfckl de 2018. r.o n!N Jt RS 125.(.\\),00 (etnto t 
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O Pu fri:o dt P.ato Su.n.:í\ út1do do P.u111í. oo wo 
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Edição n° 71 77 
Git-inttt c!o Puftitl\ S c!t julhoJt 2018. 
At:GUSTINHO ZUCCHI 
Prtí<i:o 
lrnlCIPJO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARA~ 
DECRF.TO N• SJ61, DES DE JULHO DEl018 
Abrt Ctb.füo Úfl(d.1.I r.o nucid-0 c!t 2018, r.o or c!e RS 75.000.00 (stttnt" t 
cir.co mil rt.a.iJ). 
O Puít ito dt P...:o S..ux<.\ Es1:1dodo Pl.f"l111. r.owodu 
u nbulçõoqut lht W> cooft dJu pt!o UL -47, Ir.ciso X.X III, d.a l ti Orgl.nk.1. Mu￾nk irll. tcom N.Jt n1 l ti n• S. ln, e!< s dt j'Jthodt 2018, 
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ArL J• Fk.a a!ttradoo Proiu.nu di l ti n• S.O)J/1017 t ~ttuçôes ("»!t ·rio<ts ~ 
PPA (Piar.o Pi urilnu..a.J) do ptrioJo 20 18./2021, cMÍocrnt s.tgue 
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lt de Rtcurso \ 'lnculldJ no '~ Jt RS 75.000,0J(Kttnuaü:.corrJ I rc￾bs) n.J d..L~J.Ç'Ll fur.d.:in1l J"'-'ir.1mi1k1 a.Ni.tô: 
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚUE 
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At:GUST ~llO ZCCClll 
Prdti:o 
MII'.<ldPIO DE PATO BRANCO - ESTADO 0 0 ARA~ 
DECRETO N• SJS I, OE< DE JULHO DE 2018 
Auto1iz_. t ttp.a!.J.mtnt.a .a OULorgJ. c!t Ptrm.bslD Or:m>~ dt Cw dt Btm Püb!..ico 1e￾ftrtntt a .ltu.s ~ituLJ.u no Atrororto 1unkira l Juwru.I Louuiro CuJo.so. 
O Prtfei:ode P.a:o BruiCG. úuJo OO P.i.rtn.1.. r.o uwdiutnb·.Ji.;óoqw lM sJ.o cM￾foidu ~o AtL 17. lncilo XXII! e pl!O An.. 62, ln<Uo l, "J: d.J. L<i Orgln.ic-.t 
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ArL 1• ScriconctJ k!(\ .uu\ls t!t pi?t mi.uJ.o, o Wtt ~o <!e U!O de btm pUb:ico m·Jni· 
Ci;'.al. com;& 6ruJ1J.t.!t bf""o;ft<l Jt t..\f!l)nÇfo e!~ ftr\iÇOS Jt h1k:l:ux.Udü:nlin.!., 
em oriço C(lfll út.1dt10.S2m1 (\lnt< mttn» t cinqutr:l.a e doU cmtúnttros qw￾dr.i.dru), cu-1cteriuOO Cl"'<lr..o úo de .i.:mdlmtnto t dt .i.ro«> dt ilimcn:os r..n intt￾rior do Termirul de P.l...U.16t'ltos do Atn>j."'OflO funlci;u.1 Jmcru.1 l ourtiro C.trdoso 
ArL 2, StricooccJiJo, llr.a\ls it rttmlnl<\ odireitode W4l & Nm pUlüco muni￾clr.al. c,lltl .a Cin.aJiJ.t..!e ~cite ... Jt- t \ f\l ,·r·,.ç;.., J e l\': ~b c..,mc.r.:i.U.> Jt l\.o:.tu J c 
Ab.litttimtr.lO pH.a .Ât:rM.J\"tS.em ur.iço com ún dt9')1,í0cn' (~tuntoi t: l'l.O-
\"t'nl.t t um mten.'\S e uttnl.a ctnt(mtlrM ~.tdn.Jo.s), l...x.a.l.it.u!o n.l iru reslriu dt 
s.t"b"' UlÇ" Jo AttOi"°ftO ~fan Jdr.11 fU'\t'IUI l O'JUiro CuJoso.. 
ArL J• Sct.1 C(IO('t\SJ~<\ .a.ll.l\li dt ptrrnisslo. o dird:o de W<I c!t' Nm pUb:Ko m-..-
nktr.ll. Cl.'.'m .a 6n..aJIJ.J.Jc ü('.cíhC.1 J e C~C\ (l..> Jc K f\i{Cl.I C'.:'UKrdJis Jc .t..!u,:;cc.I 
d t Can os. em up..1ço com J.u a dt RS -4,00m' (c;,w.tro rnttn» qu.1Ju.do.s), !cx.aliu￾Jo r..o ~ulo Jo Ttrmirul dt P.a.u..astiro.s do At1orvrto ~funkirll J.1Hrul Lourti￾m CuJoso. 
ArL 4• A ou10tg• dJ.s p<rtn .s..i~.s rtgu11.mrnt.idu nt'!tt lk.:ri:to st1l pr«~J dt 
pnX«..'4 lictu.:ório. .a su ttt'u.tl.!o ru modtlldll.'.!t Ceinconlncil., t sul fomuliwh 
.a.l u,·ls d~ Tu n:o dt Ptrmilllo Or:tr1..l~ Jt L'io de Btm Púb:k(\ 
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PuJgrOO U.nico. Ou.k...., mlnlmo.aur ir.Jirn!o no tJ1ul str1 .apou~o.nn.,l.s Llr.1· 
dodt A'..Wçlo d.l Cominlo Ptrnu.runttJe A\i.lhçh:.\ RecMhtcimtntó\ 1ut.a
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de &Jtro ó~lo c-u ~ui;-e l\,Ut o \tnh.1 .1. $ub"i1uir. 
r?áulfi/ta/(~n~'°~d& IRT~~e~u-t4t(}C/ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 107/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 68/2018 
RECEBIDO EM: 14 de junho de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor 
de R$ 367.654,00 (trezentos e sessenta e sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais). 
(Por excesso de arrecadação conforme preconiza a portaria nº 65, de 29 de maio de 2018, 
emitida pelo FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social através da Coordenação de Gestão 
do SUAS - CGS/SEDS e também através da informação técnica 011. Conforme a Portaria nº 65 
as fontes de recursos 938 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média 
Complexidade e a fonte de recursos 939 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial 
de Alta Complexidade foram extintas, e os recursos existentes obrigatoriamente transferidos para 
uma nova fonte de recursos, sendo esta nova fonte de recursos à fonte 941 - Bloco de Proteção 
Social Especial de Média e Alta Complexidade. Abertura de crédito orçamentário nesta nova 
fonte de recursos, 941 - Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, para 
atender com maior brevidade possível as necessidades da Secretaria de Assistência Social, 
como também a população carente que depende de assistência pelos recursos repassados 
através do FNAS. As rubricas orçamentárias inclusas neste projeto de lei são idênticas as 
rubricas existentes nas fontes de recursos extintas, sendo descontados os valores já utilizados 
nas fontes anteriores) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de junho de 2018 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de junho de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de julho de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de julho de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com 
emenda modificativa. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 453/2018-DL, de 4 de julho de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5175, de 5 de julho de 2018 - Decreto nº 8359, de 5 de julho de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B10 e B11 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7177, 
de 10 de julho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1543, de 9 de 
julho de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 

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