Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
Câmara Municipal de Pato Branco
IDlllllllDI 0111111
PROTOCOLO GERAL 2411/2019
Data: 29/07f2019 - Horário: 11:51
legislativo - PLO 204/2019
O vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 204/2019
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Atlética do Banco do Brasil - AABB de
Pato Branco.
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Atlética do
Banco do Brasil de Pato Branco, Paraná, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob o nº 76.898.436/0001-01 com sede na Rua lvaí nº 800, Bairro Pinheirinho, Pato Branco,
Paraná.
Art. 2° A Associação referida no art. 1° se obriga a apresentar anualmente ao
Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exercício anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 19 de julho de 2019.
Rlul~c_~
Rodrigo J~sé Correia
Vereador - PSC
I~ l!lí'r~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: \WIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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~~~d,y/P~$~ Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
A AABB desenvolve diversas atividades em prol da comunidade, através do
Programa AABB Comunidade, o qual está presente em grande parte dos municípios
brasileiros, programa desenvolvido desde 1986, buscando sempre aplicar atividades com
proposta socioeducativa.
Em nossa cidade desde 2016 que estas atividades são realizadas, tendo
como Coordenadora Pedagógica a Professora Senhora Silvia dos Santos, compondo a
equipe ainda quatro educadores sociais, duas merendeiras e um estagiário, todos
preocupados e dedicados com a inclusão socioeducativa, ampliando a consciência cidadã.
Atualmente o programa atende 100 (cem) educandos da rede Pública
Municipal de ensino, participam deste projeto a Escola Municipal Genesis, Escola
Municipal Juvenal Cardoso e também a Escola Municipal Vila Verde, sempre em turno
contrário ao regular, onde as crianças participam de oficinas de cultura e arte (acordeon,
violão, teclado, canto e musicalização), artesanato, meio ambiente (sócio ambiental e
higiene), esporte e jogos, tchoukboll em parceria com o Instituto Theóphilo Petrycoski,
teatro em parceria com o CEU das Artes, todas as oficinas se desenvolvem em parceria
com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Frisa-se que os educandos permanecem no projeto da pré-escola até o 5°
ano, ao final deste, o desligamento do projeto é realizado, o programa disponibiliza 10 (dez)
vagas para educandos do PROVOPAR - Programa do Voluntariado Paranaense, nas
oficina de acordeon e demais atividades do Programa.
À luz do acima exposto, vislumbra-se a necessidade e importância da
declaração de utilidade pública da referida Associação, pois a mesma poderá futuramente
ampliar seus projetos, e consequentemente proporcionar mais qualidade de vida às
famílias, especialmente aos educandos.
Pato Branco, 19 de julho de 2019.
R crL)u.00 e_~ R;dr'íg~J°1fs é Correia
Vereador - PSC
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l!lí'>'<': Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: {46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco com br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com br
18/07/201 9 Receita Federal do Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURfDICA
NÚl.tERO DE INSCRIÇÃO
76.898.436/0001 ·01
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 15/01/1974
NOl.tE El.tPRESARIAL
ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL
C DIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.29·8-99 ·Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não Informada
C DIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUR DICA
399.9 ·Associação Privada
1
LOGRADOURO
. R !VAI
1
CEP
~5.5 06-100
1 EMDEREÇO ELETRÔNICO
1 BAIRROJDISTRITO
JARDIM FLORESTA
EI ITE FEOERATNO RESPONSAVEL (EFR)
.....
NUl.tERO
800
1 COMPLEl.tENTO
11.tUNICIPIO
PATO BRANCO
l IELEFONE
(46) 3223-1302
PORTE
DEMAIS
1 SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
, l .lOTIVO OE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 18/07/2019 às 15:13:24 (data e hora de Brasília).
w1·tw.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL .........
Página: 1/1
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CAPITULO 1
DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS
"....,..,," EXCLUSIVO USO lllTERllO
CCZ75066
"' -·~ , ~1 ' · Art. 1.º A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - PATO BRANCO(PR), ass'6ciação assistencial, despórtiva, social, cultural e recreativa, sem fins lucrativos, de
duração indeterminada, fundada em 16.01 .1965, com sede e foro em Pato Branco
(PR), neste Estatuto designada simplesmente ASSOCIAÇÃO, com patrimônio e personalidade distintos dos de seus associados, sendo assim constituída de:
1 - funcionários do Banco do Brasil; ·
li - aposentados e pensionistas que recebem benefícios pela PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil;
Ili - pessoas da comunidade;
IV - dependentes econômicos dos associados.
Parágrafo único. A ASSOCIAÇÃO reger-se-á pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável.
Art. 2.0 São finalidades da ASSOCIAÇÃO:
1 - promover o bem-estar dos associados e de seus familiares;
li - cooperar com o Banco do Brasil no cumprimento de sua missão;
Ili - contribuir para o desenvolvimento da comunidade.
Parágrafo único. Para atingir suas finalidades, a ASSOCIAÇÃO poderá finnar contratos e convênios com outras pessoas jurídicas.
CAPITULO li
DOS SÓCIOS E SEUS FAMILIARES
Art. 3.0 A ASSOCIAÇÃO manterá as seguintes categorias de sócios e outras aprovadas em Assembléia Geral:
1 - EFETIVOS - funcionários do Banco do Brasil, aposentados e pensionistas que
recebem benefícios pela PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do
Brasil;
li - PARENTES - parentes, até terceiro grau, dos sócios efetivos;
Ili - COMUNITÁRIOS- pessoas da comunidade;
*IV - INDIVIDUAL - Associados que não tenham dependentes;
V - BENEMÉRITOS - pessoas que tiverem prestado serviço de excepcional relevância à ASSOCIAÇÃO, indicados pelo Conselho de Administração à Assembléia Geral
para homologação. .
§ 1.
0 Os sócios beneméritos guardarão os mesmos direitos da categoria da qual s'ã·o
egressos.
§ 2.° Fica vedada a instituição de categorias associativas que dêem ou possam vir a
dar conotação de direito patrimonial.
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i "{~n;. ~-- J
\ PRªT'·c-.lo E: Art. 4. 0 São deveres dos associados: \-9t :;g,. _: ,w g~ ,,_ .i
'dr0 l 'XV
1 - cumprir e fazer cumprir o pres~te ~~tatu o, os regimentos, regulamentos, códrg§§'!.Wg,:.-·''
e resoluções dos poderes da ASSOCIAÇAO; _
li - satisfazer os compromissos -assumidos com a ASSOCIAÇAO;
Ili - zelar pelo bom nome'da ASSOCIAÇÃO, evitando ações ou situações que deponham contra o seu conceito, dos associados, da Diretoria e de seus empregados;
IV - pagar as contribuições aprovadas pela Assembléia Geral.
Art. 5.
0 São direitos dos associados:
1 - freqüentar as dependências e participar das atividades organizadas ou patrocinadas pela ASSOCIAÇÃO, observados os regulamentos específicos;
li - participar das Assembléias Gerais;
Ili - votar e ser votado, obedecido o constante no artigo 6° deste Estatuto, ficando
vedada a representação;
IV - requerer ao presidente do Conselho de Administração a convocação do Conselho de Administração ou da Assembléia Geral Extraordinária, mediante a comprovada
manifestação de, no mínimo, 1/5 {um quinto) dos associados em pleno gozo de seus
direitos;
V - assistir às reuniões dos Conselhos da ASSOCIAÇÃO, observados os respectivos
regimentos;
VI - manifestar-se por escrito, junto ao Conselho de Administração contra atos ou ações que, praticados por esse mesmo Conselho, por sócios, dependentes ou empregados, sejam reputados contrários aos direitos dos associados, aos princípios de dignidade ou aos fins da ASSOCIAÇÃO;
VII - ássistir às reuniões do Conselho de Administração, observados os respectivos
Regimentos.
Art 6.° Constituem direitos exclusivos dos sócios EFETIVOS exercer os cargos de
Presidente do Conselho de Administração e de Vice-Presidente AdministrativoFinanceiro.
Art. 7.0 A exclusão de associado somente se dará após reconhecida a justa causa,
mediante a abertura prévia de processo administrativo, conduzido pelo Conselho de
Administração para apuração dos fatos, ocasião em que será conferido amplo direito de
defesa, bem como de recurso à Assembléia Geral.
Parágrafo único. A readmissão de associado excluído por não pagamento de mensalidades ficará a critério do Conselho de Administração.
CAPITULO Ili
DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO
Art. 8.0 São os seguintes os órgãos da ASSOCIAÇÃO:
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ESTATUTO DA ASSOCIA :AOATLETICA BANCO DO BJV\SIL-AABBDEPATO BRANCO P .~~; ;1~i~(; /
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' "O l / (),, 1- Assembléia Geral; · ./
li - Conselho Fiscal;
Ili - Conselho de Administração. S.
§ 1.0 Os associados integrantes .dos ·órgãos da ASSOCIAÇÃO não terão direito a
qualquer remuneração pelo exercício de cargos.
§ 2.
0 Não é permitido aos membros efetivos e suplentes acumularem funções em
mais de um Conselho.
§ 3.0 Todos os órgãos deverão registrar suas atividades nas reuniões ordinárias e extraordinárias em livros próprios.
Da Assembléia Geral
Art. 9.0 A Assembléia Geral é a reunião dos associados e poderá ser Ordinária ou
Extraordinária.
Art. 10. A convocação e instalação da Assembléia Geral, de acordo com este Estatuto, será feita pelo Presidente do Conselho de Administração com antecedência mínima
de cinco dias, em edital a ser afixado em local de fácil acesso, com ampla divulgação
entre os associados, nas dependências do Banco do Brasil e nas instalações da associação, cabendo-lhe, privativamente, deliberar sobre:
1 - destituição de administradores;
li - alteração do Estatuto.
Parágrafo único. Nas Assembléias Gerais não poderão ser tratados assuntos que
não estejam previstos no edital de convocação, sob pena de nulidade das deliberações
que a respeito forem tomadas.
Art. 11. Para instalação e deliberação da Assembléia Geral, far-se-ão duas convocações, uma para a reunião em primeira chamada, na hora marcada; não havendo o quorum fixado neste Estatuto, haverá segunda chamada, trinta minutos após.
* § 1.0 Nos casos de alteração de Estatuto, alienação de imóvel, extinção da Associação e destituição de membro de qualquer um dos Conselhos, será exigido o voto concorde de 50%(cinqüenta por cento) +1 dos presentes à assembléia, não podendo ela
deliberar.
a) sem a maioria absoluta dos associados em primeira convocação; ou
b) com menos de 5% (cinco por cento) dos associados, nas convocações seguintes.
k § 2.0 Nos demais casos, inclusive de eleição de membros dos Conselhos e de aprovação das contas, será exi~i?a a delib~ração da maioria simple~ dos particiP.ante~ 1 observado o quorum de no mm1mo 5% (crnc? por centb) dos associados; t ,
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~·.~01lio io 1:;
\ «cG!''!Uooi:
§ 3.0 Se após 15 dias do prazo para a convocação da Assembléia Geral Ordinár.@»LY'cºl!É•ffo:.; ~;;!
do pedido para a Extraordinária não forem adotadas pelo Presidente do Conselho Ef~Rt\N~9./
Administração as providências cabíveis, ~4alquer de seus membros poderá convocá-la. --·--
Art. 12. A direção dos trabalhos das.Assembléias Gerais caberá a um Presidente escolhido entre os sócios efetivós presentes, secretariado pelo Vice-Presidente Administrativo Financeiro do Conselho de Administração, ou seu respectivo substituto, devendo
a Assembléia, se ausente qualquer destes, escolher também o Secretário.
Art. 13. Serão Ordinárias as Assembléias Gerais reunidas:
1 ·- trienalmente, no decurso da segunda quinzena de agosto, para eleger, para mandato de três anos, os membros efetivos e suplentes dos Conselhos de Administração
e Fiscal;
li - anualmente, na segunda quinzena de março, para analisar a prestação de contas
referente ao ano anterior;
Ili - na segunda quinzena de outubro, para apreciar o orçamento anual da ASSOCIAÇÃO para o ano seguinte.
Art. 14. Serão extraordinárias as Assembléias Gerais convocadas para quaisquer outros fins.
Art 15. Compete à Assembléia Geral:
1 - apreciar e aprovar, até 30 de outubro, o orçamento para o exercício seguinte;
li - conceder e cassar títulos honoríficos;
Ili - aprovar a realização de despesas extra-orçamentárias;
IV - apreciar propostas de aumento de mensalidades dos sócios e de cobrança de
eventuais contlibuições extraordinárias apresentadas pelo Conselho de Administraç.ão;
*V - autorizar a alienação de bens móveis da ASSOCIAÇÃO de valor superior a R$
1.000,00 (um mil reais), corrigidos monetariamente pelo IGP-M (Índice Geral de Preços
médios);
VI - aprovar os regimentos internos e regulamentos da ASSOCIAÇÃO;
Vil - decidir sobre o afastamento de membro do Conselho de Administração;
VIII - decidir sobre a permanência nas funções de membro do Conselho de Administração eleito para mandato eletivo.
Do Conselho Fiscal
Art. 16. O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador dos registros contábeis, econômicos
e financeiros ela Associação.
Art. 17. Ao Conselho Fiscal compete:
1 - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
ASSOC~ÇAQ ,
11 - rific~r a exatidão, a completeza e a tempestividade dos regist/dos ontá?e is d
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ESTATUTODAASSOClA AOATLETICA BANCO DO BRASIL- AA.BBDEPATO BRAN O P~·- :·~ '·rl~ : j -O '-C.vl!, ~b c:
. . , . . ~ oo ~1 o/ os ~/
Ili - emitir pareceres sobre balancetes mensais, balanços e relatonos f1nance1 ~~b>RA~co·>' IV - solicitar reuniões do Conselho de Administração, quando julgar conveniente; -··'-'- - ./
V - determinar, quando necessário, ~ cont~tação de auditoria especializada para examinar os registros contábeis da ASSOCIAÇAO;
VI - elaborar e submeter à Assembléia Geral proposta de seu Regimento Interno;
VII - solicitar informações ou dados complementares que considerar relevantes ao
exercício de suas atribuições.
§ 1.
0 O parecer sobre o balanço será enviado ao Conselho de Administração até 15
de março de cada ano, para encaminhamento à Assembléia Geral.
§ 2.º É vedado a membro ou ao próprio Conselho Fiscal reter, por mais de 30 dias
corridos, documentos, livros e balancetes da ASSOCIAÇÃO.
Art. 18. O Conselho Físcal é formado por 3 (três) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, para mandato de 3 (três) anos, sendo 2 (dois) membros efetivos e os suplentes eleitos em Assembléia Geral e 1 (um) membro efetivo indicado pelo Banco do Brasil.
§ 'l .
0 A posse dos membros do Conselho Fiscal, bem como a eleição do seu Presidente, dar-se-ão juntamente com a posse dos membros do Conselho de Administração.
§ 2.0 Em caso de vacância do cargo ou de afastamento de Conselheiro por prazo superior a 90 dias corridos, a vaga para complementação do mandato será suprida:
1 - se conselheiro eleito, por suplente a ser convocado segundo a ordem de registro
na chapa;
li - se conselheiro indicado pelo Banco, por uma nova indicação.
§ 3° - Quando o Conselho se reduzir a três membros, a vaga para complementação
do manda)o será suprida:
1 - no caso de conselheiro eleito, mediante convocação de Assembléia Geral Extraordinária para preencher as vagas existentes, vedada a concorrência dos ex-membros
que motivaram a redução aludida; e
li - no caso de conselheiro indicado pela Empresa, será indicado novo conselheiro
pelo Banco.
Art. 19. As reuniões do Conselho Fiscal serão:
1 - ordinárias, com periodicidade máxima trimestral;
li - extraordinárias, sempre que se fizer necessário, nos termos deste Estatuto.
§ 1.0 As reuniões serão convocadas, por escrito, por seu Presidente, com antecedência mínima de 48 horas.
§ 2.º As reuniões serão realizaclas com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros. ·
§ 3.º As ~cisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples; em caso de
empate, sera dada por aprovada a decisão que contar com o voto do Presidente.
§ 4.º As decisões do Conselho Fiscal serão aplicadas pelo seu Presidente.
Art. 20. Não poderão compor o Conselho Fiscal:
1 - os membros do Conselho de Administr:ção do mandato irnediatame% anterior, k ff~ Ir/)
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li - os parentes, até segundo grau, dos membros do Conselho de Administraçá~(QlgRA~é,0 -)Y
mandato atual e do imediatamente anteripr, ~---~ 111 - empregados e prestadores de se'ritiços à Associação no mandato aluai e do imediatamente anterior.
'Conselho de Administração
Ari. 21. O Conselho de Administração é o órgão executivo, cabendo-lhe principalmente:
1 - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, as decisões sJas Assembléias Gerais
e das entidades a que eventualmente 'for filiada a ASSOCIAÇAO, os regimentos internos, regulamentos, códigos e compromissos assumidos;
li - elaborar e submeter à Assembléia Geral proposta de seu Regimento Interno, no
qual esteja disciplinado o normal funcionamento da ASSOCIAÇÃO e especificadas as
atribuições, prerrogativas e responsabilidades de seus membros;
Ili - submeter à Assembléia Geral a prestação de contas de sua gestão e respectiva
documentação, com o parecer do Conselho Fiscal;
IV - submeter à Assembléia Geral proposta de aumento de mensalidade e de instituição de taxa de admissão;
V - conceder admissão, demissão, readmissão e licença aos associados e seus dependentes;
VI - elaborar o Plano de Ação e o Orçamento Anual da ASSOCIAÇÃO para o ano
seguinte e submetê-lo, até a primeira quinzena de outubro, à apreciação da Assembléia
Geral;
VII - subF-neter ao Conselho Fiscal os balancetes mensais, relatórios financeiros e, até
o último dia útil do mês de fevereiro, o balanço anual da ASSOCIAÇÃO;
VIII - divulgar as atividades da ASSOCIAÇÃO;
IX - convocar Assembléia Geral;
X - fixar o número de empregados da ASSOCIAÇÃO e seus salários;
*XI - autorizar a alienação de bens móveis da ASSOCIAÇÃO considerados prescindíveis, de valor até R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), cientificando os associados em Assembléia Geral;
XII - encé!_minllar ao Banco do Brasil, através da agência a que esteja vinculada a
ASSOCIAÇAO:
a) mensalmente, os balancetes, com o parecer do Conselho Fiscal;
b) anualmente, os balanços, no prazo de até 90 dias corridos após a data de seu
encerramento, com o parecer do Conselho Fiscal;
XIII - propor à Assembléia Geral a reforma deste Estatuto comunicando, obrigatoriamente, as alterações realizadas à FENABB e ao Banco do Brasil;
. ~IV - submeter à Assembléia Geral manifestação de associado que trata o Art. 5º,
1nc1so IV; .
XV -_instaurar, tão log.o constatada a fal~a ou ato praticado por associado passível de
exclusao do quadro social da ASSOCIAÇAO, imediata abertura ele procedimento administrativo para a apuração dos fatos, apresentação de defesa e tornada de decisão
bem cor:no submeter à apreciação da Assembléia Geral o recurso administrativo por~ ventura interposto pelo associado envolvido;
XVI - propor à Assembléia Geral, conces:ão e cassação de títulos hona~;
\l-11n e ~ <;)'Ó
O ~Fls .JQ__ ~ ,,· 1(-.'\ ºDl~~ j)i? . ~ . :~~\i;.,,, o
/ (J .qf.:.,,>.f::,:~.: - ~I E-··s_T_AT_U-_fO_D_A_A_S_SO _ _C_IA __ ....,.--.-::[l,=TJ-:--::-:A ____ AN-::--::--::-::--::--:B=-:RA::--:-::S:-::::IL=-------=--AA-=-B =c:::-=:::- E-=PAT;;;-O~B:-::RA ::-:-:-;;:Cd:,Q:--;::-;PR~.lt;1/'1i;";(~;.
1 ''°'rR •,\ ·.> ::. .•\.-.. Art. 22. O Conselho de Administração compor-se-á de um Presidente e, no \n)Jli~1ifi~c:: de um Vice-Presidente Administrativo-Financeiro e um Vice-Presidente Esportivo":-"í'/'O re~'TofJ <f;;/
(' 8~rr(_cf}; '
§ 1.º Os membros do Conselho de Administração, inclusive os suplentes de VicePresidentes serão eleitos para mandato de três anos.
§ 2.0 Em caso de vacância do cargo ou de afastamento do Presidente, assumirá o
Vice-Presidente Administrativo-Financeiro e, na falta deste, o seu suplente. No impedimento de ambos, será realizada nova eleição para preenchimento dos cargos vagos,
para o complemento do mandato.
§ 3.0 Em caso de vacância do cargo ou de afastamento de Vice-Presidente por prazo
superior a 90 dias corridos, a vaga para complementação do mandato será suprida por
suplente, que será convocado segundo a ordem crescente de inscrição dentro da chapa. .
§ 4.0 Em caso de redução do Conselho a um membro, será convocada Assembléia
Geral Extraordinária para a recomposição integral das vagas existentes.
§ 5.0 Qualquer membro do Conselho que concorrer a mandato p(1blico eletivo deverá
afastar-se de suas funções na ASSOCIAÇÃO no período compreendido entre o dia de
registro da candidatura e o da divulgação oficial do resultado, sendo-lhe assegurado
reassumir o cargo no caso de insucesso no pleito.
§ 6.º As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples;
em caso de empate, será dada por aprovada a decisão que contar com o voto do Presidente, observado o quorum m!nimo de três membros.
Art. 23. Ao Presidente compete:
1 - adfl)inistrar a ASSOCIAÇÃO com obediência ao presente Estatuto, aos regimentos, regulamentos e as demais deliberações dos conselhos e obedecer a legislação vigente;
li - representar a ASSOCIAÇÃO ativa, passiva, judicial ou extrajudicialmente, podendo constituir procuradores com mandato especifico, observados os limites de suas atribuições;
Ili - elaborar, em c~njunto com os Vice-Presidentes, o Plano de Ação e o Orçamento
Anual da ASSOCIAÇAO, bem como acompanhar sua execução;
IV - admitir, licenciar, adver.tir, suspençler e demitir empregados da ASSOCIAÇÃO;
V - aprovar as despesas orçamentárias de qualquer valor e autorizar as de natureza
extra-orçamentária aprovadas pela Assembléia Geral;
VI - aplicar as penalidades previstas no presente Estatuto, nos regimentos, regulamentos e códigos;
VII - em conjunto com o Vice-Presidente Administrativo-Financeiro assinar os documentos que envolvam compromissos financeiros;
VI 11 - conv,ocar e presidir reuniões do Conselho de Administração;
IX - aplicar as decisões do Conselho de Administração;
Art. 24. Aos Vice-Presidentes compete:
normativos da ASSOCIAÇAO; j 1 - exercer as atribuições_ previstas neste Estatuto, em Regimento Interno e em ou~tos
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.-E-•S U'fO SO IA -- -: ETrc~A--::- BA-:-=---=c=-:::--::- 0:B=-= :--:,-:c lL:-----:---:- AB ::-::::- D;:::-E-::::-:-A.;;; fO:;::--;B:--;:RA ;t(Ç::::;~:-P~R;;--=i :~It r ~ OOCU!.l\'JlJOC ~<s/
li - dirigir e manter atualizados os serviços de sua área de atuação, com obse ~~bg,: .. /
da legislação vigente e demais normativos pertinentes; - -· ··
Ili - substituir o Presidente, quando.designado;
IV - assinar, em conjunto com o 'Presidente, contratos e convênios previamente aprovados pelo Conselho de Administração, que versarem sobre matéria de sua competência; ·
V - cuidar do planejamento, acompanhamento e execução do calendário de eventos
de sua área de competência;
VI - orientar, estimular e promover o .aprimoramento das atividades relacionadas com
sua área de competência;
VII - elaborar, em conjunto com os demais Vice-Presidentes, o Plano de Ação e o
orçamento anual da ASSOCIAÇ~O. bem como acompanhar sua execução;
VIII - avaliar sugestões e pedidos de associados;
IX - propor ao Conselho de Administração decisão sobre projetos de sua área de
competência;
X - avaliar e propor ao Conselho de Administração a assinatura de convênios, acordos e contratos de parceria;
XI - cuidar da fonnulação de estratégias e diretrizes;
XII - promover e conduzir contatos e negociações com parceiros potenciais e com
segmentos representativos do poder público e de entidades privadas, individual ou coletivamente;
XIII - assinar, quando for o caso, em conjunto com o Presidente, documentos pertinentes a sua Vice-Presidência.
Art. 25. Caberá aos Vice-Presidentes o exercício das atribuições que lhes forem definidas no Regimento Interno do Conselho de Administração, aprovado pela Assembléia
Geral. ~
CAPITULO IV
DA ECONOMIA
Art. 26. O patrimônio da ASSOCIAÇÃO é constituído pelos valores e bens móveis e
imóveis que possui ou que venha a possuir, legados, doações e outros valores adventícios.
Art. 27. A vida financeira da ASSOCIAÇÃO será orientada por orçamento elaborado e
aprovado anualmente, devendo os elementos consHtutivos de ordem econômica financeira e orçamentária serem escriturados em livros ou fichas próprios ou, ainda: em
sistemas de informática legalmente reconhecidos, mantidos em arquivos seus comprovantes.
§ 1.º O exercício financeiro da ASSOCIAÇÃO será encerrado no último dia útil do ano.
§ 2.0 Obriga-se a ASSOCIAÇÃO a aplicar integralmente seus recursos na consecução
de seus objetivos sociais.
Art. 28 Constituirão receitas da ASSOCIAÇÃO:
8
1 ESTATUTO DA ASSOCJA ÂO ATLETlCA BANCO DO BRASJL- AABB DE PATO llRANCO
1 - mensalidades dos sócios e taxas de admissão;
li - contribuições e doações; ( .
Ili - rendas eventuais e taxas diversas; "
IV - produto da alienação de bens;
V - resultado de participação em convênios e contratos;
VI - resultado da exploração própria, ou de terceiros, em cantina, lanchon~te, restaurante, bazar e similar porventura instalado nas dependências da ASSOCIAÇAO;
VII - resultado das atividades culturais, artísticas e desportivas;
VIII - outras receitas que contribuam para o alcance das finalidades da ASSOCIAÇÃO.
Art. 29. Constituirão despesas da ASSOCIAÇÃO:
1 - pagamento de salários, gratificações, indenizações, encargos sociais e tributos;
li - pagamento de taxas e gastos necessários para sua manutenção e administração;
Ili - aquisição de material de expediente, máquinas e equipamentos, bens móveis e
imóveis e outros de seu interesse;
· IV - gastos com a realização de reuniões, encontros, cursos e seminários de seu interesse;
V - gastos com conservação e manutenção de bens móveis e imóveis de sua propriedade;
VI - custos de promoções artísticas, culturais, sociais e esportivas de sua iniciativa;
VII - pagamento a pessoas físicas e jurídicas por serviços prestados à ASSOCIAÇÃO;
VIII - as decorrentes da celebração de convênios e contratos;
IX - custo das mercadorias comercializadas.
Art. 30 - A ASSOCIAÇÃO poderá ser beneficiária de auxílio e empréstimos financeiros
concedidos pela FENABB, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pela Federação.
CAPITULO V
DAS ELEIÇÕES
Art. 31. As eleições para os Conselhos de Administração e Fiscal serão realizadas
segundo este Estatuto e as normas do Regulamento das Eleições.
Art. 32. Cada chapa concorrente às eleições registrará, obrigatoriamente, todos os
nomes dos candidatos aos cargos efetivos e suplentes nos Conselhos de Administra- ção e Fiscal. '
§ 1.º Para o cargo de Presidente do Conselho de Administração não haverá o registro de suplente.
§ 2.0
S~rá recusada a inscrição de chapa que não satisfizer integralrneite a contido
neste artigo.
9
t.,,v
t - para o Conselho de Administração; e.
li - para o Conselho Fiscal. •
Art. 34. As eleições serão realizadas em um só turno, sendo declarada vencedora a
chapa que obtiver o maior número dos votos válidos, conforme determinado pelo Regulamento das Eleições. -
Dos requisitos
Art. 35. Constituem requisitos obrigatórios para o exercício dos cargos de Presidente
do Conselho de Administração e Vice-Presidente Administrativo-Financeiro:
* 1 - ser associado na categoria EFETIVO há mais de 12 meses e estar em dia com
suas obrigações; e
li - ser funcionário do Banco do Brasil:
a) no caso de funcionário da ativa, não poderá estar afastado disciplinarmente pelo
empregador ou cumprindo penalidade resultante de processo administrativo;
b) no caso de aposentado ou pensionista que receba benefícios pela PREVI, não ter
cometido as irregularidades constantes do Art. 47, inciso Ili, alíneas ''an,"b","c","dº e "e"
do presente Estatuto, tanto no exercício de suas funções no Banco do Brasil quanto nos
clubes;
111 - não estar cumprindo punição resultante de processo judicial;
IV - não fer sido condenado por sentença irrecorrível em processo judicial objeto de
ações que atentem contra a moral, os bons costumes ou o patrimônio.
Art. 36. Constituem requisitos para o exercício dos demais cargos dos Conselhos de
Administração e Fiscal, respeitado o contido no Art. 35 deste estatuto:
~ 1 - ser associado há mais de 12 meses e estar em dia com suas obrigações;
li - não estar cumprindo punição resultante de processo judicial;
Ili - não ter sido condenado por sentença irrecorrível em processo judicial objeto de
ações que atentem contra a moral, os bons costumes ou o patrimônio;
IV - não ter sido condenado por sentença irrecorrível em processo judicial objeto de
ações que atentem contra a moral, os bons costumes ou o patrimônio.
Parágrafo úni?o._ No caso de sócio tivo, ser funcionário do Banco do Brasil, aposentado ou pens1onrsta que receba beneficio pela PREVI:
a) s~ funcioríá~o da ativa, não estar afastado disciplinarmente pelo empregador e/ou
cumprindo penalidade resultante de processo administrativo; e
b) se. aposen_tado ou pensionista que receba benefício pela PREVI, não tenha cometido as irregularidades constantes do Art. 46, alíneas "a" "b" "e" "d" e "e" deste t t t
q a d · . d _ . , , , . es a u o,
u n o no exerc1c10 e suas funçoes no Banco do Brasil ou nos clubes· • 1
10
CAPITULO VI t
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. Os sócios de outras Associações Atléticas Banco do Brasil e do Satélite Esporte Clube terão, quando em visita e devidamente identificados, acesso às instalações
da ASSOCIAÇÃO, obedecidos os critérios estabelecidos no Regimento Interno.
Art. 38. Fica vedada a venda de títulos de qualquer denominação ou modalidade que
dêem ou possam vir a dar conotação de direito patrimonial.
Art. 39. A ASSOCIAÇÃO obrigatoriamente manterá conta corrente e centralizará sua
movimentação financeira em agência do Banco do Brasil de sua livre escolha, desde
que de sua praça.
Art. 40. A ASSOCIAÇÃO manterá neutralidade em questões político-partidárias e religiosas.
Art. 41. A ASSOCIAÇÃO pautar-se-á pelos princípios de Responsabilidade Sócioarnbiental, para:
1 - repelir preconceitos e discriminações de gênero, orientação sexual, etnia, raça,
credo ou de qualquer espécie;
li - ter a transparência, a ética e o respeito ao meio ambiente corno balizadores das
suas pr ti~as administrativas e negociais;
Ili - fundamentar o relacionamento com os associados e empregados na ética e no
respeito;
IV - estimular, difundir e implementar práticas de desenvolvimento sustentável.
Art. 42. Em complemento ao presente Estatuto, a ASSOCIAÇÃO manterá regulamentos específicos, aprovados pela Assembléia Geral, tçiis como:
1 - Regimentos lntemos;
li - Regulamento de EleiçÇ)es.
Parágrafo único. A ASSOCIAÇÃO poderá valer-se da orientação da FENABB na
elaboração dos regulamentos.
Art. 43. Os ~ócios não respondem, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
~rt: 44. A ASSOCIAÇÃO só poderá ser extinta, quando não puder mais cumprir seus
ob1et1vos, dependendo sua dissolução de decisão da Assembléia Geral e comunicação
a FENABB e ao Banco do Brasil.
P~rágrafo único. No caso de dissolução da ASSOCIAÇÃO, o remanescente de seu
patnmõnio líquido será revertido totalmen:~ em favor da Federação ~nal 7
ffJ
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\ ao{~ v ._, f
ABBs - FENABB, para constituição e/ou manutenção de fundo específico destinap if~~ f'~rT~ R-1
programa de auxílio financeiro às afilia1~s desta Federação. " ~'3.8..~?)/
Art. 45. A alienação de bens imóv.eis da ASSOCIAÇÃO, desde que aprovada por Assembléia Geral, será permitida mediante manifestação do Banco do Brasil e da FENABB. '
Art. 46. Considerando-se que a Associação tem em sua denominação o nome "Banco
do Brasil", faculta-se ao Banco:
1 - manifestar-se, em conjunto com a FENABB sobre a extinção, alienação parcial ou
total de bens imóveis e alterações no Estatuto;
li - promover auditoria interna, sempre que solicitado por:_ qualquer membro do Conselho Fiscal, nos negócios e nas atividades da ASSOCIAÇAO e verificar o cumprimento
das normas legais, estatutárias e regulamentares;
Ili - requerer dos órgãos compelentes da ASSOCIAÇÃO ação eficaz, em prazo não
superior a 60 dias, após comunicação escrita, nos casos comprovados de:
a) infrações legais, estatutárias ou violações decorrentes de dolo ou má fé;
b) malversação de bens ou de recursos;
c) risco de dilapídação do patrimônio;
d) dano às imagens da Associação ou do Banco, por parte de qualquer integrante dos
órgãos da Associação;
e) culpa, dolo ou fraude que incompatibilizem os envolvidos para o exercício das
funções.
§ 1.0 Se as providências não forem tomadas, no prazo definido, o Banco poderá afastar os dirigentes e/ou conselheiros envolvidos, cabendo à Assembléia Geral a cassação
dos seus mandatos.
§ 2.0 Nos casos de afastamento dos membros do Conselho de Administração, fundados nos inativos constantes do caput, o Banco poderá intervir na administração da ASSOCIAÇÃO e nomear interventor para administrá-la até a eleição de novo Conselho de
Administração.
§ 3.0 Para os dirigentes afastados, a Auditoria Interna do Banco do Brasil, após ser
comunicada fonnalmente, procederá à apuração dos fatos, encaminhando relatório com
a conclusão do processo, nos casos de:
a) funcionário da ativa cedido à Associação, à Diretoria de Relações com Funcionários e Responsabilidade Sócio-ambiental para avaliar a pertinência da continuidade do
Convênio de Cooperação Mútua que regula a cessão;
b) de fun o~ário da ativa não cedido à Associação, à dependência onde lotado;
c) aposentado, submeter à Assembléia Geral para as providências cabíveis.
A~. 47. Para tin~ir as fi~ lidades, a ASSOCIAÇÃO poderá filiar-se à Federação
Nacional das Assoc1açoes Atlellcas Banco do Brasil - FENABB podendo, também, vínc~lar se a entidades oficiais d.e direção ~s desportos, bem como a outros órgãos;?e
cupu/a, desde que representaltvos das atividades próprtas da ASSOC/AÇAO. /, ..,Â
12 ~j
CAPITULO VII
Disposições Transitórias
* Art. 49º - A AABB poderá a critério do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO fazer convênios com empresas, sempre por escrito concedendo abatimento das mensalidades,
pois reduzirá os custos com telefonemas, avisos, e débito em conta, pois fará apenas
um aviso/lançamento englobando todos os funcionários conveniados. Esta redução das
mensalidades será analisado somente para convênios com empresas a partir de 15
funcionários sócios e mesmo que tenham uma quantia bem maior de associados o abatimento jamais poderá ultrapassar 25%(vinte e cinco por cento) do valor da mensalidade normal.
Parâmetros atuais: de 15 a 29 sócios -12,5% e acima de 30 sócios abatimento de 25% .
.. Art. 50° - A ASSOCIAÇÃO manterá uma nova categoria de sócio, chamada de "SÓCIO INDIVIDUAL" apenas e tão somente para sócios solteiros, que não tenham nenhum dependente, e
pagarão $!Penas 50%(cinqüenta por cento) do valor da mensalidade normal paga pelos demais
associados.
Art. 51. Ficam mantidos em seus cargos os atuais membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, até o final do atual mandato.
Art. 52. Este Estatuto foi aprovado na Assembléia Geral de 31/10/ 2007, com a revogação das disposições em contrário e entra em vigor na data de sua aprovação .
. Pato;;nco (/J de outubro:: 2007.
1v~1 vo if.«o •. e1 voL.I'~ Presidente ~s\0 " loºª~ iv-~l,dcfl
13
. "
cMrónlO oE PRorESTo e RF.Gismo iilutõ's obê. i>e p~~ÕAs JÜÂrõicAs R. IG~. 41~ • v.).A <05.'6 · IUHAX: (O<GÍ 2'1Hl~ • CEP ~IOl-27~ · PAIO BRAl:CO • f íl
TABElJ.~ AOEGAIL VIEIAA SAMJIRA
sob rf' 0042939
9/0~ · Livro A
o de 2008.
screvante
Pato Branco - Pr, 12 de Dezembro de 2018.
DECLARAÇÃO
A Associação Atlética Banco do Brasil - AABB vem declarar que nenhum
membro da Diretoria, bem como seus membros do Conselho Fiscal possuem
qualquer tipo de vinculo empregatício com a Associação e também que não são
remunerados pelos seus serviços prestados a Associação.
Emers~iz Vilhalva
Presidente da AABB Pato Branco - PR
.... • ...... 30
AABB comunidade<;)(>··
P f.f.{!!lj,8.f!. 1 fJ FÜNDAÇÃO J
O Programa Integração AABB Comunidade é presente em grande parte dos
municlpios brasileiros desde 1986, consiste em uma proposta socioeducativa,
desenvolvida nas AABBs, que integra família, escola e comunidade. Na cidade
de Pato Branco foi firmado parceria em 2016, o programa é concebido pela
FENABB (Federação Nacional das AABBs) e pela Fundação Banco do Brasil
em parceria com a Prefeitura Municipal.
Em Pato Branco, está situado na Rua lval 800, Bairro Pinheirinho, na
Associação Atlética Banco do Brasil, tem como coordenadora pedagógica a
professora Silvia dos Santos, 04 educadores sociais, 02 merendeiras e 01
estagiário que integram o quadro de funcionários dest~ programa, todos
primando que favoreçam a inclusão socioprodutiva e ampliem a consciência
cidadã. ·
Através da Secretaria Municipal de Educação o programa conta com a parceria
do Instituto Theóphilo Petrycoski com a oficina de Tchoukboll, e oficina de
teatro com um educador do CEU das Artes.
O programa atende 100 educandos da rede Pública Municipal de ensino das
escolas municipais Genesis, Juvenal cardoso e Vila Verde, em turno contráriC?
ao regular com atividades interdisciplinares, participam de oficinas de cultura e
arte (acordeon, violão, teclado,canto e musicalização), artesanato, meio
ambiente (sócio ambiental e higiene), esporte e jogos, tchoukbolÍ em parceria
com o Instituto Theóphilo Petrycoski, teatro em parceria com CEU das Artes,
em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
O programa também disponibiliza 10 vagas para educandos do PROVOPAR
(Programa do Voluntariado Paranaense) na oficina de Acordeon e demais
atividades do programa, em parceria com a Ação Social e Secretaria Municipal
de Educação e Cultura.
A equipe do programa é assim formada
COORDENADORA PEDAGOGICA- -SlkVIA DOS SANTOS ,-
EDUCADOR DE MUSlt;ALIZAéAO DAVI DE ALMEIDA PEIXOTO
""' EJ>IJCAQOR'A AGORÓEON FABIANA KARINE SPANIOL
EDUCADORA CUIDADO ELIOENAIDE PEREIRA DA COSTA
SOCIOAMBIENTAL E
ARTESANATO
EDUCADOR ESPORTES E VIOLAO VINICIUS FERRAZ BERGAMASCHI
EDUCADOR DE ESPORTES LUCAS FANTINEL SAGGIN
EDUCADOR DE TCHOUKBOLL FILIPI BORGES CADERNAL
EDUCADOR DE TEATRO MAURICIO MACULAN
MERENDEIRA CLEUNICE PALHANO DA SILVA
MERENDEIRA NOELI DA ROSA SOUZA OLIVEIRA
"Ensinar não é transferir conhecimento, mas criar as possibilidades para
a sua própria produção ou a sua construção. " (Paulo Freire)
Sllvia dos Santos
Coordenadora Pedagógica
Programa AABB COMUNIDADE
Portaria 371/2017
Pato Branco, 06 de junho de 2019
' \
- - - ·-- .-1-·- - -- . · - ·-· -·- . - - - - ... - - ·-·- - ·- .. - ------ -
~ BANCO DO BRASIL .•------- - ·- -- ---·
CONV~NIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM A
FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL E O(A) MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, TENDO
COMO INTERVENIENTES O BANCO DO BRASIL S.A., A FEDERAÇÃO NACIONAL
DAS ASSOCIAÇÕES ATLÉTICAS BANCO DO BRASIL - FENABB E A ASSOCIAÇÃO
ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - AABB EM PATO BRANCO~ PR.
Processo Administrativo PROJETO Nº
16007.16008.16009.16010
A FUNDAÇÃO BANCO DO 'BRASIL, pessoa jurldica de direito privado, de fins não
lucrativos, com sede em Brasília (OF), no(a) Setor Comercial Norte Quadra 1 Bloco A,
Edifício Number One, 1 Oº andar, Asa Norte, CEP 70.711-900, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 01.641 .000/0001-33, doravante denominada FUNDAÇÃO, neste ato representada pelo
Banco do Brasil S.A. - Agência 0495-2, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0495-
22, por meio do seu(sua) Administrador(a) Sr(a). MANOEL CARLOS DE LARA
FRANCESCHI, brasileiro; casado(a), bancário(a), portador(a) do documento de
identificação nº 42335525 - SSP PR, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 701.616.409-82,
residente e domiciliado(a) em PATO BRANCO - PR, o BANCO DO BRASIL S.A., pessoa
jurídica de direito público, constituída na ·forma de sociedade de economia mista, com
sede em Brasília (DF), no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Edifício Banco do
Brasil, Asa Norte, CEP 70.040-912, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-91,
como INTERVENIENTE, neste ato representado pela Agência e Administrador(a) acima
qualificados, ora denominado AGÊNCIA, e de outro lado, o(a) MUNICiPIO DE PATO
BRANCO, pessoa jurídica de direito público, de fins não lucrativos, com sede em PATO
BRANCO - PR, no(a) Rua Caramuru, 271, CEP 85.501 -064, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
. 76.995.448/0001 -54, doravante denominado(a) CONVENENTE, representado(a), neste
ato, por seu(sua) Prefeito(a), Sr(a). AUGUSTINHO ZUCCHI, brasileiro, solteiro(a),
engenheiro agrônomo, documento de identificação nº 17357689- SSP/PR, inscrito no
CPF/MF sob o nº 450.562.939-20, residente e domiciliado(a) em PATO BRANCO - PR, a
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL pessoa jurldica de direito privado, de fins
não lucrativos, com sede em PATO BRANCO - PR no(a) RUA IVAf, Nº 800, Bairro:
PINHEIRINHO, CEP 85.506-100, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.898.436/0001-01,
como INTERVENIENTE LOCAL DO PROGRAMA AABB COMUNIDADE, doravante
denominada AABB, representada neste ato por seu(sua) Presidente, Sr(a). EMERSON
LUIZ VILHALVA, brasileiro, casado(a), bancário(a), documento de identificação nº
50213846 SSP PR, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 706.584.809-44, residente e
domiciliado(a) em PATO BRANCO - PR, a FEDERAÇÃO NACIONAL DE ASSOCIAÇÕES
ATLÉTICAS BANCO DO BRASIL - FENABB, pessoa jurídica de direito privado, de fins
não lucrativos, com sede Brasília (DF), no(a) Setor de Diversões Sul, Bloco A. salas 311 a
324, nº 44, 3° andar, Centro Comercial CONIC, Asa Sul, CEP 70.300-000, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 00.503.730/0001-05, como INTERVENIENTE, doravante denominada
FENABB, representada neste ato por seu Presidente, ·sr.(a) RENE NUNES DOS
SANTOS, brasileiro, casado, bancário, portador da CI nº 726.595 SSP/DF, inscrito no CPF
sob o nº 297.746.751-34, residente e domiciliado em Brasilia (DF), e por seu VicePresidente, Sr. PEDRO PAULO CAMPOS MAGNO, brasileiro, casado, bancário, portador
da CNH nº 0153782997 4 Detran PA, CPF nº 117. 732.942-53, residente e domiciliado em
Brasília (DF), na forma do Processo Administrativo Projeto Nº
16007.16008.16009.16010, em conformidade com os poderes e competências fixados em
seus Estatutos e Regimentos Internos, com os termos d CONVÊNIO D
COOPERAÇÃO MÚTUA firmado entre FUNDAÇÃO e FENABB e 20.0.li2017, com os
da Lei nº 8.666/93, no que couber, e demais le~aplicâ 1s, celetk\im o present
Mod.'0 03001-4 ·SISDB 991 76 · MMJ08 vv
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, doravante apenas CONVÊNIO, o qual
teve sua minuta analisada pelo Parecer Jurídico 22383-001 de 10/03/2017, sob as
cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto - O CONVÊNIO tem por objeto a alocação de recursos
financeiros necessários à implementação do Processo Administrativo Projeto Nº
16007.16008.16009.16010 intitulado AABB COMUNIDADE PATO BRANCO - PR, no
âmbito do PROGRAMA INTEGRAÇÃO AABB COMUNIDADE, da FUNDAÇÃO e
FENABB com o objetivo geral de promover o desenvolvimento integral de crianças e . adolescentes de familias de b~ixa renda por meio de ações educacionais que favoreÇam
sua inclusão socioprodutiva e ampliem sua consciência cidadã, na forma descrita no
Plano de Trabalho da CONVENENTE, previamente aprovado pela FUNDAÇÃO, que
integra o presente Instrumento, independentemente de sua transcrição.
Parágrafo Primeiro - Para fins de controle gerencial, a execução do CONVÊNIO dar-seá sob a forma de projetos sociais específicos para cada ano, com as seguintes
numerações ora estabelecidas: Ano 1 (2017), Processo Administrativo Projeto Nº 16007;
Ano 2 (2018), Processo Administrativo Projeto Nº 16008; Ano 3 (2019) Processo
Administrativo Projeto Nº 16009; Ano 4 (2020), Processo Administrativo Projeto Nº 16010.
Parágrafo Segundo - Para fins de gestão do Programa, a FENABB disponibilizará
acesso ao módulo AABB Comunidade em seu Sistema Integrado de Gerenciamento das
AABB-SIGA.
· Parágrafo Terceiro - Os normativos e procedimentos relativos ao Programa estão
contidos no Caderno de Procedimentos, disponlvel no site www.aabbcomunidade.org.br,
que fica integrado ao Convênio, independente de sua transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Valor - O valor total a ser alocado ao Projeto é de R$
1.115.852,96 (um milhão cento e quinze mil oitocentos e cinqüenta e dois reais e
noventa e seis centavos), englobando os montantes a serem aportados no período de
04 (quatro) ano pela FUNDAÇÃO e a contrapartida de responsabilidade da
CONVENENTE, a qual deverá assegurar recursos para atender às despesas, inclusive
em exerclcios futuros, bem como ser objeto de prévio Empenho e emissão da Nota de
Empenho, registrada em rubrica contábil própria.
CLÁUSULA TERCEIRA - Fontes de Recursos: ~
1 - DA FUNDAÇÃO - A FUNDAÇÃO repassará à CONVENENTE, para utilização no
Projeto, durante o período de 04 (quatro) anos, um total de R$ 224.368,96 (duzentos e
vinte e quatro mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), a
título de investimento social não reembolsável, correspondente a 20.10% dos custos
totais do Projeto, conforme o Cronograma Físico-Financeiro do Plano de Trabalho,
devidamente rubricado pelos celebrantes e anexado ao presen inst u · ento, com a
seguinte alocação às respectivas etapas do Projeto: Proces A min sfrativo Projet
Nº 16007, R$ 50.826,33; Processo Administrativ Projeto Nº 1 008 / R$ 54.282,52;
l.lod. 0.03.007·4 - SISBO 99 176 • 1.Al8
-- --.----- ..• -BANCO DO BRÁs- IL------- - - -
Processo Administrativo Projeto Nº 16009, R$ 57.865,17; Processo Administrativo Projeto
Nº 16010, R$ 61 .394,94.
Parágrafo Primeiro - Os recursos financeiros mencionados no Inciso 1 desta Cláusula
são oriundos da própria FUNDAÇÃO e serão liberados, anualmente, de acordo com o
Cronograma Ff~ico-Financeiro do Plano de Trabalho, observados os prazos divulgados
pela FUNDAÇAO, conforme disposto no Parágrafo Quinto da Cláusula Quinta deste
CONVÊNIO.
Parágrafo Segundo - Os reéursos financeiros mencionados no Inciso 1 desta Cláusula
serão destinados a:
a) aquisição de materiais didático-pedagógicos;
b) aquisição de uni~ormes e material de higiene pessoal para educadores sociais,
educandos e coordenador pedagógico do Projeto;
e) aquisição de materiais permanentes e outros necessários à realização do Projeto.
li - DA CONTRAPARTIDA - A CONVENENTE compromete-se a participar - inclusive
com auxilio de outras fontes, se necessário - com o valor de R$ 891.484,00 (oitocentos
e noventa e um mil quatrocentos e oitenta e quatro reais) , correspondente a 79.89%
dos custos totais do Projeto, a titulo de contrapartida, durante o prazo de execução do
Convênio, conforme Cláusula Décima Sexta.
Parágrafo Primeiro - A contrapartida de que trata o Inciso li desta Cláusula será prestada
pela CONVENENTE até 31 .12 de cada um dos anos do prazo de execução do
CONVÊNIO, conforme detalhado no Cronograma Flsico-Financeiro do Plano de Trabalho,
e será comprovada por meio de Relatório de Execução.
CLÁUSULA QUARTA - Participação da FENABB - A participação da FENABB no
presente CONVÊNIO obedecerá às disposições do Convênio de Cooperação Mútua
assinado com a FUNDAÇÃO, em 20.03.2017, e os compromissos sob sua
responsabilidade, abaixo relacionados, serão objeto de ajuste especifico:
a) contratação de assessoria pedagógica, capacitação e treinamento de educadores
sociais e coordenador pedagógico;
b)
educadores
concessão
sociais
de recursos
e coordenador
para deslocamento,
pedagógico para
hospedagem
realização
e
de
alimentaç
capacitações
ão dos
e
~
treinamentos;
c) concessão de recursos para construção ou melhoria de instalações da AABB para
implantação e desenvolvimento do Programa;
d) concessão de recursos para aquisição de itens de j}l ute ção da AABB
relacionados com o desenvolvimento do Programa; <
e)
AABB; _
Moo.'o 0 3.007 ... . StSOB 99176 - Mar108
....
.. . •
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f) concessão de recursos para despesas decorrentes de acidentes pessoais com os
educandos ocorridos durante as atividades desenvolvidas no âmbito do Programa
AABB Comunidade, inclusive nos percursos de ida e volta para as atividades
programadas, dentro ou fora do município;
g) apoio às despesas com solenidades de assinatura do CONVÊNIO;
h) contratação de outros serviços necessários ao desenvolvimento do Programa.
Parágrafo Primeiro - É vedado à FENABB arcar com outras despesas referentes aos
pagamentos dos prestadores de serviços/fornecedores e recursos humanos que venham
a desempenhar quaisquer atividades no Projeto.
Parágrafo Segundo - A participação da FENABB no presente CONVÊNIO será realizada
no limite de suas disponibilidades orçamentárias, observadas as disposições do caput da
Cláusula Sétima do Convênio de Cooperação Mútua firmado entre FUNDAÇÃO e
FENABB em 20.03.2017 no que se refere ao aprovisionamento de recursos.
Parágrafo Terceiro - A FENABB será responsável pela administração, fiscalização e
controle dos compromissos relacionados nesta Cláusula. ·
CLÁUSULA QUINTA - Liberação dos Recursos Financeiros - Os recursos da
FUNDAÇÃO serão por ela liberados, por intermédio da AGÊNCIA do Banco do Brasil S/A.
em até 1 O (dez) dias úteis após o recebimento, na FUNDAÇÃO, dos documentos
especificados nos incisos 1 a Ili do Parágrafo Terceiro desta Cláusula e na medida em que
· os bens forem sendo efetivamente adquiridos.
Parágrafo Primeiro - A liberação dos recursf s dar-je-á mediante a efetuação de
crédito(s) na conta de depósitos vinculada nº :Jo] 2 O 3= , especifica para o
Projeto, aberta na AGÊNCIA em nome/razão social e CNPJ/MF da CONVENENTE, para
movimentação restrita aos valores liberados pela FUNDAÇÃO, em decorrência do
presente CONVÊNIO.
Parágrafo Segundo - Por este Instrumento, a CONVENENTE declara-se ciente e de
acordo com a abertura da conta de depósitos vinculada em seu nome e CNPJ/MF, bem
como outorga à FUNDAÇÃO e à AG~NCIA os poderes necessários para cadastramento
e movimentação exclusiva da referida conta, comprometendo-se a fornecer à AGÊNCIA a
documentação exigida pelos normativos que regem o assunto.
Parágrafo Terceiro - Caso haja necessidade de se alterar ou substituir a conta vinculada,
a FUNDAÇÃO fica autorizada a solicitar a abertura de nova conta à AGÊNCIA nos termos
do Parágrafo Segundo acima disposto.
. ·s BANCO DO BRASIL ------ - - - -
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I. cópias das notas fiscais dos bens adquiridos, emitidas cm nome e CNPJ/MF da
CONVENENTE, contendo o seguinte:
a) discriminação dos itens de despesas, conforme constante do Cronograma
Físico-Financeiro do Plano de Trabalho;
b) aposição do "De Acordo", pela CONVENENTE, atestando o recebimento dos
bens;
e) referência, nos respectivos documentos, ao número do Projeto;
d) indicação do banco, agência e número da conta corrente do fornecedor do
bem, com vistas à efetivação do pagamento, conforme Parágrafo Segundo da
Cláusula Sexta;
II. docwnentos relativos à imunidade ou isenção de tributos, se for o caso;
III. Relatório de Execução, elaborado pela CONVENENTE, na forma estabelecida na
Cláusula Oitava.
Parãgrafo Quinto - Os períodos para solicitação de recursos serão estabelecidos pela
FUNDAÇÃO em cronogramas, contendo os valores máximos de liberação a cada ano,
definidos pela FUNDAÇÃO, e disponibilizados à CONVENENTE.
Parágrafo Sexto - A solicitação de recursos dos anos subsequentes à assinatura deste
CONVÊNIO será autorizada mediante aprovação pela FUNDAÇÃO do Relatório de
· Execução previsto no Parágrafo Primeiro na Cláusula Oitava.
Parágrafo Sétimo - A FUNDAÇÃO reserva-se o direito de suspender a liberação de
recursos na hipótese de vir a sofrer limitação orçamentária, desde que não implique na
paralisação do Processo Administrativo em curso.
CLÁUSULA SEXTA - Pagamento das Despesas - Em virtude de autorização
irrevogável, ora concedida pela CONVENENTE, os pagamentos das despesas e os
recolhimentos dos tributos delas decorrentes serão efetuados pela CONVENENTE, por
intermédio da AGÊNCIA, no exerclcio dos poderes consubstanciados no Parágrafo
Segundo da Cláusula Quinta deste Instrumento, diretamente aos favorecidos/destinatários
dos créditos, observada a regra do Parágrafo Primeiro, da Cláusula Décima-Quarta,
assim como as normas aplicáveis e orientações da FUNDAÇÃO.
Parágrafo Primeiro - É responsabilidade da AGÍtNCIA, tão logo disponibilizados os recursos na
conta de depósitos específica do Projeto, quitar os documentos apresentados para pagamento,
observadas outras orientações da FUNDAÇÃO, comprometendo-se ainda a manter em arquivo
específico para o Projeto, em boa ordem e estado de conservação, cópia de toda a document . o
pertinente.
Parágrafo Segundo - Os pagamentos referentes aos bens a
mediante crédito dos valores na conta corrente ~necedo
MOd. 0.03.007 ·4 • SISOO 99176 • MatJ08 ~
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-· ~ BANCO DO BRASIL ------- - -- - - ---
Banco do Brasil S/A, ou via OOC!TED, quando a conta for em outro banco, admitindo-se o---.__;:.=.--
pagamento através de cheque nominativo emitido pela AGÊNCIA apenas em situações
de absoluta inviabilidade do crédito em conta.
CLÁUSULA SÉTIMA - Vedações - Fica terminantemente vedada a utilização dos
recursos financeiros alocados ao Projeto para o custeio de:
a) despesas relativas a períodos anteriores ou posteriores à vigência deste
CONVÊNIO;
b) despesas que não constem do Cronograma Flsico-Financeiro do Plano de
Trabalho aprovado, salvo as exceções expressamente autorizadas pela
FUNDAÇÃO;
c) despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
d) efeitos financeiros retroativos;
e) despesas com aquisição de imóveis;
f) despesas com indenizações de qualquer espécie;
g) taxas de serviço e de administração de obras;
h) despesas com manutenção da CONVENENTE;
i) despesas com verbas salariais do quadro funcional da CONVENENTE, salvo
as relativas à equipe dimensionada no Plano de Trabalho;
j) despesas com verbas salariais relativas aos componentes da diretoria e
conselhos da CONVENENTE e seus parentes consanguineos ou afins, em linha
reta ou colateral, até o terceiro grau;
k) despesas com pagamento de fornecedores de bens e serviços dos quais
seu(s) proprietário(s), sócio(s) ou dirigente(s) seja(m) componentes da diretoria
e conselhos da CONVENENTE;
1) despesas com pagamento de fornecedores de bens e serviços dos quais
seu(s) proprietário(s), sócio(s) ou dirigente(s) seja(m) parente(s)
consanguineo(s) ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau com
dirigente(s) ou conselheiro(s) da CONVENENTE;
m) despesas com pagamento de prestação de serviços realizado por servidor ou
empregado público, salvo as exceções previstas na legislação;
n) despesas com pagamento para a elaboração de projetos de qualquer espécie;
o) itens diversos julgados não pertinentes ao Projeto;
p) encargos, multas e juros.
Parágrafo Primeiro - O remanejamento de verbas, a substituição ou a inclu ão de itens
de despesas deverão ser previamente submetidos à apreciação e dei ação da
FUNDAÇÃO, consubstanciados em justificativas devidamente fundame7
Parágrafo Segundo - ~ vedada, a qualquer título, a utilização de sald e anesce
na(s) conta(s) de depósitos vinculada{s) especlfica~Projeto, qual deverá
Mod. O 03.()07-4 - SISOO 99 176 - MatJ08
... _. ·-·-· ·--- - ---- - - ---· · -- ---·-- . "fJ BANCO DO BRASIL
imediatamente revertido à FUNDAÇÃO, por iniciativa da AGÊNCIA, quando da conclusão
de todas as etapas previstas para a implementação do Projeto.
Parágrafo Terceiro - A vedação prevista nas alf neas 11j
11 e 11k11 aplica-se aos dirigentes e
conselheiros da CONVENENTE enquanto em atividade e nos 12 meses subsequentes ao
desligamento, contado da data do desligamento dos componentes da diretoria e
conselhos.
CLÁUSULA OITAVA - Acompanhamento do Projeto - A execução do Projeto será
objeto de permanente acompanhamento, devendo a CONVENENTE facultar à
FUNDAÇÃO, à FENABB, à AABB e à AGÊNCIA a verificação do emprego dos recursos
financeiros, inclusive mediante vistoria da execução dos trabalhos e amplo acesso aos
livros de escrituração, documentos e arquivos, podendo a FUNDAÇÃO, a seu critério,
valer-se de outras instituições ou consultores especializados para o acompanhamento
técnico do Projeto.
Parágrafo Primeiro - A CONVENENTE deverá apresentar à FUNDAÇÃO, no mês de
dezembro de cada um dos anos descritos no Parágrafo Primeiro da Cláusula Primeira,
durante o prazo de execução disposto na Cláusula Décima Sexta, sob pena de
suspensão da liberação de recursos, Relatório de Execução elaborado em conjunto com a
AABB, comprovando a efetiva realização das atividades previstas no Projeto e a correta
utilização dos recursos - tanto os disponibilizados pela FUNDAÇÃO quanto os da
contrapartida a cargo da CONVENENTE - em modelo específico disponibilizado no site
www.aabbcomunidade.org.br.
Parágrafo Segundo - O acompanhamento técnico do Projeto será efetuado pela
FUNDAÇÃO de acordo com seus normativos, podendo ser realizado em conjunto com a
FENABB, devendo haver sempre prévia comunicação aos signatários do presente
CONVÊNIO. .
CLÁUSULA NONA - Suspensão da Liberacão/Utilizacão dos Recursos - Fica
convencionado que a FUNDAÇÃO poderá suspender a liberação/utilização dos recursos,
sem que tenha a CONVENENTE direito a qualquer indenização - mesmo que haja
assumido compromissos perante terceiros em decorrência do presente CONVÊNIO -,
diante das seguintes ocorrências:
a) não execução do objeto pactuado ·no presente CONVÊNIO;
b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos;
e) integralização parcial ou não integralização da contrapartida prevista;
d) não apresentação de Relatório de Execução;
e) inexatidão ou falta de informações sobre o andamento do Proj
de Execução;
f) paralisação das atividades do Projeto ou constataç
parciais não correspondem aos inicialme:y5-vistos$-; --
Mod. 03 007~ . SIS96 99176. l.larJOa
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.· S BANCO DO [BRASIL
g)
h) desvio dos bens adquiridos com recursos do projeto;
i) constatação de falsidade em informação ou documento apresentado ·pela
entidade;
j) paralisação parcial ou total das atividades do projeto, sem a devida justificativa;
k) cessão ou transferência a outrem da execução total do objeto do presente
CONVÊNIO;
1) descumprimento, pela CONVENENTE, de qualquer obrigação pactuada;
m) outras circunstâncias de responsabilidade da CONVENENTE que
impossibilitem o alcance dos objetivos do Projeto.
Parágrafo Primeiro - Qualquer assunção de compromissos perante terceiros, pela
CONVENENTE, por conta do contido nesse CONVÊNIO, é de exclusiva responsabilidade
da CONVENENTE.
Parágrafo Segundo - A CONVENENTE compromete-se a pactuar, nos acordos que vier
a firmar com terceiros, em razão do presente CONVÊNIO, as mesmas condições
estabelecidas no caput da presente Cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA- Resultados do Projeto -Ao final da realização física e financeira
do Projeto, a CONVENENTE apresentará à FUNDAÇÃO, em até 15 (quinze) dias do
· término do prazo de execução estabelecido na Cláusula Décima Sexta, por intermédio da
AGÊNCIA, Relatório de Execução elaborado em modelo especifico disponibilizado no site
www.aabbcomunidade.org.br, comprovando a efetiva realização de todas as atividades
constantes do Plano de Trabalho aprovado, a correta aplicação dos recursos - tanto os
disponibilizados pela FUNDAÇÃO quanto a contrapartida da CONVENENTE - e os
resultados alcançados pelo Projeto.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Propriedade dos Bens - Todos os bens adquiridos
ou produzidos no âmbito deste CONVÊNIO são de propriedade da CONVENENTE,
devendo ser utilizados exclusivamente nas finalidades previstas no Plano de Trabalho
aprovado.
Parágrafo Único - Compromete-se a CONVENENTE, durante a vigência do presente
CONVÊNIO, a não alienar os bens adquiridos ou produzidos com os recursos financeiros
advindos deste Instrumento, ou dar a esses bens destinação diversa daquela prevista no
Projeto, salvo se expressamente autorizado pela FUNDAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Destinação dos Bens - Na hipótese de desativação
e/ou desinteresse pela continuidade do Projeto, objeto deste CONVÊNI '. antes do
término do prazo de vigência, a CONVENENTE e a AABB disponibilizjl o os bens
materiais adquiridos e/ou produzidos com os recursos financeiros da ~fíJ[ AÇ ~ e da
FENABB para que estas instituições possam redire~a outràíocalid mlque o
MO<!. O.Ol .007·4 • 5 1500 99176 · l.lar.Al8
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.· ~ (BANCODOa3RASll
PROGRAMA AABB COMUNIDADE esteja sendo desenvolvido.
Parágrafo Único -A CONVENENTE e a AABB se comprometem a guardar e conservar
os bens referidos no "caput", até a indicação pela FUNDAÇÃO e FENABB da localidade
para onde os bens serão redirecionados, o que deverá ocorrer em um prazo de até 180
dias a contar da data da comunicação expressa da desativação e/ou desinteresse pela
continuidade do Projeto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Divulgação - Compromete-se a CONVENENTE a
promover a divulgação do nome da FUNDAÇÃO, da FENABB e de demais instituições
envolvidas no Projeto, mencionando, com destaque, a participação da FUNDAÇÃO e
observando as exigências legais e regulamentares pertinentes ao período eleitoral e as
orientações de aplicação de marca da FUNDAÇÃO, disponíveis no portal www.fbb.org.br.
Parágrafo Primeiro - É vedada à CONVENENTE dar às ações objetivadas no presente
Instrumento contorno político-partidário, inclusive quando da veiculação de peças
publicitárias de caráter educativo, informativo ou de orientação social, bem como fazer
constar quaisquer, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal ou
partidária.
Parágrafo Segundo - Caberá à CONVENENTE:
a) fazer menção à participação da FUNDAÇÃO e da FENABB como instituidoras
do Programa Integração AABB Comunidade, sempre que se fizer algum tipo de
divulgação;
b) providenciar cobertura fotográfica de cerimônia de assinatura do CONVÊNIO,
com uso obrigatório de banner indicativo do investimento social no Projeto,
conforme modelos fornecidos pela FUNDAÇÃO e disponíveis via internet, no
portal www.fbb.org.br;
e) afixar banner indicativo do investimento social no Projeto, na sede da AABB,
conforme modelos fornecidos pela· FUNDAÇÃO e disponíveis via internet, no
portal www.fbb.org.br;
d) providenciar, pelos meios ao seu alcance, filmagem e/ou cobertura fotográfica
de cerimônias - inaugurações, entrega de bens, máquinas e equipamentos bem
como divulgar o nome do Projeto na página principal da CONVENENTE na
internet;
e) permitir à FUNDAÇÃO, à FENABB e aos demais parceiros, em qualquer
tempo, divulgar a participação conferida ao Projeto, pelos meios de
comunicação que lhes convierem.
Parágrafo Terceiro -A CONVENENTE deverá remeter à FUNDAÇÃO e à FENABB, para
aprovação, com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência, peças pub icitárias e de
comunicação, tais como placas, banners, cartazes, folhetos, convite , publicações
autorais, releases para cerimônias de Inauguração e/ou de entrega de J:fe s, ~quinas
equipam~ntos, que venham a ser confeccionada~rojeto, "líéxc ç-à:"dos itens
Mod. 0 .03 007·4 · SISBB 99176 · M•r/08
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. ~ f3ANCO DO BRASIL
previstos no Parágrafo Segundo desta Cláusula.
Parágrafo Quarto - As ações de divulgação elencadas no Caput, Parágrafo Segundo e
·Terceiro desta Cláusula deverão ser comprovadas nos Relatórios de Execução, conforme
dispos~o nas Cláusulas Oitava e Décima, e realizadas durante o prazo de vigência do
CONVENIO, disposto na Cláusula Décima Sétima.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Responsabilidades Fiscais. Trabalhistas e
Previdenciárias - A CONVENENTE assume e declara-se ciente de sua condição jurfdica
de fonte pagadora dos bens a·dquiridos e dos serviços e pessoal contratados ao amparo
do Projeto objeto do presente CONVÊNIO.
Parágrafo Primeiro - ~ responsabilidade exclusiva da CONVENENTE efetuar o cálculo,
a retenção e o recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias -
inclusive as decorrentes de eventuais acidentes de trabalho - incidentes nas contratações
de serviços, de pessoal e nas aquisições de bens necessários à implantação/execução do
Projeto.
Parágrafo Segundo - O pagamento de remuneração da equipe dimensionada no Plano
de Trabalho do Projeto com recursos transferidos pela FUNDAÇÃO não gera qualquer
vínculo trabalhista entre os empregados da CONVENENTE e a FUNDAÇÃO.
Parágrafo Terceiro - Responsabiliza-se a CONVENENTE a prestar informações aos
· órgãos fiscais e previdenciários competentes, relativamente aos pagamentos, retenções e
recolhimentos fisco-previdenciários realizados, em conformidade com a legislação em
vigor, ensejando, por consequência, completa isenção da FUNDAÇÃO, da FENABB, da
AABB e da AGÊNCIA de quaisquer obrigações dessa natureza, ainda que
solidariamente.
Parágrafo Quarto - Cabe à CONVENENTE municiar-se de extratos mensais da conta de
depósitos vinculada especifica do Projeto, obtenfveis junto à AGÊNCIA, bem como de
cópia dos documentos hábeis e suficientes ao cumprimento das responsabilidades
descritas no Parágrafo Segundo desta Cláusula.
Parágrafo Quinto - A CONVENENTE compromete-se a manter a guarda dos
documentos alusivos às responsabilidades descritas nesta Cláusula, disponibilizando-os,
quando solicitados, à FUNDAÇÃO e aos órgãos de fiscalização e controle.
Parágrafo Sexto - A inadimplência da CONVENENTE em relação aos ~eargos
trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à FUNDAÇÃO a responsabilid ~ po seu
pagamento, nem poderá onerar o objeto do presente CONVÊNIO ou re ri g sua
execução.
CLÁUSULA DÉCIMA UINTA - Com romissos es
Mod. O.ol.001-4 • SISDD 99176 • Mar.I08
CO O_B_~ _L~~~- ~~~~~ ~9~ e~ eFls ~ ~ ~ IO
1 - DA FUNDAÇÃO:
a) liberar os recursos financeiros para execução deste CONVÊNIO na forma da
Cláusula Quinta, observados os prazos do Cronograma Fisico-Financeiro do
Plano de Trabalho, a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
b) analisar os Relatórios de Execução apresentados pela CONVENENTE.
c) analisar as peças publicitárias encaminhadas pela CONVENENTE, conforme ·
Cláusula Décima Terceira;
d) analisar e autorizar pedidos de modificação no Plano de Trabalho;
e) monitorar e fiscalizar o desenvolvimento do Projeto.
li - DA FENABB
a) oferecer ações de capacitação aos educadores sociais e coordenador
pedagógico do Projeto;
b) intermediar a cessão das instalações tisicas da AABB para o desenvolvimento
das ações do Projeto.
Ili - DA CONVENENTE:
a) realizar cerimônia obrigatória de assinatura do CONVÊNIO com participação
da AGÊNCIA, bem como sua divulgação;
b) assumir a responsabilidade, de forma exclusiva, sobre eventual ônus fiscoprevidenciário decorrente do presente CONVÊNIO, inclusive os de efeito
retroativo, em razão de erro ou falha de apuração/recolhimento ou de perda de
condição de isenção ou imunidade de tributos;
e) manter organizada e em segurança toda documentação de desenvolvimento
do Projeto e de seu acompanhamento pela AGÊNCIA e/ou pela FUNDAÇÃO,
pelo prazo de vigência do presente CONVÊNIO;
d) sujeitar-se, a qualquer tempo e no que tange ao presente CONVÊNIO, à
e)
f)
fiscalização por parte de órgãos de controle da Administração Pública que
tenham alcance sobre a FUNDAÇÃO;
fornecer, tempestivamente, por escrito todas as informações que lhe forem
solicitadas pela FUNDAÇÃO e/ou por órgãos de controle aos quais esta esteja
sujeita;
informar prontamente à FUNDAÇÃO sobre qualquer fato que afete ou impeça
a continuidade de qualquer ação do projeto;
g) garantir, de forma gratuita, a locomoção, a alimentação e os exa esZ!e s úde
dos educandos participantes do Pr~jeto; · >
h) quando for pessoa jurídica de direito público ou integrante a A nistração
Pública direta e indireta, observar, na aquisiçã".fj:!>ens ez s, a Lei nº
Mod. 0.03.007-4 • SISBO 99176 • MorJ08
. . .... ·-·-- -·--·---- --
8.666/93;
i) quando não se enquadrar na allnea 'T' desta Cláusula, na aquisição de bens e
serviços, realizar e documentar pesquisa de preços que justifique a escolha do
fornecedor;
j) providenciar e manter regular durante toda vigência do presente CONVÊNIO,
as licenças e autorizações necessárias para a realização do seu objeto,
inclusive as licenças ambientais, conforme legislação em vigor;
k) adotar, durante o prazo de vigência do presente CONVÊNIO, medidas e ações
destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente, segurança e medicina
do trabalho que possam ser causados em decorrência da execução do Plano de
Trabalho do presente CONVÊNIO;
1) assumir a responsabilidade, de forma exclusiva, sobre eventuais ônus
decorrentes de acidentes, danos ambientais e outros relativos à execução do
Plano de Trabalho do presente CONVÊNIO;
m) ressarcir a FUNDAÇÃO de qualquer quantia que seja compelida a pagar em
razão de dano ambiental decorrente do projeto a ser executado, bem como a
indenizar a FUNDAÇÃO por qualquer perda ou dano que venha a sofrer em
decorrência do referido dano ambiental;
n) entregar os bens adquiridos ou produzidos com recursos deste CONVÊNIO,
por determinação da FUNDAÇÃO, caso haja comprometimento da execução do
objeto pactuado, após notificação extrajudicial, por intermédio de Cartório de
Registro de Titulas e Documentos ou por correspondência dirigida aos
respectivos representantes legais, sob protocolo ou com aviso de recebimento
(AR);
o) não praticar ou aceitar a exploração de trabalho escravo ou degradante, a
exploração sexual ou a exploração de mão-de-obra infantil.
IV - DA AGÊNCIA:
a) encaminhar formalmente à FUNDAÇÃO e à FENABB, caso solicitada por
b)
c)
d)
estas, os documentos apresentados pela CONVENENTE, mantendo cópia em
dossiê próprio pelo prazo de vigência do CONV~NIO;
acompanhar a execução física do Projeto por meio de vistoria no local de
desenvolvimento dos trabalhos, assegurando-se de que os serviços/bens foram
efetivamente prestados/adquiridos;
emitir parecer, caso solicitado pela FUNDAÇÃO ou FENABB, com relação a
eventuais pedidos de suplementação, remanejamento de verbas, substituição
de itens de despesas, prorrogação de prazo de execução ou alteração na
equipe técnica - coordenador, auxiliar administrativo e educadores;
exigir da CONVENENTE a apresentação dos Relatório de Execução, na
periodicidade estabelecida no CONV~NIO;
e) auxiliar a CONVENENTE a encaminhar à FUNDAÇJ\
elaborados;
f)
Mod. 0 .03.007-4 · SISBB 99176 - l.lar.J08
. . ~ BANCO DO BRASIL
V-DAAABB:
a) ceder, sem restrição, aos participantes do Projeto, seus espaços e instalações
coletivos, inclusive a piscina;
b) manter e adequar, se necessário, os espaços e instalações utilizados na
execução das ações do Projeto;
c) elaborar, em conjunto com a CONVENENTE, o Relatório de Execução, no mês
de dezembro, em modelos próprios, fornecidos pela FUNDAÇÃO e pela
FENABB;
d) adotar as providências necessárias à correção de eventuais desvios
detectados na condução dos trabalhos, comunicando tempestivamente à
AGÊNCIA;
e) acompanhar o atendimento médico-odontológico dos participantes do Projeto;
f) acompanhar a aquisição de todo o material necessário à implantação e
desenvolvimento do Projeto;
g) manter organizada e em segurança toda documentação de desenvolvimento
do Projeto e de seu acompanhamento pela FENABB, pelo prazo de vigência do
presente CONVÊNIO;
h) garantir a guarda, conservação e manutenção dos materiais e equipamentos
fornecidos pela FUNDAÇÃO e FENABB, providenciando a sua imediata
reposição em caso de roubo ou extravio em decorrência de negligência da
AABB;
i)
j)
k)
1)
comunicar à FUNDAÇÃO e à FENABB, tempestivamente, eventual alteração
no número de crianças e adolescentes efetivamente atendidos pelo Programa;
informar tempestivamente à FUNDAÇÃO e à FENABB casos de roubo ou
extravio de materiais, com cópia do registro da ocorrência, quando devido;
cumprir, relativamente aos funcionários da AABB, a legislação trabalhista
aplicável, pelo que, desde já, se eximem a AGÊNCIA, a FUNDAÇÃO, a
FENABB e a CONVENENTE de quaisquer responsabilidades pelo seu
descumprimento;
fazer menção à participação da FUNDAÇÃO e da FENABB como instituidoras
do Programa Integração AABB Comunidade, sempre que se fizer algum tipo de
divulgação.
Parágrafo Único: ~vedado à AABB arcar com despesas referentes aos pagamentos dos
prestadores de serviços/fornecedores e recursos humanos que venham a desempenhar
quaisquer atividades no Projeto. ·
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Prazo de Execução - O prazo de execução do rojeto
será contado a partir da data de assinatura do presente CONVÊNIO até 31 .12.20 O.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Vigência - A vigência do presente~ conta d: ::~.::. :~~. ~:.~ua assinatura até 31.01.202@6
----- --· -·· .. . ------
.. ~ BANCO DO BRASIL
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Rescisão e. Denúncia - Este CONVÊNIO poderá ser
rescindido ou denunciado por quaisquer dos participantes, independentemente de
formalização de instrumento, inclusive no caso de inadimplemento de quaisquer de suas
Cláusulas, devendo a iniciativa ser comunicada aos demais por intermédio do Cartório do
Registro de Títulos e Documentos ou por correspondência dirigida aos respectivos
representantes legais, sob protocolo ou com aviso de recebimento (AR) especialmente
quando constatadas, e devidamente comprovadas, as situações abaixo:
a) não execução·do objeto pactuado no presente CONVÊNIO;
b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos;
e) desvio dos bens adquiridos com recursos do projeto;
d) cessão ou transferência a outrem da execução total do objeto do
presente CONVÊNIO;
e) constatação de falsidade em informação ou documento apresentado pela
entidade;
f) paralisação parcial ou total das atividades do projeto, sem a devida
justificativa;
g) extinção judicial ou extrajudicial da CONVENENTE, se esta for suscetível
de incidir nestas hipóteses;
h) não implementação do Projeto em até 180 dias da data de assinatura do
CONVÊNIO;
i) outras circunstâncias de responsabilidade da CONVENENTE que
impossibilitem o alcance dos objetivos do Projeto;
j) descumprimento, pela CONVENENTE, de qualquer dos compromissos
pactuados.
Parágrafo Primeiro - Ocorrendo a denúncia ou qualquer das hipóteses que impliquem
rescisão deste CONVÊNIO, ficam os participes responsáveis pelos compromissos
decorrentes e auferirão as vantagens relativas ao tempo de participação.
Parágrafo Segundo - Quando a rescisão do CONVÊNIO for de iniciativa da FUNDAÇÃO
motivada pelas hipóteses das allneas "a" a "j'_', do caput, a CONVENENTE restituirá todos
os recursos que lhe tenham sido repassados, atualizados pro rata temporis com base no
lndice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE - Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatlstica, ou outro que legalmente venha a substitui-lo, acrescido de juros
de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Documentos Integrantes_ do CONVÊNIO - O Plan 7 de
Trabalho da CONVENENTE aprovado pela FUNDAÇAO devidamente 7 s· clo e
rubricados pela CONVENENTE é parte integrante deste Instrumento. .__/
Mod. 0.03.001-4 • SISBB 99116 • Ma r./08
- - - ---. - .
. : fJ BANCO DO BRASIL
. ~~
CLÁUSULA VIGÉSIMA - Modificações - O presente CONVÊNIO, obrigatoriamente, só
poderá ser modificado por intermédio da formalização de termos aditivos, firmados por
todos os participes.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Publicação - A publicação do extrato do
Instrumento do presente CONVÊNIO na imprensa oficial, como condição indispensável
para a sua eficácia, será providenciada pela FUNDAÇÃO até o quinto dia útil do mês
seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - Foro - Fica eleita a Comarca PATO BRANCO - PR
para dirimir quaisquer dúvidas que resultem do presente CONVÊNIO, com exclusão de
qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim justos e acordados, firmam os partícipes este Instrumento, em 5
(cinco) vias, perante as testemunhas abaixo:
PATO BRANCO -·PR, .2!i_ de /('() ft/f) de 2017.
FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL e
BANCO DO BRASIL S/A
ANOELCARLOS
FRANCESCHI
Gerente
FEDERAÇÃO NACIONAL DAS AABB
- FENABB
RENE NUNES DOS
Presidente
Mod. 0.03.007-4 · SISBO 99 176 • MarJ08
SSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO
BRASIL - PATO BRANCO - PR
EMERSON LUIZ VILHALVA
Presidente
.,,,
.)._ --~-· ~ 0Aruco.p~BRAS L ___ - --- -
PEDRO PA
Testem unhas:
Nome: Nome:S ,_L, «
CPF: e@>. ~~ . J.?B-<J 1- CPF: 09 t_ 7'?'/. rftf'1- çjJ
Mod.'O.Ol.007-4 • 51$9(199116 • MarJ08
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 43022892019
A Polícia Federal CERTIFICA, após petquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NAO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de EMERSON LUIZ VILHALV A,
nacionalidade BRASILEIRO, filho( a) de OSW ALDO BRASIL VILHAL V A e MARIA LENIR
SILVA VILHALVA, nascido(a) aos 20/09/1973, natural de PATO BRANCO/PR, documento de
identificação 50213846 SSP PR, CPF 706.584.809-44.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. "Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes";
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de
documento de identificação parn confirma~ dos dados:
4) A autenticidade desta certidão DEVE ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www.pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasflia-DF, 16:24 de 12/07/2019
4
rn11 3022892019
1miu~11 11~
Nome:
Número do RG:
Nome mãe:
Nome pai:
Data nascimento:
Naturalidade:
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
SETOR DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
EMERSON LUIZ VILHAL V A
5021384-6
MARIA LENIR SILVA VILHAL V A
OSW ALDO BRASIL VILHAL V A
20/09/1973
PATO BRANCO/PR
A pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instituto de Identificação do
Paraná, até a presente data.
Documento emitido nos teimas do artigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei nº 3.689/1941 e
a1tigo 202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984.
CURITIBA, 12 de julho de 2019
' 1
,,
l- A autenticidade deste documento poderá ser confinmda no site www.ii.pr.gov.br infomnndo a chave 739N2U, ou acessando o
QR-Code ao lado:
2- Docun'l!nto emitido em l lauda(s) - Página l de 1
SERVIÇO PÚBLICO • FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 43021482019
A Polícia Fede1·al CERTIFICA, após petquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NAO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de GILBERTO LUIZ GAi, nacionalidade
BRASILEIRO, filho(a) de VALMOR GAY e ROSA MARIA GAY, nascido(a) aos 10/07/1969,
documento de identificação 51941357 SSP PR, CPF 717.925.979-91.
Observações:
1) *Certidão expedida nos ten11os do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. "Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes";
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de
documento de identificação para confirm~ dos dados;
4) A autentic idade desta certidão DEVE ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www.pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasflia-DF, 16:19 de 12/07/2019
íl lllllll IJ ll ílll 11111
43021482019
Nome:
Número do RG:
Nome mãe:
Nome pai:
Data nascimento:
Naturalidade:
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
SETOR DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
GILBERTO LUIZ GAi
5194135-7
ROSA MARIA GAi
VALMORGAI
10/07/1969
VITORINO/PR
A pessoa acima qualificada não possui ~nt~cedentes c1iminais no Institut~ de Identificação do
Paraná, até a presente data.
Documento emitido nos termos do artigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei nº 3.689/1941 e
aitigo 202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984.
'1 •. CURITIBA, 12 de julho de 2019
"1
1- A autenticidade deste docum:nto poderá ser confinmda no site www.ii.pr.gov.br infonmndo a chave 487BEA, ou acessando o
QR-Code ao lado:
2- Documento emitido em 1 lauda(s) - Página 1 de 1
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·1 ~S SOC IAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASl.7 \~~i.~$ <-~ i\ f? ua lva1, 800 -- Pato Branco/PR - CEP 85.506-100~ , '.''l; ~ .. , j -· ~c, .. ,17s10 . u ,: "C/•' 'I I ?A 111.- ,, ·'!f N u !;l
!\TA O.E ELEIÇAO E POSSE DOS MEMBROS DO CONSELHO ~<.Q~~1,-f?c::~~:~;,r · 0 /
ADM NISTl AÇÃO E CONSELHO FISCAL DA AABB DE PATO BRANCO/PR~~t ,~ r
Aos Quinze dia do mês ele Agosto de 2016, realizou-se om t>Gguncla
co nvocaç , ~lS ·10:00 lloras na Agência centro do Banco cio Brasil em Pato
Brnnco/PR, a Assembleia Geral Extraordinária para Eleição e Posse dos novos
membros do Conselho rle Administração da AABB e do Conselho Fiscal,
conforme ArliÇJO 1 O do Esta luto vigente da Associação.A nova composiç8o do
Conselho de /\clministraçao, conforme Artigo 22 do Estatuto vigente, aprovada e
eleita por unanimidade pelos sócios presentes, ficou assim constituiclR:
Presidente: Enwrson Luiz Vilhalva, brasileiro, casado, maior, residente na F~ua
ltacolomi, 932, apto 502, CEP 85.501-240, Pato Branco/PR, inscrito no CPF
70G.5f311 .fl09-·tl!J., portador da Cédula de Identidade nrº 5.02'1.384-G expedida pelo
)- 1<: Vice Presidcmtc Administrativo/Financeiro: GILBERTO LUIZ GAY,
brasileiro, c <:1svclo, maior, residenle na Rua Xingu, 345, apto 204, CEP 85.501--230,
Palo Branco/PR, inscrito no CPF 717.925.979-91, portador da Cédula de
lclentidade nrº 5194'1357 expedida pelo SESP-PR; Vice Presidente Esporiivo:
MAf"{CELO CONSORTE ESTECHE, brasileiro, casado, maior, residente na a
Nelson nerhardt, 30, CEP 85.503-376, Pato Branco/PR, inscrito no CPF
026.215."7'1U-71, portador da Cédula de Identidade nrº 76763860 expedida pelo
SESP-·PR: Diretor Administrntivo: Rodrigo Stubert Aymoré, brasileiro, casado,
rn::tior, rc <:~nte na a Cararnuru, 155, apto 1206. CEP 85.50'1-260, Pato
Branco/PI<. inscrito no CPF 935.38'1.549-53, portador ela Cédula de lclenliclade nrº
1 l OSOBOl expedida pelo DETRAN PR . Conforme §2° do Art. 22 do Estalulo
vigenle, o Conselho de /\dministração eleito terão um mandato com duração de 03
anos com inicio no dia 0'1/09/20'16.Também neste ato foram eleitos e nomeados .\ / · \1./
os me111bros para o conselho fiscal assim constituídos: Membros Efetivos : ~ \ / (/ .'\. ' ' IJresidenl0: VENILSON RODRIGO DE ARAUJO, brasileiro, casado, maior, -- '
hancário, Hesidente à Rua TOCANTINS 2135 AP 301 Bairro: CENTRO CEP :
l35.501 -272 Município : PATO BRANCO ·· PR , portador cio RG 9.568.096.B ( )
expedicln pelo SESP-PH e CPF 005.519.179-70; Sr .. JEFERSON AUGUSTO . /
VILHALVA, brasileiro, casado, maior, bancário, Residente à RUA DOS Ll OS , Nr . . ;// ,·{\
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460 Bairro: Novo Horizonte CEP: 85.507-61 O Município : PATO BRANC~ PR §~·'.?~!); ~ 1.
II ~~~1'~ ~ \
porlador do RG 60393974 expedida pelo SESP-PR e CPF : 014.441 : 199&74 e vt~~;1~:...- ) 11 11f::o ; .u, " ' ~ ~ •r:11100
Sr. ZEHERVI CEZAR SABADINI, brasileiro, casado, maior, bancário, Resic ~te 1r.fi'ód~, : ~/,:; / . ~/111( 'lq_/ '
RUA FRANCISCO XAVIER nr. 450 Bairro: LA SALLE CEP : 85.505-020 Munictp~~ ... ;.,<:?'
: PATO BRANCO - PR , portador do RG 53587593 expedida pelo SESP-PR e
CPF 840.09tl.629-4. SUPLENTES: Sr. MARCELO FONTOURA PEREIRA,
brasileiro, casado, maior, bancário, Residente à RUA XINGU Nr. 233 Apto 703
Bairro: CENTRO CEP : 85.501-230 Município: PATO BRANCO-PR , porlador do
RG 503'1911 844 expedida pelo SJTRS e CPF 625.967.300-06 e o Sr. ,JOSE
AL XANDl L: 1-0 NTENELE, brasileiro, casado, maior, bancário, Residente à RUI\
LJ/\l~ANI nr. 80'1 apto 03 Bairro: CENTRO CEP: 85.501-036 Município : PATO
BF\/-\NCO ·· 'I . porlaclor do RG 51874528 expedida pelo SESP--PR e CPF
88 '1.2H).tJ 1 Sl-/0.Nada mais havendo a tratar, deu-se encerrados os trabalhos e eu
Emerson Luiz Vilhalva, lavrei e assinei a presente Ata, Gb também será assinada
por todos os µresenles. _ ~ ') / _____. . l V-
/' '· / !// ÇiL1 · ~~· 6 / I I li; ~-/,_ ~ ' iirvi ~SON f~ \i HA VA Gf[BÉRYO LUIZ GAY
Presidente ,,- ,_. Vice PresjEíente'\ _ dministrativo Financeiro
_-··-. /,...· / ., ') _ (" .,-/_,· ~:.:(/(1-' lí : ~-.,. . /(_' _/'1 \ ' ~ . /. /
AABB· A SSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL
RUA IVAI, N°. 800
PATO BRANCO - PR BALANÇO PATRIMONIAL
CNPJ/CPF: 76.898.436/0001·01
INSC.ESTAD: NIRE:
Código Contãbil
1.01
1.01.001
1.01.001.01
1.01.001.01.001
1.01.001.02
1.01.001.02.002
1.01.001.03
1.01.001.03.004
1.03
1.03.002
1.03.002.01
1.03.002.01.003
1.03.002.01.005
1 03.002.02
1.03.002.02.001
1.03.002.02.002
1.03.002.02.003
1.03.002.02.004
1.03.002.02.005
1.03.002.02.006
1.03.002.02.007
1.03.002.02.008
1.03.002.02.009
1.03.002.02.010
1.03.002.02.01 1
1.03.002.02.012
1.03.002.02.013
1.03.002.02.014
1.03.002.02.015
1.03.002.02 016
1.03.002.02.017
1.03.002.02.018
1.03.002.02.019
1.03.002.02.020
1.03.002.02.021
1.03.002.02.022
1.03.002.02.023
1.03.002 02.024
1.03.002.02.025
1.03.002.02.026
1.03.002.02.027
1.03.002.02.028
1.03.002.02.029
1.03.002.02.030
1.03.002.02.031
1.03.002.02.032
1.03.002.02.033
1.03.002.03
1.03.002.03.001
1.03.002.03.002
1.03.002.04
1.03.002.04.001
1.03.002.06
1.03.002.06.001
1.03.002.06.002
1.03.002.06.003
1.03.002.06.004
1.03.002.06.005
1.03.003
1.03.003.01
1.03.003.01 .001
1.03.003.01.002
1.03.003.01.003
1.03.003.01.004
1.03.003.01.005
2
2.01
2.01.001
2.01.001.03
DesClição da Conta
ATIVO
ATNO CIRCULANTE
OISPONNEL
CAIXA
108 Caixa
BANCOS
302 Banco do Brasil
APLICACAO FINANCEIRA
10942 BB Renda Fixa
ATIVO PERl.IANETE
IMOBILIZADO
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
11076 M:cro computado< Intel 2.6GHZ
11081 SAUNA
MOVEIS E UTENSILIOS
1600 Moveis e Utensílios
20031.\aquinarios
2100 Equipamentos Eletricos
2208 lnatalacoes
10992 Antena Parabollca
10993 l.licro Computado< 46ô
10994 Telerone Sem Fio Panasonic
10995 Maquina de COl1ar Grama
10996 Villini de Troleus
10997 lmp<essota CGX 200
10998 lmp<essota HP Oeskjet 692
10999 C011aclo< de Grama 5 HP
11000 Rocadelra F5.S5 YAl.IAR 79C20
11001 Cortado< de Grama Motobras
11002 Lavaclo<a Still 220W
11003 Escada Dupla
11004 Serra lnd. P/ piso Bosch
11005 Fax Panasonic KX 71
11006 Telefone Sem Fio
11007 Maquina de C0<1ar Grama 500CV
11 008 Purificado< de Agua 40.0 KG
11 009 Placa l.lae/Pente de Memoria
11010 Escada Para Glnasio
11 011 50 Cadeiras Normais
11012 Balcao em Fotmica
11013 Rocadeira a gasolina l ateral 33
11014 Compressot de Ar 2PCl.I Mesiano l.lotot
11068 Aparelho de Celular
11069 Aparelho de Solda
11070 l avaclo<a Muller Pop Tanque
11 07 f Refrigerado< CCE R 320
11072TOLDO
11079 Mesa de Sinuca
IMOVEIS El.I USO
10931 Anexo Sede Social
11015 Melhotamentos
FERRAl.IENTAS
1805 Ferramentas
CONSTRUCOES El.I ANDAl.IENTO
11016 lmoveis em Construcao
1101 7 lmobitizacao em andamento
11016 Deposito de Materiais
11019 Quiosque
11020 Reforma Sede Antiga
(·) DEPRECIACAO ACUMULADA
DEPRECIACAO E AMORTIZACAO
2305 snmoveis de Uso
2402 Snt.oveis e Utensilios
11021 S/Maquinarios
11022 S/Equipamentos Elellonicos
11023 snnstalacoes
PASSNO
PASSNO CIRCULANTE
CIRCULANTE
SALARIOS A PAGAR
Folha: 0002
Número: 000007
Período de Janeiro/2017 a Dezembro/2017
Saldo Ex. Anterior Saldo do Exercício
Dezembro de 2016 De zembro de 2017
1.375.456,60 1.382.096, 17
7.952,91 14.594,46
7.952,91 14.594,46
198,67 512,40
198,67 512,40
7.754,24 500,00
7.754,24 500,00
0,00 13.562,08
0,00 13.562,08
1.367.503,69 1.367.503,69
1.613.537,18 1.613.537, 18
3.412,50 3.412,50
1.790,00 1.790,00
1.622,50 1.622,50
65.505,53 65.505,53
37.389,51 37.389,51
7.759,99 7.759,99
14.450, 10 14.450, 10
1.774,43 1.774,43
290,00 290,00
2.350,00 2.350,00
216,00 216.00
1.571 ,50 1.571,50
2.6ô9,70 2.6ô9,70
230,00 230,00
270,00 270,00
520,00 520,00
680,00 680,00
600,00 600,00
1.980,00 1.980,00
398,70 396,70
269,90 2ô9,90
400,00 400,00
100,00 100,00
1.280,00 1.280,00
1.020,00 1.020,00
850,00 650,00
350,00 350,00
700,00 700,00
2.000,00 2.000,00
1.280,00 1.260,00
1.220,00 1.220,00
150,00 150,00
101,30 101,30
434,40 434,40
450,00 450,00
370,00 370,00
1.000,00 1.000,00
1.468.951,26 1.468.951,26
1.464.490,60 1.464.490,60
24.460,68 24.460,68
6ô7,50 867,50
6ô7,50 6ô7,50
34.600,37 34.600,37
23.496,05 23.496,05
7.434,68 7.434,68
3.001,93 3.001,93
564.61 564,61
282,90 262,90
·246.033,49 ·246.033.49
·246.033.49 ·246.033,49
·236.470,90 ·236.470,90
·6.556,95 ·6.558,95
·221,09 ·221,09
·573,44 -573,44
·209,11 ·209.11
1.375.456,60 1.382.096,17
6.340,44 6.106,62
5.242,10 4.596,46
5.242,10 4.596,46
( Impresso em Sistema Elellonico de Processamento de dados pot VALDAIR FRANCISCO PEDROZO DA CRUZ . Fone: 32246296 )
AABB- ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL
RUA IVAI, Nº. 800
PATO BRANCO- PR
CNPJ/CPF: 76.898.436/0001 ·01
INSC.ESTAD: NIRE:
Código Contábil
2.01.001.03.001
2.01.002
2.01.002.01
2.01.002.01.001
2.01.002.01 .002
2.02
2.02.001
2.02.001.01
2.02.001.01.001
203
Descrição da Conta
4006 Salarios a pagar
TRIBUTOS A RECOLHER
OBRIGACOES TRABALHISTAS
5002 FGTS a reco!her
5100 INSS a recolher
EXEGIVEL A LONGO PRAZO
FINANCIAMENTOS
FENAB
6602 Emp<esllmos FENAB
PATRIMONIO LIQUIDO
PATRIMONIO
PATRIMONIO SOCIAL
6807 Palfimonio Social
RESULTADOS ACUMULADOS
BALANÇO PATRIMONIAL
2.03.001
2.03.001.01
2.03 001.01.001
2.03.003
2.03.003.01
2.03.003.01.001
RESULTADO ACUMULADO EXERCICIO ANTERIOR
7501 Resultado acumulado
Período de Janeiro/2017 a Dezembro/2017
Saldo Ex. Anterior Saldo do Exercício
Dezembro de 2016 Dezembro de 2017
5.242,10 4.596,48
3.098,34 3.510.14
3.098,34 3.510,14
663,25 613,18
1.605,39 2.896,96
24.166,73 14.166,77
24.166,73 14.166,77
24.166,73 14.166.77
24.166,73 14.166,77
1.342.949,43 1.359.824, 78
1.365.021, 17 1.365.021 , 17
1.365.021.17 1.365.021,17
1.365.021, 17 1.365.021 , 17
-22.071,74 ·5.196.39
-22.071.74 -5.196.39
-22.071 ,74 ·5.196,39
Reconhecemos a autenticidade e exatidão do presente Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2017.
A Contabilidade foi elaborada de acordo com os documentos apresentados pelo sócio administrador.
---L -- ~ l}jy_lj-_ ______ _ EME 00~-(vlLHALVA PRESIDENTE
CPF: 706.584.809·44
PATO BRANCO· PR, 31 de Dezembro de 2017.
------vÃL~iz:: cRüz -----·
CONTADOR
CPF: 881.540.179-20
CRC: PR04711802
( lmp<esso em Sistema Elelfonico de Processamento de dados po< VALDNR FRANCISCO PEDROZO DA CRUZ . Fone: 32246296 )
AABB- ASSOCIACAO A TLETICA BANCO DO BRASIL
RUA IVAI, N". 800
PATO BRANCO - PR DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCfCIO Folha: 0004
CNPJ/CPF: 76.898.436/0001-01
INSC.ESTAD: NIRE:
Código Contábil
3
3.01
3.01.001
3.01.001.01
3.0 1.001.01.001
3.01.001.02
3.01.001.02.002
3.01.001.03
3.01.001.03.001
3.01.001.03 002
3.02
3.02.001
3.02.001.01
3.02.001.01.001
3.02.001.01.002
3.02.001.01.003
3.02.001.01.004
3.02.001.01.005
3.02.001.01.007
3.02.001.01.010
3.02.001.02
3.02.001.02.001
3.02.001.02.002
3.02.001.02.004
3.02.001.02.008
3.02.001.02.010
3.02.001.02.014
3 02.001.02.015
3.02.001.02.017
3.02.001.02.018
3.02.001 .02.019
3.02.001.02.021
3.02.001 .02.022
3 02.001 .03
3.02.001.03.001
3.02.001.03.002
3.02.001 .03.006
3.02.001.03.007
3.03
3.03.001
3.03.001.01
3.03.001 .01.001
3.03.001.0 1.002
3.03.002
3.03.002.01
3.03.002.01.004
Descrição da Conta
RESULTADOS
RECEITAS OPERACIONAIS
RECEITA BRUTA
RECEITA OE MENSALIDADES
11029 SOCIO COMUNITARIO
RECEITA SOCIAIS
11034 ALUGUEL DA SEOE
RECEITAS ESPORTIVAS
11035 AUXILIO FENAB
11074 TAXA INSCRIÇAO CAMPEONATO
(·)DESPESAS OPERACIONAIS
DESPESAS OPERACIONAIS
DESPESAS COI.\ PESSOAL
8702 SALARIOS E ORDENADOS
8800 13' SALARIO
8907 FERIAS
9008 FGTS
9 105 INSS
11038 FGTS S/ FERIAS
11041 PIS
DESPESAS ADMINISTRA TIVAS
9300AGUA
9407 ASSISTENCIA JURIDICA CONTABIL
9601 CONSERVACAO E LIMPEZA
10951 ENERGIA ELETRICA
10981 IMPRESSOS E MATERIAL OE EXPEDIENTE
11045 SEGUROS
11046 TELEFONE
11046 DESPESAS DIVERSAS
11049 CONSERVACAO OE BENS
11050 MENSALIDADE SKY
11052 COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTE
11053 DESPESAS COM INFORIMTICA
DESPESAS SOCIO DESPORTIVOS
11058 DESPESAS ESPORTIVAS
11059 ARBITRAGENS
11063 DESPESAS COM ESCOLINHAS
11067 DESPESAS COM EVENTOS SOCIAIS
RESUL TAOO FINANCEIRO
(-)DESPESAS FINANCEIRAS
DESPESAS FINANCEIRAS
10103 DESPESAS BANCARIAS
10200 JUROS OE MORA
(+)RECEITAS FINANCEIRAS
RECEITAS FINANCEIRAS
11065 Recupeacao de Despesas
IO
Período de Janeiro/2017 a Dezembro/2017
Saldo Ex. Anterior Saldo do Exercício
Dezembro de 2016 Dezembro de 2017
8.751,01 16.875,35
292.028,37 236.913,28
292.028,37 236.913,28
211.646,37 207.851,28
2 11.646,37 207.851,28
5.345,00 4.305,00
5.285,00 4.305,00
75.037,00 24.757,00
75.015,00 24.457,00
22,00 300,00
-280.539,58 -218.045,28
-280.539,58 ·218.045.28
-110.192,12 -114.892,20
-64.861,27 -69.838,18
-2.056,77 -4.653,29
0,00 -5.966,34
-4.602,44 -9.510,38
-15.212,21 -24.031, 18
-1.044,90 30,00
-920,34 -922,83
-119.087,93 -81 .364.75
-11.675,21 -9.799,87
-5.820,00 -7.920,00
-28.591.47 -3.815.05
·24.756,91 -19.323,70
-672,70 -534, 15
·4.391,12 ·2.796,89
·3.289,64 -2 158,07
-11.364,55 ·22.228.36
-20.343,73 -6.967.94
-3. 193.80 -3.369,22
-460,00 -2.381,50
-1.800,00 -90,00
-51.259,53 ·21.768,33
-33.339,53 -20.596,00
-8.320,00 ·2.604,00
-9.600,00 ·900.00
0,00 2.331,67
-2.737,78 -1 .992,65
-2.737,78 -3.015,06
-2.737,78 -3.015,06
-1.908,02 -1.914,33
-829,76 -1 .100,73
0,00 1.022,41
0,00 1.022,41
0,00 1.022,41
Reconhecemos a autenticidade e exatidão do presente Demonsttação do Resullado do Exerclcio encerrado em 3 1/ 1212017.
A Contabilidade foi elaborada de acordo com os documentos apresentados pelo sócio administrador.
__ t~-- V~l/J ________ _ EMERSON LUIZ VILHALVA
PRESIDENTE
CPF: 706.584.809-44
PATO BRANCO - PR, 31 de Dezembro de 2017.
VALDAtR FC PE ROZO DA
--~CRUz
CONTADOR
CPF: 881.540.179-20
CRC: PR04711802
( lmP<esso em Sislema Eletron'co de Processamenlo de dados po< VALDAIR FRANCISCO PEOROZO DA CRUZ · Fone: 32246296)
MINISTÉRIO DA FAZENDA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
D C T F MENSAL - 3.4
CNPJ : 76.898.436/0001-01 Mês/Ano:
Dados Iniciais
Periodo: 0 1/07 /201 8 a 3 1/ 07/20 18
Declaração Retificadora: NÃO
Situação : Normal
PJ inativa no mês da d eclaração : NÂO
PJ optant e pel o Simpl es Nacional: NÂO
Quali ficação da Pessoa Ju r idica : PJ em Geral
rorma de Tributação do Lucro : Ise n ta do IRPJ
PJ com débitos de SCP a se rem d e clarad os : NÃO
PJ optant e pe la CPRB: NÂO
Situação da PJ no rnês da d eclat-ação : PJ não se e nquadra em nenhuma das situações
anteriores no mês da dec l aração
Critério d e Reconhecime nto das Variações Monetárias dos Direitos de Crédito e d as Obrigações
do Contribui n te, em runção da Ta x a de Câmbio : Sem alter ação d o regime
Regime d e Apuração da Co ntribuição para o PI S/Pasep e/ou da Cofins: Não se aplica
Dados Cadastrais do Estabelecimento Matriz
rne Empr esa rial:
ASSOCIAÇAO ATLETICA BANCO DO BRASIL
Logr adouro: RUA !VAI
Complemento :
Nunici pio : PATO BRANCO
CEP : 855 0 6-100
Caixa Postal: ur :
Correi o Ele trônico :
Telefone:
CEP:
rax :
Número : 800
Bairro/Distrito : P INHEIRINHO
ur : PR
MINISTÉRIO DA FAZENDA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
D C T F MENSAL - 3.4
CNPJ: 76.898.436/0001-01 JUL/2018
Dados do Representante da Pessoa Jurídica
Nome: EMERSON LUIZ VILHALVA
CPF" : 706 . 58 4.809- 44
Tel e f o ne: Rama l : E'AX:
Co r re i o Eletr ô n i co:
Dados do Responsável pelo Preenchimento
llome : VALDAIR P DA CRUZ
CPF" : 88 1 . 5 40 . 179-2 0
I nscri ção no CRC: UF :
Te lefo n e : Ra ma l: Fax :
Correio Elet r ô n i co :
MINISTÉRIO DA FAZENDA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
D C T F MENSAL - 3 . 4
CNPJ: 76.898 . 436/0001-01 JUL/2018 Página 3
Débito Apurado e Créditos Vinculados-R$
GRUPO DO TRIBUTO: PIS/PASEP - CONTRIB . P/ PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCI AL/ FORMACAO
PATRIM. SERV. PÚBL ICO
CÓD I GO DA RECE ITA: 83 0 1-02
DENOMINAÇÃO : PIS - Folha de salár ios
PERTOD I CI DJ\DE : Me n sa l
DÉBITO APURADO
CRÉDITOS VI NCULADOS
- PJl.GAMENTO
- COMPENSAÇÕES
- PARCE LAl·IENTO
- SUSPENSÃO
SOMA DOS CRÉDITOS VI NCU LADOS
SALDO A PAGAR DO DÉBITO
Valor do Débito-R$
Total d a Con tribuição no p e r iodo, an tes de e f e tuadas as
compensações
Pagamento
Relação d e DARF vi nc ul a d os ao Dé b ito .
PA : 31/07/2018
Da l a de Vencimento : 24/08/2018
Valor d o Pri ncip a l:
Valor ela Multa:
Valor dos Juros :
Valor Tot a l do DARF :
Va l or Pago d o Débito :
CNPJ : 76 . 898 . 436/0 00 1-01
PERÍODO DE APURAÇÃO: Jul h o / 2 01 8
Total :
Total :
61 , 18
6 1 , 18
0 , 00
0 , 00
0 , 00
61 , 1 8
0 , 00
61 , 18
6 1, 18
61,18
Código da Receita : 8301
Nº de Referência :
6 1 ,1 8
0 , 00
0 , 00
61 , 18
6 1, 1 8
***** FIM DE IMPRESSÃO *****
••
'
/
I
'
., 1
-
~~J{~~~a/rJ ~W~/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de °'21 u ;; &:>Y/7otq.
Pato Branco, 6 /og / ZOt9 ·
Joecir
p
Relator: ~ R=> · GvU(~
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
\> ;:{b ;J.?
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 204/2019
Autor: Rodrigo José Correia - PSC
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Atlética do Banco do Brasil -
AABB de Pato Branco.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do
douto plenário desta casa de leis para a declaração de Utilidade Pública Municipal a
Associação Atlética do Banco do Brasil - AABB de Pato Branco.
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentado pretende declarar de utilidade pública a
Associação Atlética do Banco do Brasil - AABB de Pato Branco.
A referida associação justifica o autor, desenvolve diversas atividades em prol da
comunidade, através do Programa AABB Comunidade.
Especificamente em nossa cidade atualmente os programas atendem 100 (cem)
educandos da rede pública municipal de ensino, os quais permanecem nos programas da
pré-escola até o 5° ano, on de ocorre o desligamento do projeto.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projet~ de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos ~ por exarar PARECER FAVORAVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
! Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 150 5
B http://www.patobranco. pr.leg.br / vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Pato Branco, 08 de agosto de 2019.
Carlinho
Marco Antonio Augusto ~-y~
Membro
j_ r,$6 Boff 1
G ·
r. ar - DB df- Membro- elat ra
~~~ Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Para ná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
(8l http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadoramarines@patobranco.pr.leg. br
PROJETO DE LEI Nº 204/2019
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Atlética do Banco do Brasil - AABB de
Pato Branco.
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Atlética do
Banco do Brasil de Pato Branco, Paraná, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob o nº 76.898.436/0001-01 com sede na Rua lvaí nº 800, Bairro Pinheirinho, Pato Branco,
Paraná.
Art. 2° A Associação referida no art. 1° se obriga a apresentar anualmente ao
Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exercício anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
16/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº S.393, DE 11 DE SETEi\IBRO DE 2019
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
Atlética do Banco do Brasil - AABB de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Param\, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação
Atlética do Banco do Brasil de Pato Branco, Paraná, entidade sem fins
lucrativos, inscrita no CNP J sob o nº 76.898.436/000 1-0 1 com sede na
Rua Ivaí nº 800, Bairro Pinheirinho, Pato Branco, Paraná.
Art. 2º A Associação referida no arl. 1 º se obriga a apresentar
anualmente ao Executi vo Municipal, relatório circunstanciado dos
serviços prestados à comunidade durante o exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia.
Gabinete do Prefeito, 11 de setembro de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntificador:003A6FOB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/09/20 19. Edição 1843
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.corn.br/amp/
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/003A6FOB/03AOL TBLRIMu3Fi7pMYU67hdQ29nP4 F Mp9 _ zQu8POYGqm T9cMYITtHr60AM61U _Knrl91 . . . 1 /1
82
EdiçJo nº 7473
~°''"'''!ll•ous OORATO HOUOlOGAÇÃO OE UCfU.ÇÃO - (OOA.l OE f'1<.EGÃ0 F1t1S6CW. 1 111?':11.
FROCESSO l;t is;wn. "\~ l'J )J 61 d.b~,.6' 1;;i-~,.a» r:~t:i
?."*";«•> t. u•,.'"Ól o p-octo:f-e-!l <l ét ~XI"!-)~'-' 6~«~1 <rl!u r-1 lti n'
1·)51'.'.i?i))l. ~.r-~ r-.J le n1 Htó')l, Ot.:ril> LI~ r.' Cô:n))3 te.o, Lk1' r.o
~'U \.t..ncç-" ri• .<~ 2'l U tp.b dt )))1, (-~ rf']'~ o S:nc-;a t! F'_,.p.. > df
P:t-;os. HO'JC\0:-0 o E<!.!11 tpql"..Jl ~A V:-lo P7 ~ • ~> u ~~e.e P:r;c.s ~ Un ~.r-.... •)il~ l• r:awLt dt ti) .. •~ t pl'.u.. 4A wl.> ~ r:-ekd
C'J!r'lOI ~.....-a l'V..:ÇU, h ~-pH.H Co:-~ C .... ih.~ U..-~s ~ pcu.:.ri JJ'Xldt é'"'tl>pt,..1> G.._?J 1G r! 16 t;.l.$li-00i1-9) r,s.:r.;.t.>1UUlr1 7:•:•~1.C0"1o
v-lJ~(tRS2.»!7S(~J.sr: ro.~ t~ c!ilrtut~ ci".::oW"\7rA~
H3 SJQr4r:iJ &t .U-.e.n l til • ~ r·o~ J.I&.a &ttrW P""·')!.'-.-wu roc..\~J s.:b o r,' 2Wl.S1'00i14i r~ M~r• }Srõ...Wl'l w-o~ taldf R$ 16.s$t,M ~f::o?'..>
_, , ..... o«.er1:d t ,..,.,tl"!J t ~~> itu • W.·.:J t w u.ttM} J ftlx.w & OJ U!1. rom
,.,.OX..61trr!l~.~ si1 .rn1 4"'l1JWD1<~ i'~~"·m~-t.t.an
O'í"Ã\:t.!fótR.Sl 4'U5 (\ârJq..t.x.rJ..~ rosr~•~!ltc·ooun-r.:1)
P..r...<!Ci C:0-.W (f ,t.;.1.Uvs ec-t"".,fl(lÇS l1!J • L€:. ~ J.r~ 61 c=ir.n fl'•"»>. r.:r:. flO
O<S'J l-:ib o 111• Cl5f111'fl üj1- lt . i-60".;.l> H1'\.Jf r.~ 9C~"l:tiA-61 , «rt o \""/4 t:t.116e F1
Ul.1>{1-zrl>I t viU • llll rus • w....-!l e<i"ô:>ct:ti.oi]. Scff.,_ • Ô' .. .d U!.l, s:·ui.:..a
µ~ (-'f ât.U rn.-." "5-7tJ ro .P ~ o r.' llC•U...56600.Jl·ll. rJ.*.,i) f:Dj.M n'
~:nw~JA «r odJ'rdóeRl f7~5J(w.!-~ t ~ rut• C'q.<er!l W..t.-:1~ E de'lr':li"o qA w\k" ~ti dlo.t"lt-.>;6u r~i.?s ~ aoorJ> CO"'\ os w--os ~.til
ll..r4d.1. 1J ~Sc"~U~11 t:..,..-iRoq..tR:iu.d~·Pt-'ü>IJ.JlOÇJl
WS:CÍ'lO OE UA'!:ÓPOUS
OORAT0Rf$1!1.TADOPREGÃO PRESEllGW. h" WNlt. PROCE~O h" ~lt'Nlt.
StllloP~ df Ctfd.tftd.l..,...tn!O, Ãl'\ÜW CS.Ffop.»i.IS.~I Ãt~~~
k!S te..zt {l!Zf) d.u6J r-.!$<e Y.~bro~ ~mie Ge.:t>~.~ (2V19', 1> ri...., ~ .:l"J S e
qiue M.\:4 ('OSh ~-in) .nin-w o Ptf9:iel;) e~ ~ do! ly.jo, aU'.:J
~~ 6w)4
.a.m &> OtatU n• l):.i.'Xl).3 u 12 6e 'r-NUO G! 2VA ~
P\:f\!Nr.'o.YiVl lôe C<2~.!Y-<e·r~~ 2ílll.~J~An!1.::. .~~~~e-~
ao Pr~PttwOlfr.:r-~·otr.:.ieq..•n·o~c:\o:isrJe~.'!().tWli).QlllW"I
p.:1 ,.~'.!;o\l G!r~jilodeí"to;.OSP·nl!Js1.e-.~·uw~r.-.;à:l~e,itu
~ ru".u.;Aoót wlços ÔI? CO"'-W\>ót p-.e-JS<11'u-Yt«-s, n»W tV'.thlO • 275-70
R ?2.S. ôe l)'T'\l $-t)'a (5e"\\•.ka4
.u.;,W) }.j n..""'I~ ~O'H t('-Nfn'V.l:d \liJ'l1Tln)
b ~ J st:SJJ.l p'.bXa i'li0.1""'00 ~ Ó: Cf~e-ô.1.-~ ths ífV~~.iS
le9iJei.erl«!l-el>Ó!U0'1~S~~'.JÜ~t<;(ISt0Xll'l"•-c.»C,.,K::bb.~.
Õ!".ü-.u:.t IJ.:t ... '\:d L\l Rb;eb.:-«A) óJ'S ~~<t:l • Ct~..:ã.!;-tr.e.> c»s !Vtter~·:.ts u.-ir~SO$ r..~d.n J.!9.f"~1v~-tr~ fJ.!L-'1Boko
h ;Tts 1i})'"A/U))7, ~s.:d j..r~ df drt-~ ~-"!Ô>. CJ.PJ n' Jl11111Q.l))j1.,U
<.sa'çl.> tQ:LM n• is.trl>. rff"t:WU:!l r.l ~ p:J" IJX:Ns 8$.;o Tt!9ts
tre!~.re-:t t;ós o ~~ ©\ tft','f"~ o A--q.o1.·ro e !il.:-J f': '! t~ z.po;o n(::,,..T I t!~J1Óo)SEr"~.tt6e ~i Ó! f"* t- t~J.) J \'1'f;;a.~)@
r~~ t.t~ ro e-i'.!l AJ. ttf!tYs oo-""·'lo'i "n stf IJE aV!-f/ } e EPP
(frv.na 6-lPê?W >P~!. üt!fA)OP'OOf!~ ~'\)'*'.J LE!i n' 12)?-):ç«tTl
a~b;.!oH ,..,..~.,,~i ~d l ei Cr.r~ô'!!tn' 1'7QOU.OJ J. Mêil Prop:.s.~s
f-".n., r.aha.ill IS ~~S 6! VtÇO! Ç'tlo!S"L-11 ~s liç~·ta. Qbs.:ir,..rlJ o
U,-d_-.t°'ilht.Lg,!r.:i.!.$6.>rJ':4J O:nrt-..;,a..J f:'~~~ P'~~ip"tWJ.).IM
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DIÃRIO DO SUDOESTE
14 e 15 de setembro de 2019
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PRI:G.\O PRE.>t.-.;Cl\L l'i' 11 111019
T<TI&.> cm \ilU o rOtLt.t.!.:> .!o f hX·t.,,s.o lkitit&kx ru nk,..hJ•J.1Jt p, , Prt·
ur:ti.11n•111/lt\19.(í'illl .&N.rtur.a tm 1.) dt w:ttrr.b:I> .!< 1'>19, t wnr!und.1or..:.t
nN hou\t ir.lt'J"li,"l.> rn"\.ltu!, tu (.1 0\1S Z.\XEl..L,, cksi,&NJv rd-J Po)(Uri.t
n•. 043'Ml9 .\ OJUO:co. o c-l!tl·I CtlaSl.lnlt do hX .l IJciwi\rio M..,J.alJJ.i.
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CEXO l"rtfnt~"
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E.\IR.\TO TERClJRO TFR.\fO AOITl\'O CO:\'TR.\TO ~· <»S./2019
Tm::<il" Tcrrr.o> Ad.tho u. Coo:.u.:n n• o.4~ 10 9, (rm.J.d4 em l ltru/2019, r< ·
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RO AUl O~!OTI\'O P.\R.\ \'EJCULO; PERTIXITNTES .\O ~tuNldP O
DE S.\UD.\OE DO GU,\ PR. PRI:G.\O PRE.>El<CL\ L N• OUVN19. CON·
TR.AT,\N1 L: "IU'SlCfPJO UE S.\UO:\OE 00 IGU,\<_,.U, rtUOJ jJriJi(.t dt Jj.
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fu~o.o lJ.r:O:.;-ll.
PROJETO DE LEI Nº 204/2019
RECEBIDO EM: 29 de julho de 2019
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Atlética do Banco do Brasil -
AABB de Pato Branco.
(Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Atlética do Banco do Brasil de Pato
Branco, Paraná, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 76.898.436/0001-01 com
sede na Rua lvaí nº 800, Bairro Pinheirinho, Pato Branco, Paraná)
AUTOR: Rodrigo José Correia - PSC
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de agosto de 2019
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de agosto de 2019
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 15 de agosto de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19 de agosto de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de agosto de 2019 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 614/2019/DL, de 21 de agosto de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5393, de 11 de setembro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7473, de 14 e 15
de setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/9/2019. Edição nº
1843.
! Rua Arariboia, 49 l, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg .br / legislativo@pato branco. pr.leg.br