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materia nº 204/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 204 / 2019
Date 2019-07-29
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal a Associação Atlética do Banco do Brasil – AABB de Pato Branco.
native_id3771

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-11 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5393, de 11 de setembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7473, de 14 e 15 de setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/9/2019. Edição nº 1843.
2019-08-21 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 614/2019/DL, de 21 de agosto de 2019.
2019-08-21 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-08-20 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-08-16 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-08-15 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-08-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-07-29 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-21T14:19:41.243369-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-08-19T15:20:10.775326-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 72

Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
IDlllllllDI 0111111 
PROTOCOLO GERAL 2411/2019 
Data: 29/07f2019 - Horário: 11:51 
legislativo - PLO 204/2019 
O vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o 
seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 204/2019 
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Atlética do Banco do Brasil - AABB de 
Pato Branco. 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Atlética do 
Banco do Brasil de Pato Branco, Paraná, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 
sob o nº 76.898.436/0001-01 com sede na Rua lvaí nº 800, Bairro Pinheirinho, Pato Branco, 
Paraná. 
Art. 2° A Associação referida no art. 1° se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade 
durante o exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 19 de julho de 2019. 
Rlul~c_~ 
Rodrigo J~sé Correia 
Vereador - PSC 
I~ l!lí'r~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \WIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r;;iJ; ' 
~~~d,y/P~$~ Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
A AABB desenvolve diversas atividades em prol da comunidade, através do 
Programa AABB Comunidade, o qual está presente em grande parte dos municípios 
brasileiros, programa desenvolvido desde 1986, buscando sempre aplicar atividades com 
proposta socioeducativa. 
Em nossa cidade desde 2016 que estas atividades são realizadas, tendo 
como Coordenadora Pedagógica a Professora Senhora Silvia dos Santos, compondo a 
equipe ainda quatro educadores sociais, duas merendeiras e um estagiário, todos 
preocupados e dedicados com a inclusão socioeducativa, ampliando a consciência cidadã. 
Atualmente o programa atende 100 (cem) educandos da rede Pública 
Municipal de ensino, participam deste projeto a Escola Municipal Genesis, Escola 
Municipal Juvenal Cardoso e também a Escola Municipal Vila Verde, sempre em turno 
contrário ao regular, onde as crianças participam de oficinas de cultura e arte (acordeon, 
violão, teclado, canto e musicalização), artesanato, meio ambiente (sócio ambiental e 
higiene), esporte e jogos, tchoukboll em parceria com o Instituto Theóphilo Petrycoski, 
teatro em parceria com o CEU das Artes, todas as oficinas se desenvolvem em parceria 
com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Frisa-se que os educandos permanecem no projeto da pré-escola até o 5° 
ano, ao final deste, o desligamento do projeto é realizado, o programa disponibiliza 10 (dez) 
vagas para educandos do PROVOPAR - Programa do Voluntariado Paranaense, nas 
oficina de acordeon e demais atividades do Programa. 
À luz do acima exposto, vislumbra-se a necessidade e importância da 
declaração de utilidade pública da referida Associação, pois a mesma poderá futuramente 
ampliar seus projetos, e consequentemente proporcionar mais qualidade de vida às 
famílias, especialmente aos educandos. 
Pato Branco, 19 de julho de 2019. 
R crL)u.00 e_~ R;dr'íg~J°1fs é Correia 
Vereador - PSC 
l!l.l srn 
;f;f . : 
l!lí'>'<': Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: {46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco com br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com br 
18/07/201 9 Receita Federal do Brasil 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURfDICA 
NÚl.tERO DE INSCRIÇÃO 
76.898.436/0001 ·01 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA 
CADASTRAL 15/01/1974 
NOl.tE El.tPRESARIAL 
ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL 
C DIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
93.29·8-99 ·Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
Não Informada 
C DIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUR DICA 
399.9 ·Associação Privada 
1 
LOGRADOURO 
. R !VAI 
1 
CEP 
~5.5 06-100 
1 EMDEREÇO ELETRÔNICO 
1 BAIRROJDISTRITO 
JARDIM FLORESTA 
EI ITE FEOERATNO RESPONSAVEL (EFR) 
..... 
NUl.tERO 
800 
1 COMPLEl.tENTO 
11.tUNICIPIO 
PATO BRANCO 
l IELEFONE 
(46) 3223-1302 
PORTE 
DEMAIS 
1 SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
03/11/2005 
, l .lOTIVO OE SITUAÇÃO CADASTRAL 
1 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
. "••111u1• 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 18/07/2019 às 15:13:24 (data e hora de Brasília). 
w1·tw.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ......... 
Página: 1/1 
1/1 
r !t".._...__. .... -....~ 
.; . :·!:~. ;~,::;~.'. .. ~: ::,:;:~:;~( ::~<;\ 
/~~c.t~: -~·Qi:~TATUTO DA iS$OCIAÇÂO ATLETfCA ~ANCO no. BRASIL- AABil OE PATO BRANCO PR" 1. :i ~ ~· i \ \ I . 1\ I 1;Cj1 ! 
~ ~i · .. >t'1· .4~ 1 
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'~me DE i\J\. , ~~ -··.,.,., 
CAPITULO 1 
DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS 
"....,..,," EXCLUSIVO USO lllTERllO 
CCZ75066 
"' -·~ , ~1 ' · Art. 1.º A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - PATO BRANCO(PR), as￾s'6ciação assistencial, despórtiva, social, cultural e recreativa, sem fins lucrativos, de 
duração indeterminada, fundada em 16.01 .1965, com sede e foro em Pato Branco 
(PR), neste Estatuto designada simplesmente ASSOCIAÇÃO, com patrimônio e perso￾nalidade distintos dos de seus associados, sendo assim constituída de: 
1 - funcionários do Banco do Brasil; · 
li - aposentados e pensionistas que recebem benefícios pela PREVI - Caixa de Previ￾dência dos Funcionários do Banco do Brasil; 
Ili - pessoas da comunidade; 
IV - dependentes econômicos dos associados. 
Parágrafo único. A ASSOCIAÇÃO reger-se-á pelo presente Estatuto e pela legisla￾ção aplicável. 
Art. 2.0 São finalidades da ASSOCIAÇÃO: 
1 - promover o bem-estar dos associados e de seus familiares; 
li - cooperar com o Banco do Brasil no cumprimento de sua missão; 
Ili - contribuir para o desenvolvimento da comunidade. 
Parágrafo único. Para atingir suas finalidades, a ASSOCIAÇÃO poderá finnar contra￾tos e convênios com outras pessoas jurídicas. 
CAPITULO li 
DOS SÓCIOS E SEUS FAMILIARES 
Art. 3.0 A ASSOCIAÇÃO manterá as seguintes categorias de sócios e outras aprova￾das em Assembléia Geral: 
1 - EFETIVOS - funcionários do Banco do Brasil, aposentados e pensionistas que 
recebem benefícios pela PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do 
Brasil; 
li - PARENTES - parentes, até terceiro grau, dos sócios efetivos; 
Ili - COMUNITÁRIOS- pessoas da comunidade; 
*IV - INDIVIDUAL - Associados que não tenham dependentes; 
V - BENEMÉRITOS - pessoas que tiverem prestado serviço de excepcional relevân￾cia à ASSOCIAÇÃO, indicados pelo Conselho de Administração à Assembléia Geral 
para homologação. . 
§ 1.
0 Os sócios beneméritos guardarão os mesmos direitos da categoria da qual s'ã·o 
egressos. 
§ 2.° Fica vedada a instituição de categorias associativas que dêem ou possam vir a 
dar conotação de direito patrimonial. 
, . . : ... , ~ , ... §}·~\Admitir-se-á, em todas as categorias, a modalidade de sócio individual. 
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.--~~~~~~~--,.--::-~===:-:-=--:-:-=-==--=-=-=.,-,-:::-=----:--:-::::;:-;::--~-;-;;:;-~;-;:-;-;-;-;::~~~lf.~~f?§; \ 1 ESTATUTO l>A ASSOCIAÇÃO ATLETlCA BANCO 00 llHASIL- AABB DE PATO RRANC? PR ~&~ ~1.-:' ' 
i "{~n;. ~-- J 
\ PRªT'·c-.lo E: Art. 4. 0 São deveres dos associados: \-9t :;g,. _: ,w g~ ,,_ .i 
'dr0 l 'XV 
1 - cumprir e fazer cumprir o pres~te ~~tatu o, os regimentos, regulamentos, códrg§§'!.Wg,:.-·'' 
e resoluções dos poderes da ASSOCIAÇAO; _ 
li - satisfazer os compromissos -assumidos com a ASSOCIAÇAO; 
Ili - zelar pelo bom nome'da ASSOCIAÇÃO, evitando ações ou situações que depo￾nham contra o seu conceito, dos associados, da Diretoria e de seus empregados; 
IV - pagar as contribuições aprovadas pela Assembléia Geral. 
Art. 5.
0 São direitos dos associados: 
1 - freqüentar as dependências e participar das atividades organizadas ou patrocina￾das pela ASSOCIAÇÃO, observados os regulamentos específicos; 
li - participar das Assembléias Gerais; 
Ili - votar e ser votado, obedecido o constante no artigo 6° deste Estatuto, ficando 
vedada a representação; 
IV - requerer ao presidente do Conselho de Administração a convocação do Conse￾lho de Administração ou da Assembléia Geral Extraordinária, mediante a comprovada 
manifestação de, no mínimo, 1/5 {um quinto) dos associados em pleno gozo de seus 
direitos; 
V - assistir às reuniões dos Conselhos da ASSOCIAÇÃO, observados os respectivos 
regimentos; 
VI - manifestar-se por escrito, junto ao Conselho de Administração contra atos ou a￾ções que, praticados por esse mesmo Conselho, por sócios, dependentes ou emprega￾dos, sejam reputados contrários aos direitos dos associados, aos princípios de dignida￾de ou aos fins da ASSOCIAÇÃO; 
VII - ássistir às reuniões do Conselho de Administração, observados os respectivos 
Regimentos. 
Art 6.° Constituem direitos exclusivos dos sócios EFETIVOS exercer os cargos de 
Presidente do Conselho de Administração e de Vice-Presidente Administrativo￾Financeiro. 
Art. 7.0 A exclusão de associado somente se dará após reconhecida a justa causa, 
mediante a abertura prévia de processo administrativo, conduzido pelo Conselho de 
Administração para apuração dos fatos, ocasião em que será conferido amplo direito de 
defesa, bem como de recurso à Assembléia Geral. 
Parágrafo único. A readmissão de associado excluído por não pagamento de men￾salidades ficará a critério do Conselho de Administração. 
CAPITULO Ili 
DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO 
Art. 8.0 São os seguintes os órgãos da ASSOCIAÇÃO: 
2 
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,i.\)11 cJé) 
• /'1iU 'J:'?- . ,,.
'!!l!, .,,_, y:à . 
1/ ~~ ~ 
C• 1~1,~ : .~ /" ~t cif:e' • :.l, 1-f Vi'º ... {)~· ~;\ · .'!r,.1· • 
ESTATUTO DA ASSOCIA :AOATLETICA BANCO DO BJV\SIL-AABBDEPATO BRANCO P .~~; ;1~i~(; / 
\ ~>.. 'j u.l/~ Hu;. A I 
' "O l / (),, 1- Assembléia Geral; · ./ 
li - Conselho Fiscal; 
Ili - Conselho de Administração. S. 
§ 1.0 Os associados integrantes .dos ·órgãos da ASSOCIAÇÃO não terão direito a 
qualquer remuneração pelo exercício de cargos. 
§ 2.
0 Não é permitido aos membros efetivos e suplentes acumularem funções em 
mais de um Conselho. 
§ 3.0 Todos os órgãos deverão registrar suas atividades nas reuniões ordinárias e ex￾traordinárias em livros próprios. 
Da Assembléia Geral 
Art. 9.0 A Assembléia Geral é a reunião dos associados e poderá ser Ordinária ou 
Extraordinária. 
Art. 10. A convocação e instalação da Assembléia Geral, de acordo com este Estatu￾to, será feita pelo Presidente do Conselho de Administração com antecedência mínima 
de cinco dias, em edital a ser afixado em local de fácil acesso, com ampla divulgação 
entre os associados, nas dependências do Banco do Brasil e nas instalações da asso￾ciação, cabendo-lhe, privativamente, deliberar sobre: 
1 - destituição de administradores; 
li - alteração do Estatuto. 
Parágrafo único. Nas Assembléias Gerais não poderão ser tratados assuntos que 
não estejam previstos no edital de convocação, sob pena de nulidade das deliberações 
que a respeito forem tomadas. 
Art. 11. Para instalação e deliberação da Assembléia Geral, far-se-ão duas convoca￾ções, uma para a reunião em primeira chamada, na hora marcada; não havendo o quo￾rum fixado neste Estatuto, haverá segunda chamada, trinta minutos após. 
* § 1.0 Nos casos de alteração de Estatuto, alienação de imóvel, extinção da Associa￾ção e destituição de membro de qualquer um dos Conselhos, será exigido o voto con￾corde de 50%(cinqüenta por cento) +1 dos presentes à assembléia, não podendo ela 
deliberar. 
a) sem a maioria absoluta dos associados em primeira convocação; ou 
b) com menos de 5% (cinco por cento) dos associados, nas convocações seguin￾tes. 
k § 2.0 Nos demais casos, inclusive de eleição de membros dos Conselhos e de apro￾vação das contas, será exi~i?a a delib~ração da maioria simple~ dos particiP.ante~ 1 ob￾servado o quorum de no mm1mo 5% (crnc? por centb) dos associados; t , 
(.,(/(-
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1 /e/ ªJ= l~ -~~?. ~~''·~i. ~~'· ~ - ' ...1=.'.t:.iliir··· ) .Ç'°' r-E-· S_T_A_T-OT_O_ D_A_A_S_SO- CIA_· __ Ã_O_A_l_'L_E'_L'_IC_A_ B_A_N_CO_ D_O_ B_RA_ S_fL _ __ Ai_\._Bll _ D_E_P_A_T..,._ O.....,B_RA __ N_C __ O-tl=- PR-=--i . S!.~{fo;,~~ ~ 
~·.~01lio io 1:; 
\ «cG!''!Uooi: 
§ 3.0 Se após 15 dias do prazo para a convocação da Assembléia Geral Ordinár.@»LY'cºl!É•ffo:.; ~;;! 
do pedido para a Extraordinária não forem adotadas pelo Presidente do Conselho Ef~Rt\N~9./ 
Administração as providências cabíveis, ~4alquer de seus membros poderá convocá-la. --·--
Art. 12. A direção dos trabalhos das.Assembléias Gerais caberá a um Presidente es￾colhido entre os sócios efetivós presentes, secretariado pelo Vice-Presidente Adminis￾trativo Financeiro do Conselho de Administração, ou seu respectivo substituto, devendo 
a Assembléia, se ausente qualquer destes, escolher também o Secretário. 
Art. 13. Serão Ordinárias as Assembléias Gerais reunidas: 
1 ·- trienalmente, no decurso da segunda quinzena de agosto, para eleger, para man￾dato de três anos, os membros efetivos e suplentes dos Conselhos de Administração 
e Fiscal; 
li - anualmente, na segunda quinzena de março, para analisar a prestação de contas 
referente ao ano anterior; 
Ili - na segunda quinzena de outubro, para apreciar o orçamento anual da ASSO￾CIAÇÃO para o ano seguinte. 
Art. 14. Serão extraordinárias as Assembléias Gerais convocadas para quaisquer ou￾tros fins. 
Art 15. Compete à Assembléia Geral: 
1 - apreciar e aprovar, até 30 de outubro, o orçamento para o exercício seguinte; 
li - conceder e cassar títulos honoríficos; 
Ili - aprovar a realização de despesas extra-orçamentárias; 
IV - apreciar propostas de aumento de mensalidades dos sócios e de cobrança de 
eventuais contlibuições extraordinárias apresentadas pelo Conselho de Administraç.ão; 
*V - autorizar a alienação de bens móveis da ASSOCIAÇÃO de valor superior a R$ 
1.000,00 (um mil reais), corrigidos monetariamente pelo IGP-M (Índice Geral de Preços 
médios); 
VI - aprovar os regimentos internos e regulamentos da ASSOCIAÇÃO; 
Vil - decidir sobre o afastamento de membro do Conselho de Administração; 
VIII - decidir sobre a permanência nas funções de membro do Conselho de Adminis￾tração eleito para mandato eletivo. 
Do Conselho Fiscal 
Art. 16. O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador dos registros contábeis, econômicos 
e financeiros ela Associação. 
Art. 17. Ao Conselho Fiscal compete: 
1 - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; 
ASSOC~ÇAQ , 
11 - rific~r a exatidão, a completeza e a tempestividade dos regist/dos ontá?e is d 
4 {ÂA/'~ 
.. . ~ \~ (J 1)-6 / "\.~~!~ kt: "'FI§ ô Ç 
lc ...._«-- --·-'r,/:<1.- ~ -=--- ~ .~ " !'~ 11 · ~ ·· '-' ;;.~~ ~.,..; 1 ó' I :?-i:Hi:';f"',.. . 1 '.'Jlí~~'\t' i' 1 ,t ,.,~'1 }·, j 
ESTATUTODAASSOClA AOATLETICA BANCO DO BRASIL- AA.BBDEPATO BRAN O P~·- :·~ '·rl~ : j -O '-C.vl!, ~b c: 
. . , . . ~ oo ~1 o/ os ~/ 
Ili - emitir pareceres sobre balancetes mensais, balanços e relatonos f1nance1 ~~b>RA~co·>' IV - solicitar reuniões do Conselho de Administração, quando julgar conveniente; -··'-'- - ./ 
V - determinar, quando necessário, ~ cont~tação de auditoria especializada para e￾xaminar os registros contábeis da ASSOCIAÇAO; 
VI - elaborar e submeter à Assembléia Geral proposta de seu Regimento Interno; 
VII - solicitar informações ou dados complementares que considerar relevantes ao 
exercício de suas atribuições. 
§ 1.
0 O parecer sobre o balanço será enviado ao Conselho de Administração até 15 
de março de cada ano, para encaminhamento à Assembléia Geral. 
§ 2.º É vedado a membro ou ao próprio Conselho Fiscal reter, por mais de 30 dias 
corridos, documentos, livros e balancetes da ASSOCIAÇÃO. 
Art. 18. O Conselho Físcal é formado por 3 (três) membros efetivos e 2 (dois) suplen￾tes, para mandato de 3 (três) anos, sendo 2 (dois) membros efetivos e os suplentes e￾leitos em Assembléia Geral e 1 (um) membro efetivo indicado pelo Banco do Brasil. 
§ 'l .
0 A posse dos membros do Conselho Fiscal, bem como a eleição do seu Presi￾dente, dar-se-ão juntamente com a posse dos membros do Conselho de Administração. 
§ 2.0 Em caso de vacância do cargo ou de afastamento de Conselheiro por prazo su￾perior a 90 dias corridos, a vaga para complementação do mandato será suprida: 
1 - se conselheiro eleito, por suplente a ser convocado segundo a ordem de registro 
na chapa; 
li - se conselheiro indicado pelo Banco, por uma nova indicação. 
§ 3° - Quando o Conselho se reduzir a três membros, a vaga para complementação 
do manda)o será suprida: 
1 - no caso de conselheiro eleito, mediante convocação de Assembléia Geral Extraor￾dinária para preencher as vagas existentes, vedada a concorrência dos ex-membros 
que motivaram a redução aludida; e 
li - no caso de conselheiro indicado pela Empresa, será indicado novo conselheiro 
pelo Banco. 
Art. 19. As reuniões do Conselho Fiscal serão: 
1 - ordinárias, com periodicidade máxima trimestral; 
li - extraordinárias, sempre que se fizer necessário, nos termos deste Estatuto. 
§ 1.0 As reuniões serão convocadas, por escrito, por seu Presidente, com antecedên￾cia mínima de 48 horas. 
§ 2.º As reuniões serão realizaclas com a presença da maioria absoluta dos Conse￾lheiros. · 
§ 3.º As ~cisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples; em caso de 
empate, sera dada por aprovada a decisão que contar com o voto do Presidente. 
§ 4.º As decisões do Conselho Fiscal serão aplicadas pelo seu Presidente. 
Art. 20. Não poderão compor o Conselho Fiscal: 
1 - os membros do Conselho de Administr:ção do mandato irnediatame% anterior, k ff~ Ir/) 
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li - os parentes, até segundo grau, dos membros do Conselho de Administraçá~(QlgRA~é,0 -)Y 
mandato atual e do imediatamente anteripr, ~---~ 111 - empregados e prestadores de se'ritiços à Associação no mandato aluai e do i￾mediatamente anterior. 
'Conselho de Administração 
Ari. 21. O Conselho de Administração é o órgão executivo, cabendo-lhe principalmen￾te: 
1 - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, as decisões sJas Assembléias Gerais 
e das entidades a que eventualmente 'for filiada a ASSOCIAÇAO, os regimentos inter￾nos, regulamentos, códigos e compromissos assumidos; 
li - elaborar e submeter à Assembléia Geral proposta de seu Regimento Interno, no 
qual esteja disciplinado o normal funcionamento da ASSOCIAÇÃO e especificadas as 
atribuições, prerrogativas e responsabilidades de seus membros; 
Ili - submeter à Assembléia Geral a prestação de contas de sua gestão e respectiva 
documentação, com o parecer do Conselho Fiscal; 
IV - submeter à Assembléia Geral proposta de aumento de mensalidade e de institui￾ção de taxa de admissão; 
V - conceder admissão, demissão, readmissão e licença aos associados e seus de￾pendentes; 
VI - elaborar o Plano de Ação e o Orçamento Anual da ASSOCIAÇÃO para o ano 
seguinte e submetê-lo, até a primeira quinzena de outubro, à apreciação da Assembléia 
Geral; 
VII - subF-neter ao Conselho Fiscal os balancetes mensais, relatórios financeiros e, até 
o último dia útil do mês de fevereiro, o balanço anual da ASSOCIAÇÃO; 
VIII - divulgar as atividades da ASSOCIAÇÃO; 
IX - convocar Assembléia Geral; 
X - fixar o número de empregados da ASSOCIAÇÃO e seus salários; 
*XI - autorizar a alienação de bens móveis da ASSOCIAÇÃO considerados prescindí￾veis, de valor até R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), cientificando os associados em As￾sembléia Geral; 
XII - encé!_minllar ao Banco do Brasil, através da agência a que esteja vinculada a 
ASSOCIAÇAO: 
a) mensalmente, os balancetes, com o parecer do Conselho Fiscal; 
b) anualmente, os balanços, no prazo de até 90 dias corridos após a data de seu 
encerramento, com o parecer do Conselho Fiscal; 
XIII - propor à Assembléia Geral a reforma deste Estatuto comunicando, obrigatoria￾mente, as alterações realizadas à FENABB e ao Banco do Brasil; 
. ~IV - submeter à Assembléia Geral manifestação de associado que trata o Art. 5º, 
1nc1so IV; . 
XV -_instaurar, tão log.o constatada a fal~a ou ato praticado por associado passível de 
exclusao do quadro social da ASSOCIAÇAO, imediata abertura ele procedimento admi￾nistrativo para a apuração dos fatos, apresentação de defesa e tornada de decisão 
bem cor:no submeter à apreciação da Assembléia Geral o recurso administrativo por~ ventura interposto pelo associado envolvido; 
XVI - propor à Assembléia Geral, conces:ão e cassação de títulos hona~; 
\l-11n e ~ <;)'Ó 
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/ (J .qf.:.,,>.f::,:~.: - ~I E-··s_T_AT_U-_fO_D_A_A_S_SO _ _C_IA __ ....,.--.-::[l,=TJ-:--::-:A ____ AN-::--::--::-::--::--:B=-:RA::--:-::S:-::::IL=-------=--AA-=-B =c:::-=:::- E-=PAT;;;-O~B:-::RA ::-:-:-;;:Cd:,Q:--;::-;PR~.lt;1/'1i;";(~;. 
1 ''°'rR •,\ ·.> ::. .•\.-.. Art. 22. O Conselho de Administração compor-se-á de um Presidente e, no \n)Jli~1ifi~c:: de um Vice-Presidente Administrativo-Financeiro e um Vice-Presidente Esportivo":-"í'/'O re~'TofJ <f;;/ 
(' 8~rr(_cf}; ' 
§ 1.º Os membros do Conselho de Administração, inclusive os suplentes de Vice￾Presidentes serão eleitos para mandato de três anos. 
§ 2.0 Em caso de vacância do cargo ou de afastamento do Presidente, assumirá o 
Vice-Presidente Administrativo-Financeiro e, na falta deste, o seu suplente. No impedi￾mento de ambos, será realizada nova eleição para preenchimento dos cargos vagos, 
para o complemento do mandato. 
§ 3.0 Em caso de vacância do cargo ou de afastamento de Vice-Presidente por prazo 
superior a 90 dias corridos, a vaga para complementação do mandato será suprida por 
suplente, que será convocado segundo a ordem crescente de inscrição dentro da cha￾pa. . 
§ 4.0 Em caso de redução do Conselho a um membro, será convocada Assembléia 
Geral Extraordinária para a recomposição integral das vagas existentes. 
§ 5.0 Qualquer membro do Conselho que concorrer a mandato p(1blico eletivo deverá 
afastar-se de suas funções na ASSOCIAÇÃO no período compreendido entre o dia de 
registro da candidatura e o da divulgação oficial do resultado, sendo-lhe assegurado 
reassumir o cargo no caso de insucesso no pleito. 
§ 6.º As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples; 
em caso de empate, será dada por aprovada a decisão que contar com o voto do Pre￾sidente, observado o quorum m!nimo de três membros. 
Art. 23. Ao Presidente compete: 
1 - adfl)inistrar a ASSOCIAÇÃO com obediência ao presente Estatuto, aos regimen￾tos, regulamentos e as demais deliberações dos conselhos e obedecer a legislação vi￾gente; 
li - representar a ASSOCIAÇÃO ativa, passiva, judicial ou extrajudicialmente, poden￾do constituir procuradores com mandato especifico, observados os limites de suas atri￾buições; 
Ili - elaborar, em c~njunto com os Vice-Presidentes, o Plano de Ação e o Orçamento 
Anual da ASSOCIAÇAO, bem como acompanhar sua execução; 
IV - admitir, licenciar, adver.tir, suspençler e demitir empregados da ASSOCIAÇÃO; 
V - aprovar as despesas orçamentárias de qualquer valor e autorizar as de natureza 
extra-orçamentária aprovadas pela Assembléia Geral; 
VI - aplicar as penalidades previstas no presente Estatuto, nos regimentos, regula￾mentos e códigos; 
VII - em conjunto com o Vice-Presidente Administrativo-Financeiro assinar os docu￾mentos que envolvam compromissos financeiros; 
VI 11 - conv,ocar e presidir reuniões do Conselho de Administração; 
IX - aplicar as decisões do Conselho de Administração; 
Art. 24. Aos Vice-Presidentes compete: 
normativos da ASSOCIAÇAO; j 1 - exercer as atribuições_ previstas neste Estatuto, em Regimento Interno e em ou~tos 
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li - dirigir e manter atualizados os serviços de sua área de atuação, com obse ~~bg,: .. / 
da legislação vigente e demais normativos pertinentes; - -· ·· 
Ili - substituir o Presidente, quando.designado; 
IV - assinar, em conjunto com o 'Presidente, contratos e convênios previamente a￾provados pelo Conselho de Administração, que versarem sobre matéria de sua compe￾tência; · 
V - cuidar do planejamento, acompanhamento e execução do calendário de eventos 
de sua área de competência; 
VI - orientar, estimular e promover o .aprimoramento das atividades relacionadas com 
sua área de competência; 
VII - elaborar, em conjunto com os demais Vice-Presidentes, o Plano de Ação e o 
orçamento anual da ASSOCIAÇ~O. bem como acompanhar sua execução; 
VIII - avaliar sugestões e pedidos de associados; 
IX - propor ao Conselho de Administração decisão sobre projetos de sua área de 
competência; 
X - avaliar e propor ao Conselho de Administração a assinatura de convênios, acor￾dos e contratos de parceria; 
XI - cuidar da fonnulação de estratégias e diretrizes; 
XII - promover e conduzir contatos e negociações com parceiros potenciais e com 
segmentos representativos do poder público e de entidades privadas, individual ou cole￾tivamente; 
XIII - assinar, quando for o caso, em conjunto com o Presidente, documentos perti￾nentes a sua Vice-Presidência. 
Art. 25. Caberá aos Vice-Presidentes o exercício das atribuições que lhes forem defi￾nidas no Regimento Interno do Conselho de Administração, aprovado pela Assembléia 
Geral. ~ 
CAPITULO IV 
DA ECONOMIA 
Art. 26. O patrimônio da ASSOCIAÇÃO é constituído pelos valores e bens móveis e 
imóveis que possui ou que venha a possuir, legados, doações e outros valores adventí￾cios. 
Art. 27. A vida financeira da ASSOCIAÇÃO será orientada por orçamento elaborado e 
aprovado anualmente, devendo os elementos consHtutivos de ordem econômica fi￾nanceira e orçamentária serem escriturados em livros ou fichas próprios ou, ainda: em 
sistemas de informática legalmente reconhecidos, mantidos em arquivos seus compro￾vantes. 
§ 1.º O exercício financeiro da ASSOCIAÇÃO será encerrado no último dia útil do a￾no. 
§ 2.0 Obriga-se a ASSOCIAÇÃO a aplicar integralmente seus recursos na consecução 
de seus objetivos sociais. 
Art. 28 Constituirão receitas da ASSOCIAÇÃO: 
8 
1 ESTATUTO DA ASSOCJA ÂO ATLETlCA BANCO DO BRASJL- AABB DE PATO llRANCO 
1 - mensalidades dos sócios e taxas de admissão; 
li - contribuições e doações; ( . 
Ili - rendas eventuais e taxas diversas; " 
IV - produto da alienação de bens; 
V - resultado de participação em convênios e contratos; 
VI - resultado da exploração própria, ou de terceiros, em cantina, lanchon~te, restau￾rante, bazar e similar porventura instalado nas dependências da ASSOCIAÇAO; 
VII - resultado das atividades culturais, artísticas e desportivas; 
VIII - outras receitas que contribuam para o alcance das finalidades da ASSOCIA￾ÇÃO. 
Art. 29. Constituirão despesas da ASSOCIAÇÃO: 
1 - pagamento de salários, gratificações, indenizações, encargos sociais e tributos; 
li - pagamento de taxas e gastos necessários para sua manutenção e administração; 
Ili - aquisição de material de expediente, máquinas e equipamentos, bens móveis e 
imóveis e outros de seu interesse; 
· IV - gastos com a realização de reuniões, encontros, cursos e seminários de seu inte￾resse; 
V - gastos com conservação e manutenção de bens móveis e imóveis de sua propri￾edade; 
VI - custos de promoções artísticas, culturais, sociais e esportivas de sua iniciativa; 
VII - pagamento a pessoas físicas e jurídicas por serviços prestados à ASSOCIA￾ÇÃO; 
VIII - as decorrentes da celebração de convênios e contratos; 
IX - custo das mercadorias comercializadas. 
Art. 30 - A ASSOCIAÇÃO poderá ser beneficiária de auxílio e empréstimos financeiros 
concedidos pela FENABB, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pela Fede￾ração. 
CAPITULO V 
DAS ELEIÇÕES 
Art. 31. As eleições para os Conselhos de Administração e Fiscal serão realizadas 
segundo este Estatuto e as normas do Regulamento das Eleições. 
Art. 32. Cada chapa concorrente às eleições registrará, obrigatoriamente, todos os 
nomes dos candidatos aos cargos efetivos e suplentes nos Conselhos de Administra- ção e Fiscal. ' 
§ 1.º Para o cargo de Presidente do Conselho de Administração não haverá o registro de suplente. 
§ 2.0 
S~rá recusada a inscrição de chapa que não satisfizer integralrneite a contido 
neste artigo. 
9 
t.,,v 
t - para o Conselho de Administração; e. 
li - para o Conselho Fiscal. • 
Art. 34. As eleições serão realizadas em um só turno, sendo declarada vencedora a 
chapa que obtiver o maior número dos votos válidos, conforme determinado pelo Regu￾lamento das Eleições. -
Dos requisitos 
Art. 35. Constituem requisitos obrigatórios para o exercício dos cargos de Presidente 
do Conselho de Administração e Vice-Presidente Administrativo-Financeiro: 
* 1 - ser associado na categoria EFETIVO há mais de 12 meses e estar em dia com 
suas obrigações; e 
li - ser funcionário do Banco do Brasil: 
a) no caso de funcionário da ativa, não poderá estar afastado disciplinarmente pelo 
empregador ou cumprindo penalidade resultante de processo administrativo; 
b) no caso de aposentado ou pensionista que receba benefícios pela PREVI, não ter 
cometido as irregularidades constantes do Art. 47, inciso Ili, alíneas ''an,"b","c","dº e "e" 
do presente Estatuto, tanto no exercício de suas funções no Banco do Brasil quanto nos 
clubes; 
111 - não estar cumprindo punição resultante de processo judicial; 
IV - não fer sido condenado por sentença irrecorrível em processo judicial objeto de 
ações que atentem contra a moral, os bons costumes ou o patrimônio. 
Art. 36. Constituem requisitos para o exercício dos demais cargos dos Conselhos de 
Administração e Fiscal, respeitado o contido no Art. 35 deste estatuto: 
~ 1 - ser associado há mais de 12 meses e estar em dia com suas obrigações; 
li - não estar cumprindo punição resultante de processo judicial; 
Ili - não ter sido condenado por sentença irrecorrível em processo judicial objeto de 
ações que atentem contra a moral, os bons costumes ou o patrimônio; 
IV - não ter sido condenado por sentença irrecorrível em processo judicial objeto de 
ações que atentem contra a moral, os bons costumes ou o patrimônio. 
Parágrafo úni?o._ No caso de sócio tivo, ser funcionário do Banco do Brasil, apo￾sentado ou pens1onrsta que receba beneficio pela PREVI: 
a) s~ funcioríá~o da ativa, não estar afastado disciplinarmente pelo empregador e/ou 
cumprindo penalidade resultante de processo administrativo; e 
b) se. aposen_tado ou pensionista que receba benefício pela PREVI, não tenha cometi￾do as irregularidades constantes do Art. 46, alíneas "a" "b" "e" "d" e "e" deste t t t 
q a d · . d _ . , , , . es a u o, 
u n o no exerc1c10 e suas funçoes no Banco do Brasil ou nos clubes· • 1 
10 
CAPITULO VI t 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 37. Os sócios de outras Associações Atléticas Banco do Brasil e do Satélite Es￾porte Clube terão, quando em visita e devidamente identificados, acesso às instalações 
da ASSOCIAÇÃO, obedecidos os critérios estabelecidos no Regimento Interno. 
Art. 38. Fica vedada a venda de títulos de qualquer denominação ou modalidade que 
dêem ou possam vir a dar conotação de direito patrimonial. 
Art. 39. A ASSOCIAÇÃO obrigatoriamente manterá conta corrente e centralizará sua 
movimentação financeira em agência do Banco do Brasil de sua livre escolha, desde 
que de sua praça. 
Art. 40. A ASSOCIAÇÃO manterá neutralidade em questões político-partidárias e re￾ligiosas. 
Art. 41. A ASSOCIAÇÃO pautar-se-á pelos princípios de Responsabilidade Sócio￾arnbiental, para: 
1 - repelir preconceitos e discriminações de gênero, orientação sexual, etnia, raça, 
credo ou de qualquer espécie; 
li - ter a transparência, a ética e o respeito ao meio ambiente corno balizadores das 
suas pr ti~as administrativas e negociais; 
Ili - fundamentar o relacionamento com os associados e empregados na ética e no 
respeito; 
IV - estimular, difundir e implementar práticas de desenvolvimento sustentável. 
Art. 42. Em complemento ao presente Estatuto, a ASSOCIAÇÃO manterá regulamen￾tos específicos, aprovados pela Assembléia Geral, tçiis como: 
1 - Regimentos lntemos; 
li - Regulamento de EleiçÇ)es. 
Parágrafo único. A ASSOCIAÇÃO poderá valer-se da orientação da FENABB na 
elaboração dos regulamentos. 
Art. 43. Os ~ócios não respondem, subsidiariamente, pelas obrigações sociais. 
~rt: 44. A ASSOCIAÇÃO só poderá ser extinta, quando não puder mais cumprir seus 
ob1et1vos, dependendo sua dissolução de decisão da Assembléia Geral e comunicação 
a FENABB e ao Banco do Brasil. 
P~rágrafo único. No caso de dissolução da ASSOCIAÇÃO, o remanescente de seu 
patnmõnio líquido será revertido totalmen:~ em favor da Federação ~nal 7 
ffJ 
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~~ f· :1:.:í) ~-------~---===--=-~---=-::---=-==--:-::-:-::-::----:--:--=-:::-:::-:;;-::::-;--;;;-~~~ ~· .• ~·"-''\\:: ESTATUTODAASSOCIA AOATLETICA BANCO DO IlRASlL-AABilDEPATO BRANC01PR ~~;;~:Y· 
\ ao{~ v ._, f 
ABBs - FENABB, para constituição e/ou manutenção de fundo específico destinap if~~ f'~rT~ R-1 
programa de auxílio financeiro às afilia1~s desta Federação. " ~'3.8..~?)/ 
Art. 45. A alienação de bens imóv.eis da ASSOCIAÇÃO, desde que aprovada por As￾sembléia Geral, será permitida mediante manifestação do Banco do Brasil e da FE￾NABB. ' 
Art. 46. Considerando-se que a Associação tem em sua denominação o nome "Banco 
do Brasil", faculta-se ao Banco: 
1 - manifestar-se, em conjunto com a FENABB sobre a extinção, alienação parcial ou 
total de bens imóveis e alterações no Estatuto; 
li - promover auditoria interna, sempre que solicitado por:_ qualquer membro do Conse￾lho Fiscal, nos negócios e nas atividades da ASSOCIAÇAO e verificar o cumprimento 
das normas legais, estatutárias e regulamentares; 
Ili - requerer dos órgãos compelentes da ASSOCIAÇÃO ação eficaz, em prazo não 
superior a 60 dias, após comunicação escrita, nos casos comprovados de: 
a) infrações legais, estatutárias ou violações decorrentes de dolo ou má fé; 
b) malversação de bens ou de recursos; 
c) risco de dilapídação do patrimônio; 
d) dano às imagens da Associação ou do Banco, por parte de qualquer integrante dos 
órgãos da Associação; 
e) culpa, dolo ou fraude que incompatibilizem os envolvidos para o exercício das 
funções. 
§ 1.0 Se as providências não forem tomadas, no prazo definido, o Banco poderá afas￾tar os dirigentes e/ou conselheiros envolvidos, cabendo à Assembléia Geral a cassação 
dos seus mandatos. 
§ 2.0 Nos casos de afastamento dos membros do Conselho de Administração, funda￾dos nos inativos constantes do caput, o Banco poderá intervir na administração da AS￾SOCIAÇÃO e nomear interventor para administrá-la até a eleição de novo Conselho de 
Administração. 
§ 3.0 Para os dirigentes afastados, a Auditoria Interna do Banco do Brasil, após ser 
comunicada fonnalmente, procederá à apuração dos fatos, encaminhando relatório com 
a conclusão do processo, nos casos de: 
a) funcionário da ativa cedido à Associação, à Diretoria de Relações com Funcioná￾rios e Responsabilidade Sócio-ambiental para avaliar a pertinência da continuidade do 
Convênio de Cooperação Mútua que regula a cessão; 
b) de fun o~ário da ativa não cedido à Associação, à dependência onde lotado; 
c) aposentado, submeter à Assembléia Geral para as providências cabíveis. 
A~. 47. Para tin~ir as fi~ lidades, a ASSOCIAÇÃO poderá filiar-se à Federação 
Nacional das Assoc1açoes Atlellcas Banco do Brasil - FENABB podendo, também, vín￾c~lar se a entidades oficiais d.e direção ~s desportos, bem como a outros órgãos;?e 
cupu/a, desde que representaltvos das atividades próprtas da ASSOC/AÇAO. /, .., 
12 ~j 
CAPITULO VII 
Disposições Transitórias 
* Art. 49º - A AABB poderá a critério do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO fazer con￾vênios com empresas, sempre por escrito concedendo abatimento das mensalidades, 
pois reduzirá os custos com telefonemas, avisos, e débito em conta, pois fará apenas 
um aviso/lançamento englobando todos os funcionários conveniados. Esta redução das 
mensalidades será analisado somente para convênios com empresas a partir de 15 
funcionários sócios e mesmo que tenham uma quantia bem maior de associados o a￾batimento jamais poderá ultrapassar 25%(vinte e cinco por cento) do valor da mensali￾dade normal. 
Parâmetros atuais: de 15 a 29 sócios -12,5% e acima de 30 sócios abatimento de 25% . 
.. Art. 50° - A ASSOCIAÇÃO manterá uma nova categoria de sócio, chamada de "SÓCIO INDI￾VIDUAL" apenas e tão somente para sócios solteiros, que não tenham nenhum dependente, e 
pagarão $!Penas 50%(cinqüenta por cento) do valor da mensalidade normal paga pelos demais 
associados. 
Art. 51. Ficam mantidos em seus cargos os atuais membros dos Conselhos de Ad￾ministração e Fiscal, até o final do atual mandato. 
Art. 52. Este Estatuto foi aprovado na Assembléia Geral de 31/10/ 2007, com a re￾vogação das disposições em contrário e entra em vigor na data de sua aprovação . 
. Pato;;nco (/J de outubro:: 2007. 
1v~1 vo if.«o •. e1 voL.I'~ Presidente ~s\0 " loºª~ iv-~l,dcfl 
13 
. " 
cMrónlO oE PRorESTo e RF.Gismo iilutõ's obê. i>e p~~ÕAs JÜÂrõicAs R. IG~. 41~ • v.).A <05.'6 · IUHAX: (O<GÍ 2'1Hl~ • CEP ~IOl-27~ · PAIO BRAl:CO • f íl 
TABElJ.~ AOEGAIL VIEIAA SAMJIRA 
sob rf' 0042939 
9/0~ · Livro A 
o de 2008. 
screvante 
Pato Branco - Pr, 12 de Dezembro de 2018. 
DECLARAÇÃO 
A Associação Atlética Banco do Brasil - AABB vem declarar que nenhum 
membro da Diretoria, bem como seus membros do Conselho Fiscal possuem 
qualquer tipo de vinculo empregatício com a Associação e também que não são 
remunerados pelos seus serviços prestados a Associação. 
Emers~iz Vilhalva 
Presidente da AABB Pato Branco - PR 
.... • ...... 30 
AABB comunidade<;)(>·· 
P f.f.{!!lj,8.f!. 1 fJ FÜNDAÇÃO J 
O Programa Integração AABB Comunidade é presente em grande parte dos 
municlpios brasileiros desde 1986, consiste em uma proposta socioeducativa, 
desenvolvida nas AABBs, que integra família, escola e comunidade. Na cidade 
de Pato Branco foi firmado parceria em 2016, o programa é concebido pela 
FENABB (Federação Nacional das AABBs) e pela Fundação Banco do Brasil 
em parceria com a Prefeitura Municipal. 
Em Pato Branco, está situado na Rua lval 800, Bairro Pinheirinho, na 
Associação Atlética Banco do Brasil, tem como coordenadora pedagógica a 
professora Silvia dos Santos, 04 educadores sociais, 02 merendeiras e 01 
estagiário que integram o quadro de funcionários dest~ programa, todos 
primando que favoreçam a inclusão socioprodutiva e ampliem a consciência 
cidadã. · 
Através da Secretaria Municipal de Educação o programa conta com a parceria 
do Instituto Theóphilo Petrycoski com a oficina de Tchoukboll, e oficina de 
teatro com um educador do CEU das Artes. 
O programa atende 100 educandos da rede Pública Municipal de ensino das 
escolas municipais Genesis, Juvenal cardoso e Vila Verde, em turno contráriC? 
ao regular com atividades interdisciplinares, participam de oficinas de cultura e 
arte (acordeon, violão, teclado,canto e musicalização), artesanato, meio 
ambiente (sócio ambiental e higiene), esporte e jogos, tchoukbolÍ em parceria 
com o Instituto Theóphilo Petrycoski, teatro em parceria com CEU das Artes, 
em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
O programa também disponibiliza 10 vagas para educandos do PROVOPAR 
(Programa do Voluntariado Paranaense) na oficina de Acordeon e demais 
atividades do programa, em parceria com a Ação Social e Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura. 
A equipe do programa é assim formada 
COORDENADORA PEDAGOGICA- -SlkVIA DOS SANTOS ,-
EDUCADOR DE MUSlt;ALIZAéAO DAVI DE ALMEIDA PEIXOTO 
""' EJ>IJCAQOR'A AGORÓEON FABIANA KARINE SPANIOL 
EDUCADORA CUIDADO ELIOENAIDE PEREIRA DA COSTA 
SOCIOAMBIENTAL E 
ARTESANATO 
EDUCADOR ESPORTES E VIOLAO VINICIUS FERRAZ BERGAMASCHI 
EDUCADOR DE ESPORTES LUCAS FANTINEL SAGGIN 
EDUCADOR DE TCHOUKBOLL FILIPI BORGES CADERNAL 
EDUCADOR DE TEATRO MAURICIO MACULAN 
MERENDEIRA CLEUNICE PALHANO DA SILVA 
MERENDEIRA NOELI DA ROSA SOUZA OLIVEIRA 
"Ensinar não é transferir conhecimento, mas criar as possibilidades para 
a sua própria produção ou a sua construção. " (Paulo Freire) 
Sllvia dos Santos 
Coordenadora Pedagógica 
Programa AABB COMUNIDADE 
Portaria 371/2017 
Pato Branco, 06 de junho de 2019 
' \ 
- - - ·-- .-1-·- - -- . · - ·-· -·- . - - - - ... - - ·-·- - ·- .. - ------ -
~ BANCO DO BRASIL .•------- - ·- -- ---· 
CONV~NIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL E O(A) MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, TENDO 
COMO INTERVENIENTES O BANCO DO BRASIL S.A., A FEDERAÇÃO NACIONAL 
DAS ASSOCIAÇÕES ATLÉTICAS BANCO DO BRASIL - FENABB E A ASSOCIAÇÃO 
ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - AABB EM PATO BRANCO~ PR. 
Processo Administrativo PROJETO Nº 
16007.16008.16009.16010 
A FUNDAÇÃO BANCO DO 'BRASIL, pessoa jurldica de direito privado, de fins não 
lucrativos, com sede em Brasília (OF), no(a) Setor Comercial Norte Quadra 1 Bloco A, 
Edifício Number One, 1 Oº andar, Asa Norte, CEP 70.711-900, inscrita no CNPJ/MF sob o 
nº 01.641 .000/0001-33, doravante denominada FUNDAÇÃO, neste ato representada pelo 
Banco do Brasil S.A. - Agência 0495-2, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0495-
22, por meio do seu(sua) Administrador(a) Sr(a). MANOEL CARLOS DE LARA 
FRANCESCHI, brasileiro; casado(a), bancário(a), portador(a) do documento de 
identificação nº 42335525 - SSP PR, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 701.616.409-82, 
residente e domiciliado(a) em PATO BRANCO - PR, o BANCO DO BRASIL S.A., pessoa 
jurídica de direito público, constituída na ·forma de sociedade de economia mista, com 
sede em Brasília (DF), no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Edifício Banco do 
Brasil, Asa Norte, CEP 70.040-912, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-91, 
como INTERVENIENTE, neste ato representado pela Agência e Administrador(a) acima 
qualificados, ora denominado AGÊNCIA, e de outro lado, o(a) MUNICiPIO DE PATO 
BRANCO, pessoa jurídica de direito público, de fins não lucrativos, com sede em PATO 
BRANCO - PR, no(a) Rua Caramuru, 271, CEP 85.501 -064, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
. 76.995.448/0001 -54, doravante denominado(a) CONVENENTE, representado(a), neste 
ato, por seu(sua) Prefeito(a), Sr(a). AUGUSTINHO ZUCCHI, brasileiro, solteiro(a), 
engenheiro agrônomo, documento de identificação nº 17357689- SSP/PR, inscrito no 
CPF/MF sob o nº 450.562.939-20, residente e domiciliado(a) em PATO BRANCO - PR, a 
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL pessoa jurldica de direito privado, de fins 
não lucrativos, com sede em PATO BRANCO - PR no(a) RUA IVAf, Nº 800, Bairro: 
PINHEIRINHO, CEP 85.506-100, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.898.436/0001-01, 
como INTERVENIENTE LOCAL DO PROGRAMA AABB COMUNIDADE, doravante 
denominada AABB, representada neste ato por seu(sua) Presidente, Sr(a). EMERSON 
LUIZ VILHALVA, brasileiro, casado(a), bancário(a), documento de identificação nº 
50213846 SSP PR, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 706.584.809-44, residente e 
domiciliado(a) em PATO BRANCO - PR, a FEDERAÇÃO NACIONAL DE ASSOCIAÇÕES 
ATLÉTICAS BANCO DO BRASIL - FENABB, pessoa jurídica de direito privado, de fins 
não lucrativos, com sede Brasília (DF), no(a) Setor de Diversões Sul, Bloco A. salas 311 a 
324, nº 44, 3° andar, Centro Comercial CONIC, Asa Sul, CEP 70.300-000, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 00.503.730/0001-05, como INTERVENIENTE, doravante denominada 
FENABB, representada neste ato por seu Presidente, ·sr.(a) RENE NUNES DOS 
SANTOS, brasileiro, casado, bancário, portador da CI nº 726.595 SSP/DF, inscrito no CPF 
sob o nº 297.746.751-34, residente e domiciliado em Brasilia (DF), e por seu Vice￾Presidente, Sr. PEDRO PAULO CAMPOS MAGNO, brasileiro, casado, bancário, portador 
da CNH nº 0153782997 4 Detran PA, CPF nº 117. 732.942-53, residente e domiciliado em 
Brasília (DF), na forma do Processo Administrativo Projeto Nº 
16007.16008.16009.16010, em conformidade com os poderes e competências fixados em 
seus Estatutos e Regimentos Internos, com os termos d CONVÊNIO D 
COOPERAÇÃO MÚTUA firmado entre FUNDAÇÃO e FENABB e 20.0.li2017, com os 
da Lei nº 8.666/93, no que couber, e demais le~aplicâ 1s, celetk\im o present 
Mod.'0 03001-4 ·SISDB 991 76 · MMJ08 vv 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, doravante apenas CONVÊNIO, o qual 
teve sua minuta analisada pelo Parecer Jurídico 22383-001 de 10/03/2017, sob as 
cláusulas e condições a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto - O CONVÊNIO tem por objeto a alocação de recursos 
financeiros necessários à implementação do Processo Administrativo Projeto Nº 
16007.16008.16009.16010 intitulado AABB COMUNIDADE PATO BRANCO - PR, no 
âmbito do PROGRAMA INTEGRAÇÃO AABB COMUNIDADE, da FUNDAÇÃO e 
FENABB com o objetivo geral de promover o desenvolvimento integral de crianças e . adolescentes de familias de b~ixa renda por meio de ações educacionais que favoreÇam 
sua inclusão socioprodutiva e ampliem sua consciência cidadã, na forma descrita no 
Plano de Trabalho da CONVENENTE, previamente aprovado pela FUNDAÇÃO, que 
integra o presente Instrumento, independentemente de sua transcrição. 
Parágrafo Primeiro - Para fins de controle gerencial, a execução do CONVÊNIO dar-se￾á sob a forma de projetos sociais específicos para cada ano, com as seguintes 
numerações ora estabelecidas: Ano 1 (2017), Processo Administrativo Projeto Nº 16007; 
Ano 2 (2018), Processo Administrativo Projeto Nº 16008; Ano 3 (2019) Processo 
Administrativo Projeto Nº 16009; Ano 4 (2020), Processo Administrativo Projeto Nº 16010. 
Parágrafo Segundo - Para fins de gestão do Programa, a FENABB disponibilizará 
acesso ao módulo AABB Comunidade em seu Sistema Integrado de Gerenciamento das 
AABB-SIGA. 
· Parágrafo Terceiro - Os normativos e procedimentos relativos ao Programa estão 
contidos no Caderno de Procedimentos, disponlvel no site www.aabbcomunidade.org.br, 
que fica integrado ao Convênio, independente de sua transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Valor - O valor total a ser alocado ao Projeto é de R$ 
1.115.852,96 (um milhão cento e quinze mil oitocentos e cinqüenta e dois reais e 
noventa e seis centavos), englobando os montantes a serem aportados no período de 
04 (quatro) ano pela FUNDAÇÃO e a contrapartida de responsabilidade da 
CONVENENTE, a qual deverá assegurar recursos para atender às despesas, inclusive 
em exerclcios futuros, bem como ser objeto de prévio Empenho e emissão da Nota de 
Empenho, registrada em rubrica contábil própria. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Fontes de Recursos: ~ 
1 - DA FUNDAÇÃO - A FUNDAÇÃO repassará à CONVENENTE, para utilização no 
Projeto, durante o período de 04 (quatro) anos, um total de R$ 224.368,96 (duzentos e 
vinte e quatro mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), a 
título de investimento social não reembolsável, correspondente a 20.10% dos custos 
totais do Projeto, conforme o Cronograma Físico-Financeiro do Plano de Trabalho, 
devidamente rubricado pelos celebrantes e anexado ao presen inst u · ento, com a 
seguinte alocação às respectivas etapas do Projeto: Proces A min sfrativo Projet 
Nº 16007, R$ 50.826,33; Processo Administrativ Projeto Nº 1 008 / R$ 54.282,52; 
l.lod. 0.03.007·4 - SISBO 99 176 • 1.Al8 
-- --.----- ..• -BANCO DO BRÁs- IL------- - - -
Processo Administrativo Projeto Nº 16009, R$ 57.865,17; Processo Administrativo Projeto 
Nº 16010, R$ 61 .394,94. 
Parágrafo Primeiro - Os recursos financeiros mencionados no Inciso 1 desta Cláusula 
são oriundos da própria FUNDAÇÃO e serão liberados, anualmente, de acordo com o 
Cronograma Ff~ico-Financeiro do Plano de Trabalho, observados os prazos divulgados 
pela FUNDAÇAO, conforme disposto no Parágrafo Quinto da Cláusula Quinta deste 
CONVÊNIO. 
Parágrafo Segundo - Os reéursos financeiros mencionados no Inciso 1 desta Cláusula 
serão destinados a: 
a) aquisição de materiais didático-pedagógicos; 
b) aquisição de uni~ormes e material de higiene pessoal para educadores sociais, 
educandos e coordenador pedagógico do Projeto; 
e) aquisição de materiais permanentes e outros necessários à realização do Projeto. 
li - DA CONTRAPARTIDA - A CONVENENTE compromete-se a participar - inclusive 
com auxilio de outras fontes, se necessário - com o valor de R$ 891.484,00 (oitocentos 
e noventa e um mil quatrocentos e oitenta e quatro reais) , correspondente a 79.89% 
dos custos totais do Projeto, a titulo de contrapartida, durante o prazo de execução do 
Convênio, conforme Cláusula Décima Sexta. 
Parágrafo Primeiro - A contrapartida de que trata o Inciso li desta Cláusula será prestada 
pela CONVENENTE até 31 .12 de cada um dos anos do prazo de execução do 
CONVÊNIO, conforme detalhado no Cronograma Flsico-Financeiro do Plano de Trabalho, 
e será comprovada por meio de Relatório de Execução. 
CLÁUSULA QUARTA - Participação da FENABB - A participação da FENABB no 
presente CONVÊNIO obedecerá às disposições do Convênio de Cooperação Mútua 
assinado com a FUNDAÇÃO, em 20.03.2017, e os compromissos sob sua 
responsabilidade, abaixo relacionados, serão objeto de ajuste especifico: 
a) contratação de assessoria pedagógica, capacitação e treinamento de educadores 
sociais e coordenador pedagógico; 
b) 
educadores 
concessão 
sociais 
de recursos 
e coordenador 
para deslocamento, 
pedagógico para 
hospedagem 
realização 
e 
de 
alimentaç
capacitações 
ão dos 
e 
~ 
treinamentos; 
c) concessão de recursos para construção ou melhoria de instalações da AABB para 
implantação e desenvolvimento do Programa; 
d) concessão de recursos para aquisição de itens de j}l ute ção da AABB 
relacionados com o desenvolvimento do Programa; < 
e) 
AABB; _ 
Moo.'o 0 3.007 ... . StSOB 99176 - Mar108 
.... 
.. . • 
--··-------
f) concessão de recursos para despesas decorrentes de acidentes pessoais com os 
educandos ocorridos durante as atividades desenvolvidas no âmbito do Programa 
AABB Comunidade, inclusive nos percursos de ida e volta para as atividades 
programadas, dentro ou fora do município; 
g) apoio às despesas com solenidades de assinatura do CONVÊNIO; 
h) contratação de outros serviços necessários ao desenvolvimento do Programa. 
Parágrafo Primeiro - É vedado à FENABB arcar com outras despesas referentes aos 
pagamentos dos prestadores de serviços/fornecedores e recursos humanos que venham 
a desempenhar quaisquer atividades no Projeto. 
Parágrafo Segundo - A participação da FENABB no presente CONVÊNIO será realizada 
no limite de suas disponibilidades orçamentárias, observadas as disposições do caput da 
Cláusula Sétima do Convênio de Cooperação Mútua firmado entre FUNDAÇÃO e 
FENABB em 20.03.2017 no que se refere ao aprovisionamento de recursos. 
Parágrafo Terceiro - A FENABB será responsável pela administração, fiscalização e 
controle dos compromissos relacionados nesta Cláusula. · 
CLÁUSULA QUINTA - Liberação dos Recursos Financeiros - Os recursos da 
FUNDAÇÃO serão por ela liberados, por intermédio da AGÊNCIA do Banco do Brasil S/A. 
em até 1 O (dez) dias úteis após o recebimento, na FUNDAÇÃO, dos documentos 
especificados nos incisos 1 a Ili do Parágrafo Terceiro desta Cláusula e na medida em que 
· os bens forem sendo efetivamente adquiridos. 
Parágrafo Primeiro - A liberação dos recursf s dar-je-á mediante a efetuação de 
crédito(s) na conta de depósitos vinculada nº :Jo] 2 O 3= , especifica para o 
Projeto, aberta na AGÊNCIA em nome/razão social e CNPJ/MF da CONVENENTE, para 
movimentação restrita aos valores liberados pela FUNDAÇÃO, em decorrência do 
presente CONVÊNIO. 
Parágrafo Segundo - Por este Instrumento, a CONVENENTE declara-se ciente e de 
acordo com a abertura da conta de depósitos vinculada em seu nome e CNPJ/MF, bem 
como outorga à FUNDAÇÃO e à AG~NCIA os poderes necessários para cadastramento 
e movimentação exclusiva da referida conta, comprometendo-se a fornecer à AGÊNCIA a 
documentação exigida pelos normativos que regem o assunto. 
Parágrafo Terceiro - Caso haja necessidade de se alterar ou substituir a conta vinculada, 
a FUNDAÇÃO fica autorizada a solicitar a abertura de nova conta à AGÊNCIA nos termos 
do Parágrafo Segundo acima disposto. 
. ·s BANCO DO BRASIL ------ - - - -
-- . ----- --
I. cópias das notas fiscais dos bens adquiridos, emitidas cm nome e CNPJ/MF da 
CONVENENTE, contendo o seguinte: 
a) discriminação dos itens de despesas, conforme constante do Cronograma 
Físico-Financeiro do Plano de Trabalho; 
b) aposição do "De Acordo", pela CONVENENTE, atestando o recebimento dos 
bens; 
e) referência, nos respectivos documentos, ao número do Projeto; 
d) indicação do banco, agência e número da conta corrente do fornecedor do 
bem, com vistas à efetivação do pagamento, conforme Parágrafo Segundo da 
Cláusula Sexta; 
II. docwnentos relativos à imunidade ou isenção de tributos, se for o caso; 
III. Relatório de Execução, elaborado pela CONVENENTE, na forma estabelecida na 
Cláusula Oitava. 
Parãgrafo Quinto - Os períodos para solicitação de recursos serão estabelecidos pela 
FUNDAÇÃO em cronogramas, contendo os valores máximos de liberação a cada ano, 
definidos pela FUNDAÇÃO, e disponibilizados à CONVENENTE. 
Parágrafo Sexto - A solicitação de recursos dos anos subsequentes à assinatura deste 
CONVÊNIO será autorizada mediante aprovação pela FUNDAÇÃO do Relatório de 
· Execução previsto no Parágrafo Primeiro na Cláusula Oitava. 
Parágrafo Sétimo - A FUNDAÇÃO reserva-se o direito de suspender a liberação de 
recursos na hipótese de vir a sofrer limitação orçamentária, desde que não implique na 
paralisação do Processo Administrativo em curso. 
CLÁUSULA SEXTA - Pagamento das Despesas - Em virtude de autorização 
irrevogável, ora concedida pela CONVENENTE, os pagamentos das despesas e os 
recolhimentos dos tributos delas decorrentes serão efetuados pela CONVENENTE, por 
intermédio da AGÊNCIA, no exerclcio dos poderes consubstanciados no Parágrafo 
Segundo da Cláusula Quinta deste Instrumento, diretamente aos favorecidos/destinatários 
dos créditos, observada a regra do Parágrafo Primeiro, da Cláusula Décima-Quarta, 
assim como as normas aplicáveis e orientações da FUNDAÇÃO. 
Parágrafo Primeiro - É responsabilidade da AGÍtNCIA, tão logo disponibilizados os recursos na 
conta de depósitos específica do Projeto, quitar os documentos apresentados para pagamento, 
observadas outras orientações da FUNDAÇÃO, comprometendo-se ainda a manter em arquivo 
específico para o Projeto, em boa ordem e estado de conservação, cópia de toda a document . o 
pertinente. 
Parágrafo Segundo - Os pagamentos referentes aos bens a 
mediante crédito dos valores na conta corrente ~necedo 
MOd. 0.03.007 ·4 • SISOO 99176 • MatJ08 ~ 
---- - -·---···-- . --- -----
-· ~ BANCO DO BRASIL ------- - -- - - ---
Banco do Brasil S/A, ou via OOC!TED, quando a conta for em outro banco, admitindo-se o---.__;:.=.--
pagamento através de cheque nominativo emitido pela AGÊNCIA apenas em situações 
de absoluta inviabilidade do crédito em conta. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Vedações - Fica terminantemente vedada a utilização dos 
recursos financeiros alocados ao Projeto para o custeio de: 
a) despesas relativas a períodos anteriores ou posteriores à vigência deste 
CONVÊNIO; 
b) despesas que não constem do Cronograma Flsico-Financeiro do Plano de 
Trabalho aprovado, salvo as exceções expressamente autorizadas pela 
FUNDAÇÃO; 
c) despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar; 
d) efeitos financeiros retroativos; 
e) despesas com aquisição de imóveis; 
f) despesas com indenizações de qualquer espécie; 
g) taxas de serviço e de administração de obras; 
h) despesas com manutenção da CONVENENTE; 
i) despesas com verbas salariais do quadro funcional da CONVENENTE, salvo 
as relativas à equipe dimensionada no Plano de Trabalho; 
j) despesas com verbas salariais relativas aos componentes da diretoria e 
conselhos da CONVENENTE e seus parentes consanguineos ou afins, em linha 
reta ou colateral, até o terceiro grau; 
k) despesas com pagamento de fornecedores de bens e serviços dos quais 
seu(s) proprietário(s), sócio(s) ou dirigente(s) seja(m) componentes da diretoria 
e conselhos da CONVENENTE; 
1) despesas com pagamento de fornecedores de bens e serviços dos quais 
seu(s) proprietário(s), sócio(s) ou dirigente(s) seja(m) parente(s) 
consanguineo(s) ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau com 
dirigente(s) ou conselheiro(s) da CONVENENTE; 
m) despesas com pagamento de prestação de serviços realizado por servidor ou 
empregado público, salvo as exceções previstas na legislação; 
n) despesas com pagamento para a elaboração de projetos de qualquer espécie; 
o) itens diversos julgados não pertinentes ao Projeto; 
p) encargos, multas e juros. 
Parágrafo Primeiro - O remanejamento de verbas, a substituição ou a inclu ão de itens 
de despesas deverão ser previamente submetidos à apreciação e dei ação da 
FUNDAÇÃO, consubstanciados em justificativas devidamente fundame7 
Parágrafo Segundo - ~ vedada, a qualquer título, a utilização de sald e anesce 
na(s) conta(s) de depósitos vinculada{s) especlfica~Projeto, qual deverá 
Mod. O 03.()07-4 - SISOO 99 176 - MatJ08 
... _. ·-·-· ·--- - ---- - - ---· · -- ---·-- . "fJ BANCO DO BRASIL 
imediatamente revertido à FUNDAÇÃO, por iniciativa da AGÊNCIA, quando da conclusão 
de todas as etapas previstas para a implementação do Projeto. 
Parágrafo Terceiro - A vedação prevista nas alf neas 11j
11 e 11k11 aplica-se aos dirigentes e 
conselheiros da CONVENENTE enquanto em atividade e nos 12 meses subsequentes ao 
desligamento, contado da data do desligamento dos componentes da diretoria e 
conselhos. 
CLÁUSULA OITAVA - Acompanhamento do Projeto - A execução do Projeto será 
objeto de permanente acompanhamento, devendo a CONVENENTE facultar à 
FUNDAÇÃO, à FENABB, à AABB e à AGÊNCIA a verificação do emprego dos recursos 
financeiros, inclusive mediante vistoria da execução dos trabalhos e amplo acesso aos 
livros de escrituração, documentos e arquivos, podendo a FUNDAÇÃO, a seu critério, 
valer-se de outras instituições ou consultores especializados para o acompanhamento 
técnico do Projeto. 
Parágrafo Primeiro - A CONVENENTE deverá apresentar à FUNDAÇÃO, no mês de 
dezembro de cada um dos anos descritos no Parágrafo Primeiro da Cláusula Primeira, 
durante o prazo de execução disposto na Cláusula Décima Sexta, sob pena de 
suspensão da liberação de recursos, Relatório de Execução elaborado em conjunto com a 
AABB, comprovando a efetiva realização das atividades previstas no Projeto e a correta 
utilização dos recursos - tanto os disponibilizados pela FUNDAÇÃO quanto os da 
contrapartida a cargo da CONVENENTE - em modelo específico disponibilizado no site 
www.aabbcomunidade.org.br. 
Parágrafo Segundo - O acompanhamento técnico do Projeto será efetuado pela 
FUNDAÇÃO de acordo com seus normativos, podendo ser realizado em conjunto com a 
FENABB, devendo haver sempre prévia comunicação aos signatários do presente 
CONVÊNIO. . 
CLÁUSULA NONA - Suspensão da Liberacão/Utilizacão dos Recursos - Fica 
convencionado que a FUNDAÇÃO poderá suspender a liberação/utilização dos recursos, 
sem que tenha a CONVENENTE direito a qualquer indenização - mesmo que haja 
assumido compromissos perante terceiros em decorrência do presente CONVÊNIO -, 
diante das seguintes ocorrências: 
a) não execução do objeto pactuado ·no presente CONVÊNIO; 
b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos; 
e) integralização parcial ou não integralização da contrapartida prevista; 
d) não apresentação de Relatório de Execução; 
e) inexatidão ou falta de informações sobre o andamento do Proj 
de Execução; 
f) paralisação das atividades do Projeto ou constataç 
parciais não correspondem aos inicialme:y5-vistos$-; --
Mod. 03 007~ . SIS96 99176. l.larJOa 
- . - .. --- ·- - ·-·-· ---··- - - ·-·-···-
.· S BANCO DO [BRASIL 
g) 
h) desvio dos bens adquiridos com recursos do projeto; 
i) constatação de falsidade em informação ou documento apresentado ·pela 
entidade; 
j) paralisação parcial ou total das atividades do projeto, sem a devida justificativa; 
k) cessão ou transferência a outrem da execução total do objeto do presente 
CONVÊNIO; 
1) descumprimento, pela CONVENENTE, de qualquer obrigação pactuada; 
m) outras circunstâncias de responsabilidade da CONVENENTE que 
impossibilitem o alcance dos objetivos do Projeto. 
Parágrafo Primeiro - Qualquer assunção de compromissos perante terceiros, pela 
CONVENENTE, por conta do contido nesse CONVÊNIO, é de exclusiva responsabilidade 
da CONVENENTE. 
Parágrafo Segundo - A CONVENENTE compromete-se a pactuar, nos acordos que vier 
a firmar com terceiros, em razão do presente CONVÊNIO, as mesmas condições 
estabelecidas no caput da presente Cláusula. 
CLÁUSULA DÉCIMA- Resultados do Projeto -Ao final da realização física e financeira 
do Projeto, a CONVENENTE apresentará à FUNDAÇÃO, em até 15 (quinze) dias do 
· término do prazo de execução estabelecido na Cláusula Décima Sexta, por intermédio da 
AGÊNCIA, Relatório de Execução elaborado em modelo especifico disponibilizado no site 
www.aabbcomunidade.org.br, comprovando a efetiva realização de todas as atividades 
constantes do Plano de Trabalho aprovado, a correta aplicação dos recursos - tanto os 
disponibilizados pela FUNDAÇÃO quanto a contrapartida da CONVENENTE - e os 
resultados alcançados pelo Projeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Propriedade dos Bens - Todos os bens adquiridos 
ou produzidos no âmbito deste CONVÊNIO são de propriedade da CONVENENTE, 
devendo ser utilizados exclusivamente nas finalidades previstas no Plano de Trabalho 
aprovado. 
Parágrafo Único - Compromete-se a CONVENENTE, durante a vigência do presente 
CONVÊNIO, a não alienar os bens adquiridos ou produzidos com os recursos financeiros 
advindos deste Instrumento, ou dar a esses bens destinação diversa daquela prevista no 
Projeto, salvo se expressamente autorizado pela FUNDAÇÃO. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Destinação dos Bens - Na hipótese de desativação 
e/ou desinteresse pela continuidade do Projeto, objeto deste CONVÊNI '. antes do 
término do prazo de vigência, a CONVENENTE e a AABB disponibilizjl o os bens 
materiais adquiridos e/ou produzidos com os recursos financeiros da ~fíJ[ AÇ ~ e da 
FENABB para que estas instituições possam redire~a outràíocalid mlque o 
MO<!. O.Ol .007·4 • 5 1500 99176 · l.lar.Al8 
.. -- . -··------- .. -----·---
.· ~ (BANCODOa3RASll 
PROGRAMA AABB COMUNIDADE esteja sendo desenvolvido. 
Parágrafo Único -A CONVENENTE e a AABB se comprometem a guardar e conservar 
os bens referidos no "caput", até a indicação pela FUNDAÇÃO e FENABB da localidade 
para onde os bens serão redirecionados, o que deverá ocorrer em um prazo de até 180 
dias a contar da data da comunicação expressa da desativação e/ou desinteresse pela 
continuidade do Projeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Divulgação - Compromete-se a CONVENENTE a 
promover a divulgação do nome da FUNDAÇÃO, da FENABB e de demais instituições 
envolvidas no Projeto, mencionando, com destaque, a participação da FUNDAÇÃO e 
observando as exigências legais e regulamentares pertinentes ao período eleitoral e as 
orientações de aplicação de marca da FUNDAÇÃO, disponíveis no portal www.fbb.org.br. 
Parágrafo Primeiro - É vedada à CONVENENTE dar às ações objetivadas no presente 
Instrumento contorno político-partidário, inclusive quando da veiculação de peças 
publicitárias de caráter educativo, informativo ou de orientação social, bem como fazer 
constar quaisquer, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal ou 
partidária. 
Parágrafo Segundo - Caberá à CONVENENTE: 
a) fazer menção à participação da FUNDAÇÃO e da FENABB como instituidoras 
do Programa Integração AABB Comunidade, sempre que se fizer algum tipo de 
divulgação; 
b) providenciar cobertura fotográfica de cerimônia de assinatura do CONVÊNIO, 
com uso obrigatório de banner indicativo do investimento social no Projeto, 
conforme modelos fornecidos pela FUNDAÇÃO e disponíveis via internet, no 
portal www.fbb.org.br; 
e) afixar banner indicativo do investimento social no Projeto, na sede da AABB, 
conforme modelos fornecidos pela· FUNDAÇÃO e disponíveis via internet, no 
portal www.fbb.org.br; 
d) providenciar, pelos meios ao seu alcance, filmagem e/ou cobertura fotográfica 
de cerimônias - inaugurações, entrega de bens, máquinas e equipamentos bem 
como divulgar o nome do Projeto na página principal da CONVENENTE na 
internet; 
e) permitir à FUNDAÇÃO, à FENABB e aos demais parceiros, em qualquer 
tempo, divulgar a participação conferida ao Projeto, pelos meios de 
comunicação que lhes convierem. 
Parágrafo Terceiro -A CONVENENTE deverá remeter à FUNDAÇÃO e à FENABB, para 
aprovação, com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência, peças pub icitárias e de 
comunicação, tais como placas, banners, cartazes, folhetos, convite , publicações 
autorais, releases para cerimônias de Inauguração e/ou de entrega de J:fe s, ~quinas 
equipam~ntos, que venham a ser confeccionada~rojeto, "líéxc ç-à:"dos itens 
Mod. 0 .03 007·4 · SISBB 99176 · M•r/08 
-- ---------· - ·- ---- ·- . · ---·--------····· - - ·-·· · · - - - - -· - ------
. ~ f3ANCO DO BRASIL 
previstos no Parágrafo Segundo desta Cláusula. 
Parágrafo Quarto - As ações de divulgação elencadas no Caput, Parágrafo Segundo e 
·Terceiro desta Cláusula deverão ser comprovadas nos Relatórios de Execução, conforme 
dispos~o nas Cláusulas Oitava e Décima, e realizadas durante o prazo de vigência do 
CONVENIO, disposto na Cláusula Décima Sétima. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Responsabilidades Fiscais. Trabalhistas e 
Previdenciárias - A CONVENENTE assume e declara-se ciente de sua condição jurfdica 
de fonte pagadora dos bens a·dquiridos e dos serviços e pessoal contratados ao amparo 
do Projeto objeto do presente CONVÊNIO. 
Parágrafo Primeiro - ~ responsabilidade exclusiva da CONVENENTE efetuar o cálculo, 
a retenção e o recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias -
inclusive as decorrentes de eventuais acidentes de trabalho - incidentes nas contratações 
de serviços, de pessoal e nas aquisições de bens necessários à implantação/execução do 
Projeto. 
Parágrafo Segundo - O pagamento de remuneração da equipe dimensionada no Plano 
de Trabalho do Projeto com recursos transferidos pela FUNDAÇÃO não gera qualquer 
vínculo trabalhista entre os empregados da CONVENENTE e a FUNDAÇÃO. 
Parágrafo Terceiro - Responsabiliza-se a CONVENENTE a prestar informações aos 
· órgãos fiscais e previdenciários competentes, relativamente aos pagamentos, retenções e 
recolhimentos fisco-previdenciários realizados, em conformidade com a legislação em 
vigor, ensejando, por consequência, completa isenção da FUNDAÇÃO, da FENABB, da 
AABB e da AGÊNCIA de quaisquer obrigações dessa natureza, ainda que 
solidariamente. 
Parágrafo Quarto - Cabe à CONVENENTE municiar-se de extratos mensais da conta de 
depósitos vinculada especifica do Projeto, obtenfveis junto à AGÊNCIA, bem como de 
cópia dos documentos hábeis e suficientes ao cumprimento das responsabilidades 
descritas no Parágrafo Segundo desta Cláusula. 
Parágrafo Quinto - A CONVENENTE compromete-se a manter a guarda dos 
documentos alusivos às responsabilidades descritas nesta Cláusula, disponibilizando-os, 
quando solicitados, à FUNDAÇÃO e aos órgãos de fiscalização e controle. 
Parágrafo Sexto - A inadimplência da CONVENENTE em relação aos ~eargos 
trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à FUNDAÇÃO a responsabilid ~ po seu 
pagamento, nem poderá onerar o objeto do presente CONVÊNIO ou re ri g sua 
execução. 
CLÁUSULA DÉCIMA UINTA - Com romissos es 
Mod. O.ol.001-4 • SISDD 99176 • Mar.I08 
CO O_B_~ _L~~~- ~~~~~ ~9~ e~ eFls ~ ~ ~ IO 
1 - DA FUNDAÇÃO: 
a) liberar os recursos financeiros para execução deste CONVÊNIO na forma da 
Cláusula Quinta, observados os prazos do Cronograma Fisico-Financeiro do 
Plano de Trabalho, a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes; 
b) analisar os Relatórios de Execução apresentados pela CONVENENTE. 
c) analisar as peças publicitárias encaminhadas pela CONVENENTE, conforme · 
Cláusula Décima Terceira; 
d) analisar e autorizar pedidos de modificação no Plano de Trabalho; 
e) monitorar e fiscalizar o desenvolvimento do Projeto. 
li - DA FENABB 
a) oferecer ações de capacitação aos educadores sociais e coordenador 
pedagógico do Projeto; 
b) intermediar a cessão das instalações tisicas da AABB para o desenvolvimento 
das ações do Projeto. 
Ili - DA CONVENENTE: 
a) realizar cerimônia obrigatória de assinatura do CONVÊNIO com participação 
da AGÊNCIA, bem como sua divulgação; 
b) assumir a responsabilidade, de forma exclusiva, sobre eventual ônus fisco￾previdenciário decorrente do presente CONVÊNIO, inclusive os de efeito 
retroativo, em razão de erro ou falha de apuração/recolhimento ou de perda de 
condição de isenção ou imunidade de tributos; 
e) manter organizada e em segurança toda documentação de desenvolvimento 
do Projeto e de seu acompanhamento pela AGÊNCIA e/ou pela FUNDAÇÃO, 
pelo prazo de vigência do presente CONVÊNIO; 
d) sujeitar-se, a qualquer tempo e no que tange ao presente CONVÊNIO, à 
e) 
f) 
fiscalização por parte de órgãos de controle da Administração Pública que 
tenham alcance sobre a FUNDAÇÃO; 
fornecer, tempestivamente, por escrito todas as informações que lhe forem 
solicitadas pela FUNDAÇÃO e/ou por órgãos de controle aos quais esta esteja 
sujeita; 
informar prontamente à FUNDAÇÃO sobre qualquer fato que afete ou impeça 
a continuidade de qualquer ação do projeto; 
g) garantir, de forma gratuita, a locomoção, a alimentação e os exa esZ!e s úde 
dos educandos participantes do Pr~jeto; · > 
h) quando for pessoa jurídica de direito público ou integrante a A nistração 
Pública direta e indireta, observar, na aquisiçã".fj:!>ens ez s, a Lei nº 
Mod. 0.03.007-4 • SISBO 99176 • MorJ08 
. . .... ·-·-- -·--·---- --
8.666/93; 
i) quando não se enquadrar na allnea 'T' desta Cláusula, na aquisição de bens e 
serviços, realizar e documentar pesquisa de preços que justifique a escolha do 
fornecedor; 
j) providenciar e manter regular durante toda vigência do presente CONVÊNIO, 
as licenças e autorizações necessárias para a realização do seu objeto, 
inclusive as licenças ambientais, conforme legislação em vigor; 
k) adotar, durante o prazo de vigência do presente CONVÊNIO, medidas e ações 
destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente, segurança e medicina 
do trabalho que possam ser causados em decorrência da execução do Plano de 
Trabalho do presente CONVÊNIO; 
1) assumir a responsabilidade, de forma exclusiva, sobre eventuais ônus 
decorrentes de acidentes, danos ambientais e outros relativos à execução do 
Plano de Trabalho do presente CONVÊNIO; 
m) ressarcir a FUNDAÇÃO de qualquer quantia que seja compelida a pagar em 
razão de dano ambiental decorrente do projeto a ser executado, bem como a 
indenizar a FUNDAÇÃO por qualquer perda ou dano que venha a sofrer em 
decorrência do referido dano ambiental; 
n) entregar os bens adquiridos ou produzidos com recursos deste CONVÊNIO, 
por determinação da FUNDAÇÃO, caso haja comprometimento da execução do 
objeto pactuado, após notificação extrajudicial, por intermédio de Cartório de 
Registro de Titulas e Documentos ou por correspondência dirigida aos 
respectivos representantes legais, sob protocolo ou com aviso de recebimento 
(AR); 
o) não praticar ou aceitar a exploração de trabalho escravo ou degradante, a 
exploração sexual ou a exploração de mão-de-obra infantil. 
IV - DA AGÊNCIA: 
a) encaminhar formalmente à FUNDAÇÃO e à FENABB, caso solicitada por 
b) 
c) 
d) 
estas, os documentos apresentados pela CONVENENTE, mantendo cópia em 
dossiê próprio pelo prazo de vigência do CONV~NIO; 
acompanhar a execução física do Projeto por meio de vistoria no local de 
desenvolvimento dos trabalhos, assegurando-se de que os serviços/bens foram 
efetivamente prestados/adquiridos; 
emitir parecer, caso solicitado pela FUNDAÇÃO ou FENABB, com relação a 
eventuais pedidos de suplementação, remanejamento de verbas, substituição 
de itens de despesas, prorrogação de prazo de execução ou alteração na 
equipe técnica - coordenador, auxiliar administrativo e educadores; 
exigir da CONVENENTE a apresentação dos Relatório de Execução, na 
periodicidade estabelecida no CONV~NIO; 
e) auxiliar a CONVENENTE a encaminhar à FUNDAÇJ\ 
elaborados; 
f) 
Mod. 0 .03.007-4 · SISBB 99176 - l.lar.J08 
. . ~ BANCO DO BRASIL 
V-DAAABB: 
a) ceder, sem restrição, aos participantes do Projeto, seus espaços e instalações 
coletivos, inclusive a piscina; 
b) manter e adequar, se necessário, os espaços e instalações utilizados na 
execução das ações do Projeto; 
c) elaborar, em conjunto com a CONVENENTE, o Relatório de Execução, no mês 
de dezembro, em modelos próprios, fornecidos pela FUNDAÇÃO e pela 
FENABB; 
d) adotar as providências necessárias à correção de eventuais desvios 
detectados na condução dos trabalhos, comunicando tempestivamente à 
AGÊNCIA; 
e) acompanhar o atendimento médico-odontológico dos participantes do Projeto; 
f) acompanhar a aquisição de todo o material necessário à implantação e 
desenvolvimento do Projeto; 
g) manter organizada e em segurança toda documentação de desenvolvimento 
do Projeto e de seu acompanhamento pela FENABB, pelo prazo de vigência do 
presente CONVÊNIO; 
h) garantir a guarda, conservação e manutenção dos materiais e equipamentos 
fornecidos pela FUNDAÇÃO e FENABB, providenciando a sua imediata 
reposição em caso de roubo ou extravio em decorrência de negligência da 
AABB; 
i) 
j) 
k) 
1) 
comunicar à FUNDAÇÃO e à FENABB, tempestivamente, eventual alteração 
no número de crianças e adolescentes efetivamente atendidos pelo Programa; 
informar tempestivamente à FUNDAÇÃO e à FENABB casos de roubo ou 
extravio de materiais, com cópia do registro da ocorrência, quando devido; 
cumprir, relativamente aos funcionários da AABB, a legislação trabalhista 
aplicável, pelo que, desde já, se eximem a AGÊNCIA, a FUNDAÇÃO, a 
FENABB e a CONVENENTE de quaisquer responsabilidades pelo seu 
descumprimento; 
fazer menção à participação da FUNDAÇÃO e da FENABB como instituidoras 
do Programa Integração AABB Comunidade, sempre que se fizer algum tipo de 
divulgação. 
Parágrafo Único: ~vedado à AABB arcar com despesas referentes aos pagamentos dos 
prestadores de serviços/fornecedores e recursos humanos que venham a desempenhar 
quaisquer atividades no Projeto. · 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Prazo de Execução - O prazo de execução do rojeto 
será contado a partir da data de assinatura do presente CONVÊNIO até 31 .12.20 O. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Vigência - A vigência do presente~ conta d: ::~.::. :~~. ~:.~ua assinatura até 31.01.202@6 
----- --· -·· .. . ------
.. ~ BANCO DO BRASIL 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Rescisão e. Denúncia - Este CONVÊNIO poderá ser 
rescindido ou denunciado por quaisquer dos participantes, independentemente de 
formalização de instrumento, inclusive no caso de inadimplemento de quaisquer de suas 
Cláusulas, devendo a iniciativa ser comunicada aos demais por intermédio do Cartório do 
Registro de Títulos e Documentos ou por correspondência dirigida aos respectivos 
representantes legais, sob protocolo ou com aviso de recebimento (AR) especialmente 
quando constatadas, e devidamente comprovadas, as situações abaixo: 
a) não execução·do objeto pactuado no presente CONVÊNIO; 
b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos; 
e) desvio dos bens adquiridos com recursos do projeto; 
d) cessão ou transferência a outrem da execução total do objeto do 
presente CONVÊNIO; 
e) constatação de falsidade em informação ou documento apresentado pela 
entidade; 
f) paralisação parcial ou total das atividades do projeto, sem a devida 
justificativa; 
g) extinção judicial ou extrajudicial da CONVENENTE, se esta for suscetível 
de incidir nestas hipóteses; 
h) não implementação do Projeto em até 180 dias da data de assinatura do 
CONVÊNIO; 
i) outras circunstâncias de responsabilidade da CONVENENTE que 
impossibilitem o alcance dos objetivos do Projeto; 
j) descumprimento, pela CONVENENTE, de qualquer dos compromissos 
pactuados. 
Parágrafo Primeiro - Ocorrendo a denúncia ou qualquer das hipóteses que impliquem 
rescisão deste CONVÊNIO, ficam os participes responsáveis pelos compromissos 
decorrentes e auferirão as vantagens relativas ao tempo de participação. 
Parágrafo Segundo - Quando a rescisão do CONVÊNIO for de iniciativa da FUNDAÇÃO 
motivada pelas hipóteses das allneas "a" a "j'_', do caput, a CONVENENTE restituirá todos 
os recursos que lhe tenham sido repassados, atualizados pro rata temporis com base no 
lndice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE - Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatlstica, ou outro que legalmente venha a substitui-lo, acrescido de juros 
de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Documentos Integrantes_ do CONVÊNIO - O Plan 7 de 
Trabalho da CONVENENTE aprovado pela FUNDAÇAO devidamente 7 s· clo e 
rubricados pela CONVENENTE é parte integrante deste Instrumento. .__/ 
Mod. 0.03.001-4 • SISBB 99116 • Ma r./08 
- - - ---. - . 
. : fJ BANCO DO BRASIL 
. ~~ 
CLÁUSULA VIGÉSIMA - Modificações - O presente CONVÊNIO, obrigatoriamente, só 
poderá ser modificado por intermédio da formalização de termos aditivos, firmados por 
todos os participes. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Publicação - A publicação do extrato do 
Instrumento do presente CONVÊNIO na imprensa oficial, como condição indispensável 
para a sua eficácia, será providenciada pela FUNDAÇÃO até o quinto dia útil do mês 
seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - Foro - Fica eleita a Comarca PATO BRANCO - PR 
para dirimir quaisquer dúvidas que resultem do presente CONVÊNIO, com exclusão de 
qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. 
Por estarem assim justos e acordados, firmam os partícipes este Instrumento, em 5 
(cinco) vias, perante as testemunhas abaixo: 
PATO BRANCO -·PR, .2!i_ de /('() ft/f) de 2017. 
FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL e 
BANCO DO BRASIL S/A 
ANOELCARLOS 
FRANCESCHI 
Gerente 
FEDERAÇÃO NACIONAL DAS AABB 
- FENABB 
RENE NUNES DOS 
Presidente 
Mod. 0.03.007-4 · SISBO 99 176 • MarJ08 
SSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO 
BRASIL - PATO BRANCO - PR 
EMERSON LUIZ VILHALVA 
Presidente 
.,,, 
.)._ --~-· ~ 0Aruco.p~BRAS L ___ - --- -
PEDRO PA 
Testem unhas: 
Nome: Nome:S ,_L, « 
CPF: e@>. ~~ . J.?B-<J 1- CPF: 09 t_ 7'?'/. rftf'1- çjJ 
Mod.'O.Ol.007-4 • 51$9(199116 • MarJ08 
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 
POLÍCIA FEDERAL 
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 
Nº 43022892019 
A Polícia Federal CERTIFICA, após petquisa no Sistema Nacional de 
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NAO CONSTA decisão judicial 
condenatória com trânsito em julgado* em nome de EMERSON LUIZ VILHALV A, 
nacionalidade BRASILEIRO, filho( a) de OSW ALDO BRASIL VILHAL V A e MARIA LENIR 
SILVA VILHALVA, nascido(a) aos 20/09/1973, natural de PATO BRANCO/PR, documento de 
identificação 50213846 SSP PR, CPF 706.584.809-44. 
Observações: 
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. "Nos atestados de 
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à 
instauração de inquérito contra os requerentes"; 
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF; 
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de 
documento de identificação parn confirma~ dos dados: 
4) A autenticidade desta certidão DEVE ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço 
(http://www.pf.gov.br) 
5) Esta certidão é válida por 90 dias. 
Brasflia-DF, 16:24 de 12/07/2019 
4
rn11 3022892019 
1miu~11 11~ 
Nome: 
Número do RG: 
Nome mãe: 
Nome pai: 
Data nascimento: 
Naturalidade: 
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL 
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO 
SETOR DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS 
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 
EMERSON LUIZ VILHAL V A 
5021384-6 
MARIA LENIR SILVA VILHAL V A 
OSW ALDO BRASIL VILHAL V A 
20/09/1973 
PATO BRANCO/PR 
A pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instituto de Identificação do 
Paraná, até a presente data. 
Documento emitido nos teimas do artigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei nº 3.689/1941 e 
a1tigo 202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984. 
CURITIBA, 12 de julho de 2019 
' 1 
,, 
l- A autenticidade deste documento poderá ser confinmda no site www.ii.pr.gov.br infomnndo a chave 739N2U, ou acessando o 
QR-Code ao lado: 
2- Docun'l!nto emitido em l lauda(s) - Página l de 1 
SERVIÇO PÚBLICO • FEDERAL 
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 
POLÍCIA FEDERAL 
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 
Nº 43021482019 
A Polícia Fede1·al CERTIFICA, após petquisa no Sistema Nacional de 
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NAO CONSTA decisão judicial 
condenatória com trânsito em julgado* em nome de GILBERTO LUIZ GAi, nacionalidade 
BRASILEIRO, filho(a) de VALMOR GAY e ROSA MARIA GAY, nascido(a) aos 10/07/1969, 
documento de identificação 51941357 SSP PR, CPF 717.925.979-91. 
Observações: 
1) *Certidão expedida nos ten11os do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. "Nos atestados de 
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à 
instauração de inquérito contra os requerentes"; 
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF; 
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de 
documento de identificação para confirm~ dos dados; 
4) A autentic idade desta certidão DEVE ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço 
(http://www.pf.gov.br) 
5) Esta certidão é válida por 90 dias. 
Brasflia-DF, 16:19 de 12/07/2019 
íl lllllll IJ ll ílll 11111 
43021482019 
Nome: 
Número do RG: 
Nome mãe: 
Nome pai: 
Data nascimento: 
Naturalidade: 
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL 
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO 
SETOR DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS 
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 
GILBERTO LUIZ GAi 
5194135-7 
ROSA MARIA GAi 
VALMORGAI 
10/07/1969 
VITORINO/PR 
A pessoa acima qualificada não possui ~nt~cedentes c1iminais no Institut~ de Identificação do 
Paraná, até a presente data. 
Documento emitido nos termos do artigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei nº 3.689/1941 e 
aitigo 202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984. 
'1 •. CURITIBA, 12 de julho de 2019 
"1 
1- A autenticidade deste docum:nto poderá ser confinmda no site www.ii.pr.gov.br infonmndo a chave 487BEA, ou acessando o 
QR-Code ao lado: 
2- Documento emitido em 1 lauda(s) - Página 1 de 1 
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·1 ~S SOC IAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASl.7 \~~i.~$ <-~ i\ f? ua lva1, 800 -- Pato Branco/PR - CEP 85.506-100~ , '.''l; ~ .. , j -· ~c, .. ,17s10 . u ,: "C/•' 'I I ?A 111.- ,, ·'!f N u !;l 
!\TA O.E ELEIÇAO E POSSE DOS MEMBROS DO CONSELHO ~<.Q~~1,-f?c::~~:~;,r · 0 / 
ADM NISTl AÇÃO E CONSELHO FISCAL DA AABB DE PATO BRANCO/PR~~t ,~ r 
Aos Quinze dia do mês ele Agosto de 2016, realizou-se om t>Gguncla 
co nvocaç , ~lS ·10:00 lloras na Agência centro do Banco cio Brasil em Pato 
Brnnco/PR, a Assembleia Geral Extraordinária para Eleição e Posse dos novos 
membros do Conselho rle Administração da AABB e do Conselho Fiscal, 
conforme ArliÇJO 1 O do Esta luto vigente da Associação.A nova composiç8o do 
Conselho de /\clministraçao, conforme Artigo 22 do Estatuto vigente, aprovada e 
eleita por unanimidade pelos sócios presentes, ficou assim constituiclR: 
Presidente: Enwrson Luiz Vilhalva, brasileiro, casado, maior, residente na F~ua 
ltacolomi, 932, apto 502, CEP 85.501-240, Pato Branco/PR, inscrito no CPF 
70G.5f311 .fl09-·tl!J., portador da Cédula de Identidade nrº 5.02'1.384-G expedida pelo 
)- 1<: Vice Presidcmtc Administrativo/Financeiro: GILBERTO LUIZ GAY, 
brasileiro, c <:1svclo, maior, residenle na Rua Xingu, 345, apto 204, CEP 85.501--230, 
Palo Branco/PR, inscrito no CPF 717.925.979-91, portador da Cédula de 
lclentidade nrº 5194'1357 expedida pelo SESP-PR; Vice Presidente Esporiivo: 
MAf"{CELO CONSORTE ESTECHE, brasileiro, casado, maior, residente na a 
Nelson nerhardt, 30, CEP 85.503-376, Pato Branco/PR, inscrito no CPF 
026.215."7'1U-71, portador da Cédula de Identidade nrº 76763860 expedida pelo 
SESP-·PR: Diretor Administrntivo: Rodrigo Stubert Aymoré, brasileiro, casado, 
rn::tior, rc <:~nte na a Cararnuru, 155, apto 1206. CEP 85.50'1-260, Pato 
Branco/PI<. inscrito no CPF 935.38'1.549-53, portador ela Cédula de lclenliclade nrº 
1 l OSOBOl expedida pelo DETRAN PR . Conforme §2° do Art. 22 do Estalulo 
vigenle, o Conselho de /\dministração eleito terão um mandato com duração de 03 
anos com inicio no dia 0'1/09/20'16.Também neste ato foram eleitos e nomeados .\ / · \1./ 
os me111bros para o conselho fiscal assim constituídos: Membros Efetivos : ~ \ / (/ .'\. ' ' IJresidenl0: VENILSON RODRIGO DE ARAUJO, brasileiro, casado, maior, -- ' 
hancário, Hesidente à Rua TOCANTINS 2135 AP 301 Bairro: CENTRO CEP : 
l35.501 -272 Município : PATO BRANCO ·· PR , portador cio RG 9.568.096.B ( ) 
expedicln pelo SESP-PH e CPF 005.519.179-70; Sr .. JEFERSON AUGUSTO . / 
VILHALVA, brasileiro, casado, maior, bancário, Residente à RUA DOS Ll OS , Nr . . ;// ,·{\ 
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,,, ..., ·~ Óf-1 /() ó' // \' " ' . . lp i• (j ~r, ·(< · . 
460 Bairro: Novo Horizonte CEP: 85.507-61 O Município : PATO BRANC~ PR §~·'.?~!); ~ 1. 
II ~~~1'~ ~ \ 
porlador do RG 60393974 expedida pelo SESP-PR e CPF : 014.441 : 199&74 e vt~~;1~:...- ) 11 11f::o ; .u, " ' ~ ~ •r:11100 
Sr. ZEHERVI CEZAR SABADINI, brasileiro, casado, maior, bancário, Resic ~te 1r.fi'ód~, : ~/,:; / . ~/111( 'lq_/ ' 
RUA FRANCISCO XAVIER nr. 450 Bairro: LA SALLE CEP : 85.505-020 Munictp~~ ... ;.,<:?' 
: PATO BRANCO - PR , portador do RG 53587593 expedida pelo SESP-PR e 
CPF 840.09tl.629-4. SUPLENTES: Sr. MARCELO FONTOURA PEREIRA, 
brasileiro, casado, maior, bancário, Residente à RUA XINGU Nr. 233 Apto 703 
Bairro: CENTRO CEP : 85.501-230 Município: PATO BRANCO-PR , porlador do 
RG 503'1911 844 expedida pelo SJTRS e CPF 625.967.300-06 e o Sr. ,JOSE 
AL XANDl L: 1-0 NTENELE, brasileiro, casado, maior, bancário, Residente à RUI\ 
LJ/\l~ANI nr. 80'1 apto 03 Bairro: CENTRO CEP: 85.501-036 Município : PATO 
BF\/-\NCO ·· 'I . porlaclor do RG 51874528 expedida pelo SESP--PR e CPF 
88 '1.2H).tJ 1 Sl-/0.Nada mais havendo a tratar, deu-se encerrados os trabalhos e eu 
Emerson Luiz Vilhalva, lavrei e assinei a presente Ata, Gb também será assinada 
por todos os µresenles. _ ~ ') / _____. . l V-
/' '· / !// ÇiL1 · ~~· 6 / I I li; ~-/,_ ~ ' iirvi ~SON f~ \i HA VA Gf[BÉRYO LUIZ GAY 
Presidente ,,- ,_. Vice PresjEíente'\ _ dministrativo Financeiro 
_-··-. /,...· / ., ') _ (" .,-/_,· ~:.:(/(1-' lí : ~-.,. . /(_' _/'1 \ ' ~ . /. / 
AABB· A SSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL 
RUA IVAI, N°. 800 
PATO BRANCO - PR BALANÇO PATRIMONIAL 
CNPJ/CPF: 76.898.436/0001·01 
INSC.ESTAD: NIRE: 
Código Contãbil 
1.01 
1.01.001 
1.01.001.01 
1.01.001.01.001 
1.01.001.02 
1.01.001.02.002 
1.01.001.03 
1.01.001.03.004 
1.03 
1.03.002 
1.03.002.01 
1.03.002.01.003 
1.03.002.01.005 
1 03.002.02 
1.03.002.02.001 
1.03.002.02.002 
1.03.002.02.003 
1.03.002.02.004 
1.03.002.02.005 
1.03.002.02.006 
1.03.002.02.007 
1.03.002.02.008 
1.03.002.02.009 
1.03.002.02.010 
1.03.002.02.01 1 
1.03.002.02.012 
1.03.002.02.013 
1.03.002.02.014 
1.03.002.02.015 
1.03.002.02 016 
1.03.002.02.017 
1.03.002.02.018 
1.03.002.02.019 
1.03.002.02.020 
1.03.002.02.021 
1.03.002.02.022 
1.03.002.02.023 
1.03.002 02.024 
1.03.002.02.025 
1.03.002.02.026 
1.03.002.02.027 
1.03.002.02.028 
1.03.002.02.029 
1.03.002.02.030 
1.03.002.02.031 
1.03.002.02.032 
1.03.002.02.033 
1.03.002.03 
1.03.002.03.001 
1.03.002.03.002 
1.03.002.04 
1.03.002.04.001 
1.03.002.06 
1.03.002.06.001 
1.03.002.06.002 
1.03.002.06.003 
1.03.002.06.004 
1.03.002.06.005 
1.03.003 
1.03.003.01 
1.03.003.01 .001 
1.03.003.01.002 
1.03.003.01.003 
1.03.003.01.004 
1.03.003.01.005 
2 
2.01 
2.01.001 
2.01.001.03 
DesClição da Conta 
ATIVO 
ATNO CIRCULANTE 
OISPONNEL 
CAIXA 
108 Caixa 
BANCOS 
302 Banco do Brasil 
APLICACAO FINANCEIRA 
10942 BB Renda Fixa 
ATIVO PERl.IANETE 
IMOBILIZADO 
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 
11076 M:cro computado< Intel 2.6GHZ 
11081 SAUNA 
MOVEIS E UTENSILIOS 
1600 Moveis e Utensílios 
20031.\aquinarios 
2100 Equipamentos Eletricos 
2208 lnatalacoes 
10992 Antena Parabollca 
10993 l.licro Computado< 46ô 
10994 Telerone Sem Fio Panasonic 
10995 Maquina de COl1ar Grama 
10996 Villini de Troleus 
10997 lmp<essota CGX 200 
10998 lmp<essota HP Oeskjet 692 
10999 C011aclo< de Grama 5 HP 
11000 Rocadelra F5.S5 YAl.IAR 79C20 
11001 Cortado< de Grama Motobras 
11002 Lavaclo<a Still 220W 
11003 Escada Dupla 
11004 Serra lnd. P/ piso Bosch 
11005 Fax Panasonic KX 71 
11006 Telefone Sem Fio 
11007 Maquina de C0<1ar Grama 500CV 
11 008 Purificado< de Agua 40.0 KG 
11 009 Placa l.lae/Pente de Memoria 
11010 Escada Para Glnasio 
11 011 50 Cadeiras Normais 
11012 Balcao em Fotmica 
11013 Rocadeira a gasolina l ateral 33 
11014 Compressot de Ar 2PCl.I Mesiano l.lotot 
11068 Aparelho de Celular 
11069 Aparelho de Solda 
11070 l avaclo<a Muller Pop Tanque 
11 07 f Refrigerado< CCE R 320 
11072TOLDO 
11079 Mesa de Sinuca 
IMOVEIS El.I USO 
10931 Anexo Sede Social 
11015 Melhotamentos 
FERRAl.IENTAS 
1805 Ferramentas 
CONSTRUCOES El.I ANDAl.IENTO 
11016 lmoveis em Construcao 
1101 7 lmobitizacao em andamento 
11016 Deposito de Materiais 
11019 Quiosque 
11020 Reforma Sede Antiga 
(·) DEPRECIACAO ACUMULADA 
DEPRECIACAO E AMORTIZACAO 
2305 snmoveis de Uso 
2402 Snt.oveis e Utensilios 
11021 S/Maquinarios 
11022 S/Equipamentos Elellonicos 
11023 snnstalacoes 
PASSNO 
PASSNO CIRCULANTE 
CIRCULANTE 
SALARIOS A PAGAR 
Folha: 0002 
Número: 000007 
Período de Janeiro/2017 a Dezembro/2017 
Saldo Ex. Anterior Saldo do Exercício 
Dezembro de 2016 De zembro de 2017 
1.375.456,60 1.382.096, 17 
7.952,91 14.594,46 
7.952,91 14.594,46 
198,67 512,40 
198,67 512,40 
7.754,24 500,00 
7.754,24 500,00 
0,00 13.562,08 
0,00 13.562,08 
1.367.503,69 1.367.503,69 
1.613.537,18 1.613.537, 18 
3.412,50 3.412,50 
1.790,00 1.790,00 
1.622,50 1.622,50 
65.505,53 65.505,53 
37.389,51 37.389,51 
7.759,99 7.759,99 
14.450, 10 14.450, 10 
1.774,43 1.774,43 
290,00 290,00 
2.350,00 2.350,00 
216,00 216.00 
1.571 ,50 1.571,50 
2.6ô9,70 2.6ô9,70 
230,00 230,00 
270,00 270,00 
520,00 520,00 
680,00 680,00 
600,00 600,00 
1.980,00 1.980,00 
398,70 396,70 
269,90 2ô9,90 
400,00 400,00 
100,00 100,00 
1.280,00 1.280,00 
1.020,00 1.020,00 
850,00 650,00 
350,00 350,00 
700,00 700,00 
2.000,00 2.000,00 
1.280,00 1.260,00 
1.220,00 1.220,00 
150,00 150,00 
101,30 101,30 
434,40 434,40 
450,00 450,00 
370,00 370,00 
1.000,00 1.000,00 
1.468.951,26 1.468.951,26 
1.464.490,60 1.464.490,60 
24.460,68 24.460,68 
6ô7,50 867,50 
6ô7,50 6ô7,50 
34.600,37 34.600,37 
23.496,05 23.496,05 
7.434,68 7.434,68 
3.001,93 3.001,93 
564.61 564,61 
282,90 262,90 
·246.033,49 ·246.033.49 
·246.033.49 ·246.033,49 
·236.470,90 ·236.470,90 
·6.556,95 ·6.558,95 
·221,09 ·221,09 
·573,44 -573,44 
·209,11 ·209.11 
1.375.456,60 1.382.096,17 
6.340,44 6.106,62 
5.242,10 4.596,46 
5.242,10 4.596,46 
( Impresso em Sistema Elellonico de Processamento de dados pot VALDAIR FRANCISCO PEDROZO DA CRUZ . Fone: 32246296 ) 
AABB- ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL 
RUA IVAI, Nº. 800 
PATO BRANCO- PR 
CNPJ/CPF: 76.898.436/0001 ·01 
INSC.ESTAD: NIRE: 
Código Contábil 
2.01.001.03.001 
2.01.002 
2.01.002.01 
2.01.002.01.001 
2.01.002.01 .002 
2.02 
2.02.001 
2.02.001.01 
2.02.001.01.001 
203 
Descrição da Conta 
4006 Salarios a pagar 
TRIBUTOS A RECOLHER 
OBRIGACOES TRABALHISTAS 
5002 FGTS a reco!her 
5100 INSS a recolher 
EXEGIVEL A LONGO PRAZO 
FINANCIAMENTOS 
FENAB 
6602 Emp<esllmos FENAB 
PATRIMONIO LIQUIDO 
PATRIMONIO 
PATRIMONIO SOCIAL 
6807 Palfimonio Social 
RESULTADOS ACUMULADOS 
BALANÇO PATRIMONIAL 
2.03.001 
2.03.001.01 
2.03 001.01.001 
2.03.003 
2.03.003.01 
2.03.003.01.001 
RESULTADO ACUMULADO EXERCICIO ANTERIOR 
7501 Resultado acumulado 
Período de Janeiro/2017 a Dezembro/2017 
Saldo Ex. Anterior Saldo do Exercício 
Dezembro de 2016 Dezembro de 2017 
5.242,10 4.596,48 
3.098,34 3.510.14 
3.098,34 3.510,14 
663,25 613,18 
1.605,39 2.896,96 
24.166,73 14.166,77 
24.166,73 14.166,77 
24.166,73 14.166.77 
24.166,73 14.166,77 
1.342.949,43 1.359.824, 78 
1.365.021, 17 1.365.021 , 17 
1.365.021.17 1.365.021,17 
1.365.021, 17 1.365.021 , 17 
-22.071,74 ·5.196.39 
-22.071.74 -5.196.39 
-22.071 ,74 ·5.196,39 
Reconhecemos a autenticidade e exatidão do presente Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2017. 
A Contabilidade foi elaborada de acordo com os documentos apresentados pelo sócio administrador. 
---L -- ~ l}jy_lj-_ ______ _ EME 00~-(vlLHALVA PRESIDENTE 
CPF: 706.584.809·44 
PATO BRANCO· PR, 31 de Dezembro de 2017. 
------vÃL~iz:: cRüz -----· 
CONTADOR 
CPF: 881.540.179-20 
CRC: PR04711802 
( lmp<esso em Sistema Elelfonico de Processamento de dados po< VALDNR FRANCISCO PEDROZO DA CRUZ . Fone: 32246296 ) 
AABB- ASSOCIACAO A TLETICA BANCO DO BRASIL 
RUA IVAI, N". 800 
PATO BRANCO - PR DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCfCIO Folha: 0004 
CNPJ/CPF: 76.898.436/0001-01 
INSC.ESTAD: NIRE: 
Código Contábil 
3 
3.01 
3.01.001 
3.01.001.01 
3.0 1.001.01.001 
3.01.001.02 
3.01.001.02.002 
3.01.001.03 
3.01.001.03.001 
3.01.001.03 002 
3.02 
3.02.001 
3.02.001.01 
3.02.001.01.001 
3.02.001.01.002 
3.02.001.01.003 
3.02.001.01.004 
3.02.001.01.005 
3.02.001.01.007 
3.02.001.01.010 
3.02.001.02 
3.02.001.02.001 
3.02.001.02.002 
3.02.001.02.004 
3.02.001.02.008 
3.02.001.02.010 
3.02.001.02.014 
3 02.001.02.015 
3.02.001.02.017 
3.02.001.02.018 
3.02.001 .02.019 
3.02.001.02.021 
3.02.001 .02.022 
3 02.001 .03 
3.02.001.03.001 
3.02.001.03.002 
3.02.001 .03.006 
3.02.001.03.007 
3.03 
3.03.001 
3.03.001.01 
3.03.001 .01.001 
3.03.001.0 1.002 
3.03.002 
3.03.002.01 
3.03.002.01.004 
Descrição da Conta 
RESULTADOS 
RECEITAS OPERACIONAIS 
RECEITA BRUTA 
RECEITA OE MENSALIDADES 
11029 SOCIO COMUNITARIO 
RECEITA SOCIAIS 
11034 ALUGUEL DA SEOE 
RECEITAS ESPORTIVAS 
11035 AUXILIO FENAB 
11074 TAXA INSCRIÇAO CAMPEONATO 
(·)DESPESAS OPERACIONAIS 
DESPESAS OPERACIONAIS 
DESPESAS COI.\ PESSOAL 
8702 SALARIOS E ORDENADOS 
8800 13' SALARIO 
8907 FERIAS 
9008 FGTS 
9 105 INSS 
11038 FGTS S/ FERIAS 
11041 PIS 
DESPESAS ADMINISTRA TIVAS 
9300AGUA 
9407 ASSISTENCIA JURIDICA CONTABIL 
9601 CONSERVACAO E LIMPEZA 
10951 ENERGIA ELETRICA 
10981 IMPRESSOS E MATERIAL OE EXPEDIENTE 
11045 SEGUROS 
11046 TELEFONE 
11046 DESPESAS DIVERSAS 
11049 CONSERVACAO OE BENS 
11050 MENSALIDADE SKY 
11052 COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTE 
11053 DESPESAS COM INFORIMTICA 
DESPESAS SOCIO DESPORTIVOS 
11058 DESPESAS ESPORTIVAS 
11059 ARBITRAGENS 
11063 DESPESAS COM ESCOLINHAS 
11067 DESPESAS COM EVENTOS SOCIAIS 
RESUL TAOO FINANCEIRO 
(-)DESPESAS FINANCEIRAS 
DESPESAS FINANCEIRAS 
10103 DESPESAS BANCARIAS 
10200 JUROS OE MORA 
(+)RECEITAS FINANCEIRAS 
RECEITAS FINANCEIRAS 
11065 Recupeacao de Despesas 
IO 
Período de Janeiro/2017 a Dezembro/2017 
Saldo Ex. Anterior Saldo do Exercício 
Dezembro de 2016 Dezembro de 2017 
8.751,01 16.875,35 
292.028,37 236.913,28 
292.028,37 236.913,28 
211.646,37 207.851,28 
2 11.646,37 207.851,28 
5.345,00 4.305,00 
5.285,00 4.305,00 
75.037,00 24.757,00 
75.015,00 24.457,00 
22,00 300,00 
-280.539,58 -218.045,28 
-280.539,58 ·218.045.28 
-110.192,12 -114.892,20 
-64.861,27 -69.838,18 
-2.056,77 -4.653,29 
0,00 -5.966,34 
-4.602,44 -9.510,38 
-15.212,21 -24.031, 18 
-1.044,90 30,00 
-920,34 -922,83 
-119.087,93 -81 .364.75 
-11.675,21 -9.799,87 
-5.820,00 -7.920,00 
-28.591.47 -3.815.05 
·24.756,91 -19.323,70 
-672,70 -534, 15 
·4.391,12 ·2.796,89 
·3.289,64 -2 158,07 
-11.364,55 ·22.228.36 
-20.343,73 -6.967.94 
-3. 193.80 -3.369,22 
-460,00 -2.381,50 
-1.800,00 -90,00 
-51.259,53 ·21.768,33 
-33.339,53 -20.596,00 
-8.320,00 ·2.604,00 
-9.600,00 ·900.00 
0,00 2.331,67 
-2.737,78 -1 .992,65 
-2.737,78 -3.015,06 
-2.737,78 -3.015,06 
-1.908,02 -1.914,33 
-829,76 -1 .100,73 
0,00 1.022,41 
0,00 1.022,41 
0,00 1.022,41 
Reconhecemos a autenticidade e exatidão do presente Demonsttação do Resullado do Exerclcio encerrado em 3 1/ 1212017. 
A Contabilidade foi elaborada de acordo com os documentos apresentados pelo sócio administrador. 
__ t~-- V~l/J ________ _ EMERSON LUIZ VILHALVA 
PRESIDENTE 
CPF: 706.584.809-44 
PATO BRANCO - PR, 31 de Dezembro de 2017. 
VALDAtR FC PE ROZO DA 
--~CRUz 
CONTADOR 
CPF: 881.540.179-20 
CRC: PR04711802 
( lmP<esso em Sislema Eletron'co de Processamenlo de dados po< VALDAIR FRANCISCO PEOROZO DA CRUZ · Fone: 32246296) 
MINISTÉRIO DA FAZENDA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS 
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL TRIBUTÁRIOS FEDERAIS 
D C T F MENSAL - 3.4 
CNPJ : 76.898.436/0001-01 Mês/Ano: 
Dados Iniciais 
Periodo: 0 1/07 /201 8 a 3 1/ 07/20 18 
Declaração Retificadora: NÃO 
Situação : Normal 
PJ inativa no mês da d eclaração : NÂO 
PJ optant e pel o Simpl es Nacional: NÂO 
Quali ficação da Pessoa Ju r idica : PJ em Geral 
rorma de Tributação do Lucro : Ise n ta do IRPJ 
PJ com débitos de SCP a se rem d e clarad os : NÃO 
PJ optant e pe la CPRB: NÂO 
Situação da PJ no rnês da d eclat-ação : PJ não se e nquadra em nenhuma das situações 
anteriores no mês da dec l aração 
Critério d e Reconhecime nto das Variações Monetárias dos Direitos de Crédito e d as Obrigações 
do Contribui n te, em runção da Ta x a de Câmbio : Sem alter ação d o regime 
Regime d e Apuração da Co ntribuição para o PI S/Pasep e/ou da Cofins: Não se aplica 
Dados Cadastrais do Estabelecimento Matriz 
rne Empr esa rial: 
ASSOCIAÇAO ATLETICA BANCO DO BRASIL 
Logr adouro: RUA !VAI 
Complemento : 
Nunici pio : PATO BRANCO 
CEP : 855 0 6-100 
Caixa Postal: ur : 
Correi o Ele trônico : 
Telefone: 
CEP: 
rax : 
Número : 800 
Bairro/Distrito : P INHEIRINHO 
ur : PR 
MINISTÉRIO DA FAZENDA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS 
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL TRIBUTÁRIOS FEDERAIS 
D C T F MENSAL - 3.4 
CNPJ: 76.898.436/0001-01 JUL/2018 
Dados do Representante da Pessoa Jurídica 
Nome: EMERSON LUIZ VILHALVA 
CPF" : 706 . 58 4.809- 44 
Tel e f o ne: Rama l : E'AX: 
Co r re i o Eletr ô n i co: 
Dados do Responsável pelo Preenchimento 
llome : VALDAIR P DA CRUZ 
CPF" : 88 1 . 5 40 . 179-2 0 
I nscri ção no CRC: UF : 
Te lefo n e : Ra ma l: Fax : 
Correio Elet r ô n i co : 
MINISTÉRIO DA FAZENDA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS 
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL TRIBUTÁRIOS FEDERAIS 
D C T F MENSAL - 3 . 4 
CNPJ: 76.898 . 436/0001-01 JUL/2018 Página 3 
Débito Apurado e Créditos Vinculados-R$ 
GRUPO DO TRIBUTO: PIS/PASEP - CONTRIB . P/ PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCI AL/ FORMACAO 
PATRIM. SERV. PÚBL ICO 
CÓD I GO DA RECE ITA: 83 0 1-02 
DENOMINAÇÃO : PIS - Folha de salár ios 
PERTOD I CI DJ\DE : Me n sa l 
DÉBITO APURADO 
CRÉDITOS VI NCULADOS 
- PJl.GAMENTO 
- COMPENSAÇÕES 
- PARCE LAl·IENTO 
- SUSPENSÃO 
SOMA DOS CRÉDITOS VI NCU LADOS 
SALDO A PAGAR DO DÉBITO 
Valor do Débito-R$ 
Total d a Con tribuição no p e r iodo, an tes de e f e tuadas as 
compensações 
Pagamento 
Relação d e DARF vi nc ul a d os ao Dé b ito . 
PA : 31/07/2018 
Da l a de Vencimento : 24/08/2018 
Valor d o Pri ncip a l: 
Valor ela Multa: 
Valor dos Juros : 
Valor Tot a l do DARF : 
Va l or Pago d o Débito : 
CNPJ : 76 . 898 . 436/0 00 1-01 
PERÍODO DE APURAÇÃO: Jul h o / 2 01 8 
Total : 
Total : 
61 , 18 
6 1 , 18 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
61 , 1 8 
0 , 00 
61 , 18 
6 1, 18 
61,18 
Código da Receita : 8301 
Nº de Referência : 
6 1 ,1 8 
0 , 00 
0 , 00 
61 , 18 
6 1, 1 8 
***** FIM DE IMPRESSÃO ***** 











•• 
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., 1 
-

~~J{~~~a/rJ ~W~/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de °'21 u ;; &:>Y/7otq. 
Pato Branco, 6 /og / ZOt9 · 
Joecir 
p 
Relator: ~ R=> · GvU(~ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
\> ;:{b ;J.? 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 204/2019 
Autor: Rodrigo José Correia - PSC 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Atlética do Banco do Brasil -
AABB de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do 
douto plenário desta casa de leis para a declaração de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Atlética do Banco do Brasil - AABB de Pato Branco. 
ANÁLISE 
O projeto em tela como apresentado pretende declarar de utilidade pública a 
Associação Atlética do Banco do Brasil - AABB de Pato Branco. 
A referida associação justifica o autor, desenvolve diversas atividades em prol da 
comunidade, através do Programa AABB Comunidade. 
Especificamente em nossa cidade atualmente os programas atendem 100 (cem) 
educandos da rede pública municipal de ensino, os quais permanecem nos programas da 
pré-escola até o 5° ano, on de ocorre o desligamento do projeto. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projet~ de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos ~ por exarar PARECER FAVORAVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
! Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 150 5 
B http://www.patobranco. pr.leg.br / vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Pato Branco, 08 de agosto de 2019. 
Carlinho 
Marco Antonio Augusto ~-y~ 
Membro 
j_ r,$6 Boff 1
G · 
r. ar - DB df- Membro- elat ra 
~~~ Membro 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Para ná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
(8l http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadoramarines@patobranco.pr.leg. br 
PROJETO DE LEI Nº 204/2019 
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Atlética do Banco do Brasil - AABB de 
Pato Branco. 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Atlética do 
Banco do Brasil de Pato Branco, Paraná, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 
sob o nº 76.898.436/0001-01 com sede na Rua lvaí nº 800, Bairro Pinheirinho, Pato Branco, 
Paraná. 
Art. 2° A Associação referida no art. 1° se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade 
durante o exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
16/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº S.393, DE 11 DE SETEi\IBRO DE 2019 
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação 
Atlética do Banco do Brasil - AABB de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Param\, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação 
Atlética do Banco do Brasil de Pato Branco, Paraná, entidade sem fins 
lucrativos, inscrita no CNP J sob o nº 76.898.436/000 1-0 1 com sede na 
Rua Ivaí nº 800, Bairro Pinheirinho, Pato Branco, Paraná. 
Art. 2º A Associação referida no arl. 1 º se obriga a apresentar 
anualmente ao Executi vo Municipal, relatório circunstanciado dos 
serviços prestados à comunidade durante o exercício anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia. 
Gabinete do Prefeito, 11 de setembro de 2019. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntificador:003A6FOB 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 16/09/20 19. Edição 1843 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.corn.br/amp/ 
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/003A6FOB/03AOL TBLRIMu3Fi7pMYU67hdQ29nP4 F Mp9 _ zQu8POYGqm T9cMYITtHr60AM61U _Knrl91 . . . 1 /1 
82 
EdiçJo nº 7473 
~°''"'''!ll•ous OORATO HOUOlOGAÇÃO OE UCfU.ÇÃO - (OOA.l OE f'1<.EGÃ0 F1t1S6CW. 1 111?':11. 
FROCESSO l;t is;wn. "\~ l'J )J 61 d.b~,.6' 1;;i-~,.a» r:~t:i 
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1·)51'.'.i?i))l. ~.r-~ r-.J le n1 Htó')l, Ot.:ril> LI~ r.' Cô:n))3 te.o, Lk1' r.o 
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P:t-;os. HO'JC\0:-0 o E<!.!11 tpql"..Jl ~A V:-lo P7 ~ • ~> u ~~e.e P:r;c.s ~ Un ~.r-.... •)il~ l• r:awLt dt ti) .. •~ t pl'.u.. 4A wl.> ~ r:-ekd 
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WS:CÍ'lO OE UA'!:ÓPOUS 
OORAT0Rf$1!1.TADOPREGÃO PRESEllGW. h" WNlt. PROCE~O h" ~lt'Nlt. 
StllloP~ df Ctfd.tftd.l..,...tn!O, Ãl'\ÜW CS.Ffop.»i.IS.~I Ãt~~~ 
k!S te..zt {l!Zf) d.u6J r-.!$<e Y.~bro~ ~mie Ge.:t>~.~ (2V19', 1> ri...., ~ .:l"J S e 
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r~~ t.t~ ro e-i'.!l AJ. ttf!tYs oo-""·'lo'i "n stf IJE aV!-f/ } e EPP 
(frv.na 6-lPê?W >P~!. üt!fA)OP'OOf!~ ~'\)'*'.J LE!i n' 12)?-):ç«tTl 
a~b;.!oH ,..,..~.,,~i ~d l ei Cr.r~ô'!!tn' 1'7QOU.OJ J. Mêil Prop:.s.~s 
f-".n., r.aha.ill IS ~~S 6! VtÇO! Ç'tlo!S"L-11 ~s liç~·ta. Qbs.:ir,..rlJ o 
U,-d_-.t°'ilht.Lg,!r.:i.!.$6.>rJ':4J O:nrt-..;,a..J f:'~~~ P'~~ip"tWJ.).IM 
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sp!d~ Svo;!'~i ·E~;.! {t ipJO R.~tw'St-!.. V.t..4\IS Bciko T ents 
JU.Vi\lCE. $1.ff.f$$.lõ ir.. ?"'/.lPrht'ro
V .J«Àl 
~t.5.;;ruL»&.>~dt~~pafno;., 
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tt;r~ ~ P.-~ l.1.r<Çâ, t <U'l fb;.A R::ufo CoéW'. tn.s.ld> ~ ~d.> RJ ~ 
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r•cii.i!óe h ts.~OJ rrJ. dt0"1"6'2~n:Ol\TP U>.\TEt6! onl.J.il f"a 
E·9fri'*'"•t ~"'e"b l&- LE,,ti!Golj.r'4c:tótâd >P-õitd.> O;tJ '-lfrº Uilli:!::S.Co..XM) 
.bED.ial rt'~~.WA~ ~nR...a Tt?::t,"1" t)) c.H") CH-&.s!.i.S-6:.\ r• ~C.. 
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C- 6r::'f~~""fP.UJ.Q\~"~) U'\)f'.~ U.t-~~:tW..;es .,_....~~. 
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CO'ID;;&J dt ~ µ"l K~ 6t dr1 Ü ~.çlo> U WJ ót t:t.r.-= \C,,W E) t WU «t p-2;iJ r• Ca-~é.l *' .. ~"61~o.r i.1r.:r-.ti Gl~~sva-..-t.>0> 
Prr.J(:;.i .. •.:=J'A,Q, cu'o-1C7"7J=.l..P, .... .-c1t w.~t r-e"'a'M~.o C».s..t.tfll'- 0J 
s.vnw l-0 ..rdr~ ..-" ler.'l(U.i 'MH Ôlartlb~ ... ~t=.il poódJW 
~ a:n a dr,â.J ~·u. M w.1.i2-5 Cõ:'I l· v.n....., ~ kti-Cn;àl 
-:~ "'«f'Ui• • nx."a;ll cb '* «rt~ e é-t«rhit dt ~ Co.J t..-:r41 
~~'Jdf "*'ct:lb.r.a ~pr- V:f ID La. . ~ 0cat""a»b ctr9" •.:.e 'l,r l 
~~ CO'~-t elds::ru OJ "'Vtt00q;e ~ f:zrt., •.nob'n. ~~o:r-vu 
di5\(.ra c:rwpcr<ir.tl6o W"'°'1~6oartl:';;>i f. ~W,~ ~ .. ét 
dc» <>J a f4.;.a-....u ~o .--li« !oi\ (;.rq,.rtl f<I (.rt:lr.n os w..ii ..,.H.:n;:s·. 1- n. J':q q:..rt> lbW:.a ~Eor-t ' t lh .-, ~~tll P.:tb~ ~.r'4'wrl 
6lccrt"mJ 6.JU «ttMS (l)~"(t.)to..·N r«iG.t;.lo>ó>~~OJéu~i,n~da 
~:µ_~~ \'::)QA'& l7 r«zlll-:t• ~6>\Jiaa7~V'dkrr&'.:~ 6t•~ 
o.~qA"!!l:" dtst-.. l&&U-!.1:l UU, l •t l.Oonu~bcb'o;ll:•a:.t~ 
~.u ra-n uni;lff mTc...lis,. '" nlt.:rcs OJ ~ ~..t w fa't, r~a r.s dnJ 
w .o;:swa:r;ru, dii"-d>\Wl rtCW ~~CO"'tlb,. t r'1 cu>~".airéll~• ,,.,i!ó:l 
cvdt~~ dot-jt~~ ~ .. nosw..s,_,h;r-\:$\l6ICU'U 6"\(S li) lO ~df 
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c.t..t ç.a--r .r.a nb'.,.ll «it.i & ~.ald.l.!.I ~ ~r"-9> do~ f.» s:~J u W.e.:..U.-1> f'~4>\'.1"2:.">. ~ W.,U.1' f ~ GI ~-.a k~ ~.4$ s" 
Ü.Á!n.~ M V'\ C'r-~A .c.., 1º l ., J M U:62X!T DJ&~ UL):I," Oi) (]*l OLsM 
~ - o.a o m ~~ fr'W.!d> pr.r Ili ~ .n r-.:&nS crt7..ci 
W}N~ I • ~Jp-t.-s.1l~AAI~ ~ari:r-'f M •~Jl'é~Cli..&JJ Okl-.aÔ..§"3 1 -• le ,,• 
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w~r4~ tJ·U ~~J~<tO-~.l J-TJ:.f'i".O...sJJ l&V-.,·0>\ºb 1- 0.JJa 
u-o> t ~ dJ o:nY".» qà n 6t FJ 11sµ 2) lr°f'O • r r41~ t ~·tal t ,-.,. 
~a t . .us.rl • wF1 i!M7J 1,;,: ..,..-.,:.rt:'l rses nut Ll"rUc.tJ.-;:s\ On'U'Ól 
e \V tt.11 é• Fl l .$.l 1th ="' tt:f"t:!t t ta riu t ~...-_. c~r.t\ Co'i s;o--KU~"' 
,.,-::.ra!I &: n n-.. Qi..s.l) O..a'U - \'çh:..i I • F"e-..a~:.:, r- ~ \'Ç>!x.1 b!u u &.:-.u di.:51..."S t o::t\!Q!tt q.A r-J.> ~ o:n o P"tW"f r,,....-., 1 · }.Já·. 'ª fD"1!"" ub e 1 •• ~., 
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'º'""ç..Jilw etr• uno=-. s.11t1~>t.tnn LI..r.<?>6t .b'\.~ ~ -" 
Fl.>pF" .... ~'2C..rõri P"t'4\l ~ 
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Óf tu );o)~{o)\";"t!tt~ ... r--l r..U) 
Pl'.-'d>C..~fir>'Olo.~d.> -1 Nl.WdM~QAr-•W 
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MJ'lalei4rt"'! '9.Jr.1 .:.U.,,_~~ 
~IA!fdlll"'º~ó> 1t:~ .r-.o>A"1i:no kq.~P.lu.I 
~6J~ 11Ct W4rtl76e7.t> J 
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Vl-'9~0l PAfO f.:P,1.\- o - [\t .IC00"1 .1,.\i 
t fl ~PJ f &" n r r ~( ll'R~.:;J r >-;. ~ 
.t Oltr~P..t*;;t .r.oç-.á• ~lA»:GI 
&1!.r<.o.>o~ >..1.=aócP.N rc:a 
AC.r .... .1 ~6t P1'>(1r ....:o ~.J&> w-•'IJ J!VO.o.; t MF'rt4 º.> 
t.ró:n.> '-~,.....J ltt 
M 'fc..t~CCl~P..dol.t..nq'-' ~,.a..>~<.>Eruó.> 
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14 e 15 de setembro de 2019 
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Ml.Ji\ºICIPIO DES.\ UU.\OE 00 IGLf.\ÇU ESTADO UO P.\R.\SÁ 
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T<TI&.> cm \ilU o rOtLt.t.!.:> .!o f hX·t.,,s.o lkitit&kx ru nk,..hJ•J.1Jt p, , Prt· 
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S.\R CE.'l'Cf, P((fc:1., .\~WL<.:-i~ 1(\(Tlol rJ-b.:"~ .1 l IO~to OG ÇÁO do cohj<l•1 
CMmn:t & t,~<u.> IJdu!Sri.:> MJ.J.tl JLJc Pugl.:> PracnciJ.I n• 11 211019, in· 
<lU!i\'~ o ,e,., Jt AOJUDf('_\Ç.\O,' tn'lptt.i.l! .\!VARO ~l\RKOS I COS'SUL· 
TO:U.\ E S~ES.')ORL\ LTO.\, C'r\PJ K• H.533.Ut't'\'\)1 .,S.ô. LOTE OI · ITEM 
OI \'.\ LOR UNTTÂR.10 DE RS IU,00 rcrfJJtoJ\) um 1ou.l e RS l 7.C•).),CO(uin· 
U e t<I< mil 1tW) $.tu.!..!J< J.1 ~u. IJ i!t t~o) 2'119. ~l URO Cf.S..\R 
CEXO l"rtfnt~" 
.\1111'1CIPIO DES.\UDAO[ DO IGl'.\ÇU rS TADO 0 0 P.\R.\NA 
E.\IR.\TO TERClJRO TFR.\fO AOITl\'O CO:\'TR.\TO ~· <»S./2019 
Tm::<il" Tcrrr.o> Ad.tho u. Coo:.u.:n n• o.4~ 10 9, (rm.J.d4 em l ltru/2019, r< · 
f<ml< COXTllHAç.\o OE E.\IPRF$.\ PARA roR.-.;EUMFXTO DE S!:GU· 
RO AUl O~!OTI\'O P.\R.\ \'EJCULO; PERTIXITNTES .\O ~tuNldP O 
DE S.\UD.\OE DO GU,\ PR. PRI:G.\O PRE.>El<CL\ L N• OUVN19. CON· 
TR.AT,\N1 L: "IU'SlCfPJO UE S.\UO:\OE 00 IGU,\<_,.U, rtUOJ jJriJi(.t dt Jj. 
rritll f'ÜNk"- lt\~"riLI a.J CNPJ Ylb n' 95..S.S..S. l nA'.•"ll ·91, ~tJ.hc.!t'\.iJ.a ru Ru..a 
frri \ '1(Q Ikr~iJ. ;(l, nt\U ciJ.Jd.t, l tpc'CMr.uJ..a í'-\f U:U rufrilO t-.fo.nki;o.iJ, 
~ M.\URO CCS.AR Cb'OCI, f"°'ltd.o)oJ do CPF ~ 9!4.7H 179-0l t do RG 
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fu~o.o lJ.r:O:.;-ll. 
PROJETO DE LEI Nº 204/2019 
RECEBIDO EM: 29 de julho de 2019 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Atlética do Banco do Brasil -
AABB de Pato Branco. 
(Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Atlética do Banco do Brasil de Pato 
Branco, Paraná, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 76.898.436/0001-01 com 
sede na Rua lvaí nº 800, Bairro Pinheirinho, Pato Branco, Paraná) 
AUTOR: Rodrigo José Correia - PSC 
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de agosto de 2019 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de agosto de 2019 
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 15 de agosto de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19 de agosto de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de agosto de 2019 - Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 614/2019/DL, de 21 de agosto de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5393, de 11 de setembro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7473, de 14 e 15 
de setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/9/2019. Edição nº 
1843. 
! Rua Arariboia, 49 l, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg .br / legislativo@pato branco. pr.leg.br 

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