MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARA14Á GABmETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 63/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllllllH
PROTOCOLO GERAL 2412/2019
Data: 29/07/2019 - Horário: 13:36
Legislativo
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à
autorização para criação de nova Fonte de Recurso e a aprovação de Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 25.797,25 (vinte e cinco mil setecentos e
noventa e sete reais e vinte e cinco centavos).
O presente Projeto de Lei visa à abertura de crédito Especial com recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria de Assistência
Social no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) é proveniente dos rendimentos financeiros da transferência recebida do Programa
Família Paranaense, do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA PR, conforme
Deliberação nº 95/2017, modalidade "AFAI - Atenção às Famílias dos Adolescentes internados
por medida Socioeducativas" e será utilizado para complementação na aquisição do veiculo
que será utilizado para propiciar o devido atendimento e acompanhamento ás famílias e
indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de afastamento do convívio
familiar devido a aplicação de medidas Socioeducativas.
O montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é referente aos rendimentos do
repasse financeiro recebido na modalidade Fundo a Fundo com recursos oriundos do Fundo
Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR/PR para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso,
conforme diretrizes do artigo 5º da Deliberação 01/2017 do CEDI/PR e será utilizado para
complementação na aquisição do veículo a ser utilizado na realização de ações, projetos,
programas e serviços voltados ao atendimento as pessoas idosas de nosso Município.
Também visa à abertura de credito Especial com recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos no valor de R$ 21 .797,25 (vinte e um mil setecentos e noventa e sete reais
e vinte e cinco centavos) referente à devolução do saldo do convênio nº 04/2017 firmado entre
o Município de Pato Branco e o Governo do Estado do Paraná para pavimentação asfáltica,
recapeamento e sinalização horizontal realizada no Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso, em
virtude da conclusão da Obra e do Convênio.
Contando com a aprovação do Projer
urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Pre e ito,
ra apresentado, em regime de
Rua ru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAf~Á GABl!IETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEl.205/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 25. 797,25 (vinte e cinco mil
setecentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos) .
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro~rama Especificação Valor R$
0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 21.797,25
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 2.000,00
0024 Assistência Comunitária 2.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.029 Manter Aeroporto 21.797,25
2.380 AFAI - Atenção às Famílias dos
Adolescentes internados por medida
Socioeducativas 2.000,00
2.381 FIPAR Incentivo - Fundo Estadual dos
Direitos do Idoso 2.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 25.797,25 (vinte e cinco mil setecentos e noventa e sete reais e vinte e
cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
26 Transporte
26.781 Transporte Aéreo
26. 781.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.029 Manter Aeroporto
3.3.90.93 - 903 Indenizações e Restituições 21.797,25
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
9.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.380 AFAI -Atenção às Famílias dos Adolescentes
internados por medida Soçjoeducativas
4.4.90.52 - 932 Equipamentos e Material Perr;n'ar ente 2.000,00
(
Rua Caramuru, 271 • 85501-~ anco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 Y.fovv. -~- anco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241 .0024 Assistência Comunitária
2.381 FIPAR Incentivo - Fundo Estadual dos Direitos do
Idoso
4.4.90.52 - 930 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
1 Total 25.797,25
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
932 ·FIA AFAI -·Aquisição de um veiculo R$ 84.000,00
930 ·Termo de Adesão - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso· FIPAR-Pr
903 - Convenio
Cardoso
1 Total
Gov. Estado - Recape Asfaltico na Pista do Aeroporto Juvenal
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
2.000,00
2.000,00
21.797,25
25.797,251
~·
~ ~ . . . ~Ôff~~dtY/?~!B~ Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto Jo (h u ~ di?S {101ct.
Pato Branco, 6/ng /?f'Jlj.
~ :a~<fYdJ -- Márcia Regina Zanoelo
-Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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g;~~~d&91~/B~ Estado do ParanÍI
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 205/2019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 205/2019, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$
25.797,25 (vinte e cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro das Secretarias de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos e Assistência Social, que conforme mensagem serão utilizados para:
4 2.029 - à devolução do saldo de convênio de pavimentação asfáltica, recapeamento
e sinalização em virtude da conclusão da Obra e do Convênio;
"- 2.380 - complementação na aquisição do veículo que será utilizado para propiciar o
devido atendimento e acompanhamento ás famílias e indivíduos que vivenciam
violações de direitos e
i 2.381 - complementação na aquisição do veículo a ser utilizado na realização de
ações, projetos, programas e serviços voltados ao atendimento as pessoas idosas de
nosso Município.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seque:
INDENIZAÇÕES E
3.3.9.0.93.00.00 RESTITUIÇÕES
EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00.00 E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições,
devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de
receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a
compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas
de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas
específicos.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos
para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores
e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes;
veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros
materiais permanentes.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41 , inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg.br
.'V.JJA'· ••
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~~Jkn«#alá&g>~~uuic~ Estado do Paraná
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2019, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
"'- 932 - FIA AFAI •Aquisição de um veículo
.i. 930 - Termo de Adesão· Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR-PR
i. 903 - Convênio Gov. Estado - Recape Asfaltico na Pista do Aeroporto Juvenal
Cardoso
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se dentro
do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de
2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o
que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 14 agosto de 2019.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de loi u ~ &DS lzo\q.
Pato Branco, 16/08 (ZúlG(.
José Gil
Presidente
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 205/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 205/2019, de 29 de julho de 2019 - Mensagem nº
63/2019 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 25.797,25 (vinte e cinco mil, setecentos
e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos).
O presente projeto de lei busca com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte
de recurso vinculada, junto a Secretaria de Assistência Social no valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais). Sendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é proveniente dos
rendimentos financeiros da transferência recebida do Programa Família Paranaense, do
Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA PR, conforme Deliberação nº
95/2017, modalidade "AFAI -Atenção às Famílias dos Adolescentes internados por medida
Socioeducativas" e será utilizado para complementação na aquisição do veiculo que será
utilizado para propiciar o devido atendimento e acompanhamento ás famílias e indivíduos
que vivenciam violações de direitos por ocorrência de afastamento do convívio familiar
devido a aplicação de medidas Socioeducativas. O montante de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) é referente aos rendimentos do repasse financeiro recebido na modalidade Fundo a
Fundo com recursos oriundos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR/PR para o
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, conforme diretrizes do artigo 5° da Deliberação 01
/2017 do CEDI/PR e será utilizado para complementação na aquisição do veículo a ser
utilizado na realização de ações, projetos, programas e serviços voltados ao atendimento
as pessoas idosas de nosso Município. Também visa à abertura de credito Especial com
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 21 .797,25 (vinte e um
mil setecentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos) referente à devolução do
saldo do convênio nº 04/2017 firmado entre o Município de Pato Branco e o Governo do
Estado do Paraná para pavimentação asfáltica, recapeamento e sinalização horizontal
realizada no Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso, em virtude da conclusão da Obra e do
Convênio.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
José
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 26 de agosto de 2019.
R
(i( C'l d rl . H..t. JM. · . . o Ja'Se orre1a
(Membro)
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PROJETO DE LEI Nº 205/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2019, no valor de R$ 25.797,25 (vinte e
cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e
cinco centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/2021, conforme segue:
Programa Especifica cão Valor R$
0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 21 .797,25
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 2.000,00
0024 Assistência Comunitária 2.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 201 9, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.029 Manter Aeroporto 21 .797,25
2.380 AFAI - Atenção às Famílias dos Adolescentes
internados por medida Socioeducativas 2.000,00
2.381 FIPAR Incentivo - Fundo Estadual dos
Direitos do Idoso 2.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 25.797,25 (vinte e cinco mil setecentos e
noventa e sete reais e vinte e cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
ENGENHARIA,
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
26 Transporte
26.781 Transporte Aéreo
26.781 .0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.029 Manter Aeroporto
3.3.90.93 - 903 Indenizações e Restituições
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
9.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Crianca e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.380 AFAI - Atenção às Famílias dos Adolescentes
internados por medida Socioeducativas
4.4.90.52 - 932 Equipamentos e Material Permanente
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0024 Assistência Comunitária
2.381 FIPAR Incentivo - Fundo Estadual dos Direitos do
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Valor R$
21.797,25
2.000,00
Idoso
4.4.90.52 - 930 E ui amentos e Material Permanente 2.000,00
1 Total 25.797,25 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
932 - FIA AFAI -- Aquisição de um veículo R$ 84.000,00
930 - Termo de Adesão - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR-Pr
903 - Convenio Gov. Estado - Recape Asfáltico na Pista do Aeroporto Juvenal
Cardoso
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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~ (46) 3272 - 1500
l8lhttp://www.patobranco.pr. leg. br / legisla tivo@patobranco.pr. leg. br
Valor R$
2.000,00
2.000,00
21.797,25
25.797,251
06/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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06/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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Pr.:f(ÍI\)
Pulilfudo por:
Ana Cri.;1ina Ro...:ha Ja Sil\'J Pi i:~n in i
Códl: o ldtn1lnudor:FF.ll 0660
~lah ia. publicad.:i no l>iirio Oficial dos unidp ios do P.ir.má
no dia06'09/2019. Ediç.lo 1837
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Edição n• 7467
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CÂMARA MUNICIPAL DE
----~ PATOBRAN
PROJETO DE LEI Nº 205/2019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 63/2019
RECEBIDA EM: 29 de julho de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2019, no valor de R$
25. 797,25 (vinte e cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos).
(Com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria de
Assistência Social no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) é proveniente dos rendimentos financeiros da transferência recebida do Programa Família
Paranaense, do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA PR, conforme Deliberação nº
95/2017, modalidade "AFAI -Atenção às Familias dos Adolescentes internados por medida
Socioeducativas" e será utilizado para complementação na aquisição do veiculo que será utilizado para
propiciar o devido atendimento e acompanhamento ás familias e indivlduos que vivenciam violações de
direitos por ocorrência de afastamento do convlvio familiar devido a aplicação de medidas Socioeducativas.
O montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é referente aos rendimentos do repasse financeiro recebido na
modalidade Fundo a Fundo com recursos oriundos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR/PR
para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, conforme diretrizes do artigo 5° da Deliberação 01 /2017 do
CEDI/PR e será utilizado para complementação na aquisição do vefculo a ser utilizado na realização de
ações, projetos, programas e serviços voltados ao atendimento as pessoas idosas de nosso Municfpio.
Também visa à abertura de credito Especial com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso
vinculada, junto a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 21 .797,25
(vinte e um mil setecentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos) referente à devolução do saldo
do convênio nº 04/2017 firmado entre o Município de Pato Branco e o Governo do Estado do Paraná para
pavimentação asfáltica, recapeamento e sinalização horizontal realizada no Aeroporto Juvenal Loureiro
Cardoso, em virtude da conclusão da Obra e do Convênio)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de agosto de 2019
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de agosto de 2019.
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 27 de agosto de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de setembro de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia - PSC.
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de setembro de 2019 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia - PSC.
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 672/2019-DL, de 4 de setembro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5388, de 5 de setembro de 2019 - Decreto nº 8539, de 5 de setembro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 86 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7467, de 6 de setembro de
2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/9/2019. Edição nº 1837
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
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