br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 205/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 205 / 2019
Date 2019-07-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 25.797,25 (vinte e cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos).
native_id3772

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-05 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5388, de 5 de setembro de 2019 - Decreto nº 8539, de 5 de setembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7467, de 6 de setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/9/2019. Edição nº 1837
2019-09-05 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 672/2019/DL, datado de 4 de setembro de 2019.
2019-09-04 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-09-03 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-08-30 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-08-28 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-08-16 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2019-08-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2019-07-29 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-04T13:43:51.382163-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0
2019-09-02T13:49:09.751514-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARA14Á GABmETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 63/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllllllllH 
PROTOCOLO GERAL 2412/2019 
Data: 29/07/2019 - Horário: 13:36 
Legislativo 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à 
autorização para criação de nova Fonte de Recurso e a aprovação de Crédito Especial no 
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 25.797,25 (vinte e cinco mil setecentos e 
noventa e sete reais e vinte e cinco centavos). 
O presente Projeto de Lei visa à abertura de crédito Especial com recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria de Assistência 
Social no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil 
reais) é proveniente dos rendimentos financeiros da transferência recebida do Programa 
Família Paranaense, do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA PR, conforme 
Deliberação nº 95/2017, modalidade "AFAI - Atenção às Famílias dos Adolescentes internados 
por medida Socioeducativas" e será utilizado para complementação na aquisição do veiculo 
que será utilizado para propiciar o devido atendimento e acompanhamento ás famílias e 
indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de afastamento do convívio 
familiar devido a aplicação de medidas Socioeducativas. 
O montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é referente aos rendimentos do 
repasse financeiro recebido na modalidade Fundo a Fundo com recursos oriundos do Fundo 
Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR/PR para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, 
conforme diretrizes do artigo 5º da Deliberação 01/2017 do CEDI/PR e será utilizado para 
complementação na aquisição do veículo a ser utilizado na realização de ações, projetos, 
programas e serviços voltados ao atendimento as pessoas idosas de nosso Município. 
Também visa à abertura de credito Especial com recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras 
e Serviços Públicos no valor de R$ 21 .797,25 (vinte e um mil setecentos e noventa e sete reais 
e vinte e cinco centavos) referente à devolução do saldo do convênio nº 04/2017 firmado entre 
o Município de Pato Branco e o Governo do Estado do Paraná para pavimentação asfáltica, 
recapeamento e sinalização horizontal realizada no Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso, em 
virtude da conclusão da Obra e do Convênio. 
Contando com a aprovação do Projer 
urgência, antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Pre e ito, 
ra apresentado, em regime de 
Rua ru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAf~Á GABl!IETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEl.205/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 25. 797,25 (vinte e cinco mil 
setecentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos) . 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro~rama Especificação Valor R$ 
0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 21.797,25 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 2.000,00 
0024 Assistência Comunitária 2.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.029 Manter Aeroporto 21.797,25 
2.380 AFAI - Atenção às Famílias dos 
Adolescentes internados por medida 
Socioeducativas 2.000,00 
2.381 FIPAR Incentivo - Fundo Estadual dos 
Direitos do Idoso 2.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de R$ 25.797,25 (vinte e cinco mil setecentos e noventa e sete reais e vinte e 
cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
26 Transporte 
26.781 Transporte Aéreo 
26. 781.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.029 Manter Aeroporto 
3.3.90.93 - 903 Indenizações e Restituições 21.797,25 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
9.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.380 AFAI -Atenção às Famílias dos Adolescentes 
internados por medida Soçjoeducativas 
4.4.90.52 - 932 Equipamentos e Material Perr;n'ar ente 2.000,00 
( 
Rua Caramuru, 271 • 85501-~ anco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 Y.fovv. -~- anco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
08 Assistência Social 
08.241 Assistência ao Idoso 
08.241 .0024 Assistência Comunitária 
2.381 FIPAR Incentivo - Fundo Estadual dos Direitos do 
Idoso 
4.4.90.52 - 930 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00 
1 Total 25.797,25 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
932 ·FIA AFAI -·Aquisição de um veiculo R$ 84.000,00 
930 ·Termo de Adesão - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso· FIPAR-Pr 
903 - Convenio 
Cardoso 
1 Total 
Gov. Estado - Recape Asfaltico na Pista do Aeroporto Juvenal 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
2.000,00 
2.000,00 
21.797,25 
25.797,251 
~· 
~ ~ . . . ~Ôff~~dtY/?~!B~ Estado do Paraná 
, 
ASSESSORIA CONTABIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto Jo (h u ~ di?S {101ct. 
Pato Branco, 6/ng /?f'Jlj. 
~ :a~<fYdJ -- Márcia Regina Zanoelo 
-Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1 \> .1k> \ e"" 1 j ,_. 
g;~~~d&91~/B~ Estado do ParanÍI 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 205/2019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 205/2019, obter autorização 
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
25.797,25 (vinte e cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro das Secretarias de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos e Assistência Social, que conforme mensagem serão utilizados para: 
4 2.029 - à devolução do saldo de convênio de pavimentação asfáltica, recapeamento 
e sinalização em virtude da conclusão da Obra e do Convênio; 
"- 2.380 - complementação na aquisição do veículo que será utilizado para propiciar o 
devido atendimento e acompanhamento ás famílias e indivíduos que vivenciam 
violações de direitos e 
i 2.381 - complementação na aquisição do veículo a ser utilizado na realização de 
ações, projetos, programas e serviços voltados ao atendimento as pessoas idosas de 
nosso Município. 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
seque: 
INDENIZAÇÕES E 
3.3.9.0.93.00.00 RESTITUIÇÕES 
EQUIPAMENTOS 
4.4.90.52.00.00 E MATERIAL 
PERMANENTE 
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, 
devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de 
receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a 
compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas 
de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas 
específicos. 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e 
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios 
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos 
para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; 
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de 
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e 
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos 
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de 
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores 
e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; 
mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; 
veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros 
materiais permanentes. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41 , inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; " 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
.'V.JJA'· •• 
• 
~~Il>if( 
..... 
' 
~~Jkn«#alá&g>~~uuic~ Estado do Paraná 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•:• a prévia autorização legislativa e 
•:• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da 
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2019, com base 
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
"'- 932 - FIA AFAI •Aquisição de um veículo 
.i. 930 - Termo de Adesão· Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR-PR 
i. 903 - Convênio Gov. Estado - Recape Asfaltico na Pista do Aeroporto Juvenal 
Cardoso 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se dentro 
do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo 
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 
2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias 
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o 
que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 14 agosto de 2019. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de loi u ~ &DS lzo\q. 
Pato Branco, 16/08 (ZúlG(. 
José Gil 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 205/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 205/2019, de 29 de julho de 2019 - Mensagem nº 
63/2019 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 25.797,25 (vinte e cinco mil, setecentos 
e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos). 
O presente projeto de lei busca com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte 
de recurso vinculada, junto a Secretaria de Assistência Social no valor de R$ 4.000,00 
(quatro mil reais). Sendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é proveniente dos 
rendimentos financeiros da transferência recebida do Programa Família Paranaense, do 
Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA PR, conforme Deliberação nº 
95/2017, modalidade "AFAI -Atenção às Famílias dos Adolescentes internados por medida 
Socioeducativas" e será utilizado para complementação na aquisição do veiculo que será 
utilizado para propiciar o devido atendimento e acompanhamento ás famílias e indivíduos 
que vivenciam violações de direitos por ocorrência de afastamento do convívio familiar 
devido a aplicação de medidas Socioeducativas. O montante de R$ 2.000,00 (dois mil 
reais) é referente aos rendimentos do repasse financeiro recebido na modalidade Fundo a 
Fundo com recursos oriundos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR/PR para o 
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, conforme diretrizes do artigo 5° da Deliberação 01 
/2017 do CEDI/PR e será utilizado para complementação na aquisição do veículo a ser 
utilizado na realização de ações, projetos, programas e serviços voltados ao atendimento 
as pessoas idosas de nosso Município. Também visa à abertura de credito Especial com 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 21 .797,25 (vinte e um 
mil setecentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos) referente à devolução do 
saldo do convênio nº 04/2017 firmado entre o Município de Pato Branco e o Governo do 
Estado do Paraná para pavimentação asfáltica, recapeamento e sinalização horizontal 
realizada no Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso, em virtude da conclusão da Obra e do 
Convênio. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto 
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos 
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
José 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2019. 
R
(i( C'l d rl . H..t. JM. · . . o Ja'Se orre1a 
(Membro) 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
l23J http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 205/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2019, no valor de R$ 25.797,25 (vinte e 
cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e 
cinco centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/2021, conforme segue: 
Programa Especifica cão Valor R$ 
0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 21 .797,25 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 2.000,00 
0024 Assistência Comunitária 2.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 201 9, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.029 Manter Aeroporto 21 .797,25 
2.380 AFAI - Atenção às Famílias dos Adolescentes 
internados por medida Socioeducativas 2.000,00 
2.381 FIPAR Incentivo - Fundo Estadual dos 
Direitos do Idoso 2.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 25.797,25 (vinte e cinco mil setecentos e 
noventa e sete reais e vinte e cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS 
ENGENHARIA, 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
26 Transporte 
26.781 Transporte Aéreo 
26.781 .0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.029 Manter Aeroporto 
3.3.90.93 - 903 Indenizações e Restituições 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
9.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Crianca e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.380 AFAI - Atenção às Famílias dos Adolescentes 
internados por medida Socioeducativas 
4.4.90.52 - 932 Equipamentos e Material Permanente 
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
08 Assistência Social 
08.241 Assistência ao Idoso 
08.241.0024 Assistência Comunitária 
2.381 FIPAR Incentivo - Fundo Estadual dos Direitos do 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
t8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
21.797,25 
2.000,00 
Idoso 
4.4.90.52 - 930 E ui amentos e Material Permanente 2.000,00 
1 Total 25.797,25 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
932 - FIA AFAI -- Aquisição de um veículo R$ 84.000,00 
930 - Termo de Adesão - Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR-Pr 
903 - Convenio Gov. Estado - Recape Asfáltico na Pista do Aeroporto Juvenal 
Cardoso 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www.patobranco.pr. leg. br / legisla tivo@patobranco.pr. leg. br 
Valor R$ 
2.000,00 
2.000,00 
21.797,25 
25.797,251 
06/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
l:STADO DO l'AltA:-iÁ 
rRt:Fl::ITUIU IU:-i IP , Ili: PATO BRA1'CO 
CT \ D[ (J BI~[ rt: 
LLI · 5-\SS,, ~ m: [ 1 L \ l lJM.0 m: M l 9 
Aut\lri7..i o E'"<.;uti\'\> Munkipal a abrir r~Jito 
Esp.:..: i..il oo <'"<rddo de 2019. r1') valor d<: RS 
25.1')1,25 (\in1c e cin..:o mil. sc x~ hlS e no\·tntl e 
s-:-tc: r~ < ' intt e <ioco c~r.U\ ->S . 
A iml ~ M unicip11 dt P:1.10 llr.1 nco, C.Sl:adg do Po1 r.i ni , :apn:n·ou 
t t u, rrdci101 unciooo 2 n -guinlr l.d : 
,\ri. 1• Autoriz.i o E.'\c..:utiw' Munici('JI :1hcnr o Prngr.1.nu dJ Lt i n• 
H/:!0 17 < ol!«.!\Õ« r•><l<rior« c!.1 PPA (Pl.u1'> Plun.rnUJI) d..1 
pc1ioJo 201812011, cooform< St'gu<: 
h-.cn• • il \ 'W...JU 
-N:l b~lii,-.... 1..Jo!'t'\Úbo ll,?t7Jj 
>IU C"riu{ ~..-t1 ._., :.?t u..:i.rbdoC-c;a~ ,_.. 
Art. 2' Autoriza o [.,e\.-utin> Muni.:if\]I 3 cri.u 3.;.!o ru Lei n• 
5.1871101 8 < ol!<r.!\Õ.."i p.>ilcrioc,-. d.l LDO (Lei "-' Diretriz.:i 
O"J..mtnt.iri.li) &.> c.u rd ..:io ik 2019, confoml< ~ut: 
11 ~U.ll 
1.!!lt \F O • ~h lt ,.,......,, W ~w _cu b.!.tn~ p.u llk'.C.!..I LI*J,(4 
~sc~rlt:u 
Ar f, J' Autôriu o fa;\Xuth\l Mwticipll :t crilr n,w.i fonte d.: 1.xw~ 
e a Wrir r:.o Oi\-.im.:nio GerJI Jo Muni.:lpio dt P.ilo llr-J.n..:\>, EstJJo Jo 
P.ll'W. CrtJi10 Es.~i.d p.Jr E.,-..:<->S.J t.!t Am~aJ..i,-.lo de f ootc de 
Rc..:ww Vin..""Ul :kil ri0 nfor d.: RS 2S.797,2S (\in1c e â n.."'O mil 
("..:..:nh>s (; Mwnu e sete rc-lis e \ ituc e cin..:o C<"ou,·os) ru 
cbs.silk-1\lo funcillru l pr1'gr.un.ilic.i :1h.1L\o: 
.. 
U .. 711<-t!.I 
"' 
UJO N U 
~HJ-tH 
"" 
""" 
..... 
">l(fl.L-. \ RI \ 
L'CL,llUU.\. OIR\ \ r .U M\ ICOl 
r-<"1u cru 
ftj~ 
fT''DO \ll.,_JCIH L O\ Cllh'C\ [ 
OOlr r-, 1 
~.1.1.t.~·~ l .. '1.tf..u! l..l .;--~ ~ 
"-» 
""'"" Arl . .t• PJ.Ia c~rt ur.i tk> C$<nlc ito E.sp...~i.tl stci uliliu .N O> 
r .. ,"Wlo> Jt E.'t..:õ...<4> de An~J.~l'll d;! ont~ ~ ~"Ul'SO \ 'in .. -ulJJJ, 
~)int ~-.. ·ili.;~dJ : 
•JJ·Cu •ca:.. G ..... UUJ-•·Ru ;ot. ~h~u,..ut.• "~'J .11 11.·;on.u 
fev"'"• 
'"" 
Arl. s• [)u. Lei entra ( Rl vig°' na JJtJ e sw pub1ka.;Jo. 
,IUGUSTl.\ '/10 ZUCC/11 
Prtfti10 
l"ubli<':ado por: 
AnJ CrisiinJ Rocha Ja Sil\'3 Piacentini 
Código ldt nllflcador:All670552 
MJlériJ publk.1dJ no Diário Otidal Jos Munkipios do Par.in:í 
no dia06'0<J/1019. Edi\ào 1837 
A v~ri ficJçlo de aulcnlid dJde dJ ml ~rfa pock sa fei ta 
infom13nd\l o cOOigo ide111ificador no si1t: 
h11p://\\"'\\W.di:1rion1unkip.:tl.cún1.br.'Jmp' 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/AB670552/03AOLTBLTohgfGPgcJL2cEgsVhCwjJP7rvezjcdrjRUhx5H9jEHu9pzDzAKQ9tQT4w46iVbyJ6. .. 1/1 
( 
06/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO l'ARA-'iÁ 
PRUEll UIU ~I US PAl. DE PATO OR,\ l'\CO 
SCCRCT.\ k.L\ 0 [ G.\ 81:\C-1 t: 
OECRt..10 !\-. l..SJ9, Ot:j O[SCTL\IBKO OC liJl9 
1\ b1< CrNihl Es~iJI no cwr...-kio d e 2019. no \Jl<>r 
J.: RS 2S.7'>7,25 (\ int< e '-'in.:.J mil, SCll'\'.'O:.nl\.'IS < 
DO\ .:nu e sete rc:Jls t \ inte e ..:ilh:o ctnl.l\"OS). 
O Pt<fti10 J: P.110 Brar...:o. fauJo do r annl, no wo J.i.s ribui ~, 
que Ui..- sliJ l.'.onferidJ.s pdo a.rt. _.7, in..: iro X.XIII, JJ. L<i Oq:.inkJ 
Munkipal, ..: 1.'tJm b.J.s1.• n.& L.:i n• S.3SS, J.: S J.: S(tcmbn.> de 2019. 
U t:C RETA: 
Art. t• Fiu :tltt r-'!Jo o Progr.mu d.\ l ei n• 5.onno1 1 < alt...-rJ.,,...X-.s 
p.n1<1 ~r« oo PPA (Plioo Pluri.111u.JI) oo p<óodo 201812011, 
...-on íoont ~su : 
....... ~ ~ .... ~~'"· .~. U 
~m UUr"~'4-tkn.._. .... ~ww. 11.':'i' .ll 
O.u \.~ Cr\uf C'fl ~a.!<r . .,. ... .... i~t.C N . .,.... 
Arl. l' f k .i crildl a.;Jo n.i L..?i n• 5. 18712018 !.? altcrJiÕ.:S puitie-riores 
dJ LDO (l l!i & Dirctriz(S Orç.1rnrot.irili) J..> cwrd:io d !! 2019, 
..:onfonn c SC"gue: 
"" U H 
L'-" 
LIJI 
\ 'WRS 
11.1n.u 
uu . _, .. ~~ b f · b tüx~· 1.J))\,H 
~u..J,._.., pu .cü1 Skbr.h1ufau 
fl1.\ R l.u.-u: ... -. J& ..u.tulLa riNo L(ltl,M 
1'11-
Art. J• ri..:.J niJJ.J no\ .1 Font< J < Rc.:uNO e a :1.bttlo no Or\-.un:nlo 
G(FJI Jo Mu.n!.:ip:o dt Paltl Or.111.;-.J, Es!.!<lO d'1 PJr.l.IÚ.. Cr(Ji10 
& p.:..::iJI p..x E.1.:..: ... ':hO Jc An. .. ".:.Jd."\"JO d.: f oat(.'.' de Rt.:Ul'Sú \ 'in..""U!Jd.1 
oo \'Jl\lr d ..: RS 2.S.N 7,2.S (\Ü'll.: e .:in.:u mil s.:1ô:cn1os e no\'cnLl e 
s-.:1.: ~.iis ~ ' int.: .: cin.:u c.:nu' 1l5 ) ru d.ll<ific.l{.hl 1._'lu l 
f"Og j1i.,. .1 2-b.Ji o: 
.... , 
~Tt l 
" ,., 
'" º -.zo otu 
# ..lU 
'"" 
\[( U.:lUU\ \l\ IC l' \I , Ol 
r'\ \JU ~ ºª'us [ SU\l(lli 
f'C'aucos 
ÍIU _•>ffU.\.lra 
H ' 00 \H 'IClhl. n \ CIU " C\ 1 
\ DQUKf'IL 
li ' DO \.(l l [l(tt Dau.Jlt_"K M 
l lX"" 
rtt b-4· -í ..aJ.J~ó..--.. .:-~t.. 
.... 
~IU 
l(O•l 'I) 
Arl. 4• r.u-a C'\Jbitnur.1 ..k> prc~<nl~ Cr<Jito ~i.11 scr.i utili7.!J\> 05 
r .. "'o:W)4.h de E..w~ de: Arr .. ,1'J de: Foot.: J.: Râ.'11\o Víl1':ul.sd.Li 
:win1 c.spc.:ift.:.?JJ; 
) U • C'• •.-1.lt Gu LIU!'.t • lt«11f \ J JC.c• .._. P'Ma 6 \u.~1.• U ,'l+l.lJ 
..... u1 C:1.11 .. 
..... ? .. un.u 
GJbint lc: 00 Prd.:ittl, S de t.:mhn> d..: 2019. 
AUGUSTISHO ZUCClll 
Pr.:f(ÍI\) 
Pulilfudo por: 
Ana Cri.;1ina Ro...:ha Ja Sil\'J Pi i:~n in i 
Códl: o ldtn1lnudor:FF.ll 0660 
~lah ia. publicad.:i no l>iirio Oficial dos unidp ios do P.ir.má 
no dia06'09/2019. Ediç.lo 1837 
A '< ri fi t\ o ~ au1 cn1icidJJe d.J lllJtéri::i pod~ su fri ta 
informando o código identiticJd\lr no sih:: 
h11p://\\"\\·w.J ia.riomunicip.11.com.lir/Jmpl 
www.diariomunicipal.com. br/amp/materia/FF310660/03AOL TBLQISJnUFR8hR99m Y _ ze6181Bi8Z2Sgl8PUNomPYI E6DHiCf3tT y8m 70DvFSLs8-S. .. 1 /1 
86 
Edição n• 7467 
A..-º "" t'!'r' r~(;.•·.:1.[~·1 ... )l•) 
LE'.\\ .t.•tt"IL~.l .:(., • 
~0Lo..,_.,n~ -.'!rr(lt:t.> 
(..s.;..ocU'N 1 .,-.;Ó)(f ~; ) N'"W"-FJ 
an1;-s (r"tt , O"W ,-J. _., • ~ f MU -.a t i.l- .4 t cF<OWQ'-1&) 
A U-.... ~dth'4l'u~ ~6>"'"-' 1-;r~1ai,rn'J'.> 
s.rci74• ~t d 
,..,._ 1' ~n O [ o.tQ.&h O~· (J l • A' 5Ul"Xll t 
~~6>f'?A\~Pl.J ....... dJr~~· :-"Jl,G7'b-t ..... .A 
1 Vk!T 1 
JIHJ.H ,.,.., 
,.,,., A;t r"-b"ao~"UJ<-f• •v"" r-,»r.1Uh "tJ· ..:~· ......-µs 
~u~LD0 \oóe~C>-..-.u"•l~ 1.o.:;.d::ditô>j J tlfTl:,r-.,f..,.. 
,.,. 
"" 
"" 
Vb J"I 
"""' ~~~~;~~~~I 
J,"t )' IJT~O[•JO.l.n~ f c:"vr ............ f O"tf « ~._ 1 ,:n- N 
O;a-- ~Ctrllf 4' ~("Pb&-..i» ~~.l ,,..J. Crt!oh:,. •Y ~e. 
A·.u.=..;.bc.tf~.de- \""""..i.!J""'Ql:FC.fi::li.s '.H (.-'-' ua>r-.J ~tt 
r:.:'_.~•W. rw 1t~"U cn»~a)r.1 ct.M.~lt.rdlnilP':qr'_...ICloo 
,,., ,. 
)4111 
UH 0l.~l 
Mn 
::-:;:-~~.;:;;-~': '-':.L'HA.IM_ 
t'UAA A'I 1u0i: ~~ 
,, " rr.ru~Akw 
UJIV-.t.:a.us 
~ " 
llt'.lU-i.v 
A.'1 'PTl~40 ,........ _,...:.4w .tl-=-ba~et 
~e. ......... ~,~r.:r:-.it.f".A;al'U\~ a-.-~~ 
'
tll-fU.uH "" - "'"'' J; "'u»OO 
Yi&iri;u 
'"''""' 
A.'1 E..âUlrC"ll..,.IQ:r ~ ... 0....,~,.b 
c..:.....:.~ r .• ·.-;,.,. s"' ..... enjr;.: 1 
~r,H:>zvco.t 
....... 
~UPA10 l.l'A'-CO l51 M:JQOOPk~A.\ ' 
1 171l.M 
Cof: <.. nO\"IUtt.[l[l(s.E'll.~oltc:>:ll 
::rt Cl,:,j.'...>( ~ro> ~dc~U r4 '*' u RI am .. a 1 ........ e C:o"CO 1 
U".r.rtl • "'~ • w.. .. u • ""' • ~ueq-'-'l\ 
P"llld.: dcll"$~[.gj:»P•r.A.,.u.t o.~~.,. •W~f;d)a'\ . 
_, C... ~O-~.a ~ t fD"lt.1W•..1La,,. SJY dc5dt.,_..._.,NY..tJ DCC ltCJ,,_, 
A.1 ''ª *"'" º~ ... âl•f" lli~11 Mln-,;!ift~t»F"9A 
1::\r•f'\ro1-l:»~..-«aã•!.Ul ·~ 
A."11'í c'~.;ilr ... l•.,.S•!'7.l !t ~~ .. c.tl[•.l~ U 
~.:n~l'-:•~«"1:1J c.i;.-'~_,.. 
H lil Jr M,.o l!o lUOJ-> UI 1~v.<,VM1.R:.doJ".Jr'w:)t 
~ l.lz".1 :,J 
llYltl-Y..) h!it: t P.t«":'-<!« 211i1li 
.. 
. .,
" OIJU 
t4 JUOOJJ 
"" 
rv.co u._.._,:;......._ n..t. CR».._A e #CIOL(Sf::[\ i [ 
.«.nl~~ • 
A..s«'n:'•• • •• , -~·· .u~ ••1A.J.:l~.l 
~~ 
/..FJJ ......... 
...... .» 
,. ~ .. 
1 
~--
r-..1.n c.t'I ~ 
[ -.W: ~P9-.r ..... 
Ji)j)I) 
lHUJli 
A.-i 1• Pn ~...n "',,.......... CJ'lo:õ li; ... M'1I -.tbJ.> u. no.n..» u ~.:.C J.-~)~Í:>--~'-P..-:i..IW \'i'C.A.»> UL ... ~~ 
í..Yl'-4 
1'tl1· flA/..IN -A 1iu. . I OCt)Ol 
( T.:f.11 
A.-i s·c.~ o.c-t".,)f'""l'" wr-o1<Qcct.,;;1~ 
~4'.tó f'tn. \J. S« scr-.tnN :-:11 
A;nJl ~l\..~ 
p.._-'.,.\) 
t.V."(,Fw) [l( PATO IJu.-..:o-[Sf UlO CIO rA.UN4. LD\oU1l1 U H(!CTl'.\.E.30t C>:U 
1J ..... ~.,u..--q õrW!b~--~~ 
• .,.. ..... :..r. n M.-dllô ~mnpq..ra-4 
l"h ou.•I Ol.:lrlW CM'U~~ 
0.-.i fU_.,,q 1'~t"#t.) O'°lnôt l W.illt4h"rú ~""" N f"1 ~~· 
..,., 1' IJ.nl > (o-.a.t.o t..v ... ~ .W. o P->p.-.J t..i l• ,, 1m:o:1t • -1'~'-.'11'1 
, ...-\oo-vn t.F?' 1~< \IW'.$ ~ .... WJ )':·s. 1 CU""~ ~;.it 
\·L i'·>I 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
A.t rA..~cE -=a.t~ ~·~""""~"'"«VW • ftr•r-o~ 
~é.Jo~61F*~~~h-r".l~~f>:' ~HA.~~rr~t.1 
,....::.ru.,·~.,......,.,.11;: ~u·t(~-\~•~•' '"''~~,._,. ,., 
~~~lt'oclr4P'"J9T"~Da;o 
" .,,, 
.. 
1'llt 
»AU!X'1 
"" 
IAlxm tE '"'º U.A..\ICO- [SlNJOOOPAAA.'114. cHs.-no,~ n•.> OCH<wnr::~°' nn J.:nC,tdM~ ... ~c. ~.·)1•~"' 
'-S ~;u·sp,....~.,.~ ~•i-h ...... ·~e..-~\ 
Of'n~c 1'cl.'ra C1'ii:~,._..i.r ~Ul~i:Jt•t...a.:~'°"' 
,~ ..,. .~ oJ..t.t. •O-.-ha~·--~ .- ltl ~$.)!) "'' ~.......V.("1:7.1) 
OlCI CfA J.t F"Cll ~ f'Y.q"ll"".tUlat~$C.U7:1 t1 ~;.!Q~d.) Fi'A ~ 
F'\r 61~ Jda ~"!~I~ ...... 
M rra~~a;;b"• •"''V;-:·1 ~~·olL•lµ:st d'101 
~)4JL..-ct12')- arl:r""••;u 
,.., ae-~ .... --...f.-~J>..-JW1 r..--.:-..er.---bc;.-.,.,.. u.r tt ,.. 
l.l:ldo "'"' ~'l<;l(.,_ttA.~:tfr"ifft,._.. ... ~ ..... 
t.F:J,.,!!J• ~~· ··· ..... ~~.u1•..1 lf:X7.M 
~...ug o 
,, 
11111 
.uJ11 Cl;41 
l.!} ·-~. 
AI\ l'f"rl~Clll..,_.-..ee:-.:tt ~fl::lll~~~u ~,.. u [ cnA t.1 
k.~C- .rt. Clil~~\·~---~ 
A."l "Cft ir 1.-.1-p-a:.:a.)i~S..a.:...'-' 
C.--t<:l,.,..t:-b i::. ...-int. :-:·1 hi:JATN-0 ~ 
~ ... ~ 
~'.Oll{f'AIO IPA.\.:O• ,IOOOOP V..ºU 
lO'" lJ"l (l( t(Ul~tt ): U 
~=-· ~~ .:io Crl4~~"" t..-:cco Clt T.IJ 10 ...... FS I ClfOX ,....,_ 
r-.. .:..~ • .....-i -• """'°"" ~-) 
AU. \U"Lf..i~'â&ra .U.»dQ~.J flfT>llM tf"4 -l.>.. 1 
.,._..,,.....1<. 'f'~"',....,,....:-~r.·-1..,.. 
M .~.~ .. vJ"a.4ilf-111•~!lll••'U:u 
... 1 _._,,....~ 
... rf ~ 
ll"'o.....t:r-1,Lc:..."'C\Uqlll ~~~l•.Jl'!'~ t1 ~~~­
t.t Oilll9U~C"r,r-~·m1.-.- :.Y. ll c::r":TJI~ \ . .,.,1 ll~ A"t ~~i-u .. U.rq:>111 tatr.a ~., e...11 u..r.:.-;... ecr:»&,.. 
<il,...,,..t0 ~f#J~6IA.~Clt ~t.t ~'.~<llCl •<á:>ret• I 
,,_ 0.l.0(f) f..-,~U1"r:l.l~J- t.-l.~t~·-1 f'll~~~ 
, .. , .. 
"""' .. Ur""-'~~ ~ ............ .:Qlf~,..,.61 
tr;.l...:- '5~ ....-.. a.J>r.-
111-:- ~ ...lllilc :.b ~ .. P,,dli;u 
u 11.:-1 . •ll 
, ... .._, t' P;;r ~.i:lf.-C,,,.:::og. ...- iâh .. ......,~ 
... ,., ...... ~~\ .............. __,,~ 
~1:1 
A.1 .t.at
....... 
am
~ l~
ro~ 
M"-cnC..2:11 
.. u...u1,. ~ 
..Q.IS°l' _,, l-~W.;o.t 
UV'~OE J'AT 0~4'.C0 E.S HXJOOPAOA.\ ' u :o-no\•&!u C.C:\tC:UTO.Ellt>t<-u • 
A.:nCt~l~'"'t ~cio dilr.•;riq,o11t:•à fS 
~CJ.:il.;~~ .-,.~ pie~ • 
tc1~1\ 
0,....."e&Jllio Aa~ lb~ü ,......,. ~ ....,ca .... ~ç..oi 11.t.:~~ 
._,. 1,rcs.>Y•~fc~rn"""~ '°'" .nt •.tt."1..l'r +rl!!I M-....:n~ Y-. 1 
... ~ •ru ~~U 1'l !»ZT Pt p.-.drvn ~ffA ,,,.,... 
,,,_ ..... ...., .. ~~~lllll c.:rl.r-..~.,_. 
l~ • 
,..., 1JJ... 1 ~Ml• :::· !1 ~..,, ....-vn ul.!l0 \.llft~ 
('l.~(!o p!"r'_.._)CU -=':ie e.. >; J~f~ 
\...:i h' t CJa"-lM 
A.t rFa---~ -.>~GnlO) U.; ~61 ~i>-. ~.., .-r<&.Clf:u 
~c p.1 _,4" 4.~~ 7'_.0I ~-,.1 ~,..,....._,e. "l f (.).tt:J:>!;;.....n,r•·n 
.............. -.. . ... ---·'::tldllla~'-"'o<r::ll~ .e..~ 
,,~ ~ 
,,.., 
:u.CUl'S' ' 
L! ":oi...'lo>:'.l.' t VfCê.1"1,ü. 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
6 de setembro de 20 19 
1 rn:-1;.1 
u111: .11;;.i 
~ 
t Ui)'4): 
1111i!l6S I 
...., "hli~trt,.._...~~wt.ua.a _,_dl ~l• 
.-.~:. ;; .. :.~\~:".I._., ~ 
M 'lAl°""""'r-l""'i'7J''"t.z.!e..._.JU:k,r~ 
~1!::~ t.~t.~ · 
&,_..:,USIN-()llJCC>I 
..... ª 
U:-'JC(PIO DtCOROSEL \ 1 \10.\ - PR 
:::::i 
A\'ISO Ot LICITAÇÃO PRIG.\O PRESE.'•CIALl'• &IJ!Ol 9 
TIPO ML'\OR PR[(; O POR ITE.\f - E.XCLUSl\'O .\tFI, ME [ EPP 
illill..ill; o REGISTRO OE PREÇOS P.\RA 1 UTUR-'S [ E\'lNTU.\15 AQUI· 
SIÇOES 0[ U XI IR.\S cmr asro; ~!OXOBLOCO> L l IXEJR.\S DE co. 
LET.\ SHET!\'.\ PAIL\ !l'STAL\Ç \O KO PERL\ll'TRO UR!l.\l'O DO 
'l C/PIO hCORO~'TJ. Vl\'IU.\. I OCA) [,HQ3ÁB!O Pr ~A- Ánb kl~!(· 
n .:.m.\ tln, .u 0-)00 hou.i.J.1Ju 19J< ~mbrodt-2iJ 'l. V\IOSTOI\I J.\. 
Xl\10 EST !\I \L)() · RS «1810.01. PnM d( i~tc..ci.l: 12 mue..t. o cJ.:u.J J'.'1t:ri 
!o-o."btiJojun:o .to Munkir!u .!c Cocond \'i\~J.t. J uo.300.U 11..(itJ hn~ cJ.ü 
13:.}I) li 17:.J.) hN.U &.a W r.ls J..l .Ut: )f\oYU"i.Yfi\njJ1 í' f•wh<. lnfo1rru.;1')fl 
(M) 3232·$30) Coroocl ~ni.U. o; Jc ktcir.b:-.> J< l\>19 Al~r ..\ nt~i.> A1l · 
licro. Pro:'Ju,rc J.a CPI_ 
COSSÔRC!O !S'! lR_\llJNIC!PAL O.\ REDE OE URGtSCL\S 1)0 SUDO· 
UTtDO CIRUSPAR 
1:..X-1 R...\fO DEC0!\7R.\l"O .• JOJM19 
htulo J< <OOtu!o n• M.IMl9 - rcd~bsUJ1Jc o~ IOJ.?019 P,\RTC.S... COA16,. 
tio l111t,-"'ud<if"...1I JJ RtJt ~ t',sbuW d_, S-:Jdcatt J o PJ,J1tJ - Cl RtrSP.l R 
< p,J. \ ü.t:I C~MbtlJ dt E.qu/Jlll>i11ttlos u ,ú · lPP. G'il'J: OJ M~U~'OCt) l · IS. 
OBJETO: cntrW.ç~ J< cn:rru.a n r cdiliuJ.1. r-.1.0 l'ft\llÇl<> d< «:n1'o Jc 
m.u.:.ult°'lo J< ~ ck in!uü(\ $.tJntJ,'l(':i.; STlô.)l. \'ALOR: O y;a!o•r llll.l.l i 
Jc RS 117,&-I (Duu1tlos <ti-ti< t HU ttJIJ t oit<1tla t 4v.:Jt10 a11Wnu}. PRA￾ZO D[ \ ' IGl.'\C.\.: 1&1 (ur.to( o.tcou) diu.. P.\ G.\~ D'TO: Em .t~ Lri.c.lJ 0 0) 
dU. d. Xou hSül OOTAÇAO ORç.\.\([ST.-lR!.\, OS Ol.l.C.lBJ~S.:U9.00. 
M .00.C•l lOOI - Mu u!C'.13{1-> Ja Coot.!<l't\lJ MJJi<.1.) ),c;<IJ9. 17.0000.00 -
1notm~J..l < Cr-t'lun-i.;.LJ lt U..tuin.u < Eçutr..L."l:<nuo.J. Fl ~C.~ L DO COS· 
TRATO: COQf.!<ru{foJc W u m.a&<m J.> CIRUSP.\ R. FORO: Comuw J.: P•tl) 
Brlõ.:n - PR. .1.l~ Br~ 03 J t Stumhco ~ 2'.ll 9. R1W CuniLl 4'lt·~ - Prc 
·J«?it c!.J CIRUSP.\R t ~l m:d.> Jwtus "/mi - Rlf"'a<n~:t 1~11 & P,-J..\ l.LJ 
ú r=bíL> 4t F.qwiJ"H.<11tru l.Jd.I • f PP. 
COSSÔROO ~[R.\IUS IP , O.\ REDE OE URG(SCIAS DO SUOO· 
rs n DO PAR.\NÁ - C!RUSPAM 
CIRUSP,\ R • PRCGÃO PRfSL'\Cf.\I S • 1912019 • PROCC.SSO S • J6Jl019 
O CI RUSP.•R. t•'llU ~"'" q:.u C.l J.u 11 .ú Sl"l<"l!,,-o Jt 1019. às o-J.\, b!.U i 
rc .. 1fü.mJo l:âl.6(-L> n.i rr:.oJ.üdJdc l'' i<SW Pu~ciA un4o .a lk ~l.> J o tif') 
~' p, .. ,.,~ cvm cri:lri.> Jt f.J.f&J.mtnM ·mô>olf rr c.;o 1w ~c-". O>em·&oj'd 
(õn'.t:ndol J "\o,,"\IRU"nloH J t hJkL1.1,""J..l t rf~l'U Jt r ic\ .. lt ltr1''l l!f"'°füd.,)J .1.lé ls 
i'rJ 1'..011.u J,, 1/IJ U .'tfl/1019. ~;< li> rr wll~.lo .!.t rt'gi1l111 Jc J r(\o\ ('IU fu. 
l'wl f t\<t.tull i_<fw.W\ln ~t: meu' (c"=D s.t.n i.;o dt lh.'i:.I lt unW, .ilinh.ur..<n· 
to e bilin<cu:z:tneo) r u .i SUflÜ" H r:.<>.'.c..ukhJ<s J1 (1..x.i J.> CIRUSP.\Jt&\ MU 
19.? Su.J,x,tc/PR. O [J_ttl o!l p ncr.tc im 'h•• ON..?f'l'l~&"" bt - ( r:f0f 01-1· 
.;&i: (H) JS<l:l -13J.S - (4~) 31l>-17J1. L·nuil: b.iu.:-.1. ..... d.n.ururrs·Y•"h l>...:n 
Bu.n.:<\0-t ( Sc tm1'co I! 101'1 .• LhldM l..u l: ZJ ... 1- Pftl.Xir.> do CIRlJSP.4R. 
C!RUSP.\R - PRCG.IO UETRÔ.\ 'ICO .'<' 1011019 • PROCESSO •"'' J7/1019 
O CIRUSP., R, to:Hn.l rti-'::ü.:oc;ut u' o J_.. JS dt 5'>11rnt10J~ 1019, tJl dsfJ91r~ 
r.u, ul..tri I(~ lt..iU......, D.l cr....~ ['ubW lkU•\."\k.'\ KDJ.l a lJ.."\U 
çl.:> J o ÔJ') •tn(n.;M' r tl'Ço'" t oi:éri.) Jc nili1ç.io •rn<n..Jif ff(-(0 ~oNJ: ~;<tlX 
Cõe.tr.f.U{lolc uni\n$ d! u:g-<111"'i r ! u O-J .J.mbwUr .... i u l'<tltUtntLI i.:1 GRUS· 
P.-\R · S.\.\IU 19l S-!: ..!o~u/PR. A r J.rtir du 09 hc11u J o J !! lJ/(19/ JOl'J CU.a · 
ri ro liu.nJ.J .i Ui.sJ.O J.t "-I LI ('l'<\OS Wnb J., P\Jif1.&.I CO~IPa.\S~f.T Hu · 
\ li JoJ litt: fn .Y..\\W .(!))C4'• .,,uNO"{-fl)h, (li\ lf Ú lid1UI e.KJ J"l'U.Cn~ tm 
"'-..-, • .-cilU.!.rurr gv.·hl - lnform1(;k;.: (.f6) 391Jl .1JJ.S-(-M) 3!25·2:i3t. E-m.a!l: 
ikit.K.1:-"l2CÚUlr.uJ'f ii",.'" P1t.o o..~l'.\04 h~ciclMo ic 2•119. A.hiaot01'11: 
ZJ11J - P1ti .. vl10 Jo CI RUSP.tR. 
CJRUSP.\K . PRCG.{O U KI H.()SfCO .\' .. 1111019 . PJmrssso .\'• 3$/1019 
O CIRUSP.\ R, torn1 JVb:.•,11c;u< .ar~oJiJ 16J 1Sdt"*toJ11019,otJàJ <Hlu· 
r;u, ht.uJ rciliun.!o lA'iU\l."J n.a mN.üJ.iJt: Prcg:ln F.ktrt\a!c., w.r.ii' .i ~;u . 
(!.>d.> ti~ -mtl).)r r rtço· c cri1,1io d< J.\'.a.lhiJ.>-mmor J'f<""-\O ro1 itt:m": ~;.uo: 
ltnr'..uJC.1çfo l t rtgtitro ~" J':t\tU I" '' furuu e n ·<ntu.al i_-1uWçJ..l t!.t C:.liw t<r· 
rn:cu r .ir.a lrlJU;:'--'l'll dt: fn(Ji..-untftt;,).l, (l.il ..u t'in ru.i u ·nuurumtnfo) dt mt· 
Ji<J.JTICDll)S.: t«iJ,, Th"T pu-.a irr..c.t :111.t\l-O <m .U(!]Jjrr_tnti)S. A r"tir J.u ()9 
MrolJ .!.) d!..& l 6/09/1019 u.ur.i 1<.&J.i.u..o.!...l .1. f.US.11) Jt J...sruu r:t\•"'i .l:lJUé.J J o) 
ri.ln.ti O~IPilASSTT ill.i\h d.J si~c: 1 !fn·/,\rnwump<.•\"••"tn 1trll-rhl\ {'.))" 
!:!. O [J1taJ tsd J'f"õln~ <m t..-.. "VcifUJJ'.ll.rc-s.n·.bt .o.fornu.;~ (tó) 3~.>2· 
lllS -(46) lllS 2131. E-mJ.il: li~ ~"'~ .. illlifWf"S>Y•'t<t P.uo BrlA'.'l'.\O.>J< 
St-1.:ml...,11 J < 1019. AJ,-ld ito Lul: ZJ"I - P11g .. \ll10Jo CUWSP.I R. 
C.Á.V_'-'-' U\lli.lC#AL DE PATO ER.t.."iCO 
E""'d»'Wlt".j 
o r-IK!dt-... (.) U.-rJ U llCÇJjl dot PWfrr(o). EI~ 63 P11 r .1 N~w« 1- U. i.,..tuç.!.H~ ,..~tCO"'~-->ro>t-os.ll Ml0> *1. lc.tP~tr" ttS 
<•~ndot2'JH <-l•1.f16 Fdwrlr. aU4 dtil6tJ.rt<)~ li'il 
RESO LV E· 
A.1.. 1'. .;r,.~ o s..- ~ ai~ U.:Wws ~ Jkl .aar;..·,..-.N e f lQl::.ar • 
O KV,-).> C.1 ~ ó;s ~I .111:~.ot ( .J U - M:.1 IJ..ri.c. r~ dil PN ~ '-~'.o 
(..r.&t,.o)S.~6..t"M ..tt ..liilróvWoeoTO 
t::s a:rw..."S
M.J•.r
d-> °d!'X.r.f.
~cz owr.'d:l
t.J U. ..n
..r~~çrJ
.r..oç.af« ili f.
SIC"'
-rw.
''o:r
Uf
ni..
1> ~~.>6
•._~i.l ~ 
..--u 
ts:i:.ftd~r,.!l l'li)~«t'nl> 
A.'\.)•.0t ... • • .b"u~lf\.~M t.-r~.>p- b!uuCiOOl"".J"ICIQ. ~->"~ 
""' •< oea.-;.lJd.>~RQ:r~OÇA :r~~_, .11 ~_:.,dlJ'.!iiOJdtt-1" \;.t 
(~ 
M. ' '. E.f'-.1 P...-u-o1 ti"t :.1e V.pr.:a<r.J df s....>~ ft"Q.Y·bw.al'U-.r1r.' 6.. 
lt2 <~W~W>ttn1J 
c.a-.t't <.1 ~ dJ U-.r1 l.!..rc: ~ & F_.., Err<o. a.:is 4 óu d.> r4'1 61 
w'.!!-tnt<1:}<)ll 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
----~ PATOBRAN 
PROJETO DE LEI Nº 205/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 63/2019 
RECEBIDA EM: 29 de julho de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2019, no valor de R$ 
25. 797,25 (vinte e cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos). 
(Com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria de 
Assistência Social no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil 
reais) é proveniente dos rendimentos financeiros da transferência recebida do Programa Família 
Paranaense, do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA PR, conforme Deliberação nº 
95/2017, modalidade "AFAI -Atenção às Familias dos Adolescentes internados por medida 
Socioeducativas" e será utilizado para complementação na aquisição do veiculo que será utilizado para 
propiciar o devido atendimento e acompanhamento ás familias e indivlduos que vivenciam violações de 
direitos por ocorrência de afastamento do convlvio familiar devido a aplicação de medidas Socioeducativas. 
O montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é referente aos rendimentos do repasse financeiro recebido na 
modalidade Fundo a Fundo com recursos oriundos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR/PR 
para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, conforme diretrizes do artigo 5° da Deliberação 01 /2017 do 
CEDI/PR e será utilizado para complementação na aquisição do vefculo a ser utilizado na realização de 
ações, projetos, programas e serviços voltados ao atendimento as pessoas idosas de nosso Municfpio. 
Também visa à abertura de credito Especial com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso 
vinculada, junto a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 21 .797,25 
(vinte e um mil setecentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos) referente à devolução do saldo 
do convênio nº 04/2017 firmado entre o Município de Pato Branco e o Governo do Estado do Paraná para 
pavimentação asfáltica, recapeamento e sinalização horizontal realizada no Aeroporto Juvenal Loureiro 
Cardoso, em virtude da conclusão da Obra e do Convênio) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de agosto de 2019 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de agosto de 2019. 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 27 de agosto de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de setembro de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia - PSC. 
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de setembro de 2019 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia - PSC. 
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 672/2019-DL, de 4 de setembro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5388, de 5 de setembro de 2019 - Decreto nº 8539, de 5 de setembro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 86 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7467, de 6 de setembro de 
2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/9/2019. Edição nº 1837 
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

open original →