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Gabinete da Vereadora Marines Boff Gerhardt- PSDB
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N° 1606/2019
aprovado
Assinatura ________
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Requer seja oficiado ao PROCON Municipal, para
que se manifeste acerca do Projeto de Lei n° 83/2019,
de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a
empresa prestadora de serviços de Telefonia Fixa,
Telefonia Móvel e/ou TV por Assinatura fornecer um
endereço para atendimento em local fixo no
Município de Pato Branco.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao PROCON Municipal
(R. Luís Favreto, 10 - Centro, Pato Branco - PR, 85505-150), solicitando para que
se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei n° 83/2019 de autoria do
vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
a empresa prestadora de serviços de Telefonia Fixa, Telefonia Móvel e/ou TV por
Assinatura fornecer um endereço para atendimento em local fixo no Município de
Pato Branco.
O pedido justifica-se, devido ao pedido do departamento jurídico desta
Casa de Leis para que, posteriormente o mesma possa completar parecer ao
projeto..
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de julho de 2019
Marines BoffÁSerHardt
Vereadora PSPB
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46)3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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