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materia nº 1606/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1606 / 2019
Date 2019-07-31
EmentaRequer seja oficiado ao PROCON Municipal, para que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº 83/2019 de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa prestadora de serviços de Telefonia Fixa, Telefonia Móvel e/ou TV por Assinatura fornecer um endereço para atendimento em local fixo no Município de Pato Branco.
native_id3775

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício 74/2019/APM.
2019-08-07 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado à Senhora Alessandra Botelho Elias dos Santos, Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, através do Ofício nº 552/2019-DL.
2019-08-05 Aprovado — Aprovado.
2019-08-05 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-05T14:57:26.450877-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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texto original #

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Gabinete da Vereadora Marines Boff Gerhardt- PSDB
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N° 1606/2019
aprovado
Assinatura ________
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Requer seja oficiado ao PROCON Municipal, para 
que se manifeste acerca do Projeto de Lei n° 83/2019, 
de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - 
PROS, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a 
empresa prestadora de serviços de Telefonia Fixa, 
Telefonia Móvel e/ou TV por Assinatura fornecer um 
endereço para atendimento em local fixo no 
Município de Pato Branco.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao PROCON Municipal 
(R. Luís Favreto, 10 - Centro, Pato Branco - PR, 85505-150), solicitando para que 
se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei n° 83/2019 de autoria do 
vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
a empresa prestadora de serviços de Telefonia Fixa, Telefonia Móvel e/ou TV por 
Assinatura fornecer um endereço para atendimento em local fixo no Município de 
Pato Branco.
O pedido justifica-se, devido ao pedido do departamento jurídico desta 
Casa de Leis para que, posteriormente o mesma possa completar parecer ao 
projeto..
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de julho de 2019
Marines BoffÁSerHardt
Vereadora PSPB
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46)3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br

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