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Há
Trad
E CimaraMunichalde Pilo torce
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia- PSC
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco — Paraná.
Os vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei nº 141/2018, que torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento)
de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com necessidades
especiais, nas praças de alimentação, restaurantes e similares no Município de
Pato Branco, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:
Modifica a redação da ementa do Projeto de Lei nº 141/2018, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, similares e
demais estabelecimentos do ramo gastronômico de Pato Branco,
disponibilizarem lugares (mesas e cadeiras) preferenciais para
pessoas portadoras de necessidades especiais.”
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 19 de julho de 2019.
Rodrigo Vos Correia - PSC
Vereador Vereador Proponente
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