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materia nº 107/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 107 / 2019
Date 2019-07-31
EmentaEmenda Modificativa nº 2: Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 141/2018 que torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais, nas praças de alimentação, restaurantes e similares no Município de Pato Branco.
native_id3777

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-12 Aprovado — Emenda aprovada por unanimidade de votos dos vereadores.
2019-08-09 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluído na Ordem do Dia para votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-12T14:04:21.546309-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ato
e | Câmara Musnivifiealde Pale rare:
Estado do Paraná ns
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia- PSC
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco — Paraná.
Os vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei nº 141/2018, que torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento)
de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com necessidades
especiais, nas praças de alimentação, restaurantes e similares no Município de
Pato Branco, de autoria do vereador Vilmar Maccari -PDT.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02:
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 141/2018, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica garantida às pessoas portadoras de necessidades
especiais acesso preferencial às mesas e cadeiras de bares,
restaurantes, similares e demais estabelecimentos do ramo
gastronômico no Município de Pato Branco.
Parágrafo único. Deverá o estabelecimento afixar em local visível
placas, indicando que há mesas e cadeiras disponíveis
preferencialmente para pessoas portadoras de necessidades
especiais”
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 19 de julho de 2019. ” rd
Rodrigo Sosê Correia - PSC Vilmar Maccari - PDT
Vereador Vereador
JOKE]
[di
Ei Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativoG)camarapatobranco.com.br

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