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Estado do Paraná ns
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia- PSC
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco — Paraná.
Os vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei nº 141/2018, que torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento)
de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com necessidades
especiais, nas praças de alimentação, restaurantes e similares no Município de
Pato Branco, de autoria do vereador Vilmar Maccari -PDT.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02:
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 141/2018, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica garantida às pessoas portadoras de necessidades
especiais acesso preferencial às mesas e cadeiras de bares,
restaurantes, similares e demais estabelecimentos do ramo
gastronômico no Município de Pato Branco.
Parágrafo único. Deverá o estabelecimento afixar em local visível
placas, indicando que há mesas e cadeiras disponíveis
preferencialmente para pessoas portadoras de necessidades
especiais”
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 19 de julho de 2019. ” rd
Rodrigo Sosê Correia - PSC Vilmar Maccari - PDT
Vereador Vereador
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