br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 108/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2018
Date 2018-06-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.555,57 (mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos).
native_id378

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-05 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5174, de 5 de julho de 2018 – Decreto nº 8358, de 5 de julho de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B9 e B10 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7177, de 10 de julho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1543, de 9 de julho de 2018.
2018-07-04 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Ofício nº 453/2018-DL, de 4 de julho de 2018.
2018-07-04 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-07-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-06-28 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-06-28 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-06-28 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-06-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-06-18 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-06-14 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

·) ·:.1 V\ . {' ~ .. \ · 4 /:• ' ' MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlÁ GABl~E E 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 69/2018 
Senhor Presidente, 
~ fi 
i Nobres Vereadores, o :X 
b ~ ('") 
~ ~ ...... ~ 
-r:r 
Através da presente mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, visando,..!. ~ 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral da! ~ 
Município no valor de R$ 1.555,57 (um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais ~ g 
cinquenta e sete centavos). q5 ::8 ..... 
~ 
O valor acima citado é referente ao excesso de arrecadação de fontes d9i 
recursos vinculadas, sendo o valor de R$ 1.396,50 (um mil, trezentos e noventa e seiSfj 
reais e cinquenta centavos), alusivo ao convênio do Ministério das Cidades sob n~ 
834419/2016 para recape asfáltico, o valor de R$ 79,46 (setenta e nove reais er~ 
quarenta e seis centavos) relacionado ao Programa Liberdade Cidadã - convênio sob 
nº 399/2013 e R$ 79,61 (setenta e nove reais e sessenta e um centavos) referente ao 
projeto AFAI - convênio sob nº 397/2013, sendo os dois últimos executados pela 
Secretaria de Assistência Social. 
A abertura dos créditos se faz necessária para devolução dos saldos dos 
convênios, tendo em vista o fim das suas datas de vigência, e, não sendo autorizada a 
prorrogação de prazo dos mesmos, no caso dos convênios executados pela Secretaria 
de Assistência Social, ou a execução próxima da sua totalidade no caso do convênio 
para execução de recape asfáltico. 
Contando com a aprova - o 
regime de urgência, antecipamos agr decime 
Gabinete do Prefeito, 14 
de Lei ora apresentado, em 
UCCHI 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
·t::.l }J' ;.· ' ·."! ... \ ~ . ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAtlÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N• J..08 /2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 1.555,57 (um mil quinhentos e 
cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 1.555,57 
Planejamento 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 1.555,57 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento Geral do 
Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 1.555,57 (um mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANCAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 
3.3.90.93 - 869 Indenizações e Restituições 79,61 
3.3.90.93 - 889 Indenizações e Restituições 79,46 
3.3.90.93 - 906 Indenizações e Restituições 1.396,50 
Subtotal 1.555,57 
1 Total 1.555,57 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
869 - Convênio 397/2013 - Pro'eto AFAI 
889 - PROGRAMA LIBERDADE CIDADA-CONVENIO 399/2013 
906 - Recape Asfáltico Contrato de Repasse MCid e 834419/2016 - Processo 
1034773-49 
Total 
501-064 •Pato Bra nco• Para ná 
4 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
79,61 
79,46 
1.396,50 
1.555,57 
rp~/~á&!?ak $Uf4ie(J/ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº J d8 \ CiO \8 . 
arcia n.egma ~ anoelo 
Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail : legislativo@camarapatobranco.com.br 
<tlâHUM$,J~mi()~udcle/ ~~$um(}C/ Estado do Paranú 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 108/2018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 108/2018, obter autorização 
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.555,57 (um mil 
quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças, sendo que a abertura dos créditos se faz necessária para devolução 
dos saldos dos convênios, tendo em vista o fim das suas datas de vigência, e, não sendo 
autorizada a prorrogação de prazo dos mesmos. 
l. 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANCAS 
.4.. 05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
.J- 04.122.0007.2.216 - Manutenção das atividades do Departamento Administrativo 
.J- 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 869 
i. 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 889 
'i 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 906 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
segue: 
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e 
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, 
INDENIZAÇ9ES E inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar 
3 3 90 93 00 00 essa devolução mediante a compensação com a receita RESTITUIÇOES correspondente, bem como outras despesas de natureza 
indenizatória não classificadas em elementos de despesas 
específicos. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: ,, 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1 549 85.501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco p,,.,, ff 
. l 
r?âmu40/vlkuucthot~te/ ~akY~umcrF 7 
Eslado cio Par:mí1 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da 
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2018, com base 
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
•!• 869 - Convênio 39712013 - Projeto AFAI 
•!• 889 - PROGRAMA LIBERDADE CIDADA-CONVÊNIO 399/2013 
•!• 906 - Recape Asfáltico Contrato de Repasse MCidade e 834419/2016 -
Processo 1034773-49 
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração 
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibi lizar o Plano Plurianual - PPA 
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, 
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas 
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que 
preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 19 de junho de 2018. 
e::.- Márciã egina Zanoelo 
ASS~SSORA CONTÁBIL 
C~C-PR Nº 27.823/0 -3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
rldnKUU/eJl~~PdtY i?ak 9Ju-tdt~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 001 u ~ !oS l<Xo\X _ 
Pato Branco, 19 \o b)do\8-
José Gilso~ da Silva - PT 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
rt~~áP/?~91~ Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: Projeto de Lei n 108/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no exercicio de 2018, no valor de R$1 .555,57 ( hum mil quinhentos e cinquenta e 
cinco reais e cinquenta e sete centavos). 
Súmula- :. Projeto de Lei n 108/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no orçamento geral do exercicio de 2018, no valor de R$1 .555,57 ( hum mil 
quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). 
Refere-se ao Projeto de Lei n Projeto de Lei n 108/2018, que autoriza o Executivo Municipal 
a abrir crédito especial no exercicio de 2018, no valor de R$1 .555,57 ( hum mil quinhentos 
e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$1.396,50 ( Hum mil e 
trezentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos),alusivo ao convêncio do Ministério 
das cidades sob n 834419/2016 para recape asfáltico e R$ 79,46 ( setenta e nove reais e 
quarenta e seis centavos) relacionado ao programa Liberdade Cidadã- convênio sob n 
399/2013 e R$79, 61 ( setenta e nove reais e sessenta e um centavos ) referente ao projeto 
AFAI- convenio sob n 397/2013, sendo os dois ultimas executados pela Secretaria de 
Assistencia Social. 
Após Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu tramite 
normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, emitimos o 
PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 
Pato Branco, 22 de junho de 2018. 
JOSE GI 
PRESIDE 
Rua Araribóia, 491 - Centro 
\ 
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 

open original →