·) ·:.1 V\ . {' ~ .. \ · 4 /:• ' ' MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlÁ GABl~E E 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 69/2018
Senhor Presidente,
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i Nobres Vereadores, o :X
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Através da presente mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, visando,..!. ~
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral da! ~
Município no valor de R$ 1.555,57 (um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais ~ g
cinquenta e sete centavos). q5 ::8 .....
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O valor acima citado é referente ao excesso de arrecadação de fontes d9i
recursos vinculadas, sendo o valor de R$ 1.396,50 (um mil, trezentos e noventa e seiSfj
reais e cinquenta centavos), alusivo ao convênio do Ministério das Cidades sob n~
834419/2016 para recape asfáltico, o valor de R$ 79,46 (setenta e nove reais er~
quarenta e seis centavos) relacionado ao Programa Liberdade Cidadã - convênio sob
nº 399/2013 e R$ 79,61 (setenta e nove reais e sessenta e um centavos) referente ao
projeto AFAI - convênio sob nº 397/2013, sendo os dois últimos executados pela
Secretaria de Assistência Social.
A abertura dos créditos se faz necessária para devolução dos saldos dos
convênios, tendo em vista o fim das suas datas de vigência, e, não sendo autorizada a
prorrogação de prazo dos mesmos, no caso dos convênios executados pela Secretaria
de Assistência Social, ou a execução próxima da sua totalidade no caso do convênio
para execução de recape asfáltico.
Contando com a aprova - o
regime de urgência, antecipamos agr decime
Gabinete do Prefeito, 14
de Lei ora apresentado, em
UCCHI
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
·t::.l }J' ;.· ' ·."! ... \ ~ . ' , MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAtlÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N• J..08 /2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 1.555,57 (um mil quinhentos e
cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 1.555,57
Planejamento
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo 1.555,57
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento Geral do
Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 1.555,57 (um mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E
FINANCAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de
Planejamento
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo
3.3.90.93 - 869 Indenizações e Restituições 79,61
3.3.90.93 - 889 Indenizações e Restituições 79,46
3.3.90.93 - 906 Indenizações e Restituições 1.396,50
Subtotal 1.555,57
1 Total 1.555,57
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
869 - Convênio 397/2013 - Pro'eto AFAI
889 - PROGRAMA LIBERDADE CIDADA-CONVENIO 399/2013
906 - Recape Asfáltico Contrato de Repasse MCid e 834419/2016 - Processo
1034773-49
Total
501-064 •Pato Bra nco• Para ná
4 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
79,61
79,46
1.396,50
1.555,57
rp~/~á&!?ak $Uf4ie(J/ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº J d8 \ CiO \8 .
arcia n.egma ~ anoelo
Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail : legislativo@camarapatobranco.com.br
<tlâHUM$,J~mi()~udcle/ ~~$um(}C/ Estado do Paranú
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 108/2018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 108/2018, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.555,57 (um mil
quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, sendo que a abertura dos créditos se faz necessária para devolução
dos saldos dos convênios, tendo em vista o fim das suas datas de vigência, e, não sendo
autorizada a prorrogação de prazo dos mesmos.
l. 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANCAS
.4.. 05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
.J- 04.122.0007.2.216 - Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
.J- 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 869
i. 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 889
'i 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 906
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título,
INDENIZAÇ9ES E inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar
3 3 90 93 00 00 essa devolução mediante a compensação com a receita RESTITUIÇOES correspondente, bem como outras despesas de natureza
indenizatória não classificadas em elementos de despesas
específicos.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: ,,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1 549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco p,,.,, ff
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Eslado cio Par:mí1
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2018, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
•!• 869 - Convênio 39712013 - Projeto AFAI
•!• 889 - PROGRAMA LIBERDADE CIDADA-CONVÊNIO 399/2013
•!• 906 - Recape Asfáltico Contrato de Repasse MCidade e 834419/2016 -
Processo 1034773-49
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibi lizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de junho de 2018.
e::.- Márciã egina Zanoelo
ASS~SSORA CONTÁBIL
C~C-PR Nº 27.823/0 -3
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
rldnKUU/eJl~~PdtY i?ak 9Ju-tdt~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de 001 u ~ !oS l<Xo\X _
Pato Branco, 19 \o b)do\8-
José Gilso~ da Silva - PT
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
rt~~áP/?~91~ Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER: Projeto de Lei n 108/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
especial no exercicio de 2018, no valor de R$1 .555,57 ( hum mil quinhentos e cinquenta e
cinco reais e cinquenta e sete centavos).
Súmula- :. Projeto de Lei n 108/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito
especial no orçamento geral do exercicio de 2018, no valor de R$1 .555,57 ( hum mil
quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos).
Refere-se ao Projeto de Lei n Projeto de Lei n 108/2018, que autoriza o Executivo Municipal
a abrir crédito especial no exercicio de 2018, no valor de R$1 .555,57 ( hum mil quinhentos
e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$1.396,50 ( Hum mil e
trezentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos),alusivo ao convêncio do Ministério
das cidades sob n 834419/2016 para recape asfáltico e R$ 79,46 ( setenta e nove reais e
quarenta e seis centavos) relacionado ao programa Liberdade Cidadã- convênio sob n
399/2013 e R$79, 61 ( setenta e nove reais e sessenta e um centavos ) referente ao projeto
AFAI- convenio sob n 397/2013, sendo os dois ultimas executados pela Secretaria de
Assistencia Social.
Após Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu tramite
normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, emitimos o
PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria.
Pato Branco, 22 de junho de 2018.
JOSE GI
PRESIDE
Rua Araribóia, 491 - Centro
\
Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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