tG1~~~§'alt-Y~~ Estado do Paranú
Câmara Municipal de Pato Branco
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
11110 llOllDllf 1
PROTOCOLO GERAL 2436/2019
Data: 0_2/08f2019 ·Horário: 16:15
Leg1slat1vo • PLO 206/2019 Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato
Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 206/2019
Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas
pelo Poder Executivo do Município de Pato
Branco, na elaboração das Políticas Públicas da
Primeira Infância e dá outras providências.
Art. 1° Esta Lei estabelece as diretrizes a serem observadas pelo Poder
Executivo na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância, em atenção à
especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no
desenvolvimento do ser humano.
Parágrafo único. Os planos, programas e serviços implementados pelo
Município, além das diretrizes estabelecidas nesta Lei, serão norteadas pelos princípios
contidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e, no que
couber, na Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Art. 2º Considera-se Primeira Infância, para os efeitos desta Lei, as crianças
entre O (zero) e 6 (seis) anos de idade.
Art. 3° São diretrizes das Políticas Públicas do Município para a Primeira
Infância:
1 - a prioridade absoluta no atendimento e defesa dos interesses da criança,
com vistas ao aumento da qualidade de vida;
li - a promoção do desenvolvimento integral de crianças durante a primeira
infância;
Ili - a inclusão, atendimento e o acompanhamento individualizado da criança
no centro municipal de educação infantil e na rede de educação municipal de ensino;
IV - a redução das desigualdades no acesso aos bens e serviços que
atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento Público na
promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança,
garantindo a ela igualdade de oportunidades na vida adulta;
V - formação e desenvolvimento da cultura de proteção aos direitos da
criança.
[!]1~[!] r,j; :
l!l ~· Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: \WIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com br
Estado cio Paraná
Art. 4° Compete ao Poder Executivo Municipal elaborar e desenvolver um
Plano Municipal da Primeira Infância, articulado entre os órgãos municipais, com o objetivo
de implementar programas, serviços e ações voltadas ao atendimento integrado da criança.
Parágrafo único. Para fins de execução do Plano Municipal da Primeira
Infância, cada Secretaria Municipal responsável pelo atendimento da criança durante a
primeira infância, no âmbito de sua competência, elaborará proposta orçamentária para
financiamento dos programas, serviços e ações.
Art. 5° O Plano Municipal da Primeira Infância, dentre outras metas, deverá
contemplar ações que visem:
1 - no setor de Educação:
a) universalização do acesso à educação infantil, tendo como prioridade as
crianças em situação de vulnerabilidade social;
b) ampliação da participação da família no sistema educacional;
c) definição de padrão mínimo de qualidade na alimentação escolar, que
satisfaça as necessidades da criança em cada fase da vida durante a primeira infância.
li - No setor de Saúde:
a) orientação, preparo e amparo da gestante no parto e durante a
maternidade, em todos os aspectos;
b) prevenção, detecção precoce e tratamento imediato em relação às
doenças prevalentes na primeira infância;
c) ampliação dos exames de rotina da saúde bucal, ocular e auditiva, bem
como orientação a respeito das demais doenças da população infantil;
d) ampliação do número de vacinas disponíveis na rede municipal.
Ili - no setor de Assistência Social:
a) fortalecimento dos vínculos afetivos entre criança e a família, inclusive nos
casos em que a criança permanece em abrigos ou sob o atendimento de programas sociais
de inserção;
b) ampliação dos programas de atendimento à criança na primeira infância
em situação de vulnerabilidade.
Art. 6° O Plano Municipal de Primeira Infância, além das metas estabelecidas
no art. 5° terá como finalidade a prevenção e o combate:
1 - violação ou relativização dos direitos e garantias da criança durante a
primeira infância;
li - aplicação de castigos físicos e humilhantes, exploração da criança em
atividades vedadas pela Constituição Federal, bem como a imposição em qualquer situação
degradante;
'flj ~·1~"!!) : l!l · · Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: \WAY.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
)
r&'~~t:fe,~~~VJIUJI~ Estndo cio Pnrnnú
Ili - desnutrição infantil;
IV - mortalidade infantil;
V - desenvolvimento incompleto da capacidade cerebral, falta de
coordenação motora, instabilidade emocional e nas relações sociais, desvio de
personalidade e exclusão social.
Art. 7° Para fins de execução do Plano Municipal da Primeira Infância
poderão ser realizados termos de parceria entre o Poder Executivo Municipal e as
instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas de todas as esferas de
governo.
Art. 8° O Plano Municipal de Primeira Infância previsto nesta Lei será
regulamentado pelo Poder Executivo no que couber.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 29 de julho de 2019.
Carlinh i Polazzo
Vereador - PROS
~I l!J~:t:· Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: \Wlw.camarapatobranco.com br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
r;,'J/,' ~
@1~~dtY/P~~~-· Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa a criação de Lei que estabelece as diretrizes a
serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das políticas públicas da primeira
infância, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no
desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano.
Muitos entraves ainda separam as crianças brasileiras de um cenário onde
todas elas possam desenvolver todo seu potencial e receber o afeto que precisam. São
obstáculos - novos e antigos - que permeiam as áreas socioeconômicas, educacionais ou
mesmo as que envolvem saúde ou políticas públicas.
A conta é simples. Uma primeira infância com cuidados, amor, estímulo e
interação pavimenta o caminho para que a criança aproveite todo seu potencial. Nasce um
adulto mais saudável e equilibrado. E floresce uma sociedade com os mesmos valores.
As pesquisas em neurologia mostram que a primeira infância é um período
fundamental no desenvolvimento cerebral. Os bebês começam muito cedo seu aprendizado
sobre o mundo que os cerca, desde os períodos pré-natal, perinatal (imediatamente antes e
após o nascimento) e pós-natal.
As primeiras experiências das crianças, ou seja, os vínculos que elas criam
com seus pais e seus primeiros aprendizados afetam profundamente seu posterior
desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social.
A otimização dos primeiros anos da vida das crianças é o melhor
investimento que poderíamos fazer como sociedade para se assegurar de seu futuro
sucesso.
"Um amplo espectro de políticas - como aquelas voltadas a programas
precoces de cuidados e educação, cuidados primários de saúde, serviços de proteção à
criança, saúde mental de adultos e apoio à economia familiar, entre muitos outros - pode
promover ambientes seguros e que garantam o apoio e os relacionamentos estáveis e
afetuosos de que as crianças precisam." - Jack P.Shonkoff
A Primeira Infância, dos O aos 6 anos de idade é a grande janela de
aprendizagem do ser humano. Nessa fase, uma criança bem estimulada pode estabelecer
até 700 novas conexões neurais por segundo, quase o dobro do que irá conseguir no
restante de sua vida. Por isso, especialistas no assunto como o economista e Nobel de
Economia (2.000), James Heckman, afirmam que o investimento nessa fatia da população
pode garantir um incremento de até 60% à renda do país, além de reduzir problemas
sociais como baixa escolaridade, violência e mortalidade infantil.
A presente proposta busca priorizar legalmente as políticas públicas
municipais voltadas à primeira infância, pois assim estaremos preparando o futuro do
município e das próximas gerações.
Sem dúvida de que a presente proposta é uma grande contribuição do
legislativo municipal para com o futuro da nossa população.
C!ll'l "'(!J ~1: •
l!l t: . · Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~~~IP~~~·· Estado do Paraná
Por tratar-se de matéria com grande efeito preventivo, educacional e social,
rogamos aos nobres pares para a sua aprovação.
Pato Branco, 29 de julho de 2019
w~~
@~
t~~ :~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~~dtY~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ª' i À<-: Ac6 {z121q .
Pato Branco, oh (as {U)/9
Joecir Bernardi - SD
Presidente
Relator:
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
C{ ~a\8\\<3
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 206/2019
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei nº. 206/2019, de autoria do vereador Carlinho
Antonio Polazzo - PROS, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas
pelo Poder Executivo do Município de Pato Branco, na elaboração das Políticas
Públicas da Primeira Infância e dá outras providências, vem mui
respeitosamente requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente
possa juntamente com a Comissão de Justiça e Redação analisar a matéria e
exarar parecer.
Pato Branco 12 de agosto de 2019.
R..Q..d~ CQA..~ Rodrigo J~sé Correia
Vereador - PSC
! Rua Araribo ia , 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná ~J'1~ [!] ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~·~~~··
http //www patob ran co.p eg. br / vereado rrodrigo@pa tobranco.pr.leg.br [!J ~ .": ... :
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o rojeto de 'Q~ u @_ eDob (W 19.
Pato Branco, lZ-)02 \zo1q .,
1
\
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Projeto de Lei Ordinária n° 206/2019
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (DEM)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Carlinho Antonio Polazzo (DEM) propôs o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem por objetivo estabelecer as diretrizes a serem observadas
pelo Poder Executivo na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância, em atenção
à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no
desenvolvimento do ser humano.
Aduz o proponente, em sua justificativa, que a presente proposta busca
priorizar legalmente as políticas públicas municipais voltadas à primeira infância, pois assim
estaremos preparando o futuro do município e das próximas gerações.
É o sucinto relatório. Passa-se adiante às razões do parecer.
O projeto em análise encontra amparo legal na legislação federal,
inicialmente no Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual preconiza que a Política de
Atendimento se dará por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e nãogovernamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Veja-se:
Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e nãogovernamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Neste mesmo sentido, dispõe a Lei Federal n° 13.257, de 8 de março de
2016, que trata sobre as políticas públicas para a primeira infância:
Art. 8º O pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância
constitui objetivo comum de todos os entes da Federação, segundo as
respectivas competências constitucionais e legais, a ser alcançado em regime
de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
A Carta Magna, em seu artigo 227, também prevê que é dever do Estado,
ou seja, das três esferas em conjunto, zelar pela saúde e segurança da criança e do
adolescente:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança,
ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, '
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissi "\alização, à cultura,
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg .br
''v
\
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
Ainda, de acordo com o art. 11 da Lei Orgânica Municipal, compete ao
Município, observadas as normas federais e estaduais pertinentes, legislar mediante
suplementação da legislação federal e estadual, sobre proteção da infância e dos
adolescentes. Veja-se:
Art. 11 Compete ao Município, observadas as normas federais e estaduais
pertinentes: ( ... )
V - dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual,
especialmente sobre:
a) assistência social;
b) ações e serviços de saúde de sua competência;
c) proteção da infância, dos adolescentes, dos idosos e das pessoas
portadoras de deficiências;
d) ensino fundamental, pré-escolar e especial, prioritários para o Município;
e) incentivos ao turismo, ao comércio e à indústria;
f) incentivos e tratamento jurídico diferenciado a microempresas e a
empresas de pequeno porte, assim definidas em lei federal e na forma
própria da Constituição Federal;
g) fomento da agropecuária e organização do abastecimento alimentar,
ressalvadas as competências legislativa e fiscalizadora da União e do Estado.
Assim, entende-se que a matéria em análise vem reforçar o já previsto na
legislação federal vigente, estando de acordo com a competência municipal prevista na
Constituição Federal em seu art. 301 e com a Lei Orgânica Municipal acima colacionada.
Ademais, aparentemente o projeto de lei em análise não esbarra nas
matérias previstas no art. 32, §2º, III, da Lei Orgânica Municipal, as quais são de iniciativa
exclusiva do Prefeito, tornando-se apto a seguir sua regimental tramitação.
De toda sorte, recomendamos às Comissões Permanentes para que oficiem
as Secretarias Municipais de Educação e Cultura, de Saúde e de Assistência Social, para que
opinem tecnicamente a respeito da presente proposição legislativa, a fim de se buscar
maiores subsídios para auxiliar os nobres Edis na análise, discussão e votação da matéria,
e, da mesma forma, esclareçam as questões de ordem procedimental para a execução da
norma pretendida.
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
! Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
C8J http://www.patobra nco.pr.leg.br
(
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
De mais a mais, diante do exposto, exaramos parecer favorável à regimental
tramitação do projeto, de sorte que, após as respostas advindas do Executivo, caso as
Comissões assim entendam, o projeto pode retornar para nova análise jurídica do caso. /'
Pato Branao, 4 de agosto de 2020.
f
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
.__J
)
../
!IO& ---P.:;;to Lteiro do Rosário
Assessor Jurídico
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
C8'.J http://www.patobranco.pr.leg.br
Excelentlssirno Senhor
Moaclr Gregolin
PROTOCOLO GERAL 269312020
Dato: 24/0812020 • llotárlo: 10:17
LeolslaUvo • REQ 1711312020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1743/2020.
Requer à Secretaria Municipal ele Educação e
Cultura, parncer técnico acerca do Proj eto de Lei
nº 206/2019, de autoria do vereador Carlinho
Antoônlo Polazzo - PROS, que dispõe sobre as
diretrizes a serem observadas pelo Poder
Executivo do Munlclplo de Pato Branco, na
elaboração elas Politlcas P(1bllcas da Primeira
Infância e clâ outras providências.
O Vereador infra-assinado, Joeclr Bernarcli - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e na condição de relator, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal ele Educação e Cultura,
para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 206/2019, ele
autoria do vereador Carlinho Antônio Polazzo - PROS, que dispõe sobre as diretrizes
a serem observadas pelo Poder Executivo do Municipio ele Pato Branco, na
elaboração das Políticas P(1blicas da Primeira Infância e dá outras providências.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, neste sentido é
que se solicita este parecer técnico para que posteriormente se possa exarar o
parecer, junto à Comissão de Justiça e Redação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de agosto de 2020.
~ Rua Arc1riboia, 491, Centro - 05501-262 - Pctto Bronco - Pcircmú
~ ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
18l htlp://www.pc1tobrcmco·.)}j·,le g.br / ve remlorjoecir@patobrcmco. pr.leg.br
Excelentissimo Senhor
Moacir Grcgolin
Cõnwra Municipal do rato Branco
1111111111111 111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 269512020
1 Data: 24/08/2020 · Horário: 10:28
Loolslatlvo • REQ 174512020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1745/2020. I° / \ ~ '; { \ ' l / \ I • ) 1
j 1 /4 1 l. / )1 1 ,.l
ci._..)
Requer à Secretaria Municipal de Sa(1cle, parecer
técnico acerca do Projeto de Loi 11º 206/2019 de
autoria do Vereador Carllnho Antônio Polazzo -
PROS, que dispõe sobre as diretrizes a serem
observadas pelo Poder Executivo do Munlciplo de
Pato Branco, na elaboração das Politlcas Pllbllcas
da Primeira Infância e dá outras providências.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bcrnardi - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e na condição de relator, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Saúde, para que se
manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 206/2019, de autoria do
vereador Carlinho Antônio Polazzo - PROS, que dispõe sobre as diretrizes a serem
observadas pelo Poder Executivo do Municipio de Pato Branco, na elaboração das
Políticas Públicas da Primeira Infância e dá outras providências.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, neste sentido é
que se solicita este parecer técnico para que posteriormente se possa exarar o
parecer, junto à Comissão de Justiça e Redação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de agosto de 2020.
i 1,
{ l /,t..#,)J
( 'J . Joec1 , Bern:'.lrdi
Veroallor - PSD
~Rua Arc1ril>oic1, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paranc'.1
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
~ hllp://www.patobrcmco. pr. leg. br / vereadorjoecir@pc1tolmmco.pr. leg.l>r
l!J:t._~.<Sl!J
:~~1·~· ~~· > r.i~• ' . L.:J\':1 ,,. ••
Excelentíssimo Senhor
Moaclr Greaolin
COmara Munlclp:il do P11to Uranco
Hlllll 1111 11111111111111111111 11
PROTOCOLO GERAL 2696/2020
O:ita: 2 4/08/2020 · Horário: 10:30
Lcolslallvo • fU:Q 174612020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1746/2020.
1 ~ . \ ! '; ~ 'l ) 11 '. I " l
li,.;) '/ ~ ,..À\..t.
~-
Requer à Secretaria Municipal ele Assistência Social,
parncer técnico acerca cio Projeto do Lei nº 206/2019,
de autoria do Vereador Carllnho Antônio Polazzo -
PROS, que dispõe sobre as diretrizes a serem
observadas pelo Poder Executivo do Munlclplo de
Pato Branco, na elaboração das Polltlcas PC1hllcas da
Primeira Infância e dá outras providências.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e na condição de relator, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Assistência Social,
para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto ele Lei nº 206/2019, de
autoria do Vereador Carlinho Antônio Polazzo - PROS, que dispõe sobre as diretrizes
a serem observadas pelo Poder Executivo do Municipio de Pato Branco, na
elaboração elas Polfticas P(1blicas da Primeira Infância e dá outras providências.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, neste sentido 6
que se solicita este parecer técnico para que posteriormente se possa exarar o
parecer, junto à Comissão de Justiça e Redação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 ele agosto de 2020.
~R a Arnriboia, 491, Cenlro - 85501-262 - Palo Branco - Pman(1
,, (46) 3272 - 1500 / 327?. - 1502 s ,, ~ hllp://www.palohrcmco. pr.leg.br/ veraadorjoecir@pc1tobrcm pl g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 206/2019.
Presidente
Data: os l o<a I bb
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco .pr.leg.br
·)º. ' . ·' \. ( \ •. • . ' ·í'
MUN lr: f Plíl lJE
~ 0~~ li SJ!CR~TARIA >C ~CUTI VA
/.\ SS~SSOR ll-\ DE PROGRAM/.\S t! ~TAS
Ofício nº 135/2020/APM
Senhor Presidente,
Pato Branco, 16 ele setembro de 2020.
Ciinwrn Municipal do Pato Dranco
li 118 f l/I O/ll fll/'1ID~lfl PROTOCOLO GERAL 3070/2020
Datn: 10/09/2020 ·Horário: 10:10
/\tfmfnfslralfvo
Encaminhamos aos ilustres vereadores, respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos, constantes cio Ofício nº 497/2020-.0L, de 25 de
agosto de 2020.
·· Requerimentos nºs 1716, 1717, 1720, 1721, 1723, 1724, 1725, 1726,
1727, 1728, 1729, '1730, 1731, 1732, '1734, 1735, 1736, º1737, 1738, 1739, 1740, 1745,
1746 e 1751/2020.
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
/
PREFEI'l'UI~/\ MUNICIPAL Dfí: PATO BRANCO
l·:s10<10 do l';inm it
ClmT/\lfü\ MUNICIP/\L u~ S/\ÚDI!:
l•'UNDO MUNICIP1\L DI•: S1\ÚDL': UE 1'1\'1'0 ElR1\NCO
OFICIO Nº. 4'1'1/2020/SMS l'nto l3ra11co, O?. de sctcml>ro ele 2020.
/\!is1111to: Ofício IJ.9Y / 2020 - C5nrnra <le Vcrcncloreu
Exmo. Sr.
Em atenç;io ao Oficio suprnmencionacJo:
rteq u crl n 1cnto :t./ :-rn : J<i c~tão ~e nclo cl1amfülos conf 0 111w a llt!C('<;sldmlc! cio
rvlço.
ncquerimcnto 1'/IJ.!i: SeÇJue 1mrecer em anexo.
Sendo o que se c.u111prin parn o momento, penn<1nec;o i1 disposiçílo.
Excelentíssimo Senhor
Moíldr Gregolin
Prcslclenle clil Cfümirn Municipal
P<1lo nnmco - PI{
r<u.1 1'.ir.111.\, '.\ Ili - C1' 111t11
\ EI' IG.5lll-mll
C"Nf'J Xll.ll72.<li'C./IK1lll -5 1
f"l'I/ F.1x (11"·16) :t1
Xl2- 127C1
"·'"' 111.llll"ll 1•.11,\111\
IVI 1. 1 I\ l I t : Í l ' 11 , 11:
I; 'Y;\L1((1 !) :-:q :<1 ;~\u~J J lí __ .(l_n
'l ai
Pato Urnnco (PI{), ::!J ele ilgosto de 2U:W.
Memoré111do n" 327/2020
De: ESF / SMS
Paril: Micheli MilrCélJlle
Vi111os por meio dcsle, encaminhar parecer técnico dn St>crctnrin ivlunieipal de Saúde acerca
do Projeto ele Lei 11'' 206/ 201 9.
No que c.:abc ú Secretaria lvl1111 icipal ele Saúde. sali enlanms que Hs a<y<lcs propostas jú cs!Go
sendo dcscnvulvidas, sendo:
- Acompanhmm:nlo desde o plnmjmn nto fitn1iliar e d11ranlc todo o pré nalnl;
- /\co111pr111hamento de pueri cultura l' consultas de rotina ela criança;
- Atwtlizaiy1lo da caelc1 m:ta de vaci1rnçilo da crianc;a:
- Programa Saúde nn l:scola;
- Programa Crescer Saudnvcl;
- Progrn111 a de supll:n1e11taç1lo de tnicronutricnlcs;
- Acompnnhmncnto nutri cional através do Sisvnn ;
-t\co111pa11ha111cnto ele criarn;as cm vulncrnhilidadc social. hendiciúri as do Programa IJolsa Famíli\t;
- /\co111pm1ha111cnto pela quipc de Saúde da Família- ESF e, quando 11 ccessúrio, equipe
111ultidist:ipli11nr (Nutricionistn, psicólogn, assistente social , li1rmacêutico, lisiotcrnpcuta, eclu<.:a clor
físico);
-Alendimento prioritürio cm Sat'1dc Bucal. co111 agcmlt1111c11los e reali:1<1iyiio de ati vidades educa ti vas,
cscova~ fü1 supervisionada 1~ exnme clínico epidl'111iolúgico nns cs('olns, édl-n1 dt: apli<'n~:tto t<'ipi cn de
ílúor individual;
-Encaminhamentos ollal111olúgicos quando neccssúrio e rcalizaçí'10 de Teslc de saúde ocular nas
escolas (S11elle11);
- Encmninhmnc1110 espc<.:ializudo ao t1lorri11olmi11gologista quando ncccssúrio;
- J\lenclimento especializado no setor de pedi atria nos casos de risco e demais especialistas
<.:On f'onne O caso;
- Trabalho intersetorial em siluaçôes de risco (CRAS, CIU·:AS, Conselho tutelar, casa abrigo,
APAE, Secretaria da assistência so<.:ial, Set:rclaria de cducai;ão, dcnlrc outros);
- r:ornecimento de insumos para crianças co111 ncccssidmlcs cspccinis conforme protocolos
nn111i <.: ipais (dietas especiais, fraldas, oxigênio, óculos, cadeira de roclns, e dema is órtcsese e
próteses, cnt rc oul ros i 11su1110::; );
E111 relnçào ao arligo Y' inciso li lctrn d, ::;nlientmnos que llS vacinas disponíveis litzcm pmtc
do calenclúri o nacional, disponibili zado pelo ivlinislério da Saúde.
Conf'ormc artigo 4° consideramos imponanle o dt:scnvolvimento cio 11111 Plano tvlunicipal de
Primeira lnllincin <.:0111 pnrlicipaçào da rede.
Em relação ao artigo 6" inciso 111 reforçamos que nosso maior problc11w atual111c11lc e n
obcsidrnle infontil, t:stm1do a desnutrição cm baixa prevalência e111 nosso 11n111icípio, pnr isso
s11gerí111os altcrnçi'io.
Sugerimos ainda reforçar ;u,:iks de <1co rnpanhanw11lo psicolúgico na escola. visto que muitas
vci'es as demandas fogem ela qucstélo saí1d1.:. sendo mais \'Oltaclas no apn:mlinclo.
Por fim, c;ousidcrnmos o projeto de grande reledincia para o município e para o públicoalvo, sendo quç as ações que dcscnvolvc111us 0111 HS nianças fa1.c111 parle da prevenção aos
prohlern<1s de saúde dos adultos. Desta lOrllla, somos fovorúvcis m1 lll L'Sn10.
/\ lenc:iosê1111 enle
/\driana l lon<tiser F;íveru
Co01d APS
J\ na Vic11íritl Bortol
( :oord. ( ldonrolog~~~~
() ()') ~
1 . .'\Y . , I> .~'. 'Q\'\' l;I(\'
\~· ,.{' ',,() ('.\ V '\Í'
~ -'V ,\~~l v~ ~l \' ?.t~ · y () )
MUNICÍPI Ut
I~
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 135/2020/APM
Senhor Presidente,
Pato Branco, 16 de setembro de 2020.
Cànmra Municipal do Pato Branco
1111111111 lllfilllMllll
PROTOCOLO GERAL 3078/2020
Data: 18/09/2020 ·Horário: 10:10
Admlnlslratlvo
Encaminhamos aos ilustres vereadores, respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos, constantes do Ofício nº 497/2020 .. DL, de 25 de
agosto de 2020.
" Requerimentos nºs 1716, 1717, 1720, 1721, 1723, 1724, 1725, 1726,
1727, 1728, 1729, 1730, 1731, 1732, 1734, 1735, 1736, 1737, 1738, 1739, 1740, 1745,
1746 e 1751/2020.
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
·1. .1,n:,\.). ... , . ~. ' ,. MIJNI CÍPIU llE
~ ~ IJ l j· ' ~~li r·
Secretaria de Assistência Social
Oficio nº 110/2020 Pato Branco, 00 de setembro de 2020.
Senhor Presidente,
Em resposta ao Requerimento sob nº 1746/2020 no que diz respeito ao
parecer técnico acerca do Projeto de Lei sob nº 206/2019 de autoria cio vereador Carlinho
Antônio Polazzo-PROS que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder
Executivo para a elaboração das políticas públicas da Primeira lnf ância, apresentamos
algumas considerações pontuais, que merecem ser destacadas no âmbito da Política de
Assistência Social quanto ao atendimento integral às crianças com faixa etária de O a 6 anos
de idade que necessitam ser compreendidas para o alcance de resultados satisfatórios.
A Assistência Social, enquanto política pública que afiança a segurança da
acolhida, da sobrevivência e da convivência familiar e comunitária, realiza suas ações e
serviços voltndos na centrnlidade do tr::ihalho junto às f arnílias, tendo-as corno principul núcleo
de referência da criança na primeira infância, entendendo ainda que os primeiros anos de
vida de urna criança são marcados pelo ambiente em que vivem e pelas pessoas que dela
cuidam.
Por essa razão, sugerimos que as ações relativas à Assistência Social,
contidas no Plano Municipal da Primeira Infância em questão contemple as seguintes ações
em substituição as mencionadas no documento original:
a) Potencialização do fortalecimento dos vínculos afetivos entre a criança e a familia, por
meio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV e demais
serviços e programas prestados no âmbito do Sistema Único de Assistência SocialSUAS;
b) Estabelecimento de um fluxo intersetorial e interinstitucional entre as três políticas
públicas envolvidas (saúde, educação, assistência social) e entidades
socioassistenciais de atendimento às crianças do Município ele Pato Branco.
necessárias.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer informações que se façam
Atenciosamente,
Anne Cristine Gomes ela Silva Cavali
Secretária de Assistência Social
Rua Teófilo /\ugusfo Lo:ora. 264 - O;iirro Saml>ugaro CEP. 85 502·480 - fone· (04G) 3225-5544 - Email <1d111social(fllpalobronco pr nov.l>r
SEC TA IA E><ECUTIV/.\
ASSESSORIA DE PROG RAMAS~ METAS
Ofício nº 139/2020/APM
Senhor Presidente,
Pato Branco, 30 de setembro de 2020.
Cãrmua Mu11lclp<1I do Pato Branco
ll ~HW rnl lllll fl JIW PROTOCOLO GER/\L 3245/2020
Dala: 30/09/2020 • lforárlo: 10:5!)
/\dmlnlstrallvo
Encaminhamos respostas aos Requerimentos abaixo descritos:
Ofício nº 440/2020 - Requerimento nº 1.579;
Ofício nº 49712020 - Requerimento nº 1. 7 43.
/
Respeitosamente,
/ \. -ÁJ ~(. (/ , CLE ~f3;6 0N' ALAGI
Assessor de ro ~J m s e Metas
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
. /
• U' ' ' • r'lo 1 ot ' t •I •
ivk111ora11do 11" l 5 1 /2020 GSEC Pato Branco, 2 1 ele Setembro de 2020.
À Secretaria de Gabinete
Assunto: Resposta ao requerimento n" l 7tl1/2020
Scnhorn :
r.111 resposta ao requerimento nº 1743/2020, encaminhamos o Parecer d aborado pcln cquipc
pedagógica da SMHC, <mexo.
/\ tenciosnmentc,
U<R=i~tf Y~. Scc e
í
túria
/\par
t
ec
vluni
ida
c
De
ipal
~ de Educação e Cultura
SccrctJrla Munlclpal de EducaçJo e Cultura · flua Caramuru, 271 CEP 85.501-064 Pato Oranco Pfl (46) 3220 - 1555
seceducac ao@patobranco.pr.gov .br
Parecer sobre o Projeto <le Lei 11º 206/19
O projeto de l .ci proposto pda Cflmarn l'vluni<.:ipal de Vereadores demonstra cstm ele
acordo com a l .ci Federal nº 1 J.257, de 8 de março de 2016:
Dispõe sobre as políticas públicas parn a primcirn infilncia e altera a l .ci n"
8.069, de 13 de julho de 1990 (Est11tuto dn Criança e do Adolescente), o
f)ccrcto-1.ei nº J.6R9, de 3 de outubro de 19111 (Código de Processo Penal), a
Consolidaç;1o das Leis do Trabalho (CL T). aprovada pelo Decreto-Lei 11º
5.'152, de 1° de nrnio de 1943. a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a
Lei 11" 12.662, de 5 de junho de 201 2.
Considera-se importante a criação de leis municipais para dar suporte aos direitos da
criança, com pcculiaridnclcs intersetoriais, ou seja, envolver uma subdivbão de tnrclils
entre as secretarias respons{1vcis pelo acompanhamento da primeira infílncin, pois é
nesta fose que a criança cstc'I em formação e suas capar.;idmles e habilidades precisam ser
desen vo 1 vi das.
É notória a importância cio investimento na primeira infância, uma vez que esta é base
pe1ra o desenvolvimento das demais cte1 pas da vida humana.
Secretaria Municipal de EducJ çfo e Culturd de Pa to Branco/PR· Rua Caramuru, 271 - Ol OG~ - Pato Branco - Paraná ·
(4G) 3220 - ISSS - sececlucacao@patobranco.pr.gov.l>1
Excelentlssirno Senhor
Moacir Gregolin
Clunnro Municipal do Pato Branco
Hllllllllll OO llllllllllllll lll PHOTOCOLO GERAL 350712020
Dato: 03/11/2020 • Uotárlo: 09:10
Loglslatlvo • REQ 2227n020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 2227/2020
Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer
ao Projeto de Lei nº 206/2019 de autoria do
Vereador Carlinho Antonio Polazzo • DEM, que
dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo
Poder Executivo do Municiplo de Pato Branco, na
elaboração das Politicas P(tblicas da Primeira
Infância e dâ outras providências.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo para exarar parecer
ao Projeto de Lei nº 206/2019, de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo -
DEM, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo do
Município de Pato Branco, na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância
e dá outras providências.
Justifica-se o pedido para uma melhor análise do referido projeto, razão
pela qual solicitamos prorrogação do prazo para que possamos exarar o respectivo
parecer da comissão.
Conforme prevê o Art. 53 do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1 º
O prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por igual perf odo,
mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de outubro de 2020.
1 ,, 4
1 1 ti
( l I
( "- j(I I
.)oec11 rn rcJi
Vereallor - PSD
~ Rua Arciriboic1, 491, Centro - 05501-262 - Polo Brcmco - Porcmá
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
(8)http://www.potobrcmco.pr.leg.br / ve rec1dorjoecir@pc1tobrcmco.pr.le g. br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 206/2019
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Carlinho Antonio Polazzo · DEM
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD
SÍNTESE
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111110
PROTOCOLO GERAL 3622/2020
Data: 17/11/2020 ·Horário: 16:51
Legislativo· PCRJ 114/2020
Através do Projeto de Lei nº 206/2019, o autor propõe Projeto de Lei que
dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo do Município de
Pato Branco, na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância e dá outras
providências.
RELATÓRIO
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder
Executivo do Município de Pato Branco, na elaboração das Políticas Públicas da
Primeira Infância e dá outras providências.
Em sua justificativa aduz o proponente que o projeto de lei em tela visa
priorizar legalmente as políticas públicas municipais voltadas à primeira infância,
estimulando e preparando o futuro do município e das próximas gerações.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria,
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação
em Plenário.
É o Relatório.
Jt{LIA' ~Rua Arariboio, 491 , Contra - 85501-262 - Pato Branco - Paranó
, .. (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1502
181 http://www. patobranco. pr. leg.br / vereadorjoecir@pato branco. pr. leg.br
s.m.j.
CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 206/2019.
Pato Branco, 16 de novembro de 2020.
aranoski - PL
Membro
Membro
mos Presidente/Membro
~~~ M ~~SD
~Rua Araribo ia , 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Peito Brnnco - Pa raná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
(8J http://www.pa to branco. pr.leg.br / vereado rjoecir@potobrcmco.pr.leg.br
·'i
ATA Nº 29/2020 -
REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos 16 dias do mês de novembro de 2020, às 14:00 min, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Justiça e Redação: Amilton Maranoski - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD
(Presidente), Joecir Bernardi - SD,· Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José
Correia - Podemos e os assessores parlamentares, para deliberarem sobre os
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou a assessora Ana
Paula Skowronski para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o
Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os
vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER CONTRÁRIO ao
VETO do Projeto de Lei nº4/2019, e emitiram PARECER FAVORÁVEL aos Projetos
de Lei nºs 97 /2020, Projeto de Lei nº 206/201 9, Projeto de Lei Complementar nº
10/2020, Projeto de Lei nº65/2020, Projeto de Lei nº111/2019, Projeto de lei nº39/2019,
ainda durante a reunião houve a mudança de relator do Projeto de lei nº 39/2020 que
antes era de relataria do vereador Joecir Bernardi, agora passa a ser da relataria do
vereador Amilton Maranoski. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente
ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência.
p:#
Amilton rvlaranoski - PL
Membro
~~:'rcr\: 3de nove~
\abricio Preis de KAello - PSD Joecir ~?~ .y PSD
Presidente Mf±b 6
Assessora Parlamentar
fia iatlJD~ off ijydt\) sos Membro
· Rodrigo Jo~Correia ~os Membro
--------~-~--~~ RECEBIDO ta ~(( / I{ ~ Hora __ _
ssi natu ra_ {f_ 1:1.------ CÃMARA MUN1cifAL PATO BRAN ~
~Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1520
(8) http://www. patobra nco. pr.leg. br/ vereadorfo bri cio@patobra nco. pr.le g.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 206/2019.
Pato Branco, 1
Ronalce Moaci ~ alchiavan - PSD
Presidente
Data: Jq I tf1 I WUJ
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~,(46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
l8I http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 206/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3784/2020
Data: 03/12/2020 ·Horário: 11:02
Legislativo· PCPP 73/2020
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 206/2019 - Dispõe sobre as diretrizes a
serem observadas pelo Poder Executivo do Município de Pato Branco, na
elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância e dá outras
providências.
Esta Lei busca estabelecer as diretrizes a serem observadas pelo Poder
Executivo na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância, em atenção à
especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento
infantil e no desenvolvimento do ser humano.
A presente proposta busca priorizar legalmente as políticas públicas
municipais voltadas à primeira infância, pois assim estaremos preparando o futuro
do município e das próximas gerações.
Sem dúvida de que a presente proposta é uma grande contribuição do
legislativo municipal para com o futuro da nossa população.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas Públicas,
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2020.
Vereador - PSD
(Membro)
L L"· ,.__J ( Ronalce Moacir Dalchiavan
Vereador - PSD
(Presidente)
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Brnnco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
l2:Sl http://www.patobranco.pr.le g.br / vcreadorbiruba@pa tobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 206/2019.
Pato Branco, 3 de dezembro de 2020.
Carlinho An
Presidente
. Relator: -------.,'-'il- AJ1A_ lô_ V\A____.__ __ _
Data: U'll /l:l / J.?J!a
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRANC
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 20612019.
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111n11u
PROTOCOLO GERAL 3877/2020
Data: 10/12/2020 - Horário: 08:35
Legislativo - PCOF 202/2020
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, prôpos o Projeto de Lei nº
206, que tem por objetivo dispor sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder
Executivo do Município de Pato Branco, na elaboração das Políticas Públicas da
Primeira Infância e dá outras providências.
Justifica o autor que a presente proposta visa a criação de Lei que
estabelece as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das
políticas públicas da primeira infância, em atenção à especificidade e à relevância dos
primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser
humano.
Muitos entraves ainda separam as crianças brasileiras de um cenário
onde todas elas possam desenvolver todo seu potencial e receber o afeto que
precisam. São obstáculos - novos e antigos - que permeiam as áreas
socioeconômicas, educacionais ou mesmo as que envolvem saúde ou políticas
públicas.
A conta é simples. Uma primeira infância com cuidados, amor, estímulo
e interação pavimenta o caminho para que a criança aproveite todo seu potencial.
Nasce um adulto mais saudável e equilibrado. E floresce uma sociedade com os
mesmos valores.
As pesquisas em neurologia mostram que a primeira infância é um
período fundamental no desenvolvimento cerebral. Os bebês começam muito cedo seu
aprendizado sobre o mundo que os cerca, desde os períodos pré-natal, perinatal
(imediatamente antes e após o nascimento) e pós-natal.
As primeiras experiências das crianças, ou seja, os vínculos que elas
criam com seus pais e seus primeiros aprendizados afetam profundamente seu
posterior desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social.
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse
público, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação
e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2020.
Carlinho A
José Gilson
/
!
Vilmar Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator
~Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
l8l http://www. patobranco.pr.leg.br / ve readormaccari@patobranco.pr.leg. br
PROJETO DE LEI Nº 206/2019
Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo
Poder Executivo do Município de Pato Branco, na
elaboração das Políticas Públicas da Primeira
Infância e dá outras providências.
Art. 1° Esta Lei estabelece as diretrizes a serem observadas pelo Poder
Executivo na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância, em atenção à
especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no
desenvolvimento do ser humano.
Parágrafo único. Os planos, programas e serviços implementados pelo Município,
além das diretrizes estabelecidas nesta Lei, serão norteadas pelos princípios contidos na
Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e, no que couber, na Lei Federal
nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Art. 2° Considera-se Primeira Infância, para os efeitos desta Lei, as crianças
entre O (zero) e 6 (seis) anos de idade.
Art. 3º São diretrizes das Políticas Públicas do Município para a Primeira
Infância:
1 - a prioridade absoluta no atendimento e defesa dos interesses da criança, com
vistas ao aumento da qualidade de vida;
li - a promoção do desenvolvimento integral de crianças durante a primeira
infância;
Ili - a inclusão, atendimento e o acompanhamento individualizado da criança no
centro municipal de educação infantil e na rede de educação municipal de ensino;
IV - a redução das desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam
aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento Público na promoção da
justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança, garantindo a ela
igualdade de oportunidades na vida adulta;
V - formação e desenvolvimento da cultura de proteção aos direitos da criança.
Art. 4° Compete ao Poder Executivo Municipal elaborar e desenvolver um Plano
Municipal da Primeira Infância, articulado entre os órgãos municipais, com o objetivo de
implementar programas, serviços e ações voltadas ao atendimento integrado da criança.
Parágrafo único. Para fins de execução do Plano Municipal da Primeira Infância,
cada Secretaria Municipal responsável pelo atendimento da criança durante a primeira infância,
no âmbito de sua competência, elaborará proposta orçamentária para financiamento dos
programas, serviços e ações.
Art. 5° O Plano Municipal da Primeira Infância, dentre outras metas, deverá
contemplar ações que visem:
~Rua Ara riboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
(8J http://www. patobranco. pr.leg .br / legisla tivo@pato bra nco.pr. leg. br
1 - no setor de Educação:
a) universalização do acesso à educação infantil, tendo como prioridade as
crianças em situação de vulnerabilidade social;
b) ampliação da participação da família no sistema educacional;
c) definição de padrão mínimo de qualidade na alimentação escolar, que
satisfaça as necessidades da criança em cada fase da vida durante a primeira infância.
li - No setor de Saúde:
a) orientação, preparo e amparo da gestante no parto e durante a maternidade,
em todos os aspectos;
b) prevenção, detecção precoce e tratamento imediato em relação às doenças
prevalentes na primeira infância;
c) ampliação dos exames de rotina da saúde bucal, ocular e auditiva, bem como
orientação a respeito das demais doenças da população infantil;
d) ampliação do número de vacinas disponíveis na rede municipal.
Ili - no setor de Assistência Social:
a) fortalecimento dos vínculos afetivos entre criança e a família, inclusive nos
casos em que a criança permanece em abrigos ou sob o atendimento de programas sociais de
inserção;
b) ampliação dos programas de atendimento à criança na primeira infância em
situação de vulnerabilidade.
Art. 6° O Plano Municipal de Primeira Infância, além das metas estabelecidas no
art. 5° terá como finalidade a prevenção e o combate:
1 - violação ou relativização dos direitos e garantias da criança durante a primeira
infância;
li - aplicação de castigos físicos e humilhantes, exploração da criança em
atividades vedadas pela Constituição Federal, bem como a imposição em qualquer situação
degradante;
Ili - desnutrição infantil;
IV - mortalidade infantil;
V - desenvolvimento incompleto da capacidade cerebral, falta de coordenação
motora, instabilidade emocional e nas relações sociais, desvio de personalidade e exclusão
social.
Art. 7° Para fins de execução do Plano Municipal da Primeira Infância poderão
ser realizados termos de parceria entre o Poder Executivo Municipal e as instituições da
sociedade civil organizada e as entidades públicas de todas as esferas de governo.
Art. 8° O Plano Municipal de Primeira Infância previsto nesta Lei será
regulamentado pelo Poder Executivo no que couber.
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
http //www.patobranco.pr g.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM.
~Rua Arariboia , 491 , Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa ra ná
,, (46) 3272 - 1500
(81 http://www.pa tobranco.pr.le g.br / legisla tivo@patobranco.pr.le g.br
11 /01/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\lUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAIUA DE GABINETE
LEI Nº 5.708, DE 8 DE JANEIRO DE 2021
LEI Nº 5.708, DE 8 DE JANElRO DE 2021
Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas
pelo Poder Executivo do Município de Pato
Branco, na elaboração das Políticas Públicas da
Primeira [nfância e dá outras providências.
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ºEsta Lei estabelece as diretrizes a serem observadas
pelo Poder Executivo na elaboração das Políticas Públicas da
Primeira Infància, em atenção à especificidade e à relevância
dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no
desenvolvimento do ser humano.
Parágrafo tmtco. Os planos, programas e serviços
implementados pelo Município, além das diretrizes
estabelecidas nesta Lei, sen'io norteadas pelos princ1p1os
contidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do
Adolescente e, no que couber, na Lei Federal nº 13.257, de 8 de
março de 2016.
Art. 2ºConsidera-se Primeira Infância, para os efeitos desta
Lei, as crianças entre O (zero) e 6 (seis) anos de idade.
Art. 3°São diretrizes das Políticas Públicas do Município para
a Primeira Infância:
1 - a prioridade absoluta no atendimento e defesa dos interesses
da criança, com vistas ao aumento da qualidade de vida;
IT - a promoção do desenvolvimento integral de crianças
durante a primeira infância;
III a inclusão, atendimento e o acompanhamento
individualizado da criança no centro municipal de educação
infantil e na rede de educação municipal de ensino;
IV - a redução das desigualdades no acesso aos bens e serviços
que atendam aos direitos da criança na primeira infüncia,
priorizando o investimento Público na promoção da justiça
social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança,
garantindo a ela igualdade de oportunidades na vida adulta;
V - formação e desenvol vimento da cultura de proteção aos
direitos da criança.
Art. 4ºCompete ao Poder Executivo tvlunicipal elaborar e
desenvolver um Plano Municipal da Primeira lnfüncia,
articulado entre os órgãos municipais, com o objetivo de
implementar programas, serviços e ações voltadas ao
atendimento integrado da criança.
Parágrafo único. Para fins de execução do Plano Municipal da
Primeira Infância, cada Secretaria Municipal responsável pelo
atendimento da criança durante a primeira infància, no âmbito
de sua competência, elaborará proposta orçamentária para
financiamento dos programas, serviços e ações.
Art. 5º0 Plano Municipal da Primeira Infüncia, dentre outras
metas, deverá contemplar ações que visem:
1 - no setor de Educação:
a) universalização do acesso à educação in tàntil, tendo como
prioridade as crianças em situação de vulnerabilidade social;
b) ampliação da participação da família no sistema
educacional;
c) definição de padrão mínimo <lc qualidade na alimentação
escolar, que satisfaça as necessidades da criança cm cada fase
da vida durante a primeira in fâ ncia.
11 - No setor de Saúde:
a) orientação, preparo e amparo da gestante no paiio e durante
a maternidade, em todos os aspectos;
b) prevenção, detecção precoce e tratamento imediato em
relação às doenças prcvalentcs na primeira in fància;
W\'/\V.dia riomu nicipa 1.com .br/amp/materia/3E 1C4B1 B/03AGdBq24URltHO 13DZAURsw 3Gv8PDf<fT AE _lyGjbW7LAMt4 RFb53tXkMRsqGxwhEhslZ .. . 1 /3
11 /01 /2021 Prefeitura Municipal de Palo Branco
e) ampliação dos exames de rotina da saúde bucal, ocular e
auditiva, bem como orientação a respeito das demais doenças
da população infantil;
d) ampliação do número de vacinas disponíveis na rede
municipal.
III - no setor de Assistência Social:
a) fortalecimento dos vínculos afetivos entre criança e a
família, inclusive nos casos cm que a criança permanece em
abrigos ou sob o atendimento de programas sociais de inserção;
b) ampliação dos programas de atendimento à criança na
primeira infüncia cm situação de vulnerabilidade.
Art. 6º0 Plano Municipal de Primeira lnfància, além das metas
estabelecidas no art. 5° terá como finalidade a prevenção e o
combate:
1 - violação ou relativização dos direitos e garantias da criança
durante a primeira infância;
li - aplicação de castigos físicos e humilhantes, exploração da
criança em atividades vedadas pela Constituição Federal, bem
como a imposição cm qualquer situação degradante;
Ili - desnutrição infantil;
IV - mortalidade infantil;
V - desenvolvimento incompleto da capacidade cerebral, falta
de coordenação motora, instabilidade emocional e nas relações
sociais, desvio de personalidade e exclusão social.
Art. ?ºPara fins de execução do Plano Municipal da Primeira
Infância poderão ser realizados termos de parceria entre o
Poder Executivo tvlunieipal e as instituições da sociedade civil
organizada e as entidades públicas de todas as esferas de
governo.
Ar!. 8º0 Plano Municipal de Primeira Infância previsto nesta
Lei será regulamentado pelo Poder Executivo no que couber.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas,
se necessário.
Art. 10.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo.
Gabinete do Prefeito, 8 de janeiro de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO
PARANÁ
LEI Nº 5.709, DE 8 DE JANEIRO DE 2021
Autoriza o Município a contratar ou credenciar operadoras
especializadas cm prestação de serviços de cartão de crédito e
débito, para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos,
ta rifas e demais receitas municipais.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município autorizado a contratar ou credenciar
operadoras especializadas cm prestação de serviços de cartão
de c rédito e débito, para auxiliar no serviço de arrecadação de
tributos, tarifas e demais receitas municipais.
Parágrafo único. A contratação ou credenciamento de
operadora de que trata o caput, abrange a aquisição ou locação
de equipamentos e respectivo sistema operacional, necessários
para recebimento de valores através de cartão de débito ou
crédito.
Art. 2º O pagamento de tributos, tarifas e dema is débitos
municipais através de cartão de crédito poderá ser efetuado à
vista ou parcelado, de acordo com os critérios a serem
estabelecidos pelo Município.
Art. 3º Para atendimento do disposto nesta lei deverá ser
priorizada a contrntaçüo ou credenciamento de operadora de
cartões de débito e c rédito, cuja prestação dos serviços seja
realizada de forma m'io onerosa para o Município.
Parágrafo único. Não sendo possível a contratação não onerosa
na forma do caput, fi ca autorizado o Município a proceder o
pagamento dos custos operacionais contratados com as
operadoras de cartões de débito e crédito, registrando as
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/3E 1C4B1 B/03AGdBq24URllHO13DZAURsw3Gv8PDKff AE _lyGjbW7LAMt4 RFb53tXkMRsqGxwh EhslZ... 213
11 /01/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
despesas nos moldes cont{1bcis específicos, determinados em
lei.
Art. 4º A transferência de valores dos créditos decorrentes da
transação de pagamentos com cartões de débito e de crédito
pela operadora ao Município de Pato Branco ocorrerá:
l - nas operações de cartão de débito, em até 3 (três) dias após a
efetivada a transação;
II - nas operações de cartüo de crédito, em até 30 (trinta) dias
após a efetivada a transação e o vencimento da parcela.
Parágrafo único. Os valores poderão ser transteridos ao
Município em prazos inferiores ao estabelecido nos incisos 1 e
II do caput, conforme dispuser o instrumento contratual
pactuado com a operadora do cartão.
Art. 5° A modalidade de recebimento através de pagamento via
cai1ào de débito ou crédito niio substitui ou inviabiliza
nenhuma das demais formas de extinção do crédito tributário
previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional (Lei
Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará
a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor após deconidos 45 (quarenta e
cinco) dias de sua publicação legal.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José CotTeia.
Gabinete do Prefeito, 8 de janeiro de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito
Publicado por:
Janayna Patrieia Bortoli Hammerschmidt
Código ldcntificador:3E 1C4B1 B
l"v!atéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11 /01/202 1. Edição 2 176
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http ://www. d ia ri om u n iei pa l .com. br/a m p/
1•1ww.diariornuniciµal.com .br/amµ/materia/3E 1C4B1B/03AGdBq24URllHO13DZAU Rsw3Gv8PDl<ff AE _lyGjbW7LAMt4RFb53tXkMRsqGxwhE hslZ... 3/3
B2
Edição n° 7803
VJS"dirlo CE PATO EiiO..V.:O • UfU>O t'!OP>.A..l..'Ü
lD t.• 5 ':C.t4 lt'f Jl"-POOf 2:-'11
coa;<..1..:e.-e ~_»c.,,~fSooMo.J !(a (lf t ..-t,..:--rt. .;:., w:·.~ 1C• <:...1":~•rr.:c11. ;i..
o. --a<7ft !r*.k"~ t, ,.-oe;4 ,.rnE.ra
ACL ~v.a..c..., it•'•\ll...,'"'C .. l.ib!.>~ Pi ... u, . ;:r:--rN1 t ... rro!!~1 .... .
u;;M.1Ul
Ãft. QO \' .·c:;o~ Fbh"'CO~." lf~.:CF,.:lH~t•l,.·~-'l" M'"•"c;:.tO.
,...., •.#•l'..ru ~';t,i-~ .:.0 ".1"-1 CCW·"11 ~!1 .. :.t':::it.,...._.l .,
.l.'t-l" f' ... ~,,,~u. ~ .. , .. ~ ... 'IC:...IO.. t ~ .. ; .1 0t!c-1. ... :-tj
..-.~~ ~~·~~., o. • ..,.rt -~ao -·ó,;.QC-t iC&-rco ....,Ct'l.to.icto-ç:1;:a u-. • ..- ... --> ... ~o c:r;:?"'.u.J u ~~ .. ;}> ~-.u ~e,,.. •• .-~ o. 1 rd.t.).) « ,,,.,_~~ O:ir;.a:.D"f'>) CC.~ tâ ~ t.,_h~~to.,~,.~
M. )'fr1 aif.· 10fc.ll• ;i..a.:; n•·•fi:c.a r::1J-."'~ r•-v-~~~.- J
,,,.,,,,,«.t"",.!>n IO Y ..:'.<.;llll ~r,. ff-r<cootw"o'TóJO .. ;~·
1 - 1 o.:,,.-.!, or.• w ,..;.cet ~,. ... .,. ... ...., -.J :1 4;Ji,l-l C"'I U"'..!T.:J b:M:c,,.., ic-".;iotra·.,., c.1•1qc-1r-~ 1 ICT'I :c.u ... v,...w~ J.:.;Q
ll."'t'" _.1 t. r...'" NM!'"•'PICal0-...1 ;:...«'tL""tn ~VI'-~ ....... ., VJé;>O ditoo ... li!JC- 1"~..U"'buil ~f•Qf>~1~r:K:«[.1 .,::.., r~ w:~M
e--•1w~...n:..r~ow-1.:1t•.c.!-e"!:l•~~c•~-..i-:....,,>bt'uw
ll• l- 11'7nl"'T~~·,Yrc OO;r\r-1l.f"'-''lP•,,.... O.-..,:S.°.l~
elr'"_J .......... ~, ...,,,. • • F'.!W-1 \!.rc-;1'
r1 - tt ~e~ 1""'=* t w..n o.. µ";o1 r..-.axr.f l CC'o.-J.> ~!:or.JT 1•..:.. 1
1";~;;1.J t.!tVr'"~ ." ' . . .... t•ÇÓ<'llo ~ca.::ft ~" - , .... ~ , .. 4"" 1. ~1-
- :.-ol'.J C4 f'll!\rt7o ".rv'".6
V •li~~_., W·~ :MQ...3,_., •Lh.:'1 r~)~ C:• l,;.- 1 1-.--1 ~'Q
r;.f',;;t~.~ QOr}.) .,tc.U:a•~·~ ~~
\\· M~c .. -. wn.-..~ ..:.r-t»w --= xa~ _...._•.,_)1t~o~•o
~~ K .. h') Y _.-.c.;411 11 ._.. ......... ,.,..rl 11i:r.:.rDt:• IO•h? C.rJ 1'·'1. ~~ WCC... l"°'d it..=r::r,..b
,..,._~!.fe(. t• ~•O-.,ll~•-~r<.1 a.-.1
A.-t- •• 0~ 1:~-~~ C:.)~U~., ,,c;.>~uu
b="~cv~ c.,.....!b~"'O~te.JJ1t )' ~l•
'A ,.ôe..Jr;loJC:...~•· .. .,.-b~'c. 2> l• ~I"' ....... « f711CÓ"I µ'-' s.r·.~dt .-;; _.~
r~:-1 o. •li.;>' ,.-;;r~ -.....i .c:r ro c-"~ o:rt.:.'.l"'C.11 CO"'l e ,,...,.,....-ru V.r<:;" "'"' o .-ra.w~ cu:..:... i. • .$-#õ).),,... . QJ
1 õ4Ar;.r::::;..;.Jh.<.ao.V.;..1 ;.c 't"...,~l.; '11 .r<i;;,O.íbfr~ ar oe. 1·.J: ~
ET;,ll"'Mlll, Q;J.)~ ~~·.1 ~·~.i.,....,....,.•u C.O.:.r;!,;>~ r•:r-l'O'!~l-1"11!:5 e-.. ·~
t t ot" ... 4'"ÇI~~
MS OF.:idar f.t lC".t•-, '-'--~1'·14' CO"'•r~•O .... rl•.f C'.~.;;oOI~ ... r.l.l o::~:t;-...:.zs -r.),l"!i"m•l' a.1.J::-,.-..-.ft<r.1'1
\ 1"'-' ~-:k>r~•~e.-;i!e •'""""' [.E!L".) \.'J"<J<JI ~--ric CO"";nr' ~
o!.J~iç).)~'uQ~)
\:'" h>U»ó;)•.brKoCr~!it6..J~ l' õ>• C. E;...t_ -'~"~~<UJ' 0t
!:;r--J W.1.•• ~"dl t1 •a.:!ttlo:;;."-n ~1:iH.l.>' ... ~.-::J
A.1 ;:..-:T c· ~.irc-..aa .u:.atK..10..1 ·~-- O.::~ O! :..-' r4 1 cic.--np....:.<3 w-.~
N•">- 7D r"o;,~O F"~&..-.J..., \'.r,ç;.:Jl~...,_,l"1 r-..bCl~Y"~~ dc.UY
r.:ict . ..-JO::.t.!l ~r.1r1'Wc: • ..i,;.t.,.t» t:...,,..r.U C"l~o-,~·~o-..t"">a;>;~J'-. MjfQ..t
.., OU>~ Jl >n..~!n lr .. t C.'<..l.*-' .:. ~CO"C:'t'l> .. ,~...:.lnt >-t(l on:Cõ> .:..a.) ot
e.r1 r ..r""'1:'t tl "'7T.;t.: !J;..u.a;.t"'or...t..1
A."\ rA eo.o..çl3 OI~., ·-f1 ,..~ e.c-Qi..'.c..t ~ r.r~ ~~ C.» tt c:o e..-n ot.~• ~t, ._,_-~ ~ QK.I.) t- , ..-ru-.1 f.-.a"'Cot., t cic..· ~.,. -~:..tu
"""~-" .... -'·""'.., "'"-:;'O M••rc.1 ~0·~~"' 2:ilÇ.l.)"°'<11">!W E> ~..,v.r.c"~ ...-:D 1r •.1
...- e.- 1..icitn; r,~"° -Tll~" .rc;oo ~-;»wao--...::.r1,CT1ur'b!otr''·nu
)..l"d:) tot:I Clr.A-..:.J ~ d4 ~ lr:ll E \'J<.;4 O.I ...::r •T"t>;it, '81 ~ I'~
•··n·~• A."\. t• O Or--,.iJ \' J<~" r.:~ >J r.ai:...r .:..-. CJt•kr1 1.:t vr~,;.o...1 .!1 lc~ .!.a.:.i
,.-;~"..o'.tr-7i0~~';.ic.:.a.:.tt .. -1~ h,,._.f."l' -'V" '··- t. Jl;:~O(I". ~
et~-" V>!.lr'· ....u~~
1 1•r.-. B~l ,, .c-1.-~T'I • tck.lt,,.ll 1o;41-, 1 ;A .. :..e-.., t..: t r~-b
_,.W°( -~IAb-~~P"'o'C:Ja~~L ..
1 ;• J"ra.., o::.,.et-t ..- ~un r .:.·••:a,..,. W.U".J~ .. , o:lf'U Ull"'.--.c A> Y.-:.r:;a ) • ,....:J \'- _,i,-...~ ~ ~.:i ~~._r•.111_.o.r::v.U <.. .J0 1 r-l>rJ ;r<n:l:it•.1
~Ga;:IJ.x:il •1<711o c...·;io-.-.::1rq:r:'lrrw a::r1:::acnk..•.-, ""' CJ T.~Jllô.lJ '"'•·>•
IA U EõLG lr"' '":".7r.lae.JU .blr°lo;b
EJ!ll•• :.t a->-74 >.1 \'ru):ir ~- ~v,..._
Ct~c'.r<» T~t:iiotjlt. ..- >:..C;'":'il
~..JU.:t1U.."."1'U ,__.., lt-""'"'.>Cl"lOOf tAtOSV..'Wl':O • f\tA:IOOOPA.I'..._, ..
LPtro• in1.u 1 0t: .11...'°'°0E 11
.- ·~ ob~:a.:.1:1) "' ·..,...•c::11t ~Er1-uc.~eo::.
f;) Í~ CI l 'Y ... Y(-C-... O ~;..t.·f.t~ t n!I
h.-rt!,bt.:r-tXJ ~_."'!.) ) <ot:l.;.))~::'I ~ >• lir-
«rle't;-l'!:lc1. -j •.r,)ll~::H·•·,,. 1•.-;,
A(.L 41lf ~<!..,..~t 1l.:)flio"°'<t,,L.•~-P 1 .... ,.._.l.b,.,.,, 1
1 .;-.ãittl.fl
M 1• 0 \.•_. ... " ~Jn&~ ~t. •• , l "OJ7J a 'T.11;:.l"l.< •rgr-;r-r~
• b<.1 ,, .... -..-J;b ~:ica ~.) 1 hto:"-ÇU 4ct. CO"T~ 4--'1 ....-. c::t"'~ «..-O C-lo ... of '.z;.h 1
..-xcrrca":a:= 1..1 r EDt.erh.., • .pr.1.:..11~•.d r-..t~
l~ .:.t 111:T..f2> ~k&.fC.~ ,•11 ~· 1
~:C .. â;)::J .,~·.110.,,,. .. -:.~:":'ll
FO:..i..Cfi CA'ollJ
f T 1::.
ll"~OIPJ. OptA.V.O UU.P.>OOPA..•&..or,;l
l0~º 1;;t CEICif..L1 .. 1:11tOt'4E 1:n
c-s;.:. """• h e:. r .::n 1 ,,._.,..... «.W"" ~!8 •~
r"°" t· ~.., ,., \';c;,o oe i-~ f. "30 r .1
f .f!IGT",.1.>:.af' .. -u• F'..1.--a .:.J f ....... l .. 'l"l:'-'f
O..YU;•:-o<Jl"'l:":ZI
AC. ~•hP ~&>~<l,, 1t».1 .._..., ;~~ 14 ho•t.b, ·~•
l
M. t'E..c t.e~,,,..,.~ 10:-.:n 1 .....-.ce:.r.J.!.4i: .. ot~C."-'·~·..f1 ~,l:i
!:3r;.. ~•P.t""'- r-..-~l"'r'c..I: ..,~ , ~~· -·"v- 1«"1 .,..,..r::11r.-..•.f
O""O~-~r·#C~ -OOftr-r.l.-r::;~- ."'-*'O
r••.1 ~> v.c:o e, r..rc11 rnçT".u • ~ .- ;r~ h~ v .,c:: ;ç, '*'"' c:..tt !.·,"'".:nn:at:~ ti:.J l• M' )>c;•~ ae11~TC.;aCCJ"".b r.1~ t,,..1't0~
C1 Cr..-".1 ~,.u;~..11 NMC..:., r.1lt-rnr7 •'1':!1 C'4 t :..cr 1-:oe1i1 :-:·s
M. l' ~t•..t F'--t t'-'i"'" .1 t.TJ Colft~_,,.,..'..Jln .t1C"".1"Çar?t OU"--;) 1 '
ft.n/ax• ""o!..l'- .: )' ~:~tt utr .. out F-.'"'<:n0> ..nt.~u J .-r111'""rc::.a 1 . 1 ~oC:>"ã.llr ai::1d.!;tl'o,) l'.llt-ó-.-U of ..,.. !'.""\ ,. .... _ V~J C"'7"1.Ta a.J
l'.I"~ !:l ;...J..2:.o!Gt .0:..
•· ~~=J~..._,,,
~
+tJr7,,-0lc:""r~:...n.~ vr -1 r'l"".ui ,......,...~J :Jr.rr;:r"t.·r..>r , .•• •.ajo.:.J crr\.1 '4C.,...., ,. ,,..<CC.ll
.:.itó,,,__.,..ll rtll •.1-r:l.r!<t 1~ .. _,q11\)i!..--o>
u. ~,.:Je.°""""'~Jn-oa;aua:a . 11 ..... ~ ;....- -~~ a.1 ~irt11.:..a
~,_. _., ,.._, ,.."" vcn.~or~-.-,F".c.co· ~:;iç.).J.:':1,_•·pt-rS e.1:;:...:....:.t1U
~....,~,,. .... ~!1 C!'°•"'Ç ?~ t.J Ç'~)oi,..~-~r.1 ••!.l •. "!..I
V- ~~.,,...,_,.,...-u :. r-•..r {!•t~J01 ~ ~Uc:'""l'CI
A.'1. t ' Ccr;fl »~E>:<:>.!."' \.':co.a ~o• 1 ~.,_.,,.,"""' r,~ Y,.-r-,.a t.1
,......., 1 lt>"c.1 rr.~mat-~ ,...r«t.'t c:o-. c::~ot,-:~~-· ..-0 pt ....... ..,.~,,~~~,,. ;,•»~ ~
F~""1t.ll rn1 1otC•1C.<1;»6li(;-Y~q.aet tc c· ~ S...T.11·.1
~~fl Ncr~-~ UcrrçJ!rr'-4 tor•,..~).-..u r.J ··~, .., ,_.. c::--;L.l"l[.J F'll JC_..J :r;r"~.J .:.rt'r~-.-.~~l;J'?Tr.a W""-V:S.C~
1.1 i·oP- Y.rc"lf!.lf ... IO ... 'l'°l:J ar-:--10.n...-.-.... «·rtcv"..r;.-.. ~-; ..
·M~C'lf f.! .c.a,;-"
cJ .r~ nr,;lil "'>t--.O) I ,.~~~~ ,..-...-.. ~~)t'"uc..ut ~~ t., ~·_.;b
:lfo.l<l °le~êf !>T".I/
a-~.:ii u-.... ,;..a;lJ!Jl.r- t0n~.-.1 ~ll
C! o./•çl.:I (of ,.,., l"'T"JI e:.':~ •.1 -~J;J -- ~ .. 11.S"i.,,-i.
r~.:..av.-.çJ 1-. ~bW!.l 'Cl{!.Fl'""..f l ,.r"t~.J
·· ·4~>!11!.J!l.o!a:
1Jo..-•.J<;!> t""C.., , ;:.-'3C1'~-.>qr.r'l:l ~-... , .. ~.-~ 1-.u.s..,n
tJ P"l'_., • ....., 0.""'"l\ J Ffal'"t 1 txl"-l""t> r•~I') t""1 '1:i;1.> li 0...."'Ç~ 1 ,...:1..-21 '"
.............. ,.,1 .. .1
c1.-;.~'1---t••r«01 .1 (.IU...:• .ot (l<!ri.:.t •~ 1 ,,..,c.,,v..-...ç!l "
'zs;<0!::::..1!or" •1 !JC4'-~,.•rtt
--;~~r.-r:!.to>:.·~!·X!I" •n•.1 ..-:.l"'".rCJÇJI
~kb'« ~S-Xi
• ~~G;t .. ""-J.:Ol'~ l•C"'rÇJ •,f llo .......... "a(l!..:11 .......... ,
C-...-çl -TC:O(l:""l.,:,.-ÇOll(; ~~~-~;:.~~ll~'l~r~,..b
t ) r;IJçb da P?;"T"D °' ll'r..!..·~-, J ra•p ,., P-to 1 tr~-c.1 r ~ ""' ~.retC>\'~'.f
A.1.•' 016') '11 _ ... ...-<111r-~...,r<-~ . ... c.1 - '.nr~•~•-> t~ !;º lr"H ;:r>
••" )C •c->rç ): a:r~
~:,.._....1~.i.,«,:-.~"' ~...,. eo.-ç1 :rr..1 r..- •n"C;J
• ~-..;.!.,!t ~<;aha::1• ~.a-...1r.-Tr,~:..Cl'7.ç.a .., .-•.~ ·~ •.1
Co°'l'._~,r•:»""ff ...-,ca-.J r;('OçJ. ~:~ .. ·~;.)J ,,,,..._-.s-..1
ll•Oot11>""-'ç»r'~
rl- 1"'7'.....::l!.fr#W1:J
V. Oi'lorv.I'.~ .. -., <"<O""";~ :.1 ~ «-b1' ht.i e:.. e.»""'·" -~
~;!.>.»1•.x.:r.lll t• t11 ~..x-.s.-~.<:1:..r.-~ •.1jf 1 n,...u.., ..
M 1'f 1r~.-c:.1 ti;....,,lJ <io l'".ro .-c-c.a1o -r.,r 1n-,-1 ~t.:-•"'º"'
~.;1i:.. '-'·• 1 tof~ & r.J.o? \l.rc;.6 1 11'1 , ._. .,•a o l.:ll:>*!.,Jlof r-tv;;r.:1..:.11 tt
Y".:.1•11-~ r.tt ~•~"'W""Clil;..'"'-., A-t.t•o r ... ,. <"-" ~r-...-.~r,. '-".l'"' -' leV'l,..; ..1a•e'"f •););•Of~
c. .. .-°•":""1?..'ff!lt!~a
A."\ i'l.s __,.,,.. :.:=- r~ C.I c K\oÇh ~":t lt" ~ co "- "l .:•, :XU;:!a
0-..r~F:..,.a. -;:C-r'~ M·~-.l
A.-t u &::. t.ail"Tll r- . y:1r.1u 1:11.-J C\ZCJ>.J.]. .-.1l• .:it .:,....0:1 ,·~:irc..r,.·.,1...·o:.·4 f • ..:..-,
~ .. ...-.i» T1~ 1oe ...-•..,:..cr2 1
F'~!ü (.J.'>IV
rT~.u
11\. .. .(;m,;)C.f rJ. TOSA..l.V.O • l:.OOOPA.~l.'-'
LOlli'~ rt:ltfJ.l ~Nl'-~11
J..!7.::1 o V.r o.; o .1 ~ C• c:'1"~ uc-ai::nl
"'-._:t.!ft.,-,~OtW"·~ Ole..r..l>e.e c•~·., •
W-'b f.J"1Lo "~t0 M'~!c1r..:a:> J. l:ltt'"C...'t-\ b""'JS
l~ll f1"•,0º'"1•/q:..t.
ACt... -.V "'° 1o.~tt ~~ .. !ld-11bP '"1".J, ;r~ <t, l'n't c.c.;.:J'\11 1
........ •h l•'
llt l' í'C..f.O "' ,•) -,...:J» t~t.Jto-:l>e.JIU~l-,....1~!3r"I
i.K":~:lol .:.tk" •'V"'!ll13. h!tC"t~"l ::.t-!...-> , .. I r• 6"1JW•ii:.JC!t ... ., •!.f,.h.!tt"!...!:.• t,,. ,,f .:..-11""C'l':1 1~ --.<µ.•
,,,.)1 ,,;,.-oro ,,_a:>"tT., ).)c:.c:-:u..~ • a:...q-~3710:.:)Jtl,.1 onr;..1 D~•
t;. ,">~.\Y"r,l>-=- r,....~..-..:11 ....._._-.,,, • ._.. cc~JI r.,.·,·n.l<a r.r1 "ILJI!~· •.>61 2'Uf.1h<ft. Olc.t".1:<>f~';N f""~:·.11
"'"' J" O••;r~ât"t..bl b"hst ~ ••<«~, ,.. ,.,,,_".._,, 1At0fu"'.i3 .:.c1<.f~·l
ro: .. '""~-j;» lo "'.I OJ l-'l•~><1~c:c-ia.Ct""..I.· I l i- ~~"'-~ rc·;o
AA l' Í.1"1 r..-.: '"'<1~ó» <· ...... ~r«.J .. ór.., , IC'" 1..-,g :J.!J 1 «>T;t'•,.))CJ
~!,_,·.._ 'J('lf«"t":»::n.::i.c.a·.:..•U<:ol!'J Cf~'l r rr.3;~>0...tt "•"Ç'""\W '!J .:"~ .:.
IT"" J".ll:r•-:'-lf-TllQ \.'. , ') f.-)7,-, .:.·<:!> ,JJ NW (o)LO.._. t CV Y'.r,1'> ,~ c.·e:.-0 1 '' l.;ir-J "'> 4'"' f•I
~~!)\.' ;4 1 1 X.,._f0 ';::J"'r..l4:S~I-- l ""'Cl""..C"'ICC.""t"1Cl,!.'CC"" H<~%0J!l(_f
'""'".!oM!•< · •i 1 r-l".l rrt11-.»M!c......,....•t·~,.. "I CO"U<l'l~e •• ,.... 6.:"--.uc:tf'.,\ro
PUBLICAÇÕES LEGAIS
A:t. r An-.;."f'lo.tdll .~ ... <LI e>h".:-1 ~TrklO t"""t )Ot ~~ oi"f t ~
w.•..:.t-1 Jit :>-~~.>1 eot:: !;>~'-' (C- Jr;r1..:i t. .ni::·:-lóiF6"l& rc.J _.1
·•·n ~c- ;>O<o.."ldlt.r.l>df~ E'"!d).....,~~ t;t1 C'lr':...:.i ta-u-b
t •f°ZSq"oE.~d.- C.-.b'31 C"C.'> ..- tlJ ))f"Tajc:..H k'â 1 f'lr>t..:.J .f!Yu;U t O
"'"'="'..I
rr-.7"~: "~ °' •S7B ~)Q w r-r.•r.x.1 13 \'J<i;;-o - p-i.•:!I .i. vn.., ~«d>r.c.~•••doUÇ!t.lflTf:ir-.Õ"~•,.r.~CTrr..al f..1 ... »nrt t;ior2~ .,,.,..,, ......... S' A. l""C-i~;if Ot ....-.0.-rJO tl·h "' ?7.-U . ,, u,.,,, ,. ,X!;> ...... (.'°1">~ t.b
1~ cv~c1.urnv-;aa .,......_ tt:s-Zldll1:• ,-oe;.).)C1c>M:Or-t..üc .o vt ..... _.1ror:. 1!146'
Cój )JT•t..U.o l.tXW-"'i\.f 'Ft~rl5 1'0t~1dol~Ot l7.F.J
J1. I" .!• aa l"'lo)or C..r-::l.L.-, \.'~_. ••,>.J.r>rtrl 1 tr_..,1"• li' :"O ;nu e1i1 6)
1-......Vl >a
A.'t 7"ED U.•Tt ..-.op•;a :IB:.O'"""« .. -t51~-tCf'"«)CS..3rt...Jp...t.,;o:..ll .).)1r1f/#
•· f~&.L:r.1<Z \•1 »>'tc"2"p .kl&fC.O-r 1
~4Clc>P .. •'.l I011 19-..,..~0tZü'I
.$010:,lU
Pf'f">
~CfOOl' AtOUA"-CO-UT.-.0000"'-" '-t.
\0 ,.,. ' ''i.O!. °' ,,,, .. -vo OI! m1
~ ~·· ~, vr,.).) _.. .. -;Q l 'IC:O .
o--~.-~~ """""-"V'" .. O.r~1
\)i!tt-.-;1J • r''"•l:ie.~• ro Y.rcf'o """º l!hat •el ~.tnp-:-.<ll.~
C.~~tt bt~~u.»., •r..i..çr~:N N,h~~~-·
o;"TU.01
C"t!~S<;l.CSGE.•.IS
' -"- l 'A -r;n-J.t,,U ,-,,.;J.:i c.T"li.':o» r..a» t Or-- t".v..b"Çh o~tn.;o" ~
..-.-..._. ~ c--·-.,s-1 .. .., ICJt'I~ <.:r_...a.., IY.a;:,:n,.., v .r._,..,.,.. Po &-1-co rn ~o::J:%:1 dilllt.)tq.A~•nJ0,.711~:.J'd-"~--.:Or..fP' lt t ..... co-o, .. 1t-~;! 1llr"S
\•)l!""'.f
A..'l "Z' ~'rsdm:ll• Or-rt-i._.~K~Clll",.~
1 • Aºr2.A Ot ,.....-..-;~ b:u n ~O. ~ r ~ t <a-u ......... (;.~"CI
r..:r .•1~ , . ..,.., rto;tts a-ft.atrc•nl -., ~"2S &l c.7'>'.4Q7"1""'1 1"\r.ro.. -o
~".r~OiOl:tôto .., c......;.U::ll~...f~
•• ~.....-. Ol!Q.»~Jo""r41r"'~_,..-~i:s .... wt.Jt•n.JtN fl ~tlr'o> ..... ~
r-CM"al -.X. l!oe;"""J"Pl"I t•~ N'.JC~.>'7lt..r- l ~c dl :r11 W>jt
"""'°-...r~b~ ~.-ct<b'Oi~Y-' ,...rJo l te9!4
n. v.1.-..,!"lf.'::3 µ ..,._.,,r.> <711'".lc~~•·" ~.....,C>.°""•'v.> (1..C~ .... -..,,,°"' p:ir•<1'1Jl"<ot ~Ç:.f('Jr""p-.al'"<..f ~dC"'l~t...~'"fJ,X,.""""EEU"Ul.A.f '""ll:S
rl-Cr~ q..o, iao ~•O..CP:"~G:$Wa:l"".......OOOL"r:".0-MC11t'G
..-.-~ t.., ccrO)f1lll"Ca"•-.-U~,~ir:::aeb"l.~•:aa..-••
Y-~~°""3~cr41foi;r-.t•-.."11t;>.10"""n·.-,q..c~n;1...w~•-"O
n:».d> (.o.,_,...,~~ '°"Ot • .-. , u.••"'PT:·'==- <» o:to-.r!-" 1<:>. µ...x<'·y• rc:\.rQ:: ~tt..r"-...,...;:,X.a:.o-'CllO..»M•-"'
-... ..... rA 'l~~ v.r,)J co-F-AfLO> f ,,,.~ ...... '1r~ l•O'l"...A'ó3-)I n-~··"'
•-r.11 OI .C-~~ .. , f'l;ldlrt MI' l"tf-:.tjJ !)CI' t."'t;>»I p:'~ dll rr•I f ~<l'«r.rt:'I
Cl:f"'"t--:-ia1 ~ tiL'"lt"•~ 1 ~}'C"»..• ra c.7~ ~rln CO"b-.. OiU._.,"6<1 a
p-~\t q•~c.7T"SlClf A."ld.J;;"1;itP-.01t<l'.·\c:ii:k ,,,_..u•~"?~IJ°tll:CO'-o
,,,..,,,. •. \." \"~.1 .I Oo~:JllQC>F°>T'.1.
U .PlU.O• C•:i h Tt.!n.(C 'l.0
=.'.lGlo..E F.!~.: . .ll>V J. (.t:t.9-C '.f..•V-;.l')(E. J...•, • ., '$(4: f JTYt.;..J.o
-. .. .. lt»o.-1 C'"I ta.:.-~ <;o..- CO---..$~ l:o::rT-..o fu.o . -e>µ} .... ,.., n;I
t.1 ,._,. ,~r<oX""S,, .rco'.Jt,...,....... 11"1 0i ..ru:ir..-.ruc: ;P:);l'<oOO'~~c;.tfCCl-('< "..-U
1- PA cicn;-of'<\,).) :)r r ...... ::C ~-.-C 00 ~.a.!r 1 ~..f .-.-~..-d-.1
to...)(r-~l"'V">C~CO"'(: ... ,..... t~CO'""'l)J.> f<-<':r"0'~-..0 ~,., ~~,l""U'C~
_.,.f)i~'~.J .J
1·c.. ~ .. ~CO'"".-;:... ,.q_,.rr;s~\otq..cr;a~ :!ô11Vl'W1.J
,l 1'"-M'....., •Ti01 '..rca•-.-Ut•~ pe .::tC.p~,,...~li.rt1'"..f01,.r..a•~>
<.o-;.~~)l;,,1Jr4i..a<3r Ç..r<.a U-V.T;I; '..-1JOjn.'l~ l})(::11"t:J•-1"• • Cl'I W'l n~O
~-..-.,~q..., >'u;lol"O. ··r..~
1 :"" '~ r-:D«o-..u ~ Qfo.t f!Ol ..... ~:z;a-; ,...,.,. ,'f'l"f74 O"'"O
~~J~ ~at ~o.-., l.l~r.oevw~.,F..,.._...Ol \' tl.:.t'.J ' ..... f'"r.a -OYI
(..l;,ll.lõ t:
C"QCQ.~~,O)tE 1:. vi.,s CE EST FY..li;.l..J ,...,_ •• P&."11 cw-.-_..-.,l>l ,..~ ~ l"'"".t-:"'° o~ 1 1 .,_,,..,, <k Jo'T".111 )oi
~;;U O UX~l dl"...a ~o)o."G.Jt IO~ \.aJi<~ t- "'7-Jja "4 ~fll&?';• 1~.,.t V!l"IO) f
~...,,,,_ • . 0.<l~f.ar•:tco...-#T°.h:t
1 l'Op.-;:. , ,,,.- C"O"WOU,._ol,_,,.~ an....~<»t<iol~ ~ fl
:;...lo..,,_o(.of" "'t::D rr ..... .11 6'-.- 0~.1 ::.rq t.r"TO<-i='='P""-1t'9
:'"0~·..11t ~»• r-Jrc.ct"CV-»t.11'4:S. ~21-.ll 0i::l'~&ra-'
r~Jv-~-~" l=r.o:c.Jin:-t 1 «rar.:i;.,.....J:<lol"r,..,,, M r o. n:.t ... ~4..-r m.::r'l -.·.io. ""n:'...-~.1Jrol"'VT~l~'T"9-:;.o
r-.;G! 1,;:a' ..:.-m-U ok-o:ir--r-_.:Jll' O.. ~~C.::111 .,....~ l~.f1.o,.t.> -.:-x-..:a::1:1
• I' [.Jn t pL.""\ ~ K"' ~~~Jo..'t t ~~ »t.,_ 4<1 .... .--. ~ • ..::.- •H
r·· .:>lC1~..-UM'lot ..-.t ':JFI •~
?0 a:..M'"J't-U~ ~I CO""o::~:i (11.-..llt(' ~~"'IJI~))
t.kst~t Of"l.""4 1"'"..-wT.l lllo...ai»~r:r.:r,.1.> 1 r.:.-.<.J..o;s r.h ll'# :S1..4•rw-._par:UW
!<T•..-:•""tQ"lltftW~,.- O.hc::-:JU~~-U\rJl.::>:s)
,. ,.),~(W"o~-rr-~ ...... a-u~~~·q.-:x ... <770
~,,,.~>OlblC"l::lal"%fo2)1.• 0:'.I~....,. t("~CV'0 <2.l"t'l,)e> º-tlC-V
, ...... ,.t ·~«it::ICt'-"" ~ C'la:Jt<i"°"<113e;:,-.,r-.... :JAf, .. ;:,, l'.Udlt;.t
,,.~··'1"1t ... .........c;c«rl;r-•~~v~•••.--T""'ltre:.l~.., ,n x. .... 4
l •t<l.J frJ!i ~OIV""c'"ll ÓJ ~Clft.t!l'J"T"""31 tc" CT.O t~CO'"U""ú.)·
~t,!..~u-n1:1:1~.s;::-..,~ •ru-.,,,......,..,a::,n_-~ ... ;i'l.'.J~"" "'".lo
11 • ~.--. Ot •r--"..cp;.)> fLo.1 ~) t _,., •"Jer..,h CCJTJ. d..ot4\ J\ r;.,...• ~:'c.MIJ.al~~~ , ..,... .. 21 ~r--v~•nrTio .,. :ir-. m.a.»t'"' >
~rtorT1 "-~"" "" \i"i .1.·.1 • ~'-"~,..,...VI 1 a;ot::<1 1 rt;I ~ k-'n ~ t..-~ Óf
a~fo(oo-..r .. Q'»a:i.1:1 '-.t P'""Jl or.-...-.1.:JZS o.»t ·~·=-~ • <lli:-• 1c.r.a~r~""Q ?J""' '!::ll~,.t~ri-1~ or'd • ..1llr-;....,,J> ri ~r1116' ~:...;:» ur..Jo»pul"'"~::o) ~'0~0 ojr UVI
\/ a-~ J1 CO"f'r> .:ioiG7"V1 1o~~ •b;b \\ . ..,...,_,.,4• r~s ci:n t.•• a.;.lJ CCJ'TO" •.•-.. ,·ut~ ~ .-oilUI w_.1.-.~
:,~~ r1tt4ct .,.., ~tTq..u ••'~» W-.t.>O'OOF:I'"\:~ U~A,,.:r-•»~ C:.
\"· -r.U J:r-.O • ..... -..dl~ ~fft t ~~"""'° ,.,V2J....U-~ •
vx~.....-.::.E.-t~Zin
1 1' !.101.-r.flleo""« o• .:>:» f' ,~·ll"T'li1:UI'" ... OCO""C'?-TV'°'•x:.t.i!, 1'l"•1
f"'r-"n ,~•J ....,,.Ol<l r.-4' ~~ c:n 11•x: .11 c::JT') l'.1 1
'7 0ra:..-+:l'"' ~Ol'o• !~:lll! ~~\r:~""f~ ,.-,..- _. "'P,.,-, Cat .. l'•.JCIO
l"V'"'C'!"-'~dao'tf'O!J~CU t.»,.)>
\ )" ! -* C . ...... ~ .f~ k-~'-'.»N :);.>~ Jf:.n.'::<ll l'GO.-U ~ t"Vll:f:>J O
IT.ofP'"d""O ~~:-r-~OC"4V:O~.,..... o!'"il \~#)rlç.,.9'Ã-r3~r'l-o-• :llO~"ll~CS--'
~-Y,!l::UICJ
'ir> Oa~<.»a· ado. ... ~ .. ..,.,..;:..r..,""bV:VO or.-~rvb<11r-rJii.,,.
or'l""U;>J Q U.._.1 dl ~11.....-.ç l t ~ l!'rS".1» '9 _....•.":>;)) '1-a" lr•I ... t~Y2' "'° ~-"-' (ff"O ,.. "T"""05f:l°UJ.-1:'1
t~•Obr-~dl~;,~.ooe ,,..,7 .. ·mrr•fo t ""t.irc4C" ~.:....-1: r:i:> U}.o...-!itr.a..>.......,,,~ P"'f" f'W'i.I'°'
.-,,_ r e..~~,., c:c-c:-...u (.:.:r<"":o ~ • t)o,-..1 ... r-..;» r-~'Va" u e ·;o;~ç oe ·r..io. .,,,nt:-.a;tlor~,..,3'N?~0t..:.~ .. Ji::r.1 a:.• r .-.., r,.-.> VL..""l.,.5
l=-°o""cC) ·- ~,,...ai 1 Uor.° ,..1'l '17~ llFol;oiOI •JOÇ'.li Kol O:lll!Ji&'.;:..,..-:o-.a::a
l·~t'Ct_.~~ CU<L•,h l"C"....-.-c> 4-4.W l.""d·• ~°"'nodo!
• 0::0-lo-c:.11l'l".IOV.>:l.s 1 M..dl t te-"~ o.:t ~:t tU..o."OD C· ::t~ rl ~
.~a"Oa~..11or••jf 11r,_..-.. _..- • 31'1CFo.XAM wn,: c
rl-C!i~...-:r-~c~'~""t....,W.-..,ru"'-"~ ; ~d::'I
c-.&:D.1~1óirr:r ...... ~~°"OPJ~tr~ 'l'I~
c.i.=in.1i.0 11
C• -'•.11:<."S C~\C C-' Ct: cJHE(..lfO\ .._1. ll°' rvca""...-.::.o.rw-;z1'9ec-...,_.""~':lll!~ 1b:al C0""\11
' ,.. .. ;:,~ pa ,-u-•" dt rn l""lr.!..11 <11 co-p.J.J%r1ll p-:..rw-t.1 dl ~- ..,"!n,.,. ,....,.:.·p.1 .. ,fQ,.... ll.O"n.& ::2!&11. dlr.'.lt~..e~ r'-'ôo- t' °" ~cr-c:-...ll Eo-•4
"~ 1 rD>~ ... dJ~.2:S1.,c .. wr 1v«..1 o..non.:SJp-:icr«S"-.l roe:~.:.
~Olpoa.:.tftoet •-•c":r••, -.11'1 U. rà.,..:J
/.LVllet :!~~~~'.·c~~~~;;:;;;:~ -::!~~ .;'.-~,! C.tjn;!-Jdll~ -..1 r<ir.,dt~>~lOCO""IQmJ.:. ..o V· rcr•<r F°~.,..-ttW.-.C • W-. ....,_..,.,..,....,...,,OI rt.:.·\ll l"GcrTW.-..., ~~UT.
tc"~ t1li'>VCJ1~-wtt~CCf"ll-Mra ·~ ~•·-pc..,b»~•co
~,.-.::io~.).:.!.l~~~.J'I b. lc;;lt"Of.,.A 't c;a-f~IC..l'"~k c:::-o~.1
~-;.tra,,..-..Sf'<!..lt~•.,t-"'1.1~1.-1o ... jtc:i,-..•Cll%11••Jel1-Y•'I
CA"'".TU..Õ'o'
e J"U"":O.~tí A:.w c~ Esr.v..tt;.10
Ji1 ll. J.•c;T.1'1o;l<>Ct ..-r .. 10tt..:r~J.)~-.1,.._~a\tJ"""' OCl7-rtC"'\
~.,. ._.., c,....-r-...;õl..!q..ecv-p1-.t:Jr• :sr. ''"" .-car1ra (.lo;o.~.J.:""1f 11
#Jt.11. .;ojo~ Ol,...,,:;o~llOl!Ult W<t;.;:ll ll'Jo ,,..->°""". K<•-"<l!"•"'Mr~
c.:t """,...,,""° w::......-.i:·o CO""\ ~ ~WATll JJU., ((rwl'o r '"771' dl \fc>..,.. .. ,.,,.. ...... ,......,d;" LrltlDoof:1rjcr.~t1a1.r1i:r--r·:is~u..!lp:IU.U
GIP-~4..0\1
c.1.s~.1-C~S[~.:..1..>
"'IS !c"-.J"W:...:.:>CMt~~ -"""' ''' ..... 11.3 r#T.J ... e.rncu1eSoO""~
t;•u'irt 1·.-~ ea.n.r-..O"ot-.ru Ml#;>;'k'IU"'(!•U
1 • • ,,....-.b"n.I r r• ....,..! dl..-,,_.:. ~Jr.~W1''0r~' •...1
•i-..-,.t.i:.XJr"'1.1)1':->1:C'"1..:l••"'"lV·"·- "·r.t~jirrv-a o..1•tst
-~WMU:.., -~-n.;,. ..-r..<a 1 "1"_....-:.,..
\l ·nL..:1;1..Jdlp» -,~11-,•a•~
\• .r.r ~OJt:."SCIOe<'~~~.:.. Ot:~Clf·•"'"'""
ºl. p-;~dl!P"'9;it"ÕI
X · e
U-.~
.1r·m.-.. f)jaU»s':")CICl!r•º
kroe;:..fO..'~
• ...-.-.-t:it<» • •J->
) j,fW .. -e't:la 7""f"~·>
>•· ..,rr--."''ot'I 1;•~•:r1w llt"'V""l:rtwat ll~~ ·r:~~ !li~!-.! • ...,_'"'Cnl t" 1
t-Wrtr.-. f:'llJ>/li') ~O.·~tt ·r1!&:k'lc;:r-11,.~"°'-"'°'ll"" "...,aç .J>.."•-p--;lf~~
...... tt C.. .-r.t.st;;r1"1o)~f'Ç-.ri> l.T9' t->ortnic.-.a,:d 1 rU-o<SJ(.4.l.l
~.1··t9<&C'l7U·• ..-.1 tor'll ' '1-::>~ ,. ...... ,.... • •""".'> 11- ~-r.11-.udf.,,-;a.-sW! L.I •' ,...,.,~,...:J..& .ai.4 <1 !.'r 1#!""' ll..._b r 1
~.=,..:;.iç,.-. ))).;:,,,1-.-a.1
"'" , U 0.-..;.'-oe;.bnlTi'~~_,., O' •<Jllr r-.a., ,~. ,.....~.-.,r-• .-4'f')"r•""" •
V •J:Jr~ l <J ·.JOr·""'.r..-.1r~n..a. .1 .1_o;. ) .. fYO-o_.,..,Jo..f
e.•~ "'.'"\.'lO \'"'
Ol.St'o-~~~;-!<t:S 1. n
1 1.. 1\. ~ IT"'~.- ~ .... ,<1 Fll''4"" $.,_.- ~SJ F'~' 1 •n, :• .. .-.. •r;;J.J:..t • - .. ~ .. ·~ ...... ~ 1!i:l l1u,.L.,, ,.....,. :.r. .. •~9dll'> •~ft;•. ' .. u l-.r-tt l· f. p.r~~.,,.· ... .,,« ·-10t r..f Jc.:.;-.. l- -~·.s:••j.-:....c 1 t·1 <'f
r-.c-..t1t~r#.!>"-'-t"•r>.-:r..,i;o.. ~!-.. An ..,.......:-....,..~r -1 '
li ·~-. u., otl'!'"""-~ '""=" ·"'"ç.t. r . .... 1-~ • ..._....,:.t_... 11 • .,_,,,...,;..o· r-O"ll"'.1l J'~e.i.._• "" ro::~...o<1 !•'·.;J
V·r-~.:.,..., 1• 1i'.-•'..l :, •-t•; r::1, .. b· \t -":1~ a&...c.t.,J.J~ 1r-11µ:ir6 ... 1 , .,;;" .. .AI' L•,o •- ..,~ ,....._...!..-,,,
• ":.:;..'.~~~~. ;::::-.!"" u • - n W r:-.• .. o~ f f ;-n.Ll'.I" ~
íf11--P~
:<:? º' DIÁRIO D • rn:i~jJ.E.- ~ \
9e10dejan\to deWl /.'/
<::: . · - / \ •tl;r"'J'-""•.:>HI ~~~r:..•Jir!f!.•'3~.:Q"~tO"'l n.,~1~ ·-
t , ))"i/) (-<13 c-.~~c:.r...,"'•_... ....,~ .~"'''· •• ,, .-~..1•"'
C..a.JOl••t7T..f WÇ..T.):l~· r,,.:..:.•ca
A.-t 11. ~ ... ·...:.e.-~ ,-.., e:.. vnr:.• e:....-. ....w;.nra .,.._,,_.....-.ruo ~•::.<""'•~.11o:ron>~b"\.l:. 1
I • '&.>.- G Y-IS «'""' ~ n..:11 Of h"&.'"~ .:.f f"°"°"" C"I .%11!--... Of t.lro• ~-~C.J lttr:: :r.i....1....,,,.-c.a
•-~~ !t"-;..-::.~CV"ô'to:.r'l~ _,...~,
'·Pt....,"""7•-,..~~l.!.-4{!-4rJ"~,ll~• -1 1:.T «0"21CO'"l t<o;k..r
U- ;.TTt;r 1 n.t.d"G.1 .. l-Xl1:-1r-.io.10.it•~ i.::.1~'"t'""l
'l · ICl5..>I' fr.>714 1 Óf .-.r..3;J.:l 1 fr<t.:r-..-eJO.~· .... · t'"t-... Of ~~;J.JPT~.' 1' t
Cdlt•:1 ;r1c1'Jlí:Q.J.« OI ICCnf)CO"I H "'°gz. -u:l.!lol
\l·~C#':A r~u _...,.,_ t-•....-Xca~alel"ot"'O~'ªrP.1;«1 (:li
r-~ a:~:~~~~ C"C'l °'õ:':llc;o--;.,. •n
,.,,...~ ei.~m-.1..:1o1;-•r"W"a 'r.~.i.,....:_- c:a
\ ·~\.'.o"\.lfót~J":xca r .. ., ~u.tJ~a..,.c.o ..... .c •1 ,~~U r"'-~ ... 6'~. *""ot•.,._~ ~!r".l•t"-.lo~I°.:~
'-"°"'= .. -=-• t'At~d.:. .:.1......-..""t"1 t pY"4.... :.,. r t ;;. n ....,W.~ ~-n...~ ... *'°"<..:J CO''_.-.. or.o: J .-..c..1......_.l!.. .:..a..:..r~-_,,._..- -:rr:::: j,J -.: • .11 ... .f•r..Jo.o,.._,..r.....,.I.) ~~t..:i °t":-'7U·1ili-::.--.co r • ., .1 o!..f:•'•~--~ r0>:,ç.1.:1 c.e~1,.. 11:""1
r<·..:~-...-.. eortc:.ot-1!.J c-..,.1ClilCU)ltot" ~~ U-o:4,..., z::-z r.-rb"..1 1-.or ... ::..~.,,,...a.s . ,, .,.. t:1,...,..,.,·-"'0 ct_~~w~:r• ~·:..;.llC.1 1-•...::1 1 ;~~~· •1
1 J h.rr7a Ji?QloO:.t!nàr.~ .. ,,,,.!.r~IDl""--l.!.ft ~.» tr-.r..:...,
µ10.c:r4 ..
A.'1.lt
~rcr-r..a.:.
.O ;:dilr lúl'
1rn
:t..~_,
~'tio.
\I J~
~
~lln ~··~n.......n.t:::a.,!l.ic.;-;-"'·rtr.u O"MO
c..c.::-, v .1 .. .4~ Cc.-r..a6fA•-.1110~.'<'> "''<cclfei.r~,.1u.·.- ,,
A.-t..ll. -t ~..--:::aU..-t""IT'~• ~rc.a:.a•.,_.._._., -t»F~'O'"-.!•"f/i t-:<0
Cl:J'"";J-* 1').,...~r"°....!! l'o:reoJO;Jo!..Jµ"°..J:ECO'..r·)f' -;<r1' 0I! \' .C l/,r'r.fr..C G:lf't")•.J f W-'
•to.,..-.r.:"o"ll .,_-.-:i ~ N.:1'Ç1'l 'oflWGuW>f>l Gf 0......
..,... U . Q .;r.j) ci::ir.szc~ o C!'~..--.l OI,.~ .......... y._4 t.;;., ~.c.n , ;>
c:;:r-.ir-tu.,,.,.. ....... ~~O'-"' °"'"" .,..~' ºc.o--.-01>";:Jr#Jt 'll'('~ f'IT.j""OJ t"~y.J: ... fl-c:=r-..r ~t:rt,,_.. .. ...,.3';1.a!.nnr•:.:n._-,. .. --...: ••• ~UCo·TS
A."\ 1) OF::dlr & ICJ-o 't-:"-ta-rtri a::1 lel "'° tra.-,:. Z> t".:.r'.f)C:.'\ J or.:F.:0 1-1
I.."\ it .ll.~AMC4""1 t>.llC"~~-"'. >1ro-U1U :tto:t .. ;~o-;i-r~ai
.--:;.-··~~ ............. 4
A.1.. ll.[,.-;, l• .-t"I C""l • 9"1'f..f ~L.let l..J p.t og,,.J.l
E.s:..!La4' .» ...!.7..f~\ 1-u:;,rcrco \tf'~
c.c.r.-..cu r "•°.ll!• i.J.,.'")otnl1
~Q.1(.1.\~\J
f"t '•~
ltJ\<Or.O t4: rATO UA.••CO-llTAOO 00 PAA.A.~ .. LO OC#l\OfOifA.'t h'M. C4 ~ JA.UltOC€ m1 l .Z,, ~·» t-J lt< Co-;...:-..- r l :1. .jf 2f «f J.f7> <:1:?li , • 1
.:~1 ....... 1 0it ' ••1 r.).>1:.•c..1.r1
OJ:lr;-•<4t-'\(t:!#":Jor.".U
...,.'c tr.af'•"'!ll »"-. -. ".>ncb '• "'"· •• 4Prlltd.i,•""clc<'io 1 ,. .w ~-.s.r.
A.-t. 0~, _,. nn ôl.,Cr:.r1"7• :1 0.21, • ._, • .,:.,, =-x..• ~ •!~.::..
1.%rlloC•4~ ::.\.•.rc~ ~r,,&r.:ot..a..1 ;7•an !.Q..o"":;C"t'r,'\J
lt ~
1." · f':»..;aíC':..W •4't)l.1' 11 • .,..r~\x.l ll<!t •·)'-Croo.J Y Jc;ç ÕVO""T~
F :n. ..... 1ít l< 1'(..11!! T....,b•t 0r#C-""41ZT' !a'";"J"IOr~lXr'..1 r~lJ •ir 1li..ur~ •:la,
:..~-. tcra r-.:""""-"lt.-., .- ::ia.ctll:U:llC P:lok-•.1 "2-J1'..lo.l1.-..~ ·1.!JW1eit euo-•41 1 .. 1
u.-1<-) '1 !~ b.. ·1~.~
-..,_ l"C.•"J LaGo-: ... -.r-~t:- 1r-. ....;7''-' ' :.1.u ·..t. ca;.io EclL• Co-;..r"C""':.11 4' !li L!:r.1.:U\rub r~f~• ~ \11"
G!1:.-.-..c~cn~ &!it,t~!.1~::1
F'(E-~:;,oU'ol\I ,......, O,...D C• P .UO LU.....:0- U U l:O 00 PA.t.A.'\. ..
Ul (ler1UllV.1'.t.A ~~ U . C!l I C«IAOiY.RO Of ~li
l 'C""1 é.!..--cs......,.":1U l•CO'"';lr-r:.r'I ~
11WaiL"T'"!Fl6f l í.:.4 O.-tC~ ~IO
•·- ~4'J Y ~~í tJ !rrc:a
rrs ~·· • ,_•-O'"!:J o. lt..J'.'t
r1-hOl~CIO.~>CUc:-l:::J1at•.J•
r"ofc:t t..t::.-.r<""l.!.l;.1.;.l"'r-..l
C. ..-c~•t• 11.1h!.c,. t.:.Jlib 1...~~ ·' """.,!~ »e-., ,
1...--M• ldCO!!!IJ>!.-.:..-tr. A.1. 1 10Ui:\IOJ •1 )li :: 1L11 C..... . .. -.. •1•' l :.t 1r!.t !•!.-:n :.t 10'~1 µ,.w •t;<•, ,....1 ~;. ·1~· .... h
. ..,~ lll o~·.-~~•C:...!.lM"l.,.:--.1.:o _,CO"~:---... -...:ou flo..llr?r";'t r l"'"~Je.rT2 !.:C.fl ..,d"on-1. cr-~ ~c:-t " :o.~1J#"a\l"'O"<'tê!Toc.::110t
C-1;1'-~ .1,,,- 1. ;irr:-1 ·. ~..- La' A.-t Fú:JtJCor.;..-•:1tr':'1..-,,-;:11.1 :.rJ :00-'"--1:>..!.~
Enl• l :.t 1' ..1 »\ru.»"F.» ;t11.k<Wc;..:,-.J
c;.~~ ~íTtU ~-"r"'.l !:"'l< t
F,;:;;:::ti c.r..•.ru i=,•.-!)
W1.ri".ori0 0f PATO ... J.NCO- ur.i.co>ooru..>JV.
UlC"*1".0f0ot.l..'tJr" N. N IC.4 J.A.~« r.n l.!rl•l•C.O-;-c-:a--d1 otll:>eo:.<..-r:r.1.:t1M o.A C'.&;>Oc ..:.n 4 t-~•..- 1 t:O~ V ·ç;<ll O. fD
"'~ ACt .... -.W~'f..Jll~·' ·blhx .. lJ.u.!>• P• tl ... ,.,..... b. .~I
1Lt l~
' ·"" 1• ...., ...... ,.,..-.çs:i 1'7J' llti t<;r;.-a'"Otr' I ::e 11 '!t :c.:r:.>.e 1r~ «.. 1 ~;! -.,,..... ,,
·1., 2;:1- ' ru rr ~ ~ Cc:-co.:. hb.Ll o E".,._,...m - c..·r ~ ~ w-1 .. ;.u-rc:ut l"'•~t~'lol"
A.'ll" J.... ..J OPT< o.>lln a:u-90IDCt'""' .e;.-..1~J ., _, ).!)
,,.
t1-r.-Ccr o4 -to.tro~:.-.::o C.TE
AnOS ,,_,., c..,...c:::o.ot·t>.2-.,E.,·: -<"? - Ci*E""
A.-t f"A!r! ~~"'° •"' llat.eGcr~ ·.ru-t t lFllJrlll q.,er-u 1 ,.pYCIOI""
w,.Z-.1•~··· '
'A~ n 1n-.;.:.nu...~ .-c•trw~ c .. ..:1_.,, roe.a • wri'..a cu ,,. •• t1 21Co-c:"1CfrWJ. 4E:~·C..l E.~;r-tt1 cr-..Js::l ... ..,..
A."\•º EQl ~"""""""'rl"ll- .,~ ....,.;u.._ ·,)) c;,,•rna&>P"w'&!:> 0..1",,...,.,_~1
C.XTRHO PAR.\ r unuc.u;Ao CO:O-,R\TO C. \IPRtlT.\ D .. \ DE OOR\ S POR 1•10.:ç o GLOB\L s ·
l)l'lt.Ul!I
tli•.,_.11 •...s,u .~.k l'1"<, •·f11•0111 YfJ111
CO!''nJU T,\!\I[: h C'ÍC'tli.:u ~kokip.11d: RuuJ..:cti.;~
CO~I R.\ 1 .\0.\: P .ni..'n:U Cccutn::.:M.1 J.: ôtic.u LlJ.i.
OBJC.TO: .xh~.J.> d: <Dpt<U f'll.a C\..:\:Ooi..l..'.t J: 6 2.5.!.l)l.;n1 (l< u maJ
d .u a:.» e cDt-.xw e: d->il m.:llos q-u.L1J.n) d.: JU' ~.l.> :ufJ!1l::.a s-X1.:-
p.:J1.A1 • u,gul!l.:--s,. o)ftf1>m~ pt"o;:-t.:> nm )o..'t i.] I d..:s.:ri!.'3, p lt11!b..\ Ct~t.Wi1 e
~ai nu fiJi:o- ~c .. o
\ '.\LOlh R5 1')7.5-ll..P ( q-.JJ.lrv.:cc.:ól e Dii>\ ULJ 1: s.:~ mi.l Q'.Jil:..'..:ciól e
q:uttGU < d.3Ü f~ll C: 11<:1•' .;u.t.n '1J)
PR.\ ZO m: [."\(Cl!Ç.\O: (1) (s.:nu.J..s) dw c..x:u.J.,,1 d.1 d.trJ d.J N.krn d..:
!.<:"O J\O cnut ili rei.> La.:tub
PR\Z.0 IU: \'lGÊ:.i"\CIA1 12 (&,u) ocs.tl
D.\ TA 0 [. SS \l lJK.\ DO CO!\, K.\TO: fl:S~ Jl:XvoJ.: ](J11
t'ORO: C omi.1.:.t d.: ~llu:o.: , úf.>J.>d.:i P.s1 Jr \
Rcru.J;:.:o,;.1, 68& JL-,cÜ"o d.: 21)1 1
ID.\LIRJO.\ O 7.. N" Fl L\
Prcfrit;) u.oklr.11
COHSoRCIO ~HEM WCIPAL OE SAUOE -COUIPJS
ATO DE C0~4SÓRCto
RESOLUÇÃO ft' 004 OE 8 OE JAHEIRO OE 2021
Súmuh: O'!p..'a s.c.Ue a .l Oe ílf"0::~ 1rctos no C1fê!11Ó.!lr.f:fi~O r.
(1)1/2018.
RESOlUÇÃO u•oos OE 8 OE JAJiEIRO OE l~l1
Sümub : O.!p:.e s.Xre1J a lmL\" dt e1amtt N t~t l.J dt vN!"l".0Mr.tl1.:i ri
(l)ZJ2017.
A :.: a .xorlra- u d 3p.:.r .. \~I r.us ug...1 i:ts .i..j:.:r?\'°s e_'t:rflr,1.7os
."T.1~ ~, •. ,.,., e.:.•, -n> "'"" ·/ e/ .... ~ :•.t\1·,.. "" .... "'T ··.: ~" -••• ,, t •. :,;..,..v
D.\JkC60VIO.Z I
RUE.Rt~ PREGÃO llETRÕNCO ,.. tl)l/20N
08.'ETO. Rf(;.lHF".O CiE fi\EÇOS f'.1, .. tt' 11.)Ul;~lo rvn.r~ ce 11.).'ili P>..'lA cscmâ\u Eot.u>..vanos DE "fC«vJ.n:A.. UETROCO'Jtsn.:os ElElltO{lClRÓ"&0.3 Al'A..-;.Cl.HOS tE A.'t CC/.'o.u.:.t"'.;o"il.00 E CJ.Ul'-WAS PA.'l.t,
E.ê'ÜS ~Q Kf"~ trt~ .. "t-...-O -f" ) « 1-rr,-.-;J.l C~t.-u .. ,f ( •'.!f "-VKU-»
(«.j.)
$.~~tt lL-ç-!r"r .. r...-t.1ocat. •1"'""'-'"t.t >f .t."1 O.:!.) 11 éf fl'"ofD(f: '°))I
,t.;.!.1v.ilu e<.r-0U> ort~!> -;o.:ttww J rtp.Uu.»
O-~-., C..-tr.abrl"".:>
Pr :•~
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRA CO
PLO 206/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo do Município de Pato Branco, na elaboração
das Políticas Públicas da Primeira lnfãncia e dá outras providências.
(Em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do
ser humano. Considera-se Primeira lnfãncia, para os efeitos desta Lei, as crianças entre O (zero) e 6 (seis) anos de idade.
Compete ao Poder Executivo Municipal elaborar e desenvolver um Plano Municipal da Primeira Infância, articulado entre os
órgãos municipais, com o objetivo de implementar programas, serviços e ações voltadas ao atendimento integrado da criança.
Setor de Educação; Saúde e Assistência Social. O Plano Municipal de Primeira Infância previsto nesta Lei será regulamentado
pelo Poder Executivo no que couber)
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Protocolo: 2436/2019 Data de entrada: 2 de agosto de 2019
Leitura em Plenário: 5 de agosto de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Dlstribuido em: 6 de agosto de 2019
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 12 de agosto de 2019
Emitido em: 4 de agosto de 2020
Redistribuldo em: 5 de agosto de 2020
Relator: Joecir Bernardi - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 17 de novembro de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distrlbuldo em: 19 de novembro de 2020
Relator: Claudemir Zanco - PL
Data Anexação do Parecer Favorável: 3 de dezembro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 4 de dezembro de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 10 de dezembro de 2020
VOTAÇAO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
PRIMEIRA VOTAÇAO: 15 de dezembro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia -
Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, em
razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
SEGUNDA VOTAÇAO: 17 de dezembro de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Cariinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia -
Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
•O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, em
razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇAO FINAL: Ofício nº 751/2020/DL, datado de 17 de dezembro de 2020.
SANÇAO: Lei nº 5708, de 8 de janeiro ele 2021.
PUBLICAÇAO: Publicada na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7803, de 9 e 10 de janeiro de 2021 e no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/01/2021. Edição nº 2176.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br