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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-08-02
EmentaAcrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), instituindo sistema de votação eletrônica nas sessões da Câmara Municipal de Pato Branco.
native_id3786

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-28 Promulgada F REDAÇÃO FINAL: Resolução nº 6, de 28 de agosto de 2019. PROMULGADA: Publicada na página B14 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7461, de 29 de agosto de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/8/2019. Edição nº 1831.
2019-08-28 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Resolução nº 6, de 28 de agosto de 2019.
2019-08-27 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-08-22 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-08-22 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-08-20 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer. (Prazo de 30 (trinta) dias para emissão de parecer, conforme artigo 206 do Regimento Interno).
2019-08-07 Leitura em plenário — Leitura em Plenário. Disponível a partir desta data, para recebimento de emendas, por três sessões ordinárias - 12, 14 e 19 de agosto de 2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-28T14:30:57.685558-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0
2019-08-26T13:45:49.835906-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ ATOBRANC 
Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os Vereadores infra-assinados VILMAR MACCARI - PDT (Presidente), 
MOACIR GREGOLIN - MDB (Vice-Presidente), FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD (1° 
Secretário), CLAUDEMIR ZANCO - PDT (2° Secretário), componentes da Mesa Diretora, 
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto 
Plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de 
Resolução: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2019 
Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 
1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), 
instituindo sistema de votação eletrônica nas 
sessões da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 1° O art. 118 da Resolução nº 1, de 2014, passa a vigorar acrescido do 
§ 4º, com a seguinte redação: 
"Art. 118 .................................................................. . 
§ 4° Nas sessões em que for utilizado o sistema eletrônico de votação, a ata 
será substituída pelo Extrato Eletrônico gerado pelo sistema." 
Art. 2° O Parágrafo único do art. 161 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 
2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 161 . ......................................................... . 
§ 1° O início da votação e a verificação de "quórum" se dará pelo painel 
eletrônico. 
§ 2° O processo simbólico de votação se dará nos casos previstos no art. 
144." (NR) 
Art. 3° A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar acrescida 
do art. 161 -A com a seguinte redação: 
"Art. 161-A. A Mesa Diretora adotará sistema eletrônico de votação. 
Parágrafo único. Ocorrendo a impossibilidade da utilização do meio 
eletrônico de votação, os Vereadores serão chamados individualmente pelo 
Secretário, a fim de que expressem seus votos verbalmente pelo "SIM" ou 
pelo "NÃO". 
Art. 4° O art. 163 da Resolução nº 1, de 2014, passa 
seguinte redação: 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 
B http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATOBRAN 
"Art. 163. O processo nominal de votação será realizado através de meio 
eletrônico, quando declarado aberto para votação pelo Presidente, os 
Vereadores farão a opção diretamente no dispositivo eletrônico pelo "SIM" 
ou pelo "NÃO" independentemente de chamada individual. 
§ 1° O Presidente anunciará o encerramento da votação e proclamará o 
resultado. 
§ 2° A retificação de voto será admitida imediatamente após o anúncio do 
resultado, através de questão de ordem formulado pelo Vereador. 
§ 3° A relação dos Vereadores que votarem a favor ou contrariamente 
constará do extrato eletrônico gerado pelo sistema." (NR) 
Art. 5° O parágrafo único do art. 146 da Resolução nº 1, de 2014, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 146 .................................................................... . 
Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o "caput" deste artigo 
deverão ser protocolizados no Departamento Legislativo até às 1 O (dez) 
horas do dia da sessão ordinária, para dar seguimento a sua regimental 
tramitação." (NR) 
Art. 6° Fica revogado o inciso XIX do art. 144 da Resolução nº 1, de 2014 
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 6 defagosto de 2019. 
/ 
/ 
i~~; Presidente 
~~s);; 1° Secretário 
~}de~ 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
~http //www.patobranco.pr. eg. br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P1' O 
JUSTIFICATIVA 
O Processo Legislativo é o principal conjunto de atividades de uma Casa 
Legislativa. A partir de 2017, a Câmara Municipal de Pato Branco passou a utilizar o 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) desenvolvido pelo programa lnterlegis, 
uma ferramenta que informatiza o processo legislativo, sem custos financeiros para a 
Câmara. 
O SAPL simplifica a atividade do parlamentar e dos servidores, além de 
colaborar com a transparência da Casa, pois permite que os cidadãos conheçam a 
produção legislativa dos parlamentares, acompanhem o processo legislativo e façam 
pesquisa à legislação municipal ou estadual. 
Buscando cada vez mais a ampliação do acesso por parte dos cidadãos e a 
transparência, o SAPL disponibiliza o Painel Eletrônico. O Painel Eletrônico automatiza o 
processo desde a inserção no sistema do projeto de lei até a sua aprovação e sanção. 
Facilita os trabalhos da Mesa quanto ao encaminhamento das votações e ao controle do 
tempo para discursos. Promove também a transparência dos trabalhos, uma vez que 
através da instalação de uma televisão no plenário é possível exibir informações como 
presença no expediente, matérias em votação, votos dos parlamentares etc. 
Esse registro eletrônico de presença e votação vai proporcionar informações 
em tempo real, que poderão ser visualizadas em diversos tipos de dispositivos. Além disso, 
por meio da automação das atividades envolvidas nesses processos, o novo sistema 
tornará mais ágil os procedimentos e garantirá mais segurança e integridade às 
informações produzidas. 
Esse será mais um mecanismo de transparência da Casa Legislativa que 
poderá facilitar o acompanhamento de votações a respeito de matérias de interesse 
coletivo. 
Nesse sentido, para implementação de tais melhorias faz-se necessário as 
alterações pretendidas, com o objetivo de adequar o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco ao proce lélrônico de votação. 
Pat/8fanco, áQ';sto de 2019. 
vnmar~ari ~ 
Presidente 
~~Fabrício 
Ç2\\ Preis de Mello 
\Jl 1° Secretário 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
REGIMENTO INTERNO 
Art. 206. Instruído pelo órgão de assessoramento da Câmara, o 
projeto de alteração ou reforma, após leitura em Plenário, permanecerá 
durante três sessões ordinárias consecutivas para recebimento de emendas. 
§ 1° No prazo improrrogável de 30 dias (trinta) dias, a 
Comissão de Justiça e Redação deverá emitir parecer sobre o projeto e as 
emendas apresentadas. 
§ 2° Tendo sido o projeto proposto por comissão especial, é 
dispensada a instrução do órgão de assessoramento, cabendo à mesma 
comissão especial a providência do § 1 º. 
Art. 207. As Resoluções que alteram o Regimento Interno ao 
serem promulgadas pelo Presidente da Câmara Municipal, deverão conter o 
nome dos autores do projeto que lhe deu origem. 
rc~~~/Puh~~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de QO~\\Cpo i\~ Jlro1q. 
Pato Branco, Wü !GS \w1q. 
Joecir 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
'.l ? "- ~, "' 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2019 
Autor: Vilmar Maccari - PDT, Moacir Gregolin - MDB, Fabricio Preis de Mello- PSD e 
Claudemir Zanco - PDT 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Súmula: Acrescenta e altera dispositivos na Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 
(Regimento Interno), instituindo sistema de votação eletrônica nas sessões da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria dos vereadores componentes da mesa diretora 2019, 
acima citados, buscam a aprovação do douto plenário desta casa de leis para a alteração 
do dispositivos na Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), instituindo 
sistema de votação eletrônica nas sessões da Câmara Municipal de Pato Branco. 
ANÁLISE 
O projeto em tela como apresentado modernizar nosso sistema legislativo. 
A cerca de 1 ano a casa já utiliza o sistema SAPL que simplifica nossas atividades 
diárias. Tal sistema é desenvolvido pelo lnterlegis, uma ferramenta que informatiza o 
processo legislativo, sem custos financeiros para a câmara. 
Buscando cada vez mais dar agilidade e transparência ao processo legislativo, a 
câmara esta implantando o sistema de votação eletrônica, que trará também maior 
segurança e integridade as informações produzidas. 
VOTO DO RELATOR 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 262 - Pa to Branco - Pa ra ná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
http ://www. pat br co. eg br / ve re adoramarines@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 20 de agosto de 2019. 
Carlinho Ant 
Marco Antonio Augusta 
Membro 
Joe 
~é~C Membro 
! Rua Araribo ia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Pa raná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
1231 http://www.patobranco. pr. leg.br / vereadorama rines@patobranco.pr.leg.br 
DATA2fuôBJ2o L3 
1ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE --- .>-= ........ """""'""""-="""'-------Nº 1 ~$ 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •••.. 
CLAUDEMIR ZANCO- PDT ••.••. •••••••• •• 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD . •.• •••••• 
JOECIR BERNARD! - SD ••.• .• •. • • . • ••••• 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT ••.•••• . 
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD . .. 
MARINES BOFF GERHARDT •.. . 
MOACIR GREGOLIN - MDB . ••. .••. •...•. .• 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC ••••••.••.... 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ••••• ••• 
VILMAR MACCARI - PDT •.•• • ••• ••. .•• . ••. 
SIM NÃO AUSENTE 
?< 
ABSTEN ÃO 
DATA JZHJO 'btéolr:J ~ -
2ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE Lu Ü N• l:l s1rt NÃO AUSENTE ABSTENCÃO 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ••• •• X- 1 
CLAUDEMIR ZANCO- PDT •.•.. ••..•.•••. • z 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD • • •••.• .. . ~ 
JOECIR BERNARD! - SD • • ••••.•.. • • •••• • ~ 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT .••.•••. ~ 
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD ... :X￾MARINES BOFF GERHARDT - PSDB • • . ~ MOACIR GREGOLIN - MDB • . •.•.. •. .. •.••• .5' 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC •• ••.. .•... .. ~ RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •••• •• • • ~ VILMAR MACCARI - PDT •••••••••.•••.•••• X 
A.S= ~ 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ O RAN 
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 28 DE AGOSTO DE 2019. 
Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1, de 
8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), instituindo 
sistema de votação eletrônica nas sessões da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° O art. 118 da Resolução nº 1, de 2014, passa a vigorar acrescido do§ 4°, 
com a seguinte redação: 
"Art. 118 .................................................................. . 
§ 4° Nas sessões em que for utilizado o sistema eletrônico de votação, a ata será 
substituída pelo Extrato Eletrônico gerado pelo sistema." 
Art. 2° O Parágrafo único do art. 161 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 161 ........ ..... ............................................. . 
§ 1° O início da votação e a verificação de "quórum" se dará pelo painel 
eletrônico. 
§ 2° O processo simbólico de votação se dará nos casos previstos no art. 144." 
(NR) 
Art. 3° A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar acrescida do 
art. 161-A com a seguinte redação: 
redação: 
"Art. 161-A. A Mesa Diretora adotará sistema eletrônico de votação. 
Parágrafo único. Ocorrendo a impossibilidade da utilização do meio eletrônico de 
votação, os Vereadores serão chamados individualmente pelo Secretário, a fim 
de que expressem seus votos verbalmente pelo "SIM" ou pelo "NÃO". 
Art. 4° O art. 163 da Resolução nº 1, de 2014, passa a vigorar com a seguinte 
"Art. 163. O processo nominal de votação será realizado através de meio 
eletrônico, quando declarado aberto para votação pelo Presidente, os Vereadores 
farão a opção diretamente no dispositivo eletrônico pelo "SIM" ou pelo "NÃO" 
independentemente de chamada individual. 
§ 1° O Presidente anunciará o encerramento da votação e proclamará o resultado. 
§ 2° A retificação de voto será admitida imediatamente após o anúncio do 
resultado, através de questão de ordem formulado pelo Vereador. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OBRAN 
§ 3° A relação dos Vereadores que votarem a favor ou contrariamente constará 
do extrato eletrônico gerado pelo sistema." (NR) 
Art. 5° O parágrafo único do art. 146 da Resolução nº 1, de 2014, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 146 ..... ............................................................... . 
Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o "caput" deste artigo deverão 
ser protocolizados no Departamento Legislativo até às 1 O (dez) horas do dia da 
sessão ordinária, para dar seguimento a sua regimental tramitação." (NR) 
Art. 6° Fica revogado o inciso XIX do art. 144 da Resolução nº 1, de 2014. 
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Resolução é de autoria dos Vereadores Vilmar Maccari - PDT (Presidente), 
Moacir Gregolin - MDB (Vice-Presidente), Fabricio Preis De Mello - PSD (1° Secretário), 
Claudemir Zanco - PDT (2° Secretário), componentes da Mesa ~qa Sessão Legislativa 
de2019. . , ,, 
Gabinete da presidênci& s agosto de 2019. 
ilmar Presidente 
~ 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
~ http ://www. patobra nco. pr. le g. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 
29/08/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO 00 l'AIV .. ~,Í. 
l'l!EFEITUIL.\ MU/\ICll'AL DF. PATO IJIL.\/\CO 
c..l\l..\lL\ M UN1c 1rAL. O[ r.uo mu.~~co 
RESOLt'('À0 , Ut: 28 DE AC.OSlO 0 [ J1)19. 
A1.. r~s .. ·cntJ \! 3lc<rJ Jispo5iti\'os: JJ Re.soluc;Jo n" 1, J.: 
8 J'-' jJn<iro Jc 20 1-4 (Rcgint....·n10 nt~mo , 
in.>tituindosi5temJ de \'\Jl.1,<lo tletr3nica rus scss~ 
d.i :i Jra~ unici I d~ PJto llr.lllC\>. 
A Clmor• Municipal d• P•to Branco, l:.iado do Paran:I, opro\'Ou 
r cu, Prc-sldcnlt, pr mu ~o :a srguintt Resolução: 
Art. 1·0 ort. 11 8 d.l R<wluç.io n• 1, d< 2014, p.1>53 o \igom 
3~ i00 do§ -1,,, com a s.:guinte rcJ aç;lo: 
.. ,, ,,. 118 .................... . 
§ .t• Nas sc.s.s3...as C'm qut for u1ili1Jdo o si5temJ eletr3nk"1 d!! \•otaçJIJ, 
a at;i scrj substituíJa p:lo E.xtrJh> C:ktn\nko gcra4.> fk?IO sist..:mJ." 
Art. l' O P.irjgrJfo único do ar1. 161 da Re;oluçJo nº 1, do 8 d.: 
janeiro d< 2014, p.liS3 • vig<>rar rum o s<guintc 1<d.lçJo: 
º"Art. 161. .................. . 
§ I" O inicio ili \'OIJi;Jo e a HrilicJ.çJo d~ .. quórum" :Se J.m.i p.:lo 
pJincl d elr"nic-ll. 
§ ~ O rrocos.o siml)\llico d~ ,·01a.;lo ~ d.irá nos CJS()S rri:' is.tos "'1 art. 144." (NR) 
Art. J' A R«<>luçJo 11• 1, d< S de jJn<iro d< 2014, p.lis.l o \'Ígor.u 
:ll.'.'rtscidJ do art. 161·A com a stguin1c rtdl,"do: 
··An. 161·A. A Mcs.:i Din:lom adüw1j sish:m.i dl!trónico J..: \'ot.tçi!o. 
P.uág1afo úni..:o. <kôrrcndo a im1)\).ssibilidack d.i u1ifizJç.1-0 do mtio 
eletrónico de ,·ot.Jçlo, Oi \'cn:·.ldo1·es seclo d umJd-0s indi\ iduJlmcn1c 
~lo Si:..: ~t:irio, a lim d.: que c~pr..::;sc m s \'Oh.lS \'\~1l1J .:-n ~ ~lo 
"'S " ou pdo '·NÃO"' . 
..\ri. -1• O an. 163 d.J Rcsoluç.!o n• 1. de 20 14, ('J.''1 a \ igl)(ar com a 
~gu ntt red.lçJl>: 
.. A11. 163. O pnx~1is.so nominal dl! \'OIJçlo scd r..:Jliz.:rdo at1.i\'és J.: 
m~io cklrónko, qu.lnJo araJo aberto p..sr..t ,·ouç.io p..:lo 
Preiidcnte, os \'trtJdorcs f.Iào a op.;.lo rewncnt~ no dispositi\"\l 
clttrõnico rell> .. SIM" ou pdo .. NÃOº' ind<"ptn&nrenwntt Je 
ch:IInJda indh·iduJI. 
§ I" O Pr..:siJ..:ntc anunciará o rncenJJlll!nto ll.s owçJo e procl.l.llur.i o 
t('SUJt.JJô. 
§ 2• A 1!!titica\àO ~ \"Oto s:~d admitid3 im di 1.111h. nll! S o ::múndo 
do h.'Suh.Jdo, 3 lr.i\'Ci J.! qu<:itào d..: onli..•m fonnul.iJo ,xlo \'~1~.i . 
§ J" A IJ çlo doi \'c:rc:.>dõrt:S que \"\lLlr.!m 3 fa\·or ou c..:>ntrariJmt nte 
cünsl.lr.i do txlr.Jtl> elt1rónico gtr.ido pelo sistt nu.'' (NR) 
..\ri. 5• 0 rJr.igrafo único do 3rt. 146 dJ R\."So lu,·Jo nº 11 d"• 20141 
p.is5.1 a vigorar com a scguint<: r..:JJ.çlo: 
- Art. 146 ..................... . 
PJrJg_rJfo único. Ü :) r..:quaimc:ncos a que se rd °'i:1..: o '"caput" d.;.) !~ 
artigo J..::,·crJo s.:r proto.:oliaJos no CRpartam~n o LC'gislali\'O até is 
10 (drz) horas d" dil d• se;s.io ordin.iriJ, para dlr scguin1<nto o sul 
rtginltn1.1l 1ramit.i\do.'' (NR) 
Art 6• fic.l r~\·ogaJ!,) o indso XL\'. do :ui. 1-1-1 <lJ R~so ução n" 1, d<.! 
2014. 
A rt. 7 ' F..su ~luç3o t ntr.1 tm \"igor na dJta d.! SUl publicaç-.io. 
Esld R\,·.soluçJo e ~ autoria do:) \'.:J\!JJorcs \ 11m:1.r Í\f:ilC('lri￾PDT(Prtsldtnl•), Moaclr Gr,'l!olin- MOO (\'ke-Prcsld<nlt), 
Fabtlclo Prtls Dt llo-PS (I° Sccttr:itlo),Cl•udtmlr Z:rnco • 
PDT(l 1 Stcriet:irio), componcn1es J.i ~k.53 DirdoradJ St"ss.fo 
Lcgislati\·o do 20 19. 
GJbin!!l..: J.J pr~.siJ~nci 1 ao> 28 dias Jo mê:; J.: Jgosto d.: 2019. 
l '/L\/,I R ,\/,fCCARI 
Pn."3idcnt~ 
Publicado por: 
Eliana Scoriot Amorim 
Código ldt ntilicodor:SDBBSOAF 
1'.lot~ria publicJda no Diário Oliciol dos ~lunidpi s do Pamná 
no dia 29108/2019. Edição 1831 
A wriiicaçào de autenticidade da matéria pode ser feila 
infonnondo o código idtntiiicodor no site: 
hllp://\\'\\'\\'.diariornunicipJl.com.br/a111pl 
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/8DBB80AF /03AOL TBLSqDH7 7k0nt0Ckbp9Rnaqd77S _ mcSD3kK71 Bes-wpjWSdlZX6T gL27t71LZ3cUub... 1 /1 
814 
Edição nº 7461 
ll-"'Ú".CJCE\l\f..o;:(US 
~OE. lh.1.1.Jr:.'110 h· 2?ill$t;:"'& f cmJ dt ~ ., Cq~ ' " V""~> ... 
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ti".ill 6> Pn-J, l f O'l t ., âro..l 6">-T.i-j> W iTP,,TJ.lflE ~,. o..t> W:i t-'"'fl'!$1 P•7«tli ' 
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~o. o:nU1> f 6e rtt;J .. ~ ~ -..rj!a u ór-"t cllsJtl & ortb « Y~ ' rA\:!"çb <« itJ ?-i O ~(1"'«1 &s..~ QA can iql'J 6..11 ~]..i'te:I 
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óJ ~te u · E.:U ~~ uça-rU-<1 ~ -ar l\ ca~ rv-~ ~ r6> ~t~dt ~W..d er:Vl '»:l lJ nM ·t;m~~ r.r'O 
q..e tnU RS US.)D {~ 1dSirJ~ft~U 4;.r.I •illt «..-=a 1 "'°' i!'tu:s~ µu.r1 
1 Y.r"5 6l2tJJA ~t t k N{l...--O"ustq...n'tl t 4isttis l .J ~W-1'-1). 
U-~ mi"'O .-ta('f. Ri 1;.1J S(iâ:e'":t:.1 t l.!"'\(f)lf t&r.'l <i"ooccr,,,.,~ Cl!.sJJO..TI-
~·.w_ ..--.1·«nn~.1 \~-.:il~udit:-'.1sctUJa ~QA ~a:r1z,Cô"'o 
V lYV T r't) 1 • Au:":\ p:t (s:n"i ~ t 1 • ..0X1 ch"Õ",Yd>S: 1-l fd f t119'i Cr\Y~ <b 
Ter."'oJ(tCcrt"tlJ O> V~ Ter-o, r .. ro>~ 1T rh}Y>-1<t 'i,;ÃNt .r-.i. V.!"(çW 11« 
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l.IUNICIPIO OE ClEVEl.ÂllOIA l\.)q"f}I,. 00 $l.OC6fE. ~ •• a;:,..-. ~c->~s:: ::,o(~~'OtA m 
""-"'-"lU. -- , ,.., ... ..._ ,_ º.._ .. .. º--.. _.,.. .. .__t ... .-ta .. 1-•·· .. ·-*"",_ ...... ---· ....... O P'-,'.o l • V .-~ .k( \..J.....!-1,~• .t>l'.,. .l. ,.,. ..... _..-""-\-'~w,.: •• .s.."'~"""'t-1< 
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U •lJ.>Oo>· Oo•l u..n-1.t..C -- t »r•-.l';l )\ ... l.)llO · (lioJ-O;;i:ni ..... , ...... 1 ... c..... , . .... 1.i:J.J •J~t'~J 
,._,, ,,..._ .... 
\.'l ) . u. ... -~r.>1t""1~ •·,;.• 1-t~ doo.--"1fl'_~ ~b. r- .......,,_. ...... .( i_ IW'.~ ..... 
""''""'"'~ .... <!.-,._-~....,. ~à) 
V " \Olt lV'<l f..IULU & 
f".U.J U TO \ll \ t(1.r U. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
EOlfAL OE LICHAÇÃO 
ClfAl.tAl.tHITO PÜBLICO W 00112017 
RESULTADO OE J ULGAl.IEllTO E CLASSIFICAÇÃO 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
29 de agosto de 2019 
i\IUNICIPIO DE 
PATO llRANCO Toma-se púbrco o resultado da rO!.a(.3<> em epigrafe, cu-;.a cla ssiric.aç..\o dá 4 
se da segu ~e rorma: 
fa1r.1to Jt lnexigibilida· 
de n• 55/1019 - ro o 
n• 209/2019. PARTES: i\lu· 
nicipio de PJto Bran co < 
NP Capacita.;ão t Soluç<">e.; 
Ternológk.i.s Ltda. Oll)E· 
TO: ContrJtJ ç.io J e empre· 
SJ p.u-• presldç.io J e seni· 
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DOTAÇÃO ORÇAMEN· 
TARJA: 1428-4264. INEX.I· 
GIBILIOADE: l ei 8.666N J, 
em seu artigo 25, Caput PJIO 
BrJnco, 28 de agosto de 2019. 
Augustinho Zucchi - Pref<i· 
lo. Mauro )os.! Sb.u-ain, Se￾cret.irio Municipal d< AJmi· 
ni,tr.içdo e HnançJ.S. 
· Adriana Ma ria Jappe Ei<eU 
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01 50 Plantao Méc:f.<:0 Centro de Saüda Segunda·re·1a (das 395.00 19 .750,00 18:00 a s 22.00 horasl 
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04 48 Pia ntâo Mécfco C entro ôa SaUde 0u·nta-fe:,-a (das 18 00 395,00 18.!JW,OO as 22.00 horas) 
0 5 50 Pl.ant.lo l.!éd:co Centro de Saüde Sexta.feira (das 18..00 395,00 19.750,00 as 22 00 hora s} 
Oô 52 Plan!..lo Médco Centro da SaUda Sâbado (das 08.00 as 1.190.00 6 1.880.00 20.00 horasl 
07 53 Plantão P-.!éd.co Centro de SaUda 0orr·"s<> (da s 08:00 as 1.190.00 63.070.00 20.00 hora sl 
Feriado:Ponto 
08 13 Ptan!Ao l.'.éd e.o Centro de SaUde Faw tafa> (das 08.00 t .190.00 15.470.00 as 20.00 holas\ 
Feriado OJerenôado• 
09 04 Pl o Mé<f:co Centro de Saúde (das 08.00 a s 20.00 t.350,00 5.400,00 
horasl 
Oedaramos credenciada a emp<esa acJma c..!dda por estar e.m total acot do c.om o 
Edtal. 
Renasunça. 28 d o agosto de 2019. 
W \RILIA JOICE l.llGLIORINI 
Ptos..l<fente da Q)m; s.sào 
Pcrmanen:e d6 Uotações 
\\ lSOOl CDfl \I. 
1u c \o nmó , KOVt "J:t1t- t \la 
\I00 \110 \b[ : P;rJ.J1'tX nttJ~n1A'Jlf'\• 
OJJflO. Úd."i>.:hl! t=>"wr ·~!.Jr.1 ...--- l &iwn\::a &lt ... .i t.r1 wC-.!a lJ o~ .f"r 
.\Q0 '1<' ' 0flOlDll u.: O rt.!Jlr v-.s ~hlU ~.::ra:. u Pt r!caa~ "l 'Xnp &al ~> 'vgs. rt 90 . Ct1t'1r. f.:t1C jH JS1')-$;)) 
(m!l'>"11)1u v.u1"1 tn,,:.11u.-v-ot,& ~ Rn,v .. ~ ... l.J ~,l b 1• 1f.' i. ,., l."rr°ol'.'I rau \) 1) 11l\1tu 11<i>" 1(1 ~tdl 
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OnCo~~·• ~O. ç..O-.n" ~i.:bpi-'<111*7~ 
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A.1. J' AP-.:AJ;l>t' l 6- l~)r..O!cl':' I · •.M.14.>.rt "! 1""'CO"t l 
M"'~A2",>.J 
·~· ºH---A. U.UCM'«t11ou.ri ...,.. \t~6' ....U;;li-> 
~i.nwO::;atn» ~--ut4!.lo!.t ~Cb ft>Mt)-.coótV'Ar,J.l."6 
~-1>N-.ad.."4r<:: ~-r..it 4b~ h(tO.. ~..._,. 
v.Jb~ ... ~'$.Vo. t-N 'll la 
"'' ' ' Or-•-U!.f,_...J.çl>-1 1 o.~u :tU.1 1 ,pwc.:r- • W? "li~ 
' J.":. il P'XJH~h.r,illlâvxa;.bM'ir~inA lol"u>~ ç_rd.) 
~â'\J~v.-...;b .i.l~J..u '~'.;rl cçt;l.Jtn/:r.UN 
~,,,:'.;K9'At.lle~~"$. o.. pct> 'hl Cf ~-~Otc!'>l .l!J~ 
1•0~.1 ""'-"*"'~~~~·~ lt-..b:» 
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n~ \rc4 O\ ~-C"f:t, 1 q.o4 M K'.c"t o •r;.IQL' «tn UQ) Or~ W 
~:>bN~ • .-~~-?dU (~tO'Hd.>d.lt.luu.b~.Jr.a, 
~"-.)J-.. ll• • ... -a; ~tri-':.lo",M i 
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M t'~ P.rd..~:rn1 ... ..-pr.ae:n0th.I~ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ P~10BRAN 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2019 
RECEBIDO EM: 2 de agosto de 2019 
SÚMULA: Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 
(Regimento Interno), instituindo sistema de votação eletrônica nas sessões da Câmara Municipal 
de Pato Branco. 
(Painel Eletrônico de votações - SAPL - votação eletrônica - votações nominais) 
AUTORES: Mesa Diretora composta pelos vereadores Vilmar Maccari - PDT (Presidente}, Moacir 
Gregolin - MDB (Vice-presidente), Fabricio Preis de Mello - PSD (1° Secretário) e Claudemir 
Zanco - PDT (2° Secretário) 
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de agosto de 2019 
DISPONiVEL para recebimento de emendas nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 12, 14 e 
19 de agosto de 2019. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20 de agosto de 2019. 
RELATOR: Marines Soff Gerhardt - PSDS 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 21 de junho de 2019. 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 26 de agosto de 2019-Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Sernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Soff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MOS, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 28 de agosto de 2019-Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Sernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDS, Moacir Gregolin - MOS, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Resolução nº 6, de 28 de agosto de 2019. 
PROMULGADA: Publicada na página B14 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7461, de 29 de 
agosto de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/8/2019. Edição nº 1831. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
"(46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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