MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllA GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 70/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei anexo, ora enviado para análise de Vossas Excelências visa
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 17.644,43 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e
quarenta e três centavos).
O referido crédito diz respeito a superávit financeiro de exercício anterior em
fontes vinculadas, sendo o valor de R$ 14.993,66 (quatorze mil, novecentos e noventa e
três reais e sessenta e seis centavos) relativos à fonte do convênio sob nº 397/2017
Projeto AFAI, sendo executado pela Secretaria de Assistência Social e com o prazo de
vigência finalizado, fazendo-se necessária a devolução dos recursos remanescentes. O
valor de R$ 2.650,77 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos),
referente ao convênio sob nº 834419/2016 para Recape Asfáltico, de forma onde a
solicitação de utilização do saldo remanescente foi negada pelo órgão repassador, onde
também se faz necessária a restituição dos valores. Justificamos ainda, que este Projeto
de Lei se faz complementar ao Projeto no valor de R$ 1.555,57, constando créditos por
excesso de arrecadação das fontes 889, 869 e 906.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime
de urgência, antecipamos agradecimentos
Gabinete do Prefeito, 14 de jun
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/ Fax (46) 3220.1544 w w w.patobranco.pr.gov.br
·) '..'.I '.3:' L <· '<,/ .. \V/4;': ' ,. MU NICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARA/IÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº LOD /2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 17.644,43 (dezessete mil,
seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecifica ão Valor R$
0013 Controle Financeiro 17.644 43
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.313 Manutenção das Atividades do Departamento
Financeiro 17.644 43
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 17.644,43 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E
FINANCAS
05.02 DEPARTAMENTO FINANCEIRO
04 Administração
04.123 Administração Financeira
04.123.0013 Controle Financeiro
2.313 Manutenção das Atividades do Departamento Financeiro
3.3.90.93 - 869 indenizações e Restituições 14.993,66
3.3.90.93 - 906 Indenizações e Restituições 2.650,77
1 Total 17.644,43
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
869 - Convênio 397/2013 - Pro'eto AFAI
906 - Recape Asfáltico Contrato de Repasse MCidades 834419/2016 - Processo
1034773-49
Total
publicação.
Rua aramuru 27 85501-064 • Pato Branco • Paraná
one/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
14.993,66
2.650,77
17.644,43
rpdma?fi/e;~~!ddi!!/ !P~!BUl~UK)/ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº !o9 \4nlR
Pato Branco, ---"-"iS«-~."'""' .:...::: ~ .... )'--'"\8--"--. __
Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10912018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 109/2018, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 17.644,43
(dezessete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 2017, dentro da
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, sendo que a solicitação de utilização do
saldo remanescente foi negada pelo órgão repassador, onde também se faz necessária a
restituição dos valores, conforme esclarece a mensagem.
-4.. 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS
-4.. 05.02 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO
i 04.123.0013.2.313 - Manutenção das Atividades do Departamento Financeiro
.L. 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 869 -
·i. 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - Fonte 906 -
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título,
INDENIZAÇ9ES E inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar
3 3 90 93 00 00 essa devolução mediante a compensação com a receita RESTITUIÇOES correspondente, bem como outras despesas de natureza
indenizatória não classificadas em elementos de despesas
específicos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~ÔHut4U/Jkuuc~~ ff'ult?~ttUict? l:islado do Paraná
J - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e
as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar os saldos existentes, é oo Relatório
da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano
de 2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal em 19 de junho de 2018, como pode
ser observado anexo, relacionado às fontes descritas abaixo que possuem saldo para tal
crédito:
i. 869 - Convênio 397/2013 - Projeto AFAI
i 906 - Recape Asfáltico Contrato de Repasse MCidades 834419/2016 -
Processo 1034773-49
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de junho de 2018.
Márcia Regina Zanoelo
ASSESSORA CONTÁBIL
ÇRC-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoe/o@camarapalobranco.com.br
Pato Branco Paraná
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2017
Fonte Recurso : 906 - Recape Asfaltico Contrato de Repasse MCidades 834419/2016 · Processo 1034773-49
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
RECEITAS
1.941,16
197.100,00
394.200,00
DESPESAS
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
1.941,16
DESPESAS DE CAPITAL
197.100,00 INVESTIMENTOS
199.041,16 Totais ................ ..
394.200,00
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Atual
593.241,16 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 18/06/2018 às 16h45min - Duração: Oh00m08seg (45)
394.200,00
Página: 1 de 1
18/06/2018 16:46
1
394.200,00
394.200,00
199.041,16
593.241,16
199.041,16
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 869 - Convênio 397 /2013 - Projeto AFAI
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL 1.388,87
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 16.700,00
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancet e Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2017
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
1.388,87 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.388,87 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
16.700,00
16.700,00
l.1S3,33
Página: 1 de 1
19/06/2018 13:45
1
16.700,00
16.700,00
16.700,00 17.853,33
Saldo Ant erior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
31.458,12 Saldo Atual
49.546,99 Total
31.458,12 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 19/06/2018 às 13h44min - Duração: Oh00m03seg (45)
14.993,66
49.S46,99
14.993,66
rlâm,,u4u/vlkffl'ic~~d(Y /Pa/t-;/ $w4trfr
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Oo1 u.~ \<0'3 \a.018.
Pato Branco, rg lo,Gld.01g ·
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
falado do Pnnrnil
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 109/2018
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 109/2018, de 14 de junho de
2018 - Mensagem nº 70/2018 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$
17.644,43 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e
três centavos).
O referido crédito diz respeito a superávit financeiro de exercício
anterior em fontes vinculadas, sendo o valor de R$ 14.993,66 (quatorze mil,
novecentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos) relativos à fonte
do convênio sob nº 397 /2017 - Projeto AFAI, sendo executado pela Secretaria
de Assistência Social e com o prazo de vigência finalizado, fazendo-se
necessária a devolução dos recursos remanescentes. O valor de R$ 2.650,77
(dois mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos), referente ao
convênio sob nº 834419/2016 para Recape Asfáltico, de forma onde a
solicitação de utilização do saldo remanescente foi negada pelo órgão
repassador, onde também se faz necessária a restituição dos valores.
Justificamos ainda, que este Projeto de Lei se faz complementar ao Projeto no
valor de R$ 1.555,57, constando créditos por excesso de arrecadação das
fontes 889, 869 e 906.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
il ega lidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do
presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 21 de junho de 2018.
Marco Anton
Rua Ararigbóia , 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
,~\}I\ ~ 'b :a ~Fls 10 '!?
r5âuUUO',_,/k~d&~~$~-& J:/if Estn<lo do Paraná
PROJETO DE LEI N°109/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 17.644,43 (dezessete mil,
seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0013 Controle Financeiro 17.644,43
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.313 Manutenção das Atividades do Departamento
Financeiro 17.644,43
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 17.644,43 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E
FINANÇAS
05.02 DEPARTAMENTO FINANCEIRO
04 Administração
04.123 Administração Financeira
04.123.0013 Controle Financeiro
2.313 Manutenção das Atividades do Departamento
Financeiro
3.3.90.93 - 869 Indenizações e Restituições 14.993,66
3.3.90.93 - 906 Indenizações e Restituições 2.650,77
1 Total 17.644,43
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
869 - Convênio 397/2013 - Projeto AFAI 14.993,66
906- Recape Asfáltico Contrato de Repasse MCidades 834419/2016- Processo 2.650,77
1034773-49
1 Total 17.644,431
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia. 491 · Fone: (46) 3272-1500. 85501-262 ·Pato Branco . Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslallvo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECl!ETAIUA DE GABINETE
LEI N" 5.173, OE 5 DE JULHO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de RS
17.644,43 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e
quatro reais e quarenta e Lrés centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº Autoriza o Executivo 1'.fonicipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/202 1, confonne segue:
\':alor RS
OOIJ ConlroJk fln:anctln.t 17.6H,4J
Arl. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 20 18, confonne segue:
lçio
?JIJ
\":1lor RS
_\hnuttoç-lo d.u .\lhid.ad~ do DtpJrllmtnlo 7.6'-f,~J
t1n:anct-iro
Art. Jº Autoriza o Executivo 1'.!unicipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Superávit Financ<!iro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS
17.644,43 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e
quarenta e três centavos) na c lassificação funcional programática
abaixo:
\'.1lor R.S
05 S[CRCTAH.J.\ IUl'oi P.\L DE
lll~ll);I STIU.Ç \O 1: l"l:\.HÇAS
S.0 1 DErARTA \1[:0.10 Fl~Al'iCl:lltU
.\dmlnbtra.;lo nn1nctirs
04.113.0013 Conlroft t-ln.ini:'tiro
l..)13 \fi.'lut.:t:.;lo du Ati\iJJd.:> do Ckpart.1mw~o
fill1r!.:~ul)
JJ.'l0.93 - 869
JJ.90.93 - 906 t6S-0,77
Toni 17.6H ,H
A rt. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superál'it Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
r onr(' \':11-0rRS
1869- Comlnio 397nOIJ - Pr11jtto ,\f."..\I 14.993,66
~ - Rt, .. Jpt Aiffüico Contufo ~ ('p.us~ ,\ICid:1dH 83"'419!2016 - l.650,71
PnKtt\u IOH773-49
Toul 7.64~.4)
Art. s• Esta Lei entrará em l'igor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de julho de 2018.
AUGUSTINI/O ZUCCHI
Prefeito
Pu!Jlicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentiflcador:4385EEI 1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/07/20 18. Edição 1543
A verificação de autenticidade da matéria pode ser !Cita
informando o código identificador no site:
http://\V\V\v.diario1nunicipal.co1n.br/a111p/
ESTADO DO l'AllANÁ
PREFEITURA i\lUNlCIPAL DE PATO BRANCO
s1:cnETAHI,\ UI: GADll\l:TE
UECnETo ..... 8.357, UE 5 OE JULHO OE 2018
Abre Crédito Especial no exercício de 201 8, no valor
de RS 17.644,43 (dezessete mil, seiscentos e quarenta
e quatro reais e quarenta e três centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5. 173, de 5 de julho de 2018,
DECRETA:
Ar!. 1 º Fica alter.ido o Programa da Lei nº 5.033/2017 e altcmções
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1,
con fonnc segue:
\'.aforRS
OOJJ Coai rol< •lonctiru 17.W,.aJ
Art. 2" Fica alterada ação na Lei nº 5.034/201 7 e altemçõcs
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
20 18, confom1e segue:
!.JIJ \hauftnflo du .\chkhdti do.) Di'p.trt .. u 1un10 íinJn<eirn 11.64<.H
Arl. J• Fica aberto no Orçamento Geral do l\lunicípio de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Supcrávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de RS 17.644,43 (dezessete mil,
seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e trés centavos) na
classifi cação funcional programática abaixo:
as S[ CMCTARIA MU CIPAL Ul:: AU:'tllMSTKAÇ.\o t;
1-L'<.l.'iÇ.lS
05.01 O[P.\RTA)tL,'"TO \i~Cl:IRO
.\dmlnh lf.1çl.:>
o.uu Admtnblr.1ç:l<J íhuncdr.1
04.lll.C>'JU Conlrol~ rlnin.:-:dn>
l.6~ 77
fol:al 17.6U,-U
Arl. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Super.lvil Financeiro de Fonte de Recurso Viuculada,
assim especificada:
Fontt
~69 - Con' ~Dlo 3~ 7110 13 • Pnij(IO Af.\I
%6. Rttlp< .\,Ulriú> Canlrilo de! H:t-p.10<? ~1Cld.1dn 8 .lUl9/l016- Pn>e .. >m1 l.650,77
l0.1411J49
Toul 17.64•,·H
Ar!. 5º Este Decreto cntrnrá cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de julho de 2018.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldenlificador:EFC2F227
~faléria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/07/20 18. Ed ição 1543
A vcri ficaçào de autenticidade ela matéria pode ser feita
infonna ndo o código identificador no site:
h t t p: I /www.cl ia riorn uni e i pa 1.co m. br/a m p/
DIÃRIO DO SUDOESTE
10dejulhode 2018
MUNK(PIO DE PATO BRANCO
E.i.tulo Termo d e: Aditam <nto n• OU1018 • Contuto n• 10Sl1016.GP. lnu.igibiliJ.ad< n• 17/2016. PARTES: Munkipio d e P11o Bn .n<o e Clinin Mtdtu
longhl lJd:i. O BJETO: A nt ~l o de l rulitulç;J.o Prin.d.l Prcst.1.dou d.cS<n ; ços de S.iúde, loc.a.l.ln d..1 geogr.diumcolc no munkípio d e P.alo Br.a n·
e~ pua prt::t.l.açlo J c scn-iços cm intcrpu :U(lO e ;a dtl id.l cmWJo de h.u·
dos r u .1 l10<u iogr-.anu~ aos usu11ios do SUS, si~ntu no munkipio
de P.110 Branco. btm como aos w ulrios rt ftrtnd:tdot. confor~ r :1.ctu.açõ ti
6mud.u ru St-.'.-ttl.ui.1 Mu nld p.il de 5.JúJc J..: P-.ito Br.1.nco, lntcr-n u d.J.s COI
ctlcl>r.a r co ntu to com o ~fu ipio de Pato Bn.n<o. com \-aloru cotul.ln·
tcs dl .a~b do SU lun pJ.1. ADITA.\tE.Nl"O: Do Ptuo: Com b.uc n-i
Ld 8.666193, de 11 de junho dt 1993, u r«itlmcnlt t m seu ti~ 57, in<i·
so U, con!Olmt rrt '~ a CUu.HW Qu.ut.a, incho I, do Cootnto e d e acord o
corn a solicit.açJ.o apruc nl.l.da rtl.a Suu u ri.1 Mu nlcip;a.I J t Stúdt, li p.arltt
r u t u.1m a rrorro;&.afl o do rn1o.> fiu do ('-lr-a UC'\."'llfi o do objt to contr-.atu.d
r u.a m .ah 12 m««, o u stj .1, atl 18 d t junho de 20 19. Do '""'101: O ,-.ator pu -
m.ancct lrultcu .do. o u uj.1, o lo r mf"M.JI d..i rrcsrnte co ntut.J.çào l cstim.a ·
do tm R S 3540,00 tot.1.fü.wdo pu.a o r uioJo dt 12 meus o , ,alor « tinu.
do dt RS 42.480,00. Oot. Orç.: OS.02 Stcu t.uia ~l kir:il de SJüdt - Fundo
Mul'lkip.tl dt Saúde - Du p-es.a P1incipal 6$9 - Fon le 303- Dtsdobruntn·
t o Jln . Pem :unt<em cm ('luu Tiglnch todu u d t m1is cUwuJu e condi·
çõt:i qut nJ o <o nftittm co m o pr~n t T.:nno. P.alo Bnnco, ll de Junho J t
2018. Auguili.nho Zucchl • Pufrito. Dehino Longhi - Rtprt stntn tt Ltga.l.
MUXICIPIO DE PATO BRk'iCO
&u.u o Tumo dt Adiu.mcn to n• 05121)18 • Conluio n • 17811017.GP. Tom.aJ.1 de Prcço1 n• C8Jl017. PARTES: Mu.nkfpio de P.i.to Bnnco t Porto Seguro Comr .m h i-1 dt Stguroi Gu.i.ll. OBJETO: A cont.nt .açfo de scf\ f~os dt
sc-gu ro r u ·J n kufos, miquin.u e cqu.ipJmt ntos, ru-.a Jtt ndu as n« t.u id.a·
d n de dhuui Sttut.ufas e Dcr.ut.a.nuntos d.t AJ minlltr.açlo !i.funkir~.
e CQí{'O d e Rombá10i Unid.1dc de P.i.to Br.inco. ADITA!i.lf.1\'TO: Do Pt.1.·
zo: O pr-.uo de 'igfodJ d..1 arólke scr-.i & 22 de junho J e 20 18 a 05 de O'J ·
tub10 de 1018. Do '"-,loJ: O n lOJ .adílindo i de RS 4.0 27,23 q ue corrupon ·
de .ao r u ccntul.I de l ,6'012SS99S 00 cootr:ito, p.au.J.ndo o Jor lot.IJ do
co nlnto de RS 260.561,0.i p.a.u RS 261.591, 28. Dot. 01ç_: (S858 • S/91)). Pcrm .1ntCfm em plt:m ,;gfod .1 lodu JJ dt:mJ b cUu sul.u e conJiçOO q ue n.Jo
contlil('m com o pc-cu·otc Turno. r .1.10 Dnn<o, 18 d< Junh<'> J e 2018 .• .\ug;l11tinho Zucchl - Pr<ícilo. :\cidt Olinir.a Sou1.a - Rcprit.st nl.1nte hg.a.J.
!i-1\JNlCIPJO DE PATO BRASCO
llO~I LOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. PREGÃO K• l 0/2018. OBJETO' imrhn·
t.açlo J c R<gi.sllo de t~os p.ar.a futuu e n ·t: nlUJ.l .a qu.Uiçlo d t btu is Mf -
di<0 5 OJootológicos, a tendendo u ne<usiJ:id u do Cenl.ro de EJ.pcd11iJ.1 des
OdontolóiJ<.u • CEO, bem como 1.s Un1dJJ e-.s BiJl<.as Saúde· UBS, alt n·
dt: ndo a..s noeet.n id.J.J u d.a S«rchrU Municip:iJ de SlúJ c, p.u-.t u t m r r(:i..lJ.:
tP llospil.a.lu E.J rd .i • ~lE. irucril..l no CSP/ n• 16.698.619.'00<H·SI, com
o n Jot lot.tl t~tim.1 o de RS l 7.W 7,4S; IJcnt.al Oé.itt Urd i • EPP, lruetit.a no
CNPJ :;.41 l-t 000 ~)? com o \.Jo r tot..J Hlim1dode RS 5.740,00; Dt:n·
t.a.I Opt n - Co mJrdo d e P10J uto1 Odonlológim s l td.a - EPP, l.rucril.a no C..'""PJ
n• 08..8-19.206!0001·00, com o , .a.Jor tot.11 « tinudo dt RS 30.996.60; llosp--
bo.t Diltribukfor11 de PtoJutos llospiubrH Ltdl • ME, inscrit.a no CN"PJ n•
2l S66.-1?6,~0001 l8, com o ,-;l,Jor lotd C'iÜm.1.Jode RS 7.960.00; lillcni m ComlrrioScn iço Ltd.J. · E.PP, inKrill no CNPJ n• t l .003.901.'0001-60,com o ,.....Jor
tot.al eHim.a J o de RS 7.í99,00; E\>ll.l.to & Pou.110 UJ..1 - EPP, iru n'i11. no G.~PJ
n• 71.ISO.SS0.'0001·06, com o nfo r t ot,J cstim.ado de RS 5. 187,7.i t Suprt:nu
lkntd lmport.açlo, Ei.porl.açloe Comlrriode Prnduto1 odonto!6gko1 Eirdi •
ME,, ins.cril.i no CNP/ n• 28.810.lSS.'0001-10,<om o ,-.)Jor tot.l.I c.stinudo de RS
6 1.lO?,?O. P.ito Branco, 0-t de }1.llho de 101&. Au_guJti nbo Zucch i · PREFEITO.
tU~ l( p;o DE. r.no SR.ASCO - fSTAOO 00 PAR.-\N.\
n~· 5 li?. DES DE JULHO DEb>IS
At..:..."\fU:.lo Ú."-"'l..'Üm .\LuirirJJ , i.':-rir CréJ..:.> E.'j'<'rid r..uc-ur.ici.J &: N I!\, r.ü '~x .!t RS
1-4 6 17.1 7 (q-.:.C«l.t nJ c KÜUU OS c &rh.«tC ITÚ(' dat-U.ctt tr~1)
A Cb:uu !l.Lú.+.:'-ll i.~ P.i.to P·nnro. Lo& .b P~ n .. ~.1, 11
·rtm..,..J ' N. Prtfrn.., s.c:O.x;.> 1 t.: ·
p.i!;.tt l ri:
Art. 1° Ac:!Ni.u o [.u,.~Iti"n> .\~ ·~'\·u.I L:Lt110Proyc:11 J.i l t i ri• 5.0 JJnOl7 t Üln\ "'f""'I ·
ttr' .... '-.:-n d.> PP.\ Pluu ft;:ri..c.;;ul) 00 rtri.::..i> U2ú2 .co::j;_'>f c.~ ~-.x-
\'C..Jr RS
1 (•li) 1-1617.17
I H ?.3 ·H 6 17.17
Art. l• A1.:1.xit.1 o Eltt\.lln\) ~ icril.r.a(Ll c..a Lri n• 503-112'117 c c:rrJÇ'kt;
~~tri......-n da LOO (l ei& Oi:rtril:n ÜC\l.=c"Ui ri.u) &rurócio < NIS. coo.S.""'fet f'b"Qe
6(('1J
\ ".aJorRS
.\ Lc::..~ fod. A!:iriJ.J~«d-.> tp u.=ca· 11617.17
t.>fi.:,.cuiro
A1l }• oru.i o ü"'-""U:hu ~tr.J.:-" tl ' -rit [;.)Úr\c:.lilo tl~"~ -:;1i.. it» ~t P.c.<> Su .l ·
rn, [ju&,l&,, Pu c.l.úb!.!o ürtti.tl td.tçL:> .! .. C.a..:.c-s00.1 l WV'Õ.."<t & f: S
U 6 17.17 (q.u:c'l"l .. mJ. wti.:"t.n!'" e .!cN:~ dc rulie ac\.lef~ ca::f.1T.:i:t) ru w~ .l &n·
cW.tJ pt .nltio t':uiw.
(>}()
HO.CTAU \ .\tl.,_Xli'.U M Afl\llSt.>-
l l..\ Ç.ÁO l H. -..'õ~O,S
.. ~ ... 1.
.\ t, .!.t •~• .S 'q-r"~·
llt P . 11
PUBLICAÇÕES LEGAIS
IT«.&J l 1u 11.11 1 Al1. t• Ol r cn:nos 1 Mrco i!SLil'.-.. rv• h : a li>:< U Jo..""'< .u tco 1 .!,ri:.n & u b.J .. ""Cu
r.;:( nrr rccct &11 c-...,._.._&~-ii .inii.l ,!., &.-.u.,-i .. rr~ur~&~
lo>~«"l~<. o;r::!;~~ N"Fc
e<...!:!') s; L.• \"U:.t-J.S
N SfCUTA.U\ OC ASSlSTl."\0.-\ .SOO.U
U.l O
~J OO!J
,.,,
uo ),.l\,. ~,,,C Al U[ ASSU,t_'\Cl-\
!OUU.
).~m\•> .!uillt.•~~Crilc\°I J.1
a.i.--b~
0-..!.~ X:n~""Ct & Tm:C."'DI - l'a.:01 h · ·H 6'11.H
I""'
li!..:.1
An S- LILI l a atrv- m> t" r.1 ~2( ~Fl&~
G~4:tc .&J F'! d6.~, s&;--..?:.> â!> &.
AlT.lTili'l-K> 7\:CaU
J.U:~.ldflO OE PA10 U..\.+, 'CO - !STADO 00 PAl..\..-..l
DlaE'J ôt."0 U5&,DCSDE JlUkJUL N l 5
·IUl7,17
~eOf.!:.1 >)t>.iJ n.mii."'V &NtJ .. r .. :nÜ..-Y &U lt 617, 1(.;-_..1!;;:n'd ori>..~ ·
lC"f,';C-tt H kt ( .!.nGWU tttt"t-~
rtr!c.:.J ~rn.x~f"~&> u-cl r.lUO <!.il ~
~~~~ luetr!<ri!llrt1' arl O, b.'"i.-, X...Xlll,.!.1 LriOr( ... ·i.:1 ).!ll'Ã:Ç"-l-1. c ett>~ r.i ldr.·
il:,& j-~ Jc 2':m.,
UEC llt.TA:
Art. I• t i.::1 lhl"Ü>of'rog.:=.1 ..lllri c • S!lJJ.'2H7 e ~i'-.,"'ta f" nb:n& i' lí"lE..> ~';JÚ
~&..~W:'l Y?-n .«'<'..!!rel~
\ ".ll.Jt RS
0013 l t.617,17
00!) M.1~ fo ci , Cri.mç1 e a-o &.l (Kc ~( -1 -1 6 17,17
Art.2• fi.:• crUJ.1 .içlo ru Lei n' 5.0J-4/N l7 e 1hcnçóu f"~!c k>cu d1 LDO
(leoí & Dintriz.o O rçur..t.o!.Liu} Jo u.rrdriôJc 2018, crofotrn.t ft'};'-.!C-:
2J ll ~f m'. nçloduAthi oOé .uum n· 1-1 617,17
to flruncciro
6 CVJ lil~tnçl.o d.u 11h'iJ 1Jn dJ c ri.a.nç1 e J.> .14 617,17
Arl. l' Fie.a tl'trt.:> oo OíÇL<r.cr.!.l GtrLI 1fo ~bn.:.:-içfo dc P.l!O Eunco. ú tLdOIIo
1-".uuú, CdJ...r" úrcchl ~ An'.:11çlo de C.l!q;,,)ri1 coo&.-n .; 1 ru n !<Y de RS
1 t.617,17 q-n~ ru mil, Kisctn!lU t dcuut'tc reli t .!cui tlt ctnl,fü.'11} n1 clu.
f.<.1çJ.) ft.OOM iJ ~'&J'Wlll.!c.1 .a..'uix ;i:
o;
o;.o;
º'
0-1.12.l
04J ll.O.HJ
lJll
l.3.91).93 - E.$9
SECRETARlA lliN PAL OE AD ·
TRAÇÃO E flNAKCAS
DF A~ E..'-1TO n NANCCIRO
AduJnUtn.çlo
Coo~ .. Fu:illlcc-iru
.J..rE'.tn\fo d.u AtiriJJ.Ju do Dq-.utlmt'n·
ti>finL,<riru
\ 'd<> rRS
l t.617,17
1 Totil l 14..617,17
Art. 4~ Os rrnnos .1 unm LlJl'.U.Jos p.1.u fu,r hu lJ Jttrcs.ts c.:-<n .a .a..llO:t,ru.
r.1 ,fo ú ld.i!o z.cUe.J. o..-orrtri.o f"Ol" ronti doi rrn:oos dl" Arnhçio pu ritl d.a Jo
ltçfo NÇUI:.mtlzil Cl'lnil.L:::.!l" ,!.;, ~untn:o f""&".llr..l cm '-1i; ... v . co:l!.:mr:c Ju .... n.
míruJo .a St"&.tlr:
CóJ.i&o
"'º'
0310.N H
6('\)J
l .J.WJ9 - &M
5ECRETARIA DE. ASSISltNCL\ SOCL\L
nmoo MU~ IP.\ L DE A.S.SISTL'\CL\
SOCIAL
M JJDICÕ\"10 d.u Ui\id!Jc...s d.1 criL Çl e ~o
1:0..!.:~tt<C n! f.'
Ooros S-tf"içot i!t. TH.:.-iros - P«So1 f:.ui·
Jin
\ ".1kirRS
· H 617. 17
1 Toh .I l · lt.6 17, 17
Art. S• Útl" Dccn1.o t ntnr.i cm \ib'J'r n 1 J.ll1 Jc i-::1 !..c-.açio..'
GL'inet .. .!o Ptdtit.C\ S c!.t. j" <> i!c 1')J&.
J\l.""GUSTINHO Zl."CCHI
Pnfri11l
MUNICIPIO DE P,\TO BRr\KCO- f.str\DO DO PARANÁ
ili N• S.17.3, DE5 DE JULHO DE 2ol l 8
A1.1!~ riU o f_tCt."lJt!\·o Mun.:cipU .1 .1.."rir CrMi:\J E.Jrt"ciü lllJ u:rn:fcio J c l 0 18, oo
,-... k~c d~ RS 17.611,B J.no~t' rcil lriKcnto-s t q.Jutnt. e q>..utro ttoli.s cq-.irn nl& e trd crnt4rns).
A ümu.1 McnkipJJ& P4!0 Sruic\.\. [;uJo&.> P.u-t cl. lJ'fO\O"J t cu. Pr( f<i~ ... \ Ull·
cio:""..:> .lst:fJinlt lti:
r\rt. I• Au:..lriuo h "'-'Util"\l ~~Uhl.:ãp ll i l:uu o Pr06f'L"l1l ih l ei n• S.Ol.3Jlolt 7 t
.U:mçõn ~tcri!X"n d,., PPA ( PW...J f':Jri1mal) d,;, rtrío.!,;, N l 8!1\)21, Cl"'r!forl \ ·•lot RS
()JIJ Cootf\.Xc Ffouicc-iro l 17.641.U
A1t. 2• A•?..«u..1 o E.u ...:mu ~ord 1 cru ._, ru Lo n • SOH.1?•)17 t: L!<n .;Ç'<"f
f'>>!irio.."H d1 lDO (lri <!.t O::cttilu Or\u.tl.!.Úi.u) J-a t.1.ud1."hl o!.t 10 1~. cox.!...'>fn:.t
~""'
1
89
Edição nº 7177
lJI) ~(1..~.!.~'(l.> du AtitjJ.Jo.!tt d.> Dtpu-, 17.61&.-U
~.> L.11.:. rlro
Art. J· ~o C\:l'im ~! .ui..-irlI 1...Virt..00r ~t.:.> ulld.> ~!·.::1·
cfri-J & P.&!o18u . .:.~ .. ,úu&d.> Pu clCrf.i..:.> EJ;-"'--UI f'"""S;--crh"'.t Fi-u1t·
ct'iru& fo:.u "-'< RtN..no.> \ """'c.o:.ltJJ ,w,-i!üt "-t RS 17 6+1,-IJ {.ktnutt o Lf..
~<nt.>t e -r..:ucn!ot c °'"'..lllloJ n ú' '\-1-'11-rt u lrlti<cd..l.T.M) ru d iu.: ... ~~i.J
fi.i.::1.-i>:.il r.."'~f c::tltin J.."1.1.o
o;
O.U H
OU 2).!mJ
2.JI )
SECRETAJtlA ~fU!--1 PAL DE AD~ ·
NISTRAÇ .. J.O E nN • .t,'SÇA'i
A~çfoF~crin
ú.::;.1:1t\M du Alirl-.i!Jo & O'f'ltU·
~c;!.J fi:w:crlro
\ "d otRS
U5-0J1
1 T.W l 17.6H ,U
Art.i' Puico.t\(rN.o do> fftketCtfd.m ürt.cW s.u.i. ~01 ~
.!t~ri·,ia i:u....,,_c ir.i Jtf,:.c.!c Rc:...\!nol \~&n..'tlJJ.1..~CS(."'';D.:JJJ:
Fo:.tt \'ikvRS
9J6 · Rtt-i.-~ A.fitiro<::«Jn!.l& 1.1.u ~tGJ.tJ ll /N · 2 6 S-O.i 7
Pr.x«.w IOH n J-H
1~'.=.ctt& Pufr-.:'-"S&~.,&20 S.
AUGtrSlJS HO ZL'CCHI
l't c!ti...,,
UNldP.tO DE PATO BRA." CO - FSTAOO DO P.\ RAS.,
DECRETO N•AJH. DESDE IULHO DENIS
A.hu Cr~Es.,.-...-.."'Ulr.ouudr..""\..)J.t lO .J.mn!.x& S l i6H .-U(&1"'°x-·
k cl ui.K"c-r::!ól ' q~C't.L.I e Ç.llfro rc!i1 t q.uz<~ t trk etc.trm1}
O <-;-.., ..k PI!.> Br~.:-o, üu.i> - & ~l. r_.;,
usoJu llr~;:!Ç\.\n~' ~.: ~l<J ro;, ~r'.J. pr'..:> u L H , l:....UOX..Xlll.d.1 l.C"i Or·
1;b..'c-1 ~h ~t.\. ce«:'I t>.ur u Ld n • 5. 17J. &5 .!.<Cj..::00 .:!<' ?O I!,
DECRETA.:
AtL l ' ti.::1 êtu&o r 10ob1cudJ l d r,• 5.0H tl017 r ê:c çôc- ~tr1."Cn
00 Pi'A (fh..u f'i .ui.t___.-W)d.Jrtr'..x!.> ?01!.1202 ccri.irn:.t~.3':
U C«.""' Fc.=ri." I7.6H .U
1 ~v.n• 1 Lij'<.;._.,.., 1 """' "'
AtL 2' Fk1 L:tr.iJ..11\l» ti.1 l rin.' SO l! )oJ tCc çó<t tixnd.a LDO
&O~"'t'trizH :ç~tlili.u)&a irioJ bJ ~~~~e
~-.!n:.çi.) rlH AihiJ.L.".c• d.1 Ot'pU· 117.611.,U
c.c:.«.! L:l.l.:.<.""é.ro
An. ) • fa1 i...'-o!rtJ> r:.10rçu: .a.!.o G(rif &.> cifW .k P.t:.l Bu .::co. ÚU•
& .!,;, Pc~i. Cri~ EJrt-.."itl f'."'C W.t íb.1..::ni.N <!.<' F«.:t & Ruur·
J.> n~cclid.J r:.-.> rdx & RS 17 6-ll,U (&m.!-tlt llll.\. foriKrr.~1 t tc.1.1
t q.ut.roJ ru i1 ' ç.u:tll.1 c 11ll cru ~ ... ,) lll ~~ f.1.0."i.."Cll rr ~'·
r::.iti« l!-li l<).
05
C6 C!2
o.l l B
0.1 12)(..:JI}
2..3 1)
SECJU:T.\Rl" tU CIP \L DE ~tlS JSTR.Aç.J.O E H S..t,!'\ÇAS
f.P RTA~ DITO FISA!\CEIRO
~f &..:::--;t C.\ .1 J u A..tj,..;J.iJn dJ DcfJIU•
et.r~ n. x..:-riro
!6Sl:J;J7
1 Tot1I l 11.6 11, u
ArL ... Pu.a LI:>..."-tt U l.t & f""HU:L CrMLo úpcri.Ll wri ~lJ (lt rn."\Ulót
&5'.c\'tr11'ilr~~u J .. r~-..:-.:.t&Rn'l!n- ".io...~ 1.. ~c:>f' i& ili
9')6. Rt'1r"" Lfl:tko C6o!.U~ok R.fr.uu .\!CSJ.JJe<; U1119J2'll6 · u~.77
Pro.:c!i.W IOHnl-0
1 Toh l
i.."ir;( ~ J.J PrJ ú .. '\. 5 & J-~ dt 2018.
At:GliSTIN"UO Zl:CCHI
Prc fti'.o
Mill'IC(PIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PAIUNÁ
LEI ?-;· S.17-1, DE S DE JULHO OE N J8
u~oriu o Eltru!hn Ma!à p.il .a 1.."-ru Cr.! o E.srn""i1 l w o trdi.:i J c
201!, c.onl :-.c d " RS l..SSS..57 (m1 t ~Ar..!Ui t rin•l .!t'nt1 c cin.:o ru.ii: c
cic.-i'..:t..:iu t utt u rJ.nru).
A U.'tll111-h .:i.k ip i.I d<' Pl!o Bn..::c<\ f.11.JJ<.l d-) P.a.n ;ú, .ttM\.'.I t tu, P1t·
r;~C\ n.r;d.;ic." J i~-u :r Lri;
ArL l ' At-:NÍ.l..11 o ú c.::'ClÍTu M1uúâpn li:t ru o Vr.-•6t u :n d 1 l ei n•
5.0JJJN17 '° .ah nçNs I""Stcri«« J,) PPA (N1D'" Pl.u-iuud ) J._, rtrl..,.J..>
2' Sll0 ro.:ifom r~-c •
1 Progu m 1 1, . ...., ••
fldm-0M1/~Q/#~O~dtYg;Ó/tJ/~iOdit1~/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 109/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 70/2018
RECEBIDO EM: 14 de junho de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 17.644,43 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três
centavos).
(O referido crédito diz respeito a superávit financeiro de exercício anterior em fontes
vinculadas, sendo o valor de R$ 14.993,66 (quatorze mil, novecentos e noventa e três reais
e sessenta e seis centavos) relativos à fonte do convênio sob nº 397/2017 Projeto AFAI,
sendo executado pela Secretaria de Assistência Social e com o prazo de vigência finalizado,
fazendo-se necessária a devolução dos recursos remanescentes. O valor de R$ 2.650,77
(dois mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos), referente ao convênio sob
nº 834419/2016 para Recape Asfáltico, de forma onde a solicitação de utilização do saldo
remanescente foi negada pelo órgão repassador, onde também se faz necessária a
restituição dos valores. Justificamos ainda, que este Projeto de Lei se faz complementar ao
Projeto no valor de R$ 1.555,57, constando créditos por excesso de arrecadação das fontes
889, 869 e 906)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de junho de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de junho de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de julho de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de julho de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 453/2018-DL, de 4 de julho de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5173, de 5 de julho de 2018 - Decreto nº 8357, de 5 de julho de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 89 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7177, de
10 de julho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1543, de 9
de julho de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco. com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn .br