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MUNJC[PJO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N" 15/2017
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas Excelências, visa
autorização legislativa para abertura de Credito Especial por Excesso de Arrecadação no
orçamento geral do Municipio de Pato Branco, na Secretaria Engenharia e Obras, no valor
de R$ 3.149.302,93 (três milhões cento e quarenta e nove mil trezentos e dois reais e
noventa e três centavos).
O valor acima citado é referente ao Excesso de Arrecadação de Fonte Vinculada
conforme Termo de Convênio 001/2016 - SEDU, firmado entre o Governo do Estado do
Paraná e o Município de Pato Branco para pavimentação asfáltica em vias do Município do
Pato Branco, conforme projeto elaborado junto a Secretaria de Engenharia e Obras. O
referido convênio teve parte do seu valor empenhado e executado no ano de 2016, ficando
o valor remanescente acima citado a ser empenhado e executado no exercício de 2017.
Desta forma visando atender os anseios da população e da Administração
Municipal com a maior brevidade possível, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 6 de março de 20
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
(
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ fç, /;!.,Of}
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 3.149.302,93 (três milhões
cento e quarenta e nove mil trezentos e dois reais e noventa e
três centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
rocessamento 3.149.302,93
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.836/2016 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 3.149.302,93
urbanas, interligação de bairros.
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de
Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 3.149.302,93 (três milhões cento e quarenta e nove mil trezentos e dois
reais e noventa e três centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interligação de bairros.
4.4.90.51 - 894 Obras e Instalações 3.149.302,93
Total I 3.149.302,93 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
894 - Execução de Infra Estrutura Urbana- Co
Total
Art. 5° Esta Lei entrará
Ru amuru, 2 501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
3.149.302,93
3.149.302,93
I • fíl~vfku~i(}#a/drY~a/tY$umct:Y Es1ndo do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 16/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 16/2017, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação
exercício de 2017, no valor de R$ 3.149.302,93 (três milhões, cento e quarenta e nove
mil, trezentos e dois reais e noventa e três centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2017, dentro da Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, que será destina para obras e instalações,
objetivando a pavimentação asfáltica em vias do Município do Pato Branco, conforme
projeto elaborado junto a Secretaria. O referido convênio teve parte do seu valor
empenhado e executado no ano de 2016, ficando o valor remanescente a ser empenhado
e executado no exercício de 2017. Tal valor refere-se ao Excesso de Arrecadação de
Fonte Vinculada (894) conforme Termo de Convênio 001/2016- SEDU, firmado entre o
Governo do Estado do Paraná e o Município de Pato Branco.
>l. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
;$ 06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
GEOPROCESSAMENTO
o,J. 15.451.0019.1.001 - Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de
bairros.
o,J. 4.4.90.51 -Obras e Instalações
o,J. Fonte - 894
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue·
Despesas com estudos e projetos; inicio, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização
das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado centrai, etc.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Arl. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Arl. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262
e-mall: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco
Parf=
rt~Jkmic#dtYg;~;Bian«)/ Eslndo do Parnná
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
11- os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4". Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2017, com base no que disciplina os parágrafos 1", inciso 11 e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte 894 - Execução de Infraestrutura Urbana -
Convênio 00112016- SEDU.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual
- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em
vigor, observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar
ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como
com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de março de 2017.
Gllllél~llp. Regina Zanoelo
ASSE SORA CONTÁBIL
CRC-PR N° 27.823/0-3
Rua Ararlgbóla. 491 Fone: {46) 3272-1500/3272-1549 85.501·262
e-mall: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA • PSD
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco AP._ROVADO
Data "JJ,àJ ,;lói\'
Assinatura \ l.
CÂMARA MUNICIPAL. ~Vt!R.t-.NCO
Requer seja oficiada a Secretaria Municipal de Engenharia Obras e
Serviços Públicos, que informe quais ruas que serão contempladas, com a
pavimentação asfáltica no projeto de Lei n• 1612017, no valor de R$3.149.302,93 (
três milhões cento e quarenta e nove mil trezentos e noventa e três centavos ).
O Vereador infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO
POZZA - PSD, no uso das suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiada a Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos, que informe
quais ruas que serão contempladas, com a pavimentação asfáltica no projeto de Lei n•
16/2017, no valor de R$3.149.302,93 ( três milhões cento e quarenta e nove mil
trezentos e noventa e três centavos ), em tramite nesta Casa de Leis, buscando
autorização legislativa para abertura de Credito Especial por Excesso de Arrecadação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de março de 2017.
•
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-260 Pato Branco Paraná
e-mal!: legislativo@camarapatobranco.com.br- si!e: www.camarapatobranco.com.br
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MUNICfPIO DE
PATtO BRANCO
Secretaria de Engenharia e Obras
Ofício n• 47/2017- SEO
Ref.: Resposta a solicitação.
Pato Branco, 20 de março de 2017.
A Secretaria de Engenharia e Obras do Município de Pato Branco vêm através
( responder ao oficio no 154/2017, da Câmara Municipal de Pato Branco, no qual foi
solicitado
O convênio em questão envolve a pavimentação asfáltica referente aos Contratos
81/2016 e 82/2016, sendo que parte do seu valor foi empenhado e executado no ano de
2016, ficando o valor remanescente acima citado a ser empenhado e executado no
exercício de 2017. Como já foi citado grande parte dessas ruas já foram executadas,
segue a lista de ruas total que envolve os contratos 81/2016 e 82/2016:
m Munlcfplo dil Pato Branro
Frederico Demarlo Pimpão
Seaelano da Engoohana e Obras
Port. 368120 14
BAIRRO
CENTR<
[JARDIM DAS
JARDIM"'
ITREVO' ~·
ouriU
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IA~Al'"
~OREI
Nome da Rua
o e_Rua
' (entre Rua Clanc.. s. 1 e Rua"""UrUiiUãif
1
de 'Pinto (Entre Rualtatlira e Rua Tepir)
5- >Rual leRua
' (entreRua Clartce s. 1 final do 1 la lua I da Kocha :entre Rua llabira e 'lote 07 da Quadra
lua Afonso >Rua, Murici e
8 ~: ~aria la Rocha lenlre Rua Minas Gerais e Rua Paranã)
o PArire 11
Rua Pio XII 'Rua' JeRua•
• Rua Guarani e Rua · >Lacerda)
I e
t-iiri;;:=fi~=':'-1::~ ~Rua · ' Ro . :
l<n IVIISSB ~~od~ I ~ . I '• ouad ' nm esl > VIga nó ten re a Rua Anlonlo franco ai é o hnal do lole 10-da
1º- ~ 'laine . ;,;;; ,-19 ;51
~ ~ e~u .Tm ' Rua' ' Brasil
Centre ;;;;- 1 Roal r.;
'i_ ""-' rthur ltre I ua OsvaldoAranha"""Oi •a~ Ramos)
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33 Rua
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Rua,=~ ~ua Ca los
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[Rua Aracaiu · r~"·'- 0 , ___ ,_ '" ~u• r~, ... oAtberlo Brnunl
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45 b~:\1 ·~• B. la Rocha (da :ua osi Vlganó alé o finaid. lola 07 da quadra
146 ~ • Rua Dr.
17 lO -NA~~A.tiERUA~
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354.00 354õ:ii0"""'
193.00 1544 M
. 2.11,00 1mõM
161.00 161000
7300 •257 no
~~ 6n.oo 6no:oo
3976.00
1216:00
2366"Tn
m,oo 1a16Ji0
07.nn 1010-:DO
154 no 1232.00
1096,00
464.00
1760:00
.onn on
Munlclplo Al Branco
Frederico Demarlo Pimpão
Secretano do Engen)lana e Obras
Port. 30012014
(
\
l
Atenciosamente,
i
Frederico Demario Pim 1-o
Secretario de Engenharia O ras
Port. 368/2014
Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco - Paraná
Munlclplo de Pato Branco
Frederico Oom•rio Pimpão
$eQt.ltano de Engenhana e Obra&
POI't, 36812014
i
(
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 16/2017
Os menbros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram
para analizar e emitir parecer ao Projeto de lei n° 16/2017 de 06 de
março de 2017 (regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercicio de 2017, no valor
de R$ 3.149.302,93 (três milhões cento e quarenta e nove mil
trezentos e dois reais e noventa e três centavos).
O credito destina-se a Secretaria Municipal de Engenharia Obras
e Serviços Públicos para realização de obras e instalações objetivando
a pavimentação asfáltica .Em virtude do projeto encontrar-se apto nas
condições contábeis, pede-se pelo seu prosseguimento.
Desta forma, emitimos PARECER FAVORÁVEL, para tramitação do
referido projeto.
É o parecer , Salvo Maior Juizo.
Pato Branco, 14 de março de 2017
Marco Antoni
Presidente
Ji. ~J#2~,~ff~ ~s BotfJ3elhardt - PSDB
Membro/ elatora
Rua Araribóia, 491 • Cenlro • Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legisla\ivo@camarapalobranco.com.br
zza -PSD
Pato Branco Paraná
8;
•
PROJETO DE LEI N•16/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 3.149.302,93 (três milhões,
cento e quarenta e nove mil trezentos e dois reais e noventa e
três centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
rocessamento 3.149.302,93
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.836/2016 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 3.149.302,93
urbanas interligação de bairros.
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de
Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 3.149.302,93 (três milhões, cento e quarenta e nove mil trezentos e dois
reais e noventa e três centavos) na classificação funcional programática abaixo:
de vias urbanas,
Total I a.149.ao2,93 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
894- Execu ão de Infra Estrutura Urbana- Convento 001/2016- SEDU
Total I
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribola. 491- Fone: (46) 3272·1500 • 85501-262- Pato Branco· Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
3.149.302,93
3.149.302,93 I
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I TERÇA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 20171 ANO XXXIII NÚMERO 68651 PÁGINA B11
--Art.-6'Liiltllelledndem'<1goloriadllade.ua __ ,_,.-f
<JIIbtiP dlf~ 8 de abil dll20f7.-
AUOU8'IINHO ZUOCHI
........
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Terça-Felra,U de Abnl de 2017 lnslitu(do pela Resoluç.lo 001 de 04 de Outubro de 201L Ano Vl- Edição N~ 1'334
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.950, DE 6 DE ABRIL DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercfcio de 2017, no valor
de R$ 3.149.302,93 (lrês milhões, cenlo e quarenta e nova mlllrezentos e dois reais e
novenla e três cenlavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Munldpal alterar o Programa da Lei n° 4.11112013 e alterações
posleriOfes do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 201412017, conforme segue:
Art. 20 Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.83612016 e alterações
posleriores da LDO (lei de Direlrizes Orçamenlárias) do exercido de 2017, conforme
segue:
I~ 'Valer R$ 3 149.302,93
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Foote de
Recurso Vinwlada no valor de R$ 3.149.302,93 (três mnhões, cento e quarenta e nove mil
trezentos e dois reais e noventa e três centavos) na dasstflcação funcional programática
abaixo·
~ ,..,....._
.,.., "' SECRETARIA MUNICIPAL OE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -·· OEPART..WENTO OE OESENVOlVIMENTO UR8AHO E GEOPROCESSAIIIENTO
15
15.451 -............ """"'
15.451.(.:119 Ser'oiços Urbanos e Geopro::essame<~lo
1.(101 Pavirn<!nlaÇão e Conse<vaçAo <1e via$ ~ lntoogaçilo de bairros.
.11.4.90.51 -894 Ol::lf3se~ 3.149.302,93
'"" 3.149.302,93 _I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
l::::......,çãadelnfraESlrul\.oraiU~00112016-SEOU
'~'
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
""-~--·--·--
Ediçao: """"""'~--'--'-- Pãg.: B __ _
JORfW. mARIO 00 SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 6 de abril de 2011.
AUGUSTINHO ZUCCHI -Prefeito
3.149.302.93
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 1110412017.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o côdigo identificador no site:
http:/ldioems.com.br
Pãgina 1
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
T('rça-FeiJa.,ll de Abril de 2017 Inslituido peta Resolução 001 de 04 de Ouiubro de 2011 Ano VI - Edição N~ 1334
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N°8.119, DE 6 DE ABRIL DE 2017
Abre Crédito Especial no exercrclo de 2017, no valor de R$
3.149.302,93 (três milhões, cento e quarenta e nove mil trezentos e dois reais e novenla
e três centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n'"
4.950, de 6 de abril de 2017,
DECRETA:
Art. 1'" Fica alterado o Programa da Lei n° 4.11112013 e allerações posleriores do PPA
{Plano Plurianual) do parfodo 201412017, cooforme segue: I Progr;vna
""'
I vaJarRS
3.H9.302,9l
Art. 20 Fica alterada a ação na Lei n° 4.83612016 e alterações posteriores da lDO (Lei de
,_,,_ Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue: I Valor R$
3.149.301,9:!
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
Credito Especial por Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 3.149.302,93 (três milhões, cento e quarenta e nove mlllrezentos e dois reais e
noventa e três centavos) na classificação funcional programática abaixo·
,_
~
~-R$
I" """"""'
''·"'
'"'' 3.149.302,93
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
da Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
'~· 894-&ecuçãode lnh Estn&u-a ~ 001001S-SEOU
''"'
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Ectição """"""~--'--'-- P~.:B __ _
JORNAL OIARIO DO SlAlOESTE
Gabinete do Prefeito, 6 de abril da 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito
3.H9.302,93
Cvl13072J
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 11/04/2017.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o côdigo Identificador no site:
http://dioems.com.br
Página t
PROJETO DE LEI N° 16/2017
Regime de urgência
MENSAGEM N° 15/2017
RECEBIDA EM: 7 de março de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercfcio de 2017, no
valor de R$ 3.149.302,93 (três milhões, cento e quarenta e nove mil, trezentos e dois reais e
noventa e três centavos).
(Secretaria Engenharia e Obras. O valor acima é referente ao Excesso de Arrecadação de
Fonte Vinculada conforme Termo de Convênio 001/2016- SEDU, firmado entre o Governo
do Estado do Paraná e o Municfpio de Pato Branco para pavimentação asfáltica em vias do
Município do Pato Branco, conforme projeto elaborado junto a Secretaria de Engenharia e
Obras. O referido convênio teve parte do seu valor empenhado e executado no ano de
2016, ficando o valor remanescente acima citado a ser empenhado e executado no
exercício de 2017)
AUTOR: Executivo Municpal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de março de 2017.
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 13 de março de 2017
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 29 de março de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronatce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 3 de abril de 2017 - Aprovado com 7 (sele) votos e 3 (três)
ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari- PDT.
Ausentes, os vereadores: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD
e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente Rodrigo José Correia - PSC.
REDAÇÃO FINAL: Offcio n° 246, de 6 de abril de 2017.
SANÇÃO: Lei n° 4950/2017, de 6 de abril de 2017- Decreto n° 8119, de 6 de abril de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B11 do Jornal diário do Sudoeste edição n° 6865 de
11 de abril de 2017 e no sftio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1334 de 11 de abril de
2017.
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