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M UNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllA GABl'IETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 71/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 14.617, 17 (quatorze mil, seiscentos e dezessete reais e
dezessete centavos).
O credito adicional é referente anulação de recursos da Secretaria de
Assistência Social, alusiva ao convênio sob nº 399/2013 - Programa Liberdade Cidadã,
tendo a vigência finalizada sem possibilidade de prorrogação, se fazendo necessária a
restituição dos valores ao órgão repassador. Salientamos que este Projeto de Lei se
faz complementar ao Projeto no valor de R$ 1.555,57, totalizando os valores de
anulação com os valores do excesso de arrecadação no exercício para a devida
restituição.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
•
1 regime de urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 14 de j
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
M UNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAllÁ GABINETE DO PRH EITO
PROJETO DE LEI N° JlO /2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2018, no valor de R$ 14.617,17 (quatorze mil, seiscentos e
dezessete reais e dezessete centavos)
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Proqrama Esoecificacão Valor R$
0013 Controle Financeiro 14.617,17
0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente -14.617,17
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Acão Esoecificacão Valor R$
2.313 Manutenção das Atividades do Departamento Financeiro 14.617,17
6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente -14.617,17
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 14.617,17 (quatorze mil,
seiscentos e dezessete reais e dezessete centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANCAS
05.03 DEPARTAMENTO FINANCEIRO
04 Administração
04.123 Administração Financeira
04.123.0013 Controle Financeiro
2.313 Manutenção das Atividades do Departamento Financeiro
3.3.90.93 - 889 Indenizações e Restituições 14.617,17
1 Total 14.617,17
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito acima
ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial da dotação orçamentária constante do orçamento programa
em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificação
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente
3.3.90.39 - 889
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor n
R amuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
-14.617,17
-14.617,17
rf~p~ /Pak/91~ Estado do Paranã
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº i \o)ao\B, .
Pato Branco, \g \of:,\?Qus . l '
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~ânutMVvfk#//tc~~át:YffJah~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 110/2018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 110/2018, autorização
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de .2018, no valor de R$ 14.617, 17
(quatorze mil, seiscentos e dezessete reais e dezessete centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento para o
exercício financeiro de 2018 que não existiam, dentro da Secretaria Municipal de
Assistência Social, relativa ao convênio sob nº 399/2013 - Programa Liberdade Cidadã,
tendo a vigência finalizada sem possibilidade de prorrogação, sendo necessário a
restituição dos valores ao órgão repassador. Informamos que o Projeto de Lei nº
108/2018 no valor de R$ 1.555,57 (um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e
cinquenta e sete centavos) é complemento para a devida restituição.
'*- 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANCAS
"""" 05.03 DEPARTAMENTO FINANCEIRO
4. 04.123.001 3.2.313 Manutenção das Atividades do Departamento Financeiro
*- 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
~ Fonte - 889
As dotações orçamentárias a serem criadas observam às especificações do Plano
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título,
INDENIZAÇÕES E inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar
3 3 90 93 00 00 RESTITUIÇÕES essa devolução mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de natureza
indenizatória não classificadas em elementos de despesas
específicos.
Os recursos para a cobertura do crédito aberto no artigo 3° se dará pela anulação
das dotações orçamentárias especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são:
.J:. a prévia autorização legislativa e
-$a indicação de recursos.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o
art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 / 3272-1 549 85.501.262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
fió4nu/Ul/Jl,f/ntcpo~á& /?oh :BwdWrP'
Estado do Paraná
[ .. ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
[ ... ]
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei."
Constituição Federal
"Art. 167 - São vedados:
[ . .]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes."
Anexo, páginas do Relatório "Balancete da Despesa", documento do Executivo
Municipal, emitido em 18 de junho de 2018 que destaca o saldo da dotação orçamentária
utilizada no artigo 4° do projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal, o
qual demonstra o saldo existente.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente
devem estar ajustadas entre si.
A matéria está apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com as normas,
com a legislação específica e que regem a matéria, conforme preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de junho de 2018.
Rua Ararigbóia, 491
--.-Regina
~ Zanoelo
ASSS,SSORA CONTÁBIL
CRC-PR Nº 27.82310-3
Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501 .262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Pre feitura Municipal de Pato Branco
Un idade Gestora.,,,,: CONSOLIDADO
Orgao .,,.,,,,.,, ... ,: 09 SECRETARI A OE ASS ISTENCII\ SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09 . 02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE:
ootacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
Empenhado no Mes Liqu idado no Mes
Enipenhado no Ano Liquidado no Ano
797 Fon te . . ...
3 .3.90. 39.00.00 ,00
798 Fonte . .. . :
o Recursos Ordinarios (Livres)
18.868,00 0,00
0,00
º·ºº OUTROS SERVTCOS DE TERCETROS - PESSOA JU
o Recursos Ordinarios (Livres)
18.868,00 º·ºº º·ºº º·ºº 0824300 23.2 .349000 Liberdade Cidada - FIA Estadua l
4. •I. 90. 52. 00. 00. 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEN'l'E
5282 Fonte .... : 914 Liberdade Cidada - FIA Estadual - Aquisi
0,00 85 . 091 ,52
º·ºº 0,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
º·ºº º·ºº
0,00
º·ºº º·ºº
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
º·ºº º·ºº º·ºº
0,00
0,00
0,00
85.091,52
º·ºº 0,00
Junho de 2018
Total Credit os
Pago no Mes
Pago no Ano
18.868,00
º·ºº º·ºº
18.868,00
º·ºº º·ºº
85.091,52
0 ,00
0,00
082430023.2.350000 Fortalecimento do Atendimento das Criacas e Adolescentes vitimas de violencia -
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5283 Fon te .. .. : 915 Fortalecimento do Atendimento das Cr ianc
º·ºº 7.272,00
0,00 º·ºº
082430023.2.351000 Crescer em Familia - FIA Estadual
4.4.90.52.00.00 .00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5284 Fonte . ... : 916 Cr escer em FamJl ia - Equ;pamento e mater
º·ºº 120. 000,00
º·ºº º·ºº
º·ºº º·ºº 0,00
º·ºº 0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
120.000,00
0,00
º·ºº 082430023.2.352000 Servico de Con vivenc ia e Fortalecimento de vinculos - FIA Estadual
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5295 Fonte .. .. : 91 7 Servico de Convivencia e Fort alecimento
4.4.90 . 52.00.00 . 00
5286 Fonte .... :
0,00 12.590,00
0,00
0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
917 Service de Convivencia e Fortalecimento
º·ºº 50.000,00
º·ºº º·ºº
0,00
º·ºº º·ºº
º·ºº º·ºº 0,00
082430023.2.353000 Programa d e Qualificacao Profissional - FIA Estadual
3 . 3.90.39.00.00 . 00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
5287 Fonte .. .. : 921 Programacao de Qualificacao Profissional
º·ºº 100.000 , 00 º·ºº 0,00 º·ºº º·ºº º·ºº 082430023.6.00JOOO Manute ncao das ati v i dades da criancd e do ad o l escent e
3.3 . 50.43.00.00 . 00 SUBVENCOES SOCIAIS
799 Fonte . ... : 880 Con tribuicoes e Legados de Entidades nao
3.3.50.43.00.00.00
5233 Fonte . . .. :
3.3 . 90.30.00.00 . 00
800 Fonte . .
.3.90.39.00.00 . 00
601 Fonte .. .. :
3 . 3 . 90.39.00.00 . 00
5234 Fo nte .... :
PRONIM CP - Emissao:
44.891,00
0,00 º·ºº
0,00
SUBVENCOES SOCIAIS
880 Contribuicoes e Legados de Entidades
º·ºº 116.000,00
º·ºº º·ºº MATERIAL DE CONSUMO
o Recur sos Ord i narios (Livres)
32.065,00 º·ºº 0,00
º·ºº OUTROS SERVICOS DE TERCEI ROS - PESSOA JU
o Recursos Ordinarios (Livres)
32.065 , 00 º·ºº º·ºº º·ºº OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
880 Contribuicoe s e Le gados de Ent i dades
18/06/2018 as 8h58min - Duracao: Oh OOm20seg
nao
na o
l. ººº· 00
º·ºº º·ºº
º·ºº º·ºº º·ºº
º·ºº º·ºº 0,00
º·ºº º·ºº 0 , 00
(45)
º·ºº º·ºº º· ºº
0,00
º·ºº º· ºº
º·ºº 0,00
0,00
º·ºº 0,00
º·ºº
0,00
º·ºº º·ºº
º·ºº º·ºº º·ºº
º·ºº º·ºº º·ºº
7.272 ,00
º·ºº 0,00
120 .000,00
º·ºº º·ºº
12.590,00
0,00
0,00
50.000,00
º·ºº º·ºº
100.000,00
º·ºº º·ºº
43. 691, 00
0,00
0,00
116.000,00
º·ºº º·ºº
32.065,00
º·ºº º·ºº
32.065,00
º·ºº º·ºº
Saldo
Fo lha:
18.868,00
º·ºº º·ºº
18.868,00
º·ºº º·ºº
º·ºº º·ºº º·ºº
7.272,00
º·ºº º·ºº
º·ºº 0,00
º·ºº
12 . 590,00
º·ºº 0,00
50.000,00
º·ºº º·ºº
1 00 .000,00
º·ºº 0,00
43.691,00
º·ºº º·ºº
116 . 000, 00
0,00
0,00
32.065,00
º·ºº º·ºº
32.065,00
º·ºº º·ºº
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Un idade orcamentaria: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
3.l.90.39.00.00.00
5235 Fonte .... :
Empenhado no Mes Liquidado
Empenhado no Ano Liquidado
0, 00 355.l53, 76
0,00
0,00
OUTROS SERVTCOS DE TERrETROS - PF.SSOA ,rn
889 PROGRAMA LIBERDADE CIDADA-CONVENIO 399/2
0,00 15.008,86
º·ºº 391 ,69
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
5296 Fonte ... . : 880 Contribuicoes e Legados de Entl.dades nau
0,00 1.000,00
º·ºº 1,000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
802 l"onte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
57. 717 ,00 0, 00
0,00
0,00
Tot.al !Jnidade Orcamentaria
no Mes
no Ano
º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
391,69
0,00
º·ºº 6,30
0,00
º·ºº 0,00
683.840,90 862 .116, 14 1.000,00
0,00 0,00
100.268,59 87.168,31
PRONIM CP - Emissao: 18/06/2018 as 8h 5Bmin - Duracao: Oh00m20seg (45)
Reservado
Anulado
Anulado
no Mes
no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0, 00
0,00
0,00
0,00
0 ,00
0,00
0,00
0,00
205.091,52
0,00
0,00
Junho de 2018
Tota l Credi tas
Pago no Mes
Pago no Ano
355.153,76
0,00
0,00
15.008,86
0,00
391,69
1. 000, 00
0,00
6,30
57.717, 00
0,00
0,00
1.544.957,04
1.600,00
84.293,85
Folha: 89
)L.f .(:;J=()1-
1.
14.617,l?
º·ºº º·ºº
0,00
0,00
993,70
57. 717' 00
0,00
o.ao
239.596,93
2.874,46
15 .974, 74
<i"J..~'llJ» :.~ .,
•~ 9 rpâffurao/vKank~u~d{Y iflak/ $w4i(}(}/
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de 001 u6' .....\Jo\cwt'8 -
Pato Branco, 19 \
j
ohl. m\8
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
\
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 110/2018
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018,
no valor de R$ 14.617,17 (quatorze mil seiscentos e dezessete reais com dezessete
centavos).
ANÁLISE
O Projeto em análise visa abrir Crédito Especial, referente à anulação de
recursos da Secretaria de Assistência Social, alusiva ao convênio nº 399/2013,
restituindo os valores ao órgão repassador.
Além disso, segundo o Parecer Contábil, a matéria se encontra em
conformidade com a legislação em vigor e, portanto, apto a seguir seu trâmite normal.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de junho de 2018.
José Gilso
Rua Arariboia, 49 1 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N• 110/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 201 8, no valor de R$ 14.617,17 (quatorze mil e
seiscentos e dezessete reais e dezessete centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/2021, conforme segue:
Proçirama Especifica cão Valor R$
0013 Controle Financeiro 14.617,17
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente -14.617,17
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.313 Manutenção das Atividades do Departamento
Financeiro 14.617,17
6.003 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente -14.617,17
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de
R$ 14.617, 17 (quatorze mil, seiscentos e dezessete reais e dezessete centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
Códiçio Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E
FINANCAS
05.03 DEPARTAMENTO FINANCEIRO
04 Administração
04.123 Administração Financeira
04.123.0013 Controle Financeiro
2.313 Manutenção das Atividades do Departamento
Financeiro
3.3.90.93 - 889 Indenizações e Restituições 14.617,1 7
1 Total 14.617,17
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial da dotação orçamentária constante do
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente
3.3.90.39 - 889 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -14.617,17
1 Total -14.617,171
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
ESTADO l>O PARAN1Í.
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GADli'\ETE
HI i'\' 5.171, DF. 5 DF. JULllO DE lOIS
Autoriza o Executivo l\funicipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de RS
14.617, 1 7 (quacorze mil e scisccncos e dczessele reais
e dezessete centavos).
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do l'aran:\, aprovou
e eu, rreíeilo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1• Autoriza o Exccucivo l\lunicipal alterar o Programa da Lei 11º
5.03312017 e alceraçÕ<."'S posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
p.:riodo 2018/202 1, confonne segue:
\ '.t.krRS
IUl7,17
1dll U.617,17
Art. l º Aucoriza o Execuci,·o l\funicipal a criar ação na Lei nº
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2018, confom1c segue:
\çh ifl.c-:aç:l <1 ..a rH~
Lill \fJ.n !ia{l.i ... AfhJJJdH d, l kpHUmtnlO 14.617,17
n.u.1ctiro
fS.OOJ \lu 11 1te:tl<> du ui,ididn •• cri.uç-1 . d<> U.617. 17
1dGl«i:<• [t
.-\rt. Jº Aucoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamcnco Geral
do l\funicípio de Pato Branco, Escado do Paraná, Crédico Especial por
Anulação de Categoria Econômica no valor de RS 14.617, 17
(quatorze mil, seiscentos c dczessece reais e dezessete centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
)U!J
j.JU!J.l))IJ
!JIJ
JJ 'J0.93 - S.59
Tc;(.JI
sr.ou:TAHI\ ~IUSICIP.\I., 0[
\0\11'\ISTR.\Ç \O [. f"ll\'.-\'\°C.l..1\
\dniai . nr.açlo
C@.llrv!t tln.uiuiro
\! l::: J"~!i.> d.u .\ti·.ib.ks J.J r>:p:uu:n.:t:!.J
b. ~.:.:ro
14 617,1 7
IUl 7,t7
..\ri. 4° Os recursos a serem u1iliz.1dlls para fazer face às despesas com
a abenum do Crédico acima ocorrerão por conta dos recurs\ls de
Anulação parcial da dotação orçamencária co1l5ta111e do orçamentll
programa cm vigor, confonne discriminado a seguir.
ô'l.20
ISl:CRCTARI.-\ m: ASSISTt' "\CIA SOCl.\I.
1 l'~UO MU~ICIP.\L U[ ASSISTÍ..'\CL\
'SOCLU.
\uhthcU Six:i.ll
U.617, 17
..\rt. 5• Esta Lei entmrá em "igllr na data de sua publicação.
Gabinete do Prdcico, 5 de julho de 2018.
AUGUST/NHO ZUCC/11
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntifirndor:l'D 1491137
l\fatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/07/2018. Edição 1543
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ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA 1\IUNICIP,\L DE PATO BRANCO
SECRETARIA OE GABlliETE
DECRETO li' 8.356, DE S OE JUl.110 DE 1018
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor
de RS 14.6 17,17 (quator7.e mil e seiscentos e
dcussete reais e dezessete centa,·os).
O Prefrito de Pato Branco, Estado do Paran:i, no uso das atribuições
que lhe s:io conferidas pelo an. 47, inciso XX ll l, da Lei Orgânica
Municipal. e com base na Lei nº 5.172, ck 5 de julho de 2018,
DEC R E TA:
Ar!. 1 • Fica alterado o Progr.ima da Lei nº 5.03312017 e altcrJçcks
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do pe ríodo 20181202 1,
confonnc segue:
IUl7,17
OOIJ l-U17,17
Art. 2• Fica criada ação na Lei nº 5.034/2017 e alte rações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018,
confom1c segue:
•tl-> í..Jpttlfkath \ ·.akt'RS
UIJ \ ln 111t•fl<l ... AfoiJJdtt do lk1uruoun10 1.u11,11
ttuaccfrl)
16.00J \hHIC~h du ui\id'.ldtt d• crf.J.ll(.a e d.> U .617,17
11d.)kw:n1t
Art. J• Fica ab.:rto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria
Econômica no valor de RS 14.6 17, 17 (quatorze mi l, seiscentos e
dezessete reais e dezessete centavos) na classificação funcional
r roi;ram:ltica abaixo:
lS
UOJ
... l lJ
... llJ.o.JIJ
.!.Jll
SíCRCT\RI \ MU"\ICIP\I. or.
'º''" 1uçJ.o 1: ,~c \S
,. flluccdro
\lar r.co.;L> d.u .\ri,;J.)..\.'"i J.> ~.JJU~.)
rll\J,_ .... m
lt.6 17, 17
A rl. 4º Os recursos a serem utili73dos para fazer face às despesas com
a abertum do Cr~dito acima ocorrerão por conta dos recursos de
Anulação parcial da dotação orçamentária constante: do orçamento
prúgrama cm \'igor, confonnc discriminado a seguir:
. ,
Tool
.s1:CRLíAHI \ D(A...~IST SC A SOCI \1 ..
J l":\"00 M lJSICIP.U . DE ASSIS I l.."'\CI \
SOCLU .
\l1:J' ~lo> Ju Mi\i.h! .. ~ dJ J t J.J
""'"""" ·HISl 7.17
U.617,17
Art. s• Este Decreto entmr..\ cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de julho de 20 1 S.
AUGUSTINHO ZUCC/11
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcn tifi c;1dor:86BS3FA4
~latéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do aran~
no dia 09/07/201 S. Edição 1543
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DIÁRIO DO SUDOESTE
10dejulhode2018
MlTSICf PIO UE PATO BRA:>CO
E.J.trato Termo de Adit.amt nto n• 02/1018 · Contr-alo n• IOS/2016.GP. l nui·
gibilidadc n• 17/1016. PARTES: Município d e P.llO 8r.ln<"O e CIÍllka Ml dk.1
Longhl Ltd.J. OBJETO: A contut.1çlo de lnititu1çlo P1iud.1. PtHtJ.don de
~niços de S..úd.e, Jou.liud.;a gco3n.fiam<nlc no munkipio Jc P.ato Br-1.n-
<o. p.ar-.1. prtst1çlo de sul~os cm intuprct.aflo e a dc\id.1 cmisslo de 1.audos rn.1 clct.roo.rJiogum..a.s. a-01 uiuhios do SUS. rcsidcntc1 no munkirio
Jc P.110 Branco, tH:m como aos u.Iuirios rducnri.J.Jo1 confor~ p..actuaç&1
firnuW.s li.a S«rd.tri.& Munkip.a.1Jc5..aúd< d-t P.110 Bnin<o, inlnns.ai4s cm
ctlcbt.u contuto com o ~tunkipio de P .. to Br-.anco, com Hlor« corut.anIH da t.al>cl.a do SUS-~lunidpaJ. AOrfA.\IE:\'TO: Do Puzo: Com b.uc n_..
Ld 8.666.'93, de 21 dt ju.nho dt 1993, t'lr«itlnuntt cm stu Artigo 57, ind·
10 li, confo1mt prn~ ... CUwul.1 Qwcl.I, incho f, do Contr-•lo e d t • <01Jo
<om a s.olicitiçlo .ip1<scn11dl rtb Stcrietuil ~hu1kir.1.l dt S1úJt, ai. rartf':i
('J-<1u.1m ... ro n~:a.ção do pr.iro rind.:> p..iu <.t«uçl.o do objdo contr.itwl
r1.1.1 m.1h 12 mttts,. ou stjl, atl 28 dt Junho de 2019. Do u.lor: o nJor ('tf·
m.1 MU lrulltr.a.do. ou u~ o nlor mtnul d.a prcu·ntc contuuçJo é Ulim.1-
do cm RS 35-&0,00 totdir..anJo ru.a. o puiodo dt ll mHts o uk>r titlau·
do de RS 41..-so,oo. Oot. Orç.: OS.O? Sunurb Munidp.1.l de SJúde - fundo
Murúcip.a.1 d t S1údt - Dtspts.1 Pti.ndp.a.l 6S9 - Fonte 303- DHdobumtn·
to 3277. Pcrm.a.ncctm cm pltn.1 'iglncil tod.u u dtm.ah díwul.u e condi·
çõti que nio conJliltm com o rre:wntc Tcrmo. P.a.to Ilr-.au<o. 12 de Junho de
2018. Auglatinbo Zucc.bl - Prtfrito. Dt hino Longhi - RtprUC"nl.1.n le lq.a.I,
~IUNICf PIO DE PATO BRAKCO
E.1.tr.ato Trrmo d t Adihmmto n• Oi/2018 - Contnto n • 17812017.GP. Tom.aJ.1 de Pr<"ços n• OS/.Nl 7. PARTES: Mu nidpio de P.i.to Br•n<o e Porto Se·
guio Comr.1 nh.i.a de Sc-guros Gtuh. OBJETO: A contr-.1l.1çlo de stni{os de
sqi;:uro p.1u uículos.. máquinu e equip:amrnto5, pu.1 .att ndu ls nKu.sid.idc-1 de dinri.u S«rthri-u e DtJ'.llrf•mientos W Adminbtr.1çl o ~lunicir.1.J,
t Corpo de Bombt:irOi Unld!Je dt P.1.to Bunco. ADIT~I E.,'TO: D<> Pn·
zo: O rruo d e 'iglncb d.a .1.pólke u ri de 21 de Í'lnho J e 2018 a 05 de ou·
tubro de 2018. Do nJor: O ,-.a.Jor zJjth'ado l de RS 4.027,2) q ue corrupoodc "º rcr<entud de l,&10125:599~ do contr.110, pus.indo o n.lor tot.a.1 do
contrito de RS 260.56-t,05 pua RS 2615 91>28. Dot. 01~.: (58:5S • 5790). ~r.
ma.nccnn cm rluu 'igfocb todll u dt m..tis d i wulu e condições que nJo
conllitnn com o pcie:unlc Turno. P.110 Dn.nco., 18 de Junho Jc 1018. \u.
gwtinbo Zucchi .. Prefeito. N'tiJe Olhtin Souu - Rtpusent.1nte Lc-g.a.I.
MUKICIPIO DE PATO BRA:>CO
HO.\IOLOGAÇÁO DE LICITAÇÃO. PREGÃO:>• 20/2018. OBJETO: impl• n·
t.1çlo de Rtgistro de Prieços pu:a. fuluu e t.l t.nlu .. d .11quldçlo d c M..atu iili Mldico.s OJontológko.s, .11tendt.nJo u otUt..ddtdcs do Centro de Espcchlid.1de.s
OJ nt ~ógic-as • CEO, btm como li Unld.1dtt Bisicu de Slúde - UBS, altn·
dtndo u n«:tuld..adu d.1 S-«:riet.a.ri.t Mu.nk ir.ll de SlúJe, pu:a. u tmpr«U:
A~lP Hoipit.a.lu Eirtli - ME. iruoil.I no CXPJ n • 16.698.619:0001-Sl , com
o ulor totd Hlim1d o de RS 17.607,15; Dtntd OC1tc Urdi .. EPP, inKrit.a no
CNPJ n• OiAI 1.147/0001-01, com o n.Jor tot.JJ tJtimido de RS S.740,00; Dcn·
t.a.l Opt n - Comircio de Produtos Odontológicos Lld.i • EPP, lru.crita no CNPJ
n• OS..849.206.10001·00, com o uJor tot.a.l cstinudo de RS 30.996,60; lfos?-
bo.x DUl1ibuidou d~ P1odutos lfoJ.pitducs LtJ.i ·ME. hucrit.11 no O\""PJ n•
2}.U6Al6..'0001·28,com o nJor lot.l.lcstinudo de RS 7.%0,00; Mlllt nlum Co·
mhrioStniçoltd.l • EPP, lnKriLl noCNPJ n• IJ.00&.903.'0001-60,com o ,.a.Jor
total e-stim.1Jo de RS 7.799,00; Po~SJlo &: Poss.110 Ltd.1 · E.P P, irucril.1 noaPJ
o• 71.ISO.SS0.,'0001·06. com o nlor tota.I tstimado de RS 5.187,75 e Suprem.i
Dcntd lmrort.1çlo, f-1-po1t.1ç.i.o e Comircio de Produtos odo ntológico s Eird.i •
E.. inKrila no CNPJ n• 18.820.HSJOOO l ·IO, com o \--...lor tot.a.I e1tim.ido d e RS
61. 102,20 .. P.ato 8n.nco, 0-t dejuJhode 1018.. Augu itinho Zucchi- PREFEITO.
M UNJCf P!O l>E f':\10 su..-.;co - b"TADO 00 AltA.~J.
LB!\'• S.112. OES DE JULHO DE 2<H 8
~i. o ____ll'(\!f_i\u). .......i 1. êri ~ f_J.;«h.lr:.,,r u ttic»&: N l ll. r,,n!..:il ~e S
7, or-tcrxlt i:.riKct.»tr&1b'<trrt4 ri!rtni.ctr ccu.m>•).
A CL-un !..J.».-i;-J.l i!-c P.l!<> &-a=-:<>, L u& .h u:tl. l.JfVn.".I r ru. Pnfri-..., ~M~ 1. K ·
&cl:o fi
Art. t• e>ri.u o Ú h-i;tiiti ~u.li.+,- 1.'. .uuo Prohn.:i1 JJ l ri r.• 5 OJJ/20 17 t uç&Jf"'.» ·
tf riumd.J PrAtf'lmJ P:::ri .::ult >('(' rimN 8'20?l .r~vmC"w-b.:e
N ll IUH.17
Cir.l.B · J.l ii l 7,17
An. :z• ~'\fi.z..J o Ei:e~"Um>~~ LI 1 n iu açL:>iu Lri n• 50J.U:z.Jl 7 t êtu ç.!oei
F"'l-!rrio><C'1 d-a LDO lUi i!e O".rçtrius Orçu:..n-..tlri.u) &, e•~rnru~ ?i>IS.«n!.."lfr..: t ·~
?. H l ~b.:;:;-.cr..\fodnA..r-h:dlJC'i&> Df'pu Ulo(l'I · H 6 17.17
or~.:-ru.,
6 N l .\t~crtjl.> d.nllh'ÜJJnd crir:p r& · Ii 617,17
1J....:.ncrr."e
Art. J• A:.;:.onu o fa«U"h\>~!~ti.~tJ 1 .1 ~rit r..oOrp.=.<L.to Gtu l d~ lllc-4"" & P1~0 Srl.:l·
li\ ÚLI& & Pu.uJ, CtlL.to ürc:dil ~ Ab.Llç-1.> & ~-.:.n.1 E.::.:.::....b!.;'1 L3n.'_.._..., o.'lie RS
11 6 17,17 q.i i:. ru cu!. s.:~r i:! .» t ... ~uiScle u Jli t &1n5eUctlllr•..l:t) ru dui.S.: f.m·
o:,o.iJ r'f'-'S'tWlic.1 ü-J.i.L.l.
J J S-JSJ ·H'
HCIIT.U.1'. !.ll~--:CUAl ('f Af'llll..'"U·
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).!u:_:;,__r,; lJ.!..A.:.~.l-lr.t;..----0--..c ·
~c-.-,
PUBLICAÇÕES LEGAIS
1 TolaJ l 1u11.u b Art. 4' OI m.~ 1 Krm J;,. f4'1 ~a U.."C: àJ b;t..u ( C"CI 1 a..Ç rrm J,; L ICC::l.I
C'\.'"Ulcrbf"r«-«-tJ.-,. n~ ~~ .=W6&."-""lottlc:.ctl.iri.o '~'"~
t.Jr«'VJ=31.l:D_..-&--"<.~~ ~
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6tiOJ ~GX» ..t&J -..iJJ,,!(t li erU..'"\" t l d>
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.\rt ÇLiJla atrv1m•,..... u .h!i.kr...1rl&i1Çu
~~ .! l'u!C.-..,,S&F-!"--'> &:\}l!l
Al."C1.t"S'Tl.XUOll:cao
Ml·:'-1CU-lOOE P.H O U.\SCO .. lST.\00 00 P.\llU.:A
macro!\'• .U". OE s DE 11·u PO U[ 2')11
·1Ul7.17
,a!..-c Cr~ ú;"c .. -ul ,.., o;ad..i.1 & NJl,r,.;in'..., & M lt (iJ1,l 1 (ç-J!.'Oc d e _JriJ.;rr~"t e&·
rt\'.\l~1tU ~zaut.ccn'..!l'Cf.).
O FT &-~ & f'U> ~..-o. ~d> f .,-..__'1_ ~ i;-..;) 6-1 a.-r..~
ç«i '\~ ~l W ctt/ai.!llf'<U at 47, ~ ... "boX.'Qil.J..i Lri Orp._.;.."11 J.! ~.t.!. ttc1~ r-..1 l ri r..•
Sl7l.~<! 5&J-~&N \
lJECRE Tk
Al1. t•JJ.:1 ~Li>o~~ô Lri o •S.Ol V1o) 17 c L:a~a ..:Jltaic.l'n&fi'.\ ~~ 1-;ru
~o!>l~~ 11,.PV1 ,ccd..~cwpe
N IJ l-Ul7,J7
(ll}lJ ~!lnri 1Crlln .ic ;1_0A&~.uccn!t. · 116 17,17
Art. l ' Í IC'HrÍ-J.iJ .iç i.o lll l ti n ' S 03412017 e Lt;:nçC>t: i ro ~cri.xu dJ 100
(lrl l!.~ D:utrilo Or~..rotiri ) Jo u.c-n:-Írill !!e 2~ 8, coo!('f'U""..t' St"E".:r.
lJIJ Mu r:.tcn..-IoduAthiJa.!NrloJ Dcp.ull.:l~cn· ti 617,17
t.> FinJn.:-ciro
6 fo)J
ArL l • í r.:i Jb.crto r.o Orçu:tn!.J Gtul do> r:O:d~o dt P.a!O BcU1Co, úu.fu du
J'~ ruU.., CrM1!-:t L r«id ('"li An:.tla.;io &e Ü l'li"°'li' EcL'J'l&n!n oo ul v de RS
14 6 17,1 7 (Ç3J!oru n:.iL ~~scduendr rcili cbusHtccmt l\ns) n_i d . .1.ui·
6uç.L> fu nckn1l f'f lljo U>.1i1:.x
C6Jigo
o;
05.0l
OI
"' l lJ
0-1 llJ.OO IJ
2-313
JJ 9'J.9 -M~
SECRETARL\ ~I UN PAL DE AD~ll:-.:I
TRAÇÃO E n NANCAS
DEPARTAMF_.,'TO ílNAKCU RO
Coot.-&t- fi.cu.ncd ro
1ob.mttnçiod.uAtMJJJ ie-s& Dtputur.1nt" fin1.t1(1iru
YiJorRS
1-1 6 17,1 7
1 Tool j 1.u17,1 7
ArL -1° 0 > rc«nos .1 Kít ITT \llJlüJ,JoS ru.1 Íu,r h cr li 2Hi"fS.U C001 1 .a.bfrtu. U c!o G-iJ1:.0 Lriml 0..-0.rrU i O S"ô'" COOU c!os r t..-UOO$ c!c An:ili.çlo rircitJ d.1 ~O·
llÇÍ.O C'f\4-rT.tn!ÚÜ Ct.Vbtlr.!e c!o CH\ t.T.tn:o rn>&nffil t m \i~-..r. Cl.">fl!<)rmt d:Jcri·
n:inJ...!0 .1 ~.dr.
Cfl.Ot
,.,
0320 .('1}1}
JJ.9'J.J9-W1
SECRETARL\ OE ASSl ~'\CIA SOCL\l
rt.JNOO MUNICIPAL OE AS.SISíL'\ClA
SOClAL
Mm:iltn.;lo du a1f\iJ1&1 d • criuiça e d.,,
.i ..:.ts-crn:e
();;Tt\."'S Stn iços f!t Tw:tiro; - ~s.o a h:riJ:c-.1
~1 Hi 7. 7
1 TobJ l -1-t.617,17
Art. S• ú tt Decrchl cntnri ~m \ip.ir n1 dll.11 i!it ~·.u r'..t~'...:nçio.
Ç ili!nttt do Puftl!C\ S de f.JL\o & H IS.
At:GUST ~HO Zl:CCHI
Prcf i!1.>
MU!'!Cf PIO O E P.-\ TO R.A~CO- ESTADO DO PARANÁ
LEI N• 5.173, OE :5 DE JULHO DE 2'118
At.:orU..1 o ht1.--utiH, Mun.!áril .1 a......,ir Crl-J .> Ú j't'(iJI no utrdri.J dt" 11)18, ru
, . .i.!« & Rt 7.6 11,U(~tts!oc :r miL uÜCln~os e c:;:uirrn!_1 t qu.itrorr-Li.sc 'PHt n·
t1 r1Iü ctn!-1nu)_
A C1m.in Mi.:.n!cip1l <!t P.&tll l'<um .. " k.!o .J.J P.u-.an.i. 1pran:>'J t cu, Prc!c~ '-" n., .
rio::io 1 sez.-uin:c l ti:
Art. I• A1.:i>riuo f1 t,--ut:irn Mi::n:â;d .1 lttru o ro-~uru d a l ti n• S..0})/2017 t
aktu.çõtt r-o;trriocti do PPA (Pl.ino Pbril.nutl) clo rtri.Xo 1iJI Sl.lll21, cmfor·
J \"d o rRS
0013 Cootrr>!c> Jln uwtin> l 11•11.u
AlL :z· ~oriu o ú~-...--um !-:~çll • L.'.t nr 1\L> nJ l f'I r.• 5DHfN l 7 t L.'.Ul\Õf'i
f\) rk-rf"i ..!.t lDO (lri Jt OJc-triui Ot~c.'.:tr ul <> u .trrkio .!.t l!lU. Y-r.."l' me
1, ......
231} ti=:.:."tt.\fo du A!iri.hJn & q" ~ , 11.6H.0
t.C'!U.:.>rrtl.~.U.:.n>
Art-J• A·~.1oüu\ .. li'\"<>.\! J~ll.."rit1"..:.0rç.u:;tt..:.lldt.U ~! ri·
cfr';:t .!.t Prn 11-r i'o. E:.t..1.1&, d.J Pui::_l. CrlJ.:.o úf'i'rlJI J"i" S·.:;:-.:rh ';t f b .1.ll·
((~~ N :.:r& Pwmo ~i.:.~"11 e.> vl!.: RS 7.6 .- (&u~U1'. eo:L.
wis.:'l!U~C' ut.m: 1 t. 'f.U'-t.> r..-LI t ~.lltdiU t trlicclLn" .. ") rudusL"X~l.l
~~ rrobl' ~•UUlO.
ClJito
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0-.IH
IHOOI)
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JJ9'J 9J-t69
SECRET.\1UA ~I U:-.1CIPAL OE AD.\ll·
NISTRAÇ \O E m:.\!'Ç.\S
DFPA!lTA!>IDJTO n:--n ~crnm
Ml:.?.l!c:ql.J Ju 1r.~&t & Otyuuc::rr..!>l f C'..-C('riru
165"1.77
1 Tou.J l 11•u.u
Art. -1' Pu 1 lli"<rt'Ju ÕJ rsc t.:r Crl.!.Lo f.s..~dJI Kri 1.-U.U:~" OJ rc«:nO'
& &l"'rir'.d. r u:u."')o;cirol Jt fc~ .k ~ .. "1;.1'-J \ ·i.n..."'cltJ.J.. l..iii..o f5{',;5..-.t..!r
9'~ Rm"" A.ili!êcoC-OCLu !o& use ~{Cülo!t>t! Htl hll6 • ?65-0.77
P"-"''""° tOJtnJ.-u
1 Tohl
çl-:t.
ó:.:. c.:&F tfc'.!" S&:i" .!t:z.:>I&.
AUGUSTIN'HO Zl'COfl
Prcfri~
l!UN'tl.""fP;o DE P.\TO SRA!'CO- ESTADO DO P.\ RAX.\
DECRETO~•U . DE.5 OE.Jl'U{O DE.?\1 15
At-re r~ f__,.,'""('ri1I e-Jocnid.>dc ?lll S.. W'~«& RS 17 6*,-U (lctH<c> ·
ll cl Jris.:"CC.':.H C .. .urrr..u t qilU"<> rfill l ç.Jlltt..U t u k Cl.:.trmt).
O rrfr'~& PG>Brc...-o. úuJ.J do Pua.:.L w
csodu un ... O....::\Niqo: J.Jw.:iftriJ.üró> uL U , l:cll.l X..XJll ,cl1 LdOrghl1 ~! ..i..:!d;-.Jlccoc:ibuc r..a Lf'in• 5. 17J.&S i!cjtLh>& N I,!..
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 110/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 71/2018
RECEBIDO EM: 14 de junho de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 14.617, 17 (quatorze mil e seiscentos e dezessete reais e dezessete centavos).
(O crédito adicional é referente anulação de recursos da Secretaria de Assistência Social,
alusiva ao convênio sob nº 399/2013 - Programa Liberdade Cidadã, tendo a vigência
finalizada sem possibilidade de prorrogação, se fazendo necessária a restituição dos valores
ao órgão repassador. Salientamos que este Projeto de Lei se faz complementar ao Projeto
no valor de R$ 1.555,57 (108/2018), totalizando os valores de anulação com os valores do
excesso de arrecadação no exercício para a devida restituição)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de junho de 2018
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de junho de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de julho de 2018 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de julho de 2018 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 453/2018-DL, de 4 de julho de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5172, de 5 de julho de 2018 - Decreto nº 8356, de 5 de julho de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 89 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7177, de
1 O de julho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1543, de 9
de julho de 2018.
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