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materia nº 110/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2018
Date 2018-06-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 14.617,17 (quatorze mil e seiscentos e dezessete reais e dezessete centavos).
native_id380

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-05 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5172, de 5 de julho de 2018 – Decreto nº 8356, de 5 de julho de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7177, de 10 de julho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1543, de 9 de julho de 2018.
2018-07-04 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Ofício nº 453/2018-DL, de 4 de julho de 2018.
2018-07-04 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-07-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-06-28 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-06-28 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-06-28 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-06-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-06-18 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-06-14 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

"· 
M UNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllA GABl'IETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 71/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, visando 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 14.617, 17 (quatorze mil, seiscentos e dezessete reais e 
dezessete centavos). 
O credito adicional é referente anulação de recursos da Secretaria de 
Assistência Social, alusiva ao convênio sob nº 399/2013 - Programa Liberdade Cidadã, 
tendo a vigência finalizada sem possibilidade de prorrogação, se fazendo necessária a 
restituição dos valores ao órgão repassador. Salientamos que este Projeto de Lei se 
faz complementar ao Projeto no valor de R$ 1.555,57, totalizando os valores de 
anulação com os valores do excesso de arrecadação no exercício para a devida 
restituição. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
•
1 regime de urgência, antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 14 de j 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
M UNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAllÁ GABINETE DO PRH EITO 
PROJETO DE LEI N° JlO /2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2018, no valor de R$ 14.617,17 (quatorze mil, seiscentos e 
dezessete reais e dezessete centavos) 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Proqrama Esoecificacão Valor R$ 
0013 Controle Financeiro 14.617,17 
0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente -14.617,17 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da 
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Acão Esoecificacão Valor R$ 
2.313 Manutenção das Atividades do Departamento Financeiro 14.617,17 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente -14.617,17 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 14.617,17 (quatorze mil, 
seiscentos e dezessete reais e dezessete centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANCAS 
05.03 DEPARTAMENTO FINANCEIRO 
04 Administração 
04.123 Administração Financeira 
04.123.0013 Controle Financeiro 
2.313 Manutenção das Atividades do Departamento Financeiro 
3.3.90.93 - 889 Indenizações e Restituições 14.617,17 
1 Total 14.617,17 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito acima 
ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial da dotação orçamentária constante do orçamento programa 
em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente 
3.3.90.39 - 889 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor n 
R amuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
-14.617,17 
-14.617,17 
rf~p~ /Pak/91~ Estado do Paranã 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº i \o)ao\B, . 
Pato Branco, \g \of:,\?Qus . l ' 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~ânutMVvfk#//tc~~át:YffJah~~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 110/2018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 110/2018, autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de .2018, no valor de R$ 14.617, 17 
(quatorze mil, seiscentos e dezessete reais e dezessete centavos). 
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento para o 
exercício financeiro de 2018 que não existiam, dentro da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, relativa ao convênio sob nº 399/2013 - Programa Liberdade Cidadã, 
tendo a vigência finalizada sem possibilidade de prorrogação, sendo necessário a 
restituição dos valores ao órgão repassador. Informamos que o Projeto de Lei nº 
108/2018 no valor de R$ 1.555,57 (um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e 
cinquenta e sete centavos) é complemento para a devida restituição. 
'*- 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANCAS 
"""" 05.03 DEPARTAMENTO FINANCEIRO 
4. 04.123.001 3.2.313 Manutenção das Atividades do Departamento Financeiro 
*- 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 
~ Fonte - 889 
As dotações orçamentárias a serem criadas observam às especificações do Plano 
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná: 
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e 
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, 
INDENIZAÇÕES E inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar 
3 3 90 93 00 00 RESTITUIÇÕES essa devolução mediante a compensação com a receita 
correspondente, bem como outras despesas de natureza 
indenizatória não classificadas em elementos de despesas 
específicos. 
Os recursos para a cobertura do crédito aberto no artigo 3° se dará pela anulação 
das dotações orçamentárias especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se 
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são: 
.J:. a prévia autorização legislativa e 
-$a indicação de recursos. 
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o 
art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam: 
Lei nº. 4.320/64 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 / 3272-1 549 85.501.262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
fió4nu/Ul/Jl,f/ntcpo~á& /?oh :BwdWrP' 
Estado do Paraná 
[ .. ] 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo. 
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
[ ... ] 
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, autorizados em lei." 
Constituição Federal 
"Art. 167 - São vedados: 
[ . .] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes." 
Anexo, páginas do Relatório "Balancete da Despesa", documento do Executivo 
Municipal, emitido em 18 de junho de 2018 que destaca o saldo da dotação orçamentária 
utilizada no artigo 4° do projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal, o 
qual demonstra o saldo existente. 
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as 
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o 
Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei 
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente 
devem estar ajustadas entre si. 
A matéria está apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com as normas, 
com a legislação específica e que regem a matéria, conforme preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 19 de junho de 2018. 
Rua Ararigbóia, 491 
--.-Regina 
~ Zanoelo 
ASSS,SSORA CONTÁBIL 
CRC-PR Nº 27.82310-3 
Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501 .262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br 
Pato Branco Paraná 
Estado do Parana Balancete da Despesa 
Pre feitura Municipal de Pato Branco 
Un idade Gestora.,,,,: CONSOLIDADO 
Orgao .,,.,,,,.,, ... ,: 09 SECRETARI A OE ASS ISTENCII\ SOCIAL 
Unidade Orcamentaria: 09 . 02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE: 
ootacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes 
Empenhado no Mes Liqu idado no Mes 
Enipenhado no Ano Liquidado no Ano 
797 Fon te . . ... 
3 .3.90. 39.00.00 ,00 
798 Fonte . .. . : 
o Recursos Ordinarios (Livres) 
18.868,00 0,00 
0,00 
º·ºº OUTROS SERVTCOS DE TERCETROS - PESSOA JU 
o Recursos Ordinarios (Livres) 
18.868,00 º·ºº º·ºº º·ºº 0824300 23.2 .349000 Liberdade Cidada - FIA Estadua l 
4. •I. 90. 52. 00. 00. 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEN'l'E 
5282 Fonte .... : 914 Liberdade Cidada - FIA Estadual - Aquisi 
0,00 85 . 091 ,52 
º·ºº 0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº º·ºº 
0,00 
º·ºº º·ºº 
Reservado 
Anulado no Mes 
Anulado no Ano 
º·ºº º·ºº º·ºº 
0,00 
0,00 
0,00 
85.091,52 
º·ºº 0,00 
Junho de 2018 
Total Credit os 
Pago no Mes 
Pago no Ano 
18.868,00 
º·ºº º·ºº 
18.868,00 
º·ºº º·ºº 
85.091,52 
0 ,00 
0,00 
082430023.2.350000 Fortalecimento do Atendimento das Criacas e Adolescentes vitimas de violencia -
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
5283 Fon te .. .. : 915 Fortalecimento do Atendimento das Cr ianc 
º·ºº 7.272,00 
0,00 º·ºº 
082430023.2.351000 Crescer em Familia - FIA Estadual 
4.4.90.52.00.00 .00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
5284 Fonte . ... : 916 Cr escer em FamJl ia - Equ;pamento e mater 
º·ºº 120. 000,00 
º·ºº º·ºº 
º·ºº º·ºº 0,00 
º·ºº 0,00 
º·ºº 
0,00 
0,00 
0,00 
120.000,00 
0,00 
º·ºº 082430023.2.352000 Servico de Con vivenc ia e Fortalecimento de vinculos - FIA Estadual 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
5295 Fonte .. .. : 91 7 Servico de Convivencia e Fort alecimento 
4.4.90 . 52.00.00 . 00 
5286 Fonte .... : 
0,00 12.590,00 
0,00 
0,00 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
917 Service de Convivencia e Fortalecimento 
º·ºº 50.000,00 
º·ºº º·ºº 
0,00 
º·ºº º·ºº 
º·ºº º·ºº 0,00 
082430023.2.353000 Programa d e Qualificacao Profissional - FIA Estadual 
3 . 3.90.39.00.00 . 00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 
5287 Fonte .. .. : 921 Programacao de Qualificacao Profissional 
º·ºº 100.000 , 00 º·ºº 0,00 º·ºº º·ºº º·ºº 082430023.6.00JOOO Manute ncao das ati v i dades da criancd e do ad o l escent e 
3.3 . 50.43.00.00 . 00 SUBVENCOES SOCIAIS 
799 Fonte . ... : 880 Con tribuicoes e Legados de Entidades nao 
3.3.50.43.00.00.00 
5233 Fonte . . .. : 
3.3 . 90.30.00.00 . 00 
800 Fonte . . 
.3.90.39.00.00 . 00 
601 Fonte .. .. : 
3 . 3 . 90.39.00.00 . 00 
5234 Fo nte .... : 
PRONIM CP - Emissao: 
44.891,00 
0,00 º·ºº 
0,00 
SUBVENCOES SOCIAIS 
880 Contribuicoes e Legados de Entidades 
º·ºº 116.000,00 
º·ºº º·ºº MATERIAL DE CONSUMO 
o Recur sos Ord i narios (Livres) 
32.065,00 º·ºº 0,00 
º·ºº OUTROS SERVICOS DE TERCEI ROS - PESSOA JU 
o Recursos Ordinarios (Livres) 
32.065 , 00 º·ºº º·ºº º·ºº OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 
880 Contribuicoe s e Le gados de Ent i dades 
18/06/2018 as 8h58min - Duracao: Oh OOm20seg 
nao 
na o 
l. ººº· 00 
º·ºº º·ºº 
º·ºº º·ºº º·ºº 
º·ºº º·ºº 0,00 
º·ºº º·ºº 0 , 00 
(45) 
º·ºº º·ºº º· ºº 
0,00 
º·ºº º· ºº 
º·ºº 0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
º·ºº 
0,00 
º·ºº º·ºº 
º·ºº º·ºº º·ºº 
º·ºº º·ºº º·ºº 
7.272 ,00 
º·ºº 0,00 
120 .000,00 
º·ºº º·ºº 
12.590,00 
0,00 
0,00 
50.000,00 
º·ºº º·ºº 
100.000,00 
º·ºº º·ºº 
43. 691, 00 
0,00 
0,00 
116.000,00 
º·ºº º·ºº 
32.065,00 
º·ºº º·ºº 
32.065,00 
º·ºº º·ºº 
Saldo 
Fo lha: 
18.868,00 
º·ºº º·ºº 
18.868,00 
º·ºº º·ºº 
º·ºº º·ºº º·ºº 
7.272,00 
º·ºº º·ºº 
º·ºº 0,00 
º·ºº 
12 . 590,00 
º·ºº 0,00 
50.000,00 
º·ºº º·ºº 
1 00 .000,00 
º·ºº 0,00 
43.691,00 
º·ºº º·ºº 
116 . 000, 00 
0,00 
0,00 
32.065,00 
º·ºº º·ºº 
32.065,00 
º·ºº º·ºº 
Estado do Parana Balancete da Despesa 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO 
orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Un idade orcamentaria: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes 
3.l.90.39.00.00.00 
5235 Fonte .... : 
Empenhado no Mes Liquidado 
Empenhado no Ano Liquidado 
0, 00 355.l53, 76 
0,00 
0,00 
OUTROS SERVTCOS DE TERrETROS - PF.SSOA ,rn 
889 PROGRAMA LIBERDADE CIDADA-CONVENIO 399/2 
0,00 15.008,86 
º·ºº 391 ,69 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 
5296 Fonte ... . : 880 Contribuicoes e Legados de Entl.dades nau 
0,00 1.000,00 
º·ºº 1,000,00 
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
802 l"onte .... : o Recursos Ordinarios (Livres) 
57. 717 ,00 0, 00 
0,00 
0,00 
Tot.al !Jnidade Orcamentaria 
no Mes 
no Ano 
º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
391,69 
0,00 
º·ºº 6,30 
0,00 
º·ºº 0,00 
683.840,90 862 .116, 14 1.000,00 
0,00 0,00 
100.268,59 87.168,31 
PRONIM CP - Emissao: 18/06/2018 as 8h 5Bmin - Duracao: Oh00m20seg (45) 
Reservado 
Anulado 
Anulado 
no Mes 
no Ano 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0, 00 
0,00 
0,00 
0,00 
0 ,00 
0,00 
0,00 
0,00 
205.091,52 
0,00 
0,00 
Junho de 2018 
Tota l Credi tas 
Pago no Mes 
Pago no Ano 
355.153,76 
0,00 
0,00 
15.008,86 
0,00 
391,69 
1. 000, 00 
0,00 
6,30 
57.717, 00 
0,00 
0,00 
1.544.957,04 
1.600,00 
84.293,85 
Folha: 89 
)L.f .(:;J=()1-
1. 
14.617,l? 
º·ºº º·ºº 
0,00 
0,00 
993,70 
57. 717' 00 
0,00 
o.ao 
239.596,93 
2.874,46 
15 .974, 74 
<i"J..~'llJ» :.~ ., 
•~ 9 rpâffurao/vKank~u~d{Y iflak/ $w4i(}(}/ 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 001 u6' .....\Jo\cwt'8 -
Pato Branco, 19 \ 
j 
ohl. m\8 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
\ 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 110/2018 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, 
no valor de R$ 14.617,17 (quatorze mil seiscentos e dezessete reais com dezessete 
centavos). 
ANÁLISE 
O Projeto em análise visa abrir Crédito Especial, referente à anulação de 
recursos da Secretaria de Assistência Social, alusiva ao convênio nº 399/2013, 
restituindo os valores ao órgão repassador. 
Além disso, segundo o Parecer Contábil, a matéria se encontra em 
conformidade com a legislação em vigor e, portanto, apto a seguir seu trâmite normal. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 25 de junho de 2018. 
José Gilso 
Rua Arariboia, 49 1 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI N• 110/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 201 8, no valor de R$ 14.617,17 (quatorze mil e 
seiscentos e dezessete reais e dezessete centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/2021, conforme segue: 
Proçirama Especifica cão Valor R$ 
0013 Controle Financeiro 14.617,17 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente -14.617,17 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.313 Manutenção das Atividades do Departamento 
Financeiro 14.617,17 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente -14.617,17 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de 
R$ 14.617, 17 (quatorze mil, seiscentos e dezessete reais e dezessete centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANCAS 
05.03 DEPARTAMENTO FINANCEIRO 
04 Administração 
04.123 Administração Financeira 
04.123.0013 Controle Financeiro 
2.313 Manutenção das Atividades do Departamento 
Financeiro 
3.3.90.93 - 889 Indenizações e Restituições 14.617,1 7 
1 Total 14.617,17 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito 
acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial da dotação orçamentária constante do 
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente 
3.3.90.39 - 889 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -14.617,17 
1 Total -14.617,171 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO l>O PARAN1Í. 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GADli'\ETE 
HI i'\' 5.171, DF. 5 DF. JULllO DE lOIS 
Autoriza o Executivo l\funicipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de RS 
14.617, 1 7 (quacorze mil e scisccncos e dczessele reais 
e dezessete centavos). 
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do l'aran:\, aprovou 
e eu, rreíeilo, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1• Autoriza o Exccucivo l\lunicipal alterar o Programa da Lei 11º 
5.03312017 e alceraçÕ<."'S posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
p.:riodo 2018/202 1, confonne segue: 
\ '.t.krRS 
IUl7,17 
1dll U.617,17 
Art. l º Aucoriza o Execuci,·o l\funicipal a criar ação na Lei nº 
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2018, confom1c segue: 
\çh ifl.c-:aç:l <1 ..a rH~ 
Lill \fJ.n !ia{l.i ... AfhJJJdH d, l kpHUmtnlO 14.617,17 
n.u.1ctiro 
fS.OOJ \lu 11 1te:tl<> du ui,ididn •• cri.uç-1 . d<> U.617. 17 
1dGl«i:<• [t 
.-\rt. Jº Aucoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamcnco Geral 
do l\funicípio de Pato Branco, Escado do Paraná, Crédico Especial por 
Anulação de Categoria Econômica no valor de RS 14.617, 17 
(quatorze mil, seiscentos c dczessece reais e dezessete centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
)U!J 
j.JU!J.l))IJ 
!JIJ 
JJ 'J0.93 - S.59 
Tc;(.JI 
sr.ou:TAHI\ ~IUSICIP.\I., 0[ 
\0\11'\ISTR.\Ç \O [. f"ll\'.-\'\°C.l..1\ 
\dniai . nr.açlo 
C@.llrv!t tln.uiuiro 
\! l::: J"~!i.> d.u .\ti·.ib.ks J.J r>:p:uu:n.:t:!.J 
b. ~.:.:ro 
14 617,1 7 
IUl 7,t7 
..\ri. 4° Os recursos a serem u1iliz.1dlls para fazer face às despesas com 
a abenum do Crédico acima ocorrerão por conta dos recurs\ls de 
Anulação parcial da dotação orçamencária co1l5ta111e do orçamentll 
programa cm vigor, confonne discriminado a seguir. 
ô'l.20 
ISl:CRCTARI.-\ m: ASSISTt' "\CIA SOCl.\I. 
1 l'~UO MU~ICIP.\L U[ ASSISTÍ..'\CL\ 
'SOCLU. 
\uhthcU Six:i.ll 
U.617, 17 
..\rt. 5• Esta Lei entmrá em "igllr na data de sua publicação. 
Gabinete do Prdcico, 5 de julho de 2018. 
AUGUST/NHO ZUCC/11 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntifirndor:l'D 1491137 
l\fatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 09/07/2018. Edição 1543 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
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ESTADO DO PARAN,\ 
PREFEITURA 1\IUNICIP,\L DE PATO BRANCO 
SECRETARIA OE GABlliETE 
DECRETO li' 8.356, DE S OE JUl.110 DE 1018 
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor 
de RS 14.6 17,17 (quator7.e mil e seiscentos e 
dcussete reais e dezessete centa,·os). 
O Prefrito de Pato Branco, Estado do Paran:i, no uso das atribuições 
que lhe s:io conferidas pelo an. 47, inciso XX ll l, da Lei Orgânica 
Municipal. e com base na Lei nº 5.172, ck 5 de julho de 2018, 
DEC R E TA: 
Ar!. 1 • Fica alterado o Progr.ima da Lei nº 5.03312017 e altcrJçcks 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do pe ríodo 20181202 1, 
confonnc segue: 
IUl7,17 
OOIJ l-U17,17 
Art. 2• Fica criada ação na Lei nº 5.034/2017 e alte rações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, 
confom1c segue: 
•tl-> í..Jpttlfkath \ ·.akt'RS 
UIJ \ ln 111t•fl<l ... AfoiJJdtt do lk1uruoun10 1.u11,11 
ttuaccfrl) 
16.00J \hHIC~h du ui\id'.ldtt d• crf.J.ll(.a e d.> U .617,17 
11d.)kw:n1t 
Art. J• Fica ab.:rto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria 
Econômica no valor de RS 14.6 17, 17 (quatorze mi l, seiscentos e 
dezessete reais e dezessete centavos) na classificação funcional 
r roi;ram:ltica abaixo: 
lS 
UOJ 
... l lJ 
... llJ.o.JIJ 
.!.Jll 
SíCRCT\RI \ MU"\ICIP\I. or. 
'º''" 1uçJ.o 1: ,~c \S 
,. flluccdro 
\lar r.co.;L> d.u .\ri,;J.)..\.'"i J.> ~.JJU~.) 
rll\J,_ .... m 
lt.6 17, 17 
A rl. 4º Os recursos a serem utili73dos para fazer face às despesas com 
a abertum do Cr~dito acima ocorrerão por conta dos recursos de 
Anulação parcial da dotação orçamentária constante: do orçamento 
prúgrama cm \'igor, confonnc discriminado a seguir: 
. , 
Tool 
.s1:CRLíAHI \ D(A...~IST SC A SOCI \1 .. 
J l":\"00 M lJSICIP.U . DE ASSIS I l.."'\CI \ 
SOCLU . 
\l1:J' ~lo> Ju Mi\i.h! .. ~ dJ J t J.J 
""'"""" ·HISl 7.17 
U.617,17 
Art. s• Este Decreto entmr..\ cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 5 de julho de 20 1 S. 
AUGUSTINHO ZUCC/11 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcn tifi c;1dor:86BS3FA4 
~latéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do aran~ 
no dia 09/07/201 S. Edição 1543 
A veri ficaçiio de autenticidade da maléria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
10dejulhode2018 
MlTSICf PIO UE PATO BRA:>CO 
E.J.trato Termo de Adit.amt nto n• 02/1018 · Contr-alo n• IOS/2016.GP. l nui· 
gibilidadc n• 17/1016. PARTES: Município d e P.llO 8r.ln<"O e CIÍllka Ml dk.1 
Longhl Ltd.J. OBJETO: A contut.1çlo de lnititu1çlo P1iud.1. PtHtJ.don de 
~niços de S..úd.e, Jou.liud.;a gco3n.fiam<nlc no munkipio Jc P.ato Br-1.n-
<o. p.ar-.1. prtst1çlo de sul~os cm intuprct.aflo e a dc\id.1 cmisslo de 1.au￾dos rn.1 clct.roo.rJiogum..a.s. a-01 uiuhios do SUS. rcsidcntc1 no munkirio 
Jc P.110 Branco, tH:m como aos u.Iuirios rducnri.J.Jo1 confor~ p..actuaç&1 
firnuW.s li.a S«rd.tri.& Munkip.a.1Jc5..aúd< d-t P.110 Bnin<o, inlnns.ai4s cm 
ctlcbt.u contuto com o ~tunkipio de P .. to Br-.anco, com Hlor« corut.an￾IH da t.al>cl.a do SUS-~lunidpaJ. AOrfA.\IE:\'TO: Do Puzo: Com b.uc n_.. 
Ld 8.666.'93, de 21 dt ju.nho dt 1993, t'lr«itlnuntt cm stu Artigo 57, ind· 
10 li, confo1mt prn~ ... CUwul.1 Qwcl.I, incho f, do Contr-•lo e d t • <01Jo 
<om a s.olicitiçlo .ip1<scn11dl rtb Stcrietuil ~hu1kir.1.l dt S1úJt, ai. rartf':i 
('J-<1u.1m ... ro n~:a.ção do pr.iro rind.:> p..iu <.t«uçl.o do objdo contr.itwl 
r1.1.1 m.1h 12 mttts,. ou stjl, atl 28 dt Junho de 2019. Do u.lor: o nJor ('tf· 
m.1 MU lrulltr.a.do. ou u~ o nlor mtnul d.a prcu·ntc contuuçJo é Ulim.1-
do cm RS 35-&0,00 totdir..anJo ru.a. o puiodo dt ll mHts o uk>r titlau· 
do de RS 41..-so,oo. Oot. Orç.: OS.O? Sunurb Munidp.1.l de SJúde - fundo 
Murúcip.a.1 d t S1údt - Dtspts.1 Pti.ndp.a.l 6S9 - Fonte 303- DHdobumtn· 
to 3277. Pcrm.a.ncctm cm pltn.1 'iglncil tod.u u dtm.ah díwul.u e condi· 
çõti que nio conJliltm com o rre:wntc Tcrmo. P.a.to Ilr-.au<o. 12 de Junho de 
2018. Auglatinbo Zucc.bl - Prtfrito. Dt hino Longhi - RtprUC"nl.1.n le lq.a.I, 
~IUNICf PIO DE PATO BRAKCO 
E.1.tr.ato Trrmo d t Adihmmto n• Oi/2018 - Contnto n • 17812017.GP. To￾m.aJ.1 de Pr<"ços n• OS/.Nl 7. PARTES: Mu nidpio de P.i.to Br•n<o e Porto Se· 
guio Comr.1 nh.i.a de Sc-guros Gtuh. OBJETO: A contr-.1l.1çlo de stni{os de 
sqi;:uro p.1u uículos.. máquinu e equip:amrnto5, pu.1 .att ndu ls nKu.sid.i￾dc-1 de dinri.u S«rthri-u e DtJ'.llrf•mientos W Adminbtr.1çl o ~lunicir.1.J, 
t Corpo de Bombt:irOi Unld!Je dt P.1.to Bunco. ADIT~I E.,'TO: D<> Pn· 
zo: O rruo d e 'iglncb d.a .1.pólke u ri de 21 de Í'lnho J e 2018 a 05 de ou· 
tubro de 2018. Do nJor: O ,-.a.Jor zJjth'ado l de RS 4.027,2) q ue corrupoo￾dc "º rcr<entud de l,&10125:599~ do contr.110, pus.indo o n.lor tot.a.1 do 
contrito de RS 260.56-t,05 pua RS 2615 91>28. Dot. 01~.: (58:5S • 5790). ~r. 
ma.nccnn cm rluu 'igfocb todll u dt m..tis d i wulu e condições que nJo 
conllitnn com o pcie:unlc Turno. P.110 Dn.nco., 18 de Junho Jc 1018. \u. 
gwtinbo Zucchi .. Prefeito. N'tiJe Olhtin Souu - Rtpusent.1nte Lc-g.a.I. 
MUKICIPIO DE PATO BRA:>CO 
HO.\IOLOGAÇÁO DE LICITAÇÃO. PREGÃO:>• 20/2018. OBJETO: impl• n· 
t.1çlo de Rtgistro de Prieços pu:a. fuluu e t.l t.nlu .. d .11quldçlo d c M..atu iili Ml￾dico.s OJontológko.s, .11tendt.nJo u otUt..ddtdcs do Centro de Espcchlid.1de.s 
OJ nt ~ógic-as • CEO, btm como li Unld.1dtt Bisicu de Slúde - UBS, altn· 
dtndo u n«:tuld..adu d.1 S-«:riet.a.ri.t Mu.nk ir.ll de SlúJe, pu:a. u tmpr«U: 
A~lP Hoipit.a.lu Eirtli - ME. iruoil.I no CXPJ n • 16.698.619:0001-Sl , com 
o ulor totd Hlim1d o de RS 17.607,15; Dtntd OC1tc Urdi .. EPP, inKrit.a no 
CNPJ n• OiAI 1.147/0001-01, com o n.Jor tot.JJ tJtimido de RS S.740,00; Dcn· 
t.a.l Opt n - Comircio de Produtos Odontológicos Lld.i • EPP, lru.crita no CNPJ 
n• OS..849.206.10001·00, com o uJor tot.a.l cstinudo de RS 30.996,60; lfos?-
bo.x DUl1ibuidou d~ P1odutos lfoJ.pitducs LtJ.i ·ME. hucrit.11 no O\""PJ n• 
2}.U6Al6..'0001·28,com o nJor lot.l.lcstinudo de RS 7.%0,00; Mlllt nlum Co· 
mhrioStniçoltd.l • EPP, lnKriLl noCNPJ n• IJ.00&.903.'0001-60,com o ,.a.Jor 
total e-stim.1Jo de RS 7.799,00; Po~SJlo &: Poss.110 Ltd.1 · E.P P, irucril.1 noaPJ 
o• 71.ISO.SS0.,'0001·06. com o nlor tota.I tstimado de RS 5.187,75 e Suprem.i 
Dcntd lmrort.1çlo, f-1-po1t.1ç.i.o e Comircio de Produtos odo ntológico s Eird.i • 
E.. inKrila no CNPJ n• 18.820.HSJOOO l ·IO, com o \--...lor tot.a.I e1tim.ido d e RS 
61. 102,20 .. P.ato 8n.nco, 0-t dejuJhode 1018.. Augu itinho Zucchi- PREFEITO. 
M UNJCf P!O l>E f':\10 su..-.;co - b"TADO 00 AltA.~J. 
LB!\'• S.112. OES DE JULHO DE 2<H 8 
~i. o ____ll'(\!f_i\u). .......i 1. êri ~ f_J.;«h.lr:.,,r u ttic»&: N l ll. r,,n!..:il ~e S 
7, or-tcrxlt i:.riKct.»tr&1b'<trrt4 ri!rtni.ctr ccu.m>•). 
A CL-un !..J.».-i;-J.l i!-c P.l!<> &-a=-:<>, L u& .h u:tl. l.JfVn.".I r ru. Pnfri-..., ~M~ 1. K · 
&cl:o fi 
Art. t• e>ri.u o Ú h-i;tiiti ~u.li.+,- 1.'. .uuo Prohn.:i1 JJ l ri r.• 5 OJJ/20 17 t uç&Jf"'.» · 
tf riumd.J PrAtf'lmJ P:::ri .::ult >('(' rimN 8'20?l .r~vmC"w-b.:e 
N ll IUH.17 
Cir.l.B · J.l ii l 7,17 
An. :z• ~'\fi.z..J o Ei:e~"Um>~~ LI 1 n iu açL:>iu Lri n• 50J.U:z.Jl 7 t êtu ç.!oei 
F"'l-!rrio><C'1 d-a LDO lUi i!e O".rçtrius Orçu:..n-..tlri.u) &, e•~rnru~ ?i>IS.«n!.."lfr..: t ·~ 
?. H l ~b.:;:;-.cr..\fodnA..r-h:dlJC'i&> Df'pu Ulo(l'I · H 6 17.17 
or~.:-ru., 
6 N l .\t~crtjl.> d.nllh'ÜJJnd crir:p r& · Ii 617,17 
1J....:.ncrr."e 
Art. J• A:.;:.onu o fa«U"h\>~!~ti.~tJ 1 .1 ~rit r..oOrp.=.<L.to Gtu l d~ lllc-4"" & P1~0 Srl.:l· 
li\ ÚLI& & Pu.uJ, CtlL.to ürc:dil ~ Ab.Llç-1.> & ~-.:.n.1 E.::.:.::....b!.;'1 L3n.'_.._..., o.'lie RS 
11 6 17,17 q.i i:. ru cu!. s.:~r i:! .» t ... ~uiScle u Jli t &1n5eUctlllr•..l:t) ru dui.S.: f.m· 
o:,o.iJ r'f'-'S'tWlic.1 ü-J.i.L.l. 
J J S-JSJ ·H' 
HCIIT.U.1'. !.ll~--:CUAl ('f Af'llll..'"U· 
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~c-.-, 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
1 TolaJ l 1u11.u b Art. 4' OI m.~ 1 Krm J;,. f4'1 ~a U.."C: àJ b;t..u ( C"CI 1 a..Ç rrm J,; L ICC::l.I 
C'\.'"Ulcrbf"r«-«-tJ.-,. n~ ~~ .=W6&."-""lottlc:.ctl.iri.o '~'"~ 
t.Jr«'VJ=31.l:D_..-&--"<.~~ ~ 
~oo Ml;:'-10F.U Ut ~lf:.,·c1' 
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CJ.J IJCülJ 
6tiOJ ~GX» ..t&J -..iJJ,,!(t li erU..'"\" t l d> 
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.\rt ÇLiJla atrv1m•,..... u .h!i.kr...1rl&i1Çu 
~~ .! l'u!C.-..,,S&F-!"--'> &:\}l!l 
Al."C1.t"S'Tl.XUOll:cao 
Ml·:'-1CU-lOOE P.H O U.\SCO .. lST.\00 00 P.\llU.:A 
macro!\'• .U". OE s DE 11·u PO U[ 2')11 
·1Ul7.17 
,a!..-c Cr~ ú;"c .. -ul ,.., o;ad..i.1 & NJl,r,.;in'..., & M lt (iJ1,l 1 (ç-J!.'Oc d e _JriJ.;rr~"t e&· 
rt\'.\l~1tU ~zaut.ccn'..!l'Cf.). 
O FT &-~ & f'U> ~..-o. ~d> f .,-..__'1_ ~ i;-..;) 6-1 a.-r..~­
ç«i '\~ ~l W ctt/ai.!llf'<U at 47, ~ ... "boX.'Qil.J..i Lri Orp._.;.."11 J.! ~.t.!. ttc1~ r-..1 l ri r..• 
Sl7l.~<! 5&J-~&N \ 
lJECRE Tk 
Al1. t•JJ.:1 ~Li>o~~ô Lri o •S.Ol V1o) 17 c L:a~a ..:Jltaic.l'n&fi'.\ ~~ 1-;ru­
~o!>l~~ 11,.PV1 ,ccd..~cwpe 
N IJ l-Ul7,J7 
(ll}lJ ~!lnri 1Crlln .ic ;1_0A&~.uccn!t. · 116 17,17 
Art. l ' Í IC'HrÍ-J.iJ .iç i.o lll l ti n ' S 03412017 e Lt;:nçC>t: i ro ~cri.xu dJ 100 
(lrl l!.~ D:utrilo Or~..rotiri ) Jo u.c-n:-Írill !!e 2~ 8, coo!('f'U""..t' St"E".:r. 
lJIJ Mu r:.tcn..-IoduAthiJa.!NrloJ Dcp.ull.:l~cn· ti 617,17 
t.> FinJn.:-ciro 
6 fo)J 
ArL l • í r.:i Jb.crto r.o Orçu:tn!.J Gtul do> r:O:d~o dt P.a!O BcU1Co, úu.fu du 
J'~ ruU.., CrM1!-:t L r«id ('"li An:.tla.;io &e Ü l'li"°'li' EcL'J'l&n!n oo ul v de RS 
14 6 17,1 7 (Ç3J!oru n:.iL ~~scduendr rcili cbusHtccmt l\ns) n_i d . .1.ui· 
6uç.L> fu nckn1l f'f lljo U>.1i1:.x 
C6Jigo 
o; 
05.0l 
OI 
"' l lJ 
0-1 llJ.OO IJ 
2-313 
JJ 9'J.9 -M~ 
SECRETARL\ ~I UN PAL DE AD~ll:-.:I
TRAÇÃO E n NANCAS 
DEPARTAMF_.,'TO ílNAKCU RO 
Coot.-&t- fi.cu.ncd ro 
1ob.mttnçiod.uAtMJJJ ie-s& Dtputur.1n￾t" fin1.t1(1iru 
YiJorRS 
1-1 6 17,1 7 
1 Tool j 1.u17,1 7 
ArL -1° 0 > rc«nos .1 Kít ITT \llJlüJ,JoS ru.1 Íu,r h cr li 2Hi"fS.U C001 1 .a.bfrtu. U c!o G-iJ1:.0 Lriml 0..-0.rrU i O S"ô'" COOU c!os r t..-UOO$ c!c An:ili.çlo rircitJ d.1 ~O· 
llÇÍ.O C'f\4-rT.tn!ÚÜ Ct.Vbtlr.!e c!o CH\ t.T.tn:o rn>&nffil t m \i~-..r. Cl.">fl!<)rmt d:Jcri· 
n:inJ...!0 .1 ~.dr. 
Cfl.Ot 
,., 
0320 .('1}1} 
JJ.9'J.J9-W1 
SECRETARL\ OE ASSl ~'\CIA SOCL\l 
rt.JNOO MUNICIPAL OE AS.SISíL'\ClA 
SOClAL 
Mm:iltn.;lo du a1f\iJ1&1 d • criuiça e d.,, 
.i ..:.ts-crn:e 
();;Tt\."'S Stn iços f!t Tw:tiro; - ~s.o a h:ri￾J:c-.1 
~1 Hi 7. 7 
1 TobJ l -1-t.617,17 
Art. S• ú tt Decrchl cntnri ~m \ip.ir n1 dll.11 i!it ~·.u r'..t~'...:nçio. 
Ç ili!nttt do Puftl!C\ S de f.JL\o & H IS. 
At:GUST ~HO Zl:CCHI 
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MU!'!Cf PIO O E P.-\ TO R.A~CO- ESTADO DO PARANÁ 
LEI N• 5.173, OE :5 DE JULHO DE 2'118 
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Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 110/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 71/2018 
RECEBIDO EM: 14 de junho de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 14.617, 17 (quatorze mil e seiscentos e dezessete reais e dezessete centavos). 
(O crédito adicional é referente anulação de recursos da Secretaria de Assistência Social, 
alusiva ao convênio sob nº 399/2013 - Programa Liberdade Cidadã, tendo a vigência 
finalizada sem possibilidade de prorrogação, se fazendo necessária a restituição dos valores 
ao órgão repassador. Salientamos que este Projeto de Lei se faz complementar ao Projeto 
no valor de R$ 1.555,57 (108/2018), totalizando os valores de anulação com os valores do 
excesso de arrecadação no exercício para a devida restituição) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de junho de 2018 
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de junho de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de julho de 2018 - Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de julho de 2018 - Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 453/2018-DL, de 4 de julho de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5172, de 5 de julho de 2018 - Decreto nº 8356, de 5 de julho de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 89 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7177, de 
1 O de julho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1543, de 9 
de julho de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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