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materia nº 208/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 208 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2019.
native_id3813

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-17 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5395, de 17 de setembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7475, de 18 de setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/9/2019. Edição nº 1845.
2019-09-16 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 691/2019/DL datado de 16 de setembro de 2019.
2019-09-16 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-09-13 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-09-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-09-02 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-08-22 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2019-08-16 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para emissão de parecer.
2019-08-13 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer Jurídico, para emissão de parecer.
2019-08-12 Aguardando Parecer — Encaminhado à Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Reação, para emissão de parecer.
2019-08-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-08-05 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-16T13:51:21.481630-03:00 Aprovada por dois terços 11 0 0
2019-09-04T14:37:46.162098-03:00 Aprovada por dois terços 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 58

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAIWIA GABINETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 65/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111m 
PROTOCOLO GERAL 2441/2019 
Data: 05/08/2019 - Horário: 09:32 
Legislativo 
Remetemos e submetemos para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de 
Leis, mensagem e projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS PATO 
BRANCO 2019. 
A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população patobranquense a 
regularização dos tributos, bem como, atender o Artigo 4 ° do Decreto 8.118/2017, a fim de viabilizar 
e incrementar a receita tributária municipal. 
Com a presente proposta buscamos atender as determinações da Lei de 
Responsabilidade Fiscal e paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a 
Fazenda Municipal, a possibilidade de regularizar sua situação através de parcelamento especial, 
com redução de multa e juros incidentes sobre os valores constituídos. 
O projeto de Lei dispõe que o prazo para adesão ao Programa será 
impreterivelmente até o dia 15 de outubro de 2019, possibilitando o parcelamento de tributos, cujos 
vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2018. Os contribuintes interessados deverão 
comparecer ao Setor de Tributação, munidos de documentos pessoais para realização do acordo. 
Encaminhamos abaixo, relatório gerado em 29/07/2019 contendo valores relativos a 
dívidas ativas e ajuizadas constantes no cadastro municipal: 
Dívida Ativa e Ajuizada -Até 31/12/2018 
Cadastro 1 - IPTU R$ 12.900.317,50 
Cadastro 2 - Empresas R$ 25.447.883,78 
Cadastro 3 - Diversos R$ 1.505.289,24 
Face ao exposto, contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e 
votando a favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos e aproveitamos o ensejo para 
renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Palo Branco • Paraná 
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº J. 08 /2019 
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 
Pato Branco 2019. 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco -
REFIS/Pato Branco 2019, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários 
cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou 
não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os 
decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. 
Art. 2º O ingresso no REFIS/Pato Branco 2019 possibilitará regime especial de 
consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1° na forma definida na 
tabela abaixo: 
Opções Condições Percentual de Desconto 
Forma de Prazo para Juros Multa Pagamento adesão 
1° Opção À Vista Até 15/09 100% 100% 
2° Opção - À Vista Até 15/10 75% 75% 
3° Opção - Até 12 parcelas Até 15/10 50% 50% 
§ 1° O valor mínimo da parcela será de 01 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município). 
§ 2° Os contribuintes com débitos tributários já parcelados não terão suas parcelas 
estornadas, apenas as parcelas vencidas até 31/12/2018 poderão ser parceladas no REFIS. 
§ 3° Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação 
executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das 
custas municipais e judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento. 
§ 4° O vencimento do pagamento à vista será até o dia seguinte conforme data de 
adesão, conforme tabela do art. 2° caput, respeitado o percentual de desconto de cada data de 
adesão. 
§ 5° Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, o vencimento da primeira 
parcela será o dia seguinte da assinatura do Termo do REFIS e as subsequentes, com vencimento 
para o dia 15 (quinze) de cada mês, respeitado o prazo de sua adesão, 
§ 6° As parcelas sofrerão correção anual de acordo com a variação da UFM -
Unidade Fiscal Municipal. 
§ 7° Cada parcela sofrerá o acréscimo de emolumentos conforme legislação vigente. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-urn[7'4...~,..o Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAFWIA GABmETE DO PREFEITO 
§ 8° A opção pelo REFIS/Pato Branco 2019 importa na manutenção dos gravames 
decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal. 
§ 9° Os pedidos de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco -
REFIS/Pato Branco 2019 somente poderão ser acolhidos quando relativos à totalidade dos créditos 
lançados e vencidos, em um mesmo cadastro, até o dia 31 de dezembro de 2018, sendo vedada ao 
contribuinte a escolha do ano e parcela da dívida a ser incluída no programa. 
Art. 3° A adesão ao REFIS/Pato Branco 2019 implica: 
1. na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; 
li. na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, 
bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo 
respectivo débito queira parcelar; 
Ili. na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses 
de ações de execução fiscal pendentes; 
IV. aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; 
V. no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do Exercício 
corrente. 
VI. não atraso do pagamento de parcelas de parcelamentos de exercícios 
anteriores; 
Art. 4° A inclusão ao REFIS deverá ser firmada pelo próprio contribuinte no Setor de 
Tributação da Prefeitura, devendo estar instruído com: 
a) documento de identificação pessoal com foto; 
b) comprovante de pagamento das custas municipais e judiciais, no caso de 
execução fiscal; 
e) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que 
permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa; 
d) instrumento de mandato. 
§ 1°. O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o 
restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como 
condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou 
administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, 
protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, no ato da adesão do 
parcelamento do REFIS. 
§ 2°. Além das condições previstas nos incisos do artigo 4°, quando se tratar de 
dívida ativa ajuizada, o contribuinte deverá apresentar o comprovante de pagamento dos 
respectivos honorários advocatícios de sucumbência par fazer jus à adesão ao REFIS/Pato 
Branco 2019. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paran~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAR.vil. GABmETE 00 PREFEITO 
Art. 5° Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/Pato Branco 2019, 
com a consequente revogação do parcelamento: 
1. o atraso no pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou independente do 
número de parcelas, após o vencimento da ultima parcela, relativas aos tributos 
abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal; 
li. o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou 
notificação efetuada no interesse de seu cumprimento; 
Ili. a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica; 
IV. a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a 
nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município 
e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS; 
V. a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a 
dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante. 
Parágrafo único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS Municipal 
implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o 
caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em 
relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da 
ocorrência dos respectivos fatos geradores. 
Art. 6° Fica impossibilitado o contribuinte a aderir novos programas de recuperação 
fiscal correlatos ao período já aderido. 
Art. 7° Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para os 
contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa, em 
datas anteriores a publicação desta Lei. 
Art. 8° O prazo para adesão ao REFIS/Pato Branco 2019, encerra-se 
impreterivelmente em 15 de outubro de 2019. 
Art. 9° Ao final do REFIS o setor de Tributação da Prefeitura deverá enviar à Câmara 
Municipal o CPF ou CNPJ dos contribuintes que aderiram ao Programa. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paran~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
REFIS 2017 
Dívida Ativa e Ajuizada 
Cadastro 1 - IPTU R$ 10.702.616,99 
Cadastro 2 - Empresas R$ 32.951.746,79 
Cadastro 3 - Diversos R$ 267.216,88 
Cadastro 8 - Eventual R$ 20.012.562,56 
R$ 63.934.143,22 
05/01/2017 
ARRECADAÇÃO 
ANO 2017 R$1.298.111,99 
AVISTA R$456.041, 79 
A PRAZO R$842 .070,20 
IANO 2018 R$895.689,82 j 
!ANO 2019 R$145.614,23 I 
lroTAL ARRECADADO R$2.339.416,04 j 
1648 ACORDOS FIRMADOS 
TOTAL ACORDOS ASSINADOS 1 R$3.643.311,60 
FALTA (R$1.303.895,56) 
REFIS 2019 
Dívida Ativa e Ajuizada 
Cadastro 1 - IPTU R$ 12.900.317,50 
Cadastro 2 - Empresas R$ 25.447.883,78 
Cadastro 3 - Diversos R$ 1.505.289,24,. 
Cadastro 8 - Eventual R$ 18.253.436,31 ~ 
R$ 58.106.926,83 
26/07/2019 
ARRECADAÇÃO 
ANO 2019 
A VISTA ATÉ 15/09 100% DESCONTO !--~~~~~---~ ~-+-~~~~~~~~~~~~~ 
A VISTA ATÉ 15/ 10 75% DESCONTO !-- ~~~~~ ~~-+-~~~~ ~~ ~~ 
A PRAZO 50 % DESCONTO 
lroTAL ARRECADADO R$0,001 
O ACORDOS FIRMADOS 
TOTAL ACORDOS ASSINADOS 1 
FALTA R$0,00 
~~~~~~/B~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de a pA jj l° $08 /?o lC( 
Pato Branco, ..... 6 _._.H..._ JR'"'-!(_?á11 _..._Li..._· ___ _ 
J 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legíslativo@patobranco.pr.leg.br 
rlânuuO/J~it>~u/á& e9u/~~UP.IUJO' l:staclo cio Paraná 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 208/2019, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 09 de agosto de 2019. 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
tífâff~JtNJtrt:r~d~ !P~e~w~tc~ Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de '11 u re zog (z.o 1 <3. 
Pato Branco, /z:,(og(zo1q. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 208/2019 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Joecir Bernardi - relator da 
matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e Procuradoria 
Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao tema objeto 
da consulta. 
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Executivo Municipal, que tem 
por objetivo instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato 
Branco 2019, com a finalidade de promover a regularização de créditos 
tributários municipais de pessoas fisicas ou jurídicas, relativos a tributos 
municipais, cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 201 8, 
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, 
com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de 
recolhimento de valores retidos. 
Em síntese, justifica o Executivo t0unicipal em sua Mensagem, que o 
Programa de Recuperação Fiscal é proporcionar ao contribuinte que possui 
débitos em atraso com a Fazenda Municipal, a possibilidade de regularizar 
sua situação através de parcelamento especial, com redução de multa e juros 
incidentes sobre os valores constituídos. 
Apresenta também, relatório gerado em 26/07 /20 l 9 contendo valores 
relativos à dividas ativas e ajuizadas constantes no cadastro municipal. 
(Cadastro l - IPTU - R$ 12.900.317,50 - Cadastro 2 - Empresas - R$ 
25.447.883,78 - Cadastro 3 - Diversos - R$ 1.505.289,24 - Cadastro 8 -
Eventual - R$ 18.253.436,31), perfazendo o valor total de R$ 58. 106.926,83 
(Cinquenta e oito milhões, cento e seis mil, novecentos e vinte e seis reais e 
oitenta e três centavos). 
Por fim, estipula prazo de até o dia . 15 de outubro de 2019 para que os 
contribuintes compareçam ao Setor de Tributação munidos de documentos 
pessoais para aderirem ao Programa. 
É o brevíssimo relatório. 
A proposição visa alcançar os contribuintes, que por algum motivo, ficaram 
inadimplentes junto à municipalidade, dando-lhes a possibilidade de redução 
de até 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas de mora sobre 
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impostos em atraso, com escalonamento deste percentual em caso de 
parcelamento. 
A respeito do tema em questão, o Código Tributário Municipal (Lei 
Complementar nº 01/98), assim estipula: 
"Art. 350 - A cobrança da dívida ativa do Município será 
promovida: 
1 - por via amigável, quando processada pelos órgãos 
administrativos competentes; 
II - por via judicial, quando processada pelos órgãos 
judiciários. 
§ 1 º - Na cobrança da dívida ativa a administração 
fazendária, mediante lei específica e solicitação da parte, poderá parcelar 
o crédito. 
§ 2º - A falta de recolhimento de parcela relativa a qualquer 
crédito implica no cancelamento do parcelamento. 
§ 3º - Para obter o parcelamento da dívida ativa, o sujeito 
passivo ou seu representante legal, firmará termo de confissão de dívida 
nos termos da lei que autorizar o parcelamento, comprovando não 
possuir pendência de qualquer recolhimento, tributário ou não." 
Pelo que se denota, a matéria visa possibilitar que os contribuintes (pessoas 
físicas e jurídicas) em débito com a fazenda pública municipal possam aderir 
ao REFIS e quitar as pendências tributárias existentes até 31 de dezembro de 
2018, mediante regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos 
fiscais, de acordo com a seguinte tabela: 
- os valores correspondentes a juros e multas de mora, serão reduzidos 
em: 
a) 100°/o (cem por cento), se o pagamento do débito for à vista, até 
15/09/2019; 
b) 75º/o (setenta e cinco por cento), se o pagamento do débito for à vista, 
até 15/10/2019; () 
c) 50º/o (cinquenta por cento), se o pagamento do débito se der em até 12 \; 
(doze) parcelas; 
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re?~~á&f?~/YJur Estado do Pa raná 
~ 
Quanto ao mérito, trata-se de Projeto de Lei que institui um regime especial 
de consolidação e parcelamento da dívida tributária do Município, tendo 
como principais objetivos: 
- facilitar aos contribuintes municipais a quitação de seus débitos 
tributários junto ao Município, proporcionando descontos de Juros e 
multa e parcelamentos; 
- reduzir o montante da dívida ativa do Município; 
- reduzir as ações de execução fiscal; 
- repor ao orçamento municipal, os valores perdidos ao longo dos anos 
em decorrência da inadimplência tributária. 
A proposição estipula beneficies aos contribuintes para qu itarem seus débitos 
tributários, bem como, os procedimentos administrativos e judiciais, e as 
demais formal idades necessárias para inclusão no programa de recuperação 
fiscal . 
A matéria rege-se pelas disposições legais de direito financeiro e de direito 
tributário, especialmente a Lei Complementar nº 01/1998 - Código 
Tributário Municipal, a Lei nº 4.320/64 - que estatui normas gerais de 
direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços 
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e a Lei 
Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Nesse sentido, é de se observar que pela existência de previsão de renúncia de 
receita, decorrente as anistias concernentes aos juros e às multas, há 
necessidade da observância das disposições da LC l O 1/2000, notadamente 
quanto ao atendimento das exigências estabelecidas no art. 14, ou seja: 
estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício de 
2019, de 2020 e de 2021; 
atender o disposto na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 
2019; 
a renúncia ter sido considerada na estimativa de receita da Lei 
Orçamentária anual de 2019 e de que não afetará as metas de 
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretri es 
orçamentárias . 
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\) 
Diante disso, necessano e indispensável que o Executivo Municipal, 
demonstre através de informações constantes do Anexo de Metas Fiscais, 
que há previsão expressa de estimativa e compensação da renúncia de 
receita, em atendimento as prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal 
acima referenciada. 
Do ponto de vista constitucional, a proposição atende o disposto no art. 150, 
II, não existindo tratamento desigual para contribuintes que encontram-se em 
situação equivalente. 
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em resposta a consulta formulada 
atinente a Instituição de Programa de Recuperação Fiscal, manifestou-se 
favoravelmente, através do Acórdão nº 1450/08 - Tribunal Pleno, pela 
possibilidade, desde que observada a Constituição da República, os princípios 
regedores da legislação tributária e o disposto na Lei de Responsabilidade 
Fiscal. (doe. Anexo) 
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais, opinamos 
em exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria, competindo 
em especial a Comissão de Finanças e Orçamento, solicitar ao Executivo 
Municipal para que demonstre através de informações constantes do 
Anexo de Metas Fiscais, haver previsão expressa de estimativa e 
compensação da renúncia de receita, em atendimento as prescrições da 
Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Por derradeiro, verifica-se das informações constantes da tabela anexa, que o 
valor ingressado aos cofres públicos decorrentes do Refis instituído através da 
Lei nº 4.984, de 11 de julho de 2017, foi na ordem de R$ 2.339.416,04 mais 
R$ 3.643.311,60 referente a acordos firmados, de um total de uma dívida 
ativa e judicial de R$ 63.934.143,22, o que equivale a menos de 10°/o do 
montante da dívida arrecadada. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Br neo, 12 de agosto de 20 19 . 
.-Yl I ~ do Rosário 
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PROCESSO N ° : 
ORIGEM : 
INTERESSADO : 
ASSUNTO: 
RELATOR : 
ACÓRDÃO Nº 1450/08 - Tribunal Pleno 
573274/07 
CÂMARA MUN ICIPAL DE LONDRINA 
SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA 
CONSULTA 
CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MA TIOS LEÃO 
Eme nta: Consulta. Legislativo Municipal. Instituição 
de Programa de Recuperação Fiscal. Possibi lidade, 
desde que observada a Constituição da República, os 
princípios regedores da legislação tributári a e o 
disposto na Le i de Responsabil idade Piscai. 
1 - DO RELA TÓRIO 
Versa o presente expediente sobre consulta formulada pelo presidente da 
Câmara Municipal de Londrina, ac ima indicado, na qual busca um posicionamento deste 
Tribunal a respeito do seguinte assunto, in verbis: 
"Desejando o Município de Londrina editar uma lei concedendo, por 
período limitado, redução da multa e juros de mora incidentes sobre débitos tributários 
relativos ao lSSQN, inscri tos ou não em Dívida Ativa, é possível, diante da regra positivada 
no artigo 14 da Lei Complementar nº 1O1/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 
interpretar que a concessão de benefícios desta natureza, aos débitos tributários inscritos ou 
não em dívida ati va, está legitimada em razão da receita renunciada não haver sido 
considerada nas metas de resultados fiscais, bastando o preenchimento dos requisitos 
previstos nos demais incisos da referida norma (a saber, atendimento às disposições da lei 
de diretrizes orçamentári as e elaboração da "estimativa de impacto orçamentário-financeiro 
envolvendo o exercício em que se efetivar e os dois subseqüentes") para que a LRF seja 
considerada plenamente atendida?" 
A consulta em questão vem acompanhada de parecer jurídico de tls. 04 a 
09, no qual entendeu que a renúncia de receita que ocorre em programas incentivados de 
parcelamento é sui generis, não afetando as metas de resultados fisca is previstas, 
considerando que busca arrecadar valores não considerados na receita e, destarte, não 
levados a efeito nas metas de resultados fiscais. Portanto, a remissão pro posta não consta 
das metas de resultados fiscais, como aliás vem demonstrado na justifi cativa que 
acompanha o projeto. 
Com efeito, pondera em seu arrazoado que a matéria não é nova, já 
tendo sido implantada pelo Governo Federal através de mais de uma modalidade de REFIS, 
como também seguiu o Estado do Paraná e o Município de São Paulo com a edição de 
legislação específica. 
Recebida a consulta por preenchidos os seus pressupostos de 
admissibilidade, a mesma foi encaminhada à Coordenadoria de Jurisprudência e Biblioteca, 
que exarou a info rmação nº l 05/07, na qual noticia a existência da Resolução nº 8 130/03, 
que entendeu versar sobre assunto simi lar. 
Os autos foram encaminhados a Diretori a Jurídica, que medi ante o 
parecer nº 2 1057107 entendeu que o assunto versado na peça preâmbular não é de sua 
competência, em face do contido no art. 158, VI 11 do Regimento Interno, razão pela qual 
procedeu a sua remessa à Diretoria de Contas Municipais. 
Por sua vez, a unidade técnica de contas municipais, analisou a matéria 
exarando a instrução nº 3346/08, na qual entende que a consulta pode ser respondida 
positivamente no que tange à instituição de Programa de Recuperação Fiscal, condicionado 
a observância dos princípios que norteiam a legislação tri butária e ao que dispõe a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, devendo fi car demonstrado o período de abrangência do perdão 
tributário, os seus benefícios, a indicação dos valores envolvidos na concessão e as 
demonstrações contábeis essenciais para respaldarem o ato. 
O Ministério Público de Contas editou o parecer nº 155 19/08, no qual 
corrobora com o opinativo da Diretoria de Contas Mun icipais, destacando que a 
responsabilidade na gestão fiscal exige ação planejada e transparente com o propósito de 
prevenir e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas devendo, 
dessaite, ser evitada a utilização de fo ntes de compensação que não são autori zadas pela 
Lei de Respo nsabilidade Fiscal, em especial observando-se o contido em seu art. 14 1• 
1 A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá 
estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 
dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes situações: 
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária na forma 
do art. 12. e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; 
11-DO VOTO 
Inicialmente, como bem ponderado pela unidade técnica, a peça 
vestibular contém uma formulação em tese, quanto à possibilidade de implantação de 
Programa de Recuperação Fiscal no âmbito do Município, por intermédio de concessão de 
benefícios tributários a contribuintes com débitos relati vos ao imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza. 
Entretanto, o Consulente junta aos autos o Projeto de Lei nº 294/2007 de 
autori a do Executivo Municipal que versa sobre a instituição de Programa de Recuperação 
r iscai de Londrina, circunstância essa que torna a consulta em caso concreto. 
lnobstante ao contido no parágrafo precedente e não buscando substituir 
o juízo discri cionário do administrador público, mas tão somente visando aproveitar o 
trabalho desenvolvido no presente processo, entende-se que o referido programa deve 
observar a Magna Carta Federal, bem como os princípios regedores das normas tributárias e 
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Sendo assim, e encampando as ponderações articuladas pela Diretoria de 
Contas Municipais e Ministério Público de Contas VOTO que a resposta ao consulente seja 
oferecida nos termos da instrução nº 3346/08 da Diretoria de Contas Municipais. 
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de CONSULTA 
protocolados sob nº 573274/07, 
ACORDAM 
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO, nos termos do voto do 
Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MA TIOS LEÃO, por unanimidade em: 
li - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, 
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
Responder a presente consulta nos termos da instrução nº 3346/08 da 
Diretoria de Contas Municipais. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS 
LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMA RÃES, 
HERMAS EURIDES BRANDÃO e MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA e o 
Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA. 
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas 
VALERIA BORBA. 
Sala das Sessões, 16 ele outubro de 2008 - Sessão nº 38. 
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO 
Conselheiro Relator 
NESTOR BAPTIST A 
Presidente 
Prefeitura r;vt unicipa[ áe Pato <Branco ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.984, DE 11 DE JULHO DE 2017 
Institui o Programa de Recuperação Fiscal • 
REFIS Pato Branco 2017. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco 
REFIS/Pato Branco 2017, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários 
cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2016, constituidos ou não, inscritos ou 
não em divida ativa. ajuizados ou a ajuizar. com exigibilidade suspensa ou não, indusive os 
decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. 
Art. 2° O ingresso no REFIS/Pato Branco 2017 possibilitara regime especial de 
consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1° na forma definida na 
tabela abaixo: 
Percentual de Desconto -- -- - Forma de Pagamento Juros :Multa 
A Vista 100% 100% 
~2 parcelas 90% 190% 
Em 24 parcelas 80% 80% 
Em 36 parcelas 70% 170% 
Em 48 parcelas ~0% 60% 
Em 60 parcelas 50% ~0% 
Em 72 parcelas 140% 40% 
§ 1° O valor mínimo da parcela sera de 2 (duas) UFM (Unidades Fiscais do 
Município) para pessoa tisica e 5 (cinco) UFM para pessoa jurldica. 
§ 2º Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em parcelamentos 
anteriores. poderão aderir ao REFISIPato Branco 2017. deduzindo-se do número máximo fixado 
no caput deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão. 
§ 3° Tratando-se de débitos tribu1arios inscritos em divida ativa. objeto de ação 
execu1iva. o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das 
custas municipais e judiciais. suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento. 
§ 4° O vencimento do pagamento a vista será o dia da assinatura do Termo de 
REFIS. 
§ 5° Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento. o vencimento da 
primeira parcela será o dia da assinatura do Termo do Refis e as subsequentes. com vencimento 
para o dia 15 (quinze) de cada mês. 
§ 6º As parcelas sofrerão correção anual de acordo com a variação da UFM -
Unidade Fiscal Municipal. 
<Prefeitura :M.unicipa[ de Pato <Branco ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 7° A opção pelo REFIS/Pato Branco 2017 importa na manutenção dos gravames 
decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal. 
Art. 3° A adesão ao REFIS/Pato Branco 2017 implica: 
1. na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; 
li. na expressa renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou 
judicial, bem como desistência dos já interpostos. relativamente à matéria 
cujo respectivo débito queira parcelar: 
Ili. na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores. nas 
hipóteses de ações de execução fiscal pendentes; 
IV. aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas: 
V. no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do Exercício 
corrente. 
VI. não atraso do pagamento de parcelas de parcelamentos de exercícios 
anteriores; 
Art. 4° A inclusão ao REFIS deverá ser firmada pelo próprio contribuinte no Setor 
de Tributação da Prefeitura, devendo estar instruido com; 
a) documento de identificação pessoal com foto: 
b) comprovante de pagamento das custas municipais e judiciais, no caso de 
execução fiscal; 
c) cópia do Contraio Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que 
permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa; 
d) instrumento de mandato. 
§ 1°. O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o 
restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como 
condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou 
administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação. 
protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, no ato da adesão 
do parcelamento do REFIS. 
§ 2°. Além das condições previstas nos incisos do artigo 4°, quando se tratar de 
divida ativa ajuizada, o contribuinte deverá apresentar o comprovante de pagamento dos 
respectivos honorários advocaticios de sucumbência para fazer jus à adesão ao REFIS Pato 
Branco 2017. 
Art. 5º Constitui causa para exdusão do contribuinte do REFIS Pato Branco 2017, 
com a consequente revogação do parcelamento: 
1. o atraso no pagamento de 5 (cinco) parcelas consecuti vas ou 1 O {dez) parcelas 
alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de 
Recuperação Fiscal; 
li. o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou 
notificação efetuada no interesse de seu cumprimento: 
Ili. a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica: 
IV. a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa j urídica, exceto se 
a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no 
Municipo e assumirem a responsabilidade solidaria ou não do REFIS; 
V. a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a 
dinmir ou subtrair receita do contribuinte optante. 
Parágrafo (111ico. A exclusão das pessoas físicas e jurldicas do Refis Municipal 
implicará na eXJgibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for 
Prefeitura :Municipa[ áe Pato <Branco ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
o caso, automática execução do débito ou continuidade da divida já ajuizada, restabelecendo-se, 
em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época 
da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 
Art. 6° Fica impossibilitado o contribuinte a aderír novos programas de recuperação 
fiscal correlatos ao período já aderido 
Art. 7° Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para os 
contribuintes que Já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa, em 
datas anteriores a publicação desta Lei. 
Art. 8° O prazo para adesão ao Refis Pato Branco 2017, encerra-se 
impreterivelmente em 26 de setembro de 2017. 
Art. 9º Ao final do Refis. o setor de Tributação da Prefeitura deverá enviará Câmara 
Municipal o CPF ou CNPJ dos contribuintes que aderiram ao Programa. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 11 de julho de 2017. 
diariodosudoeste.com.br 
13 de agosto de 2019 
Plenário pode votar nesta semana 
o Projeto do Refis Municipal 
Assessoria 
Está tramitando no Le￾gislm ivo de Paio Brnnco, o 
Projeto de Lei 208/20 1 9. 
de autoria do Executivo, que 
institui o Programa de Recu￾peração Fiscal de Pato Bran￾co, o Refis. O projeto aguar￾da pareceres das remissões 
de Justiça e Red11ção. de Po￾líticas Públicas. e de Or ça￾mento e Finanças. O Lihimo 
Refis foi instituído em 20 17 
e. de acordo com o SeLOr de 
Tribu1:1ção. rrcrbcu mais de 
RS 2.4 milhões. 
O relator da Comissão 
de Justiça e Redação (CJR). 
vereador Joeclr Bernarcli 
(SD). Informou que, o pro￾jc10 rstá sendo Malisado e 
que pretende concluir o pa￾recer nesta terça-feira ( 13). 
Bernarcli ressalta que a prin 
cípio é contra esse tipo de 
beneficio, mas é uma ferra￾menta ncr<'ssllria p;ira recu· 
perar débitos de tributários. 
O Refis tem a finalida￾ele dr promover a regulari￾zação ele créditos tributários 
!pessoas físicas e j urídicas!. 
cujos vencimentos se pro￾cessaram a 31 ele dezembro 
de 20 18, incluídos ou não, 
em divida miva. ajui7.ildos 
ou ajuizar, com exigibilida￾de suspensa ou não. inclu￾sive os decorrentes de falta 
de recolhimemo de valores 
retidos. 
Pelo projrto, os roniri￾buim es em débito com o 
Município poderão reque￾rer o parcelamento em até 
1 2 parcelas mensais conse￾cuti vas. Os valores poderão 
ser pagos à vista ou pare<'· 
lados integralmente e com 
a possibilidade de redução 
de juros e multas de mora: 
1 00% (pagamento do débi￾to à vista): 75% (pagamento 
cio d<'bilo à vista), respecti￾vamente até o dia 15 de se￾tembro e 15 de outubro de 
20 19. 
A outra opção. paga￾menta em 1 2 parcelas. mas 
a redução dos j uros e mul￾tas chega a 50%. O valor mí￾nimo da parcela será uma 
Unidade Fiscal do Municí￾pio (UFM). Pela proposta, 
os comribuinres com cltlbi￾tos tributários já parcelados 
não terão suas parcelas es￾tornadas. apenas as par ce￾las vencidas até 31 de de￾zembro de 20 18 poderão 
srr p;ir cclad;is no Refis. 
Scgu nela projeco. em se 
tratando de débitos tribu￾tários inscritos em divida 
ativa. objeto de ação exe￾cutiva, o pedido de par ce￾lamento drveril ser ins1ru￾ido com o comprovante de 
pagamemo das custas mu￾nicipais e j udiciai s. suspen￾dendo-se a execução até a 
quitação do parcelamento. 
O vcncimclllo do paga￾mento à vista será até o dia 
seguinte conforme da1a ele 
adesão. respeitado o per￾centual de desconto de cada 
Proposta do Executivo deve ter parecer de comissão do Legislativo ainda hoje 
da1a de adesão. Para os 
contribuintes que optarem 
pelo parcelarnem o, o ven￾cimento da primeira parce￾la será o dia seguimc da as￾sinatura do Termo do Rcfis 
e as subseq11en1es. com ven￾cimento para o dia 1 5 de 
cada mês. respeitado o pra￾zo de sua adesão. As parce￾las sofrerão correção anual 
ele acordo com a variação da 
UFM. Cada parcela sofrerá o 
acréscimo de emolumentos 
conforme. 
De acordo com o cadas￾tro da Di visão de Tribu1ação 
e Fiscalização. a divida ele 
rnmribuimrs passa de RS 
4 8 milhões. Pelos dados. se￾gundo relatório. a divida ge￾rada pelo IPTU é superior a 
RS 12 milhões. Taxas e ISS￾QX mais de RS 25 milhões e 
diversos. por cxt'mplo. rcm￾cessões de imóveis de pro￾priedade do Município) re￾gistra um valor superior a 
RS i milhão. 
Filho de vereador de Nova Prata do Iguaçu 
deve ser exonerado de cargo 
Assessoria 
Uma ação civil ptibll￾ca apresemada pela Pro￾motoria de Justiça de Salto 
do Lontra. foi acatada pelo 
Ministério Público do Para￾ná (Ml'l'I~) . Assi111. u111 dos 
assessores parlamenrnr ela 
Câmara Municipal de Nova 
Praia do Iguaçu deve ser 
exonerado por ser filho ele 
um vereador. 
De acordo com o MP. 
são réus na ação. o assessor 
e o presidente do Legi sla1ivo. 
responsável pela nomeação. 
Além ela exoneração, 
a liminar impõs a indispo￾nibilidade de bens dos re￾queridos (bloqueio de RS 
127.4 48,93 do servidor e 
ele RS 107.4 411.93 do ch<'fl• 
da Câmara). 
A Promotoria também 
requereu a condenação dos 
dois por ato de improbidade 
administrativa. o que pode 
lcv11r a sanções como a per￾da da função pública, sus· 
pensão dos direitos polili· 
cose multa. 
O Juízo da Comarca de 
Salto do Lontra determinou 
praLo de 24 horas para a 
exoneração - a liminar foi 
deferida na sexta-feira (9). 
Foi Imposta muha diária de 
RS 5 mil cm caso de dcs￾rurnprimcmo da decisão. 
bem como o afastamento do 
vereador da presidência da 
Câmara. 
Nessa segunda-feira 
( 1 2), o Diário do Sudoeste 
tentou contato co111 o pre￾sidente do Legislativo de 
Nova Prata do Iguaçu. con￾tudo. o presidente da Casa, 
vereador Vande Orben. não 
a1endeu. também não re1or￾nou as ligações. 
ERRATA 
As Lojas Quero·Quero 
infonnam aos seus clientes 
que, no folheto com validade 
de 13/081201 9 a 31/08/201 9, 
a condição correta do fogão 
Decorato (cód. 116330) 
é de 18x e não 14x, 
como anunciado. 
ll de •gosto de 2019. 
A3 
.. -
Paraná 
Da Redação ADI-PR Curitiba jornalism~adip<.com.br 
Pirâmides criminosas 
As pirâmides financeiras poderão ser incluídas 
corno crime no Código Penal. prevê o projeto de lei do 
senador Flávio Arns (Rede-PR) cm análise na Comis￾são de Conslltuição e Justiça. ·t muito comum vermos 
esse t ipo de esquema que muitas vezes está camuíla￾do na forma de um investimento lucrat ivo. atraindo 
pessoas a adquirirem um produto fictício ou sem va￾lor real de mercado com a promessa de lucro fácil". 
apoma Arns. 
Bate-chapa no PT 
A disputa do diretório municipal de Curitiba pro￾mete ser acirrada. O ex-deputado Angelo Vanhoni vai 
enfrentar a vereadora Professora Jose1e pela presidên￾cia do pan ido. Vanhoni tem apoio da deputada Gleisi 
Hooffmann, presidente nacional do PT e da ala majori￾tária do partido. a CNB. Josete tem apolo da esquerda 
petista, dos deputados Professor Lemos e Tadeu Vene￾ri, do ex-deputado Dr. Rosinha. A ex-vice-prefeita. :Mi￾rian Gonçalves. tende apoiar a Professora Josete. 
Fácil de pagar 
A rede credenciada pela Capei para receber a conta 
de luz ultrapassa dos mil pomos comerciais entre far￾mácias. supermercados e mercearias. Além das 15 re￾des bancárias. os novos convênios incluem um agente 
virtual que recebe a coma em débito e crédito (www. 
aclr usfila.corn.hr). As 77 lojas ela redr de farmácias Nis￾sei e de 36 unidades dos supermercados Canç.ão ta￾mém recebem as contas. 
Fácil II 
Os locais credenciados em cada cidade podem ser 
consuhados no accs.~o rápido do sirc ropPl.com rm 
·como pagar sua coma·. O aplicat ivo é gratuito e está 
di sponível para Android e iOS. Permite o cadastro di￾reto de débito automático no Banco do Brasil. Brades· 
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Banco Cooperativo do Brasil. lntermedium. Cooperati￾va de Cri'dito Rural Coopavrl, Uniprimr Norte do P<1ra￾ná e Cemral Inter. 
Leite do Paraná 
A Comi ssão de Agricul1ura da Câmara dos Depu￾tados estará em Castro na sexta-feira ( 16) para ava￾l iM o potencial da produção cio leite na r<'gião. A de￾putada Al ine Sleu1jes (PSL-PR) propôs o encontro para 
discutir "temas que buscam cada vez mais agregar va￾lor econômico à produção nacional. para que o País 
mantenha o reconhecimemo mundial da qualidade e 
segurança dos produtos do agronegócio". O encontro 
s1·r~ na Agrolt•itc 20 1 9, fcirn de: agronrgócios volta￾da para a cadeia leiteira. no Parque de Exposições Dá￾rio Macedo. 
AuJão do Enem 
Será hoje na Assembleia Legislativa. o Aulâo do 
Enem que vai reunir mais de 700 estudantes da rede 
pliblica no preparativo ao exame nacional do ensino 
1m1dio. A Assembleia dispo ibi i~a ainda, de fornm gra￾tuita, mais de 500 videoaulas com conteúdo para me￾lhorar o desempenho no exame. 
Apoio às reformas 
·o Brasil está cheio de ideologistas que pouco co￾nhecem a realidade da população. mas aclaram falar 
em direita e ou esquerda. Sou a favor das reformas. 
principalmente daquelas onde quem pode mais, paga 
mais. e a população mais carente não sej a penaliza￾da. Devemos ter um governo que ajude as pessoas. 
ensinando-as a pescar. acabando com o pa1ernalismo 
que faz o pais inchar. A responsabilidade fiscal, orça￾mentária e social devem andar de mãos dadas· · do de￾putado Fernando Giacobo (PR) sobre as reformas ne￾cessárias ao Pais. 
Coluna publicada simultaneamente em 22 jornais e portais 
associados. Saiba mais em \vww.adipr.com.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
e PATOBRANCO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 208/2019 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Executivo Municipal. 
PROPONENTE: Executivo Municipal. 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD 
SÍNTESE 
Através da Mensagem nº 65/2019 o Executivo Municipal propôs o Projeto 
de Lei nº 208/2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato 
Branco 2019. 
RELATÓRIO 
O Executivo Municipal protocolou na Secretaria da Câmara Municipal, 
projeto propondo instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 
2019. 
Em sua justificativa aduz que a presente medida tem por finalidade 
propiciar e incentivar a população patobranquense sobre a regularização dos tributos, 
bem como, atender o Artigo 4° do Decreto nº 8.118/2017, a fim de viabilizar e 
incrementar a receita tributária municipal. 
O Projeto de Lei dispõe que o prazo para adesão ao Programa seá 
impreterivelmente até o dia 15 de outubro de 2019, possibilitando o parcelamento de 
tributos, cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2018. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o 
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria 
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor 
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário. 
É o Relatório. 
(j) ~ e-0 ~ Rua Arariboia , 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná J , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
http ://www. patobran co. pr g.br / vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 208/2019. 
s.m.j. 
Pato Branco, 13 de agosto de 2019. 
J, df> 
Boff GerJ11 fldJJrr::d 
~t SOB 
Memb o 
~~ Carlinho An 
Membro 
~Rua Araribo ia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
htt //www.pat branco.pr. eg / ve readorjoecir@patobranco. pr.leg.br 
rpâffM~//tan~d&~~/BU/~ E$tado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ~,; v... e.. olP& ( zo \q. 
Pato Branco, l6/08IW\4 --
tM~~' Ronalce Moacir Dai ~)cin - PP 
Presidente 
Relator: =f ~ 7~ ru f1.tlÍ!J' 
Rua Araribôia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
ATA Nº 09/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 19 dias do mês de agosto de 2019, às 16h20, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a 
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº 
12/2019, que institui o Dia de Combate à Violência contra o Taxista; nº 122/2019, que 
acrescenta dispositivo à Lei nº 3277, de 27 de novembro de 2009, que instituiu a 
Semana Municipal do Aleitamento Materno; nº 153/2019, que cria o Programa 
"Inclusão Digital da Terceira Idade" no Município de Pato Branco e dá outras 
providências; nº 133/2019, que institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural 
em Pato Branco; e nº 208/2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS Pato Branco 2019. O vereador Fabrício informou que solicitará ao Sindicato dos 
Hotéis Restaurantes Bares e Similares de Pato Branco para que se manifeste a 
respeito do Projeto de Lei nº nº 139/2019, que institui a restaurantes, lanchonetes e 
similares, localizados no Município de Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar 
cadeira infantil aos seus clientes e dá outras providências. Os vereador Ronalce 
informou aos demais membros que não emitiu o parecer favorável ao projeto de lei nº 
210/2019, que altera dispositivos da Lei nº 4966, de 18 de maio de 2017, que dispõe 
sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de 
Pato Branco, conforme havia sido acordado na última reunião (ata nº 09), porque a 
Assessoria Jurídica da Casa solicitou a rejeição ao regime de urgência do referido 
projeto. Além disso, todos concordaram em aguardar a emissão do parecer jurídico 
para posteriormente emitir o parecer desta comissão, devido a complexidade da 
matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e 
aprovada, será assinada pelos~ competência. 
Ro IV1õ8Ciíi3a 
Presidente 
~~,-~~llo i Membro 
p 
Pato Branco, ~ 019 
Alirfe"'Moni Barão 
Moaci r golin - MDB 
Membro 
~ Rua Ara ribo ia, 49 1, Centro - 85!)01 .. 262 - Pato Brnnco - Parnnó ~$~ ,, (4ó) 32/2 - 1 ó OO / 3272 ·· l [i26 ~}ü.ffl 
!8lhtlp://www.pa tobranco.pr.leg.br / vereadormoa cirdalchiavan@patobranco. pr.leg.br oofü .~ :. 
~· r ~bi' 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO RANCO 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 208/2019 
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 201 9. 
Autor: Executivo Municipal. 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter 
autorização legislativa para instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 
Pato Branco 2019, que tem por objetivo promover e incentivar a população a 
regularização dos tributos junto a Fazenda Municipal, bem como incrementar a receita 
tributária municipal, cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2018. 
O REFIS é um instrumento bastante importante, com reflexos diretos na arrecadação 
pela administração municipal, além de ser uma ferramenta facilitadora para o 
contribuinte devedor. 
O Projeto de Lei propõe a possibilidade de regularização através de parcelamento 
especial, com redução de multa e juros incidentes sobre os valores constituídos, com 
as seguintes condições: 
r 100% de desconto de juros e multa para pagamento à vista, com prazo de adesão 
até 15/09/2019 
r 75% de desconto de juros e multa para pagamento à vista, com prazo de adesão 
até 15/10/2019 
r 50% de desconto de juros e multa para pagamento em até 12 parcelas, com prazo 
de adesão até 15/10/2019 
Tanto o contribuinte quanto a Prefeitura são afetados diretamente com o REFIS: o 
contribuinte, que por diversos problemas ou dificuldades não pode estar em dia com 
seus tributos e a Prefeitura, que recebe esses valores e pode reinvestir em melhorias 
para a própria população. 
Também é importante lembrar que a Prefeitura tem uma série de responsabilidades 
com educação, saúde, creche, medicamentos, coleta de lixo, iluminação, manutenção 
das vias públicas, pagamento de fornecedores, entre outras atribuições, e precisa de 
recursos financeiros para isso e os mesmos são oriundos dos impostos e quando o 
contribuinte deixa de pagar, a Prefeitura deixa de receber e isso compromete sua 
capacidade de promover atendimentos à população, sendo importante fazer os 
pagamentos dos impostos em dia, e em casos de dívidas existentes, o REFIS é o 
instrumento para trazer os devedores para a solução desses problemas. 
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
(81http://www.patobranco. pr.le g.br / vereadorfabricio@patobranco. pr.le g.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PA111 BRANCO 
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que preceitua o 
art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 20 de agosto dE 2019. 
Membro- Relator 
Ronalce Moacir 
Presidente 
Dalchiav~ 1 V 
~Rua Arariboia , 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
-MDB 
C8J http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorfabricio@patobranco.pr. leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Ôoi u <2- ZD$ lw \Cl 
Pato Branco, &~ \~ lw1q . • 
/ 
José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Presidente 
Relator: 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
• 
Oficio nº 358/2017 Pato Branco, 4 de maio de 2017. 
Senhor: 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo 
proposição dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Joecir Bernardi -
SD, Marinês Boff Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin - l>MDB, Rodrigo José 
Correia- PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicita os préstimos de 
Vossa Senhoria no sentido de enviar a esta Casa de Leis ·informações sobre o 
montante da dívida ativa inscrita, bem como o valor ingressado nos cofres públicos 
decorrentes do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído através das Leis 
nº 4.649, de 3 de setembro de 2015 e nº 4.437, de 2 de outubro de 2014. Esta 
solicitação atende recomendação da Assessoria Jurídica no que tange ao Projeto de 
Lei nº 36/2017, Mensagem nº 27 /2017, que institui o Progfama de Recuperação 
Fiscal - REFIS Pato Branco 2017. 
Atenciosamente. 
Cadinho 
~~-· [! 1 lv ~cf! / [J:r.e 
Senhor Vanderlei José Crestani 
Secretário Municipal de Administração e Finrulças 
Prefeitura Municipal 
Pato Branco - Paraná 
" Rua Araribôla, 491 - Forie: (46) 3272-1500 • 85501 -262 · Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mall: leglslatlvo@camarapatobranbo.eom.br 
1 . 
1 
fü1n<ln 1!0 Pnrnnn 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GllSON FEITOSA DA SILVA - PT RGF N~ 107/2017 
Exmo. Senhor 
Carllnho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
A Comissão de Justiça e Redação requer 
informações sobre o montante da dívida ativa 
bem como valor Ingressado nos cofres 
decorrentes do Programa de Recuperação 
FIS, in tituldo mediante Leis nº 4.649, de 3 
2015 e nº 4.437, de 2 de outubro de 
s · fr assinados, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Joeclr 
ragolin - PMDB, Marlnês Boff Gerhardt- PSDB, Rodrigo 
,,..--'-.L..C.~e-1bros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas 
~ regimentais, requerem seja oficiado à Secretaria Municipal de 
Administração inanças, solicitando informações sobre o montante da dívida ativa 
inscrita, bem como valor ingressado nos cofres públicos decorrentes do Programa de 
Recuperação Fiscal - REFIS instituldo através das Leis nº 4.649, de 3 de setembro de 
2015 e nº 4.437, de 2 de outubro de 2014, conforme recomendação em · Parecer 
Jurídico no que tange ao Projeto de Lei nº 36/2017, que institui o Programa de 
Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2017. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Palo Branco, 26 de abril de 2017 
José Gil 
Me 
Mqaci~~MDB . ~~:\n 
Silva 
Rod'ri9o gnrÍttthc ~Correia 
~ 
M PSC 
Mernbro 
Rua Ararihofa, 491 Fone: (4G) 3272-1500· 35501 -262 Pi!lo Branco Paraná 
e-111all: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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MUNICIPIO OE 
PATO BRANCO 
' Secretaria de Admlnlstraçêo e Finanças 
Divisão de Fiscalização e Tributação 
Of. Fisco 004/2017 Pato Branco, 08 de maio de 2017. 
llustrlssimo Senhor, 
Em resposta ao Ofício nQ 358/2017, no qual os vereadores José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, solicitam montante da dívida ativa inscrita, bem 
como, o valor ingressado nos cofres públicos decorrentes dos programas de 
recuperação fiscal - REFIS 2014 e 2015, informamos: 
~lrn~ 3~}óWl+ 
Dívida Ativa e Ajuizada~ Até 31/12/2016 Total - Relatório gerado em 04/05/2017 
Cadastro 1 - IPTU R$ 9.682.804,87 
Cadastro 2 - Empresas (Taxas e ISSQN) R$ 32.944.079,57 
Cadastro 3 - Diversos R$ 1.236.948,59 
Valores Arrecadados em: Total - ·-· · 
REFIS 2014 R$ 1.362.139,47 
REFIS 2015 R$ 956.429,80 
Sem mais para o momento, estamos CJ disposição para eventuais 
esclarecimentos. 
Atenciosamente; 
( E ane Dei Sent 
. i-~~ , Chefe ow· ão de Fiscalização e Tributação. 
llrno Sr 
CCJrlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Pato Branco - PR. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
---~ B N 
GAOINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1843/2019 
Requerem ao setor competente solicitando para que 
demonstre por meio de informações constantes cio 
Anexo de Metas Fiscais, se há previsão expressa de 
estimativa e compensação da renúncia ele receita, em 
atendimento as prescrições da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, referente ao Projeto de Lei nº 208/2019 - REFIS. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
setor competente, solicitando para que demonstre por meio ele informações constantes 
do Anexo de Metas Fiscais, se há previsão expressa de estimativa e compensação da 
renúncia de receita, em atendimento as prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
referente ao Projeto de Lei nº 208/2019 - REFIS Programa de Recuperação Fiscal de 
Pato Branco. 
O pedido justifica-se tendo como recomendação o Parecer Jurídico dessa 
Casa de Leis, constante na Pág. 13 do referido Projeto de LeL As informações são 
necessárias para elaboração de Parecer por esta comissão. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 27 de agosto de 2019. 
] v-'o 
José G~~ :isn"'Fel~bsa da Silva 
ereadoif- PT 
! Rua Arcariboio, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Parcmét 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
~d)'l....\.,QQ (fe.>-u,!l..L('.)_, 
Rodrigo Jo'sé Correia 
Membro 
(8) http://www.patobrcmco.pr. leg. br / vereaclorgílsonfeitosa@patobrcmco.pr.leg. br 
MUNICÍPIO DE 
B NC 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 079/2019/APM Pato Branco, 29 de agosto de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores o envio de resposta expedida pela 
Secretaria de Administração e Finanças, ern atenção ao requerimento nº 1843/2019 
constante no Ofício nº 641/2019 expedido por esta Casa de Leis. 
L-n ~ Zd$'I ?.Olt.:\ 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
AMf ·Demonstrativo 7 (lRF, art. 4 .. § 2·. inciso V) 
TRIBUTO MODAllOAOE 
l?TU e Coleta de Liir.o Outros beneficíos 
JPTU Outros beneficias 
IPTU Outros benefícios 
IPTU Outros benefíe-ios 
TRIBUTOS MUNICIPAIS Ou tros beneficios 
l OTAL 
Municlpio de PATO BRANCO· PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO OE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA OE RECEITA 
2019 
SETOR/PROGRÁMA/ RENÚNCI"' DE REctlTA PREVISTA 
BENEFICIÁRIO 2019 2020 
Aposen1ados, pensionístas e 
deficientes fisicos · lei ot 2.275 de 164.100,00 178.869,00 
11/09/2003. 
Contribuintes que optarem pelo 
pagamento a vista, conforme lei 464.950,00 S06.795,00 Complementa r n9 37 de 
16/12/2009. 
oesc-onto conct?dido pa(a Imóveis 
em edificação, conforme Lei n'i' 21.835,00 23.800,00 
2.464 de 22/06/2005 
Concede imunidade de IPTU, âs 
igrejas em conso1i3ncia corno 145.502,00 158.597,00 
artigo 152 da CF/88. 
REfJS 787.680,00 853.571,00 
1.584.067,00 l.726.632,00 
2021 
193.178,52 
547.338,60 
25.704,00 
171.280,76 
927.256,68 
l.864.762,56 
Página: l de 2 
29/08/2019 11:24 
RS l ,00 
COMPENSAÇÃO 
Valor jâ programado par3 o orçamento de 2019, 
havendo redução em investimentos, além a 
intensificação da flscalizaç~o tributária municipal, 
Valor já programado para o orçamento de 2019, 
have ndo redução em iMestimentos, além a 
intensificação da focalização tributária municipal. 
Valor já programado para o orçamento de 2019, 
havendo redução em investímentos, alem a 
intensificação da fi~alizaç3o municipal. 
valor já programado para o orçamento de 2019, 
havendo reduçdo em ínvei.timentos, além da 
intensificação da füCAliza~~o tributária municipal, 
A renuncia j~ foi consido:!rada na estimati\'a da 
receita para o exercicio d~ 2019, em 
conformidade com o que a prefeitura o inciso 1 do 
artigo 14 da LC 101/2000. 
FONTE: PRONIM PL • Planejamento e Orçamento, 11/10/2018, 09h e 06m. \ 
NOlA EXPLICATIVA: Este: demonstrativo compreende incentivos fisca is, anistía, <emisslo, subsidio, cr édito presumido, co ncessão de isençao em caráter não geral, alti?ração de aliqulU ou modifie:ição de base de ca ,cuia f e implique reduç 
qu• correspondam a tratamento dfferenc;ado. U ~ r$C'. 
o .. e~~~~:}"" rff."~.-!Í'" ~é?'"" :;)~' . 
\ \ \ ,\ 
ão discriminada de ttibvtos ou contribuições, e outros tributos 
Página: 2 de 2 
29/08/201911:24 
\ 
C'lau 
~~~
CÂMARA MUNICIPAL DE 
_, ~ B CO 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Projeto de Lei 208/2019 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2019. 
RELATÓRIO 
O Projeto em análise prevê o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato 
Branco, o qual visa incentivar a população a regularizar seus tributos, além de viabilizar 
e incrementar a receita tributária municipal. 
Isso será possibilitado por meio de parcelamento especial, com redução de 
multas e juros incidentes sobre os valores constituídos . A relação anexada ao Projeto 
informa que o Cadastro 1-IPTU chega a R$ 12.900.317,50 (doze milhões novecentos 
mil trezentos e dezassete reais e cinquenta centavos), já o Cadastro 2-Empresas 
chega a R$ 25.447.883,78 (vinte e cinco milhões quatrocentos e quarenta e sete mil 
oitocentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos), e o Cadastro 3-Diversos 
chega a R$1.505.289,24 (um milhão quinhentos e cinco mil duzentos e oitenta e nove 
reais e vinte e quatro centavos). 
Os valores correspondentes a juros e multas serão reduzidos em 100% se o 
pagamento do débito for a vista até dia 15/09/2019, 75% se o pagamento do débito for 
a vista até dia 15/10/2019, e 50% se o pagamento do débito se der em até 12 parcelas. 
Foi protocolado requerimento nº1734/2019 a fim de solicitar informações 
constantes no Anexo de Metas Fiscais, por meio do Ofício nº 79/2019/APM Marcelo 
Giasson anexou tabela solicitada. 
Cabe salientar que o Parecer Contábil e Jurídico dessa Casa de Leis 
constataram que o Projeto encontra-se apto para seguir sua normal tramitação. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal , optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação por 
esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 02 de setembro de 2019. 
Jo {btosa Pr~!te - Relator 
! Rua Arnriboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Para ná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
~s~ Membro 
l:BJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgi lsonfeitosa@patobranco.pr.leg .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte 
EMENDA ao Projeto de Lei nº 208/2019, Mensagem nº 65/2019, que institui o 
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2019. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01: 
Modifica a redação do Art. 2° do Projeto de Lei nº 208/2019, que passa a vigorar com o 
seguinte teor: 
"Art 2° O ingresso no REFIS/Pato Branco 2019 possibilitará regime especial de 
consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1° na forma 
definida na tabela abaixo: 
Opções Condições Percentual de desconto 
Forma de Prazo para Juros 
pagamento adesão 
1º Opção - A Vista Até 15/10 100% 
2º Opção - A Vista Até 15/11 75% 
3º Opção - Até 12 parcelas Até 15/11 50% 
Pato Branco, 2 de setembro de 2019. 
J J~sé j ~~F~ da Silva 
"{=de~~t;T 
~ RuCl Arnriboia, 49 l , Centro - 8550 1-262 - PC1to Branco - ParanéJ 
~' (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
Multa 
100% 
75% 
50% 
~~ Membro 
["SI hllp ://www.patobranco.pr.leg .br / ve re aclo rgilsonf e itosa @patobranco. pr. le g . br 
diariodosudoeste.com.br 
5 de setembro de 2019 
Vereadores aprovam projeto 
que permite Refis 
Programa permite o parcelamento das dívidas em até 12 vezes 
Assessoria 
Na sessão da quana-fei￾ra (4). os Vt'rPadores de Pato 
Branco aprovaram. o proje￾to de autoria Executivo. que 
institui o Programa de Recu￾peração Fiscal de Pato Bran￾co, o Refis_ 
O projeto recebeu pa￾receres pela aprovação das 
comissões de Justiça e Re￾dação (CJR); de Políticas Pt"1-
blicas (CCP). e de Orçamen￾to e Finança (COF). 
O progra ma b11sr <1 pru￾mo\'er a regularização de 
créditos tributários (pesso￾as físicas e jurídicas). cujos 
vencimentos se processa￾ram a 3 1 de dezembro de 
2018. incluídos ou não, 
dívida ativa, ajuizados 
_ ajuizar. com exigibilida￾de suspensa ou não. inclu￾sive os decorrentes de falta 
de recolhimento de 1•alores 
r('tidos_ 
Regras 
Os contribuintes em dé￾bito poderão requerer o par￾celamemo em até l 2 parce￾las mensais consecutivas_ 
Os valores poderão ser pa￾gos à 1'i5ta ou parcelados in￾tegralmente e com a possi￾bilidade de redução de juros 
e multas de mora: 100?,\ (pa￾gamemo do déllito à vista); 
7 5% (pagamento do débito 
ERRATA 
As LCJ!as Oue-ro-Oueco 
in!Of'TTlam aos seus ct entes 
que, no tab'.o'.de com va"'dade 
de 02109120 19 a 28.'09!2019, 
o produto Con~nto Box + 
Cok hão Herva1 (c6d. 
14 1106/89492) fol anunci ado 
com IW LAS ENSACADAS, 
mas sua carac.terístiC-a corre-ta 
é apenas MOLAS 
OS ~ !tTt.cO d-! 2V19 
à vista). rcspccti\'amente até 
o dia 15 de serembro e 15 
de ourubro de 2019. 
Emenda 
O texto foi alterado e re￾programou o pl'ríodo de pa￾gamemo dos tributos. Ago￾ra, o pagamemo à vista 
pode ser realizado até o dia 
15 de ourubro e com a re￾dução de juros e multas de 
rn<ir<1 (100%); 75% para o 
pagamento à 11sta até o dia 
15 de novembro e em até 
12 parcelas e com redução 
de 50% passou para o dia 
l 5 de novembro_ 
Opções 
A ourra opção, paga· 
mcmo em 12 parcelas. mas 
a redução dos juros e mul￾tas chega a 50%. O valor mí￾nimo da parcela será uma 
Unidade Fiscal do Municí· 
pio (U F~I . Os contribuin￾tes com drbitos rriburários 
já parcelados não terão suas 
parcelas estornadas. apenas 
as parcelas vencidas aré 3 1 
de dezembro de 2018, po￾derão ser parceladas. 
Conforme o projcro. em 
se tratando de débitos rri￾burários inscritos em dívida 
ativa, objeto de ação execu￾tiva. o pedido de parcela￾memo deverá ser insrruí￾dn com o comprovantr de 
pagamento elas custas mu￾nicipais e judiciais. suspen￾dendo-se a execução até a 
quitação do parcelamento_ 
O vencimento do paga￾mento à vista será até o dia 
seguinte corúorme data de 
adesão, respeitado o per￾centual de desconto de cada 
data de adesão. Para os 
contribuintes que oprarem 
pdo parcelamento. o \'<'11-
cimemo da primeira parce￾la será o dia seguime da as￾sin:11urn do Tenno do !kfis 
e as subsequentes. com ven￾cimento para o dia 15 de 
cada mês. respeirado o pra￾zo de sua adesão. As parce￾las sofrerão correção anual 
de acordo com a variação da 
UFM. Cada parcela sofrerá o 
acréscimo de emolumentos 
confonne_ 
Dívida 
De acordo com o cndas￾rro da Divisão de Tributação 
e Fiscalização. a dívida de 
comribuimes passa de RS 
48 milhões_ 
A dívida gerada pelo 
IPTU é superior <1 RS 12 mi￾lhões: raxas e ISSQN mais 
de RS 25 milhões e di1·er￾sos, um valor superior a RS 
1 milhão_ O úlrimo Refis foi 
instituído em 20 17 e, de 
acordo com o Setor dt· Tri￾butação. recebeu mais de 
RS 2,4 milhões. 
PARZIANH lO ACABAMENTOS. RUA GUARANI, 840, CENTRO, (461 3225 3083 PATO BRANCO/PR 
•• Pr4rrt .... o \.il 1J.1 p .u,i;01 dUJ 11 Jl ~ 1• d tl' u •f't'l"'lbro. f' º " "'''' º' •Uõqutt. 
A3 
àd1 Paraná 
Da Redação ADI-PR Curitiba jom.!l:smo;;-ad-PfLOOl.br 
Ações inovadoras 
O deputado Galo (Podemos) destacou as ações da 
diretora de Comunicação da Assembleia Legislativa. 
Kária Chagas. Galo enfatizou a palestra dajomalisrn em 
São Paulo durante seminário da Associação llraslleira 
de Televisões e Rádios Legislativas que reúne órgãos 
como Senado. Câmara dos Deputados e as assembielas 
de todo o país. Todos eles. segundo o deputado. 'intc· 
ressados em conhecer e repetir as experiências bem-
-sucedidas desenvolvidas pelo Legislatil'o do Paraná'. 
Referência 
O presidente Adem.ar Tralano (PSDB) aíirmou que 
a comunicação da Alep se tornou ·uma referência de 
boas práticas· e enfatizou que a 'Assembleia se orgu￾lha de sua equipe de comunicação e de sua direrora. 
Kátia Chagas·_ Traiano lembrou que iniciativas e pro￾j etos prla comunicação do lrgislativo tem recebido 
prêmios nacionais. como o aplicarivo Agora é Lei no 
Parana. 'Um atestado de que o setor está cumprin￾do a missão que recebeu de inovar. tornar a Assem￾bleia mais transpareme e mais próxima da população"_ 
Apoio total "Todo o trabalho é possíl'el porque temos apoio do 
presidente Traia no e do l 0 secrerário Luiz Cláudio Ro￾manelli_ Eles deram cana branca para implantar pro￾gramas e inovar com liberdade para trabalhar e isso 
fa, toda a diferença Foram criados vários programas. 
como o "Ass<·111bleia no Fnem' e aplicativos premiados 
como o 'Agora é Lei no Paraná', afirmou Ká tia Chagas_ 
A Assembleia Legislativa do Paraná também foi a pri￾meira do pais a transmitir ao 111·0 as sessões plenárias 
pelo Faccbook. lnstagram e Twiner. 
Apoio de Francischini 
O presidente Jair Bolsonaro disse que o ministro 
Sérgio Moro (Justiça) tem carta branca possi\•el mu￾dança na direção da PF. O presidente mostrou apre￾ço ao nome do secretário de Segurança do Distrito 
Federal, Anderson Gusta\'O Torre, que segundo ele te￾ria apoio também do dqn11ado Fernando Francisd1i11i 
(PSL). também delegado da PF_ 
Feira do livro 
A Feira Internacional do Liwo de Foz do Iguaçu 
tem nova data Será entre os dias 18 e 24 de ou1Ubro, 
no Cluue GresfL A programação ainda será divulgad<1 
pela prefeitura. 
Semana Brasil 
O governo lançou a campanha p;ira estimular o 
consumo durante a semana de 7 de setembro. A Sema￾na do Brasil. a campanha u·m a participação de 4.680 
empresas de todo o pais que vão oferecer descontos e 
promoções em produtos e r.~ços do 1•arejo. comér￾cio e scr.'iços_ 
PEC rejeitada 
Com plenário vaLio. o Senado rejeitou a PEC das 
Liminares proposta pelo senador Oriovisto Guimarães 
(Pode) que buscava regulamentar a concessão dessas 
decisões pelo STF_ O texto obteve 38 rnlos favoráveis 
contra 15. i\las. por se tratar de uma PEC. o cexto preci￾saria de, pelo menos. 49 votos para ser aprovada_ 
Adversário de Gleisi 
O deputado Paulo TeLxelra (SP) decidiu dispucar a presidencia do PT contra a deputada Gleisl Hoffmann 
(PR) - candidata de Lula ·vau lançar ofi cialmeme a 
candidarura nas próximas semanas·. 
Bolsas cortadas 
O governo federal suspendeu o financiam.ema de 
5. 163 bolsas (RS 37,8 milhões) de novos pesquisado￾res de mestrado e doutorado_ No Paraná, fo ram 446 
bolsas cortadas (RS 2. 7 milhões)_ 
Coluna publicada simultaneamente em 22 jornais e portais associados_ 53iba mais ern 1°1\w1.adipi.com_br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 208/2019 
Institui o Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS Pato Branco 2019. 
Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco -
REFIS/Pato Branco 2019, com a finalidade de promover a regularização de créditos 
tributários cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2018, constituídos ou 
não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa 
ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. 
Art. 2° O ingresso no REFIS/Pato Branco 2019 possibilitará regime especial 
de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1° na forma 
definida na tabela abaixo: 
Opções Condições Percentual de Desconto 
Forma de Prazo para Juros Multa Pagamento adesão 
1ª Opção A vista Até 15/10 100% 100% 
2ª Opção A vista Até 15/11 75% 75% 
3ª Opção Até 12 parcelas Até 15/11 50% 50% 
§ 1° O valor mínimo da parcela será de 01 (uma) UFM (Unidade Fiscal do 
Município). 
§ 2° Os contribuintes com débitos tributários já parcelados não terão suas 
parcelas estornadas, apenas as parcelas vencidas até 31/12/2018 poderão ser parceladas 
no REFIS. 
§ 3° Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de 
ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de 
pagamento das custas municipais e judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação 
do parcelamento. 
§ 4° O vencimento do pagamento à vista será até o dia seguinte conforme 
data de adesão, conforme tabela do art. 2° "caput", respeitado o percentual de desconto de 
cada data de adesão. 
§ 5° Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, o vencimento da 
primeira parcela será o dia seguinte da assinatura do Termo do REFIS e as subsequentes, 
com vencimento para o dia 15 (quinze) de cada mês, respeitado o prazo de sua adesão. 
§ 6° As parcelas sofrerão correção anual de acordo com a variação da 
UFM - Unidade Fiscal Municipal. 
§ 7° Cada parcela sofrerá o acréscimo de emolumentos conforme legislação 
vigente. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18Jhttp://www.patobranco.pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 
§ 8° A opção pelo REFIS/Pato Branco 2019 importa na manutenção dos 
gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de 
execução fiscal. 
§ 9° Os pedidos de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Pato 
Branco - REFIS/Pato Branco 2019 somente poderão ser acolhidos quando relativos à 
totalidade dos créditos lançados e vencidos, em um mesmo cadastro, até o dia 31 de 
dezembro de 2018, sendo vedada ao contribuinte a escolha do ano e parcela da dívida a 
ser incluída no programa. 
Art. 3° A adesão ao REFIS/Pato Branco 2019 implica: 
1. na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; 
li. na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou 
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo 
débito queira parcelar; 
Ili. na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas 
hipóteses de ações de execução fiscal pendentes; 
IV. aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; 
V. no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do Exercício 
corrente; 
VI. não atraso do pagamento de parcelas de parcelamentos de exercícios 
anteriores; 
Art. 4° A inclusão ao REFIS deverá ser firmada pelo próprio contribuinte no 
Setor de Tributação da Prefeitura, devendo estar instruído com: 
1. documento de identificação pessoal com foto; 
li. comprovante de pagamento das custas municipais e judiciais, no caso de 
execução fiscal; 
Ili. cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que 
permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa; 
IV. instrumento de mandato. 
§ 1° O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o 
restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, 
como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação 
judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda 
a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do 
mérito, no ato da adesão do parcelamento do REFIS. 
§ 2° Além das condições previstas nos incisos do art. 4°, quando se tratar de 
dívida ativa ajuizada, o contribuinte deverá apresentar o comprovante de pagamento dos 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRAN 
respectivos honorários advocatícios de sucumbência para fazer jus à adesão ao 
REFIS/Pato Branco 2019. 
Art. 5° Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/Pato Branco 
2019, com a consequente revogação do parcelamento: 
1. o atraso no pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou independente 
do número de parcelas, após o vencimento da ultima parcela, relativas aos tributos 
abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal; 
li. o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação 
ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento; 
Ili. a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica; 
IV. a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto 
se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e 
assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS; 
V. a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, 
a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante. 
Parágrafo único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS 
Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda 
não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já 
ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na 
forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 
Art. 6° Fica impossibilitado o contribuinte a aderir novos programas de 
recuperação fiscal correlatos ao período já aderido. 
Art. 7° Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido 
para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de 
juros e multa, em datas anteriores a publicação desta Lei. 
Art 8° O prazo para adesão ao REFIS/Pato Branco 2019, encerra-se 
impreterivelmente em 15 de novembro de 2019. 
Art. 9° Ao final do REFIS o setor de Tributação da Prefeitura deverá enviar à 
Câmara Municipal o CPF ou CNPJ dos contribuintes que aderiram ao Programa. 
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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B6 
Edição nº 7475 
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~~as.e;.-r.·~ UCce-tnC<! i-)1 3 ~cv .)>.,f-~('Jt.lle,-i 
&." \!J;~ ô'l t;•~<:!f, C>.1.l~ 'ZY.CO"'l ~• ~~S-4..-..W C>.ftA.:I rd.:s.:~c:s&!c.ar"u:.ts & 
~(-tr.i.:ol.1-rlJ(~ ~~~ 
M 2' 0 h]'us;> ro W--.SPb &FóJ 2'11l ~ ~<t f'St'~ 6t ccr~•~U-.n>d.»C«i"....::sf~ .1 q.l! f" irt. r.Jkr--a<~r.o ute:.I 
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§ l' ~~ ~ óbl:is t" ~ i-;Sats to C\'\!J .atn. 00,e";;J U .t-;.b 
e.•.:al:·'l <Nó>eot~.a"G)dt'.ri w- >ccn cc.-;r~-tC. p-.~â\ 
o.&a~e)L;c.u ~~.1t. :eo.T~ .4 .1 q-..A<:" )ó> -+~....,..,_, 
§ 4' 0 \ ei-u---.e-·ltl ÓJ r»; ~~ à \-s".l to-t a- ~ o e.1 s.e?_...,a a:r&:I-~ CD c!e 
•~ w-'"a--• ut:.U 6> 111. °zt ·u_.-,.<. tt~ f:~ dot ~ ~ uil t!O (<! ..,,,., § !J.•p,.,, 0cuct. .. r.!.!s QA cçt.i.-- ·6) .r~u. o~....::r-H"(.)(.I vr.uJ o:'..J w1 od.i s.e.~ dJ•1v.tn<i.1 e--> 6-l REF1.i• us..tM~~ «n~;:r.Hl> 
fl"I OdJ 1S{';"..iil!)óeQ"'...1rb ~o~õesw ~..n.li 
§ S1 A! fX!ii!'.u f.:.tr1"l w-~ nJ ~ ~ an J \'7ir,.ll (.1 VFU -
G.2 1Ar~pt. 
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óto:r~t<e ~ ~ bal• l.tl'P'Y&.n p-~1 ,_.., v,.:-t$6t .to..J"~> ~ 
§ 'J'- OJ p6Jdo» t'.f ~a> PI'-:.,..-~ ó.e ~ d.:â t'! Pm E."JrOO . 
REr..3P&D &-.-<4 4'il) .r.et.t ~~~ w uotó®sQ-L.-.!<l ~·.-::>1 .t. ~K4 dos ~!~;is 
t.-~e\~en,,,,.-.r-õ-., ~~oú 1~ t"G:e-.!r.I C5c 21J S~..-~•> 
~t.l Ó)ll'\l ê..J o> "<!J !-fl'i-d...:.! N~..1 
,&,:'\. I' A b~:t.»> a.> ~'5. P""4 &-arc.o 2'J1) k°Vu. .Jccrl'u.11 >~.o;.to'!l ~-a ~· ::nt!~ 1<:&S 
ll r.i t <;YC.1.Y rie:·.J'ci:J .1 ('~~·~ ..-.irro.n.:> Jâ-n~n().J AGll. ~ 
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\.r.ft.:>.ltl.W )~.r.o"fil l'-~~:.n~~~~o~Q=..,.il""..en:TU., 
Art. 4' ~~ REFlSt'or...-iW iT".a.!.i l'-~~fri>~-ta..-""""ro:>~~ 
~>G.IPrt:°-*\rJ..(~...-.1JU'..MhL ... ~ttr 
l 6».r.,-U<!-! i!«.!l'ca~>~Wc.cn kt.:J 
1.ct.p:;l~C.U.h:<lSôo.lJOJ~ c.cn~r~'frt".n._•~ÕP'iq....ir-.!.õn 
·~UIO\fH,."O"Sl-~l~~)('J-·Ço"rU 
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.:.'J •.'-:.a!J.. o ~t......"!il dt.• .t ap- -i::r o ca-;r..7t-! <lt J".3}l--e."'"'...) Ó;f ru;u.-:::s t-O"a'Var. ~!'J'X.LOôl ót ~!ot-ói ~ b.:• µ .t. ~ ~ f.SF'..5.P<G> &rc.o 2'-j 1 ). 
J.rt- ·~ (;a..t.11 ~ t •:l.."l!> 01 CO"t"b...r'~ óo F.Ef".SPQ &'w-.::o n 
«r'l c.cnwq.--~rl".o;.r,.bO>~cr.., 
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l.IUlólCfPIO DE 1.!ARIÔPOLIS 
AVISO DE LICITAÇÃO. EDITAL DE PREGÃO PRESEllCIAL '1' 3812019. 
PROCESSO w 54112()19. Tipo de U:i'.dç.fo: P.•a ;oR PREÇO POR ITHL 
Data da reill.v,..kl: 02 de OUTUBRO de 1019. En:rega dos En ... dopes: 
l.thôôhoras. Al:>fftura d.A Scsslo: 1"h15mln. Local S~ da R~utõcs da 
Pté.e.11,Jj'a ~ • .\.!\.Ôp.JI ~ ,.'ailopd5 - ~ Se-:.S. n, 1030 - CA:r,'Jo - CEP. 
S.S.525--000 - t. ~~. ~ dl Pitlal\i. O t.!u-U:.lp·ô da f.Yâ!fd ·!.PR, 
r.e!o'..d a~ r€p<e:v.r .!.ido PÇ:v Sr. r~ o .ID~ llati Rcç..1e 1i 
Geh~ e peb Pr o ~ dd rrrlr•'<lpa~da ~ FrariÓSoo V<D:b'n'ro 
Bueno, ~Je o P"êS&"i:e hstrurra;:o s!Jbsue\tm, li:lna pjb:.:.o ~ ~ 
t-i'Y..oo'.la õb.!<to, c.ertatre 1:.0 !.a.!âb na ~d~ PREG.J..O PRESEHCJ.AL 
n-.. s.Yl019, d1l tf...l '-'Et:OR PREÇO POR ITE.1.1 - Proc.euo o.• 541/2019. 
cb\e:f ~ a irriplari.a--~ de: çg:S~o ~ Preços para fu~a e•-en";u.;J 
aq~ de te.'h.a3 s.t<JTI atri..irl..> ~ sa~ UU.zact.as ~s di'.°€.rws 
-ep.vta..T.er os tT.uricip.;;.'s, ~ a«.<do com as p.!'Of<.açõe~ cooj.jos oo 
Arie1:0 1. c;ve f.Jz r-a.rte 00 ed1.=.I. ura re-J)» pela ~ Fedetal • 
10.520/2002, o.e.:.se:o M.m'Opa:I n, OôCf.21))3, La C«r.~ r.t.u n' 
123'200ô, l ei Cr..,fflf'.t~·ne1' .af n, 147Ml14, ()eçre!O ~ asw201s. lei 
t. ~ Com~.eo2r n' 41/2009 e O«re'...., .·o~t n' 3&'2010. 
a~undo>se, anda, !.l~.a.T.e".!e, no qve oo; be-rem, as C::S:'!po-s·ç~ 
oon':idas na l ti '-' n.
0 8 66õ1199J, e ~ nccmas reg.Ll:ner1t.lro?"S 
ap'c. ~ls A •Sf'éé•. LICITAÇÃO ES TA EXCl.USNA PARA A 
PARTICIPAÇ O DE P.~CROEl.' RE S - l/E. EMPRESAS DE 
P EQUENO PORTE - EPP. AO l/:CROEl.'PREEJ:OEDOR l::OMOUAL -
f.'EI E ~ Coop.:fõt'.·1<1 {S.C.). O; en c~ con trrl\> a i:--opos'.a d<! 
pce-;;...-.s e os <b.,-vre:vs 00 tub' tar,â) S&<\J rev;b·d.:.ts O.) t t)Wey> a.:)rr.a 
mer.ci-0n3do. oa Sê$Sl.> ·u d.a Pf S.sa.T '.o d.:> rE:Ç~>. ~ o 
uedenciamer.to rlos ir :e..-es...~ ~ s-e ~ta ern p.ya ~rt.C:p.ar 00 
certame. A M!SWCI <!e oce.s.sa.mEf' ~ Ó'l Preg.!o .1 re..?.:<Uê.J na $~d.e 
~ da rf!~ \Jfa ,, unkip~ <!e r.~""S - Ru1 Seis, n' 10 3') • 
CEP. 85 525-0"'.() - t.'<IK~. Esr.ado ó:> PararU, ii.'Qa rd.>~ N 
d.a 0211().12\)19 às Uh1S.M e s..erA ~ pç:°ô Pr~o O'ri~ cem o 
a•r•lo <h Eq•.:p.a: ôe Ap:fo. de:s.'Jn!OO:s nos a.;;t.oo do iwcHso em p·gra~ . 
li/F0Rl.'AÇÃ01'01TAL: O E&<J ~ Pre,P-<> Pr~ n' 38121)19 
oom~:o Eoc.or1lra-se a <f.:s.pos·.i;â:> 003 in t:: ess,a.j.J.s na O.\~o de 
Co!T•p'Cl> e Uô7,,ões do P.?ÇO .~.ir1ôpaJ - Rua SSs, n' 10,30 - Ce<ilto -
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~ Se..JU'ldd a 55,ta.feia eri~a as 00..~ ás l lhlôm·n e das 13l"f.)) ás 
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frd1zj · :h:> OO.:m:J1-rê.fro:•' $ r<o>1 t.• ou !e> ~e v: ... w rr.rix: ... •' i º'?Z' br 
N ~bd 16 •..aç.ões. M ..~.i~-s.'PR. 17 ~ ~~~rntco C:e 2019. U.~ Roqt..1-e 
Rus.seto Ge!Un - re ~ t.\Jrt·opa1.. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
P-'U:UCIPIO DE P.IARIÔPOLIS 
AVISO DE LICITAÇÃO. EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL li' l 9/2019. 
PROCESSOU' 5lal2019. Tipo d-? l..ici".H"",J.J: ,.'E.t:OR P REÇO POR ITE,.l 
Da!a da â.<~· Ol d t OUTUBRO de 2019. fnlttgJ dos En\'elajv.s: 
O?hOOhoras. Abutut a dJ e..s .! :09h n l o.:41. $.;!.ade ~-sda 
Pr~fe":uta f.Vióp.il C:e .~ - R1.1.a Sbs, n" 10-30 • Ceo~o - CEP. 
8 5 525-0)) - Mar'.ópc!:s, Es!.a-:$o do Parcri.1. O 1.'1Jr'i·c·pt.o ~ ~s 'PR, 
r.n!e: a'.o rep-u e.rt.?óo pclo Sf. Pre~ :o P.'l.ri·=>P31 t~ M o~ Rosse:ti 
Geh!Çll e ~ Pregr;..:úo odaJ d.a rrA.n~ ~ Fr.:r.d!OJ ~:kirr '.r!l 
Sue.no, qi..-.e o p-esuite fr,sn..m.:r,:o SUbsGIC'l01l, t.xna ·l:l'CO que se 
er.cor,tra abetlo, oert.ame o. .o ru n-~ PREGÃO PRESEUCtAL 
n,. 39®19, C:o fpo !E~~OR PREÇO POR ITEM - Processo n º , 
ob~oetva.rdo a im?a ~ e reg:.stro de Pf'tÇOS para fU:IX<I E'\-e.r.tua 
c.or.trat..;..!ó &e errpreid para p'.eslao;,.\..) ~ s.Y\ Ços de n·u e "n !;Colei 
e e'..!t";ca (hc<a trab.:.li.;da) nos \"e QJ.os da ITha a e~ ~ flo•.a 
rnuidpal, <k acordo (O:'T'I a s u~·.,uç.õe s c.orr&s oo >.M o 1, q..:e faz 
pa1e 00 ed!.=J, será ~\!.o pâa l ei F&:Se.'él n.0 10 .5.2'.Y2002. De<:t~o 
t."-n:Opal ~ Cllôf20CIS, l ei C-Orrflêmen!.lr n' 12312i>J6. ld ·~!.at 
n' 1' 7!201' . Oec.re'.o ri" 8 SJef2015. l ei l.\.r.Y;p.!j Corr~L?r n' 
41/20)9 e CRu~:o l.!\..n·Op.:J ~ 3'Y2010. áf cando-~. ú ;da . 
s •-bs."d::ari.a -n.:-n:e,. oo qve Gôlibeft.rn, a s d~~ s na l d al 
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LICITAÇÃO ESTA EXCLUSNA PARA A PARTICIPAÇÃO DE 
~CROEll ESAS • l.'E. El.'PHESAS OE PEQUENO PORTE - EPP, AO 
ll:CROEJ!FREENOEOOR i\"iOUAL - l.'.EI E SoCedad>! Coope!.at:-.·a 
(S.C.). 05 fi\~""P'€5 o;c.!er.00 a CIPV$~ ~ t\"CS e ru &xvre-n os da 
MO '.a<,Jo u.<ch e<.-E-ti-~:>S M Ef'.idt!&;O a6o'a rrffi"J.:oaó:>, na !-!.-is.lo 
põtLca <!<:? p:oc~!o d-J Proeg...'-0, após o o::k. ~ óos 
ir~ess.3dos q;~ se t.$tl\Wem pa:a pMticipM do ~.e. A s.Jo: ~ 
p: CK~.:Ss.aT..e:r '.o 00 Preg.lO será re.=:.".Lld.1 ru ~ de ~ da 
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A\'ISO DE LICITAl;'.IO PREGÃO PRESL'óCl.ll 1''S7/N19 
1 IPO EXO:l PREÇO POR ITL\I - E.XCLUSIYO M[I, E E [pp 
Ql!.llJ:Q. REG ISTI<O DE PREÇO; P.IRA n n UR.\S E l \'EN TUAIS AQUI· 
SIÇÔES DE ~l.\TE.RU S OE L'ffER.\!AGE.\I P.\R.\ M.\ SlITESÇAO D.IS 
lr.\ID.\DE.S DE $.\ ÜUE. CE..NTRO DE .\TE...'\Ç\ O P::iICO.S.SUCL\ l • CAflS 
1, US'ID.\DE DE 'TO .\TL'-=' DI~IE.h'IO - UP.\ H HO!US E E~ OI · 
MFNT OS 00.\HCIU \ RES. LOC.\ LE HORÁRIO· Pu ç.1 lc.6dô frn.~'\ "'º• .HO'};OO h.vu J.., Ji.J OI c!.:" ootl;\'>rn& N l9. V\IOBTO T\I .\ ,\ \'. ~10 r.m . 
~ RS 971.18 4.5$. V.-u.> ~ \ is_lnd.J.: 11 rMK1. O tJ.n l ~ttJ ur OOtJ. 
~o juc..10 L·"I .\[i.m.kífi.·'l d.:" <'f ,.., d \ .-";J.).. J..u 001')) li I U\) hnr.1; t J..n 1 ;t._"-0 
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Corond \'hidJ - Pr. Rtso.fuçlo n • 0...~ . AptO't'J Pt cs.!JÇ!O ~ C('flW d.) í L\S 
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muri\ir}•\» •'•'J,hi,iJLj'f ·'•i'l•rl · <••niLvmt .1 ;t.:iriz.11.!.<J ~ ld fo.nidriJ o' 
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Coroad \'MJ1 - Pr. Rtuolufi.O n• 09J1 9 . • .\rfoY.1 r m.1.t,J.1 d< Cor.tu d·J fE\ S 
PP.\$ I\' - .\ cdhi.rr.ento., óm~U lO I• s.tm tu ~< ?+1 19. "A ru'X.J.:...i{fo l'l..l inlt · 
gu J o lt·l Jdm1 ~ itn'7ootr.i Ji:1X1niwl n.l ~uiz:tt cnJ<tl\•l clter.-\nk o: LilJ!:lL 
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L<i ~~un!..:i"J l n• 2759110 17 t w.is .1h .1çks~ 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
18 de setembro de 2019 
C\.\L\RA UNICIP.\ L DE \ 'ERE.I DORES DE CLE\'EL\1-:llL\ 
PR[G.\O PRESL'óCL\LOOl/2019 
PROCESSO 18/2019 
,.\ Ú'm!iüo & PrcgliJ Prei<'r.."iil J1 Cimu .i. ~fu i.I J e wl.lnJh·PR. oo 
U>1J J( si.ili .ilribuíç& s ~>lli., co munk.1 .l'o)j irlt1 t'S!JJoj nJ lh."iu çJo OJS.11'JJ9 
q.:t tin..'uc1:>m:> ix\ .;ti\"() .1.1~tlli!ç'io ~<' "S.lR\'lDOR TORRE, PROCL...S . .\DOR 
fSL\JO 11'.'TUXWS U·12l0\' J, QU.\D CORRE, J.I GHZCml 1'0 !f . 
1' ~108 GB DE Kll CO~I E.\ ÔRL\ Mfl\"l~!A DE 16GB DJ\"JDJDOS 
E.li llUIS PE'.'TES DE 8 GB CO.\! \'E.l.OCID.\DE ~JfSl~L\ DE 1600 MllZ, 
cm1 l D ISCOS DEAR.\1AZfX \.\IL, 'TO DEC.\P.\OD.\DD 11S l.\J.\ D [ 1 
TB CAD.\ CO~ I \'E.l.OCJD.\DE ~lf1'1~L\ DE 7200 Rr~r. 1'1\'ll LlE R.\I[), 
l ,OS.\T.\ JGBPiS 1,0, 10 E 5 S.\T.\ 6 GBPiS, UNID.\OE ÓPTICA D\'D-R\\', 
\'JDEO OSBO.\RD. REDE D U.\ L PORT GIG.\BIT (IOl lOOJIOOO ~mm, 
íO:O.'TE ~11S ~I.\ OE 430\\' SO PLUS BROSZE, COSECTORIS TRASEJ. 
ROi Mf l~IOS 1 X RGO , 4 X USB 2.0, l X RJ-H · 1011 00/I OOOG BPS. 1 X 
~ll . 1 X Sf.RL\L,SOlTS DEEXP.\ 1'5.\0 Mfl\"l~!O 1 X rcru .o X16. 1 X 
PCIE 2.0 X<, CO~! 1'0 ~f{SJ.\10 6 PORTA USB 2.0 SL'óllO 4 TR.\SEIR.\S 
[ 2 FR01'TA1S,CO.\J LICEXÇA PEKP(TL!.\ UO S1STL\IA OPLJUCIOS.\L 
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c'.!:.Ti ~ o~~ J\ i:d J p-!"'ht~ I~ 00 .:..:~ h .:rscv-õ.i> o 
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61 15 (~if':.e) ôa; p~ op.:r"'t e•.eo. •õj.,J ~"tÓo!1"· ~r.'! 
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n \l \ U\ \ll R. : 
18/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\lUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GAIHl\'T.TE 
LEI Nº S.395, DE 17 DE SETEMHIW DE 2019 
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 
Pato Branco 2019. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lºFica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pato 
Branco - REFIS/Pato Branco 2019, com a finalidade de promover a 
regularização de créditos tributários cujos vencimentos sejam 
inferiores a 3 1 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou 
não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade 
suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de 
valores retidos. 
Art. 2°0 ingresso no REFIS/Pato Branco 2019 possibilitará regime 
especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se 
refere o art. 1° na fonna definida na tabela abaixo: 
Opçõco Condiçth."S Pcrantua1 de Dttcottlo 
Fomu. dl! Paglmt rllo Pr.lLO p:ar:i :adt1âo Juros \lulla 
1' Op • .-lo A\isu Ale 15/ IO IO<B ~ 100~~ 
2'0p.,-.lo Á \ ij l.J A1< 15/ 11 75% 75% 
J" º"'ªº r\lé 12 pJf~<l1i ,\1; 15111 50}', 50!~ 
§ lºO valor mínimo da parcela será de OI (uma) UFM (Unidade Fiscal 
do Município). 
§ 2º0s contribuintes com débitos tributários já parcelados não terão 
suas parcelas estornadas, apenas as parcelas vencidas até 31/12/2018 
poderão ser parceladas no REFIS. 
§ 3''Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto 
de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com 
o comprovante de pagamento das custas municipais e judiciais, 
suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento. 
§ 4°0 vencimento do pagamento à vista será até o dia seguinte 
confonne data de adesão, confonne tabela do m1. 2º ·'caput", 
respeitado o percentual de desconto de cada data de adesão. 
§ 5ºPara os contribuintes que optarem pelo parcelamento, o 
vencimento da pri111eira parcela será o dia seguinte da assinatura do 
Tenno do REFIS e as subsequentes, com vencimento para o dia 15 
(quinze) de cada mês, respeitado o prazo de sua adesão. 
§ 6º As parcelas sofrerão correção anual de acordo com a variação da 
UFM - Unidade Fiscal Municipal. 
§ 7º Cada parecia sofrer;í o acréscimo de emolumentos conforme 
legislação vigente. 
§ 8º A opção pelo REFIS/Pato Branco 2019 importa na manutenção 
dos gravames dcco1Tentes de medida cautelar fiscal e das garantias 
prestadas nas ações de execução fiscal. 
§ 9º Os pedidos de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Pato 
Branco - REFIS/Pato Branco 20 19 somente poderão ser acolhidos 
quando relativos à totalidade dos créditos lançados e vencidos, em um 
mesmo cadastro, até o dia 31 de dezembro de 2018, sendo vedada ao 
contiibuinte a escolha do ano e parcela da dívida a ser incluída no 
programa. 
Art. 3º A adesão ao REFIS/Pato Branco 2019 implica: 
na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; 
na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou 
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à 
matéria cujo respectivo débito queira parcelar; 
na ciênc ia acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas 
hipótese.s de ações de execução fiscal pendentes; 
aceitação plena e i1Tetratávcl de todas as condições estabelecidas; 
no compromisso de recolhi111cnto dos respectivos tributos do 
Exercício concntc; 
não atraso do pagamento de parcelas de parcelamentos de exercícios 
anteriores; 
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/1 CF E 25EF /03AOL TBLQE _ B9bwZY 45R4MZZMutquíl1jUzL49Mh7TOtMpa _ Eq253XjjMaFiN-XCFyO _ dG. . . 1 /2 
18/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Art. 4ºA inclusão ao REFIS deverá ser firlllada pelo próprio 
contribuinte no Setor de Tributação da Prefeitura, devendo estar 
instmído colll: 
1. documento de identificação pessoal com foto; 
II. co111provante de pagalllento das custas municipais e judiciais, no 
caso de execução fiscal; 
Ili. cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas 
alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da 
empresa; 
IV. instn11nento de mandato. 
§ lºO contribuinte que possuir ação judicial cm curso, na qual requer 
o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros 
parccla111entos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas 
desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou adlllinistrativa e 
renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a 
referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo 
co111 resolução do 111érito, no ato da adesão do parcela111cnto do 
REFIS. 
§ 2º Além das condições previstas nos incisos do art. 4°, quando se 
tratar de dívida ativa ajuizada, o contribuinte deverá apresentar o 
comprovante de pagamento dos respectivos honorários advocaticios 
de sucu111bência para fazer jus à adesão ao REFIS/Pato Branco 2019. 
Art. S"Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/Pato 
Branco 2019, com a consequente revogação do parcelamento: 
o atraso uo pagamento de 3 (três) parecias consecutivas ou 
independente do número de parcelas, após o vencimento da ulti111a 
parcela, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de 
Recuperação Fiscal; 
o descumprimento dos tennos da presente Lei ou de qualquer 
intimação ou notificação efetuada no interesse ele seu cumprimento; 
a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica; 
a cisão, fusão, incorporação ou transfonnação da pessoa jurídica, 
exceto se a nova sociedade ou a incorporadora pennanecerem 
estabelecidas no Município e assu111 irem a responsabilidade solidária 
ou não do REFIS; 
a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir 
informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante. 
Parágrafo único.A exclusão das pessoas tisicas e jurídicas do REFIS 
Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito 
confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do 
débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, c111 
relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da 
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos 
geradores. 
Art. 6° Fica illlpossibilitado o contribuinte a aderir novos programas 
de recuperação fiscal coll'elatos ao período já aderido. 
Arl. 7º Os bencl1cios previstos nesta Lei não illlplicalll cm direito 
adquirido para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos 
com respectiva incidência de juros e multa, em datas anteriores a 
publicação desta Lei. 
Art. 8°0 prazo para adesão ao REFIS/Pato Branco 2019, encerra-se 
impreterivelmente em 15 de novembro de 20 19. 
Arl. 9° Ao final do REFIS o setor de Tributação da Prefeitura deverá 
enviar à Câmara t-.fonicipal o CPF ou CNPJ dos contribuintes que 
aderiram ao Programa. 
Art. 10.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2019. 
A UGUSTINHO ZUCClll 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha ela Silva Piacentini 
Código Identificador: 1 CFE25EF 
Matéria publicada no Diário Oficial cios Municípios do Paraná 
no dia 18/09/201 9. Edição 1845 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fei ta 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
W\W1.diariomunicipal.com. br/amp/materia/1 CFE25E F /03AOL TBLQE _ B9bwZY 45R4 MZZM utquíl 1jUzL49Mh 7TOtMpa_ Eq253XjjMaF iN-XCFyO _ dG.. . 212 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATO RAN--
PROJETO DE LEI Nº 208/2019 
MENSAGEM Nº 65/2019 
RECEBIDA EM: 5 de agosto de 2019 
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2019. 
(Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS/Pato Branco 2019, com a finalidade de 
promover a regularização de créditos tributários cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2018, 
constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, 
inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. O ingresso no REFIS/Pato Branco 2019 
possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais na forma definida na tabela abaixo: 
Opções Condições Percentual de Desconto 
Forma de Pagamento Prazo para Juros adesão 
1° Opção A Vista Até 15/10 100% 
2° Opção A Vista Até 15/11 75% 
3° Opção Até 12 parcelas Até 15/11 50% 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de agosto de 2019 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de agosto de 2019 
RELATOR: Joecir Bernardi - SD 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 16 de agosto de 2019. 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 16 de agosto de 2019 
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 22 de agosto de 2019 
Multa 
100% 
75% 
50% 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de agosto de 2019 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
PARECER CONTRÁRIO PROTOCOLADO EM: 2 de setembro de 2019. 
PARECER JURIDICO emitido em: 12 de agosto de 2019 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 4 de setembro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência. 
Aprovado com emenda modificativa. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari -
PDT. 
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16 de setembro de 2019 -Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 691/2019/DL, de 16 de setembro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5395, de 17 de setembro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 86 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7475, de 18 de setembro de 
2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/9/2019. Edição nº 1845. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
http //www patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
PROTOCOLO Gf:RAL 3239/2019 
Data: 01110/2019 ·Horário; 16:10 
legislativo • REQ 2066/2019 
CíAB!NETE c>O VEREADOR MARCO ANTONIO AUCíUSTO PO.Z.:ZA - PSP 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2066/2019 
Requer seja oficiado à Procuradoria Jurídica 
Municipal, solicitando informações a respeito do 
REFIS 2019. 
? l i\ ~ ólü2 ~ l'3 . O vereador infra-assinado, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Procuradoria 
Jurídica Municipal, solicitando informações a respeito do REFIS 2019, conforme 
segue: 
O desconto ofertado através do REFIS 2019 aos contribuintes que 
possuem débitos ajuizados ou não pela Municipalidade, poderão aderir ao mesmo, 
mediante pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no limite de '10%, 
contudo, os percentuais incidirão sobre o montante total de dívida, ou do valor 
negociado para pagamento? De que forma será realizado o pagamento (onde e 
para quem?), Fornecer relação contendo discriminadamente até a presente data, 
os valores arrecadados a título da adesão ao REFIS, bem como, o valor recebido a 
titulo de honorários advocatícíos, Ainda, se existe uma conta da Procuradoria 
Jurídica do Município para o pagamento dos honorários advocatícios? 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1° de outubro de 2019. 
) ' 
Marco Ant~1I Ver ,acJ 
~ci{.X~ ,rL PSD 
zza \ 
~Rua Arariboic11 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Porcmét @~~~ "-~(46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 ~~~ ~ http ://www,patobranco,pr.log,br / vereadonnarcopozrn@patobranco.pdeg,br oofuW.: 
Pnto nrnrn;o, l 11 de Olllllhrn de 20 19. 
O lkio n". 164/2019 
t\/C limo. Sr. Vilmar tvlaccarí 
Prcsídcnlc ela Cfünarn ~foni<.:ipal de !>alo Branco 
Prezado Senhor, 
PL rn~ ~8 ÍZD l<3. 
PROTOCOLO GERAL 343412019 
Data: 15/10/2019 ·Horário: 09:24 
Admlnlslratl110 
m resposta 110 contido no Ofício nº. 741/2019, cm que Vossn 
Senhoria encaminha cópia de requerimento de autoria dos Senhores vercndores .José Gilson 
Ft.:ilosa dn Silvn (PT) e tvlarco J\ntônio Augusto Pozza (PSD), ''so licitando infonnaçôcs a 
respeito do Rl FlS 2019", cstn procurncloria tem a informar o quanto ::;cguc: 
t\ l .ci iv!unicipnl 5.39.5/19 que institui o Progrnnrn de Recupcrn<J'io 
Fiscnl (REf<'fS) 2019 vcrsn sobre rcgulariznçno de "créditos lributúrios ', rn'\ü ~; e incluindo a 
vcrbn honorélria de titularidndc dos advogados públicos, pelo que não hi\ d ·scnnto so bre a 
rcf'crida verba que é lixada conforme decisão judicial eni cada processo. 
Cumpre esclarecer, por oportuno que honorários de sucumbência nílo 
se trntnm de verbas submetidas ú ''nrrccatlaçào". A previsão legnl da verba hononíria de 
sucumbência encontra-se na Lei uº. 8.906/94 que assegura nos inscritos na Ordem dos 
J\dvogndos do Brasil, em razão da prestação de serviço profissional, ''o direito aos honorários 
co11vc11cio11aclos, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência" (ml. 22). 
Diante disso, em f'unçfío dn natureza _jurídica de tai~; ho11or{1rios, os 
mesmos não provêm dos cofres pt1blicos, mas da parte contrúria, quando suctrnhente pelo que 
não estão sujeitos a controle parlrnnenlm como ocorre com os recursos públicos. Sua ori gem 
decorre diretamente da lei e é condicionada {t sucumbência da parte contrt\rin. Caso ela nüo 
ocorra, niio havcrú direito ao recebimento dos honodtrios sucurnbenciais. Por esta razão tais 
honorários ni\o se sujeitnm à disciplina elas reccilns públicas e não carm:teri zam recmso 
público 11H111icipal que integre a verba ou n legislnçüo orçmnentúria do tvlu11icípin, e, por nüo 
ingrcssmem nos cofres públicos, nno são submetidos ao procedimento de urrccndnçílo. 
Os honorúrios se trntnrn de retribuição exitosn pelo trnbnllio reali zado 
pelo advogado ern determinado processo, independente ele !ralar-se de advngndo público nu 
privado, visto que é\ função prestnda é a rncsmn 1. Por isso, os ho11orút'ios de sucumbência süo 
eventuais, vmiúvcis e devidos pela parte vencida nn disputa judicial. De um Indo, constituem 
punição processual ao vencido, se rvindo como clescstínrnlo Hü litígio; ele outro, co11stil11cn1 
incenti vo adicional ú ntua~ í'ío diligente e elicnz do Hdvogado na de lesa dos int ·rcsscs da parte 
que ele rcprescnt1i2. 
Neste aspecto, n Constituição Federal de 1988, disciplina qut: "o 
advogado é i11dispc1m1vcl à administração dn justiça, sendo ínviolúvel por seus ntns e 
rnanilestaçôes no exercício da prol'íssfio, nos limites da lei' '. ;\ legisla,:fio iníh iconslilucionnl 
que rcgularnc11 ta o exercício da profissão, a m<.:ncionnda Lei n. 8.906/94 , prcvô eni seu artigo 
Jº, que "O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a clcnnrninac,:i-\o de 
advogado si\o privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados dl1 Brasil (01\B). s l" 
Exercem atividade ele advocacia, suj eitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a 
que se subordinem, os integrantes da J\dvocacia-Gcrnl da Uni <'io , da Procurndoria da Fazenda 
Nac ional , ela Defensoria Públ ica e das Procuradorias e Consu ltorias Jurídicas tios l.~s lado , 
do Distrito Fcdcrnl, dos 1Vlunicípios e dns respectivas cntidndcs de ad111inistnwi\o indireta e 
fundacional. " (grifamos). Com isso, os procuradores municipais, dos quais se ex ige inscric;ão 
obriga tória na Ordem dos ;\clvogados cio Brasil, tarnbé111 se encontram submetidos <\ 
disciplina do Estatuto legal dcstn entidade. 
De acordo com o nrtigo 22 do Estatuto da Oi\n, " a prcsfaçíio do 
scrvi~'.o profissional assegura aos inscritos 1111 OAB o direito nos ho11on1rios 
convcncionados, aos lixados por arbitrnmt:nto judicial e aos el e sucumbência" (grifos nossos). 
O arti go 23, indusive, expressa que "os honon1rios inclníclos 11n co11ck11ação, por 
arbitramento ou sucumbência, pcrtc11ce111 ao a<lvo1~ado 1 tendo este direito a111f111omo pnrn 
execut ar a sent ença ncstn parte, podendo requerer que o precatório, quando nccessúrio, seja 
cxpcclido cm seu favor" (grifos nossos). Além disso, o mtigo 211, ~ 2° previu que "na hipótese 
ele falecimento ou incapacidade civil do advogado, os lwnonírins de su 't1rnbência, 
proporcionais ao trabalho reali zado, são recebidos por seus sucessores ou representantes 
legais." Finalmente, também o § (Iº do dispositivo retro mencionado di spôc que, ''é nuln 
------------
1 NEllY. Crist ianc da Cosln. Parecer sobre pcrccpçilo de ho11on\rios suc11mbc11 cia is por advogados públicos. 
} OJ\ 11 sai cm dcl'esa dos honorúrios de sucumbência de advogados públicos. Dispo11ívcl cm 
http://www.conj11r.com.br/2016-j ul-1 l /onh-dcfondc-honoraríns-sucu mbcncia-ndvogmlos-publ icos? imprimir·• I . 
qualquer disposição, clúusulu, rcgulnrncnto ou convenção individual ou coletiva que rdirc do 
nclvogaclo o clircilo no rccebimc11lo dos llonon)rios de sucumbência." 
O código de processo civil, cm seu artigo 89, ~ 1 <J , estnbelccc 
ex pressamente que "Os advogados públicos pcrccbenfo hononírios de sucurn bênci:1, nos 
lermos da lei". ;\ nnlurcznjurídicn destes hononírios pode ser compreendicla a pnrtir da leitma 
do arti go 8\ * \ti do CPC3 
segundo o qual, "Os hononírios constituem direito do mlvogndo e 
têm 11at11rcza alimc11(a1-, com os mesmos privil égios cios créditos oriundos dü legislm,: üo elo 
trnbnlho , sendo vedada n compensiH,:fío em caso de sucumbência parcial. " (gri:ós nossos) 
O n.! passe da verba honorária cl ccorrc, portanto, de imposiçfio lega l. l>or 
se rem despendidas pela pmle vencida 110 litígio rn'ío confígurnm, de fo rma al guma, des pesas 
suportadns pelos lv(unid pios ou outro ente público . .l cssé Torres destaca que :'tal rcmu m:rnçào 
nfio advém do cràrio, mas da parte vencida, por isto 1H1o se incorpora i\s dotações 
orçamenlúrias como recei ta a parceln que a lei destina aos procuradores, seguindo-se que 
nenhurnn violrn;<lo impõe ús leis rn-ça111 cnt úrías e de responsabilidade liscn l dns ent es 
pllblicos"'1
. 
Nesta linha, refere-se a existência de !'arta jurisprudênciu inclus:vc do 
Supremo Trílrnnnl Federal e do Superior Tribunal de .lusl iça, conforme a seguir: 
STF (R E-1\ gR 285980/SP) Recurso rao rdin i1 ri o. 2. Teto 
Constitueional. 1\ rt. 37, X I da Constítui çi1o Fedem!. 3 Va111ngens 
Pessoais. r·: xcl usào. ti. Os houodrios ad vocaticios ll ÍÍ O constil11 c11l 
sH11açi'ío fo11cionnl próprin do servidor, 111n s1 sim, vimtagc11 s ge ra is 
pcrcchidas por todos os procuradol'cs qu e cxc1'\'. Hll1 nti v idacl c 
conlcncinsa . Prcecden!es. 1\ grnvo Regimental n que se negn 
prnvirn <.: nlo. Relator ~vlin . Néri da Silveira, l).J 26/2001 (griros 
llOSSOS ) . 
STF (AI J1184<)() e RE 3 12026) reconh<.: cern n lcgilimídadc cios 
Prncuradorcs cio Município rccehcrcm os ho11odrios ad vocatícios. 
(grifos nossos) 
.i TUXEIR/\, 1\ndcrso11 Vil:hincski. Honorários s11 c11mbc11 ciais cios advogados públicos: 11nture1a jurldica e 
an úlise da compt:tência do lvl1111id pio pa rn legislar 110 {\lllbilo da advocacia pública municipal. ln : l11t cressc 
Pühlíco, Belo l lnrizonlc, ano 18, 11. 96, p. 171 - 183, mar/abr 201 6. 
•
1 Revista Ct)nstiltor Juríd ico. J\dvogndo Público tem direito a honnrúrios de s11 cu111 bê11 cín, diz T.1 -JU. Dispon ível 
em: www.rnnjur.com. br/2016-ma i- I 2/ dvo ga do pub c.: di re ito 1Hl1Hm~ s-s 11 cu cia-lj- :i? i111 pri 111 ir 1 
-f) 
STF (ADI 
perlcuccm ao aclvogaclo, apontando para o direito líquido e certo ú 
percep\'.ão. (grifos nossos) 
STF (RE 2 17.585) re l'crc a natureza jurídica tkis honorários, 
entendendo que " nfí o se traia de vantagem f'uncioual snjcib1 i'ls 
1wrn1as gcrnis cliscíplinadorns da rcm1111c1'<1c,:flo dos servidores 
p(1hlicos, mas de estímulo insfitnído, cm valor varhívcl, regulado 
por lc1 íslaçno específica( .. .)". (grifos nossos) 
STJ (Rfüp 468.949): "A verba honorária constitu i di1't> ito aulônomo 
do advogado , inlcr;ra o seu pntri111ô11io, nfío podendo ser objeto de 
trnnsnçfio entre ns partes sem n sua aquiescência. " (grif'os nossos) 
STJ (REsp l . I 34.520): impediu o Município ele Cnrnpinns de 
rcduzit· 011 parcelar os ho1101·i1rios advocatício devidos pelos 
contribuintes, citando o ST.I (REsp 468.949): "A v~rba lmnorúria 
constitui direito autônomo do advogado, integn1 o seu patrimônio, niio 
podendo ser objclo de transação cnlre as pnrt c:; sem n sun 
aqui escência." (grileis nossos) 
STJ (SS 2325): não anlorizou o Município de Guarnllws a parcelar 
os honon\rios nd\'ocalícios, por pcrtcuccrc111 aon Proeurfülorns. 
(grifos nossos). 
TRF 4" Região - (Ap. n. 2000.71.00.0046(10··0/RS, 2" Turma): "os 
lwnonírios aclvocatícios, mesmo qua11clo se lrntn <lc ação movidn 
por p1·oc11rndor dn Fazenda Nacional, nf\o se co11slit11cm cm vcrha 
da União, mas pertencem ao patrmw ela causa." (gri Co s nossos) 
TJSP (apelação 707.658-5/5 -00): n verba hononírin pertence fül 
advogado, e nnn ao ente público (lvlunicfpio de Ribeirão Preto): 
impediu o Município de Sí\o José do I~io Preto de reduzir ou 
parcelar os honor:)rios advocatícios devidos pelos conlrih11i11tcs. 
(grifos nossos) tW 
V1. 
TJSP (1\pcln~:âo 678.708.5/4 , da Câmara de iVlogi dm; Crnzes, Rei 
Dcs. Edson Ferreira da Silva, Julgado cm 22.08.200'/) " Procurador 
tvlunicipnl -- Honorúrios nclvocntícios derivados de sucumbência e 
cxlrnjudicinis - lei complcmcnlnr cio lvlunicípio de Biriliba iVlirim que 
nllera disposição anterior que nutoriznva rateio entre os procuradores 
pnra definir incorpornção no patrimônio da Procuradoria Gemi cio 
[vlunicípio - Descabimento -· Lei nova que alcnln conlrn a gnnrntin 
constitucional ele irredutibi lidade ele veneimcnlos e de intangibilidnde 
do direito adquirido - recurso provido para estabelece r a vantagem cm 
rnvor do nutor. " 
TJ RJ (/\ r J 2 l l /2008): os honorários são \'Cl'has q llC llil<1 tem 
tlcstinn~~i\o púhlica, o que afasta o cabin1cnlo de uç:<'io popular. (grifos 
nossos) 
O enfrenlnrncnto do tema também se deu em :ímhilo extn~j udicinl , pdn 
Co11sellio Fedem! da OA B e por Tribunais de Conlns Estaduais, cujo c11tcndi111cu10 segu iu no 
lllesmo sentido, conforme a seguir: 
OAB- Conselho Federal (consulta 2008.08 .0295•1·05) CONSULTA 
FORMULADA POR PROCLJf{;\DOR MUNICIPAL. RELi\ ÇÀO DE 
ElvlPREGO. !IONORARIOS rrn SUCLHvlB NClA ~ 
HONOH.Aruos DECORRENTES DE ACORDO 
EXTRAIUDICIAL. ADVOGADOS PlJBLICOS SU tvlL TEivl - SE 
A DUPLO REGlí\rll::<: PARA DISCIPLINAR SU1\ ATUJ\Ç,X.o. J\ LFl 
N. 8906/94 E, AINDA, LEI QUI~ ESTA BELEÇA REGHvlE 
PRÓPRIO NO AivlBITO DA t\DlvllNfSTl{AÇA O PlJBLICA. 
COlvlO J\DVOGADOS PlJBLICOS, ATUANDO C01V!O 
PRESl NTANTFS DE ENTES PlJBLICOS Tf~i\tl DIREITO DI ~ 
PERcrmrm HONORARIOS DE SlJCU?v1 BENCIA ou 
DECORR ENTES DE 1\COllDOS EXTRA.llJDTCl1\IS. Voto 
proforido em 05/ 12/2009. 
OAIJ- Conselho Federal (processo 005/2005- COAP) os honor{11·io~ 
pcrtc11cc111 nos advogados púhlicos. (grif<>s nossos) 
ri> 
TCE-SP (TC O 172 57/026/06 -- rcprcsentaç<lo) "E como rcssnltndo por 
SDG, esta Casa coleciona iuúmcrns decisões cm torno do 
cnbime11to elo rc1iassc da vcrbn de sucn111bência ans procurndorcs 
municipais 11as causas cm que atuarem, porque esta decorre de 
imposição legal (ex pressamente disciplinmln na Lei 8.906/94 e, por 
serem despendidas pcln parle vencida 110 lilígio, não co11fígurnrc111 
despesas suportadas pelo [vi unicípio. " (gri l'os nossos) 
TCE-SP (TC 800005/096/07) " Porlanlo, nfio hil dúvida quan to ú 
lcgnliclndc do rcccbí111cnto de tal verba pelos Proc11rnclo rcs 
lVI 1111icipais" (gri f'o s nossos). 
Fórnm Permanente de Processunlistas Civis Súmula 38<1, ·'a lei 
regu lnment adorn não podcrií supri mi r n 1 it ularidadc e o d i rciío ú 
1wrccp~ :'\o cios houor:1rios de s11c11mbêucia dos ndvogaclos 
públicos.n (grifos nossos) 
Assim, pode-se nfirn1nr a titularidade do direito aos honorários; n 
impossibilidade de supressão absoluta por terceiros, sobreluclo pelo Poder Público; e sw1 
exigibilidade por meio do Estatuto dn OJ\B5
. Imporia rciternr a cxistêneia de direito materi al 
no rcccbinwnto dos hononhios sucunibenciais por pnrte dos advogados públicos, 
indepcndcntern cnt e de sua regulamentação pelo ente público de ví1H.:ulo6
. lsto :;e dó porque os 
honorári os sucurnbenciais tem origem cm normas de processo civil. Compctirú, nos termos do 
nrti go 1.2, T, da Constituição de 1988, privativnmcnle à Unino legislar sobre os aspeclos 
nrnlerinis e processuais dessa espécie de honorários. Assim, a condição de direito material e o 
modo de cobrnnça judicial são temas que não se enquadram 11a competência dos muni cípios
7
. 
Por esta razão, incorre no t:rime de apropriação indéhita o gestor 
público que nfio destina aos advogados públicos os recursos oriundos de hononírios 
ndvoca lícios. Ivan Rigolin destaca que, se u ente público que tem advogados a seu serviço se 
apossa dos honorúrios el e sucumbência que pela lei origi nariament e pertencem aos advogados 
que lrnbalharnm e vcncernm nas causas es cc liva~ » cntfío, tcr-se-ú cnrnctcrizada a !'igura do 
cnríq11ecimcnto ou locupletaçüo ilíci ta sem cnusn pela Administrnçno, que estarão desviando 
'TE IXl IR , Andcrso11 Vichineski ... cit. 6 TEIXE mA, Andcrso11 Vidii11 esk i ... cit. 7 TEIX EIRA, Anderso11 Vichineski ... cit. 
ilegalmente - contra a Lei 8.9069<1, nrt. 22 ·-· verbas de origem particular que uunca rornm 
pliblicas, cios seus legítimos destinatários, que pela lei disciplinadorn da prolíss<'lo sno os 
f{ advogados' . 
Os Tribunais de Co11tns dos Estados possuc111 lnconlúvcis dec isões 
nesse sentido, resulla11do em inscrição cm dívida ativa do gestor, perda dos direitos políticos, 
bloqueio de bens e todas as demais sanções que podem ge rar ult erior co11dcnaçiío por 
improbidade administrativa , cumulada com n condcnaçflo pena]'}_ O TCE de São Paulo iluslrn 
esse entendimento no n[írmar que: "os honorúrios sucumbcnciaís são devidos aos 
prnfíss io1wi s, sob pena de apropriação indébita de tais valores pelo ente público" (TC 
3 165/026/0J). Nolc-se que n grnvidnde pelo gestor público é si ngulm: 11<10 se nplíca o artigo 
71 do Código Penal, pois não se lrntn el e crime continuado . Cnda rnnduta de não repasse dos 
l10nod1rios sucumbcm:iais é uma conduta autônornn, resultando cm crime nutônomo. Ou sejn, 
ns penns se somam 1°. 
Diante deste qw1dro nonnalivo constitucional, lcgislnt i vo, 
jurisprndcncial e doutrinário, u percepção dos honorúrios sucumbcnciais no ivluni eípio de 
Pato nranco ocorre mediante pagamento pcln parte vencida pn rn os ndvogmlos almrnles na 
Procurndorin Gemi do i'vfunicípio ele Pato Branco, procuradores jurídicos e Diretora Ckrnl da 
Proct1rndoria. O rateio ela verba honorúria ocorre cxclusivainenlc c11lrc os ndvngados inscritos 
na Orde1n dos Advogados do l3rasil e lotados 1rn Procuradoria Geral do iVluuicípio. 
Por se tratar de rccmso patrimonial cios Hdvogados, os valores silo 
distribuídos em igua l propor\:í'ío entre os prolissi onaís que atualrnunlc integram o quadro dil 
Prncurnclorin Geral cio Município, cuja relação nominal se segue: Dirctorn Cicrnl da 
Procurndorin do Município, Drn. Bárbara Daynna Brnsil (0/\11 11" . 39. 08 3) e procuradoras 
jurídicas vinculnclas a Procuradoria Gemi, 1\ngcln rbe s (01\H nº. Ll7. l 16), Camiln Kohntsu 
(01\B 11". 70.580), El isandrn Funghetto (ÜJ\lVPR n". 1J5.3tl4), Jaquelinc Lucim1e Sanclri 
Kesslcr (OAB nº. tl2.227) e lv!arília Pilnr Céznr (OAB 11''. 62. 81 2). Destaca-se que o 
venci111e11lo inicinl do cnrgo de procurador jurídico possui valor bruto de R$ 5.237,ú7 (cinco 
mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e sele centavos). 
IUGOLIN, lvnn. llnnorftrios Advorntídos e o Poder Público. IJísponlvel cm: 
!Hti1 :f!.lv'v'v.1\f\lllç (1 gJ1i nrli1 s/ ~r,% OJv<m% 0lltu:.bil ?..Ll'Z1 !llUgniinl. nm:\~ ç~ 'l lLriguJin 1JLi ~º2J)8 2.( 1(1 t. 9 TEIXElRJ\, Anderson Vi chineski ... cit. 10 TFIXEll~t\ , 1\11dcrson Vi chincski .. cit. 
Com relação ú solicitação de que se "apresente rclnç:üo contendo 
discriminadamente até a presente data, os valores nrrecaclndos n título de adesão ao REFlS", 
tais informações deverão ser requeridas il Secretaria lV[unicipal de Acl111i11islrn\:ão e Finanças, 
que detém competência legal para prestú-las. A legislação municipal, inclusive, dispôe cm seu 
nrti go 9º que, ";\o iinal do REFIS, o setor de tl'ihula~~âo da prcfcilnrn cleverú enviar ú 
Cfünnrn tvlunicipal o CPF 011 CNP.I dos contrihuin!cs que nderirnm ao Prngnima" (grí fos 
nossos). Isto porque, o Progrnma ele Recupcraç!1o Fiscal diri ge-se, eonlbnnc artigo I '\ n 
"promover n regularização de créditos tributúrios cujos vencimentos sejam inl'eriorcs a 31 de 
dezembro de 2018, constituídos ou ní\o, iuscrifos ou não cm tlívida aliva, ajuizndo.s ou n 
ajuizar, co111 exigibilidade suspensa ou nfío, inclusive os decorrentes da falta de 
rccolhi111c11lo de valores retidos" (grifos nossos), ou s~ja , a abrangência do Progrnma 
ex trapola os créditos ajuizados, pelo que quem detém a inli.>rmn<;fio quanto aos valores 
nrrecadados é n Secretaria Municipnl de Adminíslraçâo e Fínnnças. 
No que atine aos valores dos lionorílrios sucurnbcncinis dos advogados 
públicos pelo êx ito 11ns demandas, uma vez que a fixaçifo é !cita cm cada prm:csso por decisão 
judicial e que os processos são públicos, poderão ser acessados por qunlquer cidadão nas 
consultas públicas de processos no sítio eletrônico: h!l11;;:/Lproj11üU.i12I,jm br/1~~ ºjmLi eonsultn/ 
mediante indicação do número dos autos, conforme relação anexa. 1 Iíl que se destacar que hú 
processos pnrn os quais sfü} concedidos os benefícios da justiça grntuila, rn'\o havendo Jixação 
de honor<írios sucumhenciais. 
Ressalta-se que por não se lrnlllr de verba pública sobre a qual recaem 
os princípios ela Acl111i11islrnção Pública, entre os quais o da publicidade, mas ele direito 
patrimonial disponível dos advogados, as informações ora prestadas são concedidas com a 
concorclfi ncía das procuradoras abaixo assinadas que ntunlmen!c integram o quadro da 
Procurnclorin Gemi. Iní'ornrn-sc, por !irn, que não Ju) conta da Prneurncl~)l'ia Jurídica do 
Município, sendo o pagamento leito diretnmentc na Secretaria da Procuradoria e ratendo nos 
ten11os referidos, facultando-se ao devedor o depósito/trnnslCrênda cm conln de titularidade 
ele cada procurndora, ou ainda, depósito judicial. 
Outrossim, tendo cm vista que o conteúdo do prc::,.;: qt e expediente 
solicitado peln r. Câmnrn Jvlunicipnl versa sobre as garantias e prerrogativas f'1111cionais dos 
advogados, em especial sobre a percepção de honorúrios sucumbenciais devidos em ltm\:i\o 
dos serviços prollssionnis, cncmninhamos cópia do Ofício expedido por Vossa Senhoria e 
desta resposta, a Ordem dos Advogados do Brasil , subseção de Pato Brn11co , nn pesson do 
Senhor Presidente da Subscç<\o, Dr. .lanio Figueiredo, para ciência . 
Cn locando-11os a disposição para outros cselan.: fü nt os que se 
lizercm 11 eccssríri os, cumprirncnla rnos Vossn Senhoria, mn11i lesta11do considernçào e respeito. 
A lcnl:iosa rn c11lc. 
f._,, ' lr\'Q<l,1,\v,·t•,, . J A ngl<íl'f Erbes 
\_ 
Procurndorn .1 urídica - 0 1\l"VPR nº ,17 .1 16 
Procurndorn Jurídict~/ OA IVPR n" 70.580 
-/!1i 
1 {( I "- ,) 
~ (~­
', 1':/f.\'t;; dra F1111ghetto 
Prornrndora Jurídica - 01\F!/PR 11'1 45.1411 
.r,:,?(í~) Procurnclora .Jurídica _(0Al3/ :tR 11 º 42.227 
Procurndora .lmídica - 01\B/PR nº 62. 81 2 
--···-·····----- -·--- _N _____ 
PROCESSO VARA -···--áiTUAÇÃO 
···- ----· ---·····- ···········----··-··--------·-·····--~--·~----· 
REFIS 2019 LEI 5.395 ···-·---------·-·····-·-------··· •···-·------······---·-·----- ·- 6666-30.2019 1° VARA PARCELADO -····-··-·········--.. ----·-····------·- ·-----~-·~----... , ............ 
6656-83.2019 2ºVARA PARCELADO ·--·~-·------- ___ ., .... ,.,.,...,., .. __ ~--·-·------------
6679-29.2019 2ºVARA PARCELADO -- ---------~-~ ........ 
2443-68.2018 1° VARA PARCELADO --.-·---··-·--------·----------~ ----------- 1065-34.2005 1° VARA PARCEU\00 ··-··········-----------· ·················-········ -····--------~·-··-~---
4642-44.201 o 2° VARA PARCELADO -----· ------------------- ---·-···-···----·--· 3578-81 .2019 1° VARA PARCELADO .....------------- -·---·---~---·~·-·••••w-••• .. •·•---··-••••-•••• 
1669-82.201 '1 1° VARA PARCELADO ··-·---· ---.. ··--· 
6626-48.2019 1° VARA PARCELADO ·····---······-········ ·- 3434-10.2019 2° VAl~A PARCELADO -·=== ----·•-'•-•'-•••-·H-.----·------·--·•-w••••-•••·- ·-------.. ·--------
3684-43.2019 2° VARA PARCELADO _ ................ .......... ___ 
7571 -35.2019 2° VARA PARCELADO ...... ·········'' ... ,.~-.-.-.~ ............... ____ 3688-80.2019 1° VARA PAl~CELADO •-· .. m-•~ .. --.. -
5226-04.2016 2° VARA PARCELADO ---·----·-------- 4223-09.2019 1° VARA PARCELADO -· ············- -·•-••-•••·-----M.-.N·-·---
9634-67.2018 2° VARA PARCELADO ·----------··· -~---· ---------····--·-····-······-·····-"·"-··--··---·· 
74'19-84.2019 2° VARA PARCELADO ··~ .............. ... --. .. --#-~-
3447-09.2019 2° VARA PARCELADO 
3696-57.2019 1° VARA PAl~CELADO 
3712-11.2019 2° VARA PARCELADO ----------------
2517-25.2018 2° VARA PARCELADO 
6953-27.2018 1° VARA PARCELADO ----- ··--·--·· 
3370-97.2019 2° VARA PARCELADO ----------- 3377-89.2019 2° VARA PARCELADO -----------·-····-- ·------ - --··---·---·------···-
909-60.2016 2° VARA PARCELADO -----------·········-·····-···------------·-··-····-·. ···--
10469-55.2018 2° VARA PARCELADO -·-·····--·-······-·······-·-·- ~····-·------· .... ·--------~-----------
4941 -06.2019 2ºVARA _ .. ~._ .. ___ PARCELADO -----··· .. -····-.... , .................. ,. 
4244-82.2019 1° VARA QUITADO ..• ----------- ·--····-··············· ~·w·••.,w•-·W ••W•••w'•"'•••••••••••••••••••• 
2479-13.2018 2° VARA QUITADO -.---- ········---- ---· -···---······ ··········----- ·-··-·····---··-········---· 
9562-80.2018 ____ 2° VARA QUITADO ... -·-·····- -·---··-·····--··----------- _,~-····--------······ 
10067-76.2015 1° VARA QUITADO ···---·-· --····---······-····---.. --
4116-62.2019 ·1°VARA QUITADO - -----·····-------· 0247-62.2017 1° VARA QUITADO 
181 -29.2010 1° VARA QUITADO --------------- ---· --·--·-···· ..................... -.... ·--·-·---·-·---
264-69.2015 2° VARA QUITADO ---~--_._..., .. ~~--·-- -~-----···-·····-··--····· 
2574-43.2018 1° VARA QUITADO -~------
2679-20.2018 2º VARA QUITADO --· 
'1427-50.2016 2° VARA QUITADO -··-·-·-·-· ............... ________ 
309-05.2017 2° VARA QUITADO ~--·------·----·------
4114-92.2019 2ºVARA QUITADO .-.----·-.~----·· 
3422-93.2019 1° VARA QUITADO >--· 
1065-34.2005 1° VARA QUITADO ------··------------- -·--·- 4642-44.201 o 2° VARA QUITADO - ·- --·-····················-·-········-··-········· ...................... ................................. --·-·····--··-···-···-··----· .. -
6679-29.2019 2° VARA QUITADO ·---·-.. ·······-·····------- ·············--·· .. --~--·"'---------------····--·-·-··--- ............ 
227 '1-63.2017 1ºVARA QUITADO ,_,_,, . .,,..... ............ ... -... ------ ----· .. ·---- ··············-------~ 
··- ···· ~---.. -·--··-·----·-·--·-~-·- ······-·--.,, 
798-86.201 o 1° VARA QUITADO ··--····~~•v- ~-=·· 
1642-60.2015 1° VARA QUITADO -
4104-48.2019 1° VARA QUITADO ---······--···--
1449-60.2008 1° VARA QU ITADO ''"··-~ 
877-· 50.2019 2° VARA QUITADO -------.·-·=-··-···,- ·····-·-~-.··--···-- -·-
3435-73.2011 1° VARA QUITADO ·····-·· ·-·--·-··----"""""···-·----· 
4689-86.2008 2° VARA QUITADO -··-········ ·-··--··-········--········---····· 
1022-09.2019 1° VARA QUITADO 
1732-97.2017 2º VARA QUITADO 
4690-71.2008 2°VARA QUITADO 
Ciente dos dados emitidos por esta Secretaria. 
Pato Branco - PR, l l de outubro de 2 l 9. 
(._ . \ ) 
'""' ( --,. ~~R~~~;,; ~ci~ TRA~ IVETE RAVANELLI BElJRAME 
PORT. N ° 10512013 
1 

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