MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAIWIA GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 65/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111m
PROTOCOLO GERAL 2441/2019
Data: 05/08/2019 - Horário: 09:32
Legislativo
Remetemos e submetemos para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, mensagem e projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS PATO
BRANCO 2019.
A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população patobranquense a
regularização dos tributos, bem como, atender o Artigo 4 ° do Decreto 8.118/2017, a fim de viabilizar
e incrementar a receita tributária municipal.
Com a presente proposta buscamos atender as determinações da Lei de
Responsabilidade Fiscal e paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a
Fazenda Municipal, a possibilidade de regularizar sua situação através de parcelamento especial,
com redução de multa e juros incidentes sobre os valores constituídos.
O projeto de Lei dispõe que o prazo para adesão ao Programa será
impreterivelmente até o dia 15 de outubro de 2019, possibilitando o parcelamento de tributos, cujos
vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2018. Os contribuintes interessados deverão
comparecer ao Setor de Tributação, munidos de documentos pessoais para realização do acordo.
Encaminhamos abaixo, relatório gerado em 29/07/2019 contendo valores relativos a
dívidas ativas e ajuizadas constantes no cadastro municipal:
Dívida Ativa e Ajuizada -Até 31/12/2018
Cadastro 1 - IPTU R$ 12.900.317,50
Cadastro 2 - Empresas R$ 25.447.883,78
Cadastro 3 - Diversos R$ 1.505.289,24
Face ao exposto, contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e
votando a favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos e aproveitamos o ensejo para
renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J. 08 /2019
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
Pato Branco 2019.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco -
REFIS/Pato Branco 2019, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários
cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou
não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os
decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Art. 2º O ingresso no REFIS/Pato Branco 2019 possibilitará regime especial de
consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1° na forma definida na
tabela abaixo:
Opções Condições Percentual de Desconto
Forma de Prazo para Juros Multa Pagamento adesão
1° Opção À Vista Até 15/09 100% 100%
2° Opção - À Vista Até 15/10 75% 75%
3° Opção - Até 12 parcelas Até 15/10 50% 50%
§ 1° O valor mínimo da parcela será de 01 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município).
§ 2° Os contribuintes com débitos tributários já parcelados não terão suas parcelas
estornadas, apenas as parcelas vencidas até 31/12/2018 poderão ser parceladas no REFIS.
§ 3° Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação
executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das
custas municipais e judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
§ 4° O vencimento do pagamento à vista será até o dia seguinte conforme data de
adesão, conforme tabela do art. 2° caput, respeitado o percentual de desconto de cada data de
adesão.
§ 5° Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, o vencimento da primeira
parcela será o dia seguinte da assinatura do Termo do REFIS e as subsequentes, com vencimento
para o dia 15 (quinze) de cada mês, respeitado o prazo de sua adesão,
§ 6° As parcelas sofrerão correção anual de acordo com a variação da UFM -
Unidade Fiscal Municipal.
§ 7° Cada parcela sofrerá o acréscimo de emolumentos conforme legislação vigente.
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§ 8° A opção pelo REFIS/Pato Branco 2019 importa na manutenção dos gravames
decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
§ 9° Os pedidos de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco -
REFIS/Pato Branco 2019 somente poderão ser acolhidos quando relativos à totalidade dos créditos
lançados e vencidos, em um mesmo cadastro, até o dia 31 de dezembro de 2018, sendo vedada ao
contribuinte a escolha do ano e parcela da dívida a ser incluída no programa.
Art. 3° A adesão ao REFIS/Pato Branco 2019 implica:
1. na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
li. na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial,
bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo
respectivo débito queira parcelar;
Ili. na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses
de ações de execução fiscal pendentes;
IV. aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V. no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do Exercício
corrente.
VI. não atraso do pagamento de parcelas de parcelamentos de exercícios
anteriores;
Art. 4° A inclusão ao REFIS deverá ser firmada pelo próprio contribuinte no Setor de
Tributação da Prefeitura, devendo estar instruído com:
a) documento de identificação pessoal com foto;
b) comprovante de pagamento das custas municipais e judiciais, no caso de
execução fiscal;
e) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que
permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
d) instrumento de mandato.
§ 1°. O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o
restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como
condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou
administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação,
protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, no ato da adesão do
parcelamento do REFIS.
§ 2°. Além das condições previstas nos incisos do artigo 4°, quando se tratar de
dívida ativa ajuizada, o contribuinte deverá apresentar o comprovante de pagamento dos
respectivos honorários advocatícios de sucumbência par fazer jus à adesão ao REFIS/Pato
Branco 2019.
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Art. 5° Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/Pato Branco 2019,
com a consequente revogação do parcelamento:
1. o atraso no pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou independente do
número de parcelas, após o vencimento da ultima parcela, relativas aos tributos
abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;
li. o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou
notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
Ili. a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV. a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a
nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município
e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;
V. a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a
dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS Municipal
implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o
caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em
relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 6° Fica impossibilitado o contribuinte a aderir novos programas de recuperação
fiscal correlatos ao período já aderido.
Art. 7° Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para os
contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa, em
datas anteriores a publicação desta Lei.
Art. 8° O prazo para adesão ao REFIS/Pato Branco 2019, encerra-se
impreterivelmente em 15 de outubro de 2019.
Art. 9° Ao final do REFIS o setor de Tributação da Prefeitura deverá enviar à Câmara
Municipal o CPF ou CNPJ dos contribuintes que aderiram ao Programa.
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REFIS 2017
Dívida Ativa e Ajuizada
Cadastro 1 - IPTU R$ 10.702.616,99
Cadastro 2 - Empresas R$ 32.951.746,79
Cadastro 3 - Diversos R$ 267.216,88
Cadastro 8 - Eventual R$ 20.012.562,56
R$ 63.934.143,22
05/01/2017
ARRECADAÇÃO
ANO 2017 R$1.298.111,99
AVISTA R$456.041, 79
A PRAZO R$842 .070,20
IANO 2018 R$895.689,82 j
!ANO 2019 R$145.614,23 I
lroTAL ARRECADADO R$2.339.416,04 j
1648 ACORDOS FIRMADOS
TOTAL ACORDOS ASSINADOS 1 R$3.643.311,60
FALTA (R$1.303.895,56)
REFIS 2019
Dívida Ativa e Ajuizada
Cadastro 1 - IPTU R$ 12.900.317,50
Cadastro 2 - Empresas R$ 25.447.883,78
Cadastro 3 - Diversos R$ 1.505.289,24,.
Cadastro 8 - Eventual R$ 18.253.436,31 ~
R$ 58.106.926,83
26/07/2019
ARRECADAÇÃO
ANO 2019
A VISTA ATÉ 15/09 100% DESCONTO !--~~~~~---~ ~-+-~~~~~~~~~~~~~
A VISTA ATÉ 15/ 10 75% DESCONTO !-- ~~~~~ ~~-+-~~~~ ~~ ~~
A PRAZO 50 % DESCONTO
lroTAL ARRECADADO R$0,001
O ACORDOS FIRMADOS
TOTAL ACORDOS ASSINADOS 1
FALTA R$0,00
~~~~~~/B~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de a pA jj l° $08 /?o lC(
Pato Branco, ..... 6 _._.H..._ JR'"'-!(_?á11 _..._Li..._· ___ _
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Presidente
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rlânuuO/J~it>~u/á& e9u/~~UP.IUJO' l:staclo cio Paraná
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 208/2019, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 09 de agosto de 2019.
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tífâff~JtNJtrt:r~d~ !P~e~w~tc~ Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de '11 u re zog (z.o 1 <3.
Pato Branco, /z:,(og(zo1q.
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 208/2019
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Joecir Bernardi - relator da
matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e Procuradoria
Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao tema objeto
da consulta.
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Executivo Municipal, que tem
por objetivo instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato
Branco 2019, com a finalidade de promover a regularização de créditos
tributários municipais de pessoas fisicas ou jurídicas, relativos a tributos
municipais, cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 201 8,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar,
com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de
recolhimento de valores retidos.
Em síntese, justifica o Executivo t0unicipal em sua Mensagem, que o
Programa de Recuperação Fiscal é proporcionar ao contribuinte que possui
débitos em atraso com a Fazenda Municipal, a possibilidade de regularizar
sua situação através de parcelamento especial, com redução de multa e juros
incidentes sobre os valores constituídos.
Apresenta também, relatório gerado em 26/07 /20 l 9 contendo valores
relativos à dividas ativas e ajuizadas constantes no cadastro municipal.
(Cadastro l - IPTU - R$ 12.900.317,50 - Cadastro 2 - Empresas - R$
25.447.883,78 - Cadastro 3 - Diversos - R$ 1.505.289,24 - Cadastro 8 -
Eventual - R$ 18.253.436,31), perfazendo o valor total de R$ 58. 106.926,83
(Cinquenta e oito milhões, cento e seis mil, novecentos e vinte e seis reais e
oitenta e três centavos).
Por fim, estipula prazo de até o dia . 15 de outubro de 2019 para que os
contribuintes compareçam ao Setor de Tributação munidos de documentos
pessoais para aderirem ao Programa.
É o brevíssimo relatório.
A proposição visa alcançar os contribuintes, que por algum motivo, ficaram
inadimplentes junto à municipalidade, dando-lhes a possibilidade de redução
de até 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas de mora sobre
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impostos em atraso, com escalonamento deste percentual em caso de
parcelamento.
A respeito do tema em questão, o Código Tributário Municipal (Lei
Complementar nº 01/98), assim estipula:
"Art. 350 - A cobrança da dívida ativa do Município será
promovida:
1 - por via amigável, quando processada pelos órgãos
administrativos competentes;
II - por via judicial, quando processada pelos órgãos
judiciários.
§ 1 º - Na cobrança da dívida ativa a administração
fazendária, mediante lei específica e solicitação da parte, poderá parcelar
o crédito.
§ 2º - A falta de recolhimento de parcela relativa a qualquer
crédito implica no cancelamento do parcelamento.
§ 3º - Para obter o parcelamento da dívida ativa, o sujeito
passivo ou seu representante legal, firmará termo de confissão de dívida
nos termos da lei que autorizar o parcelamento, comprovando não
possuir pendência de qualquer recolhimento, tributário ou não."
Pelo que se denota, a matéria visa possibilitar que os contribuintes (pessoas
físicas e jurídicas) em débito com a fazenda pública municipal possam aderir
ao REFIS e quitar as pendências tributárias existentes até 31 de dezembro de
2018, mediante regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos
fiscais, de acordo com a seguinte tabela:
- os valores correspondentes a juros e multas de mora, serão reduzidos
em:
a) 100°/o (cem por cento), se o pagamento do débito for à vista, até
15/09/2019;
b) 75º/o (setenta e cinco por cento), se o pagamento do débito for à vista,
até 15/10/2019; ()
c) 50º/o (cinquenta por cento), se o pagamento do débito se der em até 12 \;
(doze) parcelas;
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Quanto ao mérito, trata-se de Projeto de Lei que institui um regime especial
de consolidação e parcelamento da dívida tributária do Município, tendo
como principais objetivos:
- facilitar aos contribuintes municipais a quitação de seus débitos
tributários junto ao Município, proporcionando descontos de Juros e
multa e parcelamentos;
- reduzir o montante da dívida ativa do Município;
- reduzir as ações de execução fiscal;
- repor ao orçamento municipal, os valores perdidos ao longo dos anos
em decorrência da inadimplência tributária.
A proposição estipula beneficies aos contribuintes para qu itarem seus débitos
tributários, bem como, os procedimentos administrativos e judiciais, e as
demais formal idades necessárias para inclusão no programa de recuperação
fiscal .
A matéria rege-se pelas disposições legais de direito financeiro e de direito
tributário, especialmente a Lei Complementar nº 01/1998 - Código
Tributário Municipal, a Lei nº 4.320/64 - que estatui normas gerais de
direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e a Lei
Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse sentido, é de se observar que pela existência de previsão de renúncia de
receita, decorrente as anistias concernentes aos juros e às multas, há
necessidade da observância das disposições da LC l O 1/2000, notadamente
quanto ao atendimento das exigências estabelecidas no art. 14, ou seja:
estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício de
2019, de 2020 e de 2021;
atender o disposto na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2019;
a renúncia ter sido considerada na estimativa de receita da Lei
Orçamentária anual de 2019 e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretri es
orçamentárias .
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Diante disso, necessano e indispensável que o Executivo Municipal,
demonstre através de informações constantes do Anexo de Metas Fiscais,
que há previsão expressa de estimativa e compensação da renúncia de
receita, em atendimento as prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
acima referenciada.
Do ponto de vista constitucional, a proposição atende o disposto no art. 150,
II, não existindo tratamento desigual para contribuintes que encontram-se em
situação equivalente.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em resposta a consulta formulada
atinente a Instituição de Programa de Recuperação Fiscal, manifestou-se
favoravelmente, através do Acórdão nº 1450/08 - Tribunal Pleno, pela
possibilidade, desde que observada a Constituição da República, os princípios
regedores da legislação tributária e o disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal. (doe. Anexo)
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais, opinamos
em exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria, competindo
em especial a Comissão de Finanças e Orçamento, solicitar ao Executivo
Municipal para que demonstre através de informações constantes do
Anexo de Metas Fiscais, haver previsão expressa de estimativa e
compensação da renúncia de receita, em atendimento as prescrições da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por derradeiro, verifica-se das informações constantes da tabela anexa, que o
valor ingressado aos cofres públicos decorrentes do Refis instituído através da
Lei nº 4.984, de 11 de julho de 2017, foi na ordem de R$ 2.339.416,04 mais
R$ 3.643.311,60 referente a acordos firmados, de um total de uma dívida
ativa e judicial de R$ 63.934.143,22, o que equivale a menos de 10°/o do
montante da dívida arrecadada.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Br neo, 12 de agosto de 20 19 .
.-Yl I ~ do Rosário
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PROCESSO N ° :
ORIGEM :
INTERESSADO :
ASSUNTO:
RELATOR :
ACÓRDÃO Nº 1450/08 - Tribunal Pleno
573274/07
CÂMARA MUN ICIPAL DE LONDRINA
SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA
CONSULTA
CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MA TIOS LEÃO
Eme nta: Consulta. Legislativo Municipal. Instituição
de Programa de Recuperação Fiscal. Possibi lidade,
desde que observada a Constituição da República, os
princípios regedores da legislação tributári a e o
disposto na Le i de Responsabil idade Piscai.
1 - DO RELA TÓRIO
Versa o presente expediente sobre consulta formulada pelo presidente da
Câmara Municipal de Londrina, ac ima indicado, na qual busca um posicionamento deste
Tribunal a respeito do seguinte assunto, in verbis:
"Desejando o Município de Londrina editar uma lei concedendo, por
período limitado, redução da multa e juros de mora incidentes sobre débitos tributários
relativos ao lSSQN, inscri tos ou não em Dívida Ativa, é possível, diante da regra positivada
no artigo 14 da Lei Complementar nº 1O1/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
interpretar que a concessão de benefícios desta natureza, aos débitos tributários inscritos ou
não em dívida ati va, está legitimada em razão da receita renunciada não haver sido
considerada nas metas de resultados fiscais, bastando o preenchimento dos requisitos
previstos nos demais incisos da referida norma (a saber, atendimento às disposições da lei
de diretrizes orçamentári as e elaboração da "estimativa de impacto orçamentário-financeiro
envolvendo o exercício em que se efetivar e os dois subseqüentes") para que a LRF seja
considerada plenamente atendida?"
A consulta em questão vem acompanhada de parecer jurídico de tls. 04 a
09, no qual entendeu que a renúncia de receita que ocorre em programas incentivados de
parcelamento é sui generis, não afetando as metas de resultados fisca is previstas,
considerando que busca arrecadar valores não considerados na receita e, destarte, não
levados a efeito nas metas de resultados fiscais. Portanto, a remissão pro posta não consta
das metas de resultados fiscais, como aliás vem demonstrado na justifi cativa que
acompanha o projeto.
Com efeito, pondera em seu arrazoado que a matéria não é nova, já
tendo sido implantada pelo Governo Federal através de mais de uma modalidade de REFIS,
como também seguiu o Estado do Paraná e o Município de São Paulo com a edição de
legislação específica.
Recebida a consulta por preenchidos os seus pressupostos de
admissibilidade, a mesma foi encaminhada à Coordenadoria de Jurisprudência e Biblioteca,
que exarou a info rmação nº l 05/07, na qual noticia a existência da Resolução nº 8 130/03,
que entendeu versar sobre assunto simi lar.
Os autos foram encaminhados a Diretori a Jurídica, que medi ante o
parecer nº 2 1057107 entendeu que o assunto versado na peça preâmbular não é de sua
competência, em face do contido no art. 158, VI 11 do Regimento Interno, razão pela qual
procedeu a sua remessa à Diretoria de Contas Municipais.
Por sua vez, a unidade técnica de contas municipais, analisou a matéria
exarando a instrução nº 3346/08, na qual entende que a consulta pode ser respondida
positivamente no que tange à instituição de Programa de Recuperação Fiscal, condicionado
a observância dos princípios que norteiam a legislação tri butária e ao que dispõe a Lei de
Responsabilidade Fiscal, devendo fi car demonstrado o período de abrangência do perdão
tributário, os seus benefícios, a indicação dos valores envolvidos na concessão e as
demonstrações contábeis essenciais para respaldarem o ato.
O Ministério Público de Contas editou o parecer nº 155 19/08, no qual
corrobora com o opinativo da Diretoria de Contas Mun icipais, destacando que a
responsabilidade na gestão fiscal exige ação planejada e transparente com o propósito de
prevenir e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas devendo,
dessaite, ser evitada a utilização de fo ntes de compensação que não são autori zadas pela
Lei de Respo nsabilidade Fiscal, em especial observando-se o contido em seu art. 14 1•
1 A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá
estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes situações:
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária na forma
do art. 12. e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
11-DO VOTO
Inicialmente, como bem ponderado pela unidade técnica, a peça
vestibular contém uma formulação em tese, quanto à possibilidade de implantação de
Programa de Recuperação Fiscal no âmbito do Município, por intermédio de concessão de
benefícios tributários a contribuintes com débitos relati vos ao imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza.
Entretanto, o Consulente junta aos autos o Projeto de Lei nº 294/2007 de
autori a do Executivo Municipal que versa sobre a instituição de Programa de Recuperação
r iscai de Londrina, circunstância essa que torna a consulta em caso concreto.
lnobstante ao contido no parágrafo precedente e não buscando substituir
o juízo discri cionário do administrador público, mas tão somente visando aproveitar o
trabalho desenvolvido no presente processo, entende-se que o referido programa deve
observar a Magna Carta Federal, bem como os princípios regedores das normas tributárias e
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sendo assim, e encampando as ponderações articuladas pela Diretoria de
Contas Municipais e Ministério Público de Contas VOTO que a resposta ao consulente seja
oferecida nos termos da instrução nº 3346/08 da Diretoria de Contas Municipais.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de CONSULTA
protocolados sob nº 573274/07,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO, nos termos do voto do
Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MA TIOS LEÃO, por unanimidade em:
li - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Responder a presente consulta nos termos da instrução nº 3346/08 da
Diretoria de Contas Municipais.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS
LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMA RÃES,
HERMAS EURIDES BRANDÃO e MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA e o
Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
VALERIA BORBA.
Sala das Sessões, 16 ele outubro de 2008 - Sessão nº 38.
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTIST A
Presidente
Prefeitura r;vt unicipa[ áe Pato <Branco ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.984, DE 11 DE JULHO DE 2017
Institui o Programa de Recuperação Fiscal •
REFIS Pato Branco 2017.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco
REFIS/Pato Branco 2017, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários
cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2016, constituidos ou não, inscritos ou
não em divida ativa. ajuizados ou a ajuizar. com exigibilidade suspensa ou não, indusive os
decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Art. 2° O ingresso no REFIS/Pato Branco 2017 possibilitara regime especial de
consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1° na forma definida na
tabela abaixo:
Percentual de Desconto -- -- - Forma de Pagamento Juros :Multa
A Vista 100% 100%
~2 parcelas 90% 190%
Em 24 parcelas 80% 80%
Em 36 parcelas 70% 170%
Em 48 parcelas ~0% 60%
Em 60 parcelas 50% ~0%
Em 72 parcelas 140% 40%
§ 1° O valor mínimo da parcela sera de 2 (duas) UFM (Unidades Fiscais do
Município) para pessoa tisica e 5 (cinco) UFM para pessoa jurldica.
§ 2º Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em parcelamentos
anteriores. poderão aderir ao REFISIPato Branco 2017. deduzindo-se do número máximo fixado
no caput deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão.
§ 3° Tratando-se de débitos tribu1arios inscritos em divida ativa. objeto de ação
execu1iva. o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das
custas municipais e judiciais. suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
§ 4° O vencimento do pagamento a vista será o dia da assinatura do Termo de
REFIS.
§ 5° Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento. o vencimento da
primeira parcela será o dia da assinatura do Termo do Refis e as subsequentes. com vencimento
para o dia 15 (quinze) de cada mês.
§ 6º As parcelas sofrerão correção anual de acordo com a variação da UFM -
Unidade Fiscal Municipal.
<Prefeitura :M.unicipa[ de Pato <Branco ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
§ 7° A opção pelo REFIS/Pato Branco 2017 importa na manutenção dos gravames
decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
Art. 3° A adesão ao REFIS/Pato Branco 2017 implica:
1. na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
li. na expressa renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos. relativamente à matéria
cujo respectivo débito queira parcelar:
Ili. na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores. nas
hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV. aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas:
V. no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do Exercício
corrente.
VI. não atraso do pagamento de parcelas de parcelamentos de exercícios
anteriores;
Art. 4° A inclusão ao REFIS deverá ser firmada pelo próprio contribuinte no Setor
de Tributação da Prefeitura, devendo estar instruido com;
a) documento de identificação pessoal com foto:
b) comprovante de pagamento das custas municipais e judiciais, no caso de
execução fiscal;
c) cópia do Contraio Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que
permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
d) instrumento de mandato.
§ 1°. O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o
restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como
condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou
administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação.
protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, no ato da adesão
do parcelamento do REFIS.
§ 2°. Além das condições previstas nos incisos do artigo 4°, quando se tratar de
divida ativa ajuizada, o contribuinte deverá apresentar o comprovante de pagamento dos
respectivos honorários advocaticios de sucumbência para fazer jus à adesão ao REFIS Pato
Branco 2017.
Art. 5º Constitui causa para exdusão do contribuinte do REFIS Pato Branco 2017,
com a consequente revogação do parcelamento:
1. o atraso no pagamento de 5 (cinco) parcelas consecuti vas ou 1 O {dez) parcelas
alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de
Recuperação Fiscal;
li. o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou
notificação efetuada no interesse de seu cumprimento:
Ili. a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica:
IV. a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa j urídica, exceto se
a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no
Municipo e assumirem a responsabilidade solidaria ou não do REFIS;
V. a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a
dinmir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo (111ico. A exclusão das pessoas físicas e jurldicas do Refis Municipal
implicará na eXJgibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for
Prefeitura :Municipa[ áe Pato <Branco ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
o caso, automática execução do débito ou continuidade da divida já ajuizada, restabelecendo-se,
em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época
da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 6° Fica impossibilitado o contribuinte a aderír novos programas de recuperação
fiscal correlatos ao período já aderido
Art. 7° Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para os
contribuintes que Já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa, em
datas anteriores a publicação desta Lei.
Art. 8° O prazo para adesão ao Refis Pato Branco 2017, encerra-se
impreterivelmente em 26 de setembro de 2017.
Art. 9º Ao final do Refis. o setor de Tributação da Prefeitura deverá enviará Câmara
Municipal o CPF ou CNPJ dos contribuintes que aderiram ao Programa.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 11 de julho de 2017.
diariodosudoeste.com.br
13 de agosto de 2019
Plenário pode votar nesta semana
o Projeto do Refis Municipal
Assessoria
Está tramitando no Legislm ivo de Paio Brnnco, o
Projeto de Lei 208/20 1 9.
de autoria do Executivo, que
institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco, o Refis. O projeto aguarda pareceres das remissões
de Justiça e Red11ção. de Políticas Públicas. e de Or çamento e Finanças. O Lihimo
Refis foi instituído em 20 17
e. de acordo com o SeLOr de
Tribu1:1ção. rrcrbcu mais de
RS 2.4 milhões.
O relator da Comissão
de Justiça e Redação (CJR).
vereador Joeclr Bernarcli
(SD). Informou que, o projc10 rstá sendo Malisado e
que pretende concluir o parecer nesta terça-feira ( 13).
Bernarcli ressalta que a prin
cípio é contra esse tipo de
beneficio, mas é uma ferramenta ncr<'ssllria p;ira recu·
perar débitos de tributários.
O Refis tem a finalidaele dr promover a regularização ele créditos tributários
!pessoas físicas e j urídicas!.
cujos vencimentos se processaram a 31 ele dezembro
de 20 18, incluídos ou não,
em divida miva. ajui7.ildos
ou ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. inclusive os decorrentes de falta
de recolhimemo de valores
retidos.
Pelo projrto, os roniribuim es em débito com o
Município poderão requerer o parcelamento em até
1 2 parcelas mensais consecuti vas. Os valores poderão
ser pagos à vista ou pare<'·
lados integralmente e com
a possibilidade de redução
de juros e multas de mora:
1 00% (pagamento do débito à vista): 75% (pagamento
cio d<'bilo à vista), respectivamente até o dia 15 de setembro e 15 de outubro de
20 19.
A outra opção. pagamenta em 1 2 parcelas. mas
a redução dos j uros e multas chega a 50%. O valor mínimo da parcela será uma
Unidade Fiscal do Município (UFM). Pela proposta,
os comribuinres com cltlbitos tributários já parcelados
não terão suas parcelas estornadas. apenas as par celas vencidas até 31 de dezembro de 20 18 poderão
srr p;ir cclad;is no Refis.
Scgu nela projeco. em se
tratando de débitos tributários inscritos em divida
ativa. objeto de ação executiva, o pedido de par celamento drveril ser ins1ruido com o comprovante de
pagamemo das custas municipais e j udiciai s. suspendendo-se a execução até a
quitação do parcelamento.
O vcncimclllo do pagamento à vista será até o dia
seguinte conforme da1a ele
adesão. respeitado o percentual de desconto de cada
Proposta do Executivo deve ter parecer de comissão do Legislativo ainda hoje
da1a de adesão. Para os
contribuintes que optarem
pelo parcelarnem o, o vencimento da primeira parcela será o dia seguimc da assinatura do Termo do Rcfis
e as subseq11en1es. com vencimento para o dia 1 5 de
cada mês. respeitado o prazo de sua adesão. As parcelas sofrerão correção anual
ele acordo com a variação da
UFM. Cada parcela sofrerá o
acréscimo de emolumentos
conforme.
De acordo com o cadastro da Di visão de Tribu1ação
e Fiscalização. a divida ele
rnmribuimrs passa de RS
4 8 milhões. Pelos dados. segundo relatório. a divida gerada pelo IPTU é superior a
RS 12 milhões. Taxas e ISSQX mais de RS 25 milhões e
diversos. por cxt'mplo. rcmcessões de imóveis de propriedade do Município) registra um valor superior a
RS i milhão.
Filho de vereador de Nova Prata do Iguaçu
deve ser exonerado de cargo
Assessoria
Uma ação civil ptibllca apresemada pela Promotoria de Justiça de Salto
do Lontra. foi acatada pelo
Ministério Público do Paraná (Ml'l'I~) . Assi111. u111 dos
assessores parlamenrnr ela
Câmara Municipal de Nova
Praia do Iguaçu deve ser
exonerado por ser filho ele
um vereador.
De acordo com o MP.
são réus na ação. o assessor
e o presidente do Legi sla1ivo.
responsável pela nomeação.
Além ela exoneração,
a liminar impõs a indisponibilidade de bens dos requeridos (bloqueio de RS
127.4 48,93 do servidor e
ele RS 107.4 411.93 do ch<'fl•
da Câmara).
A Promotoria também
requereu a condenação dos
dois por ato de improbidade
administrativa. o que pode
lcv11r a sanções como a perda da função pública, sus·
pensão dos direitos polili·
cose multa.
O Juízo da Comarca de
Salto do Lontra determinou
praLo de 24 horas para a
exoneração - a liminar foi
deferida na sexta-feira (9).
Foi Imposta muha diária de
RS 5 mil cm caso de dcsrurnprimcmo da decisão.
bem como o afastamento do
vereador da presidência da
Câmara.
Nessa segunda-feira
( 1 2), o Diário do Sudoeste
tentou contato co111 o presidente do Legislativo de
Nova Prata do Iguaçu. contudo. o presidente da Casa,
vereador Vande Orben. não
a1endeu. também não re1ornou as ligações.
ERRATA
As Lojas Quero·Quero
infonnam aos seus clientes
que, no folheto com validade
de 13/081201 9 a 31/08/201 9,
a condição correta do fogão
Decorato (cód. 116330)
é de 18x e não 14x,
como anunciado.
ll de •gosto de 2019.
A3
.. -
Paraná
Da Redação ADI-PR Curitiba jornalism~adip<.com.br
Pirâmides criminosas
As pirâmides financeiras poderão ser incluídas
corno crime no Código Penal. prevê o projeto de lei do
senador Flávio Arns (Rede-PR) cm análise na Comissão de Conslltuição e Justiça. ·t muito comum vermos
esse t ipo de esquema que muitas vezes está camuílado na forma de um investimento lucrat ivo. atraindo
pessoas a adquirirem um produto fictício ou sem valor real de mercado com a promessa de lucro fácil".
apoma Arns.
Bate-chapa no PT
A disputa do diretório municipal de Curitiba promete ser acirrada. O ex-deputado Angelo Vanhoni vai
enfrentar a vereadora Professora Jose1e pela presidência do pan ido. Vanhoni tem apoio da deputada Gleisi
Hooffmann, presidente nacional do PT e da ala majoritária do partido. a CNB. Josete tem apolo da esquerda
petista, dos deputados Professor Lemos e Tadeu Veneri, do ex-deputado Dr. Rosinha. A ex-vice-prefeita. :Mirian Gonçalves. tende apoiar a Professora Josete.
Fácil de pagar
A rede credenciada pela Capei para receber a conta
de luz ultrapassa dos mil pomos comerciais entre farmácias. supermercados e mercearias. Além das 15 redes bancárias. os novos convênios incluem um agente
virtual que recebe a coma em débito e crédito (www.
aclr usfila.corn.hr). As 77 lojas ela redr de farmácias Nissei e de 36 unidades dos supermercados Canç.ão tamém recebem as contas.
Fácil II
Os locais credenciados em cada cidade podem ser
consuhados no accs.~o rápido do sirc ropPl.com rm
·como pagar sua coma·. O aplicat ivo é gratuito e está
di sponível para Android e iOS. Permite o cadastro direto de débito automático no Banco do Brasil. Brades·
co. Caixa Econômica Federal, hal'.1 Unibanco. Santander.
Banco Cooperativo do Brasil. lntermedium. Cooperativa de Cri'dito Rural Coopavrl, Uniprimr Norte do P<1raná e Cemral Inter.
Leite do Paraná
A Comi ssão de Agricul1ura da Câmara dos Deputados estará em Castro na sexta-feira ( 16) para aval iM o potencial da produção cio leite na r<'gião. A deputada Al ine Sleu1jes (PSL-PR) propôs o encontro para
discutir "temas que buscam cada vez mais agregar valor econômico à produção nacional. para que o País
mantenha o reconhecimemo mundial da qualidade e
segurança dos produtos do agronegócio". O encontro
s1·r~ na Agrolt•itc 20 1 9, fcirn de: agronrgócios voltada para a cadeia leiteira. no Parque de Exposições Dário Macedo.
AuJão do Enem
Será hoje na Assembleia Legislativa. o Aulâo do
Enem que vai reunir mais de 700 estudantes da rede
pliblica no preparativo ao exame nacional do ensino
1m1dio. A Assembleia dispo ibi i~a ainda, de fornm gratuita, mais de 500 videoaulas com conteúdo para melhorar o desempenho no exame.
Apoio às reformas
·o Brasil está cheio de ideologistas que pouco conhecem a realidade da população. mas aclaram falar
em direita e ou esquerda. Sou a favor das reformas.
principalmente daquelas onde quem pode mais, paga
mais. e a população mais carente não sej a penalizada. Devemos ter um governo que ajude as pessoas.
ensinando-as a pescar. acabando com o pa1ernalismo
que faz o pais inchar. A responsabilidade fiscal, orçamentária e social devem andar de mãos dadas· · do deputado Fernando Giacobo (PR) sobre as reformas necessárias ao Pais.
Coluna publicada simultaneamente em 22 jornais e portais
associados. Saiba mais em \vww.adipr.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATOBRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 208/2019
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍNTESE
Através da Mensagem nº 65/2019 o Executivo Municipal propôs o Projeto
de Lei nº 208/2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato
Branco 2019.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto propondo instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco
2019.
Em sua justificativa aduz que a presente medida tem por finalidade
propiciar e incentivar a população patobranquense sobre a regularização dos tributos,
bem como, atender o Artigo 4° do Decreto nº 8.118/2017, a fim de viabilizar e
incrementar a receita tributária municipal.
O Projeto de Lei dispõe que o prazo para adesão ao Programa seá
impreterivelmente até o dia 15 de outubro de 2019, possibilitando o parcelamento de
tributos, cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2018.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
(j) ~ e-0 ~ Rua Arariboia , 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná J , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
http ://www. patobran co. pr g.br / vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 208/2019.
s.m.j.
Pato Branco, 13 de agosto de 2019.
J, df>
Boff GerJ11 fldJJrr::d
~t SOB
Memb o
~~ Carlinho An
Membro
~Rua Araribo ia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
htt //www.pat branco.pr. eg / ve readorjoecir@patobranco. pr.leg.br
rpâffM~//tan~d&~~/BU/~ E$tado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~,; v... e.. olP& ( zo \q.
Pato Branco, l6/08IW\4 --
tM~~' Ronalce Moacir Dai ~)cin - PP
Presidente
Relator: =f ~ 7~ ru f1.tlÍ!J'
Rua Araribôia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
ATA Nº 09/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 19 dias do mês de agosto de 2019, às 16h20, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº
12/2019, que institui o Dia de Combate à Violência contra o Taxista; nº 122/2019, que
acrescenta dispositivo à Lei nº 3277, de 27 de novembro de 2009, que instituiu a
Semana Municipal do Aleitamento Materno; nº 153/2019, que cria o Programa
"Inclusão Digital da Terceira Idade" no Município de Pato Branco e dá outras
providências; nº 133/2019, que institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural
em Pato Branco; e nº 208/2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS Pato Branco 2019. O vereador Fabrício informou que solicitará ao Sindicato dos
Hotéis Restaurantes Bares e Similares de Pato Branco para que se manifeste a
respeito do Projeto de Lei nº nº 139/2019, que institui a restaurantes, lanchonetes e
similares, localizados no Município de Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar
cadeira infantil aos seus clientes e dá outras providências. Os vereador Ronalce
informou aos demais membros que não emitiu o parecer favorável ao projeto de lei nº
210/2019, que altera dispositivos da Lei nº 4966, de 18 de maio de 2017, que dispõe
sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de
Pato Branco, conforme havia sido acordado na última reunião (ata nº 09), porque a
Assessoria Jurídica da Casa solicitou a rejeição ao regime de urgência do referido
projeto. Além disso, todos concordaram em aguardar a emissão do parecer jurídico
para posteriormente emitir o parecer desta comissão, devido a complexidade da
matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e
aprovada, será assinada pelos~ competência.
Ro IV1õ8Ciíi3a
Presidente
~~,-~~llo i Membro
p
Pato Branco, ~ 019
Alirfe"'Moni Barão
Moaci r golin - MDB
Membro
~ Rua Ara ribo ia, 49 1, Centro - 85!)01 .. 262 - Pato Brnnco - Parnnó ~$~ ,, (4ó) 32/2 - 1 ó OO / 3272 ·· l [i26 ~}ü.ffl
!8lhtlp://www.pa tobranco.pr.leg.br / vereadormoa cirdalchiavan@patobranco. pr.leg.br oofü .~ :.
~· r ~bi'
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO RANCO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 208/2019
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 201 9.
Autor: Executivo Municipal.
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
Pato Branco 2019, que tem por objetivo promover e incentivar a população a
regularização dos tributos junto a Fazenda Municipal, bem como incrementar a receita
tributária municipal, cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2018.
O REFIS é um instrumento bastante importante, com reflexos diretos na arrecadação
pela administração municipal, além de ser uma ferramenta facilitadora para o
contribuinte devedor.
O Projeto de Lei propõe a possibilidade de regularização através de parcelamento
especial, com redução de multa e juros incidentes sobre os valores constituídos, com
as seguintes condições:
r 100% de desconto de juros e multa para pagamento à vista, com prazo de adesão
até 15/09/2019
r 75% de desconto de juros e multa para pagamento à vista, com prazo de adesão
até 15/10/2019
r 50% de desconto de juros e multa para pagamento em até 12 parcelas, com prazo
de adesão até 15/10/2019
Tanto o contribuinte quanto a Prefeitura são afetados diretamente com o REFIS: o
contribuinte, que por diversos problemas ou dificuldades não pode estar em dia com
seus tributos e a Prefeitura, que recebe esses valores e pode reinvestir em melhorias
para a própria população.
Também é importante lembrar que a Prefeitura tem uma série de responsabilidades
com educação, saúde, creche, medicamentos, coleta de lixo, iluminação, manutenção
das vias públicas, pagamento de fornecedores, entre outras atribuições, e precisa de
recursos financeiros para isso e os mesmos são oriundos dos impostos e quando o
contribuinte deixa de pagar, a Prefeitura deixa de receber e isso compromete sua
capacidade de promover atendimentos à população, sendo importante fazer os
pagamentos dos impostos em dia, e em casos de dívidas existentes, o REFIS é o
instrumento para trazer os devedores para a solução desses problemas.
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
(81http://www.patobranco. pr.le g.br / vereadorfabricio@patobranco. pr.le g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PA111 BRANCO
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que preceitua o
art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 20 de agosto dE 2019.
Membro- Relator
Ronalce Moacir
Presidente
Dalchiav~ 1 V
~Rua Arariboia , 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
-MDB
C8J http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorfabricio@patobranco.pr. leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Ôoi u <2- ZD$ lw \Cl
Pato Branco, &~ \~ lw1q . •
/
José Gilson Feitosa da Silva - PT
Presidente
Relator:
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
•
Oficio nº 358/2017 Pato Branco, 4 de maio de 2017.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
proposição dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Joecir Bernardi -
SD, Marinês Boff Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin - l>MDB, Rodrigo José
Correia- PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicita os préstimos de
Vossa Senhoria no sentido de enviar a esta Casa de Leis ·informações sobre o
montante da dívida ativa inscrita, bem como o valor ingressado nos cofres públicos
decorrentes do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído através das Leis
nº 4.649, de 3 de setembro de 2015 e nº 4.437, de 2 de outubro de 2014. Esta
solicitação atende recomendação da Assessoria Jurídica no que tange ao Projeto de
Lei nº 36/2017, Mensagem nº 27 /2017, que institui o Progfama de Recuperação
Fiscal - REFIS Pato Branco 2017.
Atenciosamente.
Cadinho
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Senhor Vanderlei José Crestani
Secretário Municipal de Administração e Finrulças
Prefeitura Municipal
Pato Branco - Paraná
" Rua Araribôla, 491 - Forie: (46) 3272-1500 • 85501 -262 · Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mall: leglslatlvo@camarapatobranbo.eom.br
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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GllSON FEITOSA DA SILVA - PT RGF N~ 107/2017
Exmo. Senhor
Carllnho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação requer
informações sobre o montante da dívida ativa
bem como valor Ingressado nos cofres
decorrentes do Programa de Recuperação
FIS, in tituldo mediante Leis nº 4.649, de 3
2015 e nº 4.437, de 2 de outubro de
s · fr assinados, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Joeclr
ragolin - PMDB, Marlnês Boff Gerhardt- PSDB, Rodrigo
,,..--'-.L..C.~e-1bros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
~ regimentais, requerem seja oficiado à Secretaria Municipal de
Administração inanças, solicitando informações sobre o montante da dívida ativa
inscrita, bem como valor ingressado nos cofres públicos decorrentes do Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS instituldo através das Leis nº 4.649, de 3 de setembro de
2015 e nº 4.437, de 2 de outubro de 2014, conforme recomendação em · Parecer
Jurídico no que tange ao Projeto de Lei nº 36/2017, que institui o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2017.
Nestes termos, pede deferimento.
Palo Branco, 26 de abril de 2017
José Gil
Me
Mqaci~~MDB . ~~:\n
Silva
Rod'ri9o gnrÍttthc ~Correia
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M PSC
Mernbro
Rua Ararihofa, 491 Fone: (4G) 3272-1500· 35501 -262 Pi!lo Branco Paraná
e-111all: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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MUNICIPIO OE
PATO BRANCO
' Secretaria de Admlnlstraçêo e Finanças
Divisão de Fiscalização e Tributação
Of. Fisco 004/2017 Pato Branco, 08 de maio de 2017.
llustrlssimo Senhor,
Em resposta ao Ofício nQ 358/2017, no qual os vereadores José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, solicitam montante da dívida ativa inscrita, bem
como, o valor ingressado nos cofres públicos decorrentes dos programas de
recuperação fiscal - REFIS 2014 e 2015, informamos:
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Dívida Ativa e Ajuizada~ Até 31/12/2016 Total - Relatório gerado em 04/05/2017
Cadastro 1 - IPTU R$ 9.682.804,87
Cadastro 2 - Empresas (Taxas e ISSQN) R$ 32.944.079,57
Cadastro 3 - Diversos R$ 1.236.948,59
Valores Arrecadados em: Total - ·-· ·
REFIS 2014 R$ 1.362.139,47
REFIS 2015 R$ 956.429,80
Sem mais para o momento, estamos CJ disposição para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente;
( E ane Dei Sent
. i-~~ , Chefe ow· ão de Fiscalização e Tributação.
llrno Sr
CCJrlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco - PR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
---~ B N
GAOINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1843/2019
Requerem ao setor competente solicitando para que
demonstre por meio de informações constantes cio
Anexo de Metas Fiscais, se há previsão expressa de
estimativa e compensação da renúncia ele receita, em
atendimento as prescrições da Lei de Responsabilidade
Fiscal, referente ao Projeto de Lei nº 208/2019 - REFIS.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
setor competente, solicitando para que demonstre por meio ele informações constantes
do Anexo de Metas Fiscais, se há previsão expressa de estimativa e compensação da
renúncia de receita, em atendimento as prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal,
referente ao Projeto de Lei nº 208/2019 - REFIS Programa de Recuperação Fiscal de
Pato Branco.
O pedido justifica-se tendo como recomendação o Parecer Jurídico dessa
Casa de Leis, constante na Pág. 13 do referido Projeto de LeL As informações são
necessárias para elaboração de Parecer por esta comissão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de agosto de 2019.
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José G~~ :isn"'Fel~bsa da Silva
ereadoif- PT
! Rua Arcariboio, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Parcmét
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
~d)'l....\.,QQ (fe.>-u,!l..L('.)_,
Rodrigo Jo'sé Correia
Membro
(8) http://www.patobrcmco.pr. leg. br / vereaclorgílsonfeitosa@patobrcmco.pr.leg. br
MUNICÍPIO DE
B NC
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 079/2019/APM Pato Branco, 29 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio de resposta expedida pela
Secretaria de Administração e Finanças, ern atenção ao requerimento nº 1843/2019
constante no Ofício nº 641/2019 expedido por esta Casa de Leis.
L-n ~ Zd$'I ?.Olt.:\
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
AMf ·Demonstrativo 7 (lRF, art. 4 .. § 2·. inciso V)
TRIBUTO MODAllOAOE
l?TU e Coleta de Liir.o Outros beneficíos
JPTU Outros beneficias
IPTU Outros benefícios
IPTU Outros benefíe-ios
TRIBUTOS MUNICIPAIS Ou tros beneficios
l OTAL
Municlpio de PATO BRANCO· PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO OE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA OE RECEITA
2019
SETOR/PROGRÁMA/ RENÚNCI"' DE REctlTA PREVISTA
BENEFICIÁRIO 2019 2020
Aposen1ados, pensionístas e
deficientes fisicos · lei ot 2.275 de 164.100,00 178.869,00
11/09/2003.
Contribuintes que optarem pelo
pagamento a vista, conforme lei 464.950,00 S06.795,00 Complementa r n9 37 de
16/12/2009.
oesc-onto conct?dido pa(a Imóveis
em edificação, conforme Lei n'i' 21.835,00 23.800,00
2.464 de 22/06/2005
Concede imunidade de IPTU, âs
igrejas em conso1i3ncia corno 145.502,00 158.597,00
artigo 152 da CF/88.
REfJS 787.680,00 853.571,00
1.584.067,00 l.726.632,00
2021
193.178,52
547.338,60
25.704,00
171.280,76
927.256,68
l.864.762,56
Página: l de 2
29/08/2019 11:24
RS l ,00
COMPENSAÇÃO
Valor jâ programado par3 o orçamento de 2019,
havendo redução em investimentos, além a
intensificação da flscalizaç~o tributária municipal,
Valor já programado para o orçamento de 2019,
have ndo redução em iMestimentos, além a
intensificação da focalização tributária municipal.
Valor já programado para o orçamento de 2019,
havendo redução em investímentos, alem a
intensificação da fi~alizaç3o municipal.
valor já programado para o orçamento de 2019,
havendo reduçdo em ínvei.timentos, além da
intensificação da füCAliza~~o tributária municipal,
A renuncia j~ foi consido:!rada na estimati\'a da
receita para o exercicio d~ 2019, em
conformidade com o que a prefeitura o inciso 1 do
artigo 14 da LC 101/2000.
FONTE: PRONIM PL • Planejamento e Orçamento, 11/10/2018, 09h e 06m. \
NOlA EXPLICATIVA: Este: demonstrativo compreende incentivos fisca is, anistía, <emisslo, subsidio, cr édito presumido, co ncessão de isençao em caráter não geral, alti?ração de aliqulU ou modifie:ição de base de ca ,cuia f e implique reduç
qu• correspondam a tratamento dfferenc;ado. U ~ r$C'.
o .. e~~~~:}"" rff."~.-!Í'" ~é?'"" :;)~' .
\ \ \ ,\
ão discriminada de ttibvtos ou contribuições, e outros tributos
Página: 2 de 2
29/08/201911:24
\
C'lau
~~~
CÂMARA MUNICIPAL DE
_, ~ B CO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto de Lei 208/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2019.
RELATÓRIO
O Projeto em análise prevê o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato
Branco, o qual visa incentivar a população a regularizar seus tributos, além de viabilizar
e incrementar a receita tributária municipal.
Isso será possibilitado por meio de parcelamento especial, com redução de
multas e juros incidentes sobre os valores constituídos . A relação anexada ao Projeto
informa que o Cadastro 1-IPTU chega a R$ 12.900.317,50 (doze milhões novecentos
mil trezentos e dezassete reais e cinquenta centavos), já o Cadastro 2-Empresas
chega a R$ 25.447.883,78 (vinte e cinco milhões quatrocentos e quarenta e sete mil
oitocentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos), e o Cadastro 3-Diversos
chega a R$1.505.289,24 (um milhão quinhentos e cinco mil duzentos e oitenta e nove
reais e vinte e quatro centavos).
Os valores correspondentes a juros e multas serão reduzidos em 100% se o
pagamento do débito for a vista até dia 15/09/2019, 75% se o pagamento do débito for
a vista até dia 15/10/2019, e 50% se o pagamento do débito se der em até 12 parcelas.
Foi protocolado requerimento nº1734/2019 a fim de solicitar informações
constantes no Anexo de Metas Fiscais, por meio do Ofício nº 79/2019/APM Marcelo
Giasson anexou tabela solicitada.
Cabe salientar que o Parecer Contábil e Jurídico dessa Casa de Leis
constataram que o Projeto encontra-se apto para seguir sua normal tramitação.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir
seu trâmite normal , optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação por
esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de setembro de 2019.
Jo {btosa Pr~!te - Relator
! Rua Arnriboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Para ná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
~s~ Membro
l:BJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgi lsonfeitosa@patobranco.pr.leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte
EMENDA ao Projeto de Lei nº 208/2019, Mensagem nº 65/2019, que institui o
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2019.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:
Modifica a redação do Art. 2° do Projeto de Lei nº 208/2019, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
"Art 2° O ingresso no REFIS/Pato Branco 2019 possibilitará regime especial de
consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1° na forma
definida na tabela abaixo:
Opções Condições Percentual de desconto
Forma de Prazo para Juros
pagamento adesão
1º Opção - A Vista Até 15/10 100%
2º Opção - A Vista Até 15/11 75%
3º Opção - Até 12 parcelas Até 15/11 50%
Pato Branco, 2 de setembro de 2019.
J J~sé j ~~F~ da Silva
"{=de~~t;T
~ RuCl Arnriboia, 49 l , Centro - 8550 1-262 - PC1to Branco - ParanéJ
~' (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Multa
100%
75%
50%
~~ Membro
["SI hllp ://www.patobranco.pr.leg .br / ve re aclo rgilsonf e itosa @patobranco. pr. le g . br
diariodosudoeste.com.br
5 de setembro de 2019
Vereadores aprovam projeto
que permite Refis
Programa permite o parcelamento das dívidas em até 12 vezes
Assessoria
Na sessão da quana-feira (4). os Vt'rPadores de Pato
Branco aprovaram. o projeto de autoria Executivo. que
institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco, o Refis_
O projeto recebeu pareceres pela aprovação das
comissões de Justiça e Redação (CJR); de Políticas Pt"1-
blicas (CCP). e de Orçamento e Finança (COF).
O progra ma b11sr <1 prumo\'er a regularização de
créditos tributários (pessoas físicas e jurídicas). cujos
vencimentos se processaram a 3 1 de dezembro de
2018. incluídos ou não,
dívida ativa, ajuizados
_ ajuizar. com exigibilidade suspensa ou não. inclusive os decorrentes de falta
de recolhimento de 1•alores
r('tidos_
Regras
Os contribuintes em débito poderão requerer o parcelamemo em até l 2 parcelas mensais consecutivas_
Os valores poderão ser pagos à 1'i5ta ou parcelados integralmente e com a possibilidade de redução de juros
e multas de mora: 100?,\ (pagamemo do déllito à vista);
7 5% (pagamento do débito
ERRATA
As LCJ!as Oue-ro-Oueco
in!Of'TTlam aos seus ct entes
que, no tab'.o'.de com va"'dade
de 02109120 19 a 28.'09!2019,
o produto Con~nto Box +
Cok hão Herva1 (c6d.
14 1106/89492) fol anunci ado
com IW LAS ENSACADAS,
mas sua carac.terístiC-a corre-ta
é apenas MOLAS
OS ~ !tTt.cO d-! 2V19
à vista). rcspccti\'amente até
o dia 15 de serembro e 15
de ourubro de 2019.
Emenda
O texto foi alterado e reprogramou o pl'ríodo de pagamemo dos tributos. Agora, o pagamemo à vista
pode ser realizado até o dia
15 de ourubro e com a redução de juros e multas de
rn<ir<1 (100%); 75% para o
pagamento à 11sta até o dia
15 de novembro e em até
12 parcelas e com redução
de 50% passou para o dia
l 5 de novembro_
Opções
A ourra opção, paga·
mcmo em 12 parcelas. mas
a redução dos juros e multas chega a 50%. O valor mínimo da parcela será uma
Unidade Fiscal do Municí·
pio (U F~I . Os contribuintes com drbitos rriburários
já parcelados não terão suas
parcelas estornadas. apenas
as parcelas vencidas aré 3 1
de dezembro de 2018, poderão ser parceladas.
Conforme o projcro. em
se tratando de débitos rriburários inscritos em dívida
ativa, objeto de ação executiva. o pedido de parcelamemo deverá ser insrruídn com o comprovantr de
pagamento elas custas municipais e judiciais. suspendendo-se a execução até a
quitação do parcelamento_
O vencimento do pagamento à vista será até o dia
seguinte corúorme data de
adesão, respeitado o percentual de desconto de cada
data de adesão. Para os
contribuintes que oprarem
pdo parcelamento. o \'<'11-
cimemo da primeira parcela será o dia seguime da assin:11urn do Tenno do !kfis
e as subsequentes. com vencimento para o dia 15 de
cada mês. respeirado o prazo de sua adesão. As parcelas sofrerão correção anual
de acordo com a variação da
UFM. Cada parcela sofrerá o
acréscimo de emolumentos
confonne_
Dívida
De acordo com o cndasrro da Divisão de Tributação
e Fiscalização. a dívida de
comribuimes passa de RS
48 milhões_
A dívida gerada pelo
IPTU é superior <1 RS 12 milhões: raxas e ISSQN mais
de RS 25 milhões e di1·ersos, um valor superior a RS
1 milhão_ O úlrimo Refis foi
instituído em 20 17 e, de
acordo com o Setor dt· Tributação. recebeu mais de
RS 2,4 milhões.
PARZIANH lO ACABAMENTOS. RUA GUARANI, 840, CENTRO, (461 3225 3083 PATO BRANCO/PR
•• Pr4rrt .... o \.il 1J.1 p .u,i;01 dUJ 11 Jl ~ 1• d tl' u •f't'l"'lbro. f' º " "'''' º' •Uõqutt.
A3
àd1 Paraná
Da Redação ADI-PR Curitiba jom.!l:smo;;-ad-PfLOOl.br
Ações inovadoras
O deputado Galo (Podemos) destacou as ações da
diretora de Comunicação da Assembleia Legislativa.
Kária Chagas. Galo enfatizou a palestra dajomalisrn em
São Paulo durante seminário da Associação llraslleira
de Televisões e Rádios Legislativas que reúne órgãos
como Senado. Câmara dos Deputados e as assembielas
de todo o país. Todos eles. segundo o deputado. 'intc·
ressados em conhecer e repetir as experiências bem-
-sucedidas desenvolvidas pelo Legislatil'o do Paraná'.
Referência
O presidente Adem.ar Tralano (PSDB) aíirmou que
a comunicação da Alep se tornou ·uma referência de
boas práticas· e enfatizou que a 'Assembleia se orgulha de sua equipe de comunicação e de sua direrora.
Kátia Chagas·_ Traiano lembrou que iniciativas e proj etos prla comunicação do lrgislativo tem recebido
prêmios nacionais. como o aplicarivo Agora é Lei no
Parana. 'Um atestado de que o setor está cumprindo a missão que recebeu de inovar. tornar a Assembleia mais transpareme e mais próxima da população"_
Apoio total "Todo o trabalho é possíl'el porque temos apoio do
presidente Traia no e do l 0 secrerário Luiz Cláudio Romanelli_ Eles deram cana branca para implantar programas e inovar com liberdade para trabalhar e isso
fa, toda a diferença Foram criados vários programas.
como o "Ass<·111bleia no Fnem' e aplicativos premiados
como o 'Agora é Lei no Paraná', afirmou Ká tia Chagas_
A Assembleia Legislativa do Paraná também foi a primeira do pais a transmitir ao 111·0 as sessões plenárias
pelo Faccbook. lnstagram e Twiner.
Apoio de Francischini
O presidente Jair Bolsonaro disse que o ministro
Sérgio Moro (Justiça) tem carta branca possi\•el mudança na direção da PF. O presidente mostrou apreço ao nome do secretário de Segurança do Distrito
Federal, Anderson Gusta\'O Torre, que segundo ele teria apoio também do dqn11ado Fernando Francisd1i11i
(PSL). também delegado da PF_
Feira do livro
A Feira Internacional do Liwo de Foz do Iguaçu
tem nova data Será entre os dias 18 e 24 de ou1Ubro,
no Cluue GresfL A programação ainda será divulgad<1
pela prefeitura.
Semana Brasil
O governo lançou a campanha p;ira estimular o
consumo durante a semana de 7 de setembro. A Semana do Brasil. a campanha u·m a participação de 4.680
empresas de todo o pais que vão oferecer descontos e
promoções em produtos e r.~ços do 1•arejo. comércio e scr.'iços_
PEC rejeitada
Com plenário vaLio. o Senado rejeitou a PEC das
Liminares proposta pelo senador Oriovisto Guimarães
(Pode) que buscava regulamentar a concessão dessas
decisões pelo STF_ O texto obteve 38 rnlos favoráveis
contra 15. i\las. por se tratar de uma PEC. o cexto precisaria de, pelo menos. 49 votos para ser aprovada_
Adversário de Gleisi
O deputado Paulo TeLxelra (SP) decidiu dispucar a presidencia do PT contra a deputada Gleisl Hoffmann
(PR) - candidata de Lula ·vau lançar ofi cialmeme a
candidarura nas próximas semanas·.
Bolsas cortadas
O governo federal suspendeu o financiam.ema de
5. 163 bolsas (RS 37,8 milhões) de novos pesquisadores de mestrado e doutorado_ No Paraná, fo ram 446
bolsas cortadas (RS 2. 7 milhões)_
Coluna publicada simultaneamente em 22 jornais e portais associados_ 53iba mais ern 1°1\w1.adipi.com_br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 208/2019
Institui o Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS Pato Branco 2019.
Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco -
REFIS/Pato Branco 2019, com a finalidade de promover a regularização de créditos
tributários cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2018, constituídos ou
não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa
ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Art. 2° O ingresso no REFIS/Pato Branco 2019 possibilitará regime especial
de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1° na forma
definida na tabela abaixo:
Opções Condições Percentual de Desconto
Forma de Prazo para Juros Multa Pagamento adesão
1ª Opção A vista Até 15/10 100% 100%
2ª Opção A vista Até 15/11 75% 75%
3ª Opção Até 12 parcelas Até 15/11 50% 50%
§ 1° O valor mínimo da parcela será de 01 (uma) UFM (Unidade Fiscal do
Município).
§ 2° Os contribuintes com débitos tributários já parcelados não terão suas
parcelas estornadas, apenas as parcelas vencidas até 31/12/2018 poderão ser parceladas
no REFIS.
§ 3° Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de
ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de
pagamento das custas municipais e judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação
do parcelamento.
§ 4° O vencimento do pagamento à vista será até o dia seguinte conforme
data de adesão, conforme tabela do art. 2° "caput", respeitado o percentual de desconto de
cada data de adesão.
§ 5° Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, o vencimento da
primeira parcela será o dia seguinte da assinatura do Termo do REFIS e as subsequentes,
com vencimento para o dia 15 (quinze) de cada mês, respeitado o prazo de sua adesão.
§ 6° As parcelas sofrerão correção anual de acordo com a variação da
UFM - Unidade Fiscal Municipal.
§ 7° Cada parcela sofrerá o acréscimo de emolumentos conforme legislação
vigente.
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§ 8° A opção pelo REFIS/Pato Branco 2019 importa na manutenção dos
gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de
execução fiscal.
§ 9° Os pedidos de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Pato
Branco - REFIS/Pato Branco 2019 somente poderão ser acolhidos quando relativos à
totalidade dos créditos lançados e vencidos, em um mesmo cadastro, até o dia 31 de
dezembro de 2018, sendo vedada ao contribuinte a escolha do ano e parcela da dívida a
ser incluída no programa.
Art. 3° A adesão ao REFIS/Pato Branco 2019 implica:
1. na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
li. na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo
débito queira parcelar;
Ili. na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas
hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV. aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V. no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do Exercício
corrente;
VI. não atraso do pagamento de parcelas de parcelamentos de exercícios
anteriores;
Art. 4° A inclusão ao REFIS deverá ser firmada pelo próprio contribuinte no
Setor de Tributação da Prefeitura, devendo estar instruído com:
1. documento de identificação pessoal com foto;
li. comprovante de pagamento das custas municipais e judiciais, no caso de
execução fiscal;
Ili. cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que
permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
IV. instrumento de mandato.
§ 1° O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o
restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá,
como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação
judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda
a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do
mérito, no ato da adesão do parcelamento do REFIS.
§ 2° Além das condições previstas nos incisos do art. 4°, quando se tratar de
dívida ativa ajuizada, o contribuinte deverá apresentar o comprovante de pagamento dos
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRAN
respectivos honorários advocatícios de sucumbência para fazer jus à adesão ao
REFIS/Pato Branco 2019.
Art. 5° Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/Pato Branco
2019, com a consequente revogação do parcelamento:
1. o atraso no pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou independente
do número de parcelas, após o vencimento da ultima parcela, relativas aos tributos
abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;
li. o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação
ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
Ili. a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV. a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto
se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e
assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;
V. a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações,
a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS
Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda
não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já
ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na
forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 6° Fica impossibilitado o contribuinte a aderir novos programas de
recuperação fiscal correlatos ao período já aderido.
Art. 7° Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido
para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de
juros e multa, em datas anteriores a publicação desta Lei.
Art 8° O prazo para adesão ao REFIS/Pato Branco 2019, encerra-se
impreterivelmente em 15 de novembro de 2019.
Art. 9° Ao final do REFIS o setor de Tributação da Prefeitura deverá enviar à
Câmara Municipal o CPF ou CNPJ dos contribuintes que aderiram ao Programa.
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Edição nº 7475
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§ l' ~~ ~ óbl:is t" ~ i-;Sats to C\'\!J .atn. 00,e";;J U .t-;.b
e.•.:al:·'l <Nó>eot~.a"G)dt'.ri w- >ccn cc.-;r~-tC. p-.~â\
o.&a~e)L;c.u ~~.1t. :eo.T~ .4 .1 q-..A<:" )ó> -+~....,..,_,
§ 4' 0 \ ei-u---.e-·ltl ÓJ r»; ~~ à \-s".l to-t a- ~ o e.1 s.e?_...,a a:r&:I-~ CD c!e
•~ w-'"a--• ut:.U 6> 111. °zt ·u_.-,.<. tt~ f:~ dot ~ ~ uil t!O (<! ..,,,., § !J.•p,.,, 0cuct. .. r.!.!s QA cçt.i.-- ·6) .r~u. o~....::r-H"(.)(.I vr.uJ o:'..J w1 od.i s.e.~ dJ•1v.tn<i.1 e--> 6-l REF1.i• us..tM~~ «n~;:r.Hl>
fl"I OdJ 1S{';"..iil!)óeQ"'...1rb ~o~õesw ~..n.li
§ S1 A! fX!ii!'.u f.:.tr1"l w-~ nJ ~ ~ an J \'7ir,.ll (.1 VFU -
G.2 1Ar~pt.
7"Cê1r..-..e'.Jdno..,-~6tC""~uTY-.t~>Jv.~
·;;a.> ~~Pm&roc..> 2':i1 lr,x.--ur.1r.1Y.~,J.Jó::c"1~·7""ff
óto:r~t<e ~ ~ bal• l.tl'P'Y&.n p-~1 ,_.., v,.:-t$6t .to..J"~> ~
§ 'J'- OJ p6Jdo» t'.f ~a> PI'-:.,..-~ ó.e ~ d.:â t'! Pm E."JrOO .
REr..3P&D &-.-<4 4'il) .r.et.t ~~~ w uotó®sQ-L.-.!<l ~·.-::>1 .t. ~K4 dos ~!~;is
t.-~e\~en,,,,.-.r-õ-., ~~oú 1~ t"G:e-.!r.I C5c 21J S~..-~•>
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ll r.i t <;YC.1.Y rie:·.J'ci:J .1 ('~~·~ ..-.irro.n.:> Jâ-n~n().J AGll. ~
«r.>~dtls }.l r"...r; ... "'S\:ls,. .,-.... :. ~~t~~6e).)q...oi'..n~:.Utr.
1"- r.l cfrc:JMMUdôt f. •.I0.:'7.os b.::IJt r~~Cl~H t-..-J.:att~
..:.t:S«•·~ •:;.a/f~::tt
.~,:.-.1 ~t'-t~.H~~t:t'....t~«>!u.
l/.r-0t.:r-~~~~ó...">JrC"'+~.asl't)-\:o56.l ~>c.:rli""..ot.
\.r.ft.:>.ltl.W )~.r.o"fil l'-~~:.n~~~~o~Q=..,.il""..en:TU.,
Art. 4' ~~ REFlSt'or...-iW iT".a.!.i l'-~~fri>~-ta..-""""ro:>~~
~>G.IPrt:°-*\rJ..(~...-.1JU'..MhL ... ~ttr
l 6».r.,-U<!-! i!«.!l'ca~>~Wc.cn kt.:J
1.ct.p:;l~C.U.h:<lSôo.lJOJ~ c.cn~r~'frt".n._•~ÕP'iq....ir-.!.õn
·~UIO\fH,."O"Sl-~l~~)('J-·Ço"rU
rl. rSr -~M ~.!&'.>.
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~~"l • ~,. q~.e:t ~ út:U v.br• .1 ~.al wf.1'-!J ~ ~ T,J.>
~ra-:kJGL t•:"'ÇJ<)d.>P"".<n»~ not~>óJ-.fri;> )oli'J ~ ~&
çau~(.) F.[f".S.
i P J:.tn dl.1 c.::r~ vr-.~c.u t'G1o ~ó) 1>t. • •. ~.iYô> v. h!M ~ ~.'<. 1
.:.'J •.'-:.a!J.. o ~t......"!il dt.• .t ap- -i::r o ca-;r..7t-! <lt J".3}l--e."'"'...) Ó;f ru;u.-:::s t-O"a'Var. ~!'J'X.LOôl ót ~!ot-ói ~ b.:• µ .t. ~ ~ f.SF'..5.P<G> &rc.o 2'-j 1 ).
J.rt- ·~ (;a..t.11 ~ t •:l.."l!> 01 CO"t"b...r'~ óo F.Ef".SPQ &'w-.::o n
«r'l c.cnwq.--~rl".o;.r,.bO>~cr..,
L o z':'nJ,.., t->]r".r°..J Gr ) 1,'tb) ~~cu ~ 6>
nJ::-~ e~ r.:r· •. u . .ç.)t. o ~-cr~ c'.J ..k-.a ~ rC.D.n ~ t'b."OI ~ r-N Pr .a 6! f'«l.j:O"•;.i.:i ~
llo descl.rçri-~ (os :.;-.;,;s U r~-u le. cv (.! ~.M 1-.. ~~ ru
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P .. •;rJ!.J \r~ A ~ ü1 ~l-»I f.t.al e J-ftX;u 0.J RUl-i V.~
r-.,,kzr ..1t-.:~r~útt.a.~6Jald!Jcr.d~ ~.,._}> t w J::.-o
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k1 4º G.11-~bl"A-"->oCQ"fr't:io r!!f J ~,.(V.A p-;.p-_n <.e rto..-;.,-,.lo)
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Gdbrã6JP:-dM> C5ct<!e"~ (.e ?)1J.
JJX;V.-5 t~ 2\.liX.HI
f'~
l.IUlólCfPIO DE 1.!ARIÔPOLIS
AVISO DE LICITAÇÃO. EDITAL DE PREGÃO PRESEllCIAL '1' 3812019.
PROCESSO w 54112()19. Tipo de U:i'.dç.fo: P.•a ;oR PREÇO POR ITHL
Data da reill.v,..kl: 02 de OUTUBRO de 1019. En:rega dos En ... dopes:
l.thôôhoras. Al:>fftura d.A Scsslo: 1"h15mln. Local S~ da R~utõcs da
Pté.e.11,Jj'a ~ • .\.!\.Ôp.JI ~ ,.'ailopd5 - ~ Se-:.S. n, 1030 - CA:r,'Jo - CEP.
S.S.525--000 - t. ~~. ~ dl Pitlal\i. O t.!u-U:.lp·ô da f.Yâ!fd ·!.PR,
r.e!o'..d a~ r€p<e:v.r .!.ido PÇ:v Sr. r~ o .ID~ llati Rcç..1e 1i
Geh~ e peb Pr o ~ dd rrrlr•'<lpa~da ~ FrariÓSoo V<D:b'n'ro
Bueno, ~Je o P"êS&"i:e hstrurra;:o s!Jbsue\tm, li:lna pjb:.:.o ~ ~
t-i'Y..oo'.la õb.!<to, c.ertatre 1:.0 !.a.!âb na ~d~ PREG.J..O PRESEHCJ.AL
n-.. s.Yl019, d1l tf...l '-'Et:OR PREÇO POR ITE.1.1 - Proc.euo o.• 541/2019.
cb\e:f ~ a irriplari.a--~ de: çg:S~o ~ Preços para fu~a e•-en";u.;J
aq~ de te.'h.a3 s.t<JTI atri..irl..> ~ sa~ UU.zact.as ~s di'.°€.rws
-ep.vta..T.er os tT.uricip.;;.'s, ~ a«.<do com as p.!'Of<.açõe~ cooj.jos oo
Arie1:0 1. c;ve f.Jz r-a.rte 00 ed1.=.I. ura re-J)» pela ~ Fedetal •
10.520/2002, o.e.:.se:o M.m'Opa:I n, OôCf.21))3, La C«r.~ r.t.u n'
123'200ô, l ei Cr..,fflf'.t~·ne1' .af n, 147Ml14, ()eçre!O ~ asw201s. lei
t. ~ Com~.eo2r n' 41/2009 e O«re'...., .·o~t n' 3&'2010.
a~undo>se, anda, !.l~.a.T.e".!e, no qve oo; be-rem, as C::S:'!po-s·ç~
oon':idas na l ti '-' n.
0 8 66õ1199J, e ~ nccmas reg.Ll:ner1t.lro?"S
ap'c. ~ls A •Sf'éé•. LICITAÇÃO ES TA EXCl.USNA PARA A
PARTICIPAÇ O DE P.~CROEl.' RE S - l/E. EMPRESAS DE
P EQUENO PORTE - EPP. AO l/:CROEl.'PREEJ:OEDOR l::OMOUAL -
f.'EI E ~ Coop.:fõt'.·1<1 {S.C.). O; en c~ con trrl\> a i:--opos'.a d<!
pce-;;...-.s e os <b.,-vre:vs 00 tub' tar,â) S&<\J rev;b·d.:.ts O.) t t)Wey> a.:)rr.a
mer.ci-0n3do. oa Sê$Sl.> ·u d.a Pf S.sa.T '.o d.:> rE:Ç~>. ~ o
uedenciamer.to rlos ir :e..-es...~ ~ s-e ~ta ern p.ya ~rt.C:p.ar 00
certame. A M!SWCI <!e oce.s.sa.mEf' ~ Ó'l Preg.!o .1 re..?.:<Uê.J na $~d.e
~ da rf!~ \Jfa ,, unkip~ <!e r.~""S - Ru1 Seis, n' 10 3') •
CEP. 85 525-0"'.() - t.'<IK~. Esr.ado ó:> PararU, ii.'Qa rd.>~ N
d.a 0211().12\)19 às Uh1S.M e s..erA ~ pç:°ô Pr~o O'ri~ cem o
a•r•lo <h Eq•.:p.a: ôe Ap:fo. de:s.'Jn!OO:s nos a.;;t.oo do iwcHso em p·gra~ .
li/F0Rl.'AÇÃ01'01TAL: O E&<J ~ Pre,P-<> Pr~ n' 38121)19
oom~:o Eoc.or1lra-se a <f.:s.pos·.i;â:> 003 in t:: ess,a.j.J.s na O.\~o de
Co!T•p'Cl> e Uô7,,ões do P.?ÇO .~.ir1ôpaJ - Rua SSs, n' 10,30 - Ce<ilto -
CEP: 855 .)-0).]- M.ID!~. Es.L;;do do P.:.ra'"IJ, oohor.Mv de e)peri?-r !e.
~ Se..JU'ldd a 55,ta.feia eri~a as 00..~ ás l lhlôm·n e das 13l"f.)) ás
17t00, P.:x1.a:I dd Trat'..spa:~ 00 M.nkip·o. E-ma I:
frd1zj · :h:> OO.:m:J1-rê.fro:•' $ r<o>1 t.• ou !e> ~e v: ... w rr.rix: ... •' i º'?Z' br
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Rus.seto Ge!Un - re ~ t.\Jrt·opa1..
PUBLICAÇÕES LEGAIS
P-'U:UCIPIO DE P.IARIÔPOLIS
AVISO DE LICITAÇÃO. EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL li' l 9/2019.
PROCESSOU' 5lal2019. Tipo d-? l..ici".H"",J.J: ,.'E.t:OR P REÇO POR ITE,.l
Da!a da â.<~· Ol d t OUTUBRO de 2019. fnlttgJ dos En\'elajv.s:
O?hOOhoras. Abutut a dJ e..s .! :09h n l o.:41. $.;!.ade ~-sda
Pr~fe":uta f.Vióp.il C:e .~ - R1.1.a Sbs, n" 10-30 • Ceo~o - CEP.
8 5 525-0)) - Mar'.ópc!:s, Es!.a-:$o do Parcri.1. O 1.'1Jr'i·c·pt.o ~ ~s 'PR,
r.n!e: a'.o rep-u e.rt.?óo pclo Sf. Pre~ :o P.'l.ri·=>P31 t~ M o~ Rosse:ti
Geh!Çll e ~ Pregr;..:úo odaJ d.a rrA.n~ ~ Fr.:r.d!OJ ~:kirr '.r!l
Sue.no, qi..-.e o p-esuite fr,sn..m.:r,:o SUbsGIC'l01l, t.xna ·l:l'CO que se
er.cor,tra abetlo, oert.ame o. .o ru n-~ PREGÃO PRESEUCtAL
n,. 39®19, C:o fpo !E~~OR PREÇO POR ITEM - Processo n º ,
ob~oetva.rdo a im?a ~ e reg:.stro de Pf'tÇOS para fU:IX<I E'\-e.r.tua
c.or.trat..;..!ó &e errpreid para p'.eslao;,.\..) ~ s.Y\ Ços de n·u e "n !;Colei
e e'..!t";ca (hc<a trab.:.li.;da) nos \"e QJ.os da ITha a e~ ~ flo•.a
rnuidpal, <k acordo (O:'T'I a s u~·.,uç.õe s c.orr&s oo >.M o 1, q..:e faz
pa1e 00 ed!.=J, será ~\!.o pâa l ei F&:Se.'él n.0 10 .5.2'.Y2002. De<:t~o
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CEP. 85 525-((()- M.:f..ópdd, Es.Udo do P.Yi!nl, no tatrn de ~ r:rle ,
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J e UtiliJJJe Póblic.- L.S RuJ.s: RuJ. 08, ( ntre .J AllmeJ1 OI e 1\bm(J J
12; RuJ ()-), tnt re a AIJ.mt dJ 0 1 t AIJ.mt dJ 03, pJ.rJ. bili JI J Can1li·
ZJ( JO do Rio Lu nbt Jot ... A rubli(.içâo n.l intcg:u.. Jo .1to .1c im J, tncon·
trJ.· Se J isponiw l no U buinle nJ 1t'\º d elrónico: A.rmó r.J iotm>.eúm.
bt. eJiçjo do Ji1 12/091.2019, <" ~cth-.t (ntt, conforme Lti Autorinti\-.1 n-> 06/1012 de 1510 1/lOll.
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F-O;UWANI l o-J/2:019 [)( 11 DE SllU.'Y.00[ N19
,..,..... .. :. r:.r-!t..:-s ru ( (.t"&>..1'4 .• .r c~.,}&I ~ ll.trp.Y.r-c:J P CI>-tr.k S.:.:::1' 63 r_..-.» tt
V r.!n;S.>t Drf"'..t- .<>'·;,-'1?• "1 i!I fJ .<.M;J.l E.hicJ t úV.&:t':içJ..>~ r.. .u·o-~·s<!J .!..u-;» ·
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POitJA.t.JANI 110/1\l l 'JOE 11 0! illUJ.UO ()[ N l'J
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OSO..\\'CC.,TE f.OUH , ....,.._,óotCl'OO.?.:tH
~ r J ~....q-J ~ .,_, JC.r'..J cr~ ~ ~\c-' f"> Jq".o·~ t "'l:-e-tp elc't"~to
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MUSICfPIO DE COROSll \'l\' ID.\ - PR
A\'ISO DE LICITAl;'.IO PREGÃO PRESL'óCl.ll 1''S7/N19
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Ql!.llJ:Q. REG ISTI<O DE PREÇO; P.IRA n n UR.\S E l \'EN TUAIS AQUI·
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lr.\ID.\DE.S DE $.\ ÜUE. CE..NTRO DE .\TE...'\Ç\ O P::iICO.S.SUCL\ l • CAflS
1, US'ID.\DE DE 'TO .\TL'-=' DI~IE.h'IO - UP.\ H HO!US E E~ OI ·
MFNT OS 00.\HCIU \ RES. LOC.\ LE HORÁRIO· Pu ç.1 lc.6dô frn.~'\ "'º• .HO'};OO h.vu J.., Ji.J OI c!.:" ootl;\'>rn& N l9. V\IOBTO T\I .\ ,\ \'. ~10 r.m .
~ RS 971.18 4.5$. V.-u.> ~ \ is_lnd.J.: 11 rMK1. O tJ.n l ~ttJ ur OOtJ.
~o juc..10 L·"I .\[i.m.kífi.·'l d.:" <'f ,.., d \ .-";J.).. J..u 001')) li I U\) hnr.1; t J..n 1 ;t._"-0
l.s 17:30 horu Ço(J a.tr.n-6 J.:;, r..- h ......... ((·ro=.,;!. j·.j.l 1 rr l'~.- r. lnfo.rmJ.\Õ..."'i ( -15)
.3 232-SW, Corõ."' d í\iJ.J, 17 J t trr\.m d~ 21)1'1. ,\Jcm ir .\ n:l.ni.1 .\ Ti l!tn\
Prtoi!lfo"J:(' J.1 CPL
Coru.t.U10 .\l un idr.ll dt Alillllnd.1 Sodtl dt Coto.od Vhida • C.\US
Coroe.d rrid.J1 - Pr. Rnolu çio n• 07/ 19 .. .\f'rôl'J Prti!lÇ.fo f!.t lonlli <Jo FE.\ S
· ln.::t nllrn r.un.1.U. PMUUtn .. ~ V. ".\ ru~ .i\l•"I nJ inttg·.1. ,_,,, l t>l ld nu s.e to·
cootrl J L'f"'nfrtl n..l U,?.:inu (nJUi-\ O dHr..\n!<o: bu,, l/""''J·1ri."'-;},!fmJ·
n1df!{•1ço1r,:f!<ffitjJirr i•d ri • <o'OÍ\.'lfrr.t l.U!í\fi l.?Jn f-tlJ. l l'i Muoki}'tl n•
1759/10 17 ( SUJ.S .J:<t.tÇNs"'.
Conulho MunldrJ.I dt Auht( nd 1 Sodtl dt Corond \í,iJ.1- C.\fAS
Corond \'hidJ - Pr. Rtso.fuçlo n • 0...~ . AptO't'J Pt cs.!JÇ!O ~ C('flW d.) í L\S
- Jr..:m ti\".;t à r a...41'11 ..:om D.did(nd.i. ~A publi.:.i.\.i~ D.l ín:t-g1 1 tfo J.~õ .?...inu ~
cr..:oou-.a d.sponiwl r:o n:( t oJtu\·o tl tlt rn: h:tr_11,,.-.,, •. ;. rj.;;o..'\ió
muri\ir}•\» •'•'J,hi,iJLj'f ·'•i'l•rl · <••niLvmt .1 ;t.:iriz.11.!.<J ~ ld fo.nidriJ o'
27)911\)1 7 t S"J.lia.J~U \õt"S:
on~tl o .\l unicip.&.I Je .\ u lltlod.1. Socitl de Coroc cl \ 1rid.I · C..\l.\S
Coroad \'MJ1 - Pr. Rtuolufi.O n• 09J1 9 . • .\rfoY.1 r m.1.t,J.1 d< Cor.tu d·J fE\ S
PP.\$ I\' - .\ cdhi.rr.ento., óm~U lO I• s.tm tu ~< ?+1 19. "A ru'X.J.:...i{fo l'l..l inlt ·
gu J o lt·l Jdm1 ~ itn'7ootr.i Ji:1X1niwl n.l ~uiz:tt cnJ<tl\•l clter.-\nk o: LilJ!:lL
hW;» d1 1Q.'l:,,'lf;ciJlm m:\irh'Ct~rL>n .j~ ·.1 1 rr ;.). h r/ - <o forrn~ .iu:NiuJtJ f'-!b
L<i ~~un!..:i"J l n• 2759110 17 t w.is .1h .1çks~
DIÁRIO DO SUDOESTE
18 de setembro de 2019
C\.\L\RA UNICIP.\ L DE \ 'ERE.I DORES DE CLE\'EL\1-:llL\
PR[G.\O PRESL'óCL\LOOl/2019
PROCESSO 18/2019
,.\ Ú'm!iüo & PrcgliJ Prei<'r.."iil J1 Cimu .i. ~fu i.I J e wl.lnJh·PR. oo
U>1J J( si.ili .ilribuíç& s ~>lli., co munk.1 .l'o)j irlt1 t'S!JJoj nJ lh."iu çJo OJS.11'JJ9
q.:t tin..'uc1:>m:> ix\ .;ti\"() .1.1~tlli!ç'io ~<' "S.lR\'lDOR TORRE, PROCL...S . .\DOR
fSL\JO 11'.'TUXWS U·12l0\' J, QU.\D CORRE, J.I GHZCml 1'0 !f .
1' ~108 GB DE Kll CO~I E.\ ÔRL\ Mfl\"l~!A DE 16GB DJ\"JDJDOS
E.li llUIS PE'.'TES DE 8 GB CO.\! \'E.l.OCID.\DE ~JfSl~L\ DE 1600 MllZ,
cm1 l D ISCOS DEAR.\1AZfX \.\IL, 'TO DEC.\P.\OD.\DD 11S l.\J.\ D [ 1
TB CAD.\ CO~ I \'E.l.OCJD.\DE ~lf1'1~L\ DE 7200 Rr~r. 1'1\'ll LlE R.\I[),
l ,OS.\T.\ JGBPiS 1,0, 10 E 5 S.\T.\ 6 GBPiS, UNID.\OE ÓPTICA D\'D-R\\',
\'JDEO OSBO.\RD. REDE D U.\ L PORT GIG.\BIT (IOl lOOJIOOO ~mm,
íO:O.'TE ~11S ~I.\ OE 430\\' SO PLUS BROSZE, COSECTORIS TRASEJ.
ROi Mf l~IOS 1 X RGO , 4 X USB 2.0, l X RJ-H · 1011 00/I OOOG BPS. 1 X
~ll . 1 X Sf.RL\L,SOlTS DEEXP.\ 1'5.\0 Mfl\"l~!O 1 X rcru .o X16. 1 X
PCIE 2.0 X<, CO~! 1'0 ~f{SJ.\10 6 PORTA USB 2.0 SL'óllO 4 TR.\SEIR.\S
[ 2 FR01'TA1S,CO.\J LICEXÇA PEKP(TL!.\ UO S1STL\IA OPLJUCIOS.\L
ORIGINAL .\l lCROSOFT WINDOWS SER\'ER 2016 ST.\ND.\ RIJ_",q-.. u cl01
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F>l .:..=.~ oJ lc.,j.:;s i?>Y'OJ o ~~:.f!.t, _, Ed'' j \(""". OJ &.!.:?
cor-t~ tf'IY' .> 1 . tJY!'I. q...e ~ n-.e:...> de-!'e f c.J ()! 'd)IT(:.-.·~
lºf'l'l•OO o e•!<.l.. ' ..).J.> .U.A.lCfO CAJ.G.UO. C ff n• 9 13 n.HO·
20. ~ t-p r--ca".l a r~ ~-'" J:o.Y.:i w.. l!.:~ .. :":-t) ..:f..:s .:• _.;r o p.>}':JT;;-,• J ÓJqAT".J de.ili. o::J.e!O;»d! "-~·.n ~
t-.:v.e-. s-:b ~<!<"J .,!~ ru..l'J ~ ~1 fJo'Y ~··.J e. t~ ãi
h.T.:r!r'<n ét:? c .J.-õ,p..)J ~ z w c~-o !We o \$..:;,
e">~ do> > (Jf. 11 pa. 1') e i:~J'v.:i ~ tlYs
c'.!:.Ti ~ o~~ J\ i:d J p-!"'ht~ I~ 00 .:..:~ h .:rscv-õ.i> o
t~~~ l'.J' Xt1.eT1o~~YTY'ô\tl.r'.Y-1>. n·w ... ..a o _. ... ., p-.:i:J
61 15 (~if':.e) ôa; p~ op.:r"'t e•.eo. •õj.,J ~"tÓo!1"· ~r.'!
&!: Ç-et"j-VoJ OJ r.V • .:) i"o'TT•.!>;3":>, aµe:~·~ f'O'i V (Ç'i:A: OJ' C.t
WJ i-pi>.)·~~>. ro:A. rrd~ .:>> o1. .SJ.5. p .::r 1 ". ó> CT<... f p.:J".>
q...~ ~~ o > ccrl'.co:iTu' > oe 1c-j<;,s G'S r•-e-t-~ .e ri.f-9Á"T1 ~l;.J d"!QJ i.7QÔ"'<~.l . ~ ~·J~J., p-e-~.!e. Q.-= ~'!1'6
Or •<».> O') ~xcl t!.» ~".n"4 C-!'t"!) >J~ O p ..tl.;.;,..j..), N ~
d.J l E'. OIJ..>:> e i::•:t;so.>l ro:H'.> e~>-."=!~ P..:·o &·.::r<o oos O"i:a
d..Ji Ól n--!1 ~ ~~~b,) ~ ód1 rnl ~ ~~~ Fu _ _
~x~ 5 C<7di)o;o,). /.1.J .. ta .f,yf~'~J q>:?. o "iol e e
si • .b<...:r.!'.io..·.:r>~\).J.J~'>v.....,..Y..:i~r.-o:ll2.
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j~t,' ~ ...... "-1>~" '7 .. ~~": ·:~7!~~ ;".,:.a! .. ~·
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.&.. "' li ..... _,.l'-....J••'••l!.J.,I\ &~:'
t.rto1-;!tf, \ \l \W I K\Íl , ltt•>.""" -v l. ~,... . ........ ,, .. i .. Jt.i
\ ... ...:,,,,!'-.'-'"' ..,..._, , :::._..,,,,.fp·1c.._,-.vã ,-. .. .JP.·~•6 "'"''
\ 11. l " n ;, -. ~ .. . ""'°'""...,.:..~·M""I\ ~;-....-..• .. 1•
n \l \ U\ \ll R. :
18/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\lUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GAIHl\'T.TE
LEI Nº S.395, DE 17 DE SETEMHIW DE 2019
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
Pato Branco 2019.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. lºFica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pato
Branco - REFIS/Pato Branco 2019, com a finalidade de promover a
regularização de créditos tributários cujos vencimentos sejam
inferiores a 3 1 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou
não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade
suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de
valores retidos.
Art. 2°0 ingresso no REFIS/Pato Branco 2019 possibilitará regime
especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se
refere o art. 1° na fonna definida na tabela abaixo:
Opçõco Condiçth."S Pcrantua1 de Dttcottlo
Fomu. dl! Paglmt rllo Pr.lLO p:ar:i :adt1âo Juros \lulla
1' Op • .-lo A\isu Ale 15/ IO IO<B ~ 100~~
2'0p.,-.lo Á \ ij l.J A1< 15/ 11 75% 75%
J" º"'ªº r\lé 12 pJf~<l1i ,\1; 15111 50}', 50!~
§ lºO valor mínimo da parcela será de OI (uma) UFM (Unidade Fiscal
do Município).
§ 2º0s contribuintes com débitos tributários já parcelados não terão
suas parcelas estornadas, apenas as parcelas vencidas até 31/12/2018
poderão ser parceladas no REFIS.
§ 3''Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto
de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com
o comprovante de pagamento das custas municipais e judiciais,
suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
§ 4°0 vencimento do pagamento à vista será até o dia seguinte
confonne data de adesão, confonne tabela do m1. 2º ·'caput",
respeitado o percentual de desconto de cada data de adesão.
§ 5ºPara os contribuintes que optarem pelo parcelamento, o
vencimento da pri111eira parcela será o dia seguinte da assinatura do
Tenno do REFIS e as subsequentes, com vencimento para o dia 15
(quinze) de cada mês, respeitado o prazo de sua adesão.
§ 6º As parcelas sofrerão correção anual de acordo com a variação da
UFM - Unidade Fiscal Municipal.
§ 7º Cada parecia sofrer;í o acréscimo de emolumentos conforme
legislação vigente.
§ 8º A opção pelo REFIS/Pato Branco 2019 importa na manutenção
dos gravames dcco1Tentes de medida cautelar fiscal e das garantias
prestadas nas ações de execução fiscal.
§ 9º Os pedidos de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Pato
Branco - REFIS/Pato Branco 20 19 somente poderão ser acolhidos
quando relativos à totalidade dos créditos lançados e vencidos, em um
mesmo cadastro, até o dia 31 de dezembro de 2018, sendo vedada ao
contiibuinte a escolha do ano e parcela da dívida a ser incluída no
programa.
Art. 3º A adesão ao REFIS/Pato Branco 2019 implica:
na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à
matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
na ciênc ia acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas
hipótese.s de ações de execução fiscal pendentes;
aceitação plena e i1Tetratávcl de todas as condições estabelecidas;
no compromisso de recolhi111cnto dos respectivos tributos do
Exercício concntc;
não atraso do pagamento de parcelas de parcelamentos de exercícios
anteriores;
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/1 CF E 25EF /03AOL TBLQE _ B9bwZY 45R4MZZMutquíl1jUzL49Mh7TOtMpa _ Eq253XjjMaFiN-XCFyO _ dG. . . 1 /2
18/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
Art. 4ºA inclusão ao REFIS deverá ser firlllada pelo próprio
contribuinte no Setor de Tributação da Prefeitura, devendo estar
instmído colll:
1. documento de identificação pessoal com foto;
II. co111provante de pagalllento das custas municipais e judiciais, no
caso de execução fiscal;
Ili. cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas
alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da
empresa;
IV. instn11nento de mandato.
§ lºO contribuinte que possuir ação judicial cm curso, na qual requer
o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros
parccla111entos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas
desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou adlllinistrativa e
renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a
referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo
co111 resolução do 111érito, no ato da adesão do parcela111cnto do
REFIS.
§ 2º Além das condições previstas nos incisos do art. 4°, quando se
tratar de dívida ativa ajuizada, o contribuinte deverá apresentar o
comprovante de pagamento dos respectivos honorários advocaticios
de sucu111bência para fazer jus à adesão ao REFIS/Pato Branco 2019.
Art. S"Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/Pato
Branco 2019, com a consequente revogação do parcelamento:
o atraso uo pagamento de 3 (três) parecias consecutivas ou
independente do número de parcelas, após o vencimento da ulti111a
parcela, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de
Recuperação Fiscal;
o descumprimento dos tennos da presente Lei ou de qualquer
intimação ou notificação efetuada no interesse ele seu cumprimento;
a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
a cisão, fusão, incorporação ou transfonnação da pessoa jurídica,
exceto se a nova sociedade ou a incorporadora pennanecerem
estabelecidas no Município e assu111 irem a responsabilidade solidária
ou não do REFIS;
a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir
informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo único.A exclusão das pessoas tisicas e jurídicas do REFIS
Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito
confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do
débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, c111
relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos
geradores.
Art. 6° Fica illlpossibilitado o contribuinte a aderir novos programas
de recuperação fiscal coll'elatos ao período já aderido.
Arl. 7º Os bencl1cios previstos nesta Lei não illlplicalll cm direito
adquirido para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos
com respectiva incidência de juros e multa, em datas anteriores a
publicação desta Lei.
Art. 8°0 prazo para adesão ao REFIS/Pato Branco 2019, encerra-se
impreterivelmente em 15 de novembro de 20 19.
Arl. 9° Ao final do REFIS o setor de Tributação da Prefeitura deverá
enviar à Câmara t-.fonicipal o CPF ou CNPJ dos contribuintes que
aderiram ao Programa.
Art. 10.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2019.
A UGUSTINHO ZUCClll
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha ela Silva Piacentini
Código Identificador: 1 CFE25EF
Matéria publicada no Diário Oficial cios Municípios do Paraná
no dia 18/09/201 9. Edição 1845
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fei ta
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
W\W1.diariomunicipal.com. br/amp/materia/1 CFE25E F /03AOL TBLQE _ B9bwZY 45R4 MZZM utquíl 1jUzL49Mh 7TOtMpa_ Eq253XjjMaF iN-XCFyO _ dG.. . 212
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATO RAN--
PROJETO DE LEI Nº 208/2019
MENSAGEM Nº 65/2019
RECEBIDA EM: 5 de agosto de 2019
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2019.
(Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS/Pato Branco 2019, com a finalidade de
promover a regularização de créditos tributários cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2018,
constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não,
inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. O ingresso no REFIS/Pato Branco 2019
possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais na forma definida na tabela abaixo:
Opções Condições Percentual de Desconto
Forma de Pagamento Prazo para Juros adesão
1° Opção A Vista Até 15/10 100%
2° Opção A Vista Até 15/11 75%
3° Opção Até 12 parcelas Até 15/11 50%
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de agosto de 2019
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de agosto de 2019
RELATOR: Joecir Bernardi - SD
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 16 de agosto de 2019.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 16 de agosto de 2019
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 22 de agosto de 2019
Multa
100%
75%
50%
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de agosto de 2019
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
PARECER CONTRÁRIO PROTOCOLADO EM: 2 de setembro de 2019.
PARECER JURIDICO emitido em: 12 de agosto de 2019
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 4 de setembro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência.
Aprovado com emenda modificativa.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16 de setembro de 2019 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 691/2019/DL, de 16 de setembro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5395, de 17 de setembro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 86 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7475, de 18 de setembro de
2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/9/2019. Edição nº 1845.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
http //www patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
PROTOCOLO Gf:RAL 3239/2019
Data: 01110/2019 ·Horário; 16:10
legislativo • REQ 2066/2019
CíAB!NETE c>O VEREADOR MARCO ANTONIO AUCíUSTO PO.Z.:ZA - PSP
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2066/2019
Requer seja oficiado à Procuradoria Jurídica
Municipal, solicitando informações a respeito do
REFIS 2019.
? l i\ ~ ólü2 ~ l'3 . O vereador infra-assinado, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Procuradoria
Jurídica Municipal, solicitando informações a respeito do REFIS 2019, conforme
segue:
O desconto ofertado através do REFIS 2019 aos contribuintes que
possuem débitos ajuizados ou não pela Municipalidade, poderão aderir ao mesmo,
mediante pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no limite de '10%,
contudo, os percentuais incidirão sobre o montante total de dívida, ou do valor
negociado para pagamento? De que forma será realizado o pagamento (onde e
para quem?), Fornecer relação contendo discriminadamente até a presente data,
os valores arrecadados a título da adesão ao REFIS, bem como, o valor recebido a
titulo de honorários advocatícíos, Ainda, se existe uma conta da Procuradoria
Jurídica do Município para o pagamento dos honorários advocatícios?
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1° de outubro de 2019.
) '
Marco Ant~1I Ver ,acJ
~ci{.X~ ,rL PSD
zza \
~Rua Arariboic11 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Porcmét @~~~ "-~(46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 ~~~ ~ http ://www,patobranco,pr.log,br / vereadonnarcopozrn@patobranco.pdeg,br oofuW.:
Pnto nrnrn;o, l 11 de Olllllhrn de 20 19.
O lkio n". 164/2019
t\/C limo. Sr. Vilmar tvlaccarí
Prcsídcnlc ela Cfünarn ~foni<.:ipal de !>alo Branco
Prezado Senhor,
PL rn~ ~8 ÍZD l<3.
PROTOCOLO GERAL 343412019
Data: 15/10/2019 ·Horário: 09:24
Admlnlslratl110
m resposta 110 contido no Ofício nº. 741/2019, cm que Vossn
Senhoria encaminha cópia de requerimento de autoria dos Senhores vercndores .José Gilson
Ft.:ilosa dn Silvn (PT) e tvlarco J\ntônio Augusto Pozza (PSD), ''so licitando infonnaçôcs a
respeito do Rl FlS 2019", cstn procurncloria tem a informar o quanto ::;cguc:
t\ l .ci iv!unicipnl 5.39.5/19 que institui o Progrnnrn de Recupcrn<J'io
Fiscnl (REf<'fS) 2019 vcrsn sobre rcgulariznçno de "créditos lributúrios ', rn'\ü ~; e incluindo a
vcrbn honorélria de titularidndc dos advogados públicos, pelo que não hi\ d ·scnnto so bre a
rcf'crida verba que é lixada conforme decisão judicial eni cada processo.
Cumpre esclarecer, por oportuno que honorários de sucumbência nílo
se trntnm de verbas submetidas ú ''nrrccatlaçào". A previsão legnl da verba hononíria de
sucumbência encontra-se na Lei uº. 8.906/94 que assegura nos inscritos na Ordem dos
J\dvogndos do Brasil, em razão da prestação de serviço profissional, ''o direito aos honorários
co11vc11cio11aclos, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência" (ml. 22).
Diante disso, em f'unçfío dn natureza _jurídica de tai~; ho11or{1rios, os
mesmos não provêm dos cofres pt1blicos, mas da parte contrúria, quando suctrnhente pelo que
não estão sujeitos a controle parlrnnenlm como ocorre com os recursos públicos. Sua ori gem
decorre diretamente da lei e é condicionada {t sucumbência da parte contrt\rin. Caso ela nüo
ocorra, niio havcrú direito ao recebimento dos honodtrios sucurnbenciais. Por esta razão tais
honorários ni\o se sujeitnm à disciplina elas reccilns públicas e não carm:teri zam recmso
público 11H111icipal que integre a verba ou n legislnçüo orçmnentúria do tvlu11icípin, e, por nüo
ingrcssmem nos cofres públicos, nno são submetidos ao procedimento de urrccndnçílo.
Os honorúrios se trntnrn de retribuição exitosn pelo trnbnllio reali zado
pelo advogado ern determinado processo, independente ele !ralar-se de advngndo público nu
privado, visto que é\ função prestnda é a rncsmn 1. Por isso, os ho11orút'ios de sucumbência süo
eventuais, vmiúvcis e devidos pela parte vencida nn disputa judicial. De um Indo, constituem
punição processual ao vencido, se rvindo como clescstínrnlo Hü litígio; ele outro, co11stil11cn1
incenti vo adicional ú ntua~ í'ío diligente e elicnz do Hdvogado na de lesa dos int ·rcsscs da parte
que ele rcprescnt1i2.
Neste aspecto, n Constituição Federal de 1988, disciplina qut: "o
advogado é i11dispc1m1vcl à administração dn justiça, sendo ínviolúvel por seus ntns e
rnanilestaçôes no exercício da prol'íssfio, nos limites da lei' '. ;\ legisla,:fio iníh iconslilucionnl
que rcgularnc11 ta o exercício da profissão, a m<.:ncionnda Lei n. 8.906/94 , prcvô eni seu artigo
Jº, que "O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a clcnnrninac,:i-\o de
advogado si\o privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados dl1 Brasil (01\B). s l"
Exercem atividade ele advocacia, suj eitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a
que se subordinem, os integrantes da J\dvocacia-Gcrnl da Uni <'io , da Procurndoria da Fazenda
Nac ional , ela Defensoria Públ ica e das Procuradorias e Consu ltorias Jurídicas tios l.~s lado ,
do Distrito Fcdcrnl, dos 1Vlunicípios e dns respectivas cntidndcs de ad111inistnwi\o indireta e
fundacional. " (grifamos). Com isso, os procuradores municipais, dos quais se ex ige inscric;ão
obriga tória na Ordem dos ;\clvogados cio Brasil, tarnbé111 se encontram submetidos <\
disciplina do Estatuto legal dcstn entidade.
De acordo com o nrtigo 22 do Estatuto da Oi\n, " a prcsfaçíio do
scrvi~'.o profissional assegura aos inscritos 1111 OAB o direito nos ho11on1rios
convcncionados, aos lixados por arbitrnmt:nto judicial e aos el e sucumbência" (grifos nossos).
O arti go 23, indusive, expressa que "os honon1rios inclníclos 11n co11ck11ação, por
arbitramento ou sucumbência, pcrtc11ce111 ao a<lvo1~ado 1 tendo este direito a111f111omo pnrn
execut ar a sent ença ncstn parte, podendo requerer que o precatório, quando nccessúrio, seja
cxpcclido cm seu favor" (grifos nossos). Além disso, o mtigo 211, ~ 2° previu que "na hipótese
ele falecimento ou incapacidade civil do advogado, os lwnonírins de su 't1rnbência,
proporcionais ao trabalho reali zado, são recebidos por seus sucessores ou representantes
legais." Finalmente, também o § (Iº do dispositivo retro mencionado di spôc que, ''é nuln
------------
1 NEllY. Crist ianc da Cosln. Parecer sobre pcrccpçilo de ho11on\rios suc11mbc11 cia is por advogados públicos.
} OJ\ 11 sai cm dcl'esa dos honorúrios de sucumbência de advogados públicos. Dispo11ívcl cm
http://www.conj11r.com.br/2016-j ul-1 l /onh-dcfondc-honoraríns-sucu mbcncia-ndvogmlos-publ icos? imprimir·• I .
qualquer disposição, clúusulu, rcgulnrncnto ou convenção individual ou coletiva que rdirc do
nclvogaclo o clircilo no rccebimc11lo dos llonon)rios de sucumbência."
O código de processo civil, cm seu artigo 89, ~ 1 <J , estnbelccc
ex pressamente que "Os advogados públicos pcrccbenfo hononírios de sucurn bênci:1, nos
lermos da lei". ;\ nnlurcznjurídicn destes hononírios pode ser compreendicla a pnrtir da leitma
do arti go 8\ * \ti do CPC3
segundo o qual, "Os hononírios constituem direito do mlvogndo e
têm 11at11rcza alimc11(a1-, com os mesmos privil égios cios créditos oriundos dü legislm,: üo elo
trnbnlho , sendo vedada n compensiH,:fío em caso de sucumbência parcial. " (gri:ós nossos)
O n.! passe da verba honorária cl ccorrc, portanto, de imposiçfio lega l. l>or
se rem despendidas pela pmle vencida 110 litígio rn'ío confígurnm, de fo rma al guma, des pesas
suportadns pelos lv(unid pios ou outro ente público . .l cssé Torres destaca que :'tal rcmu m:rnçào
nfio advém do cràrio, mas da parte vencida, por isto 1H1o se incorpora i\s dotações
orçamenlúrias como recei ta a parceln que a lei destina aos procuradores, seguindo-se que
nenhurnn violrn;<lo impõe ús leis rn-ça111 cnt úrías e de responsabilidade liscn l dns ent es
pllblicos"'1
.
Nesta linha, refere-se a existência de !'arta jurisprudênciu inclus:vc do
Supremo Trílrnnnl Federal e do Superior Tribunal de .lusl iça, conforme a seguir:
STF (R E-1\ gR 285980/SP) Recurso rao rdin i1 ri o. 2. Teto
Constitueional. 1\ rt. 37, X I da Constítui çi1o Fedem!. 3 Va111ngens
Pessoais. r·: xcl usào. ti. Os houodrios ad vocaticios ll ÍÍ O constil11 c11l
sH11açi'ío fo11cionnl próprin do servidor, 111n s1 sim, vimtagc11 s ge ra is
pcrcchidas por todos os procuradol'cs qu e cxc1'\'. Hll1 nti v idacl c
conlcncinsa . Prcecden!es. 1\ grnvo Regimental n que se negn
prnvirn <.: nlo. Relator ~vlin . Néri da Silveira, l).J 26/2001 (griros
llOSSOS ) .
STF (AI J1184<)() e RE 3 12026) reconh<.: cern n lcgilimídadc cios
Prncuradorcs cio Município rccehcrcm os ho11odrios ad vocatícios.
(grifos nossos)
.i TUXEIR/\, 1\ndcrso11 Vil:hincski. Honorários s11 c11mbc11 ciais cios advogados públicos: 11nture1a jurldica e
an úlise da compt:tência do lvl1111id pio pa rn legislar 110 {\lllbilo da advocacia pública municipal. ln : l11t cressc
Pühlíco, Belo l lnrizonlc, ano 18, 11. 96, p. 171 - 183, mar/abr 201 6.
•
1 Revista Ct)nstiltor Juríd ico. J\dvogndo Público tem direito a honnrúrios de s11 cu111 bê11 cín, diz T.1 -JU. Dispon ível
em: www.rnnjur.com. br/2016-ma i- I 2/ dvo ga do pub c.: di re ito 1Hl1Hm~ s-s 11 cu cia-lj- :i? i111 pri 111 ir 1
-f)
STF (ADI
perlcuccm ao aclvogaclo, apontando para o direito líquido e certo ú
percep\'.ão. (grifos nossos)
STF (RE 2 17.585) re l'crc a natureza jurídica tkis honorários,
entendendo que " nfí o se traia de vantagem f'uncioual snjcib1 i'ls
1wrn1as gcrnis cliscíplinadorns da rcm1111c1'<1c,:flo dos servidores
p(1hlicos, mas de estímulo insfitnído, cm valor varhívcl, regulado
por lc1 íslaçno específica( .. .)". (grifos nossos)
STJ (Rfüp 468.949): "A verba honorária constitu i di1't> ito aulônomo
do advogado , inlcr;ra o seu pntri111ô11io, nfío podendo ser objeto de
trnnsnçfio entre ns partes sem n sua aquiescência. " (grif'os nossos)
STJ (REsp l . I 34.520): impediu o Município ele Cnrnpinns de
rcduzit· 011 parcelar os ho1101·i1rios advocatício devidos pelos
contribuintes, citando o ST.I (REsp 468.949): "A v~rba lmnorúria
constitui direito autônomo do advogado, integn1 o seu patrimônio, niio
podendo ser objclo de transação cnlre as pnrt c:; sem n sun
aqui escência." (grileis nossos)
STJ (SS 2325): não anlorizou o Município de Guarnllws a parcelar
os honon\rios nd\'ocalícios, por pcrtcuccrc111 aon Proeurfülorns.
(grifos nossos).
TRF 4" Região - (Ap. n. 2000.71.00.0046(10··0/RS, 2" Turma): "os
lwnonírios aclvocatícios, mesmo qua11clo se lrntn <lc ação movidn
por p1·oc11rndor dn Fazenda Nacional, nf\o se co11slit11cm cm vcrha
da União, mas pertencem ao patrmw ela causa." (gri Co s nossos)
TJSP (apelação 707.658-5/5 -00): n verba hononírin pertence fül
advogado, e nnn ao ente público (lvlunicfpio de Ribeirão Preto):
impediu o Município de Sí\o José do I~io Preto de reduzir ou
parcelar os honor:)rios advocatícios devidos pelos conlrih11i11tcs.
(grifos nossos) tW
V1.
TJSP (1\pcln~:âo 678.708.5/4 , da Câmara de iVlogi dm; Crnzes, Rei
Dcs. Edson Ferreira da Silva, Julgado cm 22.08.200'/) " Procurador
tvlunicipnl -- Honorúrios nclvocntícios derivados de sucumbência e
cxlrnjudicinis - lei complcmcnlnr cio lvlunicípio de Biriliba iVlirim que
nllera disposição anterior que nutoriznva rateio entre os procuradores
pnra definir incorpornção no patrimônio da Procuradoria Gemi cio
[vlunicípio - Descabimento -· Lei nova que alcnln conlrn a gnnrntin
constitucional ele irredutibi lidade ele veneimcnlos e de intangibilidnde
do direito adquirido - recurso provido para estabelece r a vantagem cm
rnvor do nutor. "
TJ RJ (/\ r J 2 l l /2008): os honorários são \'Cl'has q llC llil<1 tem
tlcstinn~~i\o púhlica, o que afasta o cabin1cnlo de uç:<'io popular. (grifos
nossos)
O enfrenlnrncnto do tema também se deu em :ímhilo extn~j udicinl , pdn
Co11sellio Fedem! da OA B e por Tribunais de Conlns Estaduais, cujo c11tcndi111cu10 segu iu no
lllesmo sentido, conforme a seguir:
OAB- Conselho Federal (consulta 2008.08 .0295•1·05) CONSULTA
FORMULADA POR PROCLJf{;\DOR MUNICIPAL. RELi\ ÇÀO DE
ElvlPREGO. !IONORARIOS rrn SUCLHvlB NClA ~
HONOH.Aruos DECORRENTES DE ACORDO
EXTRAIUDICIAL. ADVOGADOS PlJBLICOS SU tvlL TEivl - SE
A DUPLO REGlí\rll::<: PARA DISCIPLINAR SU1\ ATUJ\Ç,X.o. J\ LFl
N. 8906/94 E, AINDA, LEI QUI~ ESTA BELEÇA REGHvlE
PRÓPRIO NO AivlBITO DA t\DlvllNfSTl{AÇA O PlJBLICA.
COlvlO J\DVOGADOS PlJBLICOS, ATUANDO C01V!O
PRESl NTANTFS DE ENTES PlJBLICOS Tf~i\tl DIREITO DI ~
PERcrmrm HONORARIOS DE SlJCU?v1 BENCIA ou
DECORR ENTES DE 1\COllDOS EXTRA.llJDTCl1\IS. Voto
proforido em 05/ 12/2009.
OAIJ- Conselho Federal (processo 005/2005- COAP) os honor{11·io~
pcrtc11cc111 nos advogados púhlicos. (grif<>s nossos)
ri>
TCE-SP (TC O 172 57/026/06 -- rcprcsentaç<lo) "E como rcssnltndo por
SDG, esta Casa coleciona iuúmcrns decisões cm torno do
cnbime11to elo rc1iassc da vcrbn de sucn111bência ans procurndorcs
municipais 11as causas cm que atuarem, porque esta decorre de
imposição legal (ex pressamente disciplinmln na Lei 8.906/94 e, por
serem despendidas pcln parle vencida 110 lilígio, não co11fígurnrc111
despesas suportadas pelo [vi unicípio. " (gri l'os nossos)
TCE-SP (TC 800005/096/07) " Porlanlo, nfio hil dúvida quan to ú
lcgnliclndc do rcccbí111cnto de tal verba pelos Proc11rnclo rcs
lVI 1111icipais" (gri f'o s nossos).
Fórnm Permanente de Processunlistas Civis Súmula 38<1, ·'a lei
regu lnment adorn não podcrií supri mi r n 1 it ularidadc e o d i rciío ú
1wrccp~ :'\o cios houor:1rios de s11c11mbêucia dos ndvogaclos
públicos.n (grifos nossos)
Assim, pode-se nfirn1nr a titularidade do direito aos honorários; n
impossibilidade de supressão absoluta por terceiros, sobreluclo pelo Poder Público; e sw1
exigibilidade por meio do Estatuto dn OJ\B5
. Imporia rciternr a cxistêneia de direito materi al
no rcccbinwnto dos hononhios sucunibenciais por pnrte dos advogados públicos,
indepcndcntern cnt e de sua regulamentação pelo ente público de ví1H.:ulo6
. lsto :;e dó porque os
honorári os sucurnbenciais tem origem cm normas de processo civil. Compctirú, nos termos do
nrti go 1.2, T, da Constituição de 1988, privativnmcnle à Unino legislar sobre os aspeclos
nrnlerinis e processuais dessa espécie de honorários. Assim, a condição de direito material e o
modo de cobrnnça judicial são temas que não se enquadram 11a competência dos muni cípios
7
.
Por esta razão, incorre no t:rime de apropriação indéhita o gestor
público que nfio destina aos advogados públicos os recursos oriundos de hononírios
ndvoca lícios. Ivan Rigolin destaca que, se u ente público que tem advogados a seu serviço se
apossa dos honorúrios el e sucumbência que pela lei origi nariament e pertencem aos advogados
que lrnbalharnm e vcncernm nas causas es cc liva~ » cntfío, tcr-se-ú cnrnctcrizada a !'igura do
cnríq11ecimcnto ou locupletaçüo ilíci ta sem cnusn pela Administrnçno, que estarão desviando
'TE IXl IR , Andcrso11 Vichineski ... cit. 6 TEIXE mA, Andcrso11 Vidii11 esk i ... cit. 7 TEIX EIRA, Anderso11 Vichineski ... cit.
ilegalmente - contra a Lei 8.9069<1, nrt. 22 ·-· verbas de origem particular que uunca rornm
pliblicas, cios seus legítimos destinatários, que pela lei disciplinadorn da prolíss<'lo sno os
f{ advogados' .
Os Tribunais de Co11tns dos Estados possuc111 lnconlúvcis dec isões
nesse sentido, resulla11do em inscrição cm dívida ativa do gestor, perda dos direitos políticos,
bloqueio de bens e todas as demais sanções que podem ge rar ult erior co11dcnaçiío por
improbidade administrativa , cumulada com n condcnaçflo pena]'}_ O TCE de São Paulo iluslrn
esse entendimento no n[írmar que: "os honorúrios sucumbcnciaís são devidos aos
prnfíss io1wi s, sob pena de apropriação indébita de tais valores pelo ente público" (TC
3 165/026/0J). Nolc-se que n grnvidnde pelo gestor público é si ngulm: 11<10 se nplíca o artigo
71 do Código Penal, pois não se lrntn el e crime continuado . Cnda rnnduta de não repasse dos
l10nod1rios sucumbcm:iais é uma conduta autônornn, resultando cm crime nutônomo. Ou sejn,
ns penns se somam 1°.
Diante deste qw1dro nonnalivo constitucional, lcgislnt i vo,
jurisprndcncial e doutrinário, u percepção dos honorúrios sucumbcnciais no ivluni eípio de
Pato nranco ocorre mediante pagamento pcln parte vencida pn rn os ndvogmlos almrnles na
Procurndorin Gemi do i'vfunicípio ele Pato Branco, procuradores jurídicos e Diretora Ckrnl da
Proct1rndoria. O rateio ela verba honorúria ocorre cxclusivainenlc c11lrc os ndvngados inscritos
na Orde1n dos Advogados do l3rasil e lotados 1rn Procuradoria Geral do iVluuicípio.
Por se tratar de rccmso patrimonial cios Hdvogados, os valores silo
distribuídos em igua l propor\:í'ío entre os prolissi onaís que atualrnunlc integram o quadro dil
Prncurnclorin Geral cio Município, cuja relação nominal se segue: Dirctorn Cicrnl da
Procurndorin do Município, Drn. Bárbara Daynna Brnsil (0/\11 11" . 39. 08 3) e procuradoras
jurídicas vinculnclas a Procuradoria Gemi, 1\ngcln rbe s (01\H nº. Ll7. l 16), Camiln Kohntsu
(01\B 11". 70.580), El isandrn Funghetto (ÜJ\lVPR n". 1J5.3tl4), Jaquelinc Lucim1e Sanclri
Kesslcr (OAB nº. tl2.227) e lv!arília Pilnr Céznr (OAB 11''. 62. 81 2). Destaca-se que o
venci111e11lo inicinl do cnrgo de procurador jurídico possui valor bruto de R$ 5.237,ú7 (cinco
mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e sele centavos).
IUGOLIN, lvnn. llnnorftrios Advorntídos e o Poder Público. IJísponlvel cm:
!Hti1 :f!.lv'v'v.1\f\lllç (1 gJ1i nrli1 s/ ~r,% OJv<m% 0lltu:.bil ?..Ll'Z1 !llUgniinl. nm:\~ ç~ 'l lLriguJin 1JLi ~º2J)8 2.( 1(1 t. 9 TEIXElRJ\, Anderson Vi chineski ... cit. 10 TFIXEll~t\ , 1\11dcrson Vi chincski .. cit.
Com relação ú solicitação de que se "apresente rclnç:üo contendo
discriminadamente até a presente data, os valores nrrecaclndos n título de adesão ao REFlS",
tais informações deverão ser requeridas il Secretaria lV[unicipal de Acl111i11islrn\:ão e Finanças,
que detém competência legal para prestú-las. A legislação municipal, inclusive, dispôe cm seu
nrti go 9º que, ";\o iinal do REFIS, o setor de tl'ihula~~âo da prcfcilnrn cleverú enviar ú
Cfünnrn tvlunicipal o CPF 011 CNP.I dos contrihuin!cs que nderirnm ao Prngnima" (grí fos
nossos). Isto porque, o Progrnma ele Recupcraç!1o Fiscal diri ge-se, eonlbnnc artigo I '\ n
"promover n regularização de créditos tributúrios cujos vencimentos sejam inl'eriorcs a 31 de
dezembro de 2018, constituídos ou ní\o, iuscrifos ou não cm tlívida aliva, ajuizndo.s ou n
ajuizar, co111 exigibilidade suspensa ou nfío, inclusive os decorrentes da falta de
rccolhi111c11lo de valores retidos" (grifos nossos), ou s~ja , a abrangência do Progrnma
ex trapola os créditos ajuizados, pelo que quem detém a inli.>rmn<;fio quanto aos valores
nrrecadados é n Secretaria Municipnl de Adminíslraçâo e Fínnnças.
No que atine aos valores dos lionorílrios sucurnbcncinis dos advogados
públicos pelo êx ito 11ns demandas, uma vez que a fixaçifo é !cita cm cada prm:csso por decisão
judicial e que os processos são públicos, poderão ser acessados por qunlquer cidadão nas
consultas públicas de processos no sítio eletrônico: h!l11;;:/Lproj11üU.i12I,jm br/1~~ ºjmLi eonsultn/
mediante indicação do número dos autos, conforme relação anexa. 1 Iíl que se destacar que hú
processos pnrn os quais sfü} concedidos os benefícios da justiça grntuila, rn'\o havendo Jixação
de honor<írios sucumhenciais.
Ressalta-se que por não se lrnlllr de verba pública sobre a qual recaem
os princípios ela Acl111i11islrnção Pública, entre os quais o da publicidade, mas ele direito
patrimonial disponível dos advogados, as informações ora prestadas são concedidas com a
concorclfi ncía das procuradoras abaixo assinadas que ntunlmen!c integram o quadro da
Procurnclorin Gemi. Iní'ornrn-sc, por !irn, que não Ju) conta da Prneurncl~)l'ia Jurídica do
Município, sendo o pagamento leito diretnmentc na Secretaria da Procuradoria e ratendo nos
ten11os referidos, facultando-se ao devedor o depósito/trnnslCrênda cm conln de titularidade
ele cada procurndora, ou ainda, depósito judicial.
Outrossim, tendo cm vista que o conteúdo do prc::,.;: qt e expediente
solicitado peln r. Câmnrn Jvlunicipnl versa sobre as garantias e prerrogativas f'1111cionais dos
advogados, em especial sobre a percepção de honorúrios sucumbenciais devidos em ltm\:i\o
dos serviços prollssionnis, cncmninhamos cópia do Ofício expedido por Vossa Senhoria e
desta resposta, a Ordem dos Advogados do Brasil , subseção de Pato Brn11co , nn pesson do
Senhor Presidente da Subscç<\o, Dr. .lanio Figueiredo, para ciência .
Cn locando-11os a disposição para outros cselan.: fü nt os que se
lizercm 11 eccssríri os, cumprirncnla rnos Vossn Senhoria, mn11i lesta11do considernçào e respeito.
A lcnl:iosa rn c11lc.
f._,, ' lr\'Q<l,1,\v,·t•,, . J A ngl<íl'f Erbes
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Procurndorn .1 urídica - 0 1\l"VPR nº ,17 .1 16
Procurndorn Jurídict~/ OA IVPR n" 70.580
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', 1':/f.\'t;; dra F1111ghetto
Prornrndora Jurídica - 01\F!/PR 11'1 45.1411
.r,:,?(í~) Procurnclora .Jurídica _(0Al3/ :tR 11 º 42.227
Procurndora .lmídica - 01\B/PR nº 62. 81 2
--···-·····----- -·--- _N _____
PROCESSO VARA -···--áiTUAÇÃO
···- ----· ---·····- ···········----··-··--------·-·····--~--·~----·
REFIS 2019 LEI 5.395 ···-·---------·-·····-·-------··· •···-·------······---·-·----- ·- 6666-30.2019 1° VARA PARCELADO -····-··-·········--.. ----·-····------·- ·-----~-·~----... , ............
6656-83.2019 2ºVARA PARCELADO ·--·~-·------- ___ ., .... ,.,.,...,., .. __ ~--·-·------------
6679-29.2019 2ºVARA PARCELADO -- ---------~-~ ........
2443-68.2018 1° VARA PARCELADO --.-·---··-·--------·----------~ ----------- 1065-34.2005 1° VARA PARCEU\00 ··-··········-----------· ·················-········ -····--------~·-··-~---
4642-44.201 o 2° VARA PARCELADO -----· ------------------- ---·-···-···----·--· 3578-81 .2019 1° VARA PARCELADO .....------------- -·---·---~---·~·-·••••w-••• .. •·•---··-••••-••••
1669-82.201 '1 1° VARA PARCELADO ··-·---· ---.. ··--·
6626-48.2019 1° VARA PARCELADO ·····---······-········ ·- 3434-10.2019 2° VAl~A PARCELADO -·=== ----·•-'•-•'-•••-·H-.----·------·--·•-w••••-•••·- ·-------.. ·--------
3684-43.2019 2° VARA PARCELADO _ ................ .......... ___
7571 -35.2019 2° VARA PARCELADO ...... ·········'' ... ,.~-.-.-.~ ............... ____ 3688-80.2019 1° VARA PAl~CELADO •-· .. m-•~ .. --.. -
5226-04.2016 2° VARA PARCELADO ---·----·-------- 4223-09.2019 1° VARA PARCELADO -· ············- -·•-••-•••·-----M.-.N·-·---
9634-67.2018 2° VARA PARCELADO ·----------··· -~---· ---------····--·-····-······-·····-"·"-··--··---··
74'19-84.2019 2° VARA PARCELADO ··~ .............. ... --. .. --#-~-
3447-09.2019 2° VARA PARCELADO
3696-57.2019 1° VARA PAl~CELADO
3712-11.2019 2° VARA PARCELADO ----------------
2517-25.2018 2° VARA PARCELADO
6953-27.2018 1° VARA PARCELADO ----- ··--·--··
3370-97.2019 2° VARA PARCELADO ----------- 3377-89.2019 2° VARA PARCELADO -----------·-····-- ·------ - --··---·---·------···-
909-60.2016 2° VARA PARCELADO -----------·········-·····-···------------·-··-····-·. ···--
10469-55.2018 2° VARA PARCELADO -·-·····--·-······-·······-·-·- ~····-·------· .... ·--------~-----------
4941 -06.2019 2ºVARA _ .. ~._ .. ___ PARCELADO -----··· .. -····-.... , .................. ,.
4244-82.2019 1° VARA QUITADO ..• ----------- ·--····-··············· ~·w·••.,w•-·W ••W•••w'•"'••••••••••••••••••••
2479-13.2018 2° VARA QUITADO -.---- ········---- ---· -···---······ ··········----- ·-··-·····---··-········---·
9562-80.2018 ____ 2° VARA QUITADO ... -·-·····- -·---··-·····--··----------- _,~-····--------······
10067-76.2015 1° VARA QUITADO ···---·-· --····---······-····---.. --
4116-62.2019 ·1°VARA QUITADO - -----·····-------· 0247-62.2017 1° VARA QUITADO
181 -29.2010 1° VARA QUITADO --------------- ---· --·--·-···· ..................... -.... ·--·-·---·-·---
264-69.2015 2° VARA QUITADO ---~--_._..., .. ~~--·-- -~-----···-·····-··--·····
2574-43.2018 1° VARA QUITADO -~------
2679-20.2018 2º VARA QUITADO --·
'1427-50.2016 2° VARA QUITADO -··-·-·-·-· ............... ________
309-05.2017 2° VARA QUITADO ~--·------·----·------
4114-92.2019 2ºVARA QUITADO .-.----·-.~----··
3422-93.2019 1° VARA QUITADO >--·
1065-34.2005 1° VARA QUITADO ------··------------- -·--·- 4642-44.201 o 2° VARA QUITADO - ·- --·-····················-·-········-··-········· ...................... ................................. --·-·····--··-···-···-··----· .. -
6679-29.2019 2° VARA QUITADO ·---·-.. ·······-·····------- ·············--·· .. --~--·"'---------------····--·-·-··--- ............
227 '1-63.2017 1ºVARA QUITADO ,_,_,, . .,,..... ............ ... -... ------ ----· .. ·---- ··············-------~
··- ···· ~---.. -·--··-·----·-·--·-~-·- ······-·--.,,
798-86.201 o 1° VARA QUITADO ··--····~~•v- ~-=··
1642-60.2015 1° VARA QUITADO -
4104-48.2019 1° VARA QUITADO ---······--···--
1449-60.2008 1° VARA QU ITADO ''"··-~
877-· 50.2019 2° VARA QUITADO -------.·-·=-··-···,- ·····-·-~-.··--···-- -·-
3435-73.2011 1° VARA QUITADO ·····-·· ·-·--·-··----"""""···-·----·
4689-86.2008 2° VARA QUITADO -··-········ ·-··--··-········--········---·····
1022-09.2019 1° VARA QUITADO
1732-97.2017 2º VARA QUITADO
4690-71.2008 2°VARA QUITADO
Ciente dos dados emitidos por esta Secretaria.
Pato Branco - PR, l l de outubro de 2 l 9.
(._ . \ )
'""' ( --,. ~~R~~~;,; ~ci~ TRA~ IVETE RAVANELLI BElJRAME
PORT. N ° 10512013
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