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materia nº 209/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 209 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
native_id3816

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-24 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5403, de 24 de setembro de 2019 - Decreto nº 8552, de 24 de setembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7480, de 25 de setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/9/2019. Edição nº 1850.
2019-09-11 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 683/209/DL, datado de 11 de setembro de 2019
2019-09-11 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-09-10 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-09-10 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, para emissão de parecer.
2019-09-06 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação, de acordo com o inciso III do art. 175 do Regimento Interno, na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia, na primeira sessão ordinária seguinte ao término do prazo fixado no inciso anterior, com ou sem parecer.
2019-09-06 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado para ser incluído na Ordem do Dia para a 1ª votação, sem os pareceres, de acordo com o inciso III do art. 175 do Regimento Interno, na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia, na primeira sessão ordinária seguinte ao término do prazo fixado no inciso anterior, com ou sem parecer.
2019-08-14 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação, com parecer Jurídico, para emissão de parecer.
2019-08-13 Parecer Concluído — Encaminhado à ASSESSORIA CONTÁBIL à pedido da Comissão de orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2019-08-13 Parecer Concluído — Encaminhado à PROCURADORIA JURÍDICA à pedido da Comissão de justiça e Redação e de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2019-08-08 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2019-08-08 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para análise e emissão de parecer.
2019-08-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-08-05 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-11T13:58:53.733746-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 7 3 0
2019-09-09T16:03:30.017167-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 6 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 158

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAJWIÁ GABINETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 64/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llRlllllllll ~lllllllH PROTOCOLO GERAL 2440/2019 
Data: 05/08/2019 - Horário: 09:31 
Legislativo 
Valemo-nos da presente mensagem, para encaminhar Projeto de Lei que autoriza o 
Poder Executivo a contratar financiamento junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL., operação de 
crédito, oferecer garantias e dar outras providências correlatas, até o limite de R$ 20.000.000,00 
(vinte milhões de reais). 
A referida contratação tem por objetivo investimentos em obras de infraestrutura 
urbana (revitalização e pavimentação de ruas, reforma e construção de calçadas e a revitalização do 
Parque de Exposições), buscando a criação de infra-estrutura urbana adequada para circulação de 
pedestres e veículos e a melhoria do transporte público. Com a revitalização do Parque de 
Exposições, busca-se a melhoria da infra-estrutura para a realização de feiras e exposições, cujos 
projetos com o conjunto de ações e metas tisicas e financeiras detalhadas, serão encaminhados 
quando da solicitação dos recursos, observando-se o limite autorizado via operação de crédito. 
O prazo de carência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da 
assinatura do contrato de financiamento, sendo que o prazo máximo de amortização desta ação será 
de 96 (noventa e seis) meses, perfazendo um total de 120 (cento e vinte) meses incluindo a carência. 
A taxa nominal de juros das operações de empréstimo no âmbito do Programa de 
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA) Modalidade Apoio Financeiro - Aporte é 
composta da seguinte forma: FEE (%Sobre VF): 2,00% (dois por cento) até o 1° desembolso e Taxa 
Ativa Efetiva: 5,50% + 100% COI. 
Os parâmetros a serem contratados são os de Pagamento mensal de juros no 
período de carência através do sistema SAC com amortização mensal. 
O Município deixará como garantia para pagamento do contratado, parcelas do FPM 
até o limite necessário. 
Tomando por base os critérios adotados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), 
o Município possui capacidade de pagamento e da mesma forma de endividamento, diante disso, a 
solvência é considerada boa pelo Sistema Financeiro Nacional. 
Tal proposição se deve ao fato de que o Municlpio busca melhorar a infra-estrutura 
urbana para pedestres e veículos, bem como, junto ao Parque de Exposições visando melhorar o 
espaço para realização de feiras e exposições, beneficiando assim toda a população de forma direta 
e indireta. 
A presente proposta contribuirá para o desenvolvimento, influenciando no 
crescimento da economia e, por conseguinte na melhoria da qualidade de vida de toda a população; 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, o Povo pato￾branquense e o Poder Executivo Municipal antecipam agradecimentos, rogando aos nobres edis que 
a matéria seja apreciada em regime de urgência, tendo em vista o lapso temporal que o mesmo 
demanda em relação aos procedimentos burocráticos internos que devem ser obedecidos pelo 
Sistema Financeiro, convocando assim esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões 
extraordinárias quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme preceitua 
o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato BT , endo em vista a importância e relevância 
da matéria. 
Gabinete do Prefeito, 01 de agosto de 2 
Fone/ Fax 
~"'} 9'J ''~ 
•
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' 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABlllETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº JO:J/;JOJj 
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação 
de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá 
outras providências. 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa 
Econômica Federal, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais}, no âmbito do FINISA 
(Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade Apoio Financeiro - Aporte, destinados 
à IMPLANTAÇÃO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA, observada a legislação vigente, em 
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2.0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, 
como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a 
modo "pro solvendo", as receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a que se referem o 
artigo 159, inciso 1, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como 
outras garantias admitidas em direito. 
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão 
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. li, § 1°, art. 
32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 4.
0 - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a 
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes peração de crédito ora autorizada. 
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de s a p blicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco• Paraná 
Fone/ Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr. gov.br 
MUN~IPtO OC PATO DRANCO 
klolnllftcac.>o PAOAMCNTO!'o 
~Centr~ 
- .............. ltnftd~20U .Jur04:01) hliftC:io-1:01"' Juto. :01' ,.,, Jut04:01' 
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Jo~ eow.to cnitr tOrl::t:.'013 "'"" .... 1CIOOQ70 zr .. eot ae -1'5 ~!OS,~ , ,, 000'7 =,,,, .. 4301'1840 .,,.,. ... :s38.z:l,OO ..... .,. ... 1G1 ::c<::7G 
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0Xil).1Mõ1f1:! :!1'1~13 C.tal?ea~ ec»ntl FPM 1e.w1,eo 11•m370 l)l'J,1;)..i!M :-cio&G2..n lM"'"'OM ZJa.:rG:sM o:s.e11 ,o ="'°*º7 1lf1MO~ US..~01 1Cl3'.!D07 621~1 87 
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TOTAL GERAL PAGO OESOE 2013 RS 40.897.909,88 
MUNICIPIO OE PATO BRANCO 
Valores em RS 1.000,00 
ldcntiflcaçao 
Contrato Cata Contratacao Credor Garantia Principal SALDO DEVEDOR A PAGAR (2019) 2020 2021 2022 2023 2024 
1 2843 17/0812011 AFPR FPM 2.737.67000 916.10000 1.374.15000 1.134.15000 0.00000 0.00000 o 2 3236 21/1012013 AFPR FPM 2.449.92000 379.20000 568,80000 568.80000 568.80000 426.60000 o 3 3237 1911212013 AFPR FPM 737.08000 520.29000 965.34000 804.45000 0.00000 0.00000 o 4 2842 17/11/2011 AFPR FPM 171.59000 97.17000 145.76000 145.76000 0.00000 0.00000 o 5 23398-71 31/10/1991 Banco do Brasil IProdurt>l 578.1 6000 120.00000 180.00000 180.00000 180.00000 180.00000 180 
6 0399.162-84112 2111012013 Caixa Economica Federal FPM 7.1 22.67000 526.65000 783.58000 n6.78000 769.57000 761.92000 754 
7 0399.164-01/12 21/10/2013 caixa Economica Federal FPM 2.426.07000 210.06000 312.47000 309.69000 306.73000 303.59000 300 
8 52734 0510512016 BROE FPM 1.147.99000 829.26000 1.147.99000 1.031 .85000 917.05000 802.25000 o 
TOTAIS 17.371 3.599 5.478 4.951 2.742 2.474 1.234 
rcM«UO/Jknw~ckY/POh!B~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de 
ª"'
, ~ â01/ u21q 
Pato Branco, 118. (o&/-zol q. 
Relator: }Ld U.f"1 · 
Rua Araribõia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@patobranco.pr. leg.br 
tpâffKUW~~~§~~~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Go1 u ~ Zo9 \IT)\9 . 
Pato Branco, 08 l<k>{Zo1g . 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
Ao Departamento Legislativo 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado José Gilson Feitosa, Relator pela Comissão 
de Orçamento e Finanças, solicita Parecer Jurídico ao Projeto de lei nº 209/2019. O 
pedido justifica-se pois o valor citado no Projeto é significativo para os cofres públicos, 
além de que é necessário Parecer Técnico sobre a temática. Faz-se o pedido para que 
posteriormente, esta relatoria possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 12 agosto de 2019 
José 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
1:8l http://www.patobranco. pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
Ao Departamento Contábil 
~ \-"\("O l • '1· 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado José Gilson Feitosa da Silva-PT, Relator pela 
Comissão de Orçamento e Finanças, solicita Parecer Contábil referente ao Projeto de 
lei nº 209/2019. O pedido justifica-se pois o valor citado no Projeto é significativo para 
os cofres públicos, além de que é necessário Parecer Técnico sobre a temática. Faz-se 
o pedido para que posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 12 agosto de 2019 
José 
! Rua Arariboia, 49 l , Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
18J http://www.patobranco.pr.leg.br / vereado rgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
~ \Ü \0~\-l~ .. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOB CO 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI Nº. 209/2019 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para 
exarar parecer ao Projeto de Lei nº. 209/2019, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de 
crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências, vem mui 
respeitosamente requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente 
possa juntamente com a Comissão de Justiça e Redação analisar a matéria e 
exarar parecer. 
Pato Branco 12 de agosto de 2019. 
f\.Q.cbwv CQ.n. ~ Rodrigo J~sé Correia 
Vereador - PSC 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná l!l ~~.1!1 '-~ (46) 3 272 - 1500 / 3272 - 1534 ~ ~~ . l 
http :// www patobranco.pr. eg. br / vere adorrodrigo@patobranco.pr. leg.br l!l ~ ~ ... ~. 
f6?~~~dde ~ak $~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Oo:. , i ~ Zíff lZ<)\9. 
Pato Branco, 128 /K28j zo1q. 
V.1 
Ronalce Mo ciri alchiavan - PP 
Presidente 
Relator: vi7eac0v ~ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
t(?d,n~J/NH~~~/7bi,:y/7JMftCC/ Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~i u..e cifA ! ZO IG\ . 
Pato Branco, j 31 og 'jdü\ 
°'
· 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 209/2019 
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter 
autorização legislativa para contratar operação de crédito com a Caixa 
Econômi ca Federal até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). 
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a 
referida contratação tem por objetivo investimentos em obras de 
infraestrutura urbana (revitalização e pavimentação de ruas, reforma e 
construção de calçadas e a revitalização do Parque de Exposições), buscando 
a criação de infraestrutura urbana adequada para circulação de pedestres e 
veículos e a melhoria do transporte público, cujos projetos com o conjunto de 
ações e metas físicas e financeiras detalhadas, serão encaminhados quando da 
solicitação dos recursos, observando-se o limite autorizado via operação de 
crédito. 
Informa ainda, que o prazo de carência será de 24 meses, contandos a partir 
da assinatura do contrato de financiamento, sendo que o prazo máximo de 
ammiização desta ação será de 96 (noventa e seis) meses fora a carência. 
Esclarece por fim, que a taxa nominal de juros das operações de empréstimo 
no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento 
(FINISA) Modalidade Apoio Financeiro - Aporte é composta da seguinte 
forma: FEE (% sobre VF): 2,00% (dois por cento) até o 1° desembolso e Taxa 
Ativa Efetiva: 5,50% + 100% CDI. 
É o brevíssimo relatório. 
O artigo 30 da Constituição da República dispõe que compete ao município 
legislar sobre assunto de interesse local. O § 2°, inciso IV do art. 32, o inciso 
XXX do art. 47 e o inciso IV, do art. 96, ambos, da Lei Orgânica Municipal, 
atribuem ao prefeito a iniciativa exclusiva de proj etos de lei que tratem de 
matéria orçamentária e que autorizam a abe1iura de crédito, contrair 
empréstimos e a realização de operações de crédito. No mesmo sentido a Lei 
Orgânica Municipal dispõem que compete à Câmara Municipal deliberar 
sobre a aprovação de empréstimos de interesse do município. Desta forma, 
estão plenamente fundamentadas a competência e iniciativa do projeto de lei. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
A competência do Município para dispor sobre essa matéria encontra-se 
subordinada às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e às Resoluções n.ºs 40 e 43 , ambas 
do Senado Federal, a quem compete, de conformidade com o disposto no art. 
52, incisos VII e VIII, da Constituição Federal, dispor sobre as operações de 
crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
incluídas as concessões de garantias, seus limites e condições de autorização. 
Ademais, acerca da contratação de operações de crédito, adotou-se o 
atendimento das seguintes condições: 
a)existência de prévia e expressa autorização para contratação no texto de lei 
específica; 
b) inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes 
da operação; observância dos limites e condições fixados pelo Senado 
Federal; 
c) consideração do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição Federal 
que veda as operações de crédito que excedam o montante das despesas de 
capital, salvo as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais 
com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria 
absoluta. 
Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, prevê a 
proposição que o Poder Executivo fica autorizado a ceder em garantia à 
Caixa Econômica Federal, as receitas do Fundo de Participação dos 
Municípios (FPM) a que se referem o art. 159, inciso I e inciso IV, do art. 
167, ambos da Constituição Federal. 
A proposição encontra ainda guarida na norma contida no inciso XXX do 
artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que assim 
preceitua: 
"Art. 47. Compete ao Prefeito: 
XXX - contrair empréstimos e realizar operações de 
crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;" 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
A obtenção da contratação do financiamento a que se refere o Projeto de Lei 
em téla, além de expressa autorização legislativa, estará diretamente 
vinculada ao atendimento pelo Tomador do Empréstimo (Município de Pato 
Branco) das disposições consignadas nas normas pertinentes estabelecidas 
pelas autoridades monetárias federais e as condições impostas pela Lei 
Complementar nº 1O1 , de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), especialmente quanto aos ditames consignados nos artigos 32 à 
40. 
Assim sendo, após cumpridas as formalidades legais acima enumeradas, que 
tornem efetivo o financiamento pleiteado, é que deverá o Município dar 
atendimento ao que prescreve o§ 1° do art. 167 da Constituição Federal, 
ou seja, consignar no Plano Plurianual o referido investimento, em razão 
de que o pagamento se dará de forma parcelada, ultrapassando 
exercícios financeiros subsequentes. 
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, opinamos pela 
legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei, estando a matéria 
apta a seguir seu trâmite regimental, competindo aos nobres edis a análise de 
mérito. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 14 de agosto de 2019. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
GAl31NETF. DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA OA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1722/2019 
Requerem seja oficiado os Secretârios de Planejamento 
Urbano, Emerson Carlos Michelín e de Engenharia e 
Obras, Frederico Demário Pimpão, participar de reunião 
dia 19 de agosto de 2019, pós sessão Ordinária nessa 
Casa de Leis, com a finalidade de apresentar 
informações sobre os Projetos de Lei nº 181/2019 e 
209/2019. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e 
Fianaças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem sejam oficiado 
aos Secretários de Planejamento Urbano, Emerson Carlos Michelin e de Engenharia 
e Obras, Frederico Demário Pimpão (Rua Arariboia, nº 94, centro, fone: 3225 5334), 
convidando-os para participar de reunião dia 19 de agosto de 2019, pós sessão 
Ordinária nessa Casa de Leis, com a finalidade de apresentar informações sobre os 
Projetos de Lei nº 181/2019 (Crédito especial R$2.177.441,57 - Reforma do Teatro 
Naura Rigon) e Projeto de Lei nº 209/2019, que autoriza o Poder Executivo a 
contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras 
providências.(Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal R$20.000.000,00). 
O pedido justifica-se para embasar parecer desta Comissão, cabe salientar 
que o Projeto encontra-se em Regime de Urgência nessa Casa de Leis. 
\ \ ,, 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de agosto de 2019. 
\ ' ~- " ' \ '\ 
Clauden~ Zanco Membro \i ·. José GikP.~ da Silva 
fr~ado~-PT 
~Rua Aroriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Peito Branco - Paraná 
,, (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
íl&cl "-CO <....,GJ \. 1 \..;.. o Rodrigo JBsé Correia 
Membro 
f81 http://www.patobranco.pr.le g.br / ve reaclorgilsonfeitosa@pc1tobrcmco.pr.leg.br 
GABINETE DO ~E/\ OR JOSÉ GILSON FEITOS/\ O/\ SILV/\ - PT 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1723/2019 
Requerem informações referentes ao Projeto de Lei 
11°209/2019, o qual prevê a abertura de Crédito Especial 
no valor de R$20.000.000,00. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o 
setor competente solicitando informações abaixo elencadas, referentes ao Proj eto de 
Lei nº 209/2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com 
a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. 
Este projeto prevê a abertura de Operação de Crédito no valor de 
R$20.000.000,00, para obras de infraestrutura urbana e revitalização do Parque de 
Exposições: 
1. Especifique os valores "herdados" das administrações anteriores a 2013 com 
relação a operações de crédito; 
2. Quais financiamentos existem no momento, e destes valores quanto ainda 
falta para quitar as dívidas com operações de crédito (especificar cada um); 
3. Discriminar qual o valor real do possível financiamento discriminado nesse 
Projeto de Lei, especificando o montante a ser pago com JUROS e ENCARGOS; 
4. Cópia das prestações de contas das últimas quatro Expopatos realizadas no 
municf pio, com documentos comprobatórios; 
5. Elencar quais foram os eventos realizados pelo Poder Público/em parceria/e 
alugados-cedidos para terceiros, realizados no Parque de Exposições nos últimos 
quatro anos; 
6. Dos eventos realizados no Parque, quais geraram lucros com aluguéis para 
o Município, nos últimos quatro anos, além de especificar os valores arrecadados, com 
documentos comprobatórios; 
7. Demonstrar qual o impacto econômico das Expopatos para a economia do 
Municfpio, com documentos comprobatórios; 
8. Apresentar a ralação das ruas a serem pavimentadas com a verba descrita 
nesse Projeto de Lei, além de apresentar projeto; 
9. Corno serão implementadas as revitalizações das vias as quais terão seus 
passeios públicos construído/reformado, apresentando as prioridades/critérios pàra 
tais escolhas, apresentar projeto. 
As informações são necessárias para elaboração de Parecer por esta 
comissão, lembramos que o Projeto encontra-se em Regime de Urgência nessa Casa 
de Leis. \ 
\ \ 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de agosto de 201 9. 
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laudemir Zanco 
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_,,-O José G on Fei~bsa da Silva 
readoef- PT 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Parnná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
f·\.Q.dhLOO C0 >t 'ú o 
Rodrigo JBsé Correia 
Membro 
B htt p://www.patobrnnco.pr.le g.br/ vereadorgilsonfe itoso@potobrnnco.pr.leg.br 
\ 
GABINETE 0 0 VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1724/2019 
Requerem seja oficiado ao Banco do Brasil e ao Banco 
lta(1 para que os mesmos informem de há linhas de 
crédito para obras de Infraestrutura urbana, como 
revitalização e pavimentação de ruas, reforma e 
construção de calçadas e a revitalização do Parque de 
Exposição, na cidade de Pato Branco. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão ele Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Banco do Brasil (Avenida Tupi - Centro, AG.0495) e ao Banco ltaú (R. Guarani, 303 -
Centro, 85501-050, AG. 1235), para que os mesmos informem se há linhas de crédito 
(operação de crédito - empréstimos) para obras de infraestrutura urbana. 
Além disso. informar de há interesse em estabelecer proposta para a 
Prefeitura ele Pato Branco nesse sentido. 
Importante especificar a taxa nominal de juros das operações de empréstimos, 
podendo levar em consideração como garantia parcelas do FPM até o limite necessário, 
levando em conta que o Município possui capacidade de pagamento e, da mesma 
forma de endividamento, segundo critérios adotados pela Secretaria do Tesouro 
Nacional (STN). 
O pedido tem como base a Mensagem nº64/2019 correspondente ao Projeto 
de Lei nº 209/201 9 (em anexo), protocolado nessa Casa de Leis para análise e votação 
dessa Casa Legislativa. 
\ 
Nestes termos, pede deferimento. 
\ to Branco, 14 de agosto de 2019. 
Jj J) \ 
Claudemi/ ~ço Membro \'-. 
\~ \) 
José G~ -Yettbsa da Silva 
~~eado? Pr 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
f wd. 1
u.@ C<SV'-- ,~~o Rodrigo J01sé Correia 
Membro 
htt p://www potobranco pr eg. br / verec1dorgilsonfeilosa@pcitobrcmco.pr.leg.br 
g;M~~~tÚY~~!B~ Estado do Paraná 
, 
ASSESSORIA CONTABIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto do Üoi. ~,~': º209 (Zf2 \C( 
Pato Branco, r3 io8 \3Dl C\ · 
- Asséssora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PROJETO DE LEI Nº 209/2019 
Vem essa assessoria manifestar-se sobre a solicitação do Vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - tis. 8, ao Projeto de Lei nº 209/2019 que trata de "Autoriza o 
Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, 
e dá outras providências." 
Busca o Executivo Municipal autorização deste Legislativo para contratação de 
operação de crédito com o objetivo de investimentos em obras de infraestrutura urbana 
(revitalização e pavimentação de ruas, reforma e construção de calçadas e a revitalização 
do Parque de Exposições), buscando a criação de infraestrutura urbana adequada para 
circulação de pedestres e veículos e a melhoria do transporte público. Com a revitalização 
do Parque de Exposições, junto a Caixa Econômica Federal. 
Lembramos que a Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2019, Lei 
nº 5.187, de 30 de julho de 2018, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração 
Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes 
Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem 
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, aprovada 
por este Legislativo, autorizou em seus artigos as operações de créditos, que constaram 
também na Lei Orçamentária para o mesmo exercício. 
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e encargos 
decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a 
manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e tisicas das 
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação 
do patrimônio público. 
Art. 16. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre as 
receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer beneficio de natureza 
financeira, tributária e crediticia, citando as medidas que serão tomadas para compensar as 
renúncias de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, 
observado o disposto no quadro do Anexo de Metas Fiscais. 
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de 
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no 
orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, 
observado o disposto no inciso Ili, do Art. 167 da Constituição Federal. 
Art. 40. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações 
de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei autorizativa 
especifica observada às normas que disciplinam a matéria. 
A Lei Orçamentária para 2019, Lei nº 5.261 , de 19 de dezembro de 2018 que 
estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco, para o exercício financeiro 
de 2019, tratou sobre operações de credito nos artigos abaixo transcritos: 
Art. 9º A contratação, prorrogação e composição de dividas confessadas, de operação 
de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei autorizativa 
específica, observadas as normas que disciplinam a matéria. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
1 Estado do Paraná 
Art. 10. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios 
compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar Federal n.O 
101/2000, do Título VI, Capítulo 1, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei 
Municipal nº Lei nº 4.836/2016 e alterações posteriores podendo, para tanto, realizar operações 
de crédito por antecipação da receita, observadas ás normas legais vigentes. 
Destacamos que a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Nº 101, 
de 4 de maio de 2000 e suas alterações que estabelecem normas de finanças públicas 
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal trata: 
Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes 
definições: 
Ili - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de 
mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, 
recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, 
arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de 
derivativos financeiros; 
Art. 33. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da 
Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir 
comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos. 
Destacamos que a Assessoria Jurídica exarou parecer as tis. 12/14 e que o valor 
autorizado neste Projeto de Lei deverá ser considerado como receita no Orçamento 
vigente ou aberto em créditos adicionais para aprovação dos nobres vereadores, 
conforme destacado nos artigos 3°e 4° do projeto. 
Cumpridas as formalidades legais, o Projeto estará apto a seguir seu tramite 
regimental, em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação 
específica no que for pertinente, bem como com o que preceitua a Lei, competindo aos 
nobres edis a análise de mérito. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 19 de agosto de 2019. 
Marci Regina Zanoelo 
Contador7 CRC-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
. ~ -.:.: ._) fj)fiil@ OOfM~lt@) 
ATA Nº 08/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 14 dias do mês de agosto de 2019, às 15h00, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a 
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº 
2/2019, que estabelece diretriz de acessibilidade a ser observada pelos cemitérios no 
Município de Pato Branco e dá outras providências; nº 195/2019, que Altera redação 
de· Artigo 2°, inciso li da Lei Municipal nº 4619, de 23 de junho de 2015 e altera as 
Estratégias, referentes às Metas da Educação Infantil, Ensino Fundamental Fase li; 
Ensino Médio 2014-2023; Educação Especial e Inclusiva; Ensino Fundamental Anos 
Iniciais; Educação Integral no Município· de Pato Branco; Educação de Jovens e 
Adultos Fase I; Educação Profissional; Ensino Superior; Formação e Valorização dos 
Profissionais da Educação: Desafios e Perspectivas, Gestão Democrática da 
Educação Municipal e Financiamento da Educação, da Lei Municipal nº 4619, de 23 
de junho de 2015 que aprovou. o Plano Municipal de Educação do Município de Pato 
Branco para o decênio de 201 5/2025; nº 185/2019, que institui no Calendário Oficial 
de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a Semana de Combate ao 
Feminicídio no Município de Pato Branco e dá outras providências; nº 209/2019, que 
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica 
Federal, e dá outras providências; nº 57/2019, que institui no âmbito do município de 
Pato Branco o Programa de Incentivo para Implementação de Tecnologias Sociais de 
Captação e Armazenamento de águas pluviais em cisternas e dá outras providências; 
nº 210/2019, que altera dispositivos da Lei nº 4966, de 18 de maio de 2017, que 
dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município 
de Pato Branco; e nº 140/2019, que institui as comemorações do Dia das Mães, Dia 
dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede municipal de 
ensino e dá outras providências. Também foi emitido PARECER FAVORÁVEL ao 
Projeto de Resolução nº 4/2019, que institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo 
de Pato Branco. Ficou decidido que serão apresentadas emendas aos Projetos de Lei 
nº 140/2019 e 210/2019. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata 
que após lida e aprovªª J será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 14 de agosto de 201 9. 
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PP 
Assesso
Ali ~~ ra arlamentar 
eMe ~ Mo 
Membro 
! Rua Arariboia, 491, Cent ro ~ 85501 -262 - Pato Bronco - Paraná ~1~·~ l ' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 ~.~- . J 
.Blhtt p://www. patobranco.pr.leg.hr / vereadormoacirda lchiavan@patobranco.pr.leg.br l!l . ·· -. 
'fJ. BANCO DO BRASIL 
O! . {1ú1 
Ofício 001/2019/ PNG Paco Branco, 21 de agosco de 2019. 
Excelencíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente ela Câmara Municipal ele Paco Branco 
Em atenção a vossa solicitação de informações, proposta pela Comissão ele 
Orçamento e Finança desta Casa de Leis, a cerca da disponibilidade de linhas ele crédito para o 
Setor P(1blico oferecidos pelo Banco do Brasil S.A. com a finalidade de financiamento ele obras de 
infraestrntura urbana, informamos: 
1 - O Banco do Brasil dispõe de Solução ele Crédito para os municípios brasileiros 
através do PROGRAMA EFICIÊNCIA MUNICIPAL que apoia investimentos em diversos setores, 
como: sat1cle, educação, cultura, esporte, lazer, vigilância sanitária, limpeza pública, defesa civil, 
ilu1ni11ai;ãu pública, eficiência energética, segurança pública, infraestrntura viária e mobilidade 
urbana, agricultura, meio ambiente e modernização da gestão. 
Essa solução está disponível em duas modalidades que são: 
Aquisição de bens e serviços - investimentos de baixa complexidade como a 
aquisição de software, máquinas, equipamentos e veículos, que não envolvam obras civis e 
projetos; 
Projetos de investimentos - aplicação de recursos com maior complexidade, que 
envolvam projetos com valor do financiamento a partit· de R$ 1 milhões, inclusive. 
As condições financeiras para a modalidade de Aquisição de Bens e Serviços é: 
Prazos: até 60 meses. 
Carência: até 6 meses. 
Limite financiável: até 100% dos itens financiáveis. 
Garantia: reserva de meio de pagamento (lei autorizadora). 
Itens financiáveis: Máquinas, Equipamentos, Veículos, Softwares, 
Projetos simplificados de: Modernização da gestão - ge01Teferenciamento. 
lluminação pública - estudo luminotécnlco. 
As condições financeiras para a modalidade de Projetos de investimentos é: 
Prazos: até 96 meses. 
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Í'i MISfO "-vl p,,,., r s<" rsc.• c 1u311 
~ BANCO DO BRASIL 
Carência: até 12 meses. 
Limite financiável: até 100% dos itens financiáveis. 
Garantia: rese1va de meio de pagamento. 
Itens financiáveis: Máquinas, Equipamentos, Veículos, Softwares, Obras civis. 
Itens não financiáveis em ambas as modalidades: 
- Despesas correntes, conforme Inciso 1, §lo, de artigo 35 da LRF. 
- Gastos com desapropriação, aquisição e arrendamento de bens imóveis e ben(eirorias. 
- Máquinas, equipamentos, veículos e bens usados. 
- Aquisição ele annamentos, em quaisquer de suas modalidades. 
- Empreendimentos cuja responsabilidade pela execução e acompanhamento não seja do 
Ente. 
- Restauração e manutenção periódica das vias públicas pavimentadas, em se1viços do tipo 
"operação tapa buraco". 
2 - Com relação ao custo da operação, levando em consideração o valor e objeto 
constantes no projeto de lei 209/2019 (anexo ao ofício), varia entre 172% e 184% do COI e 
comissão ele contratação de operação à razão de 2% sobre o valor contratado. Considerando que o 
COI na data de hoje está em 5,9% a.a. o custo da operação seria de 10,15% a.a. à 10,86% a.a., isso 
condicionado a análise de risco e de crédito. 
Salientamos que comparativamente aos custos que constam na mensagem 64/2019 
é de 5,5% + 100% COI, resultaria nesta data a seguinte equação 5,5% + 5,9% = 11,40% a.a .. Outro 
ponto que ressaltamos é a diferença da garantia em que no Banco do Brasil é rese1va de meio ele 
pagamento, e na conconência a garantia são as parcelas do PPM. 
3 - Manifestamos nesta oportunidade que lemos interesse em estabelecer proposta 
para a Prefeitura Municipal de Pato Branco, e com base nos dados apresentamos iniciaremos a 
análise para definição das condições negociais específicas para apresentação formal de proposta nos 
próximos dias. 
Atenciosamente, 
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No- ~'ffitv.;/2.) 5· 111..i 
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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Ata nº 20/2019 
Reunião Comissão de Orçamento e Finanças 
Aos vinte e um dias de agosto de 2019, reuniram-se na Sala de Reuniões os 
senhores vereadores José Gilson Feitosa da Silva, Rodrigo José Correia e 
Claudemir Zanco, assim como, o Secretário Mauro Sbarain, servidores 
Cleverson Malagi, Marcelo Giasson e Paulo das Asistência Social. No primeiro 
momento foram tiradas dúvidas à respeito do Projeto de Lei 190-2019, o qual 
encontra-se tramitando nessa Comissão. Paulo irá protocolar as licitações 
desertas as quais embasaram a licitação por dispensa na sequência, assim 
como todas os documentos comprobatórios. Na sequência iniciaram os debates 
referentes ao Projeto de Lei 209-2019, o qual trata de Operação de Crédito a 
ser estabelecido com a Caixa Econômica Federal, Gilson Feitosa questionou as 
respostas do requerimento n 1723-2019, o qual foi protocolado dia 14 de agosto 
e até o momento não tem resposta. Os representantes do executivo informaram 
que aguardam resposta de outras secretarias para protocolar nessa Casa de 
Leis. Além disso, Gilson questiona os mesmos informando que as tabelas 
anexas ao Projeto estão desatualizadas, não constando especificamente os 
R$2.000.000,00 de operação de crédito do Banco do Brasil. Marcelo ficou de 
anexar documentos ao Projeto.referentes aos créditos devedores atualizados 
do município desde 2006. Foi questionado se foi cantactado outros bancos a fim 
de solicitar informações, Malagi informou que Carlos Lopes é quem poderia 
informar melhor isso. Giasson informou que a tratativa de valores, prazo, juros, 
tudo deve ser solicitado ao Carlos Lopes. Ficou estabelecido que será solicitado 
cópia dos e-mails entre o Secretário Carlos Lopes e o responsável pela Caixa 
Econômica referente as tratativas que possibilitaram a elaboração das tabelas 
encaminhadas junto ao Projeto citado. Outro requerimento será protocolado, a 
sim de convidar o Secretário Carlos Lopes para reunião pós sessão dia 
26-08-2019. Sem mais para o momento foi lavrada ata, onde os abaixo a 
subcreveram. 
Pato Branco, 21 de agosto de 2019. 
Silva - PT 
~~ Membro 
Rua Arariboia, 491 Fone: {46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
e-mail: legis lativo@cam a r a patobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
GAOINETE DO VEHEAOOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1788/2019 
Requerem à Mesa Diretora desta Casa de Leis que 
coloque em deliberação a suspenção do regime ele 
urgência referente ao Projeto de Lei nº 209/2019, o qual 
trata de operação de crédito a ser estabelecida com a 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, até o limite de R$ 
20.000.000,00. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem à Mesa Diretora 
desta Casa ele Leis que coloque em deliberação a suspenção do regime de urgência 
referente ao Projeto de Lei nº 209/2019, o qual trata de operação de crédito a ser 
estabelecida com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o limite de R$ 20.000.000,00 
(vinte milhões de reais). 
O pedido justifica-se tendo em vista o Oficio 001/2019/PNG protocolado pelo 
Gerente de Relacionamento do Banco do Brasil, em resposta ao Requerimento 
11°1724/2019 de autoria dos membros da Comissão de Orçamento e Finanças. O Oficio 
apresenta proposta de operação de crédito MAi S vantajosa, inf armando que o Banco 
do Brasil dispõe de crédito através do "Programa Eficiência Municipal", além de que o 
percentual apresentado de taxas é MENOR. 
Com isso conclui-se que o projeto deva ser melhor debatido, tendo em vista o 
virtuoso valor final da operação de crédito, além de primar pela economicidade e 
transparência na gestão pl'.1blica. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de agosto de 2019. 
,.,, . .!) f) 
José G Jn Felt sa da Silva 
reado? - PT 
~Rua Arnriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pmaná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
/ . COIJ Í P.AR.1 C) 
f.{.Q~u.ltç) C,6).Ju lQ, ~ Rodrigo J~sé Correia 
Membro 
18) hllp://www.patobrcmco.pr. leg.br / vereadorgilsonfeitosc1@patobrcmco.pr.leg. br 
\ 
\ 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ ~ ~ir rr 
G/\OINETE DO VEflEADOR JOSÉ Gll.SON l' EITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1798/2019 
Requerem seja oficiado o Secretário Executivo Calos 
Lopes, convidando-o para participar de reunião dia 26 
de agosto de 2019, pós sessão Ordinária nessa Casa de 
Leis, com a finalidade de apresentar informações sobre 
os Projetos de Lei nº 209/2019. 
Os vereadores infra-assinados, membros ela Comissão de Orçamento e 
Fianaças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o 
Secretário Executivo Calos Lopes, convidando-o para participar de reunião dia 26 de 
agosto ele 2019, pós sessão Ordinária nessa Casa de Leis, com a finalidade de 
apresentar informações sobre os Projetos de Lei nº 209/2019 (Operação de Crédito 
com a Caixa Econômica Federal R$20.000.000,00). 
O pedido justifica-se para embasar parecer desta Comissão, cabe salientar 
que o Projeto encontra-se em Regime de Urgência nessa Casa de Leis. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de agosto de 2019. 
J ' 
*'J _,_ f) . ose Gil . on ~eftJ;~PaTda Silva 
~reauoy
' 
~ Rua Arei ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Polo Branco - Pc1rnnér 
~~(46) 3272 - 1500/3272 - 1532 
http //www patobrcmco pr eg. br / vereadorgilsonfeítoso@patobranco.pr. leg. br 
Pato Branco (PR), 21 de Agosto de 2019. 
Prezado Senhor, 
Programa Eficiência Municipal - O Banco do Brasil vem, por meio deste, infor￾mar a disponibilidade de uma nova solução de crédito para seu Município. 
2. O Programa Eficiência Municipal é uma solução de crédito voltada para os 
Municípios e que apoia investimentos em diversos setores, como: saúde, educa￾ção, cultura, esporte, lazer, vigilância sanitária, limpeza pública, defesa civil, ilumi￾nação pública, eficiência energética, segurança pública, infraestrutura viária e mo￾bilidade urbana, agricultura, meio ambiente e modernização da gestão. 
3. Informamos que a nova solução de crédito está disponível para seu Municí￾pio através de duas modalidades: 
• Aquisição de bens e se1Viços - investimentos de baixa complexidade 
como a aquisição de software, máquinas, equipamentos e veículos, que não 
envolvam obras civis e projetos; 
• Projetos de investimentos - aplicação de recursos com maior 
complexidade, que envolvam projetos com valor do financiamento a partir de R$ 1 
milhão, inclusive. 
4. As condições financeiras para a modalidade de Aquisição de Bens e 
Serviços é: 
Prazos: até 60 meses. 
Carência: até 6 meses. 
Limite financiável: até 100% dos itens financiáveis. 
Garantia: reserva de meio de pagamento (lei autorizadora). 
Itens financiáveis: Máquinas, Equipamentos, Veículos, Softwares, 
Projetos simplificados de: Modernização da gestão - georreferenciamento. 
Iluminação pública - estudo luminotécnico. J{fj -
~ 
As condições financeiras para a modalidade de Projetos de investimentos é: 
Prazos: até 96 meses. 
Carência: até 12 meses. 
Limite financiável: até 100% dos itens financiáveis. 
Garantia: reserva de meio de pagamento. 
Itens financiáveis: Máquinas, Equipamentos, Veículos, Softwares, Obras civis. 
Itens NÃO financiáveis em ambas as modalidades: 
- Despesas correntes, conforme Inciso 1, §lo, de artigo 35 da LRF. 
- Gastos com desapropriação, aquisição e arrendamento de bens imóveis e 
benfeitorias. 
- Máquinas, equipamentos, veículos e bens usados. 
- Aquisição de armamentos, em quaisquer de suas modalidades. 
- Empreendimentos cuja responsabilidade pela execução e acompanhamento não 
seja do Ente. 
- Restauração e manutenção periódica das vias públicas pavimentadas, em 
serviços do tipo "operação tapa buraco". 
5. Com relação ao custo da operação indicada pelo Município, levando em 
consideração o valor e objeto Obras de infraestrutura urbana (revitalização e 
pavimetação de ruas, reforma e construção de calçadas e revitalização do Parque 
de exposições) a taxa de juros varia entre~~ do COI e comissão de 
contratação de operação à razão de 2% sobre o v~ntratado. Considerando 
que o COI na dB:ta de hoje está em /o a.a. o custo da operação seria de 
\(__G ~ o a.a. à 'Q% 
~ a.a., isso condicionado a análise de risc9~·de crédito, que · 1f;. . i. -'\l- v 
já está em andamento. · r , . JYV' o . ;)· .,,-./ ' ., . 1 ,; ;i 
~ 1 .J.J .. d· 
b Q,~·V' 1 {.> ;;-
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Z º ~itJ;~ 
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\Z9-"1 
6. Conte com o apoio do Banco do Brasil como parceiro na implementação de 
políticas públicas e na promoção do desenvolvimento socioeconômico do seu 
município. Para mais informações, procure o seu Gerente. 
Atenciosamente, 
Banco do Brasil S.A. 
Agência Setor Público Curitiba (PR) 
Exmo Senhor Prefeito 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
(46) 3220-1453 
( 46) 98821-5345 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
,, ·"'. 
Valor R$ 20.000.000,00 
COI a 5,9a.a 
TaxaBB 172º doCDI 10,15 
Taxa CEF 5,30 11,20 
BB 
Caixa 
Diferença 
R$ 9.048.633,33 
R$ 11 .106.666,67 
-R$ 2.058.033,33 -18,5 
a.m. 
0,85 
0,93 
1 
2 
3 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
10 
11 
12 
13 
14 
15 
16 
17 
18 
19 
20 
21 
22 
23 
24 
25 
26 
27 
28 
29 
30 
31 
32 
33 
34 
35 
36 
37 
38 
1 ''" .. A h , •\ !kN• > 
Capital Juro 
R$ 0,00 R$ 169.133,33 
R$ 0,00 R$ 169.133,33 
R$ 0,00 R$ 169.1 33,33 
R$ 0,00 R$ 169.133,33 
R$ 0,00 R$ 169.133,33 
R$ 0,00 R$ 169.133,33 
R$ 0,00 R$ 169.133,33 
R$ 0,00 R$ 169.133,33 
R$ 0,00 R$ 169.133,33 
R$ 0,00 R$ 169.133,33 
R$ 0,00 R$ 169.133,33 
R$ 0,00 R$ 169.133,33 
R$ 238.095,24 R$ 167.119,84 
R$ 238.095,24 R$ 165.106,35 
R$ 238.095,24 R$ 163.092,86 
R$ 238.095,24 R$ 161.079,37 
R$ 238.095,24 R$ 159.065,87 
R$ 238.095,24 R$ 157.052,38 
R$ 238.095,24 R$ 155.038,89 
R$ 238.095,24 R$ 153.025,40 
R$ 238.095,24 R$151.011 ,90 
R$ 238.095,24 R$ 148.998,41 
R$ 238.095,24 R$ 146.984,92 
R$ 238.095,24 R$ 144.971 ,43 
R$ 238.095,24 R$ 142.957,94 
R$ 238.095,24 R$ 140.944,44 
R$ 238.095,24 R$ 138.930,95 
R$ 238.095,24 R$ 136.917,46 
R$ 238.095,24 J R$ 134.903,97 
R$ 238.095,24 R$ 132.890,48 
R$ 238.095,24 R$ 130.876,98 
R$ 238.095,24 R$ 128.863,49 
R$ 238.095,24 R$ 126.850,00 
R$ 238.095,24 R$ 124.836,51 
R$ 238.095,24 R$ 122.823,02 
R$ 238.095,24 R$ 120.809,52 
R$ 238.095,24 R$ 118.796,03 
R$ 238.095,24 R$116.782,54 
Planilhal 
·:0 ., ., )<';.>: bl 
Valor Parcela Saldo 
R$ 169.133,33 R$ 20.000.000,00 
R$169.133,33 R$ 20.000.000,00 
R$ 169.133,33 R$ 20.000.000,00 
R$ 169.133,33 R$ 20.000.000,00 
R$ 169.133,33 R$ 20.000.000,00 
R$169.133,33 R$ 20.000.000,00 
R$ 169.133,33 R$ 20.000.000,00 
R$169.133,33 R$ 20.000.000,00 
R$ 169.133,33 R$ 20.000.000,00 
R$169.133,33 R$ 20.000.000,00 
R$ 169.133,33 R$ 20.000.000,00 
R$ 169.133,33 R$ 20.000.000,00 
R$ .405.215,08 R$19.761 .904,76 
R$ 403.201,59 R$ 19.523.809,52 
R$ 401.188,10 R$ 19.285.714,29 
R$ 399.174,60 R$ 19.047.619,05 
R$ 397.161,11 R$ 18.809.523,81 
R$ 395.147,62 R$ 18.571.428,57 
R$ 393.134,13 R$ 18.333.333,33 
R$ 391.120,63 R$ 18.095.238,1 0 
R$ 389.107, 14 R$ 17.857.142,86 
R$ 387.093,65 R$ 17.619.047,62 
R$ 385.080,16 R$ 17.380.952,38 
R$ 383.066,67 R$ 17.142.857, 14 
R$ 381.053,17 R$ 16.904.761 ,90 
R$ 379.039,68 R$ 16.666.666,67 
R$ 377.026,19 R$ 16.428.571 ,43 
R$ 375.012,70 R$ 16.190.476,19 
R$ 372.999,21 R$ 15.952.380,95 
R$ 370.985,71 R$15.714.285,71 
R$ 368.972,22 R$ 15.476.190,48 
R$ 366.958,73 R$ 15.238.095,24 
R$ 364.945,24 R$ 15.000.000,00 
R$ 362.931,75 R$ 14.761 .904,76 
R$ 360.918,25 R$ 14.523.809,52 
R$ 358.904,76 R$ 14.285. 714,29 
R$ 356.891,27 R$ 14.047.619,05 
R$ 354.877,78 R$ 13.809.523,81 
Página 1 
Ca:x;; 
Capital jJuros Valor Parcela Saldo 
R$ 0,00 R$ 186.666,67 R$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00 
R$ 0,00 R$ 186.666,67 R$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00 
R$ 0,00 R$ 186.666,67 R$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00 
R$ 0,00 R$ 186.666,67 R$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00 
R$ 0,00 R$ 186.666,67 R$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00 
R$ 0,00 R$ 186.666,67 R$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00 
R$ 0,00 R$ 186.666,67 R$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00 
R$ 0,00 R$ 186.666,67 R$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00 
R$ 0,00 R$ 186.666,67 R$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00 
R$ 0,00 R$ 186.666,67 R$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00 
R$ 0,00 R$ 186.666,67 R$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00 
R$ 0,00 · R$ 186.666,67 R$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00 
R$ 0,00 R$ 186.666,67 R$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00 
R$ 0,00 R$ 186.666,67 R$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00 
R$ 0,00 R$ 186.666,67 1 R$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00 
R$ 0,00 R$ 186.666,67 ~$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00 
R$ 0,00 R$ 186.666,67 ~$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00 
R$ 0,00 R$ 186.666,67 ~$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00 
R$ 0,00 R$ 186.666,67 ~$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00 
R$ 0,00 R$ 186.666,67 ~$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00 
R$ 0,00 R$ 186.666,67 R$186.666,67 R$ 20.000.000,00 
R$ 0,00 R$ 186.666,67 R$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00 
R$ 0,00 R$ 186.666,67 R$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00 
R$ 0,00 R$ 186.666,67 bJ R$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00 
R$ 277.777,78 R$ 184.074,07 R$ 461.851,85 R$ 19.722.222,22 
R$ 277.777,78 R$ 181.481 ,48 R$ 459.259,26 R$ 19.444.444,44 
R$ 277.777,78 R$ 178.888,89 R$ 456.666,67 R$ 19.166.666,67 
R$ 277.777,78 R$ 176.296,30 R$ 454.074,07 R$ 18.888.888,89 
R$ 277.777,78 R$ 173.703,70 R$ 451.481,48 R$18.611 .111 ,11 
R$ 277.777,78 R$ 171 .111 ,11 R$ 448.888,89 R$ 18.333.333,33 
R$ 277.777,78 R$ 168.518,52 R$ 446.296,30 R$ 18.055.555,56 
R$ 277.777,78 R$ 165.925,93 R$ 443.703,70 R$ 17.777.777,78 
R$ 277.777,78 R$ 163.333,33 R$ 441.111,11 R$ 17.500.000,00 
R$ 277.777,78 R$ 160.740,74 R$ 438.518,52 R$ 17 .222.222,22 
R$ 277.777,78 R$158.148,15 R$ 435.925,93 R$ 16.944.444,44 
R$ 277.777,78 R$ 155.555,56 R$ 433.333,33 R$ 16.666.666,67 
R$ 277.777,78 R$ 152.962,96 R$ 430.740,74 R$ 16.388.888,89 
R$ 277.777,78 R$ 150.370,37 R$ 428.148,15 R$ 16.11 1.111 ,11 
Planilha! 
39 RS 238.095,24 R$ 11 4.769,05 R$ 352.864,29 R$ 13.571.428,57 R$ 277.777,78 RS 147.777,78 R$ 425.555,56 R$ 15.833.333,33 
40 R$ 238.095,24 R$ 112.755,56 R$ 350.850,79 R$ 13.333.333,33 R$ 277.777,78 R$145.1 85,19 R$ 422.962,96 R$ 15.555.555,56 
41 R$ 238.095,24 R$ 110.742,06 R$ 348.837,30 R$ 13.095.238, 10 R$ 277.777,78 RS 142.592,59 R$ 420.370,37 R$ 15.277.777,78 
42 R$ 238.095,24 RS 108.728,57 R$ 346.823,81 R$ 12.857.142,86 R$ 277.777,78 HS 140.000,00 R$ 417.777,78 R$ 15.000.000,00 
43 R$ 238.095,24 R$ 106.715,08 R$ 344.810,32 R$ 12.619.047,62 R$ 277.777,78 R$ 137.407,41 R$ 415.185, 19 R$ 14.722.222,22 
44 R$ 238.095,24 RS 104.701 ,59 R$ 342. 796,83 RS 12.380.952,38 R$ 277.777,78 R$ 134.814,81 R$ 412.592,59 R$ 14.444.444,44 
45 R$ 238.095,24 RS 102.688, 1 O R$ 340.783,33 RS 12.142.857,14 RS 277.777,78 R$ 132.222,22 R$ 410.000,00 R$ 14.166.666,67 
46 R$ 238.095,24 R$ 100.674,60 R$ 338.769,84 R$ 11.904.761 ,90 R$ 277.777,78 R$ 129.629,63 R$ 407.407,41 R$ 13.888.888,89 
47 R$ 238.095,24 R$ 98.661 ,11 R$ 336.756,35 R$ 11.666.666,67 R$ 277.777,78 R$ 127.037,04 R$-404.814,81 RS 13.611 .111 ,11 
48 R$ 238.095,24 R$ 96.647,62 R$ 334.742,86 R$ 11.428.571,43 R$ 277.777,78 R$ 124.444,44 R$ 402.222,22 RS 13.333.333,33 
49 R$ 238.095,24 R$ 94.634,1 3 R$ 332.729,37 RS 11.190.476,19 R$ 277.777,78 R$ 121.851 ,85 R$ 399.629,63 RS 13.055.555,56 
50 R$ 238.095,24 RS 92.620,63 R$ 330.715,87 R$ 10.952.380,95 R$ 277.777,78 R$ 119.259,26 R$ 397.037,04 R$ 12.777.777,78 
51 R$ 238.095,24 RS 90.607, 14 R$ 328. 702,38 R$ 10.714.285,71 R$ 277.777 ,78 R$ 116.666,67 R$ 394.444,44 RS 12.500.000,00 
52 R$ 238.095,24 R$ 88.593,65 R$ 326.688,89 R$ 10.476.1 90,48 R$ 277.777,78 R$ 114.074,07 R$ 391 .851 ,85 R$ 12.222.222,22 
53 R$ 238.095,24 RS 86.580,16 R$ 324.675,40 R$ 10.238.095,24 R$ 277. 777, 78 RS 111.481 ,48 R$ 389.259,26 R$ 11 .944.444 ,44 
54 R$ 238.095,24 R$ 84.566,67 R$ 322.661,90 R$ 10.000.000,00 R$ 277.777,78 R$ 108.888,89 R$ 386.666,67 R$ 11.666.666,67 
55 R$ 238.095,24 R$ 82.553, 17 R$ 320.648,41 R$ 9.761 .904,76 R$ 277.777,78 R$ 106.296,30 R$ 384.074,07 R$ 11.388.888,89 
56 RS 238.095,24 R$ 80.539,68 R$ 318.634,92 R$ 9.523.809,52 R$ 277.777,78 RS 103.703,70 R$ 381.481 ,48 R$ 11.111.111 ,11 
57 R$ 238.095,24 R$ 78.526, 19 R$ 316.621,43 R$ 9.285.714,29 R$ 277.777,78 R$ 101 .111 ,11 R$ 378.888,89 R$ 10.833.333,33 
58 R$ 238.095,24 R$ 76.512, 70 R$ 314.607,94 R$ 9.047.619,05 
59 R$ 238.095,24 R$ 74.499,21 R$ 312.594,44 R$ 8.809.523,81 
R$ 277.777,78 R$ 98.518,52 R$ 376.296,30 1 R$ 10.555.555,56
1 R$ 277.777,78 R$ 95.925,93 R$ 373.703,70 RS 10.277.777,78 
60 R$ 238.095,24 R$ 72.485,71 R$ 310.580,95 R$ 8.571.428,57 R$ 277.777,78 R$ 93.333,33 R$ 371 .111 ,11 R$ 1 O 000.000,00 1 
61 RS 238.095,24 R$ 70.472,22 R$ 308.567,46 R$ 8.333.333,33 R$ 277.777,78 R$ 90.740,74 R$ 368.518,52 R$ 9.722.222,22 
62 R$ 238.095,24 R$ 68.458,73 R$ 306.553,97 R$ 8.095.238, 1 O R$ 277.777,78 R$ 88.148,15 R$ 365.925,93 RS 9.444.444,44 
63 R$ 238.095,24 R$ 66.445,24 R$ 304.540,48 R$ 7.857.142,86 R$ 277.777,78 R$ 85.555,56 R$ 363.333,33 R$ 9.1 66.666,67 
64 R$ 238.095,24 R$ 64.431 ,75 R$ 302.526,98 RS 7.619.047,62 R$ 277.777,78 R$ 82.962,96 R$ 360.740,74 RS 8.888.888,89 
65 RS 238.095,24 R$ 62.418,25 R$ 300.513,49 R$ 7.380.952,38 R$ 277.777,78 R$ 80.370,37 R$ 358.148, 15 R$ 8.611.111,11 
66 R$ 238.095,24 R$ 60.404,76 R$ 298.500,00 R$ 7.142.857,14 R$ 277.777,78 R$ 77.777,78 R$ 355.555,56 R$ 8.333.333,33 
67 R$ 238.095,24 R$ 58.391 ,27 R$ 296.486,51 R$ 6.904.761,90 R$ 277.777,78 RS 75.185,1 9 R$ 352.962,96 R$ 8.055.555,56 
68 R$ 238.095,24 R$ 56.377,78 R$ 294.473,02 R$ 6.666.666,67 R$ 277.777,78 R$ 72.592,59 R$ 350.370,37 R$ 7.777.777,78 
69 R$ 238.095,24 R$ 54.364,29 R$ 292.459,52 R$ 6.428.571 ,43 R$ 277.777,78 R$ 70.000,00 R$ 347.777,78 R$ 7.500.000,00 
70 RS 238.095,24 R$ 52.350,79 R$ 290.446,03 R$ 6.190.476, 19 R$ 277.777,78 R$ 67.407,41 R$ 345.185,19 R$ 7.222.222,22 
71 R$ 238.095,24 R$ 50.337,30 R$ 288.432,54 RS 5.952.380,95 R$ 277.777 ,78 R$ 64.814,81 R$ 342.592,59 R$ 6.944.444,44 
72 R$ 238.095,24 R$ 48.323,81 R$ 286.419,05 R$ 5.714.285,71 R$ 277.777,78 R$ 62.222,22 R$ 340.000,00 R$ 6.666.666,67 
73 R$ 238.095,24 R$ 46.310,32 R$ 284.405,56 R$ 5.476.190,48 R$ 277.777,78 R$ 59.629,63 R$ 337.407,41 R$ 6.388.888,89 
74 R$ 238.095,24 R$ 44.296,83 R$ 282.392,06 R$ 5.238.095,24 R$ 277.777,78 R$ 57.037,04 R$ 334.814,81 R$6.111 .111 ,11 
75 R$ 238.095,24 R$ 42.283,33 R$ 280.378,57 R$ 5.000.000,00 R$ 277.777,78 R$ 54.444,44 R$ 332.222,22 R$ 5.833.333,33 
76 R$ 238.095,24 R$ 40.269,84 R$ 278.365,08 R$ 4.761.904,76 R$ 277.777,78 R$ 51.851,85 R$ 329.629,63 R$ 5.555.555,56 
77 R$ 238.095,24 R$ 38.256,35 R$ 276.351,59 R$ 4.523.809,52 R$ 277.777,78 R$ 49.259,26 R$ 327.037,04 R$ 5.277.777,78 
78 R$ 238.095,24 RS 36.242,86 R$ 274.338,1 0 R$ 4.285. 714,29 R$ 277.777,78 R$ 46.666,67 R$ 324.444,44 R$ 5.000.000,00 
Página 2 
Planilha! 
79 R$ 238.095,24 R$ 34.229,37 R$ 272.324,60 R$ 4.047.619.05 R$ 277.777,78 R$ 44.074,07 R$ 321.851 ,85 R$ 4. 722.222,22 
80 R$ 238.095,24 RS 32.215,87 R$ 270.311 ,11 R$ 3.809.523,81 R$ 277.777,78 R$ 41.481,48 R$ 319.259,26 R$ 4.444.444,44 
81 R$ 238.095,24 R$ 30.202,38 R$ 268.297,62 RS 3.571.428,57 R$ 277.777,78 R$ 38.888,89 R$ 316.666,67 RS 4.1 66.666,67 
82 RS 238.095,24 R$ 28.1 88,89 RS 266.284,13 R$ 3.333.333,33 RS 277.777,78 RS 36.296,30 RS 314.074,07 R$ 3.888.888,89 
83 R$ 238.095,24 R$ 26.1 75,40 R$ 264.270,63 R$ 3.095.238, 1 O R$ 277.777,78 R$ 33.703,70 R$ 311.481,48 R$ 3.611 .111 ,11 
84 R$ 238.095,24 R$ 24.1 61 ,90 RS 262.257,14 RS 2.857.142,86 R$ 277.777,78 R$ 31 .111,11 R$ 308.888,89 R$ 3.333.333,33 
85 R$ 238.095,24 R$ 22.1 48,41 RS 260.243,65 R$ 2.619.047,62 R$ 277.777,78 R$ 28.518,52 R$ 306.296,30 R$ 3.055.555,56 
86 R$ 238.095,24 R$ 20.1 34 ,92 R$ 258.230, 16 R$ 2.380.952,38 R$ 277.777,78 R$ 25.925,93 R$ 303.703,70 R$ 2.777.777,78 
87 R$ 238.095,24 R$ 18.121,43 R$ 256.216,67 R$ 2.142.857, 14 R$ 277.777,78 R$ 23.333,33 R$ 301.111 ,11 R$ 2.500.000,00 
88 R$ 238.095,24 R$ 16.107,94 R$ 254.203,1 7 RS 1.904.761 ,90 R$ 277.777,78 R$ 20.740,74 [ R$ 298.518,52 R$ 2.222.222,22 
89 R$ 238.095,24 R$ 14.094,44 R$ 252.189,68 R$ 1.666.666,67 R$ 277.777,78 RS 18.148,15 R$ 295.925,93 R$ 1.944.444,44 
90 R$ 238.095,24 R$ 12.080,95 R$ 250.176,1 9 RS 1.428.571,43 R$ 277.777,78 R$ 15.555,56 R$ 293.333,33 R$ 1.666.666,67 
91 R$ 238.095,24 R$ 10.067,46 RS 248.162,70 RS 1.190.476,19 R$ 277.777,78 R$ 12.962,96 R$ 290.740,74 R$ 1.388.888,89 
92 R$ 238.095,24 R$ 8.053,97 R$ 246.149,21 R$ 952.380,95 R$ 277.777,78 RS 10.370,37 R$ 288.148, 15 RS 1.111 .1 11 ,11 
93 R$ 238.095,24 R$ 6.040,48 R$ 244.135,71 RS 714.285,71 RS 277.777,78 RS 7.777,78 R$ 285.555,56 R$ 833.333,33 
94 R$ 238.095,24 R$ 4.026,98 R$ 242.122,22 R$ 476.1 90,48 R$ 277.777,78 R$ 5.185,19 R$ 282.962,96 RS 555.555,56 
95 R$ 238.095,24 R$ 2.013,49 R$ 240.108,73 R$ 238.095,24 R$ 277.777,78 R$ 2.592,59 R$ 280.370,37 R$ 277.777,78 
96 R$ 238.095,24 
--- ~:.Q..Qo R$ 238.095,24 -RS 0,00 R$ 277.777,78 R$ 0,00 R$ 277.777,78 R$ 0,00 
/ R$ 9.048.633,33 ~ R$ 277.777,78 R$ 11.106.666,67 
Página 3 
PROPONENTE 
1 
N' SlAPF 
PROGRAMA 
I EMPREENDIMENTO 
I CARTA-CONSULTA 
2019 
2020 
2021 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
2028 
2029 
2030 
2031 
2032 
2033 
2034 
2035 
2036 
2037 
2038 
2039 
2040 
2041 
2042 
2043 
2044 
2045 
2046 
2047 
2048 
,~ 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
~'..?~ 
REGOV - CASCAVEL 
Cronograma de desembolso 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR 
0529463-02 
FINISA 
IMPLANTAÇÃO DE OBRAS E 
INFRAESTRUTIJRA URBANA 
o 
5.000.000,00 
15.000.000,00 
Anexo à Proposta Firme 
Infonnações Financeiras 
Taxas e Valores 
encargos previstos 
Financiamento 
Contrapartida 
Investimento 
1.517.937,28 
2.013.516,72 
1.686.391 ,05 
1.361.942,5 l 
1.049.849,99 
724.783 ,65 
410.425,86 
100.083,78 
,,, .--- -- --- -- ~ ·~ .. '~ 
·,, 
11 % 
20.000.000,00 
- 20.000.000,00 
714.285,71 
2.857. 142,86 
2.857. 142,86 
2.857.142,86 
2.857.142,86 
2.857. 142,86 
2.857.142,86 
2.142.857,14 
Períodos 
Assinatura 
N' Liberações 
Praw Carência 
Praw Arn ortização 
Prazo Total 
2.232.223 ,00 
4.870.659,58 
4 543.533 ,90 
4.219.085,36 
3. 906 .992,84 
3.581 .926,50 
3.267.568,72 
2.242. 940, 92 
rrs;~64S3W ""o.""'l}o:r;o:""ro""o"""""""""""_,,,"":l8=• :864;9311 ru I 
... .... ___ ... 
Valores em R$ 1.00 
sct/19 
4 
12 
84 
96 
PROPONENTE 
Nº SlAPF 
PROGRAMA 
EMPREENDIMENTO 
CARTA-CONSULTA 
2019 
2020 
2021 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
2028 
2029 
2030 
2031 
2032 
2033 
2034 
2035 
2036 
2037 
2038 
2039 
2040 
2041 
2042 
2043 
2044 
2045 
2046 
2047 
2048 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
REGOV - CASCAVEL 
Cronograma de <lesem bolso 
MUNTCÍPIO DE PATOBRANCOIPR 
0529463-02 
FINISA 
IMPLANTAÇÃO DE OBRAS E 
INFRAESTRUTIJRA URBANA 
o 
5.000.000,00 
15 .000.000,00 
Infonnações Financeiras 
Taxas e V ai ores 
encargos previstos 
Financiamento 
Contrapartida 
Investimento 
1.524.424,19 
2.234.290,52 
2.033.466,55 
l.747.411 ,77 
1.476.493,12 
l.187.735,47 
914.834,71 
641.753,75 
359.933,49 
86.672,34 
11% 
20.000.000,00 
- 20.000.000,00 
625.000,00 
2.500.000,00 
2.500.000,00 
2.500.000,00 
2.500.000,00 
2.500.000,00 
2.500.000,00 
2.500.000,00 
1.875.000,00 
. .\nexo à Proposta Firme 
Períodos 
Assinatura 
N° Liberações 
Prazo Carência 
Prazo Amortização 
Prazo Total 
1.524.424, 19 
2.859.290,52 
4.533.466,55 
4.247.411 ,77 
3.976.493 ,12 
3.687.735,47 
3.414.834,71 
3.141.753,75 
2.859.933,49 
1.961 .672,34 
Valores em R$ 1.00 
set/ 19 
4 
24 
96 
120 
Estado dn Paraná 
GABINETE DO VER ADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Ata nº 21/2019 
Reunião Comissão de Orçamento e Finanças 
Aos vinte e sete dias de agosto de 2019, reuniram-se na Sala de Reuniões os 
senhores vereadores José Gilson Feitosa da Silva, Rodrigo José Correia e 
Claudemir Zanco, assim como, o Secretário Carlos Lopes e o servidor Enio 
Ruaro, a fim de debater o Projeto de Lei 209-2019, o qual trata de Operação de 
Crédito a ser estabelecido com a Caixa Econômica Federal. Gilson questionou 
a falta de resposta ao requerimento n 1723-2019, ficaram de protocolar a 
resposta o quanto antes. Carlos Lopes explicou que na Caixa é mais vantajoso, 
pois, é fixa a COI e seu percentual, já no BB essas taxas e juros são variáveis. 
Lopes informou que já tinham os cálculos do BB antes mesmo de encaminhar 
as propostas para o Legislativo. O Secretário informou que solicitou novo 
orçamento com a Caixa, baixado o tempo de amortização, apresentando nova 
tabela na reunião. Gilson fez as contas e chegou à conclusão que na Caixa com 
base nessa nova tabela acrescentaria um total de juro mais de três milhões de 
reais, indagou Lopes sobre as vantagens de aderir a um financiamento com 
juros nesse valor, Lopes informou que SIM, é mais vantajosa essa proposta. 
Gilson questionou se foi solicitado orçamento para outros bancos, Lopes 
informou que o Prefeito prefere que sejam trabalhados com bancos públicos, e 
que foi realizado contato com o BROE e também com o Banco do Brasil. Gilson 
questionou se há proposta formal dos bancos, Lopes informou que tem o papel 
em mãos (e-mail do BNOE), mas que seria necessário protocolar requerimento 
solicitando, o documento é assinado por Flavio Fernando Leonardes, datado de 
31 -07-2019. Será anexado ao Projeto a proposta formal do BB. Gilson informou 
que no seu entendimento, o BB ainda não formalizou proposta com a Prefeitura, 
diante da ~usência solicitação da mesma. O Secretário deixou documentos, 
assim como a tabela da proposta do BB, encaminhada a Prefeitura antes 
mesmo do Projeto 209-2019 ser protocolado nessa Casa de Leis, na qual 
consta a taxa BB 172% do COI de 1O,15 a 0,85 e da taxa Caixa COI + 5,3 + 
11,20 a 0,93. Sem mais para o momento foi lavrada ata, onde os abaixo a 
subcreveram. Pato Branco, 27 agosto de 2019. 
J a da Silva - PT 
.} 
Rua Ara ri boia, 491 Fone; (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail:leg is lativo@ca m a r a p atobranco.com .br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
GABINETE 00 VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA D/\ SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1813/2019 
Requer à Mesa Diretora desta Casa de Leis que coloque 
em deliberação a quebra do regime de urgência 
referente ao Projeto de Lei nº 209/2019, o qual trata de 
operação de crédito a ser estabelecida com a CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL, até o limite de R$ 
20.000.000,00. 
O vereador José Gllson Feitosa- PT no lJSO de suas atribuições legais e 
regimentais, requer à Mesa Diretora desta Casa de Leis que coloque em deliberação a 
quebra do regime de urgência referente ao Projeto ele Lei nº 209/2019, o qual trata 
de operação de crédito a ser estabelecida com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até 
o limite de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). 
O pedido justifica-se tendo em vista o Ofício 001/2019/PNG protocolado pelo 
Gerente de Relacionamento do Banco do Brasil, em resposta ao Requerimento 
nº1724/2019 de autoria dos membros da Comissão de Orçamento e Finanças. O Ofício 
apresenta proposta de operação de crédito mais vantajosa, informando que o Banco do 
Brasil dispõe de crédito através do "Programa Eficiência Municipal", além de que o 
percentual apresentado de taxas é menor. 
Com isso conclui-se que o projeto deva ser melhor debatido, tendo em vista o 
virtuoso valor final ela operação ele crédito, além de primar pela economicíctacle e 
transparência na gestão pública. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2019. 
{)') /~ _ José Gli~n'Felt sa da Siiva 
zereador/- PT 
! Rua Armiboio, 491, Centro - 85501 -262 - Polo Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
l8lhttp://www.patobrcmco.pr.leg.br / vereodorgilsonfeitoso@patobrcmco.pr.leg .br 
Exmo. Senl1or 
Vilmar Maccari 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
·~. ~ N 
GABINETE 00 vrnEAOOíl JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1844/2019 
Requer informe se foi contactado outros bancos com 
vistas à contratação de financiamento com o mesmo 
objeto descrito no Projeto de Lei nº209/2019, o qual 
prevê a abertura de Operação de Crédito no valor de 
R$20.000.000,00, para obras de infraestrutura urbana. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Si lva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Executivo Municipal, que 
informe se foi contactado outros bancos com vistas â contratação de financiamento 
com o mesmo objeto descrito no Projeto de Lei nº209/20'19, o qual prevê a abertura de 
Operação de Crédito no valor de R$20.000.000,00, para obras de infraestrutura 
urbana. 
Caso tenha realizado esses contatos, encaminhar documentação 
comprobatória. O pedido justifica-se para embasar votação do Projeto de Lei 209/2019, 
além de realizar o devido acompanhamento. 
Justifica-se o pedido para o devido acompanhamento. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 27 de agosto de 2019. 
i)í) . o 
José G~~tJ,.. felths~ da Silva 
freadoef- PT 
~ Rua Arnriboio, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Parcmá 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
~ http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr. leg.br 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
GAOINETE DO VEREAOOR JOSE GILSON FEITOS/\ O/\ SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1846/2019 
Requer informações se foi contactado formalmente o 
Banco do Brasil com vistas à contratação ele 
financiamento com o mesmo objeto descrito no Projeto 
de Lei nº209/2019. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Executivo Municipal, para 
que informe se foi contactado formalmente o Banco do Brasil com vistas à contratação 
de financiamento com o mesmo objeto descrito no Projeto de Lei nº 209/2019, o qual 
prevê a abertura de Operação de Crédito no valor de R$ 20.000.000,00, para obras de 
infraestrutura urbana. 
Caso tenha realizado esse contato, encaminhar documentação comprobatória a 
essa Casa de Leis, entretanto, se a solicitação de orçamento não tenha sido efetivada 
recomenda-se que a mesma seja realizada o mais breve possível. 
Isso porque, em estudo preliminar com base no Ofício resposta do 
Requerimento nº1724/2019, foi informado pelo Banco do Brasil operação de crédito 
mais vantajosa, informando que dispõe de crédito através do "Programa Eficiência 
Municipal", além de que o percentual apresentado de taxas é menor. 
Além disso, analisando a proposta da Caixa Econômica Federal em 
comparação a do Banco do Brasil, pode-se verificar que os juros da Proposta contida 
no Projeto de Lei acima mencionado é superior a R$2.300.000,00 (dois milhões e 
trezentos mil reais). Por fim, corno princípio da boa administração, para contratação de 
operações de crédito nesse valor que se tenha pelo menos três contatos com 
Instituições Financeiras . 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 27 de agosto de 2019. 
José GQ Jv.P.~ da Silva 
r.~eadoef -PT 
! Rua Arnriboio, 491, Centro - 85501 -262 - Polo Brnnco - Parcmá 
,, {46) 3272 - 1500 / 3272 • 1532 
(8'Jhttp://www.patobrcmco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
GABINETE 00 VEREADOR JOSE GILSON FEITOS/\ DA SILV/\ - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1847/2019 
Solicita ao setor competente se há interesse em manter 
o Projeto ele Lei nº 209/2019, da forma como foi 
protocolado. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao setor competente, se há interesse em manter o Projeto de Lei nº 
209/2019, da forma como foi protocolado, o qual prevê a abertura de Operação de 
Crédito no valor de R$20.000.000,00, para obras de infraestrutura urbana. 
Isso porque, o Secretário Executivo Carlos Lopes, em reunião na data de 
26/08/2019, apresentou nova tabela da Caixa Econômica Federal com taxa de juros de 
11 % e prazo de carência menores, além de valores das amortizações diferentes das 
apresentadas no Projeto de Lei nº209/2019. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 27 de agosto de 2019. 
José G l
n Feithsa 
--º da Silva 
eado~-PT 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Polo Bronco - Pornnó 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
t8Jhttp://www.pcllobrcmco .pr.leg.br/ vereodorgílsonfe itosci@patobrcmco.pr.leg. br 
[!]~~{\ [!] · .,.,~~), 
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Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requerem seja oficiado ao BRDE, para que o mesmo 
informe se há linhas de crédito (operação de crédito -
empréstimos) para obras de infraestrutura urbana. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais. requerem seja oficiado ao 
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE (Av. João Gualberto, 570 
- Alto da Glória, Curitiba - PR, 80030-900), para que o mesmo informe se há linhas de 
crédito (operação de crédito - empréstimos) para obras de infraestrutura urbana. Além 
disso, infonr1ar de há interesse em estabelecer proposta para a Prefeitura de Pato 
Branco nesse sentido. 
Importante especificar no orçamento: a taxa nominal de juros das operações 
de empréstimos, podendo levar em consideração como garantia parcelas do FPM até o 
limite necessário, pois o Município possui capacidade de pagamento e, da mesma 
forma de endividamento, segundo critérios adotados pela Secretaria do Tesouro 
Nacional (STN). 
O pedido tem como justificativa, a Mensagem nº 64/2019 encaminha pelo 
Executivo a essa Casa de Leis, a qual correspondente ao Projeto de Lei nº 209/2019 
(em anexo), protocolado para análise e votação dessa Casa Legislativa. Ocorre que, 
verificamos a necessidade ele que outras instituições financeiras possam repassar 
orçamentos nesse sentido, para ernbasar o posicionamento desses Vereadores. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 27 de agosto de 2019. 
EM BRANCO 
Claudemir Zanco 
Membro 
1 ) 
~ l -· t ,. 
José G ~1(. Feit. sa da Silva 
readoef- PT 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Brctnco - Parcmá 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
EM BRANCO 
Rodrigo José Correia 
Membro 
CBlhttp://www.patobranco.pr.leg .br / vereadorgilsonfeitosct@patobrnnco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ ! 
GJ\OINETE DO VEREJ\DOfl JOSE GILSON FEITOSA DJ\ SILVA - PT 
Exmo. Senhor 
Vílmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
vJc);\tÇV'"'\ o; v\ ...--d- íl !: ~Rfa,.-:-- 0(:-" ) .?J - ·-:-J:-'JI ,0 )\fuJ'(. ( h (b · tv.l.ci IJ>l> ,.Q.B___, (1 . . - 1 {J>• (Vk/ \O C\.. \. .. 
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Requer seja oficiado ao BRDE, para que o mesmo l tv\kO-t.~ \. , 
informe se há linhas ele crédito (operação de crédito - l \) \''j,~iM ~ 
empréstimos) para obras de infraestrutura urbana. () () 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Sil va - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Banco Regional de 
Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE (Av. João Gualberto, 570 - Alto da Glória, 
Curitiba - PR, 80030-900) para que o mesmo informe se há linhas de crédito (operação 
de crédito - empréstimos) para obras de infraestrutura urbana. Além disso, informar de 
há interesse em estabelecer proposta para a Prefeitura de Pato Branco nesse sentido. 
Importante especificar no orçamento: a taxa nominal de juros das operações 
de empréstimos, podendo levar em consideração como garantia parcelas do FPM até o 
limite necessário, pois o Município possui capacidade de pagamento e, da mesma 
forma de endividamento, segundo critérios adotados pela Secretaria do Tesouro 
Nacional (STN). 
O pedido tem como justificativa, a Mensagem nº 64/2019 encaminha pelo 
Executivo a essa Casa de Leis, a qual correspondente ao Projeto de Lei nº 209/2019 
(em anexo), protocolado para análise e votação dessa Casa Legislativa. Ocorre que, 
verificamos a necessidade de que outras instituições financeiras possam repassar 
orçamentos nesse sentido, para embasar o posicionamento desses Vereadores. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 27 de agosto de 2019. 
1{1 ' f) / 
' _,.,~ . Jose G& on Feit sa da Silva 
.\ereado?- PT 
! Rua Arc1riboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pmaná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
l8lhttp://www.pc1tobrcmco.pr. leg .br / vereodorgilsonf eilosa@patobranco.pr. leg. br 
A2 
Operação de crédito de R$ 20 milhões movimenta Legislativo 
Assessoria 
O Legislativo registrou 
mais dez pedidos de infor￾mações e o adiamento de 
urgência que envolve o Pro￾j eto de Lei nº 209/20 19, 
que autoriza o Executivo a 
contratar operação de cré￾dito junto à Caixa Econômi￾ca Federal, até o valor de R$ 
20 milhões. 
Segundo o gestor muni￾cipal, a contratação tem por 
objetivo investimemos em 
obras de infraestrutura ur￾bana (revitalização e pavi￾mentação de ruas. reforma 
e construção de calçadas e 
a revitalização do Parque 
de Exposições), buscando a 
criação de infraestrutura ur￾bana adequada para ci1·cula￾ção de pedestres e veículos e 
a melhoria do transporte pú￾blico. além da revitalização 
do Parque de Exposições. 
escolher a melhor. 
Agora, uma nova reu￾nião com os secretários das 
pastas envolvidas com o 
projeto está marcada para 
segunda-feira (2), às 15h, na 
sede do Legislativo. A reu￾nião foi agendada pelo líder 
cio governo, vereador Clau￾demir Zanco, Biruba (PDT). 
O relator da Comissão 
ele Justiça e Redação, Gi lson 
Feitosa (PT). promoveu nos 
últimos dias diversas reuni￾ões com representantes do 
Executivo. mas, conforme 
ele, as informações não fo￾ram suficientes para relatar 
a matéria, inclusive o Ban￾co do Brasil tem à disposi￾ção linha de crédito que po￾derá ser mais atraence, ou 
sej a, com taxas j uros meno￾res. diante disso é necessá￾rio analisar todas as opões e 
"Não há tempo há￾bil para licitar e concluir 
as obras de revitalização 
do parque", disse vereado￾ra Mari nes lloff Gerh;irdt 
(PSDB), que lembrou a fala 
do líder do governo. Ele ha￾via falado que o valor de R$ 
1 O milhões é insuficieme 
para as obras do parque. A 
vereadora ainda acrescen￾ta que, fa ltam de creches, 
barracões para indústrias e, 
ainda, as empresas poderão 
ficar impedidas de utiliza￾ram o parque em decorrên￾cia de obras não finalizadas. 
"Quem será culpado é quem 
votou o projeto", pontua a 
vereadora. 
Reunião com secretários está marcada para esta segunda-feira 
O vereador Marco Po￾zza (PSD) registou que pou￾co se sabe a respeito cio 
proj eto. Sabe-se que R$ 
1 O milhões serão destina￾dos para a revitalização do 
Parque de Exposições. R$ 
5 milhões para construção 
de calçadas e outros R$ 5 
milhões previstos para pa￾vimentação de ruas. mas 
diz que não teve acesso aos 
proj etos. 
Empréstimo 
O prazo de carência 
será de 24 meses. contados 
a partir da assinatura do 
concraco de financiamento. 
sendo que o prazo máximo 
de amortização desta ação 
será de 96 meses. perfazen￾do um total de 120 meses 
incluindo a carência. 
A taxa nominal de juros 
das operações de emprésti￾mo no âmbito do Programa 
de Financiamemo à Infra￾estrutu ra e ao Saneamento 
(FINISA) Modalidade Apoio 
Financeiro - Aporte é com￾posta da seguince forma: 
FEE (%Sobre VF): 2% até o 
1 • desembolso e Taxa Ativa 
Efeciva: 5.50% + 100% COI. 
Os parâmetros a serem 
contratados são os de paga￾mento mensal de j uros no 
período de carência através 
do siscema SAC com amor￾tização mensal. O Município 
deixará como garantia para 
pagamento do comratado, 
parcelas do Fundo de Partici￾pação dos Municípios (FPM) 
até o limite necessário. To￾mando por base os critérios 
adotados pela Secretaria do 
Tesouro Nacional (STN), o 
Município possui capacida￾de de pagamento e da mes￾ma forma de endividamen￾to, diante disso, a solvência 
é considerada boa pelo Siste￾ma Financeiro Nacional. 
Governo autoriza avanço de carreira de 40 mil servidores do ensino 
AENPR 
O governador Carlos 
Massa Ratinho Junior auto￾rizou na sexta-feira {30) o 
pagamento de promoções e 
progressões para quase 40 
mil profissionais da área de 
ensino, que abrange a edu￾cação básica e as universi￾dades estaduais. Nesta eta￾pa, estão contemplados 2 1 
mil professores do Quadro 
Próprio do Magistério, qua￾se 14 mil funcionái'ios da 
educação básica e 4.592 
servidores do ensino supe￾rior estadual. São R$ '10 mi￾lhões para o pagamento de 
profissionais da educação 
básica e R$ 18, l milhões 
para os do ensino superior. 
Neste ano, até agora, 
20 mil servidores do Exe￾cutivo foram contemplados 
com os benefícios, incluindo 
funcionário do Quadro Pró￾prio, da Secretaria de Esta￾do ela Saúde, Policia Militar, 
Polícia Ciemifica. Policia Ci￾vil e Corpo de Bombeiros. O 
pagamento representa um 
crescimento vegetativo mé￾dio ele 2,3% ao ano na folha 
de ac ivos. Somente para fu n￾cionários da educação. o Go￾verno do Estado rese1vou 
R$ 192 milhões para pro￾gressões e promoções nes￾te ano. 
Ratinho Junior lembrou 
que o quadro da educação 
representa o maior núme￾ro de servidores do Estado. 
"É uma área essencial, com 
li Camilo Picolo ~~ arquitetura 
> APROVAÇÃO DE PROJETOS NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
> ARQUITETURA > INTERIORES > URBANISMO 
profissionais que estão no 
dia a dia das escolas cuidan￾do cio nosso futuro, cios j o￾vens que vão tocar o Estado 
e o Pais", disse. "Esse recur￾so é importante porque vai 
diretamente para o se1v idor 
e contribui com o seu bom 
desempenho, pois o 11101.iva 
para melhorar a educação 
do Paraná", afirmou. 
Vários programas e so￾luções. disse o governador, 
estão sendo adotados na 
área p11 ra melhorar o de￾sempenho dos alunos pa￾ranaenses. Entre eles estão 
a Prova Paraná, aplicativos 
para acompanhar a frequên￾cia escolar e as notas dos es￾tudantes, e o programa Es￾cola Segura, que leva mais 
"<'3225-3307. Av lup" mó. Pato Branco PR ;í·-,-:c : · ,'" · " · · ~:-·:· ' . ·. >.~ 
cranquilidade para alunos, 
professores da rede esta￾dual e i1s famílias. "Estamos 
conversando diretamen￾te com os professores, para 
entender quais são as suas 
demandas e poder melhorar 
e modernizar a educação do 
Estado", destacou !latinha 
Junior. 
Qualificação 
O secretário de Esta￾do da Educação e do Es￾porte, Renato Feder, expli￾cou que os pagamentos das 
promoções são referentes 
aos cursos e qualificações 
que os profissionais partici￾pam, o que também garan￾te a melhoria na qu;ilidade 
do ensino da rede pública. 
"O Paraná está focando na 
qualidade pedagógica, com 
a valorização dos pro fissio￾nais e ferramentas práticas 
que os professores estão 
aplicando na rede estadu￾al", disse. 
Magistério 
As promoções e pro￾gressões representam im￾portantes ganhos salariais 
ao magistério. A carreira 
dos professores possui três 
níveis e 1 1 classes em cada 
um. O valor inicial de in￾gresso na carreira é de R$ 
2.83 1, mais R$ 826 de au￾xílio-transporte, totalizan￾do R$ 3.657. A remunera￾ção cm final de Cilrreira, no 
Nível Ili, chega a 1<$ 10.686 
(com auxílio-transporte). 
O Quadro Próprio do 
Magistério é formado por 
45,5 mil professores: 11 mil 
no Nível Ili, 32 mil no Nível 
li e 2 mil no Nível 1. A mé￾dia salarial do Nível II, em 
que estão a maioria dos ser￾vidores, é de R$ 6.59 1 (com 
benefícios). Para o Quadro 
dos Funcionários da Educa￾ção Básica da Rede Pública 
Estadual do Paraná, foram 
autorizadas 863 promoções 
e mais de 13 mil progres￾sões. Integram esse quadro 
os cargos de Agente Edu￾cacional 1 (apoio) e Agente 
Educacional II (administra￾tivo). São 8.685 funcioná￾rios no primeiro e 8.0 13 no 
segundo. 
GIANADACLÊ 
TELLES 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 081/2019/APM Pato Branco, 02 de setembro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores, o envio de resposta relativa ao 
requerimento nº 1723/2019, constante do Ofício nº 587/2019-DL, de 15 de agosto de 
2019. ~ 2,. "li e- ó2oCJ 1 ZO\C3, 
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
-"'.- ..... - --· ... ···-· . 
1· P~CIO BRANCO 
• Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
MEMORANDO Nº 128/2019 Pato Branco, 30 de agosto de 2019 
·DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
PARA: Cleverson Malagi - Diretor do Departamento de Administração 
ASSUNTO: Resposta ao requerimento nº 1723/2019 da Câmara munici￾pal. 
Em resposta às solicitações contidas no requerimento, segue: 
4. Informamos que os documentos relativos as Prestação de Contas de￾vem ser solicitados aos órgãos parceiros, de acordo com os Termos de 
Cooperação Técnica e Financeira nº 29/2012, 02/2014, 001/2016 e 
001/2018, conforme cópias anexas. 
Salientamos ainda que as Prestações de Contas das Expopatos foram 
divulgadas à época, através dos meios de comunicação. 
5 - Dos eventos realizados cobrados perfaz um valor de R$ 4.451,68 
do período dos 04 (quatro) últimos anos, sendo ·advindos de: ASSOCIA￾CAO EDUCACIONAL NOSSA ESCOLA, CERILA GOULARTE ME e LUIZ 
CARLOS MENON, Quando os eventos são do município não são cobrados 
como forma de parceria: Exemplo: Escolas, Departamento de cultura, 3º 
batalhão de Polícia Militar, CIRUSPAR, entidades de classe e filantrópicas. 
6 - Informamos que a cobrança dos alugueis são destinados a cobrir 
despesas de manutenção do imóvel, como água e energia . 
Rim Caramuru, 27 l - CEP: 85.501 -064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 l S 19 - desenvolvimenlo@patobranco.pr.gov.br I www.palobrnnco.pr.gov.br 
.9~ PÃCIO BRANCO 9 Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
7 - O impacto econômico das Feiras é subjetivo, pois mostra o que a ci￾dade tem de melhor, tendo em vista que a recebe visitantes do municí￾pio e da região. O público que se faz presente em todos os dias das Fei￾ras, se divertem, compram e conhecem as novidades. Os expositores 
apresentaram produtos e serviços nas mais variadas áreas. Desde rou -
pas, calçados, móveis, decoração e tecnologias, até serviços, alimentos, 
artesanato, piscinas, produtos tradicionalistas e maquinário agrícola. A 
praça de alimentação também oferece diversas opções culinárias, desde 
os lanches, com sanduíches, cachorro-quente, crepes, churros e doces, 
até as refeições completas, sem esquecer os food trucks. Tudo isso a￾quece a economia do Município. 
Documentação comprobatória em anexo. 
Atenciosamente, 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Rua Carnmuru, 271 - CEP: 85.501 -064 - Pato Branco - Parnml 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvímenlo@patobrnnco.pr.gov.l>r I www.patobrnnco.pr.gov.l>r 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Exmo. Senhor 
DO VEREADOR JOSI': GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
, Vlfmar Maccarl 
Presidente da Cêmara Mu11cipal de Pato ·sranco 
EQUERIMENTO Nº 1723/2019 
A.mP.VADO oara.C: :lnt::J Asslnalur __ - __ 
~~ -- • ATOBRANCO 
e querem f nformações referentes ao ·Projeto de Lei 0209/2019, o qual prevê a abertura de Crédito Especial 
o valor de R$20.000.000,00. · 
Os vereadores lnf a-assinados, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, .no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o 
se~or competente sollcltan o informações -abaixo· elencadas, referentes .ao Projeto de 
Lei nº 209/2019, que auto iza o Poder Executivo a contratar operaÇão de crédito com 
a Caixa Econômica Federa , e dá outras providências. · 
Este projeto prev a abertura de Operação de Crédito no valor de 
R$20.000.000,00, para ob as de Infraestrutura urbana e revitalização do Parque de 
Exposições: · 
1. Especifique os v ores "herdados" das administrações anteriores a 2013 com 
relação a operações de cr; i:f ito; . . 
2. Quais financiam tos existem no momento, e destes valores quanto ainda 
falta para quitar as dividas om operações de crédito (especificar cada um); 
3. Discriminar qual valor real do passivei financiamento discriminado nesse 
Projeto de Lei, especlflcàn ó o montante a ser pago com JUROS e ENCARGOS; 
~ b ." 4. Cópia das presta ões de cqntas das últimas quatro E><POl:'~tos realizadas no 
mumcfpi~. com documento comprobatórios~ · Y: . · . · . ' J rt-..... ~ • ~ Elencar quais for m os eventos realizados pelo Poder Público/em parceria/e 
~V'...., · · · (\_ alugados-cedidos para te ·C:eiros, realizados no Parque de Exposições nos últimos 
"+, v , ~\ '\~ ~atroar.ias; . · · . : · ~ • 6. Dos eventos real zados no Parque, quais geraram .lucros com aluguéis para . -7Jf ~ o Munlclplo, nos últimos q atro anos, além de especificar os valores arrec·adados, com 
· 
~ 
documentos comprobatórl . ; . . · . . · · · 
• 7. Demonstrar qual io Impacto econômico das Expopatos ·para a economia do 
Municf pio, com documento comprobatórios; . . · . 
. . 8. Apresentar a ral ção das ruas a serem ·pavimentadas com a verba descrita 
nesse Projeto de Lei, além de apresentar projeto; . r- • .·· · . . . , . 
fl 9. Como serão lmp ementadas as reyitallzações das vias as quais terão seus 
passeios públicos constr 1do/reform~do, apresentando as prioridades/critérios para 
tais escolhas, apr~sentar p ojeto. . · · · ,, .. \ ~- · 
· As informações ão necessárias para . elaboração de Parecer por esta 
comissão, lembramos que liº Projeto encontra~se em Regime de Urgência nessa Casa 
de Leis. 
\ 
\., Nestes termos, p de deferimento. 
; \~ ~to Branco, 14 e agosto de 2019 . . 
e,.~\~\ \~~~bto · \ \ \ \ , .. \, \ '- \ 1 . '-.J '\\ 
! Rua Arariboia, 491, Ce tro ~ 85501 -262 - Paro Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 32 ' - 1532 
R 
ROdflõo'""JtFsé 
n ri .... ·ri::'\ ~ 
Correia · 
Membro 
~ http://www.patobranco. pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
-
-
PROPONENTE 
W' SIAPF 
PROGRAMA 
EMPREENDIMENTO 
CARTA.CONSULTA 
2019 
2020 
202 1 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
2028 
2029 
2030 
203 1 
2032 
2033 
2034 
2035 
2036 
2037 
2038 
20;9 
2040 
2041 
2042 
204> 
2044 
2045 
2046 
2047 
2048 
REGO V· CASCA YEL 
Cronograma de desembolso 
Ccwunparbd.:i 
Invcsilim:nto 
1.524 .424,19 
2.234.290.52 
2.033.466,55 
1.747.411.77 
l .476.49j,12 
1.187.735,47 
9 14.834,71 
641.753,75 
359.933.49 
86.672.34 
Anexo ã Propostã Firme 
Valores cm RS 1.00 
- Pra.to Amon:iz:açlo 
zo.000.000.00 Pn.zo Total 
625.000.00 
2.500.000,00 
2.500.000.00 
2.500.000.00 
2.500.000.00 
2.500.000.00 
2.500.000,00 
2 500.000.00 
1.875.000.00 
l .524.424.19 
2.859.290.52 
4.533.466,SS 
4247.411 ,77 
3.976.493.12 
3.687.735,47 
3.414.834,71 
3.14 1.753.75 
2 859.93),49 
1 961.672.34 
:itt/19 
24 
96 
llO 
·-::"' · , 17'!'S\sL...i,:i:1E'.2t'.'I I~~'"?J.::::8.'!@,,!MJL: :2i.::l~~~~~~ 
AllGl/STINHO Zl/CCHl 
PROPONENTI' 
N"SIAPF 
PROORAMA 
EMPREENOIMEl'ffO 
CARTA-CONSULTA 
20 19 
2020 
2021 
2022 
202) 
2024 
2025 
2026 
2027 
2028 
2029 
2030 
2031 
2032 
2033 
2034 
2035 
2036 
2037 
2038 
2039 
2040 
2041 
2042 
2043 
2044 
2045 
2046 
2047 
REGO'/· Ct.SCA YEL 
Cronos-rami: tlc ck-scmbolso Anexo â Proposta Firme 
Valores em RS l.00 
Mt.JNTCf.nJO DE PATO BRANCO/PR Informações FmanC"C'iras Pcrtodos 
0529463-02 Ta:iw e V8lore$ As$ina1wa :FlNl::s:A:::::::::::::::::::::,-+,.F---.,._-_'11'-_:-_•-'.:-"',,.-.-,.---------,-ll-,,-<\lô N"'Liberações 
.................... 20000.000.00 Prnz.oC3!iénci.o 
TMPI ANTACAO pf OB&AS E 
lNFRAES,TRllDJR.A URBANA 
5.000.000.00 
15.000.000.00 
Contrapartida 
lnvcstimemo 
1.5 17.937.28 
2.013.516.72 
1.686.391,05 
1.361.942.51 
1.049.849.99 
724.783,65 
4 10.425,86 
100 083.78 
PrnoAmorti.z.açJo 
=0.000.000,00 Prnz.o Total 
7 14.285.71 
2 857.142.86 
2.857.142.86 
2.857 .142.86 
2.857.142.86 
2.857. 142 .86 
2.857.142.86 
2.142.857.14 
2.232.223.00 
4.870.659.58 
4.543.533,90 
42 19 085.36 
3.906 992.84 
3.581.926,50 
3.267.568,72 
2.242 940,92 
se-t/19 
• 
12 
84 
96 
2~8 - . · 
'. ill°!!!1i.: ~::..:.:..:,.:: : . ..L.i! GGc.'T'L'ill.'~í;m_~mw.E'.Brr~JOO.i: ·~ iJ!L~21;..df~~ 
AUGUSTINHO zuccm 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Engenharia e Obras 
Ofício nº 080/2019 - SEO 
Pato Branco, 28 de agosto de 2019. 
Senhor Presidente, 
Venho por meio deste responder o requerimento nº 1723/2019, no qual requer 
informações referente ao Projeto de Lei nº 209/2019, o qual prevê a abertura de crédito 
especial no valor de R$20.000.000,00. 
O item número 08 solicita relação das ruas a serem pavimentadas com verba 
descrita no projeto de leí a cima citado, informo que as ruas serão pavimentadas de 
acordo com as necessidades levantadas pela municpalidade, ainda apenas após 
liberação do recurso será elaborado projeto. 
O item número 09 solicita informações de como serão implantadas as 
revitalizações das vias as quais terão seus passeios públicos construído/reformado. 
Informo que não existe plano em andamento para construção/reforma de passeios na 
cidade. 
A Sua Excelência o Senhor 
Vilmar Maccari 
> 
Frederico Demario Pi 
Secretario de Engenharia 
Port. 36812014 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Respeitosamente, 
.. 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE 00 PREFEITO 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Nº 29/2012 
Que entre si celebram MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO, SINDICATO DO 
COMÉRCIO VAREJISTA DE PATO 
BRANCO SINDICOMÉRCIO, 
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E 
EMPRESARIAL DE PATO BRANCO E 
SOCIEDADE RURAL PATO BRANCO 
(SRPB), tendo por objetivo a realização 
da XV EXPOPATO, denominada 
EXPOPATO 2012 - EXPOSIÇÃO FEIRA 
AGROPECUÁRIA, INDUSTRIAL E 
COMERCIAL DE PATO BRANCO, na 
forma adiante: 
Só 
Pelo presente Instrumento, as partes nominadas 
como: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídlca de direito 
público Interno, com sede e foro em Pato Branco, Estado do Paraná, 
com sede administrativa na Rua Caramuru, 271, Inscrito no CNPJ no 
76.995.448/0001-54, neste ato representado pelo Prefeito Municipal 
Senhor ROBERTO VIGANÓ, brasileiro, casado, agropecuarlsta, 
Inscrito RG sob nº 746.995-0 SSPPR, e no CPF sob n° 036.794.469-
34, residente e domlclllado nesta cidade de Pato Branco, Estado do · 
Paraná, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PATO 
BRANCO - SINDICOMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado, 
Inscrita no CNPJ nº 75.616.805/0001-63, nesta cidade de Pato 
Branco, E~ do Paraná, com sede administrativa na Rua /0r,reu 
Ramos, lY' ("presen • a pelo presld~hor ~~~:~LQ . n 
Rua cara.U, 211 • Fon Fax (46) 3220.1544 • esso1:Óoo T P~~;~~u · ~traná ~ 
------------
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
GARBIN, brasllelro, casado, do comércio, Inscrito no RG sob no 
1.517.287 SSPPR e CPF sob nº 285.345.069-49, residente e 
domiciliado nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, 
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PATO BRANCO, 
pessoa jurldlca de direito privado, Inscrita no CNPJ nº 
76.898.52.7/0001-47, com sede administrativa na Rua Xavantes, 315, 
1° andar, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, 
representada pelo Presidente Senhor JAIR DIVINO DOS SANTOS, 
brasileiro, casado, empresário, Inscrito no RG sob nº 3.325.526-8 e 
Inscrito no CPF sob n° 453.201.019-53, residente e domiciliado nesta 
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, SOCIEDADE RURAL 
PATO BRANCO [SRPB], pessoa jurídica de direito privado, Inscrita 
no CNPJ sob n° 78.686.235/0001 -76, com sede administrativa na 
Rua Benjamin Borges dos Santos, 111, nesta cidade de Pato Branco, 
Estado do Paraná, representada pelo Presidente, Senhor VICENTE 
LÚCIO MICHALISZVN, brasileiro, casado, advogado, inscrito no RG 
sob nº 3.191.685-2 SSPPR e CPF sob nº 734.499.119-53, residente e 
domiciliado nesta cidade, celebram o presente TERMO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA, que se regerão pelas 
cláusulas e condições adiante especificadas os quais se obrigam as 
partes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO TERMO 
Tem por objeto o presente à realização da XV 
EXPOSIÇÃO FEIRA AGROPECUÁRIA, INDUSTRIAL E 
EMPRESARIAL DE PATO BRANCO - EXPOPATO 2012, no Centro 
Regional de Eventos de Pato nco, sito à Rua Benjamin Borges dos 
santos, 111, e:tJto Branco;.,~s ado do P aná, ~a dat~~Grn . 
Rua Caramuru, 271 t .. :One/Fax (46) 3220·1 • 85501 ·060 • !;!'._ anc~ ... ;,c.:·~~á 
~-- --- --
--~·-
" 
fPiefeituia dl/(unialpaf JE- fJJ alo !B"lanC!.o 
) , 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
de novembro de 2012, com· a finalidade de divulgar as atividades 
agropecuárias, Industriais, comerciais e entidades do Município, com 
seu potencial presente e futuro, com comercialização de produtos, 
bens e serviços bem como de animais, assumindo os parceiros direito 
e obrigações para a finalidade. Ainda, demonstrativos de experiência 
relativos ao meio ambiente, agropecuária, indústria, cooperação 
técnica e cientifica para o Desenvolvimento Econômico do Município 
de Pato Branco. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO LOCAL DO EVENTO 
O evento denominado XV EXPOPATO 2012 
reallzar~se-á no Centro Regional de Eventos de Pato Branco, sito à 
' 
Rua Benjamin Borges dos Santos, 111, de propriedade do Município 
de Pato Branco, Estado do Paraná. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 
Ao Município, como parte Integrante da 
organização do evento, Incumbe: 
I - Ceder gratuitamente todas as Instalações físicas que compõem o 
Centro Regional de Eventos, Centro de Convenções e demais 
dependências durante todo o tempo necessário à preparação e 
realização da XV EXPOPATO 2012; 
II - Garantir o abastecimento de água e distribuição de energia 
elétrica no tocais durante a realização do evento, a coleta de 11~ e a 
limpeza ,tio/ rea feira; . ·· .. f_ 1 li . Yl--, 
Rua CaramUru, 271 . Fone/Fax (46)3220-1544 • 85501-060 • ;:,::,;:~~:~:iW 
.------ ··-·-----
.. 
lJJ'te{ eituria dl1unwlflaÍ de fJJ ato !Bian<2o 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
III - Promover e executar todas as obras e serviços nas Instalações 
do Centro Regional de Eventos que se fizerem necessários ao bom 
andamento da XV EXPOPATO 2012; 
IV - Assumir e arcar com eventuais faltas financeiras, sendo, 
portanto suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 
10.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
TECNOLÓGICO. 
10.02 - Departamento de Comércio. 
23.69.100.262.050000 Promoção de Feiras, Exposições, e 
Manutençlfo do Centro Regional de Eventos.(664) e (665); 
VI - Designar 02 (dois) servidores municipais para participarem da 
Comissão Central Organizadora; 
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARÇEIROS 
Ao SINDICOMÉRCIO - SINDICATO DO COMÉRCIO 
VAREJISTA DE PATO BRANCO, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E 
EMPRESARIAL DE PATO BRANCO e SOCIEDADE RURAL DE PATO 
BRANCO, Incumbe: 
I - Organizar, promover e executar a realização do evento 
denominado de XV EXPOPATO 2012, na área de Indústria, 
comércio, serviço, agropecuário e shows podendo contratar serviços 
de agências especializadas para tal; 
II - Destinar e contratar serviços de pessoal necessário ao bom 
andamento dos trabalhos; 
III - Contratar, fazer e realizar os shows artístico-musicais durante o 
evento·;· r serviços de . 
espli/zados para tal; 
Rua Ca amuru, 271 - Fone/ x (46) 3220·1544 
-----·---------··-·----
qJ'te:.fe:.ítu'ta c!IJ1..unfoíf.2,af de >JJato !Bianca 
F 1 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
IV - Promover ampla divulgação da XV EXPOPATO 2012 através 
dos meios de comunicação social, mídia eletrônica, mídia alternativa 
e material gráfico, sendo os mesmos utilizados em nosso município, 
região e outros locais que se façam necessários à boa divulgação 
do evento; 
V - Os parceiros em conjunto com o Município de Pato Branco Irão 
redigir, aprovar, zelar e fazer cumprir o regulamento da XV 
EXPOPATO 2012; 
VI - Comercializar os espaços físicos aos expositores no setor da 
Indústria, comércio, agropecuária e serviços, definindo preços e 
condições, emitindo contratos, cobranças e assessoria, antes, 
durante e depois do evento, sendo permitida a contratação de 
serviços de empresas, empresários ou agências especializadas para 
tal; 
VII " Vender os · ingressos para o evento e arrecadar o · resultado 
dessas vendas, podendo contratar serviço especializado para o fim 
desejado, Inclusive locais externos seja em Pato Branco como em 
toda a região de abrangência da XV EXPOPATO 2012; 
VIII - Organizar e promover toda a movimentação financeira da XV 
EXPOPATO 2012, mantendo caixa geral e contabilidade, juntamente 
com os 02 (dois) membros indicados pela municipalidade devendo o 
resultado financeiro positivo ser revertido para as entidades parceiras 
nos seguintes termos, obrigatoriamente: 
a) 25% (vinte e cinco por cento) do montante liquido apurado 
após o encerramento do balanço geral do evento denominado 
de XV EXPOPATO 2012 para a entidade den !nada 
rela! e Empresarial e Pato Bran.SQ_.:: A PB; 
1 ~ ... .. - -1 CY ~::: ~~- (· :··. ·: :~ . '. ;·:\,;i: :~ )· ! -· .. ~ 1· . 1: . . J ' 
Rua ca amuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501· 60 • Pato ~~j ~- -~;raná 
-----·- ----- - -- --- --·-- ·---- --- --------------- ----------
q.J,,,,efeitutr.a d1unwi/lal de fPato !Bianca 
} ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
b) 25% (vinte e cinco por cento) do montante liquido apurado 
após o encerramento do balanço geral- do evento denominado 
XV EXPOPATO 2012 para a entidade denominada Munidplo 
de Pato Branco; 
e) 25°/o (vinte e cinco por cento) do montante do even.to 
denominado XV EXPOPATO 2012 para a entidade denominada 
Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco 
SINDICOMÉRCIO; 
d) 25% (vinte e cinco por cento) do montante liquido apurado 
após o encerramento do balanço geral do evento denominado 
XV EXPOPATO 2012 para a entidade denominada Sociedade 
Rural Pato Branco - SRPB; 
IX - Obedecendo ao disposto no Inciso 08, os parceiros são 
colaboradores na organização do evento, sendo, portanto Isento de 
qualquer ônus ou faltas financeiras que venham a ocorrer; com 
exceção do parágrafo único da cláusula quarta; 
X - Fornecer à Sociedade Rural de Pato Branco os crachás de 
identificação para livre acesso às dependências do evento 
denominado XV EXPOPATO 2012, em número a ser estipulado em 
conjunto com os organizadores; 
XI - Cada parcelro deverá indicar 02(dois) membros para a 
composição da Comissão Central Organizadora sem repasse de 
custos. 
PARÁGRAFO" ÚNICO: DAS OBRIGAÇÕES EXCLUSIVAS DA 
SOCIEDADE RURAL PATO BRANCO [SRPB] 
ão obrigações exclusl s da 
Patoísf; co: 
Rua~/.muru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501 ·06 
---·------- --- -·------·-· 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
I - Comercializar espaços ffsJcos aos expositores no setor 
agropecuário; 
II Gerir a parte financeira do setor agropecuário, 
responsabilizando-se pelo saldo financeiro positivo bem como pelo 
saldo financeiro negativo; 
IIIM Receber e examinar as condições de saúde dos animais que 
adentrarem no Centro Regional de Eventos de Pato Branco, em 
conjunto com técnicos da Secretaria de Estado da Agricultura e 
Abastecimento do Paraná, impedindo o acesso daqueles considerados 
portadores de doenças; 
IV- Promover e executar os lellões de animais durante a reallzação 
da XV EXPOPATO 2012, cujos resultados financeiros serão de 
propriedade exclusiva da Sociedade Rural Pato Branco; 
VI - Fo~necer alimentação aos animais expostos; 
VII - Promover o julgamento e premiação dos animais expostos de 
acordo com as normas das respectivas associações de criadores; 
VIII - Explorar os restaurantes existentes nas dependências do setor 
agropecuário, cujos resultados financeiros resultantes da 
comercialização de alimentos, refeições e bebidas serão exclusiva da 
Sociedade Rural Pato Branco; 
IX .. Promover a divulgação que julgar necessária aos eventos do 
setor agropecuário, bem como, leilões e vendas de animais, 
apropriando-se das receitas e custeando despesas; 
X - Responsabilizar-se pela expedição e controle de entrega das 
credenclals de Expositores de Animais e congêneres na área de 
abrangência do setor agropecuárlo administrado pela Sociedade Rural 
- ----- ---- ---- ---- ----
fPtie{eituia c:!jl(uniCil/2aÍ de []Jato !Btianao 
r ' ESTAOO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CLAÚSULA QUINTA - DOS PATROCÍNIOS E DA PRESTAÇÃO DE 
CONTAS 
O evento e denominação XV EXPOPATO 2012 
poderá ser comercializado publlcltarlamente pelo SINDICOMÉRCIO 
- Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco, que arrecadará 
toda a verba de patrocínio, destinando ao Caixa Geral, o qual será 
depositado em conta corrente específica em nome do 
SINDICOMÉRCIO - Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco 
para a realização do evento. 
Os contratos que vierem a ser realizados em 
nome do Município de Pato Branco para o evento serão repassados 
Integralmente ao Caixa Geral da XV EXPOPATO 2012, sendo este 
responsável pela prestação de contas de acordo com o que o 
patrocinador exigir. 
À Sociedade Rural Pato Branco será permitido à 
comercialização publlcltárla nos espaços a ela reservada, 
exclusivamente dentro do setor agropecuário. 
CLÁUSULA SEXTA - DO CONVÊNIO COM OUTRAS ENTIDADES 
A celebração do convênio com outras entidades 
que denotem Interesse na participação do evento é prerrogativa 
exclusiva do Município de Pato Branco. 
Rua 
Todo e qualquer material relaclonad à /l _,,, lgaç~o do evento, confec nad? por,~~éjüe · ... s· v - Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501·060 • P--;~~sr~k ~. ~a;~ rlá 
- - - ---·----- --~ 
q.Jrie{e,itu'l.a c::fl1unwlpaf de sJJato !B'lancw 
F 1 ' 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
parceiros, deverá fazer referência a todos as entidades responsáveis 
pela organização e realização do evento. 
CLÁUSULA SÉTIMA !.. DO ADITAMENTO 
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E 
FINANCEIRA poderá ser alterado em suas disposições mediante 
acordo entre as partes, através de aditamento. 
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO 
O presente Instrumento poderá ser rescindido 
amigavelmente por acordo entre as partes, ou mediante notificação 
prévia na hipótese de descumprimento por qualquer dos parceiros. 
CLÁUSULA NONA - DO PRAZO· 
o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E 
FINANCEIRA vigorará a partir da data de 01 de março de 2012, com 
encerramento na data de 20 de dezembro de 2012, quando deverá 
ser realizada a prestação de contas final. 
CLÁUSULA DÉCIMA .. DO FORO 
As partes elegem o Foro da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas 
lo. 
Rua Caramuru, 271 ~elFax (46) 3220·1544 
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V ! 
Páio-Br · · co - ~araná 
·-.e. ... -
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Assim sendo, PQ[. expressar a vontade das partes, 
firmam este Termo, obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as 
obrigações decorre·ntes, em cinco vias de Igual teor e forma. 
Pato Branco, Estado do Paraná, em 02 de Abril de 2012. 
SINDI 
ASSQ. 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax {46) 3220-1544 • 85501-060 • 
-------
. :: . 
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~~Jkn~~~~$~t'Y Ilstado do Poronâ 
Oficio nº 476/2012 
Pato Branco, 13 de setembro de 2012. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos, para conhecimento, cópia da Resolução nº 12, de 11 de 
setembro de 2012, que referenda Termo de Convênio de Cooperação Técnica e 
Financeira celebrado entre o Município de Pato Branco, Sindicomércio - Sindicato do 
Comércio Varejista. de Pato Branco, Acepb - Associação Comercial e Empresarial de Pato 
Branco e Sociedade Rural de Pato Branco. 
Atenciosamente, 
Excelentíssimo Senhor 
Roberto Salvador Vlganô 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
s=--
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente 
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 86505-030 Palo Branco 
site: wy.w.çamarapatobranco.com.br- e-mail: !eglslatlvo@camarapatobranco.com.b[ 
Param\ 
--------- ~--·----- -----
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012 
Referenda Termo de Convênio de Cooperação 
Técnica e Financeira celebrado entre o Municipio de 
Pato Branco, Sindicato do Comércio Varejista de Pato 
Branco - Sindicomércio, . Associação Comercial e 
Empresarial de Pato Branco - Acepb e Sociedade 
Rural de Pato Branco - SRPB. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica referendado o Termo de Convênio de Cooperação Técnica e 
Financeira nº 29/2012,. celebrado entre o Municlpio de Pat9 Branco, Sindicato do Comércio 
Varejista de Pato Branco · - Slndicomércio, Associação Comercial e Empresarial de Pato 
Branco - Acepb e Sociedade Rural de Pato Branco - SRPB, destinado a realização da XV 
Expopato, denominada Expopato 2012 - Exposição Feira Agropecuária, Industrial e 
Comercial de Pato Branco. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 11 de setembro de 2012. 
~~~~rlnho- Presldente 
Rua Ararigbó!a, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paranê 
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br - slla: www.camarapatobranco.com.br 
-------------·-----------
fPrr,ef eitwia c/l!l.unwl/2aÍ de (/J alo !Bianao 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fáx (46) 3220-1544 85501-060 Palo Branco Paraná 
;____ __________________________ _ 
e,~ ... ")"' . 
~----·-
MÜNICÍPIO DE [ 
PATO BRANCO 1 
!STADO DO PARmà 
i 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FJNA~<;BIRA Nª 02/2014 . 
) 
. j 
Que entre si celebram a AS$0CIAÇÃO EMPRESARIAL DE f • 
PATO BRANCO • ACBPB, 1sINDICATO PATRONAL DO . 1 COMÉRCIO VAREJISTA · 'DE PATO BRANCO • 1 
~ 1 . 
S/NDICOMERCIO, SOCIEDA.0,E RURAL PATO BRANCO 
(SRPB), e o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, tendo por 1 
1 
objetivo a realização da ~VI BXPOPATO, denominada 
HX~OPATO ~014 - BXPOstÇÃO FEIRA AGROPECUÁRIA 
INDUSTRIAL E COMERCIAL fE PATO B~NCO, na forma 
adiante: 1 
Pelo presente fristrumento, as partes a s~guir nomlnadas: ASSOCIAÇÃO 
1 
EMPRESARIAL DE PATO: BRANCO, pessoa jurídica de ~íreito privado, inscrita no CNP] 
ni:? 76.898.527/0001-47, cpm sede administrativa na RuJ Xavantes, 315, 19 andar, nesta 1 
Cidade de Pato Branco,: Estado do Paraná, representada pelo Senhor Presidente 
! 1 
Senhor FABRfCIO VALEl'{GA, brasileiro, casado,. empr~sárlo, portador da RG sob ní! 
6.025.560· 1 SSPPR, e, insàito no CPF sob 11Y 026.555.03~-45, residente e domiciliado na 
Rua Xingu ni:? 233 · Apto 601 - Bloco nR 02, Bairro Centh, nesta Cidade de Pato Branco, 1 
Estado do Paraná, SINDICATO PATRONAL DO co,;,,ÉRCIO VAREJISTA DE PATO 1 
BRANCO - SINDICOMÉRCIO, pessoa jurfdlca de direito privado,. inscrita no CNPJ n9 1 
75.616.805/0001 -63, nesta Cidade de Pato · Branco, !Estado do Paraná, com sede 
administrativa na Rua Nereu Ramos, 524, represe~tada pelo Senhor Presidente . ULIS5_ES PJVA1 brasileiro, · empresário, inscrito no Ri{ sob ng· 1.368.564.9 SSPPR, e, 
lnscr(to no CPF sob nll 396.094.139-00, residente e dtjmict1lado nesta cidade de Pato 1 
Branco, Estado do Paraná, SOCIEDADE RURAL PATO ~RANCO [SRPB], pessoajurfdica 1 
de direito privado, inscrita no CNP] sob n9 78.686.235/0001-76, com sede 1 . . 
administrativa na Rua Benjamin Borges dos Santos, 11~1 nesta Cidade de Pato Branco, 
Estado do' Paraná, representadÇl pelo Senhor l Presidente VICENTE LUCIO 
1 . 
MICHALfSzyN, brasileiro, casado, advogado, lnscrfto no; RG sob ng 3.191. 685-2 SSPPR, e 
inscrito no CPF sob ng 734.49r;J.l19-S3, residente e ldomicllíado nesta Cid e, e o . 
MUNICÍ 10 DE-PATO BRANCO, pessoa jurídica de di~elto p~ublfco Interno, in rto no~· L .., 
Rua Csramuru, 271 • 85501MOG4 • Pato · an o• Para~sesso J cijda do 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www. : G~l\1 ete· 1 
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•I .. 
MUNICÍPIO DE i 
PATOB~NCO 
1!$TADO llO llo'JWIA j -54, com seae actministratí~a na Rua Caramuru, 271, nesta 
Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Senhor Prefeito 1 
AUGUSTlNHO ZUCCHt brasileiro, solteiro, agrônomo, pbrtador do RG sob nD 1735768 1 
SSPP~ e, Inscrito no CPF sob nD 450.562.939-201 residen:te domiciliado nesta Cidade de 1 
Pato Branco, Estado do Paraná, celebram o presen~e TERMO DE COOPERAÇÃO 1 
TÉCNICA E FINANCEIRA, que se reg~rá pelas c14usu/as e condições adiante 
especlflcadas os quais se obri9am as partes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO-DO TERMO 
1 
1 
Tem por objeto o presente a realízaç{tÓ da XVI EXPOSIÇÃO FEIRA l . . 
AGROPECUÁRIA, JNDUSTR~AL E .EMPRESARIAL DE lfATO BRANCO - EXPOPATO 
2014, no Centro Regional de Eventos de Pato Branco, siÇo à Rua Benjamin Bor9es dos 
Santos, 111, em Pato Branco, Estado do Paraná, na dath de 08 a 16 de novembro de ! 
2014, com a finalidade de divuT,gar as atividades agrope4uárlas, Industriais, comerciaís 
i 
e entidades do Municfpio de Pato Branco, com seu pot~nclal presente e futuro, com 
comerctalizaçlio de produtos, bens e serviços, bem co~o de animais, assumindo os 
1 
parceiros os direitos e obrl.gações estabelecidas neste instrumento para tal finalidade. O . . 
objeto .do presente consiste ainda em demonstrativos delexperl~ncia relativos ao meio 
ambiente, agropecuária, indústria, cooperaçlio téc~ica e cientifica. para o 
desenvolvimento econômico do Muniéfplo de Pato Branco.~ 
! 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO LOCAL DO EVENTO 
O evento denominado XVI EXPOPATO 2.014 realizar-se-d no Centro . i 
Regional de Eventos de Pato Branco, sito à Rua Benjam(n {Jorges dos Santos, 111, de 
propriedade do Municfpto de_ Pato Branco, Estado do P~raná em data de 08 a ~6 de 
novembro de 2014. 
i 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS A TQDOS OS PARCEIROS 
' ~· 
1-Redigir, aprovar, zelar e fazer cumprir o reg~lamento d~ XVI EXPOPATO 201 , 1 
i 
' 
i 
~ \ / Rue Ceremuru. 271 • 85501•064 • Pai 4 Fone/Fax (46} 3220.1544 
\ 
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•I •• 
MUNICÍPIO OE i 
PATOB~NCO 
ESTADO DO PAIWIÃ 
li - Promover a distrlbulçél.o do resultado financeiro, sej~ ele positivo ou negativo para 
as entidades parceiras, nos seguintes termos: 
a) 25,00% (vinte e cinco por cento) do montante líquida ~purado após o encerramento 1 
do balanço geral do evento denominado de XVI EXPOPATO 2014 para a entidade 
denominada ACEPB - Assoclaçtio Empr.esarlal de Pato ~ranco; 
b) 2S,00% (vinte e cinco por cento) do montante liquido bpurado após o encerramento . 1 
do balanço geral do evento denominado de XVI BXPOPATO 2014 para a entidade 
1 
denominada S/ND/COMÉRC/0 - Sindicato Patronal dQ Comércio Varejista de Pato 
l Branco; ! 
e) 25,00% (vinte e cinco por cento) do montante liquido ·qpurado após o encerramento 1 
do balanço geral do evento denominado XVI BXPO!f ATO 2014 para a entidade 
denominada SRPB Sociedade Ru1:al Pato Branco; . ] 
i 
d) 25,00% (vinte e cinco por cento) do montante liquido apurado após o encerramento 1 
1 . 
do balanço geral do evento denominado XVI EXPOPA'J:O 2014 para o Município de 1 
Pato Branco. · 
li/ - Cada parceiro deverá indicar 02(dois) membros par~. a composlçtio da ComlsslJ.o ., Central Organizadora sem repasse de custos; 
IV - Todo e qualquer material relacionado à publfctddpe e divulgação do evento, 
confeccionado por qualquer dos parceiros, deverá fazer re{er~ncia a todos as entidades 
responsáveis pela organização e realização do evento. 
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRlGAÇÔES BXCLUSJVASi DO MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO 
Ao Munfcfpfo de Pato Branco Incumbe: 
1 
1 
I - Ceder gratuitamente todas as fnstalaç{JesjTslcas que cotfipõeJri o Centro Re9lonal de 
Eventos, Centro de Convenções e demais depend~ncias dur~nte todo o tempo necessário 
à preparação e realização da XVI EXPOPATO 2014; ! 
11 Garantir o abastecimento de . dgua e . ;distrlbulçt1o de energia 
1 • 
Rua Caramuru, 271 • 85501-084 • Pat 
Fone/Fax (46) 3220.1544 
' !i 
-----~ ~--- ----·--·-- - - -·---·_.J. 
- - --- ~-----
-----~-----·-··-----·· -·-----·--·--- --·------ -- ----_-_--____ _ 
MUNICÍPIO DE , 
PATO BRANCO ; 
EUAJ)O DO PARANÃ 
111 • Promover e executar todas as obras e serviços nas i~stalações do Centro Regional 
de Eventos que se jlzerem necess'árlos ao bpm andamento 'da XVI EXPOPATO 2014. • 1 
IV - As benfeitorias necessárias a adequação do im6veljpara recepção do Parque de 
Diversões. 
V - Executar a Instalação de rede elétrica necessária a hdequação da Infra-estrutura 1 
1 
para o bom desenvolvimento das atividades inerentes a X~/ EXPOPATO 2014. 
VI - As benfeitorias realizadas sob resp.onsabilfdade do iunicfpio de Pato Branco, por 
integrarem-se ao Patrimônio Público Centro Regional deiEventos 'bem de uso comum 1 l ' 
do povo)~ dispensarão os promotores do evento a in~lusão de quaisquer valores 
despendidos pelo Municfpio na contabilidade do evento. 
VII • Designar 02 [dois) servidores municipais para a~ompanharem os serviços da i 
Comissão Central Organizadora; 
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÔBS COMUNS :A ACEPB • ASSOCIAÇÃO 
EMPRESARIAL DE PATO BRANCO, SJNDICOMÉRCIO • ~INDICATO PATRONAL DO . • 1 
COMÉRCIO VAREJISTA DE PATO BRANCO, eSOCIEDADE~UR.ALDE PATO BRANCO 
l 
1 
1 - Organizar, promover e executar a realizaçélo do ?venta denominado de XVI 
EXPOPATO 2014, na área de indústria, comércio, ser~tço, agropecuário e shows 
1 
podendo contratar serviços de agnncias especializadas parq tal; 
1 
li. - Destinar e contratar serviços · de pesso:al necessário ao bom 
andamento dos trabalhos; 
Ili - Contratar, programar e executar os shows artístlco musicais durante o evento, ! 
podendo contratar serviços de empresários e agentes espec~allzados para tal; 
IV - Promover ampla divulgação da XVI EXPOPA1'0 20~4 através dos meios de 
; . 
'1 
i 
~ :! 
co unicação social mídia eletr8nica, mfdla alternativa e mpterlal gráfico, endo os~ 
; 
! 
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1 
Rua Caramuro, 271 • 8S501 064 • Pato BranJo • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1li44 \vww.palobran~o.pr.gov.br 
i 
1 -------- ~----~: 
____________ .... ---~·---·-
.. , 
MUNICÍPIO DE i 
PATOB~NCO 
r&tADDDO~ 
1 
1 
mesmos utilizados em nosso Municfpio, região e outros lo~afs que se façam necessários à . 1 
boa dlvulgaçtlo do evento; ;· 
V ComerciaUzar os . espaços ftslcos aos fxpositores no setor da 
indústria, com~rcio, aoropecuáría e serviços, dejinlndo preços e 
' 
condições, emitindo contratos, cobranças : e assessor/a, antes, 
; 
durante e depots do evento, sendo permitida a contratáção de serviços de empresas, 1 
empresários ou agdncias especializadas para o jim; : 
VI - É de responsabilfdade dos parceiros acima eplgr~fados a comercialfzaçtio de 
i 
todos os espaços comerciais externos na área da Rural, )sendo o resultado financeiro 
incluído no caixa geral da XVI EXPOPATO 2014; . 
Vll ·Vender os ingressos para o evento e arrecadar o res~ltado dessas vendas, podendo 1 
contratar serviço especializado i para o fim 
! 
desejado, inclusive locais ext:ernos seja em !Pato 
toda a regfão de abrang~ncia da XVf EXPOPATO 2014; 
1 
Branco como em 
VIII • Organizar e promover toda a movimentaçtio financeira da XVI f 
EXPOPATO 2014, mantendo caixa' geral e contaHtltdade, cabendo a ACEPB 
l 
,ASSOCIAÇÂO EMPRESARIAL 'DE PATO BRANCO está pr~rrogativa e sob sua Inteira e 1 
1 
exclusiva responsabilidade, devendo o resultado flnanceíro positivo ser revertido para 
as entidades parceil'as, conforme Inciso li da Cláusula Terheira; . : 
IX - Aprovisionar à Sociedade Rural de Patd Branco os crachás de 1 
identlflcação para livre acesso às dependências do eventq denominado XVI EXPOPATO 
2014, em nt'mero a ser estipulado em conjunto com os organizadores; 
X - Após o encerramento do balanço geral do evento !denominado XVI EXPOPATO 
2014, em havendo saldo negatlvo, ·o mesmo serd rateado nas proporçlJes acima 1 
descritas entre os parceiros. 
XI • É de responsabilidade dos parceiros a comerciallzpção de espaços publicitários 
dentro da área total da feira, inclusive no que tange 1 á Sociedade Rural, sendo o 
resultado financeiro incluído no caixa 9eral da XVI EXPO~ATO 2014; 
---· ------ ---------·------- --- ------------ ··-----------·----------
··. 
PAToiRA~co 11$TAJ)() DO PAllANÃ 
I • Gerir a parte financeira dó setor agropecuário, responsabilizando-se pelo saldo 1 
ftnancelro positivo bem como pelo saldo ftnancelro negatl.J.o; 1 
II· Receber e examinar as condiçtJes de saúde dos anlmars que adentrarem no Centro 
Regional da Eventos de Pato Branco, em conju·nco com Uc~ícos da Secretaria de Estado - 1 da Agricultura e Abastecimento do Paran~, impedindo o ácesso daqueles considerados 
' 
portadores de doenças; 1 
; 
III· Promover e executar os leilões de animais durante a rkalização da XVI EXPOPATO 1 . 
2014, cujos resultados financeiros serão de propriedade rxclustva da Sociedade Rural 
Pato Branco; 
IV · Fornecer alimentação aos animais expostos; 
V · Promover o julgamento e premiaÇtio dos animais expos~os de acordo com as normas . 1 
das respectivas associações· de criadores; i 
VI· Explorar os restaurantes existentes nas dependbnclas ;do setor agrópecudrio, cujos 
resultados financeiros resultantes da comercialização de alimentos, refef ções e bebidas 1 
; 
serão exclusivo da Sociedade Rurais Pato Branco; • 1 
VII • Promover a divulgaç~o que julgar necessária aos ev~ntos do setor agropecuário, . ' 
bem como, leilões e vendas de animais, apropriando-s~ das receitas e custeando 
despesas; 
V/li • Responsabi/izar·se pela expedição e controle de ~ntrega das credenciais de 
i 
Expositores de Animais e congOneres na área de abrang~ncfa do setor agropecuário 
! 
i administrado pela Sociedade Rural Pato Branco. 
JX • À Sociedade Rural Pato Branco será permitido a comkrcialfzação publicitária nos 
espaços a ela reservad°' exclusivamente dentro do setor ag),opecuárlo. l 
i 
i 
CLAÜSULA SÉTIMA - DOS PATROCÍNIOS E DA PRHSIAÇÃb DE CONTAS. 
! 
! 
i 
1 
O evento e denominaçt1o XVI EXPOfiATO 2014 poderá ser 1 
comercializado publicitarlamente pelos parceiros, os quais ~rrecadart1o toda a verba de . 1 
• 1 
patrocínio, destinando ao Caixa Geral, a ser depositado ;em · conta corrente com as ; 
especíjlcações ·Banco: 756 - SICOOB -Ag~ncla: 4390 - ~onta Corrente: 11.198-8 • ~ 1 
• 
«[t;idade Assocíaçdo Empresarial de Pai-O Branco, pai a ~a~izaçdo do even ~ 
~ ~ Rua Caramu1u, 271•85501·064 •Pato néo Paran6 dica do 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.p n~o. .gov.br 
j 
., 
i 
"-----·-·----·---~---------·-.. --------·· ; 
----------- -·------------~---- --··-------
'· 
••
. - MUNICÍPIO DE : 
. PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ ; 
' ' j 
Parágrafo Ünico: Os contratos que vierem a ser realiza~os em nome do Municfpio de 
1 Pato Branco para o evento sertlo repassados inte9ralmente ao Caixa Geral da XVI 
1 
EXPOPATO 2014, sendo este responsável pela prestação ~e contas de acordo com o que 
' 
o patrocinador exigir. 
1 CLÁUSULA OITAVA - DO CONVbNIO COM OUTRAS ENTIDADES 
; 
A celebração do convênio e/ou termos· ~e cooperaçlio com outras 1· 
entidades que denotem Interesse na participação do evento é prerrogativa exclusiva da 1 
ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PATO BRANCO - AC~PB, mediante anuência das 
demais entidades que firmam o presente instrumento. 
CLÁUSULA NONA - DO ADITAMENTO 
1 
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA poderá 
ser alterado em suas disposições mediante acordo ehtre as partes, através de 
aditamento. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO 
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA poderá 1 
ser rescindido amfgavelmente por acordo entre as part~s, ou mediante notificação 1 
prévia na hípótese de descumprimento por qualquer dos pa~ceiros. 
' 
CLÁUSULA DÉCIMA f RIMEJRA "DO PRAZO 
O presente TERMq DE COOPERAÇÃO TÉCN~CA E FINANCEIRA vigorará~ 
a partir da data de 17 de feverf!íro de 201.4; com encer~amento na data de ·1s de ' 
dezembro de 2014, quando deverá ser realizada a prestaçã~ de contas final. 
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pa 
Fone/Fax (46) 32~0.1644 
~---·-~---- --------·------- --- !---~--·-~--------.. • ~ 
--------·-- ----- -· -- ------
MUNICÍPIO OE 1 
PATO BRANCO 1 
ESlADO DO PARANÁ 
i As partes elenem o Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, . i 
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste convOnio. ! 
: 
Assim sendo, por expressar a vontade das j partes, firmam este Termo, 
obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as obrlgaçdes decorrentes, em cinco vias 
1 
de Igual teor e forma. · 
Pato Branco,{PR), em 17 de fevereiro 
l 
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Rua Caramuru. 271 • 85501·064 • Pafa Bran~o • Paren4 
Fone/Fax (46) ~220.1544 www.pat~branc~.p(.gov.br 
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~Ôffta16//JIH#io/i!Old&'i7b~~~~ 
Oficio nº 474/2014 
Senhor Prefeito: 
T!slnclo do Pai·ant\ 
Pato Branco, 2 de outubro de 2014. 
Spõiidênc1ã ReCebida na j {'C[Gtarla da Gabln~!.a l 
l 
.. ~LJQ I~ f 
no:_ l 6h:o f
1 
f Forma recebida ( ) Correio 
l~--.. (Kl!m ~~.~s · 
Enviamos cópia da Resolução nº 5, de 2 de outubro de 2014, 
que referenda Termo de Cooperação Técnica e Financeira celebrado entre o 
Município de Pato Branco, Associação Empresarial de Pato Branco -ACEPB, 
Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco - Sindicomércio e 
Sociedade Rural de Pato Branco - SRPB, para conhecimento. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Presidente 
Rua Arar1gbóla, 491 • Fone: (46} 3224 -2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paranâ 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: leglslaUvo@camarapatobranco.com.br 
,, 
<1.'~'Ami'• 
li~~· ~"fj' 
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~dmfi4a'~~§~~W#t»' EstH<lo do Parnná 
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014 
Referenda Termo de Cooperação Técnica e 
Financeira celebrado entre o Município de Pato 
Branco, Associação Empresarial de Pato Branco -
ACEPB, Sindicato Patronal do Comércio Varejista de 
Pato Branco - Slndlcomérclo e Sociedade Rural de 
Pato Br!'lnco - SRPB. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica referendado o Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 
02/2014, celebrado entre o Municfplo de Pato Branco, Associação Empresarial de Pato 
Branco - ACEPB, Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco - Sindicomércio 
e Sociedade Rural de Pato Branco - SRPB, destinado a realização da XVI EXPOPATO, 
denominada EXPOPATO 2014 - Exposição Feira Agropecuária, Industrial e Comercial de 
Pato Branco. 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câ ara Münlclpal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 2 dias do mês de outubro da 201 
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 65501-282 Pato Branco Paraná 
e·rnail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - silo: vMw.carnarapatobranco.com.br 
----·- -~-- ·--·---- -- --- .. ·----
Publicado em o3 
Edição: G\96 
1__JQ_1~. 
PÁG. "8" 6 
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE 
MUNICÍPIQ DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAANÃ GABIHETS DO PREFEITO 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Param~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-------·---- __________ _d·' ·-----------·--------------· 
TERMO DE COOPPRAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Níl 001/2016 
Que entre $1 celebram a ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE 
PATO BRANCO ~ ACEPB, SINDICATO PATRONAL DO 
COMÉRCIO VAREJISTA DE PATO BRANCO 
SINDICOMÉRCI(), · SOCIEDADE RURAL PA.TO .BRANCO 
(SRPB), e o MUNICÍPIO D~ PA'fO BRANCO, . tendo por 
objetivo a realização da XVII EXPOPATO, denominada 
EXPOPATO 2016 - EXP<)SIÇÃO FEIRA AGROPECUÁRIA 
INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PATO BRANCO, na forma 
adiante: 
Pelo presente Instrumento; as partes a seguir nominacias: ASSOCIAÇÃO 
EMPRESARJAL DE ('ATO BRANCO, pessoajur(dica ele direito privado, inscrita no CNP] 
n1l 76.898.527 /0001 ·47, com sede administrativa na Rua Xavantes, 315; 1 g andar, nesta 
Cidade de Pato Btànco, Estado do Paraná, representada pelo Senhor Presidente Senhor 
LUIZ ANTUNES, brasileiro, empresário, portador da RG sob' n!!J.421.146·9 $SPPR; e, 
ínscrito no CPF sob nu 374.182.389-9J, r~sidente e domlclliacto ha R«,a ltablra, 2525, 
nesta Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, SINDICATO PATRONAL DO 
COMÉRCIO VAREJISTA DE PATO BRANCO • SINDJCóM~RCIO, pessoq jurfdíca de 
direító privado, inscrita no CNPJ n.!I 75.616.805/0001·63, nesta Cidade de Pat·o Branco, 
Estado do Paraná, com sede admínlstratlvà na Rua Nereu Ramos~ 524, representada 
pelo Senhor Presidente ULISSES PIVA, brasileiro, empresárlo, inscrito no RG sob ng 
1.368.564.9 SSPP~ e, inscrito no CPF sob n11 396:094.139-00,resídente e domiciliado 
nesta çídade de Pato Branco, Estado do Paraná; SOCIEDADE RURAL PATO BRANCO 
[SRPB], pessoajurfdíca de direito priva<fo, inser/ta .fio CNP) sob nR 78.6(J6.235/0001·7fi 
com sede administrativa na R11a Benjamin Borges dos Santos, 111, nesta Cidade de Pato 
Branco, Estado do Paraná, representada pelo Senhor Presidente EUCIR B.ROCC 
brasileiro, casado, agropecuarista, inscr~to no RG 3.933.024-5, CPF nQ S24.BZ6.779-
04, residente e domiciliado à Rua Olavo Bilac, 256, nesta C(dade, e o MUNICÍPIO DE . 
PATO BRANCO, pessoa jl)rfdica de direito publico interno, fn$çritQ no CNPJ sob :: \ 
76.99S.448/0001 -54, com sede administrativa na Rua Carà,muru, ~71, nesta Cidade~ 
Fone/Fax 
Rua Caramuru, 
(46) 3.220.1544 
271 • 85501·064 
www.patobranco.pr.gov.br 
• Pato Branco· Paraná U . ~ 
_____________ _.....~-·~ ..... ·--·----·-.. ·-··--- - · 
1 MUNICÍPIO DE 
• 
PATO BRANCO 
ESTAllCI DO PA!WlÀ 
Pato Branco, Est raná , neste ato representado pelo Senhor Prefeito 
AUGUSTINHO ZUCCHI, brasileiro, solteiro, "fjtônomo, portador do RG sob ng 1735768 
SSPPR, e, Inscrito no CPF sob nD 450.564,939·20, residente dom(cfliado nesta Cic/ade de 
Pato Branco, Estado do Paraná, celebram o presente TERMO [)E COOPERAÇÃO 
TÉCNICA E FINANCEJ'RA, que se regeró pelas cláusulas e condiçôes adiante 
especificadas os quais se obrigam as partes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO TERMO 
Tem por óbjeto ó presente a rea/itaçtio da XV.II EXPOSIÇÃO FEIRA 
AGROPECl!ÁRIA, INDUSTRIAL E EM/'R/ISAfllA.L DE PATO. BRANCO - EXPOPATO 
2016, nó Centro Regional de Eventos de Pato Branco, sito à Rua Benjamin Borges dós 
Santos, 111, em Pato Branco, Estado do Paraná, na data de 12 a 20 de novembro de 
2016, com a finÇ./idade de divulgar as atividades agropecqqria.s, indl)Strlals, comercial$ 
e entidades do MunlcfpiO de Pato Branco, com ser..( potencia/ presente e futrtro, com 
comercialfzação de produtos, bens e serviços, bem como cje animais, assumindo os 
parceiros Q$ direitos e obrigações estabe1ec/das neste instrum~nto pçira tal finalidade. O 
ol;Jjeto do presente con$iste ainda em demonstrativos de experi~ncia relativos ao meio 
ambiente, agropecuária, indústria, cooperação técnica e cientifica para o 
desenvolvimento econ(Jmico do Munlcfpló de Pato l)raneo. 
CLÂUSULA SEGUNDA DO LOCAL DO EVENTO 
O evento àenominac!o X.Vil EXPOPATO Z016 reali:;;ar·se-á no Centro 
Regtanal de Eventos de Pato Branco, sito à Rua Benjarnin Borges dos Santos, 111, de 
propriedade do Município de Pato Branco) Estado do Paraná em data de 12 ci 20 de 
novembro de 2016. 
CLÁUSULA. TERCEIRA - DAS oBmGAÇÕES COMUNS A TODOS os PARCEIROS 
~,(\ 
1- Redigir, aprovar, zelar e fazer cumprir o regulamento da XVII EXPOPA TO 2016; J ~ 
Rua 
Fone/Fax 
caramuru, 
(46} 3220.1544 
271 • 85501·064 
www.patobranco.pr.gov.br 
• Pato Bnrnco •Paraná ~z 
- - · --------------------------
• . PATO BRANCO 11 -Promover o di. re':::t;:~::onceiro seja é/e positivo ou nega~vo para 
as entidades pqrceiras, nos seguintes termos: 
a) 25,00% (vinte e cinco por cento) do montante líquido apurado após o encerramento 
do balanço geral do even_to denominado dé XVII EXPOPATO 2016 parq a entidade 
denominada ACEPB - Associação Empresarial de Pato Branco; 
b) 25,00% (vinte e cinco por cento) do montante lfquido apurado após o encerramento 
cio balanço geral do evento déh0,rhinado de XVJI EXPóPATO 2016 para a entidade 
denominada S/NDICOMÉRCJO ~ Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato 
Branco; 
e) ZS,00% (vinte e cinco por cento) do montante liquido apurado após o encerramento 
do balanfO 9erâl do evento denominado X.VI 11XPOPATO 2016 p(J.ra a entidade 
denomina.da SRPB -SoCledade Rural Pato Branco,· 
d} 25,00% (vinte e cinco por cento) do montante liquido apu,rado após o encerramento 
do balanço gera/-do evento denorriinadoXVIIEXPOPATO 2016para. o MunldpiO de 
Pato Branco. 
III - Cada parceiro deverá indicar 02(dois) membros para a composição da Comisséío 
Central Organizadora sem repasse de custos; 
1V • Todo e qualquer material relacionado à publicidade e divulgação do evento, 
confeccionado por qualqu.er dos parceiros, deverá [Qzer referênci« a todos as entidades 
responsáveis pela·or9anização e realização do evento. 
CLÁUSULA QUARTA • DAS OBRIGAÇÔES EXCLUSIVAS DO MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO 
Ao Municfpio de Pato BrancÇJ Incumbe: 
/ • Ceder gratuitamente todas as instalações físicas que compõem o Centro mrrirtrmrrrhrh!--' 
Eventos, Centro de.Convenções e demais depend€ncias durante todo o tempo necessário 
à preparaçi1.o e realizaçiiO da XVJI EXPOPATO 2016; 
Jl - Garantir o abastecimento de água e distribuição de 
elétrica nos locais durante a realização ao evento, a coleta de fixo e a limpeza qa árje. "\ 
da/eira; 
. c:r· .. 
Rua caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco· Paraná 
Fone/Fax (46) l2-20.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
3 
·-···---· -(• 
--------------------
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
Ili - Promover e executar obras e serviços de infra·estruturq e melhorias nds instalações 
do Centro Regional de Eventos que se fizerem necessários ao bom andamehtó da XVII 
EXPOPATO 2016. 
IV - As benfeitorias necessárias a adequação do imóva/ para recepçdo do Parque de 
Diversões. 
V • IIxecul'ar a instalação de rede elétrica necessáda a adequação da ínfra·estrutura 
para o bom desenvolvimentq <(as cUMdades inerentes a XVII EXPOPATO 2016. 
VI - As benfeitorias realizadas sob responsabilidade do Munidpio de Pato Branco, por 
integrarem-se ao Patrimônio fúQlico Centro Reg(onal de Eventos (bem de uso comum 
do povo), dispensarão os promotores do qVentó a inclusão de quaisquer valores 
despendidos pelo Municfpio na contabil{dade do evento. 
Vil • Designar 02 (dois) servidores munfcipa.ís para acompanharem os servl'ço,s da 
Comissão Central Organizadorai 
CLÂUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS A 4CEPIJ - ASSOCIAÇÃO 
EMP-RESAIUAL DE PATO BRANCO, SINDICOMÉRCIO ·SINDICATO PATRONAL DO 
COMÉRCIO VA!1E]lST;1. DE PATO BRANCO, e SOCIEDADE Rl!RAl DE PATO BRANCO 
1 • Organizar, promover e executar a realfzação do evento denominado de XVII 
BXPOPATO 2016, na área de indústria, comércio, serviço, agropecuário e shows 
podendo contratar serviços de agências especfallzaàaspara tal; 
li Destínar e contratar serviços de pessoq/ necessár..lo aó bom 
andamento dos trabalhos; . · · /1 . ....., III ~ Contratar, programar e execqtar "íJs shows artfstico mu.sical~ durante o event/1(<\__ 
podendo contratar serviços de empresários e Q!}entes especializados para tal,- / 
IV - Promover ampla .divulgação dà XVJIEXPOPATO 20.16 através dos m ifu de 
comunicação social, mfi;flq. eletrônica, mídia alternativa e material gráfico, s 
mesmos utlli~qdos em nosso Municfpio, região lJ outros locais que sé façam necessârios à 
boa divulgação do evMto; · ··' V Comercializar os espaços físicos aos expositores no setor da \ . 
indástria, comérçio, agropecuária e serviços, d~finlndo preços e '\ . 
Rua 
Fone/Fax 
Caramuru, 
(46) 32;zo.1S44 
271 • 85501 •Q64 
www.patobranco.pr.gov.br 
• Pato Branco • Paraná c!J4~ 
( ' 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ~AODODPARANÃ. 
condições, contrato~ cobranças e assessoria, antes, 
durante e depois d.ó evento, sendo permitida a contratação de serviços de empresas, 
empresá.rfos ou agbncias especializadas para o fim; 
VI - E de responsabilidade dos parceiros acima epigrafcutos a cometcialliação de 
todos os espaços comerciais externos na área da Rural, sendo o resultado financeiro 
inclufdo no caixa ueral da XVJI EXPOPATO 2016; 
VII - Vender os ingressos para o evento e arrecadar o resultado dessasvendas, podendo 
contratar serviço especializado para ·o fim 
desejado, inclusive locais externos seja em Pato Branco como em 
toda a região de abrang~ncia da XVII EXPOPA.TO 2016; 
VIII • Organizar e promover toda <i movimentação finance(ra da XVll 
EXPOPATO 2016, mantendo caixa geral e contabilidade, cabendo ao SINDICATO 
PATRONAL DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PATO BRANCO - SINDICOMÉRC/0 esta 
prerrogativa e sob sua inteira e ~xc/usivd responsabilidade, devendo o resultado 
financeiro positivo ser revertido para as entidades parceiras, conforme Inciso II da 
Clcfosula Terceira; 
IX · Aprovisionar à Sociedade Rural de Pato Branco os crachás de 
identificação para livre acesso às depen(!€ncias do evento denominado XVII EXPOPA.TO 
2016, em número a ser estipulado em conjunto com os organizadores; 
X - Após o encerramento do balanço geral do evento denominado XVII EXPOPA.TO 
2016, em havendq saldo negativo, o mesmo será rateac(o nas proporções acima 
descritas entre os parceiros. 
XI - É de responsabilidade dos parceiros a comerciqllt(IÇllo de espaços publicltárfos 
dentro da área total da feira, inclusive no que tange à Sociedade Rural, send o 
resultado financeiro inc/ufdo no cafxa geral da XVJl E.XPOPATO 2016; 
C',ÂUSUL:tl SEXTA - DAS OBRJGAÇÔES EXCLUSIVAS DA SOCIEDADE RU 
IJRANCO (SRPB} 
J - Ger~r a p~rte. fina. nceira .do setor··· agropecuário, re~ponsabilizando~se. pelo saldo · ·~~ .· 
flnance1ro positivo bem como pelo saldo jinance.lro negativo,· . · 
li- Receber e examinar eis condições de saúde dos animais que adentrarem no Cent:: \ \ ' 
Regional de Eventos de Pato Branco, em con}•nto com tlcnlcos da Secretor/a de Esta:J . Rua caramuru, 271 • 85501 ·064 ·Pato Branco• Paraná ,,.. él.O<l .s 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ~ • 
--~-----------------fiJ~ -::: ~\';'!:"~rl;':pqlolP 
~~. ~ MUNICÍPIO DE ~ 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAAANA 
nto cio Parqná, impedindo o acesso daqueles considerados 
portadores de doen~as; 
III -Promover e executar os leilões de animais d"rante a rea/izaç(io da XVll EXPOPATO 
2016, c14os resultados financeiros serão de propriedade exclusiva dcrSocleqad_e Rut(t/ 
Pato Branco; 
IV· Fornecer allmentaçéfo aos animais expostos; 
~ Promover o ju!gaménto e premiação dos animais expostos de acordo com as normas 
das respectivas associações de criadores; 
VI · /Jxplorar os restaurantes existentes na,> depend~ncias do setor agropecu_ár/O, cujos 
resultados financeiros resultantes da comercialização de alimento~ refeições e bebidas 
serao exclusivo da Sociedade Rurais Pato Brancoi 
VII • Promover a divulgação que julgar necessária aos eventos do setor agropecuário, 
bem como, leilões e vendas de animais, apropriando-se das receitas e custeando 
despesas; 
VIII • Responsabilizar-se pela expedição e controle de entre9a das cred~ncials de 
expositor~ de Animais e cong~neres na área de abran9êncíq do setor agropecuário 
administrado pela Sociedade R,1,Jral Pato Branco. 
IX - À Sociedade Rural Pato Brdnto ser4 permitido a comercialiiação publicitária nos 
espaços a ela reservada, exc/usfvamente dentro dó setor agropecuário. 
CLAÚSULA SÉTIMA - DOS PATROCÍNIOS E DA. PRESTAÇÃO DS CONTAS. 
O evento e denomlnaç(io XVII EXPOPATO , 2016 poderá ser 
comerçializado publlcftariamente pelo$ parçefros, ôs quais arrecadar(io todg cneréa de 
patroc(nfo, destinando ao Caixa Geral, a ser depositado em conta corrente espedft 
titularidade do SINDICATO PATRONAL DO COMÉRCIO VAREJISTA J)E PATO B 
• SJND!COMÉRCIO, para a realizaçao do eventó. ~ \t 
Parágrafo Único: Os contratos que vierem a ser realizados em nome do Munidpio de tZ ~ 
Pato Branco para o evento serão repassados lnte9ralmente ao Caixa Geral da XVII ~\' 
EXPOPATO 2016, sendo este responsável pela prestação de contas de acordo com o quej' · ·• 
o patrocinador exigir. 
Rua caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco· Par()ná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
c_9AJ 6 
\' 
•
• PATO BRANCO 
ESTAOO 00 MIWIÃ . 
CLÁUSULA . OITAVA - DO CONVÊNIO COM . OUTRAS EN1'JDADES 
A celebração do conv~nio e/ou termos de cooperação com outras 
entidades que denotem Interesse na participação do evento é prerrogat/vq exclusiva do 
SINDICATO PATRONAL DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PATO BRANCO - SJNDICOMÉRCIO, 
mediante cmu~ncia das demais entidades quejirmam o presente instrumento. 
CLÁ iJSULA NONA - DO ADITAMENTO 
O presente TERMO DE COOPERAÇÂO TÉCNICA R FINANCEIRA poderá 
ser alterado em suas disposições mediante acordo ontre as pattes, através de 
aditamento. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO 
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO fÉCNICA. E FINANCEIRA poderá 
ser rescindido amigavelmente por acordo entre as partes, ou mediante notificação 
prévia na htpót~se de descumprimento por qualquer dos parceiros. 
CLÁUSULA .. DÉCIMA . . PRIMEIRA . - DO PRAZO 
O presente TERMO DE CQQPEllAÇÃO TÉCNICA E fINANCeiRA V(gorar6: 
a partir da data de·o1 de Março de 2016, com encerramento na data de 31 de dezembro 
de Z016, quando deverá ser realizada a. prestação de côntas final. 
CLÁUSULA DÉCIMt1 SEGUNJ>A ~DO FORO 
As partes elegem o Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, 
para dirimir qtJ.àfsquer çl.úvidas oriundas deste conv'Onlo. 
Rua caramurt.i, 271 • 85501 -064' • Pato Branco • Paran~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
7 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
E.STAllO DO PAIWIÃ 
Assim sendo, por expressar a vontade das partes, firmam este Termo, 
obrigando-se ã bem e fielmente cumprir todas as obrigações decorrentes, em cinco vias 
de Igual teor e forma. 
Pato Branco,(PR), em 01 de Março dé 
'iiàô - Sindica.to Patron9 
'Qmércio Varejista de Pqto Branco 
ULI$SES PIVA - Presidente 
Rua caramuru, 211 • 85501 ·064 • Pato Branco · Paràná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br . 8 
' / ' 
,. 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNTCA E FINANCEIRA NIJ 001/2018 
Que entre si ce/ebran1 a ASSOCIAÇÃO EMPRESAR/Ai DE 
PATO BRANCO • AÇEPIJ, SiNDJCATO PATRONAL DO 
COMÉRCIO VAREJISTA DE PATO BRANCO 
SINDICOMÉRCIO, SOCIEDADE RURAL PATO BRANCO 
(SRPB), e o MUNICÍPIO DB PATO BRANCO, tendo por 
objetivo a realizaç4o da XVIII EXPOPATO, denominada 
EXPOPATO 2018 - EXPOSIÇÃO FetRA AGROPeCUÁRIA 
INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PATO BRANCO, na forma 
adiante: 
Pelo presente instrumento, as partes a seguir nominadas: ASSOCIAÇÃO 
EMPRESA.RIAL DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito prlvad.o, inscrita no CNPJ 
ng 76,898.527/0001·40 com sede administrativa na Rua Xavantes, 315, 1º andar, nesta 
Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, representada pe./o Senhor Pre,sidente Senhor 
EZAUL ZILLMER, brasileiro, empresário, portador da RG sob n!l 7.754.631-6 SSPPR, e, 
inscrito no CPF sob nº 030.483.319-30, residente e domicllfado na Rua Ledovino Fasolin, 
57, nesta Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, SINDICATO PATRONAL DO 
COMÉRCIO VAREJISTA DE PATO BRANCO • $INDICOMÉRCIO, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ nQ 75.616.805/0001-63, nesta Cidade de Pato Branco, 
Estado do Paraná, com sede administrativa ha Rua Nereu Ramos, 524, representada 
pelo Senhor Presi.dente ULISSES PlVA, brasileiro, empresário, inscrlto no RG sob ng 
1.368.564.9 SSPPR, e, inscrito no CPF sob n!l 396.094.139-00, residente e domíciliado 
nesta cidade de Pato Brancq, Estado do Páraná, SOCIEDADE RURAL PATO BIJANCO 
{SRPB], pessoajutfd(c<J de direito privado; inscrità no CNP]sob n11 18.686.23S/0001-76, 
com sede administrativa. na R,uà Benjamin Borges dos Santos, 111; nesta Cidade de Pato 
Branco, Estado do Pçiraná, representada pelo Senhor Presidente EUCIR BROCCO, 
brasileiro, casado, agropecuarista, inscrito no RG 3.933.024"5, CPF nº 524.826.779" 
04, residente e domicilii'ldQ à R1,1,a Olavo Bilac, 256, n~sta Ciçiade, e o MliNJCÍP/O DE 
PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito pub o interno, inscrito no CNPJ sob f1!! / ~ 
76;995.448/0001-54, com sede adminis~ ·a~· :m-.::-:: d~j 
( · 
,. 
Pato Branco, Es~ado do Paraná , neste ato representad.o pelo Senhor Prefeito 
AUGUSTINHO ZUCCHI, brasileiro, solteiro, agrônomo, portador do RG sob nº 1735768 
SSPPR, e, inscrito no CPF sob nQ 450.562.939-20, residente domiciliado nesta Cidade de 
Pato Branco, Estado do Paraná, celebram o presente TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA E FINANCEIRA, que se regerá pelas cláusulas e condições adiante 
especificadas os quais se obrigam aspartes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO TERMO 
Tem por objeto o presente â realização da XVIII EXPOSIÇÃO FEIRA 
AGROPECUÁRIA, INDUSTR(AL E EMPRESARIAL DE PATO BRANCO - E.XPOPATO 
2018, no Centro Re9/onal de 11vento:; de Pato Brancó, sito à RI)(( Benjamin Borges dos 
Santos, 111, em Pato Brànco, Estado do Paraná, na data de 10 a 18 de novembro de 
2018, com a finalidade de divf.!/gar as atividades agropecuárias, industriais, comercíafs 
e entidades do Município de Pato Branco, com seu potencial presente e futuro, com 
comercialização de produtos, hens e serviçós, bem como de animais, assumindo os 
parceiros os direitos e obrigações estábelecidas neste instrumento para ta/finalidade. O 
objeto do presente consiste àinda em demonstrativos de experiência relativos ao meio 
ambiente, agropecuária, ind4striq, cooperação técnica e cientifica para o 
desenvolvimento econôntícó do Município de Pato Branco. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Dó LOCAL DO EVENTO 
O evento dehomlnado XVIII EXPOPATO 2018 realizar-se-á no Centro 
Regional de Eventos de Pato Branco, slto à Rua Benjamin Bor9es dos Santos, 111, de 
propriedade do Município de Pato Branco, Estado do Paraná em data de 10 a 18 de 
novembro de2018. 
CLÁUSULA TERCEIRA - l)AS OSRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS PARCEIROS 
I • Redigil~ aprovar, ze/àr e fazer cu rir o e yulamento da XVIII EXPOPJI TO 202fr'ft"' 
..... ~ 
( ' 
( ' 
li - Promover a distribuição do resultado financeiro seja ele positivo ou negativo para 
as entidades parceiras, nos seguintes termos: 
a) 25,00% (vinte e cinco por cento) do montante lfquidd apurado após o encerramento 
do balanço geral do evento denomihado de XVIII EXPOPATO 2018 para a entidadé 
denomina.da ACEPB - Associação Empresarial de Pato Branco; 
b) 25,00% (vinte e cinco por cento) do montante líquido apurado após o encerramento 
do balanço geral do evento denominado de XVlll EXPOPATO 2018 para a entidade 
denominada SINDICOMÉRCIO - Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato 
Branco; 
e) 25,00% (vinte e cinc.o por· cento) do montante liq11idó qpurado após o encerramento 
do balanço geral do evento denominado XVJIJ EXPOPA'fO 2018 para a entidade 
denominada SRPB ,. Sociedade Rural Pato Branco; 
d) 25,00% (vinte e cinco por cento) do montante liquido apurado após o encerramento 
do balanço geral do evento denominado XV/li EXPOPATO Z018 pata o Município 
de Pato Branco. 
lll - Cada parceiro deverá indicar 02(dois) membros pata a composição da Comissão 
Central Organizadora sem repasse de custos; 
IV • Todo e qualquer material relacionado à publicidade e divulgação do evento, 
confeccionado por qualquer dos parceiros, deverá fazer referência a todos as entidades 
responsáveis pela organização e realização do evento. 
CLÁUSULA QUARTA • DAS OBRIGAÇÕES EXCLUSIVAS DO MUNICÍPIO DE PATO' 
BRANCO 
Ao Municfpio de Pato Branco incumbe: 
J - Ceder oratuitamente todas as ínstc~laçõe.s ftsícas que compõem o Centro Regiondl de 
Eventos, Centro de ConvençêJes. e demais dependências durante todo o tempo necessário 
à preparação .e realização da XVlll EXPOPATO 201/J,· 
/l Garantir o abastecimento 
elétrica nos loc;ais durante a realiza 
da feira; 
de ógua e distribuição de energia /\ 
da •vento, a co/el;q de lixo e a limpeza da áre j / 
-··--· ·-·-·- -- -- -· -----------------------------~ 
. ( 
Ili -Promover e executar obras e serviços de infra-estrutura e melhorias nas instalações 
do Centro Regional de Eventos que se fizerem necessários ao bom andamento da XV/li 
BXPQPATO 2018. 
IV " As benfeitorias necessárias d adequação do imóvel para recepção do Parque de 
Diversões. 
V · Executar a instalação de rede elétrica necessária a adequação da infra-estrutura 
para o bom desenvolvimento das atividades inerentes a XVIII EXPOPATO 2018. 
VI • As benfeitor/as realizadas sob responsabilida.de do Muflícíplo de Pato Branco, por 
integrarem-se ao Patrimônio Público Centro Regiot1al de Eventos (bem de usó comum 
do povo), dispensarão os promotores do evento a inclusão de quaisquer valores 
despendidos pelo Município na contabilid.ade do evento. 
Vil - Designar 02 {dois) servfdores municfpais para acompanharem os serviços da 
Comissão Central Organizadora; 
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS A ACePB - ASSOCIAÇÃO 
EMPRESARIAL DE PATO BRÁNCO, SINDICOMÉRCIO • SINDICATO PATRONAL DO 
COMÉRCIO VAREJISTA DE PATO BRANCO, e SOCIEDADE RURAL DE PATO BRANCO 
l - Organizar, promover e executar a realízaçtío do evento denominado de XVIII 
EXPOPA TO 2018, na área de indústria, comércio, servfço1. agropecu6rio e shows 
podendo contratar serviços de agêne.ias especializadas para. tal; 
li Destinar e contratar serviços de pessoal necessário ao b<;.>m 
andamento do_s trabalhos; 
Ili - Contratar, programar e executar os shows artístico-musíCaís durante o evento, 
podendo contratar serviços de ernpresáfios e ag(Jntf!s espaçlalizados para tal; 
IV - Promover ampla divulgação da XVl/l EXPOPATO 2018 a.través dos meios de 
comunicação social, mfdia eletrônica, mfdia aiternativa e material gráfico, sendo os 
mesmos utilizados em nosso MunidpiQ; região e outros locais que se façam necessários à 
boa divulgação do evento; 
V Comercializar os aos expositores no setor da 
indústria, comércio, serviços, definindo preços , 
,// -_;::./ / / ! L--r\J -7· &; -
( 
condições, emitindo contratos, cobranças e àssessoria, antes, 
durante e depois do evento, sendo permitida a contratação de serviços de empresas, 
empresários ou a9ências especializadas para o fim; 
VI • É de responsabilidade dos parceiros acima epigrafados a comercialização de 
todos os espaços comerciais externos na área da Rural, sendo o resultado financeiro 
incluído no caixa geral da XVIII EXPOPATO 2018; 
VII~ Vender os ingressos para o eve.n,to e arreçadar o resultado dessas vençlas, podendo 
contratar serviço especializado para o fim 
desejado, inclusive locais externos seja em Pato Branco como em 
toda a região de abráng~ncia da XVIII EXPOPAT02018j 
VII/ ~ Organizar e promover toda a movimentação financeira da XVIII 
EXPOPATO 2018, mantendo caixa geral e contabilidqde; cabendo a ASSOCIAÇÃO 
EMPRESARIAL DE PATO BRANCO • ACEPB esta prerro9atfva e sob sua ínteira e 
exclusiva responsabflidade, devendo o resultado financeiro positivo ser revertido para 
as entidades parceiras, conforme Inciso li da Cláusula Terceira;-
IX - Aprovisionar à Sociedade Rural de Pato Branco os crachás de 
identificação para livre acesso às dependências do evento denominado XV/ll 
EXPOPATO 2018; em número a ser estipulado em conjunto com os organizadores; 
X - Após o encerramento do balanço 9eral do evento denominado XVIII EXPOPATO 
2018, em havendo saldo ne{jativó, ó mesmo será rateàdo nas proporções acima 
descritas entre os parceiros. 
XI • É de responsabilidade dos parceiros a comercialização de espaços publicitários 
dentro da área total da feira; inclusive no que tan9e à Sociedadê. Rural, sendo o 
resultado financeiro intlllído no caixa geral da XVIII EXPOPATO 2018; 
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES EXCLUSIVAS DA SOCIEDADE RURAL PATO 
BRANCO {SRPB] 
I · Gerir a parte financeira do setor a9ropecuário, responsabilizando-se pelo saldo 
finan<:eiro positivo bem como pelos.a/d<) financeiro negativo; 
li· Receber e examfnar as condições de saúde dos animais que adentrarem no Centro 
Regional de Eventos de Pato Branc°7' onj~ to com ~écn:s da Sec~ Es44,\. 
~crJ/ sJ 
( ·.\ 
da Agricultura e Abastecimento do Paraná, impedindo o acesso daqueles considerados 
portadores de doenças,-
111 - Promover e executar os leilões de animais durante a realização da XVIII 
EXPOPATO 2018, cujos resultados financeiros serflo de propriedade. exclusiva da 
Sociedade Rural Pa.to Branco; 
TV - Fornecer álimentqção aos animais expostos; 
V" Promover o julgamento e premiação dos animais expostos de acordo com as normas 
das respectivas associações de cria.dores; 
VI· Explorar os restaurantes existentes nas depend~ncias do setor agropeauárlo, Cujos 
resultados financeiros resultantes da comercialfzaÇão .de alimentos, r~fetções e bebidas 
serão exclusivo da Sociedade Rurais Pato Branco; 
Vii - Prqmover a divulgação que juigar necessária aos eventos do setor agropecuário; 
bem como, leílões e vendas de animais; apropriando-se das receitas e custeando 
despesas; 
VIII ~ Responsabilizar-se pela expedição e controle de entrega das credenciais de 
Expositores de Animais e congêneres na área dé abran9éncia do setor agropecuário 
administrado pela Sociedade Rural Pato Branco. 
IX -À Sociedade Rural Pato Branco será permitido a comercialização .publicitária nos 
espaços a e.la reservada, exclusivamente dentro do setor agropecuário. 
Cl.AÚSULA SÉTIMA -DOS PATROCÍNIOS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. 
O evento e denomfnaçãQ XVIII EXPOPATO 2/)18 poderá ser 
comercialí~ado publicitaria mente pelos patceiros, os quqis arreçadarão toda a verba de 
patrocínio, destinando ao Caixa Geral, a ser depositado em conta corrente especlftca￾tltularidade do ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PATO BRANCO • ACBPB, para a 
realização <;lo evento. 
Parág,.afo Único: Os contmtos que vierem a ser realizados em nome do Município de 
Pato Branco para o evento serão repassados integralmente ao Caixa Geral da XVIII :\ _ 
BXPOPATO 2018, .endo este respons vel pela prestação de contas de acordo com O t 
opatrocinadorexigir. <' JJXJ 1) 
CLÁUSULA OITAVA - DO CONJitNJO COM OUTRAS ENTIDADES 
A celebração do convênio e/ou termos de cooperação com outras 
entid(Jdes que denotem interesse na participação do evento é pretto9ativa e><clusíva do 
ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PATO BRANCO · ACEPB, mediante anuência das demais 
entidades que firmam o presente instrumento. 
CLÁUSULA NONA - DO ADITAMENTO 
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA poderá 
ser alterado em suas disposições mediante acordo entre as partes, através de 
aditamento. 
CLÂUSULA DÉCIMA - DA RESCISÂO 
. O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA poderá 
ser rescindido amigavelmente por acoi"do entre as partes, ou mediante notificação 
prévia na hipótese de descumprimento por qualquer dos parceiros. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO 
O presente TERMO l)E COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA vigorará 
a partfr da data de 01 de Mar90 de 2018, com encerramento na dqta de 31 de dezembro 
de 2018, quando deverá ser realizada a prestação de contas final. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNIJA - DO FORO 
As partes elegem o Fom da Comarca de Pato Branco, Estado do ParaA~/ para dirimir quaisqtier dúvidas ori1,rnd deste convêniQ. 0.,.v 
c_Jo<J =/--- 7 J 
Assim sendo, por expressar a vontade das partes, firmam este Termo, 
obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as obrigações decorrentes, em cinco vi'as 
de igual teor e forma. 
Testemunhas: 
...................... - .. !"'- .......... - ... ~·- -~·- .................. -- ~~- .... "!' .... :--........... ~ -: .. ~- ....... - .; .. ~ .. .. ... ..., .. .... _ ........ ___ ................... '!'"• .............. .. -
Nome: 
RG: 
CPF: 
....................... - • --.. ..... ....... ... .. ..... - - ....................................................................................................... ----............. ""'!""' - ........ .. 
Nome: 
RG: 
CPF: 
8 
RES: contato BRDE 
• gilson ertosaadv@gmail.com 
Ter, 03/091201911:11 
oc ~ 
Enviado do eu i hone 
lnfcio da mensagem encaminhada: 
De: Sergio Toshimi Sato <sergio.sato@brde.com.br> 
Data:. 2 de setembro de 201917:12:04 B 
Para: "'gilsonfeitosaadv@gmail.com'" <gilsonfeitosaadv@gmail.com > 
<~ 
Cc: Juliana Souza Dallastra <juliana.dallastra@brde.com.br>, USIA E MAL A ERAS ARITA DE LIMAS <lisiane.astarita@brde.com.br> 
Assunto:. RES: contato BRDE 
Boa tarde Sr. Gilson 
Conforme combinado com a Gerente de P.lanejamento Lisiane Astarita, encaminho abaixo condições de financiamento ao âmbito do Programa BRDE 
Municípios: 
AçÕes financiáve is: Obras de infraestrutura urbana municipal. Inclui revitalização e pavimentação de vias urba nas, calçadas e revitalização do Parque de 
Exposições. 
Taxa de Juros: IPCA + 7,25o/oa.a. 
Prazo de Carência: 24 meses, inclui pagamento trimestral dos juros do financiamento 
Prazo de amortização: 96 me.ses, pagamento mensal de juros e principal 
Prazo total: 120 meses 
Nível de Participação: até 80% 
Garantias: reserva de meio de pagamento (quotas partes do ICMS/ FPM) 
Qua lque r dúvida, estou à dis posição. 
RES: contato BRDE 
Qualquer dúvida, estou à disposição. 
Att, 
Sérgio Toshimi Sato 
Gerente de Operações Adjunto 
Fone: 41 3219-8003 
Fax: 41 3219-8020 
www.brde.com.br 
De: USIANE MALDANER ASTARITA DE UMAS <lisiane.astarita@brde.com.br> 
Emiiada em: segunda-feira, 2 de setembro de 201911:32 
Para: Sergio Toshimi Sato <sergio.sato@brde.com.br> 
Cc: Juliana Souza Dallastra <juliana.dallastra@brde.com.br> 
~unto: ENC: contato BRDE 
Sato, 
Por solicitação da Câmara de Vereadores de Pato Branco estão pedindo um indicativo de taxa para um financiamento da Prefeitura. 
Pediram para retornar ainda no começo da t arde pois terão reunião sobre o as:SUnto. 
Atualmente a Prefeitura está com proposta da caixa. 
Podemos responder po r em ail mesmo. 
Obrigada 
IRES: contato BR.DE 
- ·- ··o---
BRDE 
Lisiane Astarita de Limas 
Gerente de Planej amento 
Fone: 41 3219-8138 
Fax: 41 3219-8020 
www.brde.com.br 
De: Gil.son Feitosa <gifsonfeitosaadv@gmail.com> 
Enviada em: segunda-feira, 2 de setembro de 2019 10:40 
Para: LISIANE M ALDANER ASTARITA DE LIMAS <IIsiane.astarita@brde.com.br> 
Assunto: Re: contato :BRDE 
Em seg, 2 de set de 2019 às 10:39, LISIANE MALDANER ASTARITA DE UMAS <l isiane.astarita@brde.com.br> escreveu: 
Segue 
BRDE 
Lisiane Astarita de Limas 
Gerente de Planejamento 
Fone: 41 3219-8138 
Fax: 41 3219-8020 
www.brde.com.br 
·.1.'tJ ti,:.: ·f • 
'""'•'" ' ' '! 
Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Ata nº 22/2019 
Reunião Comissão de Orçamento e Finanças 
Aos três dias de setembro de 2019, reuniram-se na Sala de Reuniões os senhores 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva e Rodrigo José Correia, o Procurador Luciano 
e os assessores Pollyana, Neivor (representando o Vereador Moacir Gregolin) e 
Andréa (representando o Vereador Claudemir Zanco), assim como, o Gerente de 
relacionamento do Banco do Brasil Daison. A reunião foi marcada a fim de debater o 
Projeto de Lei 209-2019, o qual trata de Operação de Crédito a ser estabelecido com a 
Caixa Econômica Federal. Daison informou que não tem uma proposta formal do 
município, ele mesmo elaborou uma análise prévia com base no próprio projeto 
encaminhado pela casa por meio de requerimento. Ele informou que na seqüência irá 
apresentar uma proposta mais concreta, para a prefeitura, mesmo sem o pedido formal 
dos mesmos. Para tentar melhorar ainda mais as taxas, seria necessário todo um 
projeto do Executivo, para que o mesmo fosse encaminhado a Gerência Geral, mas 
que é possível sim. Daison se citou que viu reportagem na TV Sudoeste em que o 
Executivo informou que o Banco do Brasil tinha a taxa variável, e que esse seria o 
motivo para não contratarem sua proposta, além disso, que a dívida seria muito maior 
no final. Entretanto, ele informa que essas informações são falsas, e que a dívida não 
irá aumentar no final. De acordo com expectativas de marcado em 2027 sua taxa do 
CDI chegaria a 8.9, só nesse momento após o pagamento de aproximadamente 70% 
da dívida poderia ser menos vantajosa que a da Caixa. Todas as estimativas são com 
base em simulações-especulações, e expectativas do mercado. O Gerente esclareceu 
que tanto a proposta da Caixa pelo FINASA, quanto o financiamento do BB são feitos 
com recursos próprios. Ele informou ainda que o governo do Estado faz chamamento 
público para contratação de operação de crédito, já os municípios não costumam fazer, 
mas verificou em algum município (não lembra qual) que havia uma recomendação da 
Procuradoria Jurídica do Executivo havendo a exigência do chamamento público. Ele 
citou ainda, que no dia que protocolou a resposta do requerimento do Legislativo, 
apresentou a mesma resposta ao Executivo, diante de pedido de representante do 
Executivo. Mas que há uns três meses atrás (maio), ele já havia feito uma simulação, 
mesmo sem saber da intenção da prefeitura pelo financiamento. Para finalizar ele 
afirma que hoje a proposta deles é a mais vantajosa, pois sua proposta coloca a taxa 
variável dividindo a responsabilidade com o cliente, já quando coloca-se a variação do 
CDI para o cliente é desvantajoso. Importante salientar que caso a taxa do CDI chegue 
a 5% conforme relatório FOCUS emitido pelo Banco Central do Brasil, torne ma·s· 
desvantajosa a proposta da Caixa. Sem mais para o momento foi lavrada ata, onde os 
abaixo a subcreveram. 
Pato Branco, 03 de setembro de 2019./ /) ~ 
José Gil.f a Silva - PT 
~~Cfsé Correia -
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leg islativo@ca m a r a patobra nco.com .br- site: www .camarapatobranco.com .br 
Go/Jioolo cio \loroaôor::i fvlnrines Boff Go1harclt- PS!Jf3 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1856/2019 
Requerem sejam oficiados ao Sindicato Rural de Pato 
Branco, à Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção 
de Pato Branco, ao Sindicomércio e à Associação 
Comercial, solicitando para que se manifestem acerca 
do Projeto de Lei nº 209/2019, que autoriza o Poder 
Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa 
Econômica Federal e dá outras providências. 
Os vereadores infra-assinados, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem sejam oficiados ao Sindicato Rural de Pato Branco (Rua 
Osvaldo Aranha - 498 centro - fone:(46) 3225-1120, e Rua Marins Camargo 180 
Sambugaro, (46) 3225-1437), à Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de 
Pato Branco (Rua Goianases, 158 - Centro (46) 3224-5443), ao Sindicomércio (R. 
Nereu Ramos, 524, (46) 3220-8100) e à Associação Comercial (RuaXavantes, 315 -
1° Andar - Centro - (46) 3225-1237), solicitando para que se manifestem acerca do 
Projeto de Lei nº 209/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder 
Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras 
providências. 
O pedido de manifestação se faz necessário devido a matéria ser de 
interesse de toda nossa sociedade pato-branquense, já que, os valores que por hora 
venham a ser financiados ficarão para serem pagos pelas próximas administrações de 
nossa cidade, consequentemente sendo dinheiro do povo, proveniente de impostos 
pagos que será utilizado para cumprir com tais obrigações. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 29 de agosto de 2019 
,J awa~ ~ i.-eriiu1u:Jt 
Marines Boff; er ardt 
Vereadora PS B 
01 ~·· 
0 
\ Câm~fl;~~' ;~:~a co 
Marco Anton;p ;Jg(lJ; vereador,rso~ 
! Rua Arctriboict, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Brctnco - Pcmmét 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
~hllp://www patobrcmco.pr. eg.br/ vereadorarnarines@palobrcmco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE .. N 
Gu/.línele cio \lorouclorél Mélrin<'1s Boff Oerlwrdt- PSDH 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1859/2019 ÃJ?~_;-DO ~-· _ _ !;) ' 
Ass1n,11ur, 
r.>\v .\1H !,i.ir-tt;;=?A~L ...... rr-,o-eri-1.1 :c-o ....., ______ ~-... ....--·<>« ·-···"-·• 
Requerem sejam oficiados aos Partidos Políticos de 
Pato Branco, para que se manifestem acerca do 
Projeto de Lei nº 209/2019, que autoriza o Poder 
Executivo a contratar operação de crédito com a 
Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. 
Os vereadores infra-assinados, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem sejam oficiados aos Partidos Politicos de Pato Branco, MDB 
(Peterson Cantu- presidente, Rua Prudencio Alves de Oliveira, 11 cs 04, centro, 
(46) 98802-0870 peterson@cantu.com.br), PATRIOTA (Mauro Mattia- presidente, 
Rua Travessa Alvino Casiraghi, 87, La Salle (46) 99112-4748, 
m.mattia 1987@gmail.com), PDT (Nelson Bertani- presidente, Rua João Pessoa, 
1028, Santa Teresinha, (46) 9972-3490, nelsonbertani1@hotmail.com). PHS 
(Sergio Sargiorato- presidente, Rua dos tucanos , 281, Planalto, (46) 3224-4786), 
PL (Gilmar Arcari- presidente, Rua Afonso Pena, 741, Jardim Primavera, (46) 3224-
5971, gilmararcari@hotmail.com). PODE (Oraides Maranoski- presidente, Rua da 
República, 551, São Cristovão, (46) 3224-7330, jornalatlanta@gmail.com), PP 
(Antonio Gardasz- vice presidente, (46) 98803-5948 moacirvereador@gmail.com), 
PPS (Mareia Fernandes de Carvalho- presidente, Rua ltacolomi, 601, ap 701 centro 
(46) 9972-5656, marciafdecarvalho@hotmail.com), PSB (Marcos de Bortolli -
presidente, Rua ltabira 1315, ap 2001, centro (46) 99109-0038, 
mvbortolli@gmail.com). PSC (Nestor Werner Junior- presidente, Rua lbiporã 742, 
centro, (46) 3025-7032, nestorwerner@hotmail.com). PSDB (Werner lldon 
Gerhardt- presidente, Rua Guarani, 141, centro (46) 99926-2324, 
wernerig@yahoo.com.br), PT (Volmir Sabbi- presidente, Rua Olinda Setti 1049, 
Pinheiros, (46) 99911 -1746, volmirs@creapr.org.br), e SOLIEDARIEDADE (Joecir 
Bernardi presidente, Rua Guarani, 694, centro, (46) 3225-2613, 
pbranco48@gmail.com), para que expressem a opinião dos seus partidos e filiados 
referente ao Projeto de Lei nº 209/2019, de autoria do Executivo Municipal, que 
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica 
Federal, e dá outras providências. 
,, 
! Rua Armiboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Brnnco - Paraná 1 ~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
18Jhttp://www.potobrnnco.pr.leg .br/ veroadorwnminos@patobranco.pr.lec .br 
O pedido de manifestação se faz necessário devido a matéria ser 
de interesse de toda nossa sociedade pato-branquense, já que, os valores que por 
hora venham a ser financiados ficarão para serem pagos pelas próximas 
administrações de nossa cidade, consequentemente sendo dinheiro do povo, 
proveniente de impostos pagos que será utilizado para cumprir com tais 
obrigações. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 30 de agosto de 2019 
rhl;rmes ,,,Ô <iw~~Boff > J&~ er ,. ardt !{, . Ít11t<:Lt ~ {' ~ Vereadora PS B Marco Antoni~ ~li li t~ ozza 
Verea?o~ · S 
Câmq~ uaic. Pa o Branco 
1 
ilson Fei osa 
Vemador • T 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Brcmco - Paraná 
'-~ 146) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
lElhllp://www.potobrcmco.pr.leg.br/ vereadoramarlnes@polobranco.pr.leg.br 
MUNICf PfO 
Oficio nº 233/2019/GP Pato Branco, 3 de setembro de 2019. 
Senhor Presidente, 
~ l 11 ~ &v(a l-zD \co · 
Dirigimos-nos a Vossa Excelência para informar que a Taxa Ativa Efetiva 
de juros referente ao Projeto de Lei nº 209/2019, Mensagem 64/2019, passará de 
5,50% + 100% COI para 5,30% + 100% COI. 
Salientamos que as demais condições permanecem inalteradas. 
Respeitosamente. 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua C<lf<lfllUíU, 271 • 05501 .. 060 • Pato Brnnco • Prlrnnà 
Fone/Fax (46) 3220.15'14 www.patohr<nco.pt gov.br 
MUNICIPIO OE 
O BRANCO 
Oficio nº 07/2019/SE Pato Branco, 3 de setembro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Conforme acordado em reunião ocorrida nessa Casa de Leis, dia 2 de setembro de 
2019, seguem as respostas às questões elencadas: 
1. Apresentar a relação das ruas a serem pavimentadas com a verba descrita no 
Projeto de Lei apresentado, além de apresentar projeto. 
Resposta: As ruas serão analisadas tecnicamente pelas Secretarias de 
Planejamento Urbano e Engenharia, dando prioridade as vias de ligação do 
transporte coletivo e equipamentos pC1blicos (CMEls, escolas, postos de saúde, 
ginásios de esportes, etc). As ruas a serem contempladas estão inseridas nos 
Bairros Paula Afonso, Cadorin, Vila lzabel, Industrial, Cristo Rei, Vila Esperança, 
Alvorada, Sudoeste, São Francisco, Distrito de Nova Espero, podendo sofrer 
alterações e/ou indicações. 
2. Como serão implementadas as revitalizações das vias as quais terão seus 
passeios públicos construidos/reformados, apresentando a prioridade/critérios 
para tais escolas, apresentar projeto. 
Resposta: Os passeios, da mesma forma serão analisados tecnicamente pelas 
Secretarias de Planejamento Urbano e Engenharia, seguindo projeto padrão 
aprovado em Lei, exclusivarliente para locais onde sejam comprovadamente 
verificadas as situações de cada munlcipe, se possui ou não condições de 
construi-las. Existe ainda a certificação de Pato Branco como cidade amiga do 
Idoso, fazendo-se necessárias adequações e/ou construções de passeios 
adequados. 
3. Quais as vantagens para o Município financiar em perf odo de amortização da 
divida (prazo de carência) de 24 meses e não em 12 meses. Justifique. 
Resposta: O perfodo foi estabelecido pelo órgão financiador. 
4. Saldo de financiamento a ser entregue em 2020. 
Resposta: Segue documento anexo 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
- Continua -
Pua Carnmuru, 27'1 " 85501 .. 060 • Pato füanco " Paraná 
FonP./Fax (46) 220,1544 www.patollrn11co.pr.gov.llr 
DE 
vAillf/El' E 00 PRU:tlfü 
FI. 2 do Oficio nº 07/2019/SE, de 3 de setembro de 2019. 
5. Como serão custeados e se haverá contrapartida do Município nas obras: 
Aeroporto, Bacia de Contenção do Bairro Bonatto, Prefeitura Municipal, Terminal 
do Transporte Coletivo e Teatro Municipal 
Resposta: Com recursos próprios do Município, conforme planejamento 
financeiro e orçarnentario, de acordo corno sel'npre foi desenvolvido, com o 
intuito de alcançar os objetivos delineados. 
6. Tendo ern vista os espelhos apresentados pelo Secretário Carlos Lopes em 
27.09.2019 e confirmado pelo vereador Gilson in loco pelo Servidor da Caixa 
Econômica Federal, no qual consta ata taxa de juros menor do que a do Projeto 
ern trâmite na Casa, qual será a decisão do Executivo, se manterá o Projeto ou 
não. 
Resposta: O Projeto de Lei será mantido, porém será apresentada alteração, 
conforme Oficio nº 233/2019/GP, de 3 de setembro de 2019 (cópia anexa). 
7. Diante de proposta da Caixa Econômica Federal e do Ofício que o Banco do 
Brasil protocolou nesta Casa de Leis que atende o objeto elo Projeto, o Municfpio 
irá licitar e/ou fazer o chamamento público? 
Resposta: Após a aprovação e liberação, as obras serão licitadas conforme a 
Lei nº 8.666/93. 
8. Se a Prefeitura fez ou fará solicitação formal junto ao Banco do Brasil para 
apresentar proposta. 
Resposta: Será dado andamento junto a Caixa Econômica Federal. 
9. Quanto ao Parque de Exposições. 
Resposta: No que se refere à revitalização do Parque de Exposições 
(popularmente chamado de Baleiões), lembramos que a infraestrutura atual 
encontra-se depreciada, com muitos problemas, necessitando de frequentes 
manutenções que oneram o Municlpio, tais como vazaento na cobertura, 
instalações hidráLdícas e elétricas, corno também os banheiros que já não estão 
mais adequados para atendimento às feiras. Salientamos também que as 
instalações hidráulicas para prevenção e combate a incêndios e pânico 
apresentam frequentes vazamentos devido a vida útil dos materiais estarem 
expirando (ferro galvanizado). Por fim, destacamos que por ser uma estrutura 
pequena para as feiras que estão sendo realizadas, há necessidade de ampliar 
o espaço. 
Respeitosamente, /.- ,) e f / /( ' \ j Jv 
/.,.,.,,.,,.. CARLOS LO E --, 
Secretário Executivo 
!<uo Carnrnuru, 271 • 85501 .. 060 • Pnt.o Brnnco • Paruníl 
Fone/Fax (46) 3220.fü44 www.patobranco.pr.9ov.t1r 
1\ lfÍ'nv 
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. 1::1108f.l01 , , 
t21t;0/2013 
1:!1110/2013 
. 20 .12/0:IJ2009 
t2~/06.' 01! 
PAGAMENTOS 
rin~l2013 Ju~ 2013 Princip.::i:l 2014 Princlp.:11 201$ 
AI-PR RS· s.soo:ooo,oo 693241'.S<· $34.465.72 soo :1se.< 1J'. 
AFPR RS · 3500.000.00 
AF:PR RS .5.000.000;00 '580.935;57 .51.US30,97-. 
AFPR P.S eoo.000:00 '31.145,59 6!2 0!.' 6·1:!3:124 
250.038.21 · " 1 '61~:i4 ::!05.493,00 
C:i ix:l Eeono~ Foáot:!:l RS 7.:337.687,00 ""' .RS 2:1136.562.CO " 1S:44t .56 . 
SROE RS 2.628.!'12.00 1 "28.337.54 
. BROE e 
RS 1.979.ll07-:36 . :zes.724.10 ,,, e.3'17,43. 
RS Z.000.000.00 ,,. 
l!RS 35.541.289.SO RS 1.2&:>.149,74 RS 768.~S.SS RS 1.255.:?.59 ,0G RS 71.9~o.zs RS :?.OZ2.81e.92 RS .2 .022.184,83 RS 2.~$4 062 SS RS 2.227,095.21 
Totll Con1r.lt:ido<lf\:orior:1201z R~ i0.2t7.040.50 
Tot>I Con1r.1bdo2013 otc noJ< _·P. _:S _ __ 2_S_.2_7<_.2_4_9_:o_o 
RS 35 .5-41.289 .so 
Tot:sl ?~ contr:no:. . .ontcriorc:; ;i 2013 RS 11..299 781,70 
Tot:il ~o ccntr:J.to:: 2013 .:nê hoje RS~-- •56..,_.. _ 
RS 27,<l.7CZ'!,i,77 
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RS 1.985
.975
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F.S 1.429:494.59 
RS 1. ssr
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RS 
1
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:06S.21 
RS 1$590.064,7'! 
RS 
MUNICÍPIO DE 
O BRANCO 
ESTADO 00 PAAAllÁ GJ\81flETE DO PREFEITO 
Oficio nº 233/2019/GP Pato Branco, 3 de setembro de 2019. 
Senhor Preside te, 
Dirigimos-nos Vossa Excelência para informar que a Taxa Ativa Efetiva 
de juros referente ao Proje o de Lei nº 209/2019, Mensagem 64/2019, passará de 
- 1 5,50% + 100% COI para 5 3 % + 100% COI. 
Salientamos qu as demais condições permanecem inalteradas. 
Respeitosame e, 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Muni ipal 
Pato Branco - PR 
l~ua Caramur , 271 ° 85501-060 ° Pato Branco G Parnná 
Fone/Fax (4 ) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
HIWE: Conrlições de Financiamento 
1 de2 
Assunto: BRDE: Condições de Fina , ciamento 
De: Sergio Toshimi Sato <sergio.sa b@brde.com.br> 
l Data: 31/07/2019 14:27 
Para: 11 'secexecutivo@patobranco. r.gov.br'" <secexecutivo@patobranco.pr.gov.br> 
CC: Flavio Fernandes Leonardo <fl 1
vio.leonardo@brde.com.br> 
Boa tarde Sr Carlos, 
1 
Conforme combinado com o Diretor WI\ on Bley e o assessor Flávio, encaminho condições para 
financiamento, de acordo com o tipo de. projeto apresentado: 
1, 
Para o projeto de 12avlmentaÇão: 1 
! 
Linhas: FGTS Avançar Cidades (95%) e M (para contrapartida - 5%) 
CondiçõetlGTS: 1 
Taxa de Juros: Tíl + 9%a.a . (em 018 a TR foi zero). 
Prazo: 24 meses de carência, inclui pagamento mensal dos juros do financiamento 
96 meses de amortiz. ção (principal e juros mensais) 
120 meses prazo total 
Nível de participação do ftnancl menta: até 95% nas condições acima citadas. 
Contrapartida: mínima de 5%. E ta contrapartida poderá ser financiada pelo SFM 
Çondlcões SFM: 
Taxa de Juros: TJLP + 5%a.a. (taxa atual em 10,95%a .a.) 
Prazos: os mesmos do FGTS. 
Paraº uro1eto do pavilhão d• exQosJçõr 
Linhas BNDES Automático (70%) e SFM
1 
(30%) 
Cond á in es 
Taxa de Juros: TLP+ 5,3% a.a (t 1
xa atual em 11,7%a.a.) 
Prazo: 24 meses de carência, ln lµI pagamento trimestral dos juros do financiamento 
96 meses de amortizaÇrlNo (principal e juros mensais) 
120 meses prazo total 
P o SF a os e as 3 o to 
;~~:o~~ ~~r~~s~~~ ~!~~;E~t~ t~~:~~: 
Tarifas de Serviço: até 1% sobre o valor nanclado, cobrado somente caso haja contratação da operação. Esta 
tarifa é negociável, podendo Inclusive forrer redqção ou dispensa, conforme condições de negociação. 
Ficamos à disposição para prestar qual uer esclarecimentos. 
03/09/201915:39 
UHDE' Cond' 1çoes ~ de [i' · . 1 • • . • • mandamento 
2 de 2 
BRº . o· Eº . ~ ~érgiol Toshlml Sato ~" co~~l\IDMI~ . . . eren e de O Fone' ~1 321 perações Adjunto F . 9·8003 
ax: 4 3219-8020 
www.füde;com.br 
!l 
i' ! 
03/09/2019 '15:39 
MUNICÍPIO 
NCO 
f$fMO ()() PA!WrA 
Oficio nº 08/2019/SE Pato Branco, 3 de setembro de 2019. 
Senhor Presidente, 
V L. Í~}( 1 \ JO 1 o, 
Informamos as respostas relativas aos Requerimentos abaixo descritos, referentes 
ao Ofício nº 641/2019-DL, de 29 de agosto de 2019: 
Requerimento 1.844/2019 
Do vereador José Gilson Feitosa da Silva que requer que informe se foi contatado 
outros bancos com vistas à contratação de financiamento com o mesmo objeto descrito no Projeto 
de Lei nº209/2019, o qual prevê a abertura de Operação de Crédito no valor de R$ 20.000.000,00, 
para obras de infraestrutura urbana. 
Resposta: Informamos que foi contatado informalmente o Banco do Brasil através 
do Senhor Daison Helimar Goldoni, o qual nos prestou informações e esclarecimentos, corno 
também o BRDE através de e-mail (anexo). 
Requerimento 1.846/2019 
Do vereador José Gilson Feitosa da Silva que requer informações se foi contatado 
formalmente o Banco do Brasil com vistas à contratação de financiamento com o mesmo objeto 
descrito no Projeto de Lei nº209/2019. 
Resposta: Informamos que foi contatado informalmente o Banco do Brasil através 
do Senhor Daison Helimar Goldoni, o qual nos prestou informações e esclarecimentos 
Requerimento 1.847/2019 
Do vereador José Gilson Feitosa da Silva que requer informações se há interesse 
em manter o Projeto de Lei nº 209/2019, da forma como foi protocolado. 
Resposta: O Projeto de Lei será mantido, porém será apresentada alteração, 
conforme Ofício nº 233/2019/GP, de 3 de setembro de 2019 (cópia anexa). 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Carnmuru, 271 " 85501-060 • Pato Branco • Parnná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.pntobrnnco.pr.gov.br 
BRDE: Conc!ições de Financiamento 
1de2 
Assunto: BRDE: Condições de Financiamento 
De: Sergio Toshimi Sato <sergio.sato@brde.com.br> 
Data: 31/07 /2019 14:27 
Para: "'secexecutivo@patobranco.pr.gov.br"' <secexecutívo@patobranco.pr.gov.br> 
CC: Flavio Fernandes Leonardo <flavio.leonardo@brde.com.br> 
Boa tarde Sr Carlos, 
Conforme combinado com o Diretor Wilson Bley e o assessor Flávio, encaminho condições para 
financiamento, de acordo com o tipo de projeto apresentado: 
Linhas: FGTS Avançar Cidades (95%) e SFM (para contrapartida - 5%) 
Condições FGTS: 
Taxa de Juros : TH + 9%a.a. (em 2018 a TR foi zero). 
Prazo: 24 meses de carência, inclui pagamento mensal dos juros do financiamento 
96 meses de amortização (principal e juros mensais) 
120 meses prazo total 
Nível de participação do financiamento: até 95% nas condições acima citadas. 
Contrapartida: mínima de 5%. Esta contrapartida poderá ser financiada pelo SFM 
Condições SFM : 
Taxa de Juros : TJLP + 5%a.a. (taxa atual em 10,95%a.a.) 
Prazos: os mesmos do FGTS. 
Para o projeto do pavilhão de exposições: 
Linhas BNDES Automático (70%) e SFM (30%) 
Condições BNDES Automático, financiando até 70% do investimento 
Taxa de Juros: TLP+ 5,3% a.a (taxa atual em 11, 7%a.a.) 
Prazo: 24 meses de carência, inclui pagamento trimestral dos juros do financiamento 
96 meses de amortização (principal e juros mensais) 
120 meses prazo total 
Para o SFM. financiando os demais 30% do investimento 
Taxa de Juros: TJLP + 5% a.a (taxa atual em 10,95%a.a.) 
Prazos: os mesmos do 13NDES Automático 
Tarifas de Serviço: até 1% sobre o valor financiado, cobrado somente caso haja contratação da operação. Esta 
tarifa é negociável, podendo inclusive ocorrer redução ou dispensa, conforme condições de negociação. 
Ficamos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos. 
03/09/2019 15:39 
l311DE: Conc1ições de Financiamento 
ROE 
2 de 2 
Sérgio Toshimi Sato 
Gerente de Operações Adjunto 
Fone: 41 3219-8003 
Fax: 41 3219-8020 
www. brde,ÇQJD. br 
03/09 /201 <) 15:39 
NCO ESTADO 00 PARANÁ GA01NETS 00 PREFEITO 
Oficio nº 233/2019/GP Pato Branco, 3 de setembro de 2019. 
Senhor Preside e, 
Dirigimos-nos yossa Excelência para informar que a Taxa Ativa Efetiva 
de juros referente ao Proj_e º! de Lei nº 209/2019, Mensagem 64/2019, passará de 
5,50% + 100% COI para 5 3 3 + 100% COI. 
Salientamos que as demais condições permanecem inalteradas. 
Respeitos ame 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Muni i ·ai 
Pato Branco - PR 
Rua Carnrnur , 271 ° 85501-060 ° Pato Branco 0 Paraná 
Fone/Fax (4 ) 220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
A4 
diariodosudoeste.com.br 
4 de setembro de 20 19 
~f:'. · de pq ~ ~ 
Mudanças no transporte público começam e ~f-J! 
população pode acessar informações pelo aplicativo 
Cristina Vargas 
cristina@diariodosudoeste.com.br 
O novo cronograma do 
transpo11e público de Pato 
Branco entrou em funciona￾mento no domingo (1 º).com 
mudanças nas linhas. iline￾rários e horários. conforme 
anunciado pela Prefeirura e 
pelo Consórcio Tupã no úl￾timo dia 28. O obj etivo das 
mudanças é o ajuste do sis￾tema para melhorar o aten￾dimento dos usuários. 
O diretor do Depan a￾mento Municipal de Trân￾sito de Pato Branco (Depa￾tran). Robercinho da Luz 
''- lenga, explicou que o 
o formaco ainda está 
sob avaliação e que o cro￾nograma poderá sofrer 
outras alterações. caso se￾jam necessárias para qu e 
o serviço seja oferecido da 
melhor maneira possível à 
população. 
O Diário do Sudoes￾te conversou com algumas 
pessoas. que preferiram não 
se identificar, que questio￾naram as mudanças. Isso 
porque se sentem prej udi￾cadas, j á que mesmo utili￾za ndo o transporte públi￾co no mesmo horário que 
estavam acostumadas, aca￾bam chegando atrasadas 
ao trabalho. Ainda, se pega￾rem o transporte antes. para 
não atrasarem, alegam che￾gar muito cedo ao destino, o 
que também é ruim. 
Dolenga explicou que 
em alguns casos isso pode 
estar acontecendo, já que al￾guns itinerários foram su￾primidos do roteiro e outros 
tiveram que suprir algumas 
necessidades. passando a 
ter um percu rso mais longo, 
o que acaba levando mais 
tempo para ser concluído. 
No entanto. frisou o di￾retor do Depatran, as mu￾danças foram realizadas 
parn atender ela melhor ma￾neira a coletividade, não 
tendo como atender casos 
isolados. Toda a mudança, 
destacou, precisa de adap￾tações, e cada cidadão vai 
precisar encontrar a mel hor 
forma de utilizar o servi ço. 
Ele lembrou que como 
em algumas linhas não ha￾via demanda por pan e dos 
usuários, com ônibus ro￾dando pela cidade pratica￾mente vazios, estava geran￾do prejuízo para a empresa. 
"Em última análise isso aca￾ba impactando na questão 
tarifária. Por hora não vai 
alterar a tarifa, mas com 
as alterações conseguimos 
que quando houver o au￾mento tarifário. ele seja 
menor cio que seria se não 
tivéssemos feito as mudan￾ças", explicou. 
Informações pelo 
aplicativo 
Desde março deste ano, 
os usuários do transporte 
público de Pato Branco po￾dem acessar as informações 
HEL\.IUIH KÜlll 
O aplicativo lnBus disponibiliza informações sobre o 
transporte público 
relacionadas com o serviço 
através de um aplicativo de 
celular chamado InBus. 
O lnbus foi criado por 
uma empresa de Pato Bran￾co, formada por acadêmicos 
e egressos ela UTFPR. a Gla￾ciar Soft. De acordo com An￾derson Pereira Rodrigues, 
gerente administrativo e 
acadêmico de Engenharia 
ele Computação, além dele 
a empresa tem mais três 
sócios: Lucas Mascarenhas 
Coelho. gerente de proj etos 
e acadêmico de Computa￾ção; Carlos Henrique Bazzi, 
gerente financeiro e forma￾do em Análise e Desenvol￾vimento de Sistemas; e An￾derson Tcski l..ottcrrnann, 
gerente comercial e acadê￾mico de Ciências Contábeis. 
Rodrigues explicou que 
a empresa começou a desen￾volver o aplicativo no fim do 
ano passado e que em mar￾ço deste ano j á estava em 
operação. Até o momento 
o aplicativo foi desenvolvi￾do parn sistema operacio￾nais de celulares Androides 
e que para ser desenvolvi￾do para sistemas !OS preci￾sa do aval da prefeitura e da 
empresa concessionária do 
transporte. 
Ele frisou que ao criar 
o aplicativo a ideia era fazer 
algo simples, que fosse ele 
fácil utilização para todas as 
pessoas, até mesmo aque￾las que não têm familiari￾dade com computadores. 
Assim, ao acessar o lnBus. 
toda a população conse￾gue encontrar as informa￾ções necessárias, como li￾nhas, horári os e rotas, além 
el e informações adicionais 
como valor da passagem, 
documentação necessária 
para a confecção do cartão 
Tupa - vale-transporte. es￾tudante, idosos e necessi￾dades especiais. 
Vereadores pedem mais informações 
para votar projeto que autoriza 
empréstimo de R$ 20 milhões 
Assessoria 
A Câmara Municipal de 
Pato Branco sediou uma reu￾nião. na tarde ele segunda-
-feira (2), entre parlamenta￾res e secretários municipais. 
A reunião foi orgallizacla pelo 
líder do governo no Legis￾lativo. vereador Claudemir 
Zanco "lliruba" (PDT). O ob￾j etivo foi esclarecer o projeto 
cio Executivo que tramita em 
regime de urgência na Casa 
que autoriza a Prefeitura de 
Pato Branco a contrnir em￾préslimo de ~$ 20 milhões. 
Os vereadores que se 
manifestaram apontaram 
dois pontos do proj eto que 
entendem ser necessário 
mais esclarecimentos. O pri￾meiro deles diz respeito à ne￾cessidade do empréstimo e o 
detalhamento de onde será 
usado o dinheiro. Marco Po￾zza (PSD) e Carlinho Polazzo 
(PROS) foram parlamentares 
que abordaram esse aspecto 
com o argumento que se sen￾tem mais seguros para votar 
o projeto sabendo exatamen￾te onde o recurso será utili￾zado, principalmente pelo 
fato de o pagamento do em￾préstimo também recair so￾bre a próxima gestão munici￾pal. que será eleita em 2020. 
O secretário executivo 
ela Prefeitura de Pato Bran￾co, Carlos l.opes, informou 
que os valores não são exa￾tos. mas em linhas gerais o 
obj etivo é investir R$ 1 O mi￾lhões na reforma do Centro 
ele Eventos e os outros RS 
1 O milhões entre obras de 
asfalto e de calçadas. O se￾cretário municipal de De￾senvolvimento Econômico, 
Osmar Braun Sobrinho, re￾forçou a necessidade de re￾vitalizar o Centro de Evemos 
para garantir a realização de 
evemos futuros no local. 
Outro ponto do proj eto 
em que é solicitado mais es￾clarecimentos é em relação 
às taxas de juros e o prazo 
ele carência do empréstimo. 
Cilson I'eitosa (PT) afirmou 
que o projeto prevê o em￾préstimo com uma institui￾ção financeira, mas defen￾de que outros bancos devem 
ser consultados para verifi￾car a possibilidade ele melho￾res condições de pagamento. 
Os representantes da 
Prefeitura infom1aram aos 
vereadores que irão enviar 
as informações solicitadas 
da forma mais célere pos￾sível. O projeto do Executi￾vo segue em regime de ur￾gência e eleve ser incluído na 
pauta ele votações ela Câma￾ra Municipal na sessão ordi￾nária desta quana-feira (~). 
Estado do Paramí 
GABIN ETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Ata nº 23/2019 
Reunião Comissão de Orçamento e Finanças 
Aos quatro dias de setembro de 2019, reuniram-se na Sala de Reuniões os senhores 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva, Moacir Gregolin e Marco Pozza, os 
assessores Pollyana, Neivor, e Joares assim como, o Gerente Geral da Agência de 
Pato Branco da Caixa Econômica Federal Francisco Marcelino e o Superintendente 
Regional Oeste do Paraná Ezio Luiz Lena. A reunião foi marcada a fim de debater o 
Projeto de Lei 209-2019, o qual trata de Operação de Crédito a ser estabelecido com a 
Caixa Econômica Federal. Gilson iniciou as explanações informando que é necessário 
compreender melhor a proposta da Caixa Econômica Federal, para embasar a votação 
do Projeto de lei acima citado. Ezio Luiz Lena esclareceu que a proposta da Caixa pelo 
FINISA, são realizados com recursos próprios do Banco. Informou ainda que a taxa 
menor que a caixa consegue oferecer é de 5.3, e o município pode investir em qualquer 
despesa de capital com os valores financiados, havendo uma facilidade para os 
Prefeitos poderem investir sem grandes requisitos exigidos pelo banco. O gerente 
informa que a taxa da Caixa é fixa, de 5.3 mais o COI, informa que o COI deve subir 
para conter a inflação nos próximos anos (estimativa), diante da economia que nos 
encontramos. Diante disso, eles trabalham com uma taxa fixa e outra variável, para que 
o banco não perca valores quando as taxas aumentam. Diante da taxa variável 
proposta pelo Banco do Brasil, há um risco maior de nos próximos anos quando 
aumentar o COI, esses valores serem repassados para o Executivo, sendo portanto, 
menos favorável em comparação com sua proposta. Informa ainda que entre os 
Bancos do Brasil e da Caixa,· o número de operações fixadas por municípios no Paraná 
com a Caixa são muito maiores. Pozza questiona aos representantes do banco que 
gostaria entender melhor como funcionará o financiamento, se é necessário 
apresentação de projeto nesse momento, Ezio falou que não necessariamente. Gilson 
informa que o Projeto foi protocolado com muita pressa pelo Executivo, e que deve-se 
compreender melhor, diante do montante da dívida a ser contraída. Ezio informa que 
outra vantagem da Caixa é a assistência técnica ao Município no momento de 
elaboração . dos projetos a serem executados. Ainda, foi iniciativa dele baixar a taxa 
descrita inicialmente no Projeto de Lei, e que informou ao Prefeito por telefone dessa 
queda. Pozza e Gilson questionaram que diante de v[arios propostas seria necessário 
o chamamento público ou licitação para contratação dessa operação de crédito, Ezio 
diz que há amparo legal para contratações diretas. Pozza solicitou se haveria 
possibilidade de contratar sem carência, Ezio informou que até poderia realizar sendo 
possível , mas que não é usual esse tipo de contrato, pois não é vantajoso para os 
Municípios. Sem mais para o momento foi lavrada ata, onde os abaixo a subcreveram. 
Pato Branco, 04 de s rn i:o de 019. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail:legislativo@camarapatobranco.com.br-site:www.camarapatobranco.com.br 
Gé!/Jinete ela V01m1clorn Marinas Roff Ge1/wrclt- PSDE3 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1878/2019 
Requer seja oficiado à Junta Comercial de Pato 
Branco, solicitando para que envie a esta Casa de 
Leis, informação de quantas empresas fecharam 
oficialmente no ano de 2018, em nosso município. 
P? í\ ~ fkf1 /w1<3 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Junta Comercial 
de Pato Branco (R. Xavantes, 315 - Centro, Pato Branco - PR, 85501 -220 ( 46) 
3225-2074), solicitando para que envie a esta Casa de Leis, informação de quantas 
empresas fecharam oficialmente no ano de 2018, em nosso município. 
O pedido desta informação justifica-se devido a crise pela qual nosso 
país passa e portanto nosso municipio, e o mesmo estar pleiteando aprovação 
desta Casa de Leis, a um empréstimo junto a Caixa Econômica Federal, no valor 
de até 20 milhões de reais. Portanto é de fundamental importância que tenhamos 
uma visão clara de como esta o comércio e industria de nossa ciçlade já que, será 
com dinheiro de arrecadação que se prevê o pagamento das parcelas do referido 
empréstimo. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 4 de setembro de 2019 
~Ruo Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Poto Brcmco - Pctranó 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
181 http://www. pc1tobrcmco. pr.leg .br / vereadormnarines@patobranco.pr. leg.br 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
GABINETE DO VEIU'. ADOI~ JOSÉ GILSON f'EITOSA DA SILVA·· PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1882/2019 
Requer cópia do e-mail encaminhado ao BNDE 
solicitando orçamento para Operação de Crédito, 
correspondente ao Projeto de Lei nº 209/2019. 
O vereador infra-assinado, José Gílson Feitosa ela Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, na 
Pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi CPF nº 450.562.939-20, solicitando ao setor 
competente, cópia do e-mail encaminhado ao BNDE solicitando orçamento para 
Operação de Crédito, referente a Mensagem nº 64/2019 encaminhada pelo Executivo 
a essa Casa de Leis, a qual correspondente ao Projeto de Lei nº 209/2019 (operação 
de crédito no valor de até R$20.000.000,00). 
Justifica-se o pedido tendo em vista a reunião realizada com o Secretário 
Executivo Carlos Lopes dia 27/08/2019, a qual gerou a ATA em anexo. O Secretário 
informou que havia em mãos cópia da proposta do BNDE assinado por Flávio 
Fernando Leonardes, datado de 31 julho de 2019. 
O documento é de extrema importância para embasar parecer da Comissão de 
Orçamento e Finanças, de relatoria desse vereador, assim como, para posterior 
votação dos parlamentares. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 04 de setembro de 2019. 
o ..vttt , J()s~~~~ .. ·· ··· ~~~ spa1
da Silva 
1 ~reauu,~ -
! Rva Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Palo Branco - Parcmó 
, .. (46) 3272 - 1soo1 3272 • 1532 
181 http ://www.patobrnnco.pr. leg.br / verec1dorgilsonfeítosa@patobrcmco.pr. leg.br 
rf-:1/ilf{}(t !/t111i _t//rif .t~1/b,_ l/1xLll.l f,1 1 ' ' H1•t 1f~ , f*,J, t,)l, .:s 
Atu nº 21 /2019 
Hounlõo Comissão do Orçomonto o Finanças 
{\os vinto o noto dias do agooto de 20'!0, rcunlrnm-so na Snln do í{ournõoo OG 
rmnhomx VHliHlcl n 1E! S .Jo•tÀ ( m s o 11 l·Pltona da 8ílvo. f{odrigo ,lrn1(! Go1 rnl;1 f! 
Cl11wltm1h z,·1nco, mrnítJ\ como, o Se r;mtório Cwlfü; Lupoa o o tiú tvidor Enin 
Hu.:im, a fif11 cit) dehn!ei o Projeto da Lei 209 ?019, o qual trata ele 0 1-u:m1çl-w dti 
Cré<hlo 11 m 1rntahe!1-H;•do com <1 Cal>ft! l ·t:<J ru'>mlGn F(i<lo11:11. Glhwn <1111'1 11 lionou 
n fult<J do ro!IJKn11n íilO rnq11<1rimrmto n l'/23 -2019, flcarom de protocolur n 
lOllJ>O'' t,1 o quanto m1tes. Carlos Lopoo expltcov qoe 111l C1:1 1xn é irrnl<. v1mtN)r>fio, 
pnli-i , l: lhw n CUI <1 i-;1111 1unto 11hi;)I, ~ 110 LlU o! Hl!l lé1xns o 1uros •• l:\o varHlvo1s. 
LOJ)L:i; mformou c.iuo jó llnhom os eólcufou do BB untes mesmo cio enc1.1 rnl11t w1 
irn proposlns JWtrl zi 1 ngl11lntívo o tic rn o (11 forrr1m 1 quo Gnlír:íloLt novo 
01çntnonk1 coin n CoíxG boixncJo o tempo do nrnortlznçtlo, apresonttamJo 11ovn 
tnbola no re11 nil\o, Gll&on foz mi contas e r.he!Jm1 fl conchu;fío llllH tlil Cf1lxt1 1:0111 
ha!m 111 1ssn 11ova taholn nc1useontwia \lfll ttJlal de jmo mniB do lró9 tnllhõcs do 
rurn!J , 11Hlnoou 1.op1n; sohw ns vaola(Jcm!i de oderír fl um llnanclan1m1tn com 
jurm; nof.fiO 1mf(11, 1 opttH 111fo11no11 q111t ~\ IM , <'1 nioiri vw1tajul?a onsa proponlu. 
Gil:10J1 quo::;lionou so foi oolicllado orçomcnto poro outros l>oncos, Lopes. 
illf(J11110\1 que o 11rnfoilo p1ofom qtH; sojmn trntmlhndoH c;oll\ !Junt:os pf1bll<:m;, f1 
quu foi 1onlí1.ndo contnlo com o IJf C o tnm1Jô1l1 com o Banco do 13muíl. GH,,on 
quoslionou !ie 11 1!1 fH<1poMa forrM I dos btmG<•s, l.opei:; into11nou quo 1tm1 o pnpol 
llll l rnilo tt (H·lllHll <fo llNl>l;), lllUS ljlfO tiHfiH IHICOHSÔ IÍO f!IOI OCO!at' IO(IUOfjOWlllO 
solicitnndo, o doc.:wnonto é rm::;inndo por Flavio fe111rn 1c10 l.eonm<les. dntuclo de 
\ 1-lll' :>oHt SNrll nnnxwlo no PwJelo 1 propo:;tn fo111111! du HH. (íih:i•,,ll íllÍ(>t111í>ll 
quo no nou onioncllrnonlo, o 00 alndn 111'10 formalizou proposto com n Pmfeitwo. 
rli<111te dn tlllf.óncln solicilaçílo dn 1mrnma. O SecteMrio de1xo11 documentc11:1 , 
Hxsi111 c<)l flO a lttbol i1 1hi p1 1Jpo11 lr1 llO IHl, nn\;t1111 lnlwda tt P111 fofü1tfl 1-111tu:.; 
111m1111 0 dn Prnjolo 200-20 IO (JOr piotoooludo nessn Cmm Uf) Lolu, na qunl 
C1 o ncla n tnx<1 HB 17 ~/ % do CDI do 1 O, Hi a O,lfü o chi l lli<a C1•hw C fll + ,:~ + 
11,20 H O,OJ. 8urn 111 ols pu1r1 o 111 0111rn)tu íol lnv1011í.1 ata, on<lo <1 !1 ahoixo n 
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Rodrigo JU5ó Correia • PSC ./ 
fvloinbro ,. 
~ Rua Arariboio, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranét 
~ .. (46) 3272 • 1500 / 32 72 • 1532 
t0 hltp://www.patobrcmco.pr. leg.br / vereadorgilsonfe itosa@patobrcmco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~--~ ~ P. r rt~l GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA -· PT 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1883/2019 
Solicita Parecer Técnico Jurldico do Executivo quanto a 
possibilidade da realização de chamamento público e/ou 
processo licitatório para embasar a operação de crédito 
descrita no Projeto de Lei nº 209/2019. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, na 
Pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi CPF nº 450.562.939-20, solicitando Parecer 
Técnico Jurídico do Executivo quanto a possibilidade da realização de chamamento 
público e/ou processo licitatórío para justificar (ou não) a operação de crédito descrita 
no Projeto de Lei nº 209/20'19. 
Justífica-se o pedido tendo em vista que após protocolado o Projeto na 
Câmara, outras propostas de operação de crédito do Banco do Brasil e do BRDE 
constam dados/taxas diferenciadas da proposta da Caixa Econômica Federal. 
Corno pode ser verificado no Ofício 001/2019/PNG (em anexo), protocolado 
pelo Gerente de Relacionamento do Banco do Brasil, em resposta ao Requerimento nº 
1724/2019 {em anexo) de autoria dos membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças. Além do e-mail encaminhado pelo Gerente de Operações Sérgio Toshimi 
Sato, do BRDE Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (em anexo). 
Além disso, comparando as propostas da Caixa Econômica Federal em 
trâmite nessa Casa de Leis, e a do Bando do Brasil, verifica-se uma economia 
estimada de aproximadamente 2 milhões de reais de taxa/juros, na segunda proposta. 
Ademais, importante frisar que o governo do estado tem optado pelo 
chamamento público para contratação de operações de crédito, conforme fala do 
Gerente de Relacionamento do Banco do Brasil em ATA 22 (em anexo). O que 
eventualmente poderia servir como referência para a contratação de operação de 
crédito nesse município. 
Para finalizar, acredita-se que deva ser levado em conta a impessoalidade e a 
melhor proposta à administração pública, tendo em vista a contratação a ser realizada . 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 4 de setembro de 2019. 
,V no 
José G dln Fettba da Silva 
reado~ PT 
! Rua Arciriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 J 3272 - 1532 
181 http:/ /www.patobranco.pr. leg. br / verec1dorgilsonfeítosa@patobranco.pr.leg.br 
r:xmo. Senhor 
Vlhnnr Mncc;nri 
Cil•lllllE 11: llU VU!li/\lllJlt .IUSi\ Ull.SOll fl'llUS/\ Ili\ fill.VI\ ·· l'f 
Prosldcml11 dn Cânwrn Munlc:ipal do Pnto Clranco 
m: etUC:111MENTO Nº '172~/20 1n 
noquorom 80]11 oflcltHIO 110 Bnnoo <lo nranll o li<> Eln11co 
lt11t'l pnrn quo on 11wu111m1 li1fonnom do hó lh11lnn cio . 
crócllto para obnrn cio lofrnoHlruturn urhnnu, como 
rovltnllznçlio o p11vl111nnlnçllo <lo n1ns, rofonnn o 
coll!ltrnçiio cio cnlçndas o n rovllallznçilo do Pnrquo do 
l. xp1rnlçíto 1 nn cld11do <lo Puto l:lrnnco. 
Or. vorencloro:1 i11frn-nssi11ndos, memhros ela Comiuslln <lo Orçmmonto o 
Fl11nn~:nn, no uso do uuur. ntrihulçõou louuin o rogimontáls, rnqunrom nojn ollcl<H.lo no 
11irnco cio Drnsll {l\vo11i<ln Tupi - Ca11tro, l\G.01t95) o ao Bnnno lh1t'1 {H. Guurnni, :w:1 -
Contro, 05GO·t-050, AG. t 235), prnn quH OH mesmou lnlormorn so híl linlrnn da créctlto 
(opornçilo cio (;ródlto - om1.1rt'rntir11crn) parn obrnn cio inlrnostrulurn llllrnnn. 
AIÃm disso, lnfonnnr do há lntorosno 0111 ostubele<:er prop,rnln p11rn n 
ProfoHurn do Palo Flrnnco 1ws:io sonllcfo. 
lmpollnnto uspHcllloar a tnxu nominal de juron elas opornçfürn do nmpróullrnos, 
podoncl(J lovnr om considornçi\o como unrnntln parcolm; cio fPM ató o !Imito 11ocosH1\1io, 
lnvnndo 0111 oonla que o Munlclpio possui cnpncidmlo do pnoamcnto o, cln moBmn 
lornw do oncllviclmnonto, soolmdo c1llórios nclolodoa poln 8or:roturln do Tosouro 
Nacionnl (STN). 
O podido tom como hnso a Mo11ununm nºíM/l.OHJ corrcspondentó 110 Proj1 to 
do L11i 11º 200//.0H.l (om anexo), protocolnclo nossu Cusu cio l.ols paro aníllhm o volé1çüo 
dtmsn Casa Leglslntivu . 
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Neslos tmmoH, podo doferi111onto. 
IJalo Brnnco, '!ti cio ngosto cio 20 lf.l. 
\ \ V. \ ' . ·'\\ 
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~ l\uo 1\rmlhol<11 491, Conlro · flfl!iO l · U>/. · P<1lo lltn11t:o . Pmunú 
(:.1 ;. ('(I •. " ('I 
Hoclrluo ,Jb~1ó Corrol11 
Momilro 
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'-' \1\ ~) ~ .1 }_ ·\ .)~ ) ' · - .>. · '\ 1 '\ " (.(upulohrm1rn.pr.lou.hr t[~hllp /lwww pt1\ohrcmr o.pr \011 l>r / 'loro1Hlor111 so11 111 o. ' ~ 
'ltJ, IBAl\ICO DO B«/\SltJ 
o~. {; ih 
Oficio 001/t.O 1 fl/ l'NG Pnto Bninco, :J. l de ngoHIO de :w 19, 
l~Xn!l1m1l~sl11 lll S1!11l1r11· 
\llLM/\H MJ\CCAIU 
Prcsldenlc dn Cilmm·n M1111klpul dl1 Pnto llrnnco 
Em atençíín a vo~sn solldtu~·ilo de !níormaçiins, proposta peln C:omlssiio d1! 
Ol\'1111101110 e Pl111111ç;1 cll'stn Cnsn de r .ds, n cercn da cllsponlhllidn<ln de llnhns ele crédito pnríl o 
~Mor Púhllc:o ofcn!dclos pelo Bnnco do 13rnsll S.1\, com n flnalldnclc! de fl1Hmd111nc11to ele ohrm1 dt! 
l11frnr:i1111111rn 111h111w1 l11forn111111os: 
l - O 13nnco elo llrnstl cllr.pílc• dt' Solução clí• Cn!dllo parn os 1mmldplns lirnsllelros 
ntrnvés do PHOCH/\M/\ HfllClnNCIA M!JN!Cll'/\I. q1w apoia ll1w!illme111os l'lll cllv1•_rs<w sl'ton·n, 
como: ::;míde, <!cl11c:11çfio1 c:ultma, 1~sporl<!, lazer, vlgllllncln sonll1írln, l11111w1.11 p1íhllcH, clc•fp:;n civil, 
ll1111il11n1;iío plililkt1, Pfidê11dn 1:1wrgétirn, seg11rn11t;a p1íhlít:i1, i11irncstrn111rn viílrla e: mobllldudc· 
til hm1111 agrlcult11rn1 melo nmhlenf<! e mod<!rnlzn~·ílo cln gestílo. 
EHSll solu~·ílo l'SlÓ d!spo11lvel e111 duns mollnllclncles q11r. silo: 
t\<111/.~/çéln de lwns e S('l'Vl<:os · · l11vPstlmr.11tos clt! , bilixa co111plexlclnd(! como 11 
nqulslçiio de soflwarn, 1111\qulnas, eq11lp1mw11tos o vclc:11los, q11e nilo envnlv11111 ollrns civis <! 
projl'los; 
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rn}ctos 1/c l11vestl111c11ws - npllcni;Ho de rncursos cn111 maior co1nplc•xlcli1clO, q11c 
envolvam projetos com vn!or do fl11i111d11111c1110 n pnrth' ele H$ l milhôcr>, l11cl11sivr!, 
/\.s concllt;oc•s íl1wnc11 lrns para a n1oclnilcladn de /\qulslçilo d1! Bcms e Serviços é: 
1'1•111.m;: nté GO nwsus. 
Gnrê11d11: nté Cl nws11
8, 
Lhnl!c fh111111:h\vel: ntr 100% dos ll<!llS fh11111cliíwls. 
G111·11111l11: res1 1rvn <ln melo ele pngnmr.1110 (lei n11torlznclorn), 
lte11s flnuudnvcls: Múquhws, l\q11íp1111w1110s, Veículos, Softwures, 
Projetos slmpllflcaclos eh•: Modr.rnlznçíln da gcstilo - gcwrrefr.rc11clnmr.11to, 
ll11n1ll1i1çílo p1\bllrn -·estudo l11minottlc11lco. 
As cm11llçõcs flnn11tclrns pnrn a moclaliducle clt' Projetos de h1v1isthlH!11loH é: 
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Gal'an1l11: rcs1!rva cio melo de 1111g11menl0, 
Itms fhm11d{1v1~ls: M<íquluns, Hquípm11cntw;, Velculos, Softw1ll'r.s, Obras civis. 
lten~ nfío flnnndóvr.is em 11111h;1s ilS 111ocli1lidnd1!s: 
- Duspesns '. t11Tl lltc~. rn11fnmw lncl~o l, s 1 o, d(I nnlgo :1!i lia 1.H F. 
- Cnslos com dusnproprim;ilo, 11q11lslçílo l! arrc 11d11111P1llo dt• hr.11s lmúvr•ls t' lwnf1•lloriw;. 
- Móq11li111s1 eq11ipmnenl11:>1 vdculoN <~ l11!rn1 usnclo:i. 
- t\quisl~· \o de lll'll1ílllll!l\los, t•m (jlllllsq11c1· ele S\lflS modnlldíldes. 
- Emprnendlmuntos rnja responsahlll<laclr. peln execuçilo '' ilcompnnhamr.nto _nilo sPjn 110 
E11t1~ . 
.. lh1stnmnçíln t! 11rn11111en~·i1 0 IH!rlódlca das vias p1'ihllcns pnvl11w11tnchrn, e111 serviços tio tipo 
''opt!l'ilÇfio tupn huraco". 
/. • Com reln~·ií o no cwllo da oporn~·ílo, levando em_ conHldernc;ilo o vnlor 1~ ol>!i•to 
<:011st11nll's no projeto dt• lei 20!>/20l!) (a111?x o ao ollclo), varla t•utre l'n% l! UM% do CDI 1~ 
coml~;sílo de conlrnlaçílo de opcrnçilo 1l rn1.<io d(! /.% sohre o valor co11trn111do, Co11slcle1·mHlo qlle o 
CJ)( 1111 <laia dri hojt? estíl mn !i,D1
Y.1 a.a. o custo cln operni;ilo s1!1fo dC! IO, 1 !:i1
X1 ;1,a. ,, 1 O.f1Cl% a.11.1 isso 
co1111ldo11ndn il illHíll:;r de risco l! d11 crédilo, 
Snl lt!ntnmos quu compnr.1llv1111w111C! nos c11stos que consrnm nn llH:•11sngom G1l/:W l !) 
t> de !i,!1% + 1001
){, CDI, resultnrlo 1ws1n dutn o s1?g11lute t!qw1i;íío !i,!i'Yc, + !i,9% :~ l I / 10% H.o .. Outro 
ponto q111! rt!ssultnmos 1~ a dlfcrençn da gnrnntla em qtw 1111 13nnco do Urnsll é reserva clt~ 111r.lo de 
p11g1111w11to, e 1111 concmTílnrln 11 gnrnnlln silo as purcl'las tio flPM . 
:1 - M1111lfestamos nesta opurl1111id11do que lc?111ns hllt l'C's H~ l?ll\ PSl11hnl(!(:cr proposta 
parn a Prnfelturn Municipal til• Polo Brnnco, (! com hasn 11os dados apn!~<mtm11ni; i11ldan?111os 11 
nnnl! ! pm'il dl'fl11!c;íio <lns co111llçfü!s 1wgodul:; u:;pedflcns parn 11presc~1lluçno formnl de propos!H nor. 
pr<'>xlnios dias. 
!\ ll:lldOSíllll(!lll1!1 
Jf ·' t.íl) l<·M-t ,s ~h Uf HJ/, 
~1 ,~vH S · 01 .,.t1 1\ '"l 
--------------------
' /"'\ ---lllHu l •/,,) t 1p l 
[ l ·M J l!.' Cllllll AA"~ ---- .,, 
RES: contato BRDE 
gilsoniêitcsaadv@gr.a 1.::c ~~ 
Te!', O~/l):F! Cl l9 1l :!l 
Voei: ·:: 
Enviado de meu iPhcne 
Inido da mensagem encamf:ihada: 
De: Sergio Toshimi Satc <s.:roio.sa:oe:>brde.com.b_r> 
Data: 2 de setembro d~ 2019 l ?:í2:04 BRT 
Para: "'ci!,onfeíto>aadv(a)qmaf! com'" <Ci!sonfeitosaad'1,:Ç)oma11.com> 
Cc: Juliana Souza Da!!astra <i p•i ana.dal!a~Qr.çlfi CO .b'> , USLA,NE \'iALDA>JER AST."-f'1""TA D!: UMAS <illi.2r&Jl Sfilll.2-@Jgl~Qfilfil:­
Assunt o:·RES: contato BRDE 
Boa tarde Sr. G!lson 
Cor.forme combinado com a GE!rente de Pla;)ejamerto Usiane Astarita, encamir1ho abaixo condições de finandamento ao ãmblto de Programa BRD:: 
t·/iunicipios: 
Ações fmancláveis: Obras de infraestrutura urbãna mun?cioal. lnclu ~ revi all~acão e pavimi:!"ltacão de vias urbanas. calcadas e revitaniacão cto Parque di! 
Exoosicões. 
Taxa de Juros: !PCA + 7, 25%a.a. 
Prazo de Carência: 24 me.se.s, inc!ui pagõmento trimestral dcs juros do füiar1ciamento 
Prazo d~ amortiz::aç:ãc: 96 meses. pagame:ito m1?r.sa! de juros e principal 
Prnrc total: 120 meses 
Nív~I de Participação: até 80% 
'Gar.:n'has: reserva. de me:o d~ pag~me to (quctas part\:S do ICl'>.1Sí F?M) 
Quôiquer dúvida, est<>u à ~pos ção. 
RES: contato BRDE 
alqu~r dUvida, astou à dfsposiçâo. 
Sérgic T cshimí S:::to 
Gerentê zte Ope<ações Adjunto 
Fone: 41 3219-8003 
Fax: 41 3219-8020 
YNNJ.brde.com.br 
De: USIANS MALOANE::\ ASTARITA DE LIMAS <.fülSil~filtt?.@b de~ 
Enviada em: segunda-feira .• 2 de .setembro de 201511:32 
Pa ra: Sergic Toshim! S~to <sereio.sato(o')brde.com.br> 
Cc: Juliana Souza Dall•s<ra <lull•na.dal!astra:ãlbrde.ccm.br> 
Assunto: ENC: contato SflOE 
Sato, 
Por solicitação da Câmara àê Ve;e:adoras de Pato Brancc e:stãc p-ariindo um indicat:vo de. tax3 par3 um financtamerrto da Prefeitura. 
Pediram para retornar ainda no com~ço da tarde pois terão reunião sobre o assunto. 
Atualme:nt~ a í>ref.eitura está com proposta da c.a ixa. 
Podemos responder por email mesmo. 
Obrigada 
RES: contato BRDE 
Lisiane Astarita de limõs 
Gerenta de Planejamento 
Fcne: 41 3219·3138 
Fix: 41 3219-8020 
'.WN:.bfde.com.br 
Oe: Gllscn F~ tosa <-silscnfe!tosaadv@r:nall.com> 
Enviada em: segunàa~feíra , 2 de si!:tembrn de 2019 10~4D 
?ara: USfANE MALDANER ASTARlTA Df UMAS <li$iane.astarita;Sbrde.com.b:> 
Assunto: Re: ccnuito BRDC 
Em seg1 1 de se:t de 2019 â~ 10:391 USlANE MAlD4NER ASTARITA DE UMAS <lisiane.as--~rita(S)brd~.com.br> escreveu: 
~gue 
Lisia:ie Astarita de Limas 
Gerente de Pianejamento 
Fone: 41 3219-3138 
Fax: 41 3219-8020 
w s .. 'J brdP com.br 
·. ~111d11 tl11 l'ma11;i 
(i/\lllNt :·n · ()() v1 1~t '. /\IJOI{ .J()}i1': <-llU)()N ITl fO~iJ\ D/\ ~ill.V/\ . l'l 
Ata n" 22/20·t 9 
Ro1111i~io Comissão <le Orçnmonto e Finanças 
/\os trôs clirn; dc1 setembro ele 20·1 O, reuniram-se na Sala ele Reuniões os senhores 
vmondorns .José Gilson Feitosa da Silva M Rodrigo Josó Correia, o Procurador Luciano 
e os assossoros Pollyann, Neivor (n:ipresentando o Voroaclor Moacir Gregolin) o 
Andréa (reprosontanclo o Vereador Clm1clemlr Zanco), assim c;omo, o Gerente de 
rolacionrnnento cio Banco do Brasil Dnison. A reunião foi marcada a fim de debater o 
Projeto ele:) Lei 209-20'19, o qual trnta do Operação do Crédito a ser estabelecklo com a 
Caixa Econômicn Federnl. Daison informou que nl\o tem uma proposta fomrnl do 
município, ele mesmo elaborou uma ont'llisc 1;u:fil1n com base no próprio projeto 
encaminhado pela casa por meio de requerimento. Ele inforrnou que na seqüência iró 
nprnsontar 11mn proposta mais copc1 tn, para a preíeiturn, mesmo sem o pedido formal 
dos n113smos. Para lenlnr mc!lhorar ainda mais as taxas, seria necossário lodo um 
projeto do Executivo, para que o rnemno fosse encrnninhaclo a Gerência Geral, mas 
que ó possível sim. Daison se citou que viu reportagem na TV Sudoeste em que o 
Executivo informou quo o l3<.1nco do 8r<isil tinha a taxa variável, e que esse seri<1 o 
motivo prira nüo contratarem sua proposta, rilérn disso, que a divida seria muito maior 
110 final. Fntrotanlo. elo informa que essns inforrnaçôos sao falsas, e que a dívidn ntio 
iré'l m11nentar no final. De acordo com expect<1tívas de marcado em 2027 sua taxa do 
CDI cht-JÇJfll°i<l n 0.9, só nesse momento após o pagamento ele aproximuclamento 70%, 
da dívida poderia ser menos vantajosa que a da Caix<t Todas as estimativas stio com 
baso em símulações-especulaçôes, e expectativos cio merc<1do. O Gerente esclareceu 
que lnnlo a proposta da Célixa pelo FINAS/\, quanto o financiamento do 1313 são feitos 
com recursos próprios. Ele informou aincJ.a que o governo cio Estado luz cha1mm1ento 
público pnrn contratnçüo de opemção de crédito, já os municípios não costumam fazer, 
mm; verificou em algum município (nüo lombra qual) que hnvi<1 uma recomendaçüo ela 
Procurn<loria .Jurídica do Executivo havonclo a exigência do chamamento pi.'1hlico. Ele 
citou r.1indn, q110 110 dia que protocololf a resposta do requerimento do Lonisfativo, 
nprosentou a mesma resposta ao Executivo, dianlo de pedido de representante do 
Executivo. Mas que há uns três nrnses ntrás (mnlo), ele jâ llavia feito uma simulaçao, 
mmm10 som saber dn intençao <ln prefollurn pP.lo financiamento. Para firrnliznr ele 
afirmo que hoje a proposta <leles é a mais vantajosa, pois sua proposta coloca a taxn 
variável dividindo a responsabilidade com .o cliente, já quando coloca se a variaç~\o cio 
CDI pari'\ o clionte é desvantajoso. lmporl<1nte salientar que caso a taxa cio COI cheoue 
a l'i% confonnfl relatório FOCUS emitido pelo Ganco Central cio Brasil, tome majs 
dHsvanlajoso a proposla <la Caixa. Som mais para o momento foi lavrada ata, ondo,(rn 
abaixo ct subc1 overam. ) / 
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/:~/ ~ . / {º /\' 1f . :b \\ ~ · ,Josó Gils .i\ Foltos< ela Silva - PT t~:- .: y.r '\i .. \\\ \\\ 
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\' j ·. HodriÇJO ,J só Corroiél - · SC ( / / ) 
Fone: (1IG) :ll.72· 1500 w;so1 -2r;2 Palo 1Jr;111co 
e·nrnil: lou lsln li voCf!1cíl n\ê1rn1rnto hra11r.o ,1;0111.hr- site: www .cnnrn rnp11tohrn nco.com .hr 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA -· PT 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1884/2019 
Solicita Parecer Técnico Contábil do Executivo a fim de 
realizar comparativo entre as propostas da Caixa 
Econômica Federal, do Banco do Brasil e cio BRDE, 
descritas no Projeto de Lei nº 209/2019. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, na 
Pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi CPF nº 450.562.939-20, solicitando Parecer 
Técnico Contábil do Executivo a fim de realizar comparativo entre as propostas da 
Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do BRDE - Bando Regional de 
Desenvolvimento do Extremo Sul, descritas no Projeto de Lei nº 209/2019. 
Justifica-se o pedido tendo em vista que após protocolado o Projeto na 
Câmara, outras propostas de operação de crédito do Banco do Brasil e do BRDE 
constam dados/taxas diferenciadas da proposta da Caixa Econômica Federal. 
Como pode ser verificado no Oficio 001/2019/PNG (em anexo), protocolado 
pelo Gerente de Relacionamento do Banco do Brasil, em resposta ao Requerimento 
nº1724/2019 (em anexo) de autoria dos membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças. Além do e-mail encaminhado pelo Gerente de Operações Sérgio Toshimi 
Sato, do BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (em anexo). 
Além disso, comparando as propostas da Caixa Econômica Federal em 
trâmite nessa Casa de Leis, e a do Bando do Brasíl, verifica-se uma economia 
estimada de aproximadamente 2 milhões de reais, na segunda proposta. 
Ademais, importante frisar que o governo do estado tem optado pelo 
chamamento público para contratação de operações de crédito, conforme fala do 
Gerente de Relacionamento do Banco do Brasil em ATA 22 (em anexo). O que 
eventualmente poderia servir corno referência para a contratação de operação de 
crédito nesse municlpio. 
Para finalizar, acredita-se que deva ser levado em conta a impessoalidade e a 
melhor proposta à administração p(tblica, tendo em vista a contratação a ser realizada. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 4 de setembro de 2019. 
]) h. d:. . José G on FelJt sa da Silva 
reado, - PT 
! Rua Amriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
18J http://www.patobronco.pr.leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg .br 
r:xmo. Sonhor 
Vlhnur Muccarl 
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CÂMARA MUNICIPAL IJI ~ 
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1 11\!i , 1)f 1\ · •1 ;\li\ , I 
c>/\IJlllEll: llll \11'.Hl:f\llOIC ,l(lSI' <ill.H<HI fl lfO~i\ Ili\ !>li.VII ·· l'l' 
Prcrnidonle dn Cfünarn tv11111idpnl d1! Pato ílni11co 
IU:'.C)UEHIMENTO Nº ·172'1/20-Hl 
r{oquornrn sojn orlclnclo uo Banr.o cio 13rm1il o ao 1311 111:0 
ltnt't pnrn q110 Mi rn osmon lnfonnom cio lló lh1hnH cio . 
crócllto parn obrns cio lr1fraou trnt11rn urlrnllH, como 
rnvllnlfzH<;iio o JH1Vhno11tnçllo cio nws, rofornw 1i 
r.0111{ll'tlçlío do r.nlçndns o él rovltnllznçllo cio Pllfq110 cln 
l:xpoi;lçíio, 1111 uldndn cio Pato IJrmu:o. 
On voromlorcrn infra-ns:>inndos, momllros dn Comim;f\o (fo Orçamento o 
1 :;nnnçns, no uso do !.Hms nlribuiçõcrn n~Jniu o rcolmonlnis, roquorom nojn oficiado no 
llnnco <lo Orai; li (/\vo11icln Tupi - Centro, /\G.CJ!HJ5) e no Banco lt<ll1 (1 t C:luurani, :10:1 ·· 
Cunlro, 85!i01-0SO, /\G. 123!)), parn qtu1 os n1esn10s Informem se híl linhas (h~ cr0.cllto 
(oporn~:üo do cródilo - ompn'islimos) para o!Jrnn de infrneslrulurn ui bnnn. 
i\ló111 dif;:w, Informar do M lnlere!rno 0111 oslobolocor proponl~1 pnrn n 
f>rofoih 1rn do l'nto llrnnco nosr.o sontido. 
l111po1tn11to osp1 cific;nr 11!(1x1111orni1wl do juros dns opornçomi de 01npróstlmoi•, 
poclondo lovnr om eorrnidornçi\o como omnntin parcolnn do Ff>M nló o limito n0r.onH1\río, 
lovanclo om cernia que: <1 M1111iclpio possui capacidaclo do pngrnnenlo o, da mosmn 
forma do omllviclnmn11 lo, sn!JlllH.lo Griltiríos adotndos poln Socrolnrla do Tesouro 
Naelo11nl (STN). 
O podido lrnn como bwrn n Mtrn!:in(lelll nº6'1/~0·19 corrospondenlo i10 Projoto 
do 1.fll n') 20W/.O'IH (om anoxo), protowlndo noHsn Cm;a dn l,(1is pmn nnáli!:io o vota~~i\o 
clOH!iít Crnrn l.09isl11tivn. 
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Nm;tos ler mo!;, podo dnferimonlo. 
Palo l lrnnw, l 11 do noosto cio 20 1 O. 
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C 1 au<lorn ll Z.!1 \lc~>., 
Mornbro " 
~ ltuo l\rnril>oi<1, •l'FI, Contrn - fl!i!iO 1· 7. ft/. · Polo 11111111:0 · Pmonti 
\,_,('Ili) '.l/. n . 1 !iOO / '.I?. li. - l !i:l?. 
1 \ (,\ ( l 11- C(lt <") . .• n 
Hodrloo .16\ió Corroln 
Mombro 
().:"<) hll p://www.pC1lolmmc:o.pr.lo11 .l>r / voroctcloroilsonfnilorn@pololm111c:o.pr.lno. lir 
. ttJ, B/\l\ICU nn IBlll\Sll. 
Olício OOJ/:WID/ PNC; 
l •:x rc•lt_1 111íssl1110 SP11hor 
VILMAll MACCJ\IU 
Preslden!e da Cflmnrn Muntcipul dt• P1110 1 \rnnco 
lll 11teni;iio 11 vossa sollcituçilo de lnfornwc;õr.s, proposta p<.'la C:omfssiio dl' 
on;11nw1Ho e Finan ~'< I clesrn C;1sa de l.c!I:;, n crrca da disponlhiliduclr. cll' linhns de crc~diw pé11'il o 
Sc•tm· P1'thllco ofen!cldos pdo llanco cio Hrnsll S,1\. co111 a fl11allch1cle de finandnnwnto clc• ohrns de! 
l11frar.:H1rn11rn urhmw, lnfon1111mos: 
l ·· O nnnro do Bl'asll dlspíír. dc' Solução de Crédito parn os n11111lcfplns l>rnsfleirns 
;1trnvrs cio PIWf;HAMA F.Flr:lr.NCI/\ MUNICIPAi. que apoia lnvc·stlnH'nlos em <liwrsor. fa•lorl':i, 
como: smíclft, echu:açiin, culrurn, espmte, lazer, vlgllllncln s11nllílrla, ll111pein p1'thllca 1 cll'fc•!;a civil, 
ilt1111irnu;iío pt'ihlicil, 1!Íi cií'11cia l!1wrgr1ica, segmi1n<;a pühlica, lnfrneslntllll'il vl{lrin e~ mohlliclndc• 
mhana, agrlrullnrn, 11wlo amhlentr. e moclPrnlza~·iio ela geslílo. 
l·'.ssíl solw;iio f•stn disponível f!lll chws modnliclacles q1w silo: 
l\1111ls/~·íín c/1! IH!ll.'l e Sl'l'l'lços · · h1v1•s1lnw11tos de hnlxn c:omplexldacle c:omo 11 
aqutsi<;iío de softwi1re, 11Hlq11inn •. eq11lpanw11tos e velc11los, q11r. nílo envolv11111 obrns civis l' 
projC'los; 
l'l'ojcws de i11111•s//111c11tos --· apllc:ar;iío de rernrsos com maior cotnplc xitladr., q1w 
l'l1volvmn projt'los com vulor do f111;mcia11wn10 a partir de H$ 1 milhões, l11cl11siw. 
/\s ondi~·ô1 !s flnnnceírns pnrn a n1oclalicl;1cl1! de l\qulsl~ ilo clt• lkus e Serviços 6: 
l'l'i11.0S: al6 fiÚ 111P!ít!S. 
Cnrêndn: nl<' G n1<)s1~s . 
L1111lt c flnm1ciável: 11t1í 100% dos llc 1
11!i fí11nn ci ;)wls. 
nm·aulln: rn!il!l'Vil clc ~ 111cio d1 1 j)íl{(ílll1elll0 (lei íllllOl'lzndorn), 
lums flníl11díiwis: Múqulnas, Equlpa11w11tos, Voículos, Soíl Will'l!!i, 
Projetos slmpll ficados d<!: Modcrnlznçi\o ela gr.stíío - gnorreferr.ncimnr.nto. 
ll11111in11ç·iío pt'iblicn - es111clo l\m1lnotécnico. 
As coucllç6r.s flnilllC:t!i rn~; parn .1 moclaliclncl1~ de Prnjclos de lnvcstimcntmi é: 
Jl l'ili'.llS : ate• !J!i llH!Sl!S. 
I' .t \ll•J C- l / . t :i tt Jl i i• 
t . .. .l!td 1:t 1ll 1 
lJ.\/) ' 'f1"il" .il l f M 1 u.n lHHI ' 
~: BJ\\\ICO nu BR/\Sll. 
Carência: ai{~ 1 ~ nwsc•s. 
Limllc fl11m1clíívcl : all~ 100% cios Itens finnnciiíwf:i. 
Cm·antla: l'l!St!l'l/a <ln mt>lo ele! pngnnwnto. 
Itens íh1a11diivcls: Máqulnus, Hq11ipa1111~11tos, Vefculos, Softw11res, Ohrns civis. 
Itens niio fi11m1c:inveis em 11111has ns n1odalldacles: 
- DcspC'sns 1:01nmtes, cn11fnrnw Inciso 1, ~{ 1 o, ele~ artigo :1!> dn l ,H F. 
·· C:a~aos rnm desaproprlm,·ílo, aqulsl\'ii<J 11 11rr1•1Hla11w11to de bens lmóv1!ls l' h1!11f1•l11Jrl;w. 
- tvlóq11i11as, Pq11lp;111w11tos, vc•írnlo~i 11 hl'll i Wiildo:;, 
- 1\qui:>l<;iio eh! mrn11111entos, em qualsq11cr de s11ns modal!<lndes. 
- En1pn t·11ellnw1Ho ~: cujn responsahlllclnclr. 1wln <!Xncuçfio 1! acom1H1nlrnmen10 não st•Ja do 
l ·:11t tl . 
·· H1!stm11m;íi<J t! n1;11111tew;ilo pcri6dl1·n dns viw; pühllcns pavlm1.•11tadas1 cm servlc;os do tipo 
"opernçilo lllpn hurnco". 
/. - C:om l'l'IH\'ilo ao c:w;to da op0t'íl\'llo1 l1!Va11do cm c:o11sldcrnc;lio o valo1· P ohjt?ln 
co11sli1lllPS 110 projeto de ll'i /.OD/t.OW (mwxo ao oficio), varia l'lltl'!! 172% t! lJltl% tio CDI !' 
co111lssíio ele contrnla\·íio de opcrn\·iio ii rnzélo de ?.% sohrr. o vnlor c:o111rata<lo. Conslclt!l'ilndo q111• o 
cn 1 1111 datn dr. l10j1~ eslfi C'll\ :i,~l Y.1 it.11. o custo da operni;ilo st'tfo ele 1O,1 !í% n.a. i\ JO,H<i% a.a., ~:o 
rn1Hlido1111<ln a allííllsc· de risrn P clt! crc clilo. 
Sall<1nt1rn10s q1w compílrnllv11mt11Hé nos custos que c011srnm na nHmsngern Gil/?.O 1 ) 
de ~i ,!i% + 100%1 Cnl, l'C!-illllilrla lll!Slíl <htlH a !Wgnlnlc l!qllíl~'ÍÍO !í,!i1
Y.1 + !i/>% :=: l l ,1I01
X1 H.il .. Outro 
ponto q111! l'l!ssalta11ws ô a dift!renc;n <ln r,arnntln C! tn qur no Banco do Brnsll é reserva dt! lllt' IO de 
paga11w11to, e 1111 co11co1TD11cin 11 gurnntln silo a~• pm·cdas do 11PM . 
:1 - Manlfe~:tamos 11Psla opDrtunldnclo q1w temos it1terc.1
S!iP t~lll 1~stalwl1•cp1· proposta 
parn a Prefeitura IVhmlclpal cio l'illo Branco, I! com basn 11os clados apn'IH'ntnmos l11icianm1os a 
annli~il! Jlill'il cldl11l1;iio elas condlçiic•s 11egOdí1l8 especfficns Jlill'il ílf)l'l!SelllH~'Í\O fonnnJ ele propostél llOS 
pn'>xl111w; dias. 
!\ ltllclOSil llWlllf', 
I ' · ' (» lí. ll J • 1)'}'.i! Ul• itf(, 
l·• ,l \· ;, ::, · li1 ./1 Hv 
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"-: -·· l ll:- 111 l [ ' ' " t : >.'1) 11(111 
" ") Íljll 
RES: contato BRDE 
gilsc:i:ei!csa3d·1@'gr.iaii.ccr.: 
T-:: 1~ :, .0~ _::,:: t9 !l:ll 
'..'ceá :· 
Enviado de meu iPhone 
Inicie da mensage.11 encaminhada: 
De: Sergio Toshimi Sato <serain.sa:o@)brds.corn.br> 
Data: 2 de setem::rc de 2C1917:12:C4 8RT 
Para: ···ci!q:·mfêitO$aadv(ê)grnail.corn· .. <c <onfei asaad /~Oma Lcom> 
-;· 
Cc: Juliana Souza OaHastra Ji anç da actra@Jbrde ccm br >. USLAi'-JE VAlDA.0JER .!.STARITA DE UMAS ·disianc.astarita@)brcte.com.br> 
Assu nto:'RES: contato BRDE 
Boa tarde Sr. G:ison 
Conforme -cor::bir.adc c:cm a Ger :nte :ie Pla::12jamento Usi.ane Astarita, e:ncaminho abalxo co:-.diç.3es de fina nciamer.to ao âmbito do Programa SRDE 
! Municípios: 
Acõas Tinandá•.rais: Obras d.:- infraestrutura cr:>ana munici-::al. 1ncliJi r2•f.tali:raclo e oavimentacão de vias urba1~as. ca~cadas a revitalizacão do Parc:ue de 
Exoosicões. 
Taxa d~ Juros: IPCA + 7 ,25%a.a. 
Prazo de Carência: 24 meses, lnc!ui pagamento trimestral dos suros do financlamer.tc 
Prazo de ômcrnzação: S6 meses. pagamento menSJI de jures e principal 
Prazo torai: 120 me5as 
Nfvêl de Partcipação: atá 80% 
'Garantias: res.;•v3 de meio de pagamento :quotas partes do ICMSiFPMl 
Qualquar dúvida, eStou â disposição. 
RES: contato BRDE 
Qualquer dú'Jida, estou â disposição. 
Att, 
Sérgio Toshimi Sato 
Gerente de Operações Adjunto 
Fooe: 41 3219-801)3 
Fax: 41 3219-802() 
w;\•1.b de ccm.br 
De: USIANE MALOANER ~TARIT,!. DE ur.1AS <lís;ane.as-;anta(@brde.com.or> 
Enviada em: sagunda-fe:;ra, :1 de setembro de 2:015 11:32 
Para: Sergio Tosh!mi Sato <sergio.sator@brde.ccm.br> 
Cc: Juliana Souza DaHasrra <1uliana.dal!astra!IDbrde.com.br> 
Assunto; ENC: contato BRDE 
S~to. 
Por scilcitaç~c dii Câmara de V.:rt:adore:s de Patc eranco êsdo poadindo um indicativo da taxa para vm finaticiarnento da Prefifrtura. 
Pediram para re.tcn'!ar ~fr1da no C>aineço da tarde pois terão i'EUnião scbr~ o ;;ssur.to. 
Atualm>?m.: a Pro::;foíturõ .::stá com proposta da Csixa. 
Obrigada 
RES: contato BRDE 
BRDE ~14~ .... :.coc(••·.c._.,.,~ 
!•H.•1111.~:.U. 
Usíaee Astari:a de Limas 
Genrnte de P!ano;ljamanto 
Fone: ~1 3219-8138 
Fax. 41 3219-8020 
De: Gllson Feitosa <.gilsonfe1tos:aõdv@Je-mail.c.om> 
Enviada em: seg>..!néa·faira, ! ée Sê~~mbro Ce 2019 10:40 
Para: USIANE MALGANER ..'.4.STARITÃ DE Ul'v~AS <1is1ane.astarita®brde.com.br> 
Assunto: R.: contato BRDE 
i::n seg, 2 d~ set d~ 2019 ãs 10:39, US!:..NE MALO~NER AST~R TA Oí: LIMAS <l!s!ane .s st.a ri td(Q)b:d~.com.br> escreveu: 
S"guê. 
BRDE 
~-.e:~~~ alt'..cv""-.,..t .. ~ 
:>;C>;~J:. .... :,!<..,. 
Usiane Astarita de Limas 
Gerente de Planejamento 
Fone: i 1 3219-3133 
Fax: 41 3219-8020 
(//11 j/ .. /h,, / ,/ (J/) / r)/) BY!l:l_l_(l/i.rl t1.14///11t:fjUl- ~.(r&' /7 tt-r(J/ rCjJ 'ltt:llf'fL 
h 1a1t.11\11 l'arnn:í 
/\ta 11" 22120·19 
HetmiHo Comissiío do Orçamonto e Finanças 
/\o~; trên dias de setembro cio 2019, reuniram-se na Sala de Reuniões os senhores 
voreadoros ,José Gilson Feilot:;a da Silva e Rodri90 José Correia, o Proc11rndor Luciano 
o os assessores Pollyana, Neivor (represenl<indo o Vereador Moacir Grenolin) e 
Andréa (reprosentnnclo o Vereador Claudomir Zrmr.o), assim como, o Gerente cio 
rnlacionmnento do Banco do 13rasil Daison. A reunião foi marcada a fim de debater o 
Projeto de Lei 209-2019, o qual trnt<l de Opcrnção de Crédito a ser est8belecido com a 
Caixa 1:'.conômicn Fodernl. Daison informou que ni:lo tem uma propoBta formal do 
municlpio, ele mesmo elul>orou urrn:1 análisi-) prévia com ln:ise no próprio projeto 
oncnminhado polo célsa por n10io de requerimento. Ele informou que na s<1qOência iró 
aprose11tnr 11111n propostn mais ÇQ!1cr01n. parn a prefoíturn, mesmo sem o pedido formal 
dos mesmos. F
1
11rn tentnr molhorar ainda mais as taxas, seria necossé'lrio todo um 
projeto cio Executivo, parn que o mesmo fosse encnminhado a Gerência Gernl, mas 
q110 ó possível sirn. Daiso1) so citou quo viu reporlél(Jem na TV Sudoeste em que o 
Executivo informou que o Elanco do Brasil tinha a taxa vark\vel, e que esse seri<l o 
lllOtivo para não contrntmem strn proposta, alóm disso, que a cllvicla seria muito mníor 
no final. Entretanto, ele informa qltB essas informnçõns são falsas, e que a dfvlcki ntio 
irú numcntélr no final. De ticordo com expectativas ele marcado em 2027 sua taxa do 
COI chonarlél n (l.n, só ne:;sn momento após o pauaniento de nprnximudrnm:nle 70% 
da dívida poderia ser menos vantajosa que a dél Caixa. Todas élS estimativas são com 
bnso orn ~; imulac,:ões espocu laçõ es, o expecltitívm; do mercado. O Gerente esclmocot 1 
quM trmto a propm;la da Caixa pelo FINAS/\, quanto o financiamento do 1313 são feitos 
com recursos próprios. Ele informou aincln que o governo cio Estado faz chamarnent.o 
pt.'1blico pnra contratação ele operação ele crédito, jé'l os rnuniclpios não r.ost11mam fnzer, 
mas vorifícou em alçium niunicfpio (nao lembra qual) que havio urna recomendaçüo dn 
Prncuracloria Juridicn do Executivo havendo a exioência do chanrnmonto público. E:le 
citou aindn, que no c!ia quo protocolou a resros ta do requerimento cio Le9islatívo, 
nprosontou él mosnrn resposta ao Executivo, cliante de pedido ele representante cio 
Executivo. Mas que hé.'t uns três meses atrás (maio), ele jó havia feito urna simulaçílo, 
rnP.!11110 r,nm saber dH intençfü) dn prefoiturn pelo financiamento. Pma finalizar ele 
aíirmn que hoje a proposta <!eles é íl mais vantajosa, pois sua proposta coloca a tnxa 
variável cliviclinclo a responsabilidade com .o cliente, jó quando coloca-se a variação do 
CDI pmn o cliente ó desvantajmw. lrnpo1 lante salkmlar que caso a taxa do CDI che~1uo 
n 5'XJ conlonm'l relatório FOCUS emític!o polo 13anco Contrai do Brasil, torne majs 
desvantajosa a proposta dn Caixa. Som mrns pata o momento foi lavrada at<l, !m<kybs 
aln1íxo a m 1bc1 evc-nam. · ~ J / 
.1-'ato IJrnnco, 03 de setembro de 20·19. 1 . \ J. / / 1} 
1· ~ '11 ~ 
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JoBéGíls ' 1ÍFu_itotH da Silva - PT - - t / r \ \ 1 \ \ \\\\\ 
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Rodrigo JUsó Correia - PSC 
fone: (il!í) 3172-1500 8'.i'.i01·1f>2 l'illO lllílllCO 
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CAMARA MUNICIPAL DE 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 209/2019 
O Executivo Municipal através da Mensagem 64/2019 propôs o 
Projeto de Lei nº 209/2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte 
milhões de reais), no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao 
Saneamento, Modalidade Apoio Financeiro - Aporte, destinados à Implantação de 
Obras e Infraestrutura Urbana. 
A contratação objetiva o investimento em obras de infraestrutura 
urbana revitalização e pavimentação de ruas, reforma e construção de calçadas, 
buscando a melhoria na infra-estrutura .urbana, proporcionando condições adequadas 
de trafegabilidade tanto de pedestres como de veículos, e a revitalização do Parque 
de Exposições buscando com tal obra a melhoria na infra-estrutura para a realização 
de feiras e eventos, proporcionando mais segurança a todos que utilizam o espaço do 
nosso Parque, e consequentemente melhorando a qualidade de vida de toda a 
população. 
Aduz o Executivo que tomando por base os critérios adotados pela 
Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o Município possui capacidade de pagamento 
e também de endividamento, que o Município deixará como garantia para pagamento 
do contratado, parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, até o limite 
necessário. 
O Parecer Jurídico desta Casa de Leis (fls.12/14), menciona o artigo 
30 da Constituição Federal, o § 2°, inciso IV do art. 32, o inciso XXX do art. 47 e o 
inciso IV, do art. 96 todos da Lei Orgânica Municipal, os quais atribuem ao Prefeito 
Municipal a iniciativa exclusiva de projetos de lei que tratem de matéria orçamentária 
e que autorizem a abertura de crédito, contrair empréstimos e a realização de 
operações de crédito. Entretanto, a Lei Orgânica Municipal dispõe que compete a 
Câmara Municipal deliberar sobre a aprovação de empréstimos de interesse do 
município. 
Salienta ainda o referido parecer, que a competência do Município 
para dispor sobre essa matéria está subordinada às disposições da Lei 
Complementar 101 , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 
especialmente ao que preceitua os artigos 32 à 40, e às Resoluções nº 40 e 43 
ambas do Senado Federal, órgão competente, segundo o art. 52, incisos VII e VIII da 
Constituição Federal.para dispor sobre as operações de crédito interno e externo dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as concessões de garantias, 
seus limites e condições de autorização. 
!;? Rua Amciboio, 4 91 , Centco - 8550 1-2 62 - Pato Bmnco - Pamná ~l!l 
'-~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1534 ~ª~''""-',~ -............- ~http://www.patobra co pr.leg br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr. leg.br [!h_ ... ·· ~: 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ e 
O Parecer Jurídico em tela enfatiza que deverá o Município de Pato 
Branco, atender ao que prescreve o § 1° do art. 167 da Constituição Federal, isto é, 
consignar no Plano Plurianual o referido investimento, visto que o pagamento se dará 
de forma parcelada, ultrapassando exercícios financeiros subsequentes. 
Após a análise Jurídica e Contábil desta Casa de Leis, dos membros 
da Comissão de Justiça e· Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator, 
a Comissão de Justiça e Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, o qual prima pela análise 
constitucional, legal, regimental e jurídica da matéria em tela, optou-se por exarar 
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei nº. 209/2019. 
Pato Branco, 3 de setembro de 2019. 
~ (f)>\.Ni .·a.. 
Marco Antoni 
Mem 
Carlinho 
Marinês Boff Ger 
Membro 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná ~~'. .. [!] 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~> ~ 
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 209/2019. 
Autor: Executivo Municipal. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB. 
Entrada na Comissão: 08/08/2019 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa 
Econômica Federal, e dá outras providências. 
ANÁLISE 
O Executivo Municipal busca autorização legislativa para contratar linha de crédito 
que deverá ser utilizado na revitalização e pavimentação de ruas, reforma e 
construção de calçadas e revitalização do parque de exposições. 
RELATÓRIO 
Na mensagem nº 64/2019, encaminhada a esta casa legislativa, o Chefe do Poder 
Executivo justifica a autorização afirmando estar preocupado qom as condições 
estruturais dos barracões do parque de exposições e calçadas de nossa Cidade e 
a intenção de ampliar o programa de melhorias das vias públicas, mais 
especificamente da pavimentação das mesmas. 
Em análise nessa comissão, e em respeito às demais, este relator se detém 
basicamente nas questões que dizem respeito a POLÍTICAS PÚBLICAS, deixando 
outras questões para que se necessário serem debatidas em plenário. 
Inicialmente, observamos a intenção de revitalizar parte do parque de exposições, 
com as justificativas de modernização com o objetivo de atrair investimentos 
proporcionados por feiras e eventos em geral, e pelas condições de infraestrutura 
atuais. 
Sobre a proposta de ampliar o programa de melhorias em pavimentação de nossas 
vias públicas, quero destacar o grande número de solicitações que chegam a esta 
casa legislativa oriundas de associações comunitárias e pessoas físicas, indicando 
ruas e invocando o apoio de todos os Vereadores para que o Executivo faça ou 
restaure a pavimentação asfáltica, e segundo afirmação do secretário em reunião 
nesta casa, as ruas utilizadas pelo transporte público urbano terão prioridade. 
E por fim, a proposta de construir e reformar calçadas, vem de encontro ao 
solicitado por este relator desde o início da atual legislatura, e entendo ser o 
principal item do projeto. Vejamos: Somos de uma comunidade acolhedora e com 
~Rua Arariboict, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1528 
~http://www.patobranco pr br/ vereadormoacirgregolin@patobranco.pr. leg.br 
um elevado número de entidades e pessoas que trabalham incansavelmente para 
que se tenha condições igualitárias na vida comunitária, temos o tão valioso selo 
de Cidade Amiga do Idoso, recebemos diariamente um elevado número de 
visitantes, que buscam em nossa Cidade o atendimento de um grande número de 
demandas, que vão desde a questões de serviços de saúde quanto de lazer e 
entretenimento, e temos um sério problema de locomoção quando o assunto é 
nossos passeios públicos. Com todos os adjetivos que garantem nossa destacada 
qualidade de vida, e com a ineficácia de nossa legislação que atualmente não tem 
sido suficientes para resolver esse problema, entendo que seja pertinente a 
intenção de alocar recursos, e instituindo um fundo que se bem gerido poderá 
atender toda nossa comunidade. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, com respeito aos 
relatórios e observações elaboradas pelas outras comissões, optamos por exarar 
PARECER FAVORAVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 06 de setembro de 2019 . 
. ~f\J.J'1 .à,q_ ~ ,_ o Preis de Mel o - PSD 
Membro 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Presidente 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
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JC3'5b 
CÂMARA M UNICIPAL DE 
.. ~ B C 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Projeto de Lei 209/2019 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa 
Econômica Federal, e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O Projeto em análise prevê autorização para contratação de operação de crédito 
junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de 
reais). Os investimentos serão destinados para obras de infraestrutura urbana, como a 
revitalização e pavimentação de ruas, reforma e construção de calçadas e a 
revitalização do Parque de Exposições. O Município deverá deixar como garantia do 
pagamento as parcelas do FPM até o limite necessário. 
Ocorre que, pairaram dúvidas a cerca da transparência do Executivo quanto a 
contratação dessa operação, isso porque foi apresentado a essa Casa de Leis na 
Mensagem nº64/2019, apenas quatro folhas de embasamento sendo que, apenas uma 
proposta oficial, a da Caixa Econômica Federal. 
Diante disso, foi encaminhado Requerimento nº1724/2019 ao Banco do Brasil e 
ao Banco ltaú, solicitando informações/orçamento sobre a disponibilidade dos mesmos 
em ofertar linhas de crédito com os referidos objetos. 
Em resposta Ofício 001/2019/PNG, o Gerente de Relacionamento do BB, Daison 
H. Goldoni informou que tem interesse em estabelecer proposta para a Prefeitura, e 
que inclusive é mais vantajosa em comparação a da Caixa Econômica Federal, sendo 
seu percentual de 1O,15% à 10,86% de juros, e o da caixa de 11,40%. 
Além disso, a amortização da dívida na Caixa inicia apenas na 25° parcela, já no 
BB inicia 13° parcela, como consta nas fls . 22 e 23 do referido Projeto . O que no final 
resulta em uma diferença de aproximadamente R$ 2.256.000,00 (dois milhões 
duzentos e cinquenta e seis reais) de juros, comparados os orçamentos dos dois 
bancos, conforme fls . 31 , 32 e 33. 
Diante desse panorama foi agendada reunião com o Secretário Mauro Sbarain, 
Cleverson Malagi e Marcelo Giasson, no dia 21 de agosto de 2019, a fim de sanar 
dúvidas sobre o Projeto que tramita em regime de urgência nessa Casa de Leis, 
! Rua Ara riboia , 49 1, Centro - 8550 1-2 62 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
(81http ://www.pa tobranco.pr. leg.br / ve readorg ílsonfe itosa@patobra nco.pr.leg.br 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
conforme ata 20/2019 fl.25 do Projeto. Ocorre que, os mesmos não souberam 
responder aos questionamentos dos vereadores, e assim sendo, recomendaram nova 
reunião com o Secretário Executivo Carlos Lopes, pois seria ele o servidor responsável 
pela idealização do Projeto em trâmite. 
Importante salientar que diante do Regime de Urgência, dois requerimentos 
foram protocolados a fim estabelecer a tramitação normal, o que possibilitaria um 
debate maior sobre a matéria (Requerimentos nº1788/2019 fl.26 e 1813/2019 fl.37), 
entretanto ambos foram rejeitados em plenário. 
Em reunião dia 27 de agosto de 2019, o Secretário Executivo Carlos Lopes 
anexou ao Projeto proposta informal do Banco do Brasil fls . 28-33. Novamente foi 
protocolado requerimento nº1844/2019 fl. 38 e 1846/2019 datados de 27 de agosto, 
solicitando se houve contato com outros bancos, Carlos Lopes esclareceu que foram 
feitos contatos informais com o BB e com o BRDE, conforme Ofício resposta nº 
08/2019/SE. 
Em nova reunião realizada dia 02 de setembro com representantes do Executivo, 
vários questionamentos por parte dos vereadores foram realizados, não estando claro 
quais as reais vantagens na contratação da Operação de Crédito pela Caixa 
Econômica Federal. 
Diante disso, nova reunião foi realizada dia 03 de setembro com representante 
do Banco do Brasil, Daison esclareceu que suas taxas são variáveis e que por isso 
segundo expectativas do mercado, até 2027 seria mais vantajoso firmar contrato com o 
BB , e que apenas a partir de.sse momento com aproximadamente 70% da dívida paga, 
é que tornaria-se mais vantajosa a proposta da Caixa, com a taxa fixa de 5,4 e mais 
flutuante de 1005 do COI (Ata 22/2019 f.94). 
Já o orçamento do BRDE (f. 91 a 93), foi encaminhado diretamente no e-mail de 
Gilson Feitosa, contendo as condições de financiamento com taxas de juros IPCA + 
7,25%a.a. com prazo de carência de 24 meses e amortização de 96 meses. 
A fim de ouvir os representantes da Caixa Econômica Federal, dia 04 de 
setembro foi realizada reunião na Câmara de Vereadores. Com relação as taxas 
propostas pelas duas instituições, Ezio Luiz Lena informa que a Caixa oferece uma 
taxa fixa e outra variável, e que isso pode garantir ao cliente (Executivo) uma garantia 
que independe totalmente do mercado financeiro (Ata 23/2019). 
Para finalizar, perante existência de três propostas (BRDE, Banco do Brasil e 
Caixa Econômica Federal) foi oficiado a Procuradoria e o setor Contábil da Prefeitura 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Para ná 
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(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgi lso nfe itosa@patobra nco.pr.leg.br 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
por meio de requerimento, para que os mesmos apresentem relatórios com base nas 
propostas apresentadas, e se for o caso indicar a necessidade de licitação e/ou 
chamamento público. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO à sua tramitação por 
esta Casa de Leis . 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 06 de setembro de 2019. 
! Rua Araríboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
~' (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1532 
/ 0 ,...iTRÁRio Ao ~ P1t~ 
Rodrigo 
~~ José Correia 
Membro 
B http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorgi lso nfeitosa@patobra nco.pr. leg. br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado José Gilson Feitosa, Relator pela Comissão de 
Orçamento e Finanças, solicita Parecer Jurídico levando em consideração a 
possibilidade da realização de chamamento público e/ou processo licitatório para 
justificar (ou não) a operação de crédito descrita no Projeto de Lei nº209/2019. 
Justifica-se o pedido tendo em vista que após protocolado o Projeto na 
Câmara, outras propostas de operação de crédito do Banco do Brasil e do BRDE 
constam dados/taxas diferenciadas da proposta da Caixa Econômica Federal. 
Além disso, comparando as propostas da Caixa Econômica Federal em 
trâmite nessa Casa de Leis, e a do Bando do Brasil, verifica-se uma economia 
estimada de aproximadamente 2 milhões de reais de taxa/juros, na segunda proposta. 
Ademais , importante frisar que o governo do estado tem optado pelo 
chamamento público para contratação de operações de crédito. O que eventualmente 
poderia servir como referência para a contratação de operação de crédito nesse 
município. 
Para finalizar, acredita-se que deva ser levado em conta a impessoalidade e a 
melhor proposta à administração pública, tendo em vista a contratação a ser realizada. 
Pato Branco, 1 O setembro de 2019 
José sa da Silva-PT 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
il:3Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgi lsonfeitosa@patobranco.pr. leg.br 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do arti9f 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de !/oi u~ ?J.29(w/<i 
( 
Pato Branco, /ro/oq'fw19.. {}5 ~o· ~o , 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
[8)http://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg. br 
Projeto de Lei n° 209/2019 
Autoria: Executivo Municipal 
PARECER JURÍDICO 
Conforme se vê da fl. 138, o vereador José Gilson Feitosa da Silva 
(PT) postulou por "parecer jurídico, levando em consideração a possibilidade da 
realização de chamamento público e/ou processo licitatório para justificar (ou não) 
a operação de crédito descrita no Projeto de Lei nº 209/2019'. 
Primeiramente, é de se ressaltar que esta Procuradoria e Assessoria 
Jurídicas já fizeram a análise técnica da matéria, conforme se infere das fls. 12-14. 
A solicitação do Edil, ao que parece, diz respeito à necessidade de 
realização chamamento público ou alguma forma de processo licitatório para fazer a 
contratação de operação de crédito, porquanto há nos autos do projeto duas outras 
propostas de bancos distintos, a saber, Banco do Brasil e BRDE. 
Pois bem. Como bem analisado no parecer jurídico já exarado, tem￾se que o Executivo busca autorização legislativa para a contratação de operação de 
crédito junto à Caixa Econômica Federal, dentro de um programa específico 
chamado FINISA, cuja regulamentação geral se dá pela Resolução do Banco Central 
do Brasil n° 4.589, de 29 de junho de 2017. 
Destaca-se que o FINISA é uma linha de crédito exclusiva da Caixa, 
de forma que, por exemplo, do Banco do Brasil recebe outra denominação, que é o 
Programa Eficiência Municipal. Ambas devem seguir a Resolução do Banco Central. 
O pedido específico do vereador deve ser dirigido e respondido pelo 
Poder Executivo, que é o detentor da gestão pública, vale dizer, o que vai e com 
quem vai contratar. Sabe-se que já houve pedido neste sentido, conforme se infere 
da fl. 115. 
O papel do Poder Legislativo, neste caso, é tão-somente autorizar 
ou não a contratação da operação de crédito, por expressa determinação legal -
art. 47, XXX, da LOM e art. 32, §1°, I, da LRF. 
E, é óbvio, que outro papel fundamental desta Casa de Leis, por 
meio de seus vereadores, é a ulterior fis·calização quando da execução do contrato 
de empréstimo e sua consequente aplicação do dinheiro público. 
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~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
(81http:// www.pafobranco.pr.leg.br/ procu radoriajuridica@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
Repisa-se: refoge-nos, neste momento, a análise do pedido do 
nobre vereador. Talvez após a resposta advinda do Executivo, resultante do 
requerimento de fl. 115, possamos dar nova contribuição técnica ao projeto. 
Afinal, a gestão administrativa cabe exclusivamente ao Poder 
Executivo, que tem a competência de verificar se essa ou aquela linha de crédito é 
a melhor para o Poder Público. 
E dentro desta análise discricionária do Senhor Prefeito e de sua 
equipe técnica que a situação poderia ou não ser precedida de chamamento público 
e/ou licitação. Até por que se parte do pressuposto que, em tese, o Administrador 
Público sempre buscará a melhor proposta ao Ente. 
Em virtude do escasso tempo de análise - uma vez que o projeto 
foi-nos entregue pelo Departamento Legislativo hoje, às 10:30h, e o projeto irá 
para a pauta da segunda discussão e votação no dia de amanhã - esta é a nossa 
manifestação, reservando-nos uma nova análise, se for o caso, após a resposta do 
Poder Executivo quanto ao requerimento de fl. 15. 
p a ranco, 10 de setembro de 2019. 
do Rosário 
Assessor Jurídico 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
t8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoria juridica@patobranco.pr.leg.br 
IPARTDDO DA SOCMA DEMOCRACBA BRASILEIRA 
Pato Branco, Pr - 11 de setembro de 2019 
A 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Att. Sr. Vilmar Maccari 
Presidente 
Ref.: Resposta ao Ofício 666/2019-DL 
O Diretório municipal do PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira, vem 
respeitosamente se manifestar em relação ao Requerimento 1859/2019, desta 
Casa de Leis, que trata em relação ao Projeto de Lei n!? 209/2019. Em reunião 
apreciamos o conteúdo e viemos manifestar favoravelmente ao aludido Projeto, 
concordando com a proposição e automaticamente nossa vereadora Marines 
Boff Gerhardt, Ma ri da Farmácia, está liberada para votar com a proposta contida. 
O PSDB de Pato Branco aproveita para dizer que sempre apoiou e apoiará todos 
os projetos que vierem trazer benefícios à população, mas ao mesmo tempo 
cobrará austeridade e responsabilidade para a aplicação dos recursos públicos. 
//,, ;-'\ Atenciosamente 
/' li l) ,' íl ;;/,; // ,/j[J1. {/ '
, . / (t: ,/, . 
( Wern~: 11 ·on Gerhardt 
, Pr sidente 
) 
eiÍa 
dlariodosudoeste.com.br 
1 O de setembro de 2019 
Vereadores aprovam empréstimo de 
R$ 20 milhões em primeira votação 
Nova votação do projeto será na quarta-feira 
Marcilei Rossi 
marc··~ d 21;c,do~udoE'SteLom..b' 
Na sessão dessa segun￾da-feira (9), no plenário da 
f~mara de Vrrradorcs de 
Paio llranco. foi realizada a 
primeira votação do proje· 
to de autoria do E.xecutil'o, 
para a conlr<Haçào de crédi￾to junto à Caixa Econômica 
l'l'dcrai. 
Após um amplo debate. 
que iniciou ainda quando, o 
projeto 209 de 20 19. come￾çou a tramitar na Casa. os 
\'ercadores aprovaram, por 
st·is votos favoráwls " qua- tro comrários, a autorização 
para o E.xecuú\'O realizar a 
operação de crédito. 
O projeto que passou 
a ser conhecido como. em￾préstimo de RS 20 milhões. 
tramita na Casa com regime 
de urgência, e em linhas ge￾rais autori1a o F.xecutivo a 
contratar junto à Caixa re￾cursos para obras de asíaho 
de calçadas IRS i O milhões). 
e valor similar para a refor· 
ma do Centro de E\·entos. 
lo.larines llnff Cerhardt 
(PSDB). que \'otou contrária 
a operação de crédito disse 
que aguarda posicionamen￾to dos partidos que preten￾dem ter candidato para as 
rlrições de 2020. para sall<'r 
qual o entendi me mo de cada 
sigla, quamo a contrarnção 
de um empréstimo de RS 
20 milhões. e que deve ser 
paga pela próxima gestão. 
A "''"'ador.t disse airula 
que ern seu entendimento, 
' todas as obras (propostas 
pelo Município). são neces￾sárias". comudo. ponderou 
que ·o nível de endivida￾mento preocupa para o fu￾turo. Somos um Município 
pujame. que trabalha. mas 
estamos à mercê de situa￾ções alheias a nós." 
Pelo PSD, ;\ larro Pozza 
justificou a \'Otação contrá￾ria em bloco [ele e Fabrício 
Prels Melo). por emende￾rem que ·existe uma falha 
de tramitação", e por enten￾derem que de\'crfa tC'r tido 
chamamento público para 
propostas de outras institui￾ções bancárias que não ape· 
nas a apresentada pelo Exe￾cuti\'O, com empréstimo na 
Caixa Econômica. 
Mesmo com a apro\'a· 
ção dessa segunda, o pro￾jeto \'olta a ser apreciado 
nesta quana-feira ( 1 1 ), em 
segunda votação. 
Como votaram os 
vereadores 
A favor: 
Biruba 
Dalchiavan 
Gregolin 
Joecir 
Polazzo 
Rodrigo 
Contra: 
Fabrício 
Gilson 
Ma ri 
Pozza 
Para 'salvar' pacote, Moro vai resgatar 
campanha na TV e tenta relator aliado 
Estadão Conteúdo 
O ministro da Justiça, 
Sérgio lo. !oro, traçou urna 
estratégia para tentar sal￾var seu pacote amicrime no 
Congresso Nacional. Com 
sucessivas derrotas na Câ￾mara. o ministro consultou 
a ·uancada da bala" e ago· 
ra está à procura de um re· 
!ator ·amigo-. fa\'Oráve l às 
propostas. para retomar o 
texto originai em plenário. 
Ao mesmo tempo, o minis￾tério \'ai lançar 111na campa· 
nha publicitária para garan· 
tir apoio às medidas. 
Ao abandonar 22 anos 
de rnagistraturil f.k1ra irllc· 
grar o go\'emo. Moro justi· 
ficou a decisão com a pos· 
sibilidadc ele aperfeiçoar a 
legislação amicormpção no 
País. O pacm<' aulicrimc 1' 
sua principal bandeira como 
ministro, mas tem sido des· 
figurado por deputados. A 
ofensiva ocorre após Moro 
sofrer dt·sgaste 110 gover￾no depois de uma queda dP 
braço com o presidente Jair 
Bolsonaro por trocas na Po￾lícia Federai. 
As peças na TV, no rá￾dio e nas redes sociais já 
del'criam estar no ar des· 
de junho, mas acabaram 
na "geladeira· após a divul· 
gação das primeiras repor￾tagens em•ol,·cndo troca 
de mensagens atribuídas a ;\ 1oro e a prnrnradorrs da 
Lava Jato na época cm que 
o mual ministro rra juiz íe· 
dera!. As conversas. divulga￾das pelo site lhe lntercept 
Brasil, foram vazadas por 
um hacker. hoje preso. 
O governo negou que a 
suspensão da propaganda 
eslivcsse relacionada ao es￾cândalo e atribuiu a decisão 
à discussão da refom1a da 
Previdência A j ustificati\•a 
ofi cial foi a de que os comer￾ciais na TV, no rArlío e nas 
redes sociais foram adiados 
Dr. Leonardo Augusto Balancin °""~'o lhll to• CAO·F.12SS&.l 
·EspedaUsla •m Endodontia (Tralamenlo de Canal) 
·Esp•dalista tm PTóltse D•nl.lrla 
·Harmonl1a1So F•d•I (Bolox • Preen<hlmonlo Fadai) 
·Eslêlk a (Facetas e l t nles de Conlalo Dfnlat) 
• Cllnko Geral 
Fone: (46) 3225 • 9237 - Cel (46) 99104 • 4687 
Rua SiM o ~. 175 • ú>nlto MM<.o 3• Anda< - s.I• 303 • ú>nlro 
85505-010 • P•lo e<NlCo · PR · E·ma!I: ro-1>.tan<l !S om 
para não desviar o ínrn <la 
reforma. 
No Infeto de agosto, a 
Secretaria ele Comunicação 
reviu as peças e vetou par· 
te do material por não estar 
de acordo com a.~ ideias do 
governo·. Uma das propa· 
gandas censuradas relata-
''ª uma história de violência 
que le\'antava questiona￾mentos sobre a liberação do 
pnrtr <lc arn1as, drír nclida 
pelo presidente Bolsonaro. 
J 
~ 
fJ 1 
• 
Paraná 
Da Redação ADl·PR Curitiba jom§.smo:;-acf pr .com.Jx 
Bolsonaro e Francischini 
Simonia fina emre o presidente Jair Bolsonaro 
(PSL) e o deputado Felipe Francischini (PSL), presiden· 
te da Comissão de Cons1i1uição e Justiça. Francischini 
\'ai colocar em pauta os projetos de llolsonaro que se￾quer ti\'eram andamento no legislativo em 27 anos de 
mandato como deputado. São 19 projetos parados na 
CCJ, erme eles. o que agrava a pena para quem com~te 
roubos com o uso de motocicleta. 
Sem chance 
A assessor ia do senador Oriovisto Guimarães 
(Pode) adianta que não h~ nenhuma chance dele con- correr à preíeilo de Curitiba em 20 20. ·isso não ocorre￾rá. O senador pretende cumprir o mandato e não pensa 
em se candidatar mais a nenhum cargo político". 
Tucanos unidos ·rodo partido parn milícar gol trm que entrar r m 
campo. Ter candidaturas independente de ganhar ou 
perder. Agora, temos con\'ersado muito com o Eduar￾do Pimentel (PSDB) que tem um prestígio extraordiná￾rio. Ele tem que optar entre ser candidato ou permane· 
cervice. E o jogo político é muito dinâmico. Altera-se a 
qualqurr tempo". - <ln <lep111ado Adrnl<lr Traiano, prr￾sidente da Assembleia Leglslaliva e liderança mais ou-
\'lda no PSDIJ. 
Cota das mulheres 
A deputada Renaia Abreu (Pode-SP) apresentou 
projr·to ele lei que pr .. vi· caso um partido não atirl)a o 
mínimo de 30}.S de candidaturas femininas. poderá dei￾xar as \'agas vazias. O projeto está na CCJ. desagrada a 
maioria das deputadas federais e promete mais polêmi· 
ca até chegar ao plenário para \'otação. 
Conversa animada 
Uma mesa de almoço chamou atenção em um res· 
taurame de Curillba e reuniu os deputados Luiz Claudio 
Romanelii (PSB) e Luciano Ducci (PSB) e o ex-deputa· 
do João Arruda, presidente estadual do l-.1DB. A con-
\'ersa girou em torno de Curitiba e Paraná, conjumuras 
1•conim1ica.s e política, o futuro do País e as ciciçôl'S de 
2020. Ducci e João Arruela são pré-candidatos a prefei· 
to na capital paranaense. 
Educação é prioridade 
A deputado ristia e Yared (PL) aílnna quedes· 
tinnu mais de l!S i R6 11tilhõcs cm rewrsos ao l' anà 
·Desses, RS 6 rnlihões foram encaminhados diretamen￾te para educação. Ao investir na educação se evita tan￾tos males que acometem a sociedade como a \'ioléncia 
Olhar para os nossos jovens é garantir um futuro me￾lhor para o nosso pais". 
Habilitados 
Coasul Cooperativa Agroindustrial (São João), Gon￾çal\·es e Tonola (Paraíso do Norte) e Granjeiro Alimen· 
tos (Rolãndia) estão emre seis írigoríflcos brasileiros 
habilitados pela China para e.xponação de frangos. o 
que significa cj~ podem 1·mhMcar a carne d<' ínrngo 
ao mercado chinês. Em maio, a produção de frango pa￾ranaense chegou a 16 1 milhões de cabeça e no acumu￾lado no ano é de 773,3 milhões ele abates. A China é o 
principal mercado de exponação para o frango Paraná. 
Voe para União da Vitória 
O Aeroporto José Cleto de União da Vitória já está 
pronto para receber os \'OOS semanais de Curitiba. J~ a 
partir de ouwbro, previstos no Programa Voe Paraná. 
Técnicos do programa vistoriaram. aprO\'aram e elogia￾ram as condições do aeroporto. "Fizemos recape na pls· 
w. rn hores as condições do te1 minai de passageiros e 
estamos trabalhando, com apoio do Estado, num muro 
que vai cercar o temtinal todo". disse o prefeito Santin 
RO\'Cda (PL). 
Coluna publicada simullaneamcme em 22 j01nais e ponais associ1rlos. S3iba mJi; em '"•W.'l . .?dipr.com hr 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRA 
PROJETO DE LEI Nº 209/2019 
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à 
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do 
FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade Apoio Financeiro - Aporte, 
destinados à "Implantação de Obras e Infraestrutura Urbana", observada a legislação vigente, em 
especial as disposições da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica 
Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e 
irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a 
que se referem o artigo 159, inciso 1, nos termos do inciso IV do art. 167, da Constituição Federal, 
bem como outras garantias admitidas em direito. 
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do 
inciso 11, § 1°, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o art. 1 º. 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora 
autorizada. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr.leg. br 
16/09/2019 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.391, DE li DE SETEl\IBRO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de 
crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 
20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do FfNISA 
(Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade Apoio 
Financeiro - Aporte, destinados à " Implantação de Obras e 
lnfraestnttma Urbana", observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar nº 1O1 , de 4 de maio de 2000. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa 
Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata 
esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo'', 
as receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a que se 
referem o artigo 159, inciso 1, nos termos do inciso IV do art. 167, da 
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. 
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se 
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou 
em créditos adicionais, nos termos do inciso li, § 1 º, art. 32, da Lei 
Complementar nº 1O1 /2000. 
Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos 
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 
Iº. 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações 
decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 
Art. 6º Esta Le i entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 11 de setembro de 2019. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocba da Silva Piacentini 
Código ldentificador:E2C032D7 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 16/09/2019. Edição 1843 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
h ttp ://www.d ia ri om u n icipal .com. br/am p/ 
\V\Vw.diariomunicipal.com.br/amp/maleria/E2C03207 /03AOL TBL TWBSYt81SQ-UOAQ8LcAT JHvPl7EfDqUuA 1 g UkGpHqDbgzXouCCR4 lrVYEmG... 1 /1 
B2 
Edição nº 7473 
uus;:f:l::> OEU..~ 
OORAlO H<IUOlOOAÇÃO OE l.KfTA.ç.10 - WTA.I.. OE mGJ.o PRESESCl.U. ~· wna. FRO""..ES...."'O I\"' H1'21Jtl E- CO"üT'~ bJ re-.ib$.> ''! Wss6:-.h;.à> ic~ r-tt> P.fo~·, t ti'.!."Ó) o trt.> I) (~ 11o~" C0"'1 <!:'; ch.;cs"çUs wó:!!s r.J l ti ri' 
IJ~l)?:•)l. s..aa."• -e:tc r.i l ti ro• W.~ttl. ~ lA.ril;ç.d n• ((..:./íXo! e e.o, Lkn '" 
Õ!-7Ü) l.t-~ ~ U , (a 2'i &! b))ID 6!o x.11, ~-;! --;h.- t.J o 52:'.a ~ P*""o 6! 
F':-ti;>::S. tt.')".UOC-0 o E.s:..I <9711~. ~.e t.:~ p:r ~ 1 ;.& > G! ~ é.! F':r.;cs 
p.y11l.t.n t<T> .-....: ;U$ çltlUr~as6!h4]·e,. ~.n..q....e wil ~.::4íM 
d•;l!l'1.0S &::~u&:a nr..cÇU. b r..Tw 1 Ca-€'C.al C..-u3 '.l V.rop:is tx:i, ~ 
}/óU61~!'1l)rti'õ!o!.> C.\"PJ'G r.'iii1;4.5.l;l))jl ~) ,.:sa'çlo :t~ ((65o)} «no 
vt.:y tal (<! R$ 2563 15 (~·" ,-,1 r .. ~ e ~~u e ~ r!is e Y-'.b'U e ü-..:o (.t::"~.o:<S). 
K3SJCo-i&ti ~Ali t:!J- tl u$ColiJi:k;adeO:reopin!>.. 7b .,a:JJsct>o 
ro1 nC037H))it~. i-.s.:n;.&J tt'.il. ~b70).17J) «rO\"Í!a t.-.::.l do! Ri 1!..93J fJ ~.:>~ 
n ri:-~..:..e'~e r .... « 3 e i;: .... HHU3 e.x::-:.iec;» u:-3,,.i J rroOCl!i&~lUJ..rtu-:.i 
).riScl te -rt.Upi. CN':"!Wr.'l{l(.tl.19l/'.U;1.c.a r.s.:n;Jô~n·;)4~?'iH.e".C1:n 
or.:a ru 6! RS '1 2,M(u.'::!nlq l:.'1 eq.wtrt.J t t'O:SrU:S t ô:a":.'.J C:. courlu~si 
R. ~Cx"4it:\o!~>v&-etosBt'r'.ric:csll!.l l'ê.~j.rGc..t~<! P::.OO.J i"t$a-3r-0 
Q ;9J $o:b o r,• (IS_.Eitt9l(üjt.11. i'".scl.;.!> f.S.3~-.!J r,• ~115-:i.~..S1 . c.:n o \'?.'.:t W 6e RS 
211..1>(~&"~ t\Í"'t-t t ©srt.ú t ~tci-coce-a ... JSi Sd'.-~eC- tti!l,ffiS0.1 
,vlk.:I ú &w pi ~!>l r$1"0 to> CNPJ s.:b o r1' llGU Mó.NJ1·ll, r$-~ a.».211 riº 
So)ni>.!2.:).1. cJ"'I o \W ~ 6? R.~ E10 S.l (se"...:•~ t !oõ- .o.1 rm e ..e"t.I w t.J<r.:s). E 
Oe'er-.i"o) 'lA a &are--Yµt ~~ dos a:»" c.cn"' ttr-.:& \t.r!$ Ud"4cl;l. 11 6!~-tf.1& ?i\i.N,e_"iR.>.,V! üu ~.Pr -=»!J .... ~ 
~ci>lO OE MA!tÔl'OUS 
EXTRATO RESULTADO PREGÃO PRE.SEltcr..U. h,. J.4!.Nl l PROCESSO h .. 11V ll. 
StuJ.o~dfCr~n.ü.a... ...t~o ~&tprc-smus.~•M~. 
J..:..s t-t.<a ('teu) :.u ó:i rri!.it'<! t.!-.'b-"b"o&! t'<idnJ e 6!.zt:v-.<! (Ni5). h MI! Ms e 
Qiru ci"\.1..""<S ((:9\ , rê!>J"".fr ... s.! o Pr~o e sw "'l\ip.! &:! J.;.:;o, ~ 
~ (' ~ > llt.Jtl> r,• ((~í.J ('f 12 & Je>.e &o 6' 1(('3 e e'd 
c."'t!; Jn W& deCo1deJr<!':f.> i'ijl).P!-"1 ~~n4.?!: ~~p 1:r ~ 
w Pr~ P:"t:!e.óilrf oo n-!J e ~..aY.:>b.?.n OO:irJ e~ª" (l.c~ ~~ 
« ro,.;-'c a i-p°.)'".2.;à>t'~ .;gm ~ p-e.;,os ~..ra Li.ra ~rl:.!! ca-.)!'-!.;J.><~ trfit!-J 
para r~U!i;àl~ ~iças di!c.o'"<SêlbÓ! p-.?>.i$6!U....-'.rU<r!'$, ro:5.:'.J IO))Qll-21.)..10 
R22..S ô:?~:nN S:.-ç,.'cs(Sé'"i \!.ké;-f2.!.;.Jo,)). Alr~h:ni ç-:.fr>.urin,!.,)s(V_,...1~ ) 
lei ~w a s.!>l p:ti:o;a. hê:ir® o w@ ~ u~~.er(,> lS ~t-w."H~i 
~ederrcU T.erj)Ó!m~.J:~C<! ~O!Fre;astO»re.b:$ Õ! ;Al. 
@."2.-c 2 b;r&.'\:.s. C> RKW-~w <ili Em!.~ e Cr itm::l ó:s 
R~Vf'W'..?r~fcn: nrec~O$ e":" ..;ç..;sd.!i~_r~~opç.·e"""....;-s. IJ~sS:.i o 
TtttH lú~).)7, ç.~ ).rl!u &! dtt:l> p-".m. CJPJ n• l2.n1110 00jl..s:2. 
' .s.:f(á) ~'}.:.!li n• fs.!r&J. r~ t-stt"•'Õo!l ria U:S-!-!.> ç~ f.l.!'i."v\ ~ Tb"":ei .. 
.a~:.,, t~ós o r~oo ~ f.;-,e:.:pe1 o Põ-"'r..e-to e s....J t-?~ & ~ 
t'licJt'L.., a il:.;rt.ta 6:-s e:r;--~~ ~~ -»d! p-!';ol, e'UIYOO a \~f...:a.;A l ~ 
tq..JS~ hto:'ti ro ~'..!.!. Al t""l"p"t$1li ro-i=-,j>-.Tõ, w 1l"i.. \'l.O-CUllJt$1) e EF? {frTl~6!Pcq.e-oJP~rt! p~.nov :i$$.JSc?1"ár~!Q~.ê,alein' l211]1):,;ro-i 
a'"e.?-;les i'"ã"oj~ ~-:!d l.ei Cr.rp:.:-a-..21 n• Ul@ U. OJ /.. ~ d=-s ~~s 
F..:ti""'I i .u ~~ ~ P"t\V$ l.;t"t..W~ i io"tit . <bsoeiOO'J o 
d.~llt.~<iJ.sii)t-!~ Cl--i rt'...!-;â)a ~«irJ. ~~.f:"tAlV~..> !Ul 
~ c:crb"ire ~o~ f'6ó:> aun Ct..A.SS.1>0DA .. O µbpií.> ria-OJ 
«li t"esõ~.!a01 r-rW'roo. #Xi:is -Os kt..ar.."el, w-J.:rr-e .~ 
1 ~-. 1 .... 1 _., 1 "' 1 "-»~, 1 ·r 1 •. ._. 1 
1 1 1 1 1 IJ[ J 1 1.10 1 _e;..,~.e,;~.h 1 ZD 1 1 
)âi.;!-e a b:s.! ê! a-.:.er 
ITE!J 1 :OS.QJ.\'EIUOOO 
/.;,·)J i'~ ii> pr~ll o Vt-~ s-.e t:.3i"&:('! o t"'t-Y"'<>. Oe-.: Y. ç.u tr«'Tb'i! S..-! a 
f!.So!6!1Jras D1Hi:b[~;.bJ ~$.Jaf:Jsell~d!l ~;.,b-ri~ 
0$ E1i'> ~ 6! ~ las E::-Çti?!ioü d -:mti?i n~ll"i .. A <-xv-cr~;âl 
zvçs,;a ~fci"-!>-l~p.naoo-va-.'!o &!s:ui co-.ktr.&-~o.:r.1 .u t.•·ib'".;à.u~ 
td~ A rrqxru~ l!Ç"~~ w..i a 6.:o.tr.u~;J.l . r.::a.-•6J asS.-l. 
H>.6!..JT>D.l+. .. Op-l!.J-:-it .J{~'"('! a ~\tl'" .. .td:ra e s.e.J?'"&;i:J fra W...:tT"'".e ~o!:'..! 
ri:-.a...A ~cp.:6'.Je 05d>.:a.r...6·:.>:s b'!. fq..\p.!do!~o a 
c;tfci!.~> eo-ôo_ibiospr ,Qiõo>Pl't9!ilf're!oo!'·.;:i.a!n )19 e 
~-!"! »~ a f.1.:ç~ êl er.çctu .:.t-S:1.1 u:ru a t·cçh'63 ~ ti"..Ja; Q..! a 
ew esa \e-o:N:n eroo·7He lér~ Nbl3!J Q12o'""ID a ~'a.;àl ec~ 
qi.r.c cs ?"e;os ~m e!'A> Ó!rt'"o 6.> lri:.a ~~~»> ro ed.21.. q..ll! nJ..> .~ 
;AJ ,..o!o.U ~ e cv!':~ d! i"H ..;âl ~ reo;nu ?:J" re:rl'va ('...::s kl.Y~ 
pr~··~s{lrt 4. '1cs.>>.\í l dJ l tin1 \Oü0'2:m} o?"foi:E.,.11 J.O!LOCAo~'! D6> 
~t.! ~ p!ta .1 t..~t--!d: b Y J ~,:. '",~!I t)r<> \tr«oXfa Cl.çt.a ót l!J J;i 
e"â~ pa-1 orqrf9-U~ C4"ia dJ l'".J !.e!i p...~ oo D.!'il ~.:i.!JOO pio 
~;cis('.~t~Qa~r~ se-.li ea...Yi'êd1pa'ol f'r =-ir<>~> S;ri'.;1 P:-~ 
~ ~"li .:nll: ;.!-l. e ~·~;n-q~ (.(n..l:(.LA•:'->!-! C:S r~~:.s 
cçcAN. ~ p.!fa a as.'.-J.lf'a (.n .tas -t"~> a E">!.J r©;Jol r;m r-.?S 
a"lo~.do a rgy, bl: ~.~era a3 re»a\ ? oi> Ud:J.q..-! os rre-tros d.J Eqipeâ 
~ . .)) a» t1.ai:tm f"~ a~ _:n a S;J PJl"'"4õ;b.> e w..:t>:t"ô;!-) N <trt?i--t 
Fn -Osoo Vló:r'.r.:i &.:er<0 - P:"t<_p;11 .. õ-·< .;:i Cau.T?>·óe - Eq<ip! <-e ~ lM ~Sar.qto!Õ ó., &!.1ÇoJio -!V~"t.! t.~~<.o ents 
~.lOE. .l..~ 
n.RV\)r.E~Y:l,. ... .õ ~i~ tre:> tfS...71sll.JwG<o a!.ldt~p.:1Ft..-;o 
G~a' lflr."'!.GP,o~e-:-t si~ 0Ll.r.d;.-.J !~VJ. "4d;1 rf3 &-çrl' .. ·•r E:i'"P"ff'"'t..Tetts 
LX-1 • .f b-.J ~ So!9A n;, p-~ .-o, Üll"l~O\!.ri:.P:,U U:r'qds ~ê 
~~P.-~ ..p-"'Jb.uR.. .~~ ~6-> P.-)r. 
11..Z14-"ê- SS? f'ff, CFf r;º{Z.5.!118).tl ~ t d.:r.d.!.i> ".J.P..a 7, f""&:.S ur!'l.ctPM!.iXW, 
.1 ~~U..."éfái, ~&>F'n·J.. «aJ~ 6."2'3"ct'TaJJ CQ.TP.m ... \TEt«o..TIU"fª 
E-~•ia -yw<.. lt:d LE. t:~;s !-t~t'U P""~ 0... ;!1Fr.'1!SJ"l..WYJX l·tJ. 
h..~ l'l' Aro-~ -_,FUT1~ ·.'l) ort )Cf.PM~Yh tJ~6! 
\' ~ t:W.h 6' P"ntJ tf"i".! 1U f'Y~I P':I F~u6l ~y Be1n. b-nJcn GPS3:il. 
e-~c ~r.JOY!Jfr'UH>l l'.ii-11.t:..T~GJORJr a!Sl.l?}.~r r 
d%::ic::bJ.H.JR.l: True.,.,'Hl ,cch WM~.úl tdlci(..fii! td 1.le4'ch tniJ (o ~.n<i. Cl"J 
Dési~r"~c.â1TP ,Tm. ~~~l il. lfo.f"~l à.'1W.\;c!5 ~~ 
c.t,J k.U;J..> b p-:n... '!.t t?.l"'I 6l ó!.tlf Gil! Tcr...él & Pi~ tt' 11 ?j"!, QA: t9"'! fU a 
~ ~ pn !'~ldi! rb1 ~ CO"l5:'".~él CZ.i.l dt t0-e1),CN f) t ceu(.e 
p- ;J.Jr.:1 CoT"> úlrtJ \trq.+."Tt4.,dt a- l c.n n ra-°"'Gl{.r.rµ-1u '!.! Sa-c-e"'i:I 6> 
1'!J..'8'A~: CD""o-r v~.) ?.i .... <1 -.;r1 rr~.;Jt.e-..Jt-n.C» Jl"\-ien OJ 
S..V~ 1- n,F.l"t!r-enJU.?- Le.r;'!U.S.SJ· 'l'Ífi Os coitJ'Osr~ ;qr-'.JL6 p:('fi.~ w 
r.n.Xs. (.O"I u «-·"'" ;.1Vá ou. t"o)5 s..V""...a çn.."$ 1- ~ ~ A..YY ~ _ 
t)q.....,;,> r<t1:tsW4 ' r·oé.".<•;.l> ól \""iQ' CO"ti:UI r b'OJ Ct L-t'd".J cv ( -:ivç.M 
!.!-J tcs~~);::i:s p.-:1K1U.:. i1 ccnm,uc:tT~ ~':!l.r.:..1 
n~C77L3.lcsL-is.:J-x,'loJ µwt...-c:-, r.nctrn, sa- ~o.iCU""VJS 
•..í'-'l"t n:t rc:h.» p:;1cet:?<» ~nâll~ 6' wttb, ,l\J USO Gt .1 é~ 
fdOl ou !.d ~---'> ~ o k-.!.t !.>1 ?li(~ wcs:i::)w- c..1 s.t.tt al' ~·. 1 - O:! 
.\.rii,:r ~Q..W:Jil.f.;'.ir,aldl[ Y'~ °1 l.A) ,J.lf\Ncaf; li~';l'"Jôl"il 
t,õ.al~"{~ )~.!.) O:~r-OOf<.Y,,A>ó>P" ~O ~~~"'J r-da 
L"ob~;Jo.)~1 l~>br~ i''.11- ~,.bd}\:!Íaa:r!T..d' e" ~é .7H.TQ 
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MUlilCIPIO DEP.ITO 8 1L\1'CO • EST.\00 DO P.\R.\X( 
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Art .... OiN,-.1.rn(r.to.sóJ Ncr(Jito; .1Jí.."io:iili t<-.-t'riocoru ~nl! J..S "l!.\t.."'es n.c￾u »ÍJ'llili: .a..:r..o:tiu.;ó.e:ic .l..)i r.i~untn <» OOs tn.01to'-..\5 u u..l'..i, 1t!Jti,-..H H S coo· 
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l in!J..'\S l ÍllU Í! ( .1.;.)i r ..13lnU0'.1.'.li J.c._\bcitt\Ó('·i Jt...-._\frtnl(i J.i <"t"Uffo ~ cr(· 
JitoNl. LUlüri'l..!..d..L 
Art.6" E!.U l citntr.1 em\:~ .. " ru diud~sw püN:n' l..' 
Gih!r:ta : d., Pufri:", 11 c!e :( ilJt Ml9. 
AUGUSTINHO Zl:CCHI 
l'rddo 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
14 e 15 de setembro de 2019 
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PRCG.\O PRESEXCl.\LX• 11212019 
T(".n .. fa C::C \"'&.J O ~U ..!o Ú> p 1XC!.!4 li~;!..!.! 6rio. ru rr..~ h! ..!: rr .. t;L> l"'J.: 
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01 V.\LOR UNITÁRIO DF. RS 135[.(J ptrfl1tilJ1>t:m tou.I l!t RS 37.0).),00{tria￾l"' e sd~ mil ruis). u.l!Jt ili• l_;uiçu. ll & sctL-rl>íll N l 9 .. \l.\URO CES.\ R 
CTl'\clr ~ito. 
MtP..KIPIO DES.\UD.\DE DO IGUAÇU ESTADO DO P.\R.\NA 
f_"\TRATO TERCrJRO TUl\lO .-\OlTl\'O COSTR.\TO S• O' S/1019 
Tu.:õ1o1 Tt nT'.-O ;'\J_ff\\) .tfl Úlnt.r.ato .., 0-1811'.ll9, fu m!..!o roi 21/\)3/Z.)19, 1t · 
Ítrrnt(' CO~TR..\TA<;J.o OE E...\(PRE.S.\ P.\RA FO~'-'EC ~fD.10 DE. SEGU￾RO \UTO~tOTI\ O P.\R..\ \'EJCULO.S Pé.kTL'\'C~'fl ES .\O MUNICfPIO 
DE S.\UD.\DE DO IGO.\ÇU·PR. PRLG.\O PRESENCIAL ?> • 018/NI•. CON· 
"I RKl'AN1 F.: M U)JJC(PfO DE S.\UD.\OE 00 IGUAÇU. pt'i.SO.lf.!ríJ k.J. J( Jj. 
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unu T(rmtl .\JJti\\.)LI rllttl IC: (m J"l~"'rn ........ C:,-õ J.Jmtn'..ôJ,., \ .aL r ,fo (l\Olr.1.!.ol 
t m R~ l..-IJ&,11 (d.cis mil qw.tr .. -..:t ntosc: \ Ui:t. e o ito uili t O:lUetn tJ.\ OS) c:~ui· 
n!t nlt.A !, .c·m funJ..t:na-.to 11outis 165, I ' b" e i t•,dJ lriS. MS.'':13. \'A.-
LOR DO ADITl\'O: RS 1.. l I (dôü mil qu.1.11.-...:<nli'.li e- 'i r.tt e oito re-.tU e oau 
ctnll\"'Oi). 0 .\T.\ 0 [ A5SIN.\TUR.A ..:: ll VJJl(ll~ .. 
L!UNldl"IOOE MARJÓPOUS OECRflOP.:1 ~Ji?J IJ Rr..c.ç....1 oPr~~Prn~ rf )llfJIJ P:-é: L.~{-! 
L'.Jo"4'ctS. f s'..Jj) 6> PlT..1. ru l'W C<! s-...i.s n-~ 5.!-;n ~ têi !-M c:ct!.:ni!s f:':l . 
OEGRHk A.t P • P.!'r.o ~ o Pit-.;J.o> P:~ ~ r,' ll?JU, ç.T! l"r;s Coe ~~?....);.!.> r;;:, 
qo.r !ln,-n e ~y!.) 6! r~ • .:is l.t:.1 .a t-i fct.!bs <.'..>ór,o&"'..l>cr'...J rnçvú-.<:<I. ~ r.:6> ~ 
... ~ a t...;M µ"t ;à> ~ .~'S r çreus i'ter~!n, !.t'lY? w-i \b A f"'c-ti"J 
cx:r~;A>dlv~s'.J r-U\ q>U~li!l l>~~ J...12' fUl:H~.n:S.l dttl>.&) 
w"'"~º e a rPJ ó; ~. ~..ie'..:"'l, .I! s...;:ii'.2"Yr~. er.:.!:·$~ V(Lu.»s... M l ' - O 
'- ~ D:»t'<l e-!"'YJ ei \'9:t r'3 ~,J ( J s...J ~;.!al. rt-.-:·;X.JS i:i ~s;:·~<ti t,."'"'.l 
ro:tt.i. G.Ut-~Ol P.-é~ V...~. t-., JC~ S.e'c-tr.Jõt ilj l9 .. ~ri~-"'! R:JSY.!I C-tl'Un ·""""''·"""" ..... 
PROJETO DE LEI Nº 209/2019 
Regime de urgência - Convoca Sessões Extraordinárias 
MENSAGEM Nº 64/2019 
RECEBIDA EM: 5 de agosto de 2019 
SÜMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras 
providências. 
(Até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao 
Saneamento), Modalidade Apoio Financeiro - Aporte, destinados à Implantação De Obras e Infraestrutura Urbana -
revitalização e pavimentação de ruas e do Parque de Exposições. O prazo de carência será de 24 (vinte e quatro) 
meses, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo que o prazo máximo de amortização desta 
ação será de 96 (noventa e seis) meses, perfazendo um total de 120 (cento e vinte) meses incluindo a carência. A taxa 
nominal de juros das operações de empréstimo no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao 
Saneamento (FINISA) Modalidade Apoio Financeiro - Aporte é composta da seguinte forma: FEE (% Sobre VF): 
2,00% (dois por cento) até o 1º desembolso e Taxa Ativa Efetiva: 5,30% + 100% COI. Os parâmetros a serem 
contratados são os de Pagamento mensal de juros no período de carência através do sistema SAC com amortização 
mensal. O Municipio deixará como garantia para pagamento do contratado, parcelas o FPM até o limite necessário) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de agosto de 2019 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de agosto de 2019 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 6 de setembro de 2019. 
O Vereador Marco Antonio Augusto Pozza assinou contra o Parecer da Comissão. 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÜBLICAS EM: 8 de agosto de 2019 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 6 de setembro de 2019. 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de agosto de 2019 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
PARECER CONTRÁRIO PROTOCOLADO EM: 9 de setembro de 2019. 
Os membros da Comissão Claudemir Zanco e Rodrigo José Correia assinaram contra o Parecer, sendo Favoráveis à 
matéria. 
PARECER JURIOICO emitido em: 14 de agosto de 2019 
PARECER CONTÁBIL emitido em: 19 de agosto de 2019 
PARECER JURIDICO emitido em: 10 de setembro de 2019 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de setembro de 2019 - Aprovado com 6 (seis) votos a favor e 4 (quatro) votos contra. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Votaram contra, os vereadores: Fabrício Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de setembro de 2019 - Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) votos contra. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Votaram contra, os vereadores: Fabrício Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 683/2019/DL, de 11 de setembro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5391, de 11 de setembro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7473, de 14 e 15 de setembro de 2019 
e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/9/2019. Edição nº 1843. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
18)http://www.patobranco.pr.leg.br / le gislativo@patobranco.pr.leg.br 
r 
A2 
Em sessão deliberativa, Legislativo aprova 
o projeto dos R$ 20 milhões 
Projeto de lei segue para ser sa ncionado pelo Executivo 
Assessoria 
O plenári o do Legislativo aprovou. 
na quarta-feira ( 11). em última discus￾são e votação, o projeto ele lei ele autoria 
cio gestor municipal. que solicita autori￾zação legislativa para comratar financia￾nH·nto j111110 ~Caixa Ero11 ômira. opc·raçfüi 
ele crédito até o limite ele RS 20 milhões. 
A contratação prevê investimentos 
em obras ele infraestrntura urbana (revi￾tal ização e pavimernação ele ruas. refor￾ma e construção ele calçadas e a revital i￾zação cio Parque ele Exposições). 
Na primeira discussão e votação. o 
projeto foi aprovado por seis votos favo￾ráveis e quatro contrários. Na última vo￾tação. ou seja. na sessão plenária el e quar￾ta, a vereadora Marines Boff Gerhardt 
(l'SDll) mudou o voto e votou pela apro￾vação do projeto. 
A parlamentar seguiu a manifestação 
cio partido, que em reunião decidiu que 
·o PSDB de Pato Branco sempre apoiou e 
apoiará todos os projetos que vierem trazer 
be11efícios~ popula\·ão, mas ao mesmo tem￾po cobrará austeridade e responsabilidade 
para a aplicação dos recursos públicos". e 
liberou para votar com a proposta contida. 
Antes do processo el e votação, a vere￾adora enviou ofícios a dirigentes partidá￾rios com obj etivo de obter manifestações 
relacionadas ao proj eto. 
Votos 
Votaram pela aprovação os vereado￾res Rodrigo Correia (PSC), professor ve￾reador Moacir Gregolin (MDB). Joec ir 
Bernardi (SD). Moacir Dalchiavan (PP). 
Clauclemir Zanco, lliruba (PDT). Carli￾11ho l'olazzo (l'ros). Mariues Boff Cc·rhar￾dt (PSDB). Votaram contra, Marco Pozza 
(PSD), Fabrício Preis de Mello (PSD) e Gil￾son Feitosa (PT). 
Entenda as regras 
do contrato 
O prazo de carência será de 24 me￾ses. rn11t;idos a pMlir da assi uat11rn do 
comrnto de financiamento, sendo que o 
prazo máximo ele amort ização desta ação 
será ele 96 meses, perfazendo um total de 
meses incluindo a carência. 
A taxa nominal de juros das opera￾ções rll- emprf'st imo 11n âmbito cio Pro￾grama ele Financiamento à Infraestrutu￾ra e ao Saneamemo (Finisa) Moclaliclacle 
Apoio Financeiro - Aporte é composta da 
seguirne forma: FEE {%Sobre VF): 2,00% 
(dois por cento) aré o 1 º desembolso e 
T;ixa Ativa Efet iva: 5.50% + 100% COI. 
Os parâmetros a serem contratados são 
os de Pagamento mensal de juros no pe￾ríodo ele carência através do sistema SAC 
com amortização mensal. 
O M unicípio deixará como garantia 
para paga11u·ntn do rn11tratado. p;irrelas 
cio FPM até o limite necessário. Tomando 
por base os critérios adotados pela Secre￾taria do Tesouro Nacional (STN). 
Pena de Renato Duqu 
na Lava Jato chega a 
127 anos e 6 meses 
Renato Duque é ex-diretor da Petrobras 
Estadão Conteúdo 
As penas cio ex-diretor ela Petrobras Re￾nato Duque na Operação Lava Jato chegaram 
a 1 27 anos e 6 meses rle prisão. A 8ª Tur￾ma do Tribunal Regional Federal ela 4ª Re￾gião aumentou nesta quarta-feira, 11, a closi￾met ria em uma elas ações penais ele 6 anos e 
8 meses para 7 anos e um mês de reclusão. 
Apesar de não ser delator. Duque che￾go11 a confessa r rrimes. que envolveram s11 -
posta operação de propinas ao PT. e à alta 
cúpula do partido. como o ex-ministro da 
Fazenda Antonio Palocci, José Dirceu e o ex-
-presidente Luiz Inácio Lula ela Silva. 
Preso desde fevereiro de 20 15, Duque 
foi 11m dos primeiros <l lvos do nlto csralão 
da Petrobras na Operação Lava Jato. Quan￾do a PF fez buscas em sua casa, em novem￾bro de 20 14, rebelou-se, em conversa com 
seu advogado: "Que País é esse?" - ele foi 
preso temporariamente, por cinco dias. 
As 1111 tras pe11as cio ex-executivo ela es￾tatal fora m impostas nas ações penais que 
envolviam o núcleo da Engevix (2 1 anos e 4 
meses). dos marqueteiros pelistas João San￾tana e Mônica Moura (3 anos, 8 meses e 13 
dias). a Odebrecht ( 16 anos e 7 meses). o 
gr11po de .los(, Dircc11 (6 anos e 8 meses) e 
o núcleo da Andrade Gmierrez {28 anos, 5 
meses e 1 O dias), além de uma ação em que 
ele respondia junto a outros operadores de 
propinas (43 anos e 9 meses). 
Nesse processo. Duque foi denunciado 
por rereber propi11a de João Antô11io ller￾narcli Filho, representante ela empresa Sai￾pem, para efetivar contrato com a Petrobras 
para a instalação cio gasoduto submarino ele 
interligação dos campos de L11la e Ce rnamhi 
com a estatal. A propina, de cerca de 2 mi￾lhões de dólares. foi paga em imóveis e com 
a compra ele obras de arte em seu nome 
apreendidas pela Policia Federal. 
O ex-diretor foi condenado em 19 ele 
novembro do ano pass;ido pela 13" Varil Fe￾deral de Curitiba por corrupção passiva e la￾vagem el e dinheiro. A defesa apelou ao tri￾bunal requerendo revisão da dosimetria da 
pena com o afastamento ele valorações ne￾gativas e a revogação do confisco de duas 
salas do Edi fício Crnrro Cãndirln Mendrs. no 
Rio ele Janeiro. 
O relator, desembargador federal João 
Pedro Gebran Neto. recalculou a pena após 
acrescentar a negativa de circunstãncias do 
crime requerida pelo Mi nistério Público Fe￾deral (M l'F) e dar prnvimr·11t 11 ao pedido ela 
defesa considerando a atenuante da confis￾são, resultando em aumento ele 5 meses. 
João Antônio llernardi Filho. que tam￾bém foi réu nesta ação, apelou ao tribunal 
requerendo a apli cação da pena conforme 
o acordo ele rolabrn·a\·iío pn!miarl;i llnm￾do com o M PF. Cebran concedeu o benefi￾cio previsto no acordo e a pena ficou em 5 
anos e 8 meses, sendo 8 meses em regime 
semiabert o com tornozeleira eletrõnica e 5 
anos em regime aberto. 
Seg1111do o desr·mhilrgaclor. D11q1u· uão 
tem legitimidade para requerer a libera￾ção elas salas comerciais, vist.o que estão em 
nome el e uma empresa de terceiro, a qual 
compete ajuizar ação neste sentido. 
STJ aprova criação do TRF-6 
em Minas Gerais 
Estadão Conteúdo 
O Pleno do Superior Tribunal ele Justiça aprovou. por unanimidade. na 
manhã desta quarta-feira. 11. o projeto de lei para a criação do Tribunal Regio￾nal Federal da 6.ª Região (TRF-6). com jurisdição em Minas Gerais. 
Segundo informou o STJ, o novo tribunal "vai aumentar a efi ciência da Jus￾l iça Federal sem implicar aumento ele despesas" e será um desmembramen￾to do Tribunal Regional Federal da 1." Região (TRF- 1 ), localizado em Brasília e 
com jurisdição em diversos Estados. 
O projeto segue agora para deliberação cio Congresso. Atualmente, são 
cinco os tribunais regionais federais. O TRF- 1 fi ca em Brasília; o TRF-2 no Rio: 
o TRF-3 em São Paulo; o TRF-4 em Porto Alegre; e o TRF-5 no Recife. 
ü preside11te do STJ. mi11istro João Otávio de Noronha. destacou o "eslür￾ço administrativo para viabilizar o TRF-6 sem a criação ele novos custos. j á que 
todo o projeto foi construído tendo como base a realocação de magistrados. 
servidores. contratos e até mesmo as sedes". 
ri \ 
•
•·. $:'.J.·· 
PATiiiRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 110/2019/APM Pato Branco, 30 de setembro de 2019. 
Senhor Presidente, 
? l "f) ~ &.o<a I zo ~ · 
Informamos aos ilustres vereadores, o envio de resposta relativa ao 
requerimento nº 1997/2019 constante do Oficio nº 710/2019 datado 24 de setembro de 
2019, encaminhado pelo Secretario Executivo. 
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Câmar11 Municipal de Pato Branco 
llllRllllllllRIH 
PROTOCOLO GERAL 3216/2019 
Data: 30/09/2019 • iiorârio: i1:45 
Admlnlsiratlvo 
MUNICÍPIO 
F$TAll0 llO PAllMIÁ 
Ofício nº 11/2019/SE Pato Branco, 27 de setembro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Em resposta ao Requerimento nº 1997/2019 contido no Oficio nº 710/2019, 
reiteramos a intenção de estabelecer contrato de operação de crédito com a Caixa 
Econômica Federal, e informamos que com a queda da taxa SELIC (Sistema Especial 
de Liquidação e de Custódia) a taxa COI (Certificado de Depósito lnterbancário) 
também sofrerá uma redução. 
Salientamos ainda, que todas as informações pertinentes sobre o assunto já 
foram prestadas e encaminhadas a essa Casa de Leis. 
Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos. 
Respeitosamente, 
ç . l, j // .· CARLOS LOPE r / 
,,., Secretário Executivo 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
l~ua Caramurn, 271 " 85501·060 • Pato 13ranco • Paranâ 
Fone/Fax (4C1) 3220.1544 www.potobranco.p<.gov.llf 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
GAOINETE DO VEHEADOH JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA ·- PT 
Presícfente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2085/2019 
Requer seja oficiado à PROMOTORA DA 1ª 
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATO 
BRANCO solicitando a juntada desse expediente à 
denllncia protocolada dia 6 de setembro de 2019, a qual 
trata sobre o Projeto de Lei nº 209/2019, de autoria do 
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a 
contratar operação ele crédito com a Caixa Econômica 
Federal e dá outras providências. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à EXCELENTÍSSIMA SENHORA 
DOUTORA PROMOTORA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE 
PATO BRANCO - PR (R. Maria Bueno, 284 - Sambugaro, Pato Branco - PR, 
85501 -560), solicitando a juntada desse expediente à clenllncia protocolada dia 6 de 
setembro de 20'19, a qual trata sobre o Projeto de Lei nº 209/2019, em trâmite na época 
nessa Casa ele Leis ele Pato Branco, o qual visava autorização ao Poder Executivo para 
contratar operação ele crédito com a Caixa Econômica Federal. 
Ocorre que, dia 09 de setembro de 2019 foi realizada a primeira votação do 
Projeto ele Lei, e dia 11 de setembro a segunda votação, sendo aprovado com a 
maioria dos votos dos Vereadores presentes, conforme Atas em anexo. 
No mesmo dia 11 de setembro de 2019, foi sancionada a Lei nº5.391, a qual 
autoriza a operação de crédito, entretanto até o dia de hoje (02/10/2019) o Contrato 
com a Caixa Econômica Federal não foi estabelecido conforme levantamento informal 
com represente da Caixa Econômica Federal. 
Diante disso, é importante salientar que nesse período a taxa Selic teve queda 
de 0,5%, conforme reportagem do site UOL em 18 de setembro ele 2019 (anexo), e que 
conforme entendimento desse gabinete, traria ainda mais benefícios se o contrato 
fosse firmado com o Banco do Brasil. 
Conforme tabela anexa, demonstra-se que antes da queda da Selic (5,9%) a 
proposta do Banco do Brasil traria uma economia aos cofres públicos na ordem de 
R$2 .058.033,00, após a queda com a Selic em 5,4% a diferença aumenta para 
R$2 .329.033,33. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 2 de outubro de 2019. 
Í ) ' ) { ) 
José GiJrJ.l" 'F~ltbs~ cta s11va 
~readoef PT 
o~.·. OJv ~~ctn ~~~o.D~~· . !e Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Parcinó ~5 CUJ '.J ~fg ... ~ ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 "'<i LQ~~ .' 
l8lhttp ://www.patobrc111co.pr.leg.br/ ve readorgilsonfeitosci@patobranco.pr.leg.br l!h ' ... :. 
Exrno. Senhor 
Vílrnar Maccari 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
R 
GAEJIMETE DO VEHEADOH JOSÊ GILSOM FEITOSA DA SILVA - PT 
Câmara Munic:lpal do Pato Branco 
lllllHlllHff lllllH 
PROTOCOLO GERAL 3262/2019 
Data: 9211912019 • lfor;1rio: 09:57 
Leg1slat1110 • REQ 2086/2019 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2086/2019 
Requer seja oficiado ao Secretário Executivo Carlos 
Lopes, convidando~o para participar do Espaço de 
Convidados no dia 16 de outubro de 2019, a fim de 
explanar sobre a Lei nº 5.391, de 11 de setembro de 2019, 
que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras 
providências. Assim corno, esclarecer como estão as 
tratativas sobre o Contrato a ser firmado com a Caixa 
Econômica Federal. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Secretário Executivo 
Secretário Executivo da Prefeitura de Pato Branco, Carlos Lopes, convidando-o 
para participar do Espaço de Convidados no dia 16 de outubro de 2019, com início às 
13h30min (treze horas e trinta minutos), a fim de explanar sobre a Lei nQ 5.391, de 11 
de setembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito 
com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Assim como, esclarecer 
como estão as tratativas sobre o Contrato a ser firmado com a Caixa Econômica 
Federal. 
Informamos que conforme determina o§ 4º do art. 93 do Regimento Interno, V. 
Sª terá o tempo de 15 (quinze) minutos para exposição do terna indicado no convite, 
bem corno, serão destinados 15 (quinze) minutos para os questionamentos. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 2 de outubro de 2019. 
)' 
.A/""",,. f') • 
José G~~n Fel! sa da Silva 
zereadoy - PT 
~ Rua Ara ri boia, 49 l, Centro - 8550 l -262 - Pe1to Branco - Poraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereciclorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
MUNICÍPIO 
Ofício nº 13/2019/SE Pato Branco, 14 de outubro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Vl ,1 €- &(f3 \ w \<a . Em resposta ao Requerimento nº 2086/2019, contido no Ofício nº 745/2019, 
datado em 03 de outubro de 2019, entendemos que o referido assunto já foi 
amplamente debatido através de várias reuniões, bem como, foram respondidos todos 
os questionamentos enviados anteriormente por meio de requerimentos. 
Desta forma, por não terem ocorridos novos fatos, consideramos que este 
assunto já foi esclarecido de forma plena e competente. 
Sendo o que tinhamas para o momento, agradecemos. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Carnmuru, 271 • 85501·060 • Péllo Branco 0 Paranâ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
\ • l " 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 115/2019/APM Pato Branco, 18 de outubro de 2019. 
Senhor Presidente, 
\) k'i\~ &o~ ZO . 
Informamos aos ilustres vereadores, o envio de respostas relativas aos 
requerimentos nºs 1872, 181;5, 1876, 1877, 1880, 1881, 1882, 1885, 1886/2019 
constante do Ofício nº 673/2019 datado 05 de setembro de 2019. 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
PROTOCOLO GERAL 351212019 
Data; 16/10/2019 ·Horária: 17:08 
Administrativo 
IJRDE: Condições de Financiamento 
l de 2 
Assunto: BRDE: Condições de Financiamento 
De: Sergio Toshimi Sato <sergio.sato@brde.corn.br> 
Data: 31/07 /2019 14:27 
Para: 111 secexecutivo@patobranco.pr.gov.br 111 <secexecutivo@patobranco.pr.gov.br> 
CC: Flavio Fernandes Leonardo <flavio.leonardo@brde.corn.br> 
Boa tarde Sr Carlos, 
Conforme combinado com o Diretor Wilson ílley e o assessor Flávio, encaminho condições para 
financiamento, de acordo com o tipo de projeto apresentado: 
Para o m:Qieto de navimentação: 
Linhas: FGTS Avançar Cidades (95%) e SFM (para contrapartida - 5%) 
Condições FGI $_:_ 
Taxa ele Juros : TR + 9%a.a. (em 2018 a TR foi zero). 
Prazo : 24 meses de carência, incluí pagamento mensal dos juros do financiamento 
96 meses de amortização (principal e juros mensais) 
120 meses prazo total 
Nível de participação do financiamento: até 95% nas condições acima citadas. 
Contrapartida: mínima de 5%. Esta contrapartida poderá ser financiada pe lo SFM 
Condições SFM : 
Taxa de Juros : TJLP + 5%a.a. (taxa atual em 10,95%a.a.) 
Prazos: os mesmos do r-GTS. 
Para o projeto do pavilhão de exposições: 
Linhas BNDES Automático (70%) e SrM (30%) 
Condições BNDES Automático. financiando até 70% cio investimento 
Taxa de Juros: TLP+ 5,3% a.a (taxa atual em 11,7%a.a.) 
Prazo: 24 meses de carência, inclui pagamento trimestral dos juros do financiamento 
96 meses de amortização {principal e juros mensais) 
120 meses prazo total 
Para o SFM,Jinanciando os demais 30% do investimento 
Taxa de Juros: TJLP ·1- 5% a.a (taxa atual em 10,95%a.a.) 
Prazos: os mesmos do BNDES Automático 
Tarifas de Serviço: até 1% sobre o valor financiado, cobrado somente caso haja contratação da operação. Esta 
tarifa é negociável, podendo inclusive ocorrer redução ou dispensa, conforme condições de negociação. 
Ficamos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos. 
09 /09 / 2019 07:5( 
BRDE: Condições de Financíamento 
ROE 
2 de 2 
Sérgio Toshimi Sato 
Gerente de Operações Adjunto 
Fone: 41 3219-8003 
Fax: 41 3219-8020 
w:w_w.brde.corn.b.r 
09/09/2019 07:50 
. -
MINISTÉRIO PÚBLICO 
do E s tado do Paraí1ó 
1 
1;! PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DÉ PATO BRAN~O 
Ofício nº .536/2019 
Ref: Inquérito Civil nº MPPB,-0105.19.001598-9 
1 
Pato Branco, 28 de outubro de 2019. ,. 
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da 1ª. PROMOTORIA 
DE , JUSTIÇA com atuftção perànte a defesa do MEIO .AMBIENTE da Comarca de PATO 
BRANCO, nos termos do art. 129, Ili e VI, da Constituição Federal, art. 8º, § 1º, da Lei nº 
7.347 /85, art. 26, 1, da Lei nº 8,..625/93, e artigo 58, inciso 1, _letra b, da Lei Complementar nº 
8_5/99, SOLICITA que: 
Informe, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se foi aprovado o Pro ~to de Lei nº 
2 09 /2019, o qual visa a autorização do Poder Executivo a contratar operação de crédito com 
a Caixa Econômica Federal, encaminhando toda a documentação existente nessa casa de Leis 
pertinentes ao refe rido Projeto de Lei. 
A resposta ao Ministério Público deverá ser encaminha para a 1ª Promotori a de 
Justiça, situada na rua Maria Bueno nº 284 - PATO BRANCO/PR, CEP: 85.501-560. 
Descrição da Apuraçã o: eventua l ilegalidade e improbidade administrativa com a 
contratação de operação de crédito (financi amento) junto à Caixa Econômica Federal pelo 
Mu1~icípio de Pato Branco . 
Ilustríssimo Senhor 
Preside1Úe da Câmara Municipal de Pato Branco 
Pa to ~ra co/PR 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llDl llH~l ll l[111 11 PROTOCOLO GERAL 3723/201 9 
Data: 05/11/2019 ·Horário: 17:05 
Administrativo 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
p~ 
Oficio nº 868/2019-DL 
Pato Branco, 5 de novembro de 2019. 
Ref. Resposta ao Ofício nº 536/2019 - Inquérito Civil nº MPPR-0105 .19.001598-9 
Senhora Promotora: 
Em atenção ao ofício citado acima, informamos Vossa Excelência que 
o projeto de lei nº 209/2019, encaminhado pelo Executivo a través da Mensagem 
nº 64/2019, foi aprovado nas sessões ordinárias realizadas nos dias 9 e 11 d e 
setembro de 2019, sendo sancionada a Lei nº 5.391, de 11 de setembro de 
2019. 
O processo na íntegra, bem como o resultado dos votos de cada 
parlamentar (Painel Eletrônico), encontra disponível no Portal da Câmara 
Municipal de Pato Branco, através do seguinte link de acesso: 
https: / / www. pato branco. pr .leg. br /processo-legislativo/ malerias￾legislativas /projetos-de-lei, necessitando a penas digitar o Tipo de Matéria 
Legislativa (Projeto de Lei Ordinária), o Número (209) e o Ano da Matéria (2019), 
no campo "Pesquisa Básica". 
Por fim, colocamo-nos à disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
Respeitosamente. 
Presidente 
Excelentíssima Senhora Ivana Ostapiv Rigailo 
Promotora de Justiça 
Rua Maria Bueno, 284 
85.501-560 - Pato Branco - Paraná 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr. leg. br / legislativo@pc1tobranco.pr.leg. br 

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