PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAJWIÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 64/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Câmara Municipal de Pato Branco
llRlllllllll ~lllllllH PROTOCOLO GERAL 2440/2019
Data: 05/08/2019 - Horário: 09:31
Legislativo
Valemo-nos da presente mensagem, para encaminhar Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo a contratar financiamento junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL., operação de
crédito, oferecer garantias e dar outras providências correlatas, até o limite de R$ 20.000.000,00
(vinte milhões de reais).
A referida contratação tem por objetivo investimentos em obras de infraestrutura
urbana (revitalização e pavimentação de ruas, reforma e construção de calçadas e a revitalização do
Parque de Exposições), buscando a criação de infra-estrutura urbana adequada para circulação de
pedestres e veículos e a melhoria do transporte público. Com a revitalização do Parque de
Exposições, busca-se a melhoria da infra-estrutura para a realização de feiras e exposições, cujos
projetos com o conjunto de ações e metas tisicas e financeiras detalhadas, serão encaminhados
quando da solicitação dos recursos, observando-se o limite autorizado via operação de crédito.
O prazo de carência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da
assinatura do contrato de financiamento, sendo que o prazo máximo de amortização desta ação será
de 96 (noventa e seis) meses, perfazendo um total de 120 (cento e vinte) meses incluindo a carência.
A taxa nominal de juros das operações de empréstimo no âmbito do Programa de
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA) Modalidade Apoio Financeiro - Aporte é
composta da seguinte forma: FEE (%Sobre VF): 2,00% (dois por cento) até o 1° desembolso e Taxa
Ativa Efetiva: 5,50% + 100% COI.
Os parâmetros a serem contratados são os de Pagamento mensal de juros no
período de carência através do sistema SAC com amortização mensal.
O Município deixará como garantia para pagamento do contratado, parcelas do FPM
até o limite necessário.
Tomando por base os critérios adotados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN),
o Município possui capacidade de pagamento e da mesma forma de endividamento, diante disso, a
solvência é considerada boa pelo Sistema Financeiro Nacional.
Tal proposição se deve ao fato de que o Municlpio busca melhorar a infra-estrutura
urbana para pedestres e veículos, bem como, junto ao Parque de Exposições visando melhorar o
espaço para realização de feiras e exposições, beneficiando assim toda a população de forma direta
e indireta.
A presente proposta contribuirá para o desenvolvimento, influenciando no
crescimento da economia e, por conseguinte na melhoria da qualidade de vida de toda a população;
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, o Povo patobranquense e o Poder Executivo Municipal antecipam agradecimentos, rogando aos nobres edis que
a matéria seja apreciada em regime de urgência, tendo em vista o lapso temporal que o mesmo
demanda em relação aos procedimentos burocráticos internos que devem ser obedecidos pelo
Sistema Financeiro, convocando assim esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões
extraordinárias quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme preceitua
o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato BT , endo em vista a importância e relevância
da matéria.
Gabinete do Prefeito, 01 de agosto de 2
Fone/ Fax
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABlllETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº JO:J/;JOJj
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais}, no âmbito do FINISA
(Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade Apoio Financeiro - Aporte, destinados
à IMPLANTAÇÃO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2.0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal,
como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo "pro solvendo", as receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a que se referem o
artigo 159, inciso 1, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como
outras garantias admitidas em direito.
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. li, § 1°, art.
32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4.
0 - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes peração de crédito ora autorizada.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de s a p blicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco• Paraná
Fone/ Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr. gov.br
MUN~IPtO OC PATO DRANCO
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TOTAL GERAL PAGO OESOE 2013 RS 40.897.909,88
MUNICIPIO OE PATO BRANCO
Valores em RS 1.000,00
ldcntiflcaçao
Contrato Cata Contratacao Credor Garantia Principal SALDO DEVEDOR A PAGAR (2019) 2020 2021 2022 2023 2024
1 2843 17/0812011 AFPR FPM 2.737.67000 916.10000 1.374.15000 1.134.15000 0.00000 0.00000 o 2 3236 21/1012013 AFPR FPM 2.449.92000 379.20000 568,80000 568.80000 568.80000 426.60000 o 3 3237 1911212013 AFPR FPM 737.08000 520.29000 965.34000 804.45000 0.00000 0.00000 o 4 2842 17/11/2011 AFPR FPM 171.59000 97.17000 145.76000 145.76000 0.00000 0.00000 o 5 23398-71 31/10/1991 Banco do Brasil IProdurt>l 578.1 6000 120.00000 180.00000 180.00000 180.00000 180.00000 180
6 0399.162-84112 2111012013 Caixa Economica Federal FPM 7.1 22.67000 526.65000 783.58000 n6.78000 769.57000 761.92000 754
7 0399.164-01/12 21/10/2013 caixa Economica Federal FPM 2.426.07000 210.06000 312.47000 309.69000 306.73000 303.59000 300
8 52734 0510512016 BROE FPM 1.147.99000 829.26000 1.147.99000 1.031 .85000 917.05000 802.25000 o
TOTAIS 17.371 3.599 5.478 4.951 2.742 2.474 1.234
rcM«UO/Jknw~ckY/POh!B~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de
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Pato Branco, 118. (o&/-zol q.
Relator: }Ld U.f"1 ·
Rua Araribõia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@patobranco.pr. leg.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Go1 u ~ Zo9 \IT)\9 .
Pato Branco, 08 l<k>{Zo1g .
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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Ao Departamento Legislativo
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado José Gilson Feitosa, Relator pela Comissão
de Orçamento e Finanças, solicita Parecer Jurídico ao Projeto de lei nº 209/2019. O
pedido justifica-se pois o valor citado no Projeto é significativo para os cofres públicos,
além de que é necessário Parecer Técnico sobre a temática. Faz-se o pedido para que
posteriormente, esta relatoria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 12 agosto de 2019
José
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
1:8l http://www.patobranco. pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
Ao Departamento Contábil
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado José Gilson Feitosa da Silva-PT, Relator pela
Comissão de Orçamento e Finanças, solicita Parecer Contábil referente ao Projeto de
lei nº 209/2019. O pedido justifica-se pois o valor citado no Projeto é significativo para
os cofres públicos, além de que é necessário Parecer Técnico sobre a temática. Faz-se
o pedido para que posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 12 agosto de 2019
José
! Rua Arariboia, 49 l , Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
18J http://www.patobranco.pr.leg.br / vereado rgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOB CO
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 209/2019
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei nº. 209/2019, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências, vem mui
respeitosamente requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente
possa juntamente com a Comissão de Justiça e Redação analisar a matéria e
exarar parecer.
Pato Branco 12 de agosto de 2019.
f\.Q.cbwv CQ.n. ~ Rodrigo J~sé Correia
Vereador - PSC
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná l!l ~~.1!1 '-~ (46) 3 272 - 1500 / 3272 - 1534 ~ ~~ . l
http :// www patobranco.pr. eg. br / vere adorrodrigo@patobranco.pr. leg.br l!l ~ ~ ... ~.
f6?~~~dde ~ak $~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Oo:. , i ~ Zíff lZ<)\9.
Pato Branco, 128 /K28j zo1q.
V.1
Ronalce Mo ciri alchiavan - PP
Presidente
Relator: vi7eac0v ~
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t(?d,n~J/NH~~~/7bi,:y/7JMftCC/ Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~i u..e cifA ! ZO IG\ .
Pato Branco, j 31 og 'jdü\
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 209/2019
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para contratar operação de crédito com a Caixa
Econômi ca Federal até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
referida contratação tem por objetivo investimentos em obras de
infraestrutura urbana (revitalização e pavimentação de ruas, reforma e
construção de calçadas e a revitalização do Parque de Exposições), buscando
a criação de infraestrutura urbana adequada para circulação de pedestres e
veículos e a melhoria do transporte público, cujos projetos com o conjunto de
ações e metas físicas e financeiras detalhadas, serão encaminhados quando da
solicitação dos recursos, observando-se o limite autorizado via operação de
crédito.
Informa ainda, que o prazo de carência será de 24 meses, contandos a partir
da assinatura do contrato de financiamento, sendo que o prazo máximo de
ammiização desta ação será de 96 (noventa e seis) meses fora a carência.
Esclarece por fim, que a taxa nominal de juros das operações de empréstimo
no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento
(FINISA) Modalidade Apoio Financeiro - Aporte é composta da seguinte
forma: FEE (% sobre VF): 2,00% (dois por cento) até o 1° desembolso e Taxa
Ativa Efetiva: 5,50% + 100% CDI.
É o brevíssimo relatório.
O artigo 30 da Constituição da República dispõe que compete ao município
legislar sobre assunto de interesse local. O § 2°, inciso IV do art. 32, o inciso
XXX do art. 47 e o inciso IV, do art. 96, ambos, da Lei Orgânica Municipal,
atribuem ao prefeito a iniciativa exclusiva de proj etos de lei que tratem de
matéria orçamentária e que autorizam a abe1iura de crédito, contrair
empréstimos e a realização de operações de crédito. No mesmo sentido a Lei
Orgânica Municipal dispõem que compete à Câmara Municipal deliberar
sobre a aprovação de empréstimos de interesse do município. Desta forma,
estão plenamente fundamentadas a competência e iniciativa do projeto de lei.
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A competência do Município para dispor sobre essa matéria encontra-se
subordinada às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e às Resoluções n.ºs 40 e 43 , ambas
do Senado Federal, a quem compete, de conformidade com o disposto no art.
52, incisos VII e VIII, da Constituição Federal, dispor sobre as operações de
crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas as concessões de garantias, seus limites e condições de autorização.
Ademais, acerca da contratação de operações de crédito, adotou-se o
atendimento das seguintes condições:
a)existência de prévia e expressa autorização para contratação no texto de lei
específica;
b) inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes
da operação; observância dos limites e condições fixados pelo Senado
Federal;
c) consideração do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição Federal
que veda as operações de crédito que excedam o montante das despesas de
capital, salvo as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais
com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria
absoluta.
Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, prevê a
proposição que o Poder Executivo fica autorizado a ceder em garantia à
Caixa Econômica Federal, as receitas do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) a que se referem o art. 159, inciso I e inciso IV, do art.
167, ambos da Constituição Federal.
A proposição encontra ainda guarida na norma contida no inciso XXX do
artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que assim
preceitua:
"Art. 47. Compete ao Prefeito:
XXX - contrair empréstimos e realizar operações de
crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;"
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A obtenção da contratação do financiamento a que se refere o Projeto de Lei
em téla, além de expressa autorização legislativa, estará diretamente
vinculada ao atendimento pelo Tomador do Empréstimo (Município de Pato
Branco) das disposições consignadas nas normas pertinentes estabelecidas
pelas autoridades monetárias federais e as condições impostas pela Lei
Complementar nº 1O1 , de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), especialmente quanto aos ditames consignados nos artigos 32 à
40.
Assim sendo, após cumpridas as formalidades legais acima enumeradas, que
tornem efetivo o financiamento pleiteado, é que deverá o Município dar
atendimento ao que prescreve o§ 1° do art. 167 da Constituição Federal,
ou seja, consignar no Plano Plurianual o referido investimento, em razão
de que o pagamento se dará de forma parcelada, ultrapassando
exercícios financeiros subsequentes.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, opinamos pela
legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei, estando a matéria
apta a seguir seu trâmite regimental, competindo aos nobres edis a análise de
mérito.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 14 de agosto de 2019.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
GAl31NETF. DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA OA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1722/2019
Requerem seja oficiado os Secretârios de Planejamento
Urbano, Emerson Carlos Michelín e de Engenharia e
Obras, Frederico Demário Pimpão, participar de reunião
dia 19 de agosto de 2019, pós sessão Ordinária nessa
Casa de Leis, com a finalidade de apresentar
informações sobre os Projetos de Lei nº 181/2019 e
209/2019.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Fianaças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem sejam oficiado
aos Secretários de Planejamento Urbano, Emerson Carlos Michelin e de Engenharia
e Obras, Frederico Demário Pimpão (Rua Arariboia, nº 94, centro, fone: 3225 5334),
convidando-os para participar de reunião dia 19 de agosto de 2019, pós sessão
Ordinária nessa Casa de Leis, com a finalidade de apresentar informações sobre os
Projetos de Lei nº 181/2019 (Crédito especial R$2.177.441,57 - Reforma do Teatro
Naura Rigon) e Projeto de Lei nº 209/2019, que autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras
providências.(Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal R$20.000.000,00).
O pedido justifica-se para embasar parecer desta Comissão, cabe salientar
que o Projeto encontra-se em Regime de Urgência nessa Casa de Leis.
\ \ ,,
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de agosto de 2019.
\ ' ~- " ' \ '\
Clauden~ Zanco Membro \i ·. José GikP.~ da Silva
fr~ado~-PT
~Rua Aroriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Peito Branco - Paraná
,, (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
íl&cl "-CO <....,GJ \. 1 \..;.. o Rodrigo JBsé Correia
Membro
f81 http://www.patobranco.pr.le g.br / ve reaclorgilsonfeitosa@pc1tobrcmco.pr.leg.br
GABINETE DO ~E/\ OR JOSÉ GILSON FEITOS/\ O/\ SILV/\ - PT
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1723/2019
Requerem informações referentes ao Projeto de Lei
11°209/2019, o qual prevê a abertura de Crédito Especial
no valor de R$20.000.000,00.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o
setor competente solicitando informações abaixo elencadas, referentes ao Proj eto de
Lei nº 209/2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com
a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Este projeto prevê a abertura de Operação de Crédito no valor de
R$20.000.000,00, para obras de infraestrutura urbana e revitalização do Parque de
Exposições:
1. Especifique os valores "herdados" das administrações anteriores a 2013 com
relação a operações de crédito;
2. Quais financiamentos existem no momento, e destes valores quanto ainda
falta para quitar as dívidas com operações de crédito (especificar cada um);
3. Discriminar qual o valor real do possível financiamento discriminado nesse
Projeto de Lei, especificando o montante a ser pago com JUROS e ENCARGOS;
4. Cópia das prestações de contas das últimas quatro Expopatos realizadas no
municf pio, com documentos comprobatórios;
5. Elencar quais foram os eventos realizados pelo Poder Público/em parceria/e
alugados-cedidos para terceiros, realizados no Parque de Exposições nos últimos
quatro anos;
6. Dos eventos realizados no Parque, quais geraram lucros com aluguéis para
o Município, nos últimos quatro anos, além de especificar os valores arrecadados, com
documentos comprobatórios;
7. Demonstrar qual o impacto econômico das Expopatos para a economia do
Municfpio, com documentos comprobatórios;
8. Apresentar a ralação das ruas a serem pavimentadas com a verba descrita
nesse Projeto de Lei, além de apresentar projeto;
9. Corno serão implementadas as revitalizações das vias as quais terão seus
passeios públicos construído/reformado, apresentando as prioridades/critérios pàra
tais escolhas, apresentar projeto.
As informações são necessárias para elaboração de Parecer por esta
comissão, lembramos que o Projeto encontra-se em Regime de Urgência nessa Casa
de Leis. \
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Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de agosto de 201 9.
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laudemir Zanco
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_,,-O José G on Fei~bsa da Silva
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Parnná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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Rodrigo JBsé Correia
Membro
B htt p://www.patobrnnco.pr.le g.br/ vereadorgilsonfe itoso@potobrnnco.pr.leg.br
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GABINETE 0 0 VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1724/2019
Requerem seja oficiado ao Banco do Brasil e ao Banco
lta(1 para que os mesmos informem de há linhas de
crédito para obras de Infraestrutura urbana, como
revitalização e pavimentação de ruas, reforma e
construção de calçadas e a revitalização do Parque de
Exposição, na cidade de Pato Branco.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão ele Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Banco do Brasil (Avenida Tupi - Centro, AG.0495) e ao Banco ltaú (R. Guarani, 303 -
Centro, 85501-050, AG. 1235), para que os mesmos informem se há linhas de crédito
(operação de crédito - empréstimos) para obras de infraestrutura urbana.
Além disso. informar de há interesse em estabelecer proposta para a
Prefeitura ele Pato Branco nesse sentido.
Importante especificar a taxa nominal de juros das operações de empréstimos,
podendo levar em consideração como garantia parcelas do FPM até o limite necessário,
levando em conta que o Município possui capacidade de pagamento e, da mesma
forma de endividamento, segundo critérios adotados pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN).
O pedido tem como base a Mensagem nº64/2019 correspondente ao Projeto
de Lei nº 209/201 9 (em anexo), protocolado nessa Casa de Leis para análise e votação
dessa Casa Legislativa.
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Nestes termos, pede deferimento.
\ to Branco, 14 de agosto de 2019.
Jj J) \
Claudemi/ ~ço Membro \'-.
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José G~ -Yettbsa da Silva
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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u.@ C<SV'-- ,~~o Rodrigo J01sé Correia
Membro
htt p://www potobranco pr eg. br / verec1dorgilsonfeilosa@pcitobrcmco.pr.leg.br
g;M~~~tÚY~~!B~ Estado do Paraná
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ASSESSORIA CONTABIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto do Üoi. ~,~': º209 (Zf2 \C(
Pato Branco, r3 io8 \3Dl C\ ·
- Asséssora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PROJETO DE LEI Nº 209/2019
Vem essa assessoria manifestar-se sobre a solicitação do Vereador José
Gilson Feitosa da Silva - tis. 8, ao Projeto de Lei nº 209/2019 que trata de "Autoriza o
Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal,
e dá outras providências."
Busca o Executivo Municipal autorização deste Legislativo para contratação de
operação de crédito com o objetivo de investimentos em obras de infraestrutura urbana
(revitalização e pavimentação de ruas, reforma e construção de calçadas e a revitalização
do Parque de Exposições), buscando a criação de infraestrutura urbana adequada para
circulação de pedestres e veículos e a melhoria do transporte público. Com a revitalização
do Parque de Exposições, junto a Caixa Econômica Federal.
Lembramos que a Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2019, Lei
nº 5.187, de 30 de julho de 2018, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes
Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, aprovada
por este Legislativo, autorizou em seus artigos as operações de créditos, que constaram
também na Lei Orçamentária para o mesmo exercício.
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e encargos
decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a
manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e tisicas das
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação
do patrimônio público.
Art. 16. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre as
receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer beneficio de natureza
financeira, tributária e crediticia, citando as medidas que serão tomadas para compensar as
renúncias de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado,
observado o disposto no quadro do Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no
orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes,
observado o disposto no inciso Ili, do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 40. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações
de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei autorizativa
especifica observada às normas que disciplinam a matéria.
A Lei Orçamentária para 2019, Lei nº 5.261 , de 19 de dezembro de 2018 que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco, para o exercício financeiro
de 2019, tratou sobre operações de credito nos artigos abaixo transcritos:
Art. 9º A contratação, prorrogação e composição de dividas confessadas, de operação
de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei autorizativa
específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg.br
1 Estado do Paraná
Art. 10. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios
compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar Federal n.O
101/2000, do Título VI, Capítulo 1, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei
Municipal nº Lei nº 4.836/2016 e alterações posteriores podendo, para tanto, realizar operações
de crédito por antecipação da receita, observadas ás normas legais vigentes.
Destacamos que a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Nº 101,
de 4 de maio de 2000 e suas alterações que estabelecem normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal trata:
Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes
definições:
Ili - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de
mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens,
recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços,
arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de
derivativos financeiros;
Art. 33. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da
Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir
comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.
Destacamos que a Assessoria Jurídica exarou parecer as tis. 12/14 e que o valor
autorizado neste Projeto de Lei deverá ser considerado como receita no Orçamento
vigente ou aberto em créditos adicionais para aprovação dos nobres vereadores,
conforme destacado nos artigos 3°e 4° do projeto.
Cumpridas as formalidades legais, o Projeto estará apto a seguir seu tramite
regimental, em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente, bem como com o que preceitua a Lei, competindo aos
nobres edis a análise de mérito.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 19 de agosto de 2019.
Marci Regina Zanoelo
Contador7 CRC-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262 Pato Branco
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Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE
. ~ -.:.: ._) fj)fiil@ OOfM~lt@)
ATA Nº 08/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 14 dias do mês de agosto de 2019, às 15h00, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº
2/2019, que estabelece diretriz de acessibilidade a ser observada pelos cemitérios no
Município de Pato Branco e dá outras providências; nº 195/2019, que Altera redação
de· Artigo 2°, inciso li da Lei Municipal nº 4619, de 23 de junho de 2015 e altera as
Estratégias, referentes às Metas da Educação Infantil, Ensino Fundamental Fase li;
Ensino Médio 2014-2023; Educação Especial e Inclusiva; Ensino Fundamental Anos
Iniciais; Educação Integral no Município· de Pato Branco; Educação de Jovens e
Adultos Fase I; Educação Profissional; Ensino Superior; Formação e Valorização dos
Profissionais da Educação: Desafios e Perspectivas, Gestão Democrática da
Educação Municipal e Financiamento da Educação, da Lei Municipal nº 4619, de 23
de junho de 2015 que aprovou. o Plano Municipal de Educação do Município de Pato
Branco para o decênio de 201 5/2025; nº 185/2019, que institui no Calendário Oficial
de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a Semana de Combate ao
Feminicídio no Município de Pato Branco e dá outras providências; nº 209/2019, que
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, e dá outras providências; nº 57/2019, que institui no âmbito do município de
Pato Branco o Programa de Incentivo para Implementação de Tecnologias Sociais de
Captação e Armazenamento de águas pluviais em cisternas e dá outras providências;
nº 210/2019, que altera dispositivos da Lei nº 4966, de 18 de maio de 2017, que
dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município
de Pato Branco; e nº 140/2019, que institui as comemorações do Dia das Mães, Dia
dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede municipal de
ensino e dá outras providências. Também foi emitido PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Resolução nº 4/2019, que institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo
de Pato Branco. Ficou decidido que serão apresentadas emendas aos Projetos de Lei
nº 140/2019 e 210/2019. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata
que após lida e aprovªª J será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 14 de agosto de 201 9.
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PP
Assesso
Ali ~~ ra arlamentar
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Membro
! Rua Arariboia, 491, Cent ro ~ 85501 -262 - Pato Bronco - Paraná ~1~·~ l ' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 ~.~- . J
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'fJ. BANCO DO BRASIL
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Ofício 001/2019/ PNG Paco Branco, 21 de agosco de 2019.
Excelencíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente ela Câmara Municipal ele Paco Branco
Em atenção a vossa solicitação de informações, proposta pela Comissão ele
Orçamento e Finança desta Casa de Leis, a cerca da disponibilidade de linhas ele crédito para o
Setor P(1blico oferecidos pelo Banco do Brasil S.A. com a finalidade de financiamento ele obras de
infraestrntura urbana, informamos:
1 - O Banco do Brasil dispõe de Solução ele Crédito para os municípios brasileiros
através do PROGRAMA EFICIÊNCIA MUNICIPAL que apoia investimentos em diversos setores,
como: sat1cle, educação, cultura, esporte, lazer, vigilância sanitária, limpeza pública, defesa civil,
ilu1ni11ai;ãu pública, eficiência energética, segurança pública, infraestrntura viária e mobilidade
urbana, agricultura, meio ambiente e modernização da gestão.
Essa solução está disponível em duas modalidades que são:
Aquisição de bens e serviços - investimentos de baixa complexidade como a
aquisição de software, máquinas, equipamentos e veículos, que não envolvam obras civis e
projetos;
Projetos de investimentos - aplicação de recursos com maior complexidade, que
envolvam projetos com valor do financiamento a partit· de R$ 1 milhões, inclusive.
As condições financeiras para a modalidade de Aquisição de Bens e Serviços é:
Prazos: até 60 meses.
Carência: até 6 meses.
Limite financiável: até 100% dos itens financiáveis.
Garantia: reserva de meio de pagamento (lei autorizadora).
Itens financiáveis: Máquinas, Equipamentos, Veículos, Softwares,
Projetos simplificados de: Modernização da gestão - ge01Teferenciamento.
lluminação pública - estudo luminotécnlco.
As condições financeiras para a modalidade de Projetos de investimentos é:
Prazos: até 96 meses.
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~ BANCO DO BRASIL
Carência: até 12 meses.
Limite financiável: até 100% dos itens financiáveis.
Garantia: rese1va de meio de pagamento.
Itens financiáveis: Máquinas, Equipamentos, Veículos, Softwares, Obras civis.
Itens não financiáveis em ambas as modalidades:
- Despesas correntes, conforme Inciso 1, §lo, de artigo 35 da LRF.
- Gastos com desapropriação, aquisição e arrendamento de bens imóveis e ben(eirorias.
- Máquinas, equipamentos, veículos e bens usados.
- Aquisição ele annamentos, em quaisquer de suas modalidades.
- Empreendimentos cuja responsabilidade pela execução e acompanhamento não seja do
Ente.
- Restauração e manutenção periódica das vias públicas pavimentadas, em se1viços do tipo
"operação tapa buraco".
2 - Com relação ao custo da operação, levando em consideração o valor e objeto
constantes no projeto de lei 209/2019 (anexo ao ofício), varia entre 172% e 184% do COI e
comissão ele contratação de operação à razão de 2% sobre o valor contratado. Considerando que o
COI na data de hoje está em 5,9% a.a. o custo da operação seria de 10,15% a.a. à 10,86% a.a., isso
condicionado a análise de risco e de crédito.
Salientamos que comparativamente aos custos que constam na mensagem 64/2019
é de 5,5% + 100% COI, resultaria nesta data a seguinte equação 5,5% + 5,9% = 11,40% a.a .. Outro
ponto que ressaltamos é a diferença da garantia em que no Banco do Brasil é rese1va de meio ele
pagamento, e na conconência a garantia são as parcelas do PPM.
3 - Manifestamos nesta oportunidade que lemos interesse em estabelecer proposta
para a Prefeitura Municipal de Pato Branco, e com base nos dados apresentamos iniciaremos a
análise para definição das condições negociais específicas para apresentação formal de proposta nos
próximos dias.
Atenciosamente,
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No- ~'ffitv.;/2.) 5· 111..i
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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Ata nº 20/2019
Reunião Comissão de Orçamento e Finanças
Aos vinte e um dias de agosto de 2019, reuniram-se na Sala de Reuniões os
senhores vereadores José Gilson Feitosa da Silva, Rodrigo José Correia e
Claudemir Zanco, assim como, o Secretário Mauro Sbarain, servidores
Cleverson Malagi, Marcelo Giasson e Paulo das Asistência Social. No primeiro
momento foram tiradas dúvidas à respeito do Projeto de Lei 190-2019, o qual
encontra-se tramitando nessa Comissão. Paulo irá protocolar as licitações
desertas as quais embasaram a licitação por dispensa na sequência, assim
como todas os documentos comprobatórios. Na sequência iniciaram os debates
referentes ao Projeto de Lei 209-2019, o qual trata de Operação de Crédito a
ser estabelecido com a Caixa Econômica Federal, Gilson Feitosa questionou as
respostas do requerimento n 1723-2019, o qual foi protocolado dia 14 de agosto
e até o momento não tem resposta. Os representantes do executivo informaram
que aguardam resposta de outras secretarias para protocolar nessa Casa de
Leis. Além disso, Gilson questiona os mesmos informando que as tabelas
anexas ao Projeto estão desatualizadas, não constando especificamente os
R$2.000.000,00 de operação de crédito do Banco do Brasil. Marcelo ficou de
anexar documentos ao Projeto.referentes aos créditos devedores atualizados
do município desde 2006. Foi questionado se foi cantactado outros bancos a fim
de solicitar informações, Malagi informou que Carlos Lopes é quem poderia
informar melhor isso. Giasson informou que a tratativa de valores, prazo, juros,
tudo deve ser solicitado ao Carlos Lopes. Ficou estabelecido que será solicitado
cópia dos e-mails entre o Secretário Carlos Lopes e o responsável pela Caixa
Econômica referente as tratativas que possibilitaram a elaboração das tabelas
encaminhadas junto ao Projeto citado. Outro requerimento será protocolado, a
sim de convidar o Secretário Carlos Lopes para reunião pós sessão dia
26-08-2019. Sem mais para o momento foi lavrada ata, onde os abaixo a
subcreveram.
Pato Branco, 21 de agosto de 2019.
Silva - PT
~~ Membro
Rua Arariboia, 491 Fone: {46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
e-mail: legis lativo@cam a r a patobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
GAOINETE DO VEHEAOOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1788/2019
Requerem à Mesa Diretora desta Casa de Leis que
coloque em deliberação a suspenção do regime ele
urgência referente ao Projeto de Lei nº 209/2019, o qual
trata de operação de crédito a ser estabelecida com a
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, até o limite de R$
20.000.000,00.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem à Mesa Diretora
desta Casa ele Leis que coloque em deliberação a suspenção do regime de urgência
referente ao Projeto de Lei nº 209/2019, o qual trata de operação de crédito a ser
estabelecida com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o limite de R$ 20.000.000,00
(vinte milhões de reais).
O pedido justifica-se tendo em vista o Oficio 001/2019/PNG protocolado pelo
Gerente de Relacionamento do Banco do Brasil, em resposta ao Requerimento
11°1724/2019 de autoria dos membros da Comissão de Orçamento e Finanças. O Oficio
apresenta proposta de operação de crédito MAi S vantajosa, inf armando que o Banco
do Brasil dispõe de crédito através do "Programa Eficiência Municipal", além de que o
percentual apresentado de taxas é MENOR.
Com isso conclui-se que o projeto deva ser melhor debatido, tendo em vista o
virtuoso valor final da operação de crédito, além de primar pela economicidade e
transparência na gestão pl'.1blica.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de agosto de 2019.
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José G Jn Felt sa da Silva
reado? - PT
~Rua Arnriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pmaná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
/ . COIJ Í P.AR.1 C)
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Membro
18) hllp://www.patobrcmco.pr. leg.br / vereadorgilsonfeitosc1@patobrcmco.pr.leg. br
\
\
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ~ ~ir rr
G/\OINETE DO VEflEADOR JOSÉ Gll.SON l' EITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1798/2019
Requerem seja oficiado o Secretário Executivo Calos
Lopes, convidando-o para participar de reunião dia 26
de agosto de 2019, pós sessão Ordinária nessa Casa de
Leis, com a finalidade de apresentar informações sobre
os Projetos de Lei nº 209/2019.
Os vereadores infra-assinados, membros ela Comissão de Orçamento e
Fianaças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o
Secretário Executivo Calos Lopes, convidando-o para participar de reunião dia 26 de
agosto ele 2019, pós sessão Ordinária nessa Casa de Leis, com a finalidade de
apresentar informações sobre os Projetos de Lei nº 209/2019 (Operação de Crédito
com a Caixa Econômica Federal R$20.000.000,00).
O pedido justifica-se para embasar parecer desta Comissão, cabe salientar
que o Projeto encontra-se em Regime de Urgência nessa Casa de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de agosto de 2019.
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~ Rua Arei ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Polo Branco - Pc1rnnér
~~(46) 3272 - 1500/3272 - 1532
http //www patobrcmco pr eg. br / vereadorgilsonfeítoso@patobranco.pr. leg. br
Pato Branco (PR), 21 de Agosto de 2019.
Prezado Senhor,
Programa Eficiência Municipal - O Banco do Brasil vem, por meio deste, informar a disponibilidade de uma nova solução de crédito para seu Município.
2. O Programa Eficiência Municipal é uma solução de crédito voltada para os
Municípios e que apoia investimentos em diversos setores, como: saúde, educação, cultura, esporte, lazer, vigilância sanitária, limpeza pública, defesa civil, iluminação pública, eficiência energética, segurança pública, infraestrutura viária e mobilidade urbana, agricultura, meio ambiente e modernização da gestão.
3. Informamos que a nova solução de crédito está disponível para seu Município através de duas modalidades:
• Aquisição de bens e se1Viços - investimentos de baixa complexidade
como a aquisição de software, máquinas, equipamentos e veículos, que não
envolvam obras civis e projetos;
• Projetos de investimentos - aplicação de recursos com maior
complexidade, que envolvam projetos com valor do financiamento a partir de R$ 1
milhão, inclusive.
4. As condições financeiras para a modalidade de Aquisição de Bens e
Serviços é:
Prazos: até 60 meses.
Carência: até 6 meses.
Limite financiável: até 100% dos itens financiáveis.
Garantia: reserva de meio de pagamento (lei autorizadora).
Itens financiáveis: Máquinas, Equipamentos, Veículos, Softwares,
Projetos simplificados de: Modernização da gestão - georreferenciamento.
Iluminação pública - estudo luminotécnico. J{fj -
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As condições financeiras para a modalidade de Projetos de investimentos é:
Prazos: até 96 meses.
Carência: até 12 meses.
Limite financiável: até 100% dos itens financiáveis.
Garantia: reserva de meio de pagamento.
Itens financiáveis: Máquinas, Equipamentos, Veículos, Softwares, Obras civis.
Itens NÃO financiáveis em ambas as modalidades:
- Despesas correntes, conforme Inciso 1, §lo, de artigo 35 da LRF.
- Gastos com desapropriação, aquisição e arrendamento de bens imóveis e
benfeitorias.
- Máquinas, equipamentos, veículos e bens usados.
- Aquisição de armamentos, em quaisquer de suas modalidades.
- Empreendimentos cuja responsabilidade pela execução e acompanhamento não
seja do Ente.
- Restauração e manutenção periódica das vias públicas pavimentadas, em
serviços do tipo "operação tapa buraco".
5. Com relação ao custo da operação indicada pelo Município, levando em
consideração o valor e objeto Obras de infraestrutura urbana (revitalização e
pavimetação de ruas, reforma e construção de calçadas e revitalização do Parque
de exposições) a taxa de juros varia entre~~ do COI e comissão de
contratação de operação à razão de 2% sobre o v~ntratado. Considerando
que o COI na dB:ta de hoje está em /o a.a. o custo da operação seria de
\(__G ~ o a.a. à 'Q%
~ a.a., isso condicionado a análise de risc9~·de crédito, que · 1f;. . i. -'\l- v
já está em andamento. · r , . JYV' o . ;)· .,,-./ ' ., . 1 ,; ;i
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6. Conte com o apoio do Banco do Brasil como parceiro na implementação de
políticas públicas e na promoção do desenvolvimento socioeconômico do seu
município. Para mais informações, procure o seu Gerente.
Atenciosamente,
Banco do Brasil S.A.
Agência Setor Público Curitiba (PR)
Exmo Senhor Prefeito
AUGUSTINHO ZUCCHI
(46) 3220-1453
( 46) 98821-5345
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
,, ·"'.
Valor R$ 20.000.000,00
COI a 5,9a.a
TaxaBB 172º doCDI 10,15
Taxa CEF 5,30 11,20
BB
Caixa
Diferença
R$ 9.048.633,33
R$ 11 .106.666,67
-R$ 2.058.033,33 -18,5
a.m.
0,85
0,93
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
1 ''" .. A h , •\ !kN• >
Capital Juro
R$ 0,00 R$ 169.133,33
R$ 0,00 R$ 169.133,33
R$ 0,00 R$ 169.1 33,33
R$ 0,00 R$ 169.133,33
R$ 0,00 R$ 169.133,33
R$ 0,00 R$ 169.133,33
R$ 0,00 R$ 169.133,33
R$ 0,00 R$ 169.133,33
R$ 0,00 R$ 169.133,33
R$ 0,00 R$ 169.133,33
R$ 0,00 R$ 169.133,33
R$ 0,00 R$ 169.133,33
R$ 238.095,24 R$ 167.119,84
R$ 238.095,24 R$ 165.106,35
R$ 238.095,24 R$ 163.092,86
R$ 238.095,24 R$ 161.079,37
R$ 238.095,24 R$ 159.065,87
R$ 238.095,24 R$ 157.052,38
R$ 238.095,24 R$ 155.038,89
R$ 238.095,24 R$ 153.025,40
R$ 238.095,24 R$151.011 ,90
R$ 238.095,24 R$ 148.998,41
R$ 238.095,24 R$ 146.984,92
R$ 238.095,24 R$ 144.971 ,43
R$ 238.095,24 R$ 142.957,94
R$ 238.095,24 R$ 140.944,44
R$ 238.095,24 R$ 138.930,95
R$ 238.095,24 R$ 136.917,46
R$ 238.095,24 J R$ 134.903,97
R$ 238.095,24 R$ 132.890,48
R$ 238.095,24 R$ 130.876,98
R$ 238.095,24 R$ 128.863,49
R$ 238.095,24 R$ 126.850,00
R$ 238.095,24 R$ 124.836,51
R$ 238.095,24 R$ 122.823,02
R$ 238.095,24 R$ 120.809,52
R$ 238.095,24 R$ 118.796,03
R$ 238.095,24 R$116.782,54
Planilhal
·:0 ., ., )<';.>: bl
Valor Parcela Saldo
R$ 169.133,33 R$ 20.000.000,00
R$169.133,33 R$ 20.000.000,00
R$ 169.133,33 R$ 20.000.000,00
R$ 169.133,33 R$ 20.000.000,00
R$ 169.133,33 R$ 20.000.000,00
R$169.133,33 R$ 20.000.000,00
R$ 169.133,33 R$ 20.000.000,00
R$169.133,33 R$ 20.000.000,00
R$ 169.133,33 R$ 20.000.000,00
R$169.133,33 R$ 20.000.000,00
R$ 169.133,33 R$ 20.000.000,00
R$ 169.133,33 R$ 20.000.000,00
R$ .405.215,08 R$19.761 .904,76
R$ 403.201,59 R$ 19.523.809,52
R$ 401.188,10 R$ 19.285.714,29
R$ 399.174,60 R$ 19.047.619,05
R$ 397.161,11 R$ 18.809.523,81
R$ 395.147,62 R$ 18.571.428,57
R$ 393.134,13 R$ 18.333.333,33
R$ 391.120,63 R$ 18.095.238,1 0
R$ 389.107, 14 R$ 17.857.142,86
R$ 387.093,65 R$ 17.619.047,62
R$ 385.080,16 R$ 17.380.952,38
R$ 383.066,67 R$ 17.142.857, 14
R$ 381.053,17 R$ 16.904.761 ,90
R$ 379.039,68 R$ 16.666.666,67
R$ 377.026,19 R$ 16.428.571 ,43
R$ 375.012,70 R$ 16.190.476,19
R$ 372.999,21 R$ 15.952.380,95
R$ 370.985,71 R$15.714.285,71
R$ 368.972,22 R$ 15.476.190,48
R$ 366.958,73 R$ 15.238.095,24
R$ 364.945,24 R$ 15.000.000,00
R$ 362.931,75 R$ 14.761 .904,76
R$ 360.918,25 R$ 14.523.809,52
R$ 358.904,76 R$ 14.285. 714,29
R$ 356.891,27 R$ 14.047.619,05
R$ 354.877,78 R$ 13.809.523,81
Página 1
Ca:x;;
Capital jJuros Valor Parcela Saldo
R$ 0,00 R$ 186.666,67 R$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00
R$ 0,00 R$ 186.666,67 R$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00
R$ 0,00 R$ 186.666,67 R$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00
R$ 0,00 R$ 186.666,67 R$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00
R$ 0,00 R$ 186.666,67 R$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00
R$ 0,00 R$ 186.666,67 R$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00
R$ 0,00 R$ 186.666,67 R$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00
R$ 0,00 R$ 186.666,67 R$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00
R$ 0,00 R$ 186.666,67 R$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00
R$ 0,00 R$ 186.666,67 R$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00
R$ 0,00 R$ 186.666,67 R$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00
R$ 0,00 · R$ 186.666,67 R$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00
R$ 0,00 R$ 186.666,67 R$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00
R$ 0,00 R$ 186.666,67 R$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00
R$ 0,00 R$ 186.666,67 1 R$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00
R$ 0,00 R$ 186.666,67 ~$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00
R$ 0,00 R$ 186.666,67 ~$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00
R$ 0,00 R$ 186.666,67 ~$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00
R$ 0,00 R$ 186.666,67 ~$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00
R$ 0,00 R$ 186.666,67 ~$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00
R$ 0,00 R$ 186.666,67 R$186.666,67 R$ 20.000.000,00
R$ 0,00 R$ 186.666,67 R$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00
R$ 0,00 R$ 186.666,67 R$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00
R$ 0,00 R$ 186.666,67 bJ R$ 186.666,67 R$ 20.000.000,00
R$ 277.777,78 R$ 184.074,07 R$ 461.851,85 R$ 19.722.222,22
R$ 277.777,78 R$ 181.481 ,48 R$ 459.259,26 R$ 19.444.444,44
R$ 277.777,78 R$ 178.888,89 R$ 456.666,67 R$ 19.166.666,67
R$ 277.777,78 R$ 176.296,30 R$ 454.074,07 R$ 18.888.888,89
R$ 277.777,78 R$ 173.703,70 R$ 451.481,48 R$18.611 .111 ,11
R$ 277.777,78 R$ 171 .111 ,11 R$ 448.888,89 R$ 18.333.333,33
R$ 277.777,78 R$ 168.518,52 R$ 446.296,30 R$ 18.055.555,56
R$ 277.777,78 R$ 165.925,93 R$ 443.703,70 R$ 17.777.777,78
R$ 277.777,78 R$ 163.333,33 R$ 441.111,11 R$ 17.500.000,00
R$ 277.777,78 R$ 160.740,74 R$ 438.518,52 R$ 17 .222.222,22
R$ 277.777,78 R$158.148,15 R$ 435.925,93 R$ 16.944.444,44
R$ 277.777,78 R$ 155.555,56 R$ 433.333,33 R$ 16.666.666,67
R$ 277.777,78 R$ 152.962,96 R$ 430.740,74 R$ 16.388.888,89
R$ 277.777,78 R$ 150.370,37 R$ 428.148,15 R$ 16.11 1.111 ,11
Planilha!
39 RS 238.095,24 R$ 11 4.769,05 R$ 352.864,29 R$ 13.571.428,57 R$ 277.777,78 RS 147.777,78 R$ 425.555,56 R$ 15.833.333,33
40 R$ 238.095,24 R$ 112.755,56 R$ 350.850,79 R$ 13.333.333,33 R$ 277.777,78 R$145.1 85,19 R$ 422.962,96 R$ 15.555.555,56
41 R$ 238.095,24 R$ 110.742,06 R$ 348.837,30 R$ 13.095.238, 10 R$ 277.777,78 RS 142.592,59 R$ 420.370,37 R$ 15.277.777,78
42 R$ 238.095,24 RS 108.728,57 R$ 346.823,81 R$ 12.857.142,86 R$ 277.777,78 HS 140.000,00 R$ 417.777,78 R$ 15.000.000,00
43 R$ 238.095,24 R$ 106.715,08 R$ 344.810,32 R$ 12.619.047,62 R$ 277.777,78 R$ 137.407,41 R$ 415.185, 19 R$ 14.722.222,22
44 R$ 238.095,24 RS 104.701 ,59 R$ 342. 796,83 RS 12.380.952,38 R$ 277.777,78 R$ 134.814,81 R$ 412.592,59 R$ 14.444.444,44
45 R$ 238.095,24 RS 102.688, 1 O R$ 340.783,33 RS 12.142.857,14 RS 277.777,78 R$ 132.222,22 R$ 410.000,00 R$ 14.166.666,67
46 R$ 238.095,24 R$ 100.674,60 R$ 338.769,84 R$ 11.904.761 ,90 R$ 277.777,78 R$ 129.629,63 R$ 407.407,41 R$ 13.888.888,89
47 R$ 238.095,24 R$ 98.661 ,11 R$ 336.756,35 R$ 11.666.666,67 R$ 277.777,78 R$ 127.037,04 R$-404.814,81 RS 13.611 .111 ,11
48 R$ 238.095,24 R$ 96.647,62 R$ 334.742,86 R$ 11.428.571,43 R$ 277.777,78 R$ 124.444,44 R$ 402.222,22 RS 13.333.333,33
49 R$ 238.095,24 R$ 94.634,1 3 R$ 332.729,37 RS 11.190.476,19 R$ 277.777,78 R$ 121.851 ,85 R$ 399.629,63 RS 13.055.555,56
50 R$ 238.095,24 RS 92.620,63 R$ 330.715,87 R$ 10.952.380,95 R$ 277.777,78 R$ 119.259,26 R$ 397.037,04 R$ 12.777.777,78
51 R$ 238.095,24 RS 90.607, 14 R$ 328. 702,38 R$ 10.714.285,71 R$ 277.777 ,78 R$ 116.666,67 R$ 394.444,44 RS 12.500.000,00
52 R$ 238.095,24 R$ 88.593,65 R$ 326.688,89 R$ 10.476.1 90,48 R$ 277.777,78 R$ 114.074,07 R$ 391 .851 ,85 R$ 12.222.222,22
53 R$ 238.095,24 RS 86.580,16 R$ 324.675,40 R$ 10.238.095,24 R$ 277. 777, 78 RS 111.481 ,48 R$ 389.259,26 R$ 11 .944.444 ,44
54 R$ 238.095,24 R$ 84.566,67 R$ 322.661,90 R$ 10.000.000,00 R$ 277.777,78 R$ 108.888,89 R$ 386.666,67 R$ 11.666.666,67
55 R$ 238.095,24 R$ 82.553, 17 R$ 320.648,41 R$ 9.761 .904,76 R$ 277.777,78 R$ 106.296,30 R$ 384.074,07 R$ 11.388.888,89
56 RS 238.095,24 R$ 80.539,68 R$ 318.634,92 R$ 9.523.809,52 R$ 277.777,78 RS 103.703,70 R$ 381.481 ,48 R$ 11.111.111 ,11
57 R$ 238.095,24 R$ 78.526, 19 R$ 316.621,43 R$ 9.285.714,29 R$ 277.777,78 R$ 101 .111 ,11 R$ 378.888,89 R$ 10.833.333,33
58 R$ 238.095,24 R$ 76.512, 70 R$ 314.607,94 R$ 9.047.619,05
59 R$ 238.095,24 R$ 74.499,21 R$ 312.594,44 R$ 8.809.523,81
R$ 277.777,78 R$ 98.518,52 R$ 376.296,30 1 R$ 10.555.555,56
1 R$ 277.777,78 R$ 95.925,93 R$ 373.703,70 RS 10.277.777,78
60 R$ 238.095,24 R$ 72.485,71 R$ 310.580,95 R$ 8.571.428,57 R$ 277.777,78 R$ 93.333,33 R$ 371 .111 ,11 R$ 1 O 000.000,00 1
61 RS 238.095,24 R$ 70.472,22 R$ 308.567,46 R$ 8.333.333,33 R$ 277.777,78 R$ 90.740,74 R$ 368.518,52 R$ 9.722.222,22
62 R$ 238.095,24 R$ 68.458,73 R$ 306.553,97 R$ 8.095.238, 1 O R$ 277.777,78 R$ 88.148,15 R$ 365.925,93 RS 9.444.444,44
63 R$ 238.095,24 R$ 66.445,24 R$ 304.540,48 R$ 7.857.142,86 R$ 277.777,78 R$ 85.555,56 R$ 363.333,33 R$ 9.1 66.666,67
64 R$ 238.095,24 R$ 64.431 ,75 R$ 302.526,98 RS 7.619.047,62 R$ 277.777,78 R$ 82.962,96 R$ 360.740,74 RS 8.888.888,89
65 RS 238.095,24 R$ 62.418,25 R$ 300.513,49 R$ 7.380.952,38 R$ 277.777,78 R$ 80.370,37 R$ 358.148, 15 R$ 8.611.111,11
66 R$ 238.095,24 R$ 60.404,76 R$ 298.500,00 R$ 7.142.857,14 R$ 277.777,78 R$ 77.777,78 R$ 355.555,56 R$ 8.333.333,33
67 R$ 238.095,24 R$ 58.391 ,27 R$ 296.486,51 R$ 6.904.761,90 R$ 277.777,78 RS 75.185,1 9 R$ 352.962,96 R$ 8.055.555,56
68 R$ 238.095,24 R$ 56.377,78 R$ 294.473,02 R$ 6.666.666,67 R$ 277.777,78 R$ 72.592,59 R$ 350.370,37 R$ 7.777.777,78
69 R$ 238.095,24 R$ 54.364,29 R$ 292.459,52 R$ 6.428.571 ,43 R$ 277.777,78 R$ 70.000,00 R$ 347.777,78 R$ 7.500.000,00
70 RS 238.095,24 R$ 52.350,79 R$ 290.446,03 R$ 6.190.476, 19 R$ 277.777,78 R$ 67.407,41 R$ 345.185,19 R$ 7.222.222,22
71 R$ 238.095,24 R$ 50.337,30 R$ 288.432,54 RS 5.952.380,95 R$ 277.777 ,78 R$ 64.814,81 R$ 342.592,59 R$ 6.944.444,44
72 R$ 238.095,24 R$ 48.323,81 R$ 286.419,05 R$ 5.714.285,71 R$ 277.777,78 R$ 62.222,22 R$ 340.000,00 R$ 6.666.666,67
73 R$ 238.095,24 R$ 46.310,32 R$ 284.405,56 R$ 5.476.190,48 R$ 277.777,78 R$ 59.629,63 R$ 337.407,41 R$ 6.388.888,89
74 R$ 238.095,24 R$ 44.296,83 R$ 282.392,06 R$ 5.238.095,24 R$ 277.777,78 R$ 57.037,04 R$ 334.814,81 R$6.111 .111 ,11
75 R$ 238.095,24 R$ 42.283,33 R$ 280.378,57 R$ 5.000.000,00 R$ 277.777,78 R$ 54.444,44 R$ 332.222,22 R$ 5.833.333,33
76 R$ 238.095,24 R$ 40.269,84 R$ 278.365,08 R$ 4.761.904,76 R$ 277.777,78 R$ 51.851,85 R$ 329.629,63 R$ 5.555.555,56
77 R$ 238.095,24 R$ 38.256,35 R$ 276.351,59 R$ 4.523.809,52 R$ 277.777,78 R$ 49.259,26 R$ 327.037,04 R$ 5.277.777,78
78 R$ 238.095,24 RS 36.242,86 R$ 274.338,1 0 R$ 4.285. 714,29 R$ 277.777,78 R$ 46.666,67 R$ 324.444,44 R$ 5.000.000,00
Página 2
Planilha!
79 R$ 238.095,24 R$ 34.229,37 R$ 272.324,60 R$ 4.047.619.05 R$ 277.777,78 R$ 44.074,07 R$ 321.851 ,85 R$ 4. 722.222,22
80 R$ 238.095,24 RS 32.215,87 R$ 270.311 ,11 R$ 3.809.523,81 R$ 277.777,78 R$ 41.481,48 R$ 319.259,26 R$ 4.444.444,44
81 R$ 238.095,24 R$ 30.202,38 R$ 268.297,62 RS 3.571.428,57 R$ 277.777,78 R$ 38.888,89 R$ 316.666,67 RS 4.1 66.666,67
82 RS 238.095,24 R$ 28.1 88,89 RS 266.284,13 R$ 3.333.333,33 RS 277.777,78 RS 36.296,30 RS 314.074,07 R$ 3.888.888,89
83 R$ 238.095,24 R$ 26.1 75,40 R$ 264.270,63 R$ 3.095.238, 1 O R$ 277.777,78 R$ 33.703,70 R$ 311.481,48 R$ 3.611 .111 ,11
84 R$ 238.095,24 R$ 24.1 61 ,90 RS 262.257,14 RS 2.857.142,86 R$ 277.777,78 R$ 31 .111,11 R$ 308.888,89 R$ 3.333.333,33
85 R$ 238.095,24 R$ 22.1 48,41 RS 260.243,65 R$ 2.619.047,62 R$ 277.777,78 R$ 28.518,52 R$ 306.296,30 R$ 3.055.555,56
86 R$ 238.095,24 R$ 20.1 34 ,92 R$ 258.230, 16 R$ 2.380.952,38 R$ 277.777,78 R$ 25.925,93 R$ 303.703,70 R$ 2.777.777,78
87 R$ 238.095,24 R$ 18.121,43 R$ 256.216,67 R$ 2.142.857, 14 R$ 277.777,78 R$ 23.333,33 R$ 301.111 ,11 R$ 2.500.000,00
88 R$ 238.095,24 R$ 16.107,94 R$ 254.203,1 7 RS 1.904.761 ,90 R$ 277.777,78 R$ 20.740,74 [ R$ 298.518,52 R$ 2.222.222,22
89 R$ 238.095,24 R$ 14.094,44 R$ 252.189,68 R$ 1.666.666,67 R$ 277.777,78 RS 18.148,15 R$ 295.925,93 R$ 1.944.444,44
90 R$ 238.095,24 R$ 12.080,95 R$ 250.176,1 9 RS 1.428.571,43 R$ 277.777,78 R$ 15.555,56 R$ 293.333,33 R$ 1.666.666,67
91 R$ 238.095,24 R$ 10.067,46 RS 248.162,70 RS 1.190.476,19 R$ 277.777,78 R$ 12.962,96 R$ 290.740,74 R$ 1.388.888,89
92 R$ 238.095,24 R$ 8.053,97 R$ 246.149,21 R$ 952.380,95 R$ 277.777,78 RS 10.370,37 R$ 288.148, 15 RS 1.111 .1 11 ,11
93 R$ 238.095,24 R$ 6.040,48 R$ 244.135,71 RS 714.285,71 RS 277.777,78 RS 7.777,78 R$ 285.555,56 R$ 833.333,33
94 R$ 238.095,24 R$ 4.026,98 R$ 242.122,22 R$ 476.1 90,48 R$ 277.777,78 R$ 5.185,19 R$ 282.962,96 RS 555.555,56
95 R$ 238.095,24 R$ 2.013,49 R$ 240.108,73 R$ 238.095,24 R$ 277.777,78 R$ 2.592,59 R$ 280.370,37 R$ 277.777,78
96 R$ 238.095,24
--- ~:.Q..Qo R$ 238.095,24 -RS 0,00 R$ 277.777,78 R$ 0,00 R$ 277.777,78 R$ 0,00
/ R$ 9.048.633,33 ~ R$ 277.777,78 R$ 11.106.666,67
Página 3
PROPONENTE
1
N' SlAPF
PROGRAMA
I EMPREENDIMENTO
I CARTA-CONSULTA
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
,~
AUGUSTINHO ZUCCHI
~'..?~
REGOV - CASCAVEL
Cronograma de desembolso
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR
0529463-02
FINISA
IMPLANTAÇÃO DE OBRAS E
INFRAESTRUTIJRA URBANA
o
5.000.000,00
15.000.000,00
Anexo à Proposta Firme
Infonnações Financeiras
Taxas e Valores
encargos previstos
Financiamento
Contrapartida
Investimento
1.517.937,28
2.013.516,72
1.686.391 ,05
1.361.942,5 l
1.049.849,99
724.783 ,65
410.425,86
100.083,78
,,, .--- -- --- -- ~ ·~ .. '~
·,,
11 %
20.000.000,00
- 20.000.000,00
714.285,71
2.857. 142,86
2.857. 142,86
2.857.142,86
2.857.142,86
2.857. 142,86
2.857.142,86
2.142.857,14
Períodos
Assinatura
N' Liberações
Praw Carência
Praw Arn ortização
Prazo Total
2.232.223 ,00
4.870.659,58
4 543.533 ,90
4.219.085,36
3. 906 .992,84
3.581 .926,50
3.267.568,72
2.242. 940, 92
rrs;~64S3W ""o.""'l}o:r;o:""ro""o"""""""""""_,,,"":l8=• :864;9311 ru I
... .... ___ ...
Valores em R$ 1.00
sct/19
4
12
84
96
PROPONENTE
Nº SlAPF
PROGRAMA
EMPREENDIMENTO
CARTA-CONSULTA
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
AUGUSTINHO ZUCCHI
REGOV - CASCAVEL
Cronograma de <lesem bolso
MUNTCÍPIO DE PATOBRANCOIPR
0529463-02
FINISA
IMPLANTAÇÃO DE OBRAS E
INFRAESTRUTIJRA URBANA
o
5.000.000,00
15 .000.000,00
Infonnações Financeiras
Taxas e V ai ores
encargos previstos
Financiamento
Contrapartida
Investimento
1.524.424,19
2.234.290,52
2.033.466,55
l.747.411 ,77
1.476.493,12
l.187.735,47
914.834,71
641.753,75
359.933,49
86.672,34
11%
20.000.000,00
- 20.000.000,00
625.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
1.875.000,00
. .\nexo à Proposta Firme
Períodos
Assinatura
N° Liberações
Prazo Carência
Prazo Amortização
Prazo Total
1.524.424, 19
2.859.290,52
4.533.466,55
4.247.411 ,77
3.976.493 ,12
3.687.735,47
3.414.834,71
3.141.753,75
2.859.933,49
1.961 .672,34
Valores em R$ 1.00
set/ 19
4
24
96
120
Estado dn Paraná
GABINETE DO VER ADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Ata nº 21/2019
Reunião Comissão de Orçamento e Finanças
Aos vinte e sete dias de agosto de 2019, reuniram-se na Sala de Reuniões os
senhores vereadores José Gilson Feitosa da Silva, Rodrigo José Correia e
Claudemir Zanco, assim como, o Secretário Carlos Lopes e o servidor Enio
Ruaro, a fim de debater o Projeto de Lei 209-2019, o qual trata de Operação de
Crédito a ser estabelecido com a Caixa Econômica Federal. Gilson questionou
a falta de resposta ao requerimento n 1723-2019, ficaram de protocolar a
resposta o quanto antes. Carlos Lopes explicou que na Caixa é mais vantajoso,
pois, é fixa a COI e seu percentual, já no BB essas taxas e juros são variáveis.
Lopes informou que já tinham os cálculos do BB antes mesmo de encaminhar
as propostas para o Legislativo. O Secretário informou que solicitou novo
orçamento com a Caixa, baixado o tempo de amortização, apresentando nova
tabela na reunião. Gilson fez as contas e chegou à conclusão que na Caixa com
base nessa nova tabela acrescentaria um total de juro mais de três milhões de
reais, indagou Lopes sobre as vantagens de aderir a um financiamento com
juros nesse valor, Lopes informou que SIM, é mais vantajosa essa proposta.
Gilson questionou se foi solicitado orçamento para outros bancos, Lopes
informou que o Prefeito prefere que sejam trabalhados com bancos públicos, e
que foi realizado contato com o BROE e também com o Banco do Brasil. Gilson
questionou se há proposta formal dos bancos, Lopes informou que tem o papel
em mãos (e-mail do BNOE), mas que seria necessário protocolar requerimento
solicitando, o documento é assinado por Flavio Fernando Leonardes, datado de
31 -07-2019. Será anexado ao Projeto a proposta formal do BB. Gilson informou
que no seu entendimento, o BB ainda não formalizou proposta com a Prefeitura,
diante da ~usência solicitação da mesma. O Secretário deixou documentos,
assim como a tabela da proposta do BB, encaminhada a Prefeitura antes
mesmo do Projeto 209-2019 ser protocolado nessa Casa de Leis, na qual
consta a taxa BB 172% do COI de 1O,15 a 0,85 e da taxa Caixa COI + 5,3 +
11,20 a 0,93. Sem mais para o momento foi lavrada ata, onde os abaixo a
subcreveram. Pato Branco, 27 agosto de 2019.
J a da Silva - PT
.}
Rua Ara ri boia, 491 Fone; (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail:leg is lativo@ca m a r a p atobranco.com .br-site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
GABINETE 00 VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA D/\ SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1813/2019
Requer à Mesa Diretora desta Casa de Leis que coloque
em deliberação a quebra do regime de urgência
referente ao Projeto de Lei nº 209/2019, o qual trata de
operação de crédito a ser estabelecida com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, até o limite de R$
20.000.000,00.
O vereador José Gllson Feitosa- PT no lJSO de suas atribuições legais e
regimentais, requer à Mesa Diretora desta Casa de Leis que coloque em deliberação a
quebra do regime de urgência referente ao Projeto ele Lei nº 209/2019, o qual trata
de operação de crédito a ser estabelecida com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até
o limite de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
O pedido justifica-se tendo em vista o Ofício 001/2019/PNG protocolado pelo
Gerente de Relacionamento do Banco do Brasil, em resposta ao Requerimento
nº1724/2019 de autoria dos membros da Comissão de Orçamento e Finanças. O Ofício
apresenta proposta de operação de crédito mais vantajosa, informando que o Banco do
Brasil dispõe de crédito através do "Programa Eficiência Municipal", além de que o
percentual apresentado de taxas é menor.
Com isso conclui-se que o projeto deva ser melhor debatido, tendo em vista o
virtuoso valor final ela operação ele crédito, além de primar pela economicíctacle e
transparência na gestão pública.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de agosto de 2019.
{)') /~ _ José Gli~n'Felt sa da Siiva
zereador/- PT
! Rua Armiboio, 491, Centro - 85501 -262 - Polo Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
l8lhttp://www.patobrcmco.pr.leg.br / vereodorgilsonfeitoso@patobrcmco.pr.leg .br
Exmo. Senl1or
Vilmar Maccari
CÂMARA MUNICIPAL DE
·~. ~ N
GABINETE 00 vrnEAOOíl JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1844/2019
Requer informe se foi contactado outros bancos com
vistas à contratação de financiamento com o mesmo
objeto descrito no Projeto de Lei nº209/2019, o qual
prevê a abertura de Operação de Crédito no valor de
R$20.000.000,00, para obras de infraestrutura urbana.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Si lva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Executivo Municipal, que
informe se foi contactado outros bancos com vistas â contratação de financiamento
com o mesmo objeto descrito no Projeto de Lei nº209/20'19, o qual prevê a abertura de
Operação de Crédito no valor de R$20.000.000,00, para obras de infraestrutura
urbana.
Caso tenha realizado esses contatos, encaminhar documentação
comprobatória. O pedido justifica-se para embasar votação do Projeto de Lei 209/2019,
além de realizar o devido acompanhamento.
Justifica-se o pedido para o devido acompanhamento.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de agosto de 2019.
i)í) . o
José G~~tJ,.. felths~ da Silva
freadoef- PT
~ Rua Arnriboio, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Parcmá
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
~ http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr. leg.br
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
GAOINETE DO VEREAOOR JOSE GILSON FEITOS/\ O/\ SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1846/2019
Requer informações se foi contactado formalmente o
Banco do Brasil com vistas à contratação ele
financiamento com o mesmo objeto descrito no Projeto
de Lei nº209/2019.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Executivo Municipal, para
que informe se foi contactado formalmente o Banco do Brasil com vistas à contratação
de financiamento com o mesmo objeto descrito no Projeto de Lei nº 209/2019, o qual
prevê a abertura de Operação de Crédito no valor de R$ 20.000.000,00, para obras de
infraestrutura urbana.
Caso tenha realizado esse contato, encaminhar documentação comprobatória a
essa Casa de Leis, entretanto, se a solicitação de orçamento não tenha sido efetivada
recomenda-se que a mesma seja realizada o mais breve possível.
Isso porque, em estudo preliminar com base no Ofício resposta do
Requerimento nº1724/2019, foi informado pelo Banco do Brasil operação de crédito
mais vantajosa, informando que dispõe de crédito através do "Programa Eficiência
Municipal", além de que o percentual apresentado de taxas é menor.
Além disso, analisando a proposta da Caixa Econômica Federal em
comparação a do Banco do Brasil, pode-se verificar que os juros da Proposta contida
no Projeto de Lei acima mencionado é superior a R$2.300.000,00 (dois milhões e
trezentos mil reais). Por fim, corno princípio da boa administração, para contratação de
operações de crédito nesse valor que se tenha pelo menos três contatos com
Instituições Financeiras .
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de agosto de 2019.
José GQ Jv.P.~ da Silva
r.~eadoef -PT
! Rua Arnriboio, 491, Centro - 85501 -262 - Polo Brnnco - Parcmá
,, {46) 3272 - 1500 / 3272 • 1532
(8'Jhttp://www.patobrcmco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
GABINETE 00 VEREADOR JOSE GILSON FEITOS/\ DA SILV/\ - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1847/2019
Solicita ao setor competente se há interesse em manter
o Projeto ele Lei nº 209/2019, da forma como foi
protocolado.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente, se há interesse em manter o Projeto de Lei nº
209/2019, da forma como foi protocolado, o qual prevê a abertura de Operação de
Crédito no valor de R$20.000.000,00, para obras de infraestrutura urbana.
Isso porque, o Secretário Executivo Carlos Lopes, em reunião na data de
26/08/2019, apresentou nova tabela da Caixa Econômica Federal com taxa de juros de
11 % e prazo de carência menores, além de valores das amortizações diferentes das
apresentadas no Projeto de Lei nº209/2019.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de agosto de 2019.
José G l
n Feithsa
--º da Silva
eado~-PT
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Polo Bronco - Pornnó
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
t8Jhttp://www.pcllobrcmco .pr.leg.br/ vereodorgílsonfe itosci@patobrcmco.pr.leg. br
[!]~~{\ [!] · .,.,~~),
~~~ r:;i~'i'~ 1:.1\'\;11; .~-.
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requerem seja oficiado ao BRDE, para que o mesmo
informe se há linhas de crédito (operação de crédito -
empréstimos) para obras de infraestrutura urbana.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais. requerem seja oficiado ao
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE (Av. João Gualberto, 570
- Alto da Glória, Curitiba - PR, 80030-900), para que o mesmo informe se há linhas de
crédito (operação de crédito - empréstimos) para obras de infraestrutura urbana. Além
disso, infonr1ar de há interesse em estabelecer proposta para a Prefeitura de Pato
Branco nesse sentido.
Importante especificar no orçamento: a taxa nominal de juros das operações
de empréstimos, podendo levar em consideração como garantia parcelas do FPM até o
limite necessário, pois o Município possui capacidade de pagamento e, da mesma
forma de endividamento, segundo critérios adotados pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN).
O pedido tem como justificativa, a Mensagem nº 64/2019 encaminha pelo
Executivo a essa Casa de Leis, a qual correspondente ao Projeto de Lei nº 209/2019
(em anexo), protocolado para análise e votação dessa Casa Legislativa. Ocorre que,
verificamos a necessidade ele que outras instituições financeiras possam repassar
orçamentos nesse sentido, para ernbasar o posicionamento desses Vereadores.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de agosto de 2019.
EM BRANCO
Claudemir Zanco
Membro
1 )
~ l -· t ,.
José G ~1(. Feit. sa da Silva
readoef- PT
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Brctnco - Parcmá
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
EM BRANCO
Rodrigo José Correia
Membro
CBlhttp://www.patobranco.pr.leg .br / vereadorgilsonfeitosct@patobrnnco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ !
GJ\OINETE DO VEREJ\DOfl JOSE GILSON FEITOSA DJ\ SILVA - PT
Exmo. Senhor
Vílmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
vJc);\tÇV'"'\ o; v\ ...--d- íl !: ~Rfa,.-:-- 0(:-" ) .?J - ·-:-J:-'JI ,0 )\fuJ'(. ( h (b · tv.l.ci IJ>l> ,.Q.B___, (1 . . - 1 {J>• (Vk/ \O C\.. \. ..
REQUERIMENTO Nº f\ ~S lf'l lOf.l .- ô ( (' , 1. \::::'.: 1850/2019 c.1v ~n""'º~ ciiisc1woo1<A11co ().)!· ~.,\' J.,l.>~)Y'- \ •• ti 1
1.J,J;vn -- P 1
Requer seja oficiado ao BRDE, para que o mesmo l tv\kO-t.~ \. ,
informe se há linhas ele crédito (operação de crédito - l \) \''j,~iM ~
empréstimos) para obras de infraestrutura urbana. () ()
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Sil va - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE (Av. João Gualberto, 570 - Alto da Glória,
Curitiba - PR, 80030-900) para que o mesmo informe se há linhas de crédito (operação
de crédito - empréstimos) para obras de infraestrutura urbana. Além disso, informar de
há interesse em estabelecer proposta para a Prefeitura de Pato Branco nesse sentido.
Importante especificar no orçamento: a taxa nominal de juros das operações
de empréstimos, podendo levar em consideração como garantia parcelas do FPM até o
limite necessário, pois o Município possui capacidade de pagamento e, da mesma
forma de endividamento, segundo critérios adotados pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN).
O pedido tem como justificativa, a Mensagem nº 64/2019 encaminha pelo
Executivo a essa Casa de Leis, a qual correspondente ao Projeto de Lei nº 209/2019
(em anexo), protocolado para análise e votação dessa Casa Legislativa. Ocorre que,
verificamos a necessidade de que outras instituições financeiras possam repassar
orçamentos nesse sentido, para embasar o posicionamento desses Vereadores.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de agosto de 2019.
1{1 ' f) /
' _,.,~ . Jose G& on Feit sa da Silva
.\ereado?- PT
! Rua Arc1riboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pmaná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
l8lhttp://www.pc1tobrcmco.pr. leg .br / vereodorgilsonf eilosa@patobranco.pr. leg. br
A2
Operação de crédito de R$ 20 milhões movimenta Legislativo
Assessoria
O Legislativo registrou
mais dez pedidos de informações e o adiamento de
urgência que envolve o Proj eto de Lei nº 209/20 19,
que autoriza o Executivo a
contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$
20 milhões.
Segundo o gestor municipal, a contratação tem por
objetivo investimemos em
obras de infraestrutura urbana (revitalização e pavimentação de ruas. reforma
e construção de calçadas e
a revitalização do Parque
de Exposições), buscando a
criação de infraestrutura urbana adequada para ci1·culação de pedestres e veículos e
a melhoria do transporte público. além da revitalização
do Parque de Exposições.
escolher a melhor.
Agora, uma nova reunião com os secretários das
pastas envolvidas com o
projeto está marcada para
segunda-feira (2), às 15h, na
sede do Legislativo. A reunião foi agendada pelo líder
cio governo, vereador Claudemir Zanco, Biruba (PDT).
O relator da Comissão
ele Justiça e Redação, Gi lson
Feitosa (PT). promoveu nos
últimos dias diversas reuniões com representantes do
Executivo. mas, conforme
ele, as informações não foram suficientes para relatar
a matéria, inclusive o Banco do Brasil tem à disposição linha de crédito que poderá ser mais atraence, ou
sej a, com taxas j uros menores. diante disso é necessário analisar todas as opões e
"Não há tempo hábil para licitar e concluir
as obras de revitalização
do parque", disse vereadora Mari nes lloff Gerh;irdt
(PSDB), que lembrou a fala
do líder do governo. Ele havia falado que o valor de R$
1 O milhões é insuficieme
para as obras do parque. A
vereadora ainda acrescenta que, fa ltam de creches,
barracões para indústrias e,
ainda, as empresas poderão
ficar impedidas de utilizaram o parque em decorrência de obras não finalizadas.
"Quem será culpado é quem
votou o projeto", pontua a
vereadora.
Reunião com secretários está marcada para esta segunda-feira
O vereador Marco Pozza (PSD) registou que pouco se sabe a respeito cio
proj eto. Sabe-se que R$
1 O milhões serão destinados para a revitalização do
Parque de Exposições. R$
5 milhões para construção
de calçadas e outros R$ 5
milhões previstos para pavimentação de ruas. mas
diz que não teve acesso aos
proj etos.
Empréstimo
O prazo de carência
será de 24 meses. contados
a partir da assinatura do
concraco de financiamento.
sendo que o prazo máximo
de amortização desta ação
será de 96 meses. perfazendo um total de 120 meses
incluindo a carência.
A taxa nominal de juros
das operações de empréstimo no âmbito do Programa
de Financiamemo à Infraestrutu ra e ao Saneamento
(FINISA) Modalidade Apoio
Financeiro - Aporte é composta da seguince forma:
FEE (%Sobre VF): 2% até o
1 • desembolso e Taxa Ativa
Efeciva: 5.50% + 100% COI.
Os parâmetros a serem
contratados são os de pagamento mensal de j uros no
período de carência através
do siscema SAC com amortização mensal. O Município
deixará como garantia para
pagamento do comratado,
parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
até o limite necessário. Tomando por base os critérios
adotados pela Secretaria do
Tesouro Nacional (STN), o
Município possui capacidade de pagamento e da mesma forma de endividamento, diante disso, a solvência
é considerada boa pelo Sistema Financeiro Nacional.
Governo autoriza avanço de carreira de 40 mil servidores do ensino
AENPR
O governador Carlos
Massa Ratinho Junior autorizou na sexta-feira {30) o
pagamento de promoções e
progressões para quase 40
mil profissionais da área de
ensino, que abrange a educação básica e as universidades estaduais. Nesta etapa, estão contemplados 2 1
mil professores do Quadro
Próprio do Magistério, quase 14 mil funcionái'ios da
educação básica e 4.592
servidores do ensino superior estadual. São R$ '10 milhões para o pagamento de
profissionais da educação
básica e R$ 18, l milhões
para os do ensino superior.
Neste ano, até agora,
20 mil servidores do Executivo foram contemplados
com os benefícios, incluindo
funcionário do Quadro Próprio, da Secretaria de Estado ela Saúde, Policia Militar,
Polícia Ciemifica. Policia Civil e Corpo de Bombeiros. O
pagamento representa um
crescimento vegetativo médio ele 2,3% ao ano na folha
de ac ivos. Somente para fu ncionários da educação. o Governo do Estado rese1vou
R$ 192 milhões para progressões e promoções neste ano.
Ratinho Junior lembrou
que o quadro da educação
representa o maior número de servidores do Estado.
"É uma área essencial, com
li Camilo Picolo ~~ arquitetura
> APROVAÇÃO DE PROJETOS NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
> ARQUITETURA > INTERIORES > URBANISMO
profissionais que estão no
dia a dia das escolas cuidando cio nosso futuro, cios j ovens que vão tocar o Estado
e o Pais", disse. "Esse recurso é importante porque vai
diretamente para o se1v idor
e contribui com o seu bom
desempenho, pois o 11101.iva
para melhorar a educação
do Paraná", afirmou.
Vários programas e soluções. disse o governador,
estão sendo adotados na
área p11 ra melhorar o desempenho dos alunos paranaenses. Entre eles estão
a Prova Paraná, aplicativos
para acompanhar a frequência escolar e as notas dos estudantes, e o programa Escola Segura, que leva mais
"<'3225-3307. Av lup" mó. Pato Branco PR ;í·-,-:c : · ,'" · " · · ~:-·:· ' . ·. >.~
cranquilidade para alunos,
professores da rede estadual e i1s famílias. "Estamos
conversando diretamente com os professores, para
entender quais são as suas
demandas e poder melhorar
e modernizar a educação do
Estado", destacou !latinha
Junior.
Qualificação
O secretário de Estado da Educação e do Esporte, Renato Feder, explicou que os pagamentos das
promoções são referentes
aos cursos e qualificações
que os profissionais participam, o que também garante a melhoria na qu;ilidade
do ensino da rede pública.
"O Paraná está focando na
qualidade pedagógica, com
a valorização dos pro fissionais e ferramentas práticas
que os professores estão
aplicando na rede estadual", disse.
Magistério
As promoções e progressões representam importantes ganhos salariais
ao magistério. A carreira
dos professores possui três
níveis e 1 1 classes em cada
um. O valor inicial de ingresso na carreira é de R$
2.83 1, mais R$ 826 de auxílio-transporte, totalizando R$ 3.657. A remuneração cm final de Cilrreira, no
Nível Ili, chega a 1<$ 10.686
(com auxílio-transporte).
O Quadro Próprio do
Magistério é formado por
45,5 mil professores: 11 mil
no Nível Ili, 32 mil no Nível
li e 2 mil no Nível 1. A média salarial do Nível II, em
que estão a maioria dos servidores, é de R$ 6.59 1 (com
benefícios). Para o Quadro
dos Funcionários da Educação Básica da Rede Pública
Estadual do Paraná, foram
autorizadas 863 promoções
e mais de 13 mil progressões. Integram esse quadro
os cargos de Agente Educacional 1 (apoio) e Agente
Educacional II (administrativo). São 8.685 funcionários no primeiro e 8.0 13 no
segundo.
GIANADACLÊ
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 081/2019/APM Pato Branco, 02 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores, o envio de resposta relativa ao
requerimento nº 1723/2019, constante do Ofício nº 587/2019-DL, de 15 de agosto de
2019. ~ 2,. "li e- ó2oCJ 1 ZO\C3,
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
-"'.- ..... - --· ... ···-· .
1· P~CIO BRANCO
• Secretaria de Desenvolvimento Econômico
MEMORANDO Nº 128/2019 Pato Branco, 30 de agosto de 2019
·DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
PARA: Cleverson Malagi - Diretor do Departamento de Administração
ASSUNTO: Resposta ao requerimento nº 1723/2019 da Câmara municipal.
Em resposta às solicitações contidas no requerimento, segue:
4. Informamos que os documentos relativos as Prestação de Contas devem ser solicitados aos órgãos parceiros, de acordo com os Termos de
Cooperação Técnica e Financeira nº 29/2012, 02/2014, 001/2016 e
001/2018, conforme cópias anexas.
Salientamos ainda que as Prestações de Contas das Expopatos foram
divulgadas à época, através dos meios de comunicação.
5 - Dos eventos realizados cobrados perfaz um valor de R$ 4.451,68
do período dos 04 (quatro) últimos anos, sendo ·advindos de: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA ESCOLA, CERILA GOULARTE ME e LUIZ
CARLOS MENON, Quando os eventos são do município não são cobrados
como forma de parceria: Exemplo: Escolas, Departamento de cultura, 3º
batalhão de Polícia Militar, CIRUSPAR, entidades de classe e filantrópicas.
6 - Informamos que a cobrança dos alugueis são destinados a cobrir
despesas de manutenção do imóvel, como água e energia .
Rim Caramuru, 27 l - CEP: 85.501 -064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 l S 19 - desenvolvimenlo@patobranco.pr.gov.br I www.palobrnnco.pr.gov.br
.9~ PÃCIO BRANCO 9 Secretaria de Desenvolvimento Econômico
7 - O impacto econômico das Feiras é subjetivo, pois mostra o que a cidade tem de melhor, tendo em vista que a recebe visitantes do município e da região. O público que se faz presente em todos os dias das Feiras, se divertem, compram e conhecem as novidades. Os expositores
apresentaram produtos e serviços nas mais variadas áreas. Desde rou -
pas, calçados, móveis, decoração e tecnologias, até serviços, alimentos,
artesanato, piscinas, produtos tradicionalistas e maquinário agrícola. A
praça de alimentação também oferece diversas opções culinárias, desde
os lanches, com sanduíches, cachorro-quente, crepes, churros e doces,
até as refeições completas, sem esquecer os food trucks. Tudo isso aquece a economia do Município.
Documentação comprobatória em anexo.
Atenciosamente,
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Carnmuru, 271 - CEP: 85.501 -064 - Pato Branco - Parnml
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvímenlo@patobrnnco.pr.gov.l>r I www.patobrnnco.pr.gov.l>r
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Exmo. Senhor
DO VEREADOR JOSI': GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
, Vlfmar Maccarl
Presidente da Cêmara Mu11cipal de Pato ·sranco
EQUERIMENTO Nº 1723/2019
A.mP.VADO oara.C: :lnt::J Asslnalur __ - __
~~ -- • ATOBRANCO
e querem f nformações referentes ao ·Projeto de Lei 0209/2019, o qual prevê a abertura de Crédito Especial
o valor de R$20.000.000,00. ·
Os vereadores lnf a-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, .no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o
se~or competente sollcltan o informações -abaixo· elencadas, referentes .ao Projeto de
Lei nº 209/2019, que auto iza o Poder Executivo a contratar operaÇão de crédito com
a Caixa Econômica Federa , e dá outras providências. ·
Este projeto prev a abertura de Operação de Crédito no valor de
R$20.000.000,00, para ob as de Infraestrutura urbana e revitalização do Parque de
Exposições: ·
1. Especifique os v ores "herdados" das administrações anteriores a 2013 com
relação a operações de cr; i:f ito; . .
2. Quais financiam tos existem no momento, e destes valores quanto ainda
falta para quitar as dividas om operações de crédito (especificar cada um);
3. Discriminar qual valor real do passivei financiamento discriminado nesse
Projeto de Lei, especlflcàn ó o montante a ser pago com JUROS e ENCARGOS;
~ b ." 4. Cópia das presta ões de cqntas das últimas quatro E><POl:'~tos realizadas no
mumcfpi~. com documento comprobatórios~ · Y: . · . · . ' J rt-..... ~ • ~ Elencar quais for m os eventos realizados pelo Poder Público/em parceria/e
~V'...., · · · (\_ alugados-cedidos para te ·C:eiros, realizados no Parque de Exposições nos últimos
"+, v , ~\ '\~ ~atroar.ias; . · · . : · ~ • 6. Dos eventos real zados no Parque, quais geraram .lucros com aluguéis para . -7Jf ~ o Munlclplo, nos últimos q atro anos, além de especificar os valores arrec·adados, com
·
~
documentos comprobatórl . ; . . · . . · · ·
• 7. Demonstrar qual io Impacto econômico das Expopatos ·para a economia do
Municf pio, com documento comprobatórios; . . · .
. . 8. Apresentar a ral ção das ruas a serem ·pavimentadas com a verba descrita
nesse Projeto de Lei, além de apresentar projeto; . r- • .·· · . . . , .
fl 9. Como serão lmp ementadas as reyitallzações das vias as quais terão seus
passeios públicos constr 1do/reform~do, apresentando as prioridades/critérios para
tais escolhas, apr~sentar p ojeto. . · · · ,, .. \ ~- ·
· As informações ão necessárias para . elaboração de Parecer por esta
comissão, lembramos que liº Projeto encontra~se em Regime de Urgência nessa Casa
de Leis.
\
\., Nestes termos, p de deferimento.
; \~ ~to Branco, 14 e agosto de 2019 . .
e,.~\~\ \~~~bto · \ \ \ \ , .. \, \ '- \ 1 . '-.J '\\
! Rua Arariboia, 491, Ce tro ~ 85501 -262 - Paro Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 32 ' - 1532
R
ROdflõo'""JtFsé
n ri .... ·ri::'\ ~
Correia ·
Membro
~ http://www.patobranco. pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
-
-
PROPONENTE
W' SIAPF
PROGRAMA
EMPREENDIMENTO
CARTA.CONSULTA
2019
2020
202 1
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
203 1
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
20;9
2040
2041
2042
204>
2044
2045
2046
2047
2048
REGO V· CASCA YEL
Cronograma de desembolso
Ccwunparbd.:i
Invcsilim:nto
1.524 .424,19
2.234.290.52
2.033.466,55
1.747.411.77
l .476.49j,12
1.187.735,47
9 14.834,71
641.753,75
359.933.49
86.672.34
Anexo ã Propostã Firme
Valores cm RS 1.00
- Pra.to Amon:iz:açlo
zo.000.000.00 Pn.zo Total
625.000.00
2.500.000,00
2.500.000.00
2.500.000.00
2.500.000.00
2.500.000.00
2.500.000,00
2 500.000.00
1.875.000.00
l .524.424.19
2.859.290.52
4.533.466,SS
4247.411 ,77
3.976.493.12
3.687.735,47
3.414.834,71
3.14 1.753.75
2 859.93),49
1 961.672.34
:itt/19
24
96
llO
·-::"' · , 17'!'S\sL...i,:i:1E'.2t'.'I I~~'"?J.::::8.'!@,,!MJL: :2i.::l~~~~~~
AllGl/STINHO Zl/CCHl
PROPONENTI'
N"SIAPF
PROORAMA
EMPREENOIMEl'ffO
CARTA-CONSULTA
20 19
2020
2021
2022
202)
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
REGO'/· Ct.SCA YEL
Cronos-rami: tlc ck-scmbolso Anexo â Proposta Firme
Valores em RS l.00
Mt.JNTCf.nJO DE PATO BRANCO/PR Informações FmanC"C'iras Pcrtodos
0529463-02 Ta:iw e V8lore$ As$ina1wa :FlNl::s:A:::::::::::::::::::::,-+,.F---.,._-_'11'-_:-_•-'.:-"',,.-.-,.---------,-ll-,,-<\lô N"'Liberações
.................... 20000.000.00 Prnz.oC3!iénci.o
TMPI ANTACAO pf OB&AS E
lNFRAES,TRllDJR.A URBANA
5.000.000.00
15.000.000.00
Contrapartida
lnvcstimemo
1.5 17.937.28
2.013.516.72
1.686.391,05
1.361.942.51
1.049.849.99
724.783,65
4 10.425,86
100 083.78
PrnoAmorti.z.açJo
=0.000.000,00 Prnz.o Total
7 14.285.71
2 857.142.86
2.857.142.86
2.857 .142.86
2.857.142.86
2.857. 142 .86
2.857.142.86
2.142.857.14
2.232.223.00
4.870.659.58
4.543.533,90
42 19 085.36
3.906 992.84
3.581.926,50
3.267.568,72
2.242 940,92
se-t/19
•
12
84
96
2~8 - . ·
'. ill°!!!1i.: ~::..:.:..:,.:: : . ..L.i! GGc.'T'L'ill.'~í;m_~mw.E'.Brr~JOO.i: ·~ iJ!L~21;..df~~
AUGUSTINHO zuccm
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia e Obras
Ofício nº 080/2019 - SEO
Pato Branco, 28 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Venho por meio deste responder o requerimento nº 1723/2019, no qual requer
informações referente ao Projeto de Lei nº 209/2019, o qual prevê a abertura de crédito
especial no valor de R$20.000.000,00.
O item número 08 solicita relação das ruas a serem pavimentadas com verba
descrita no projeto de leí a cima citado, informo que as ruas serão pavimentadas de
acordo com as necessidades levantadas pela municpalidade, ainda apenas após
liberação do recurso será elaborado projeto.
O item número 09 solicita informações de como serão implantadas as
revitalizações das vias as quais terão seus passeios públicos construído/reformado.
Informo que não existe plano em andamento para construção/reforma de passeios na
cidade.
A Sua Excelência o Senhor
Vilmar Maccari
>
Frederico Demario Pi
Secretario de Engenharia
Port. 36812014
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Respeitosamente,
..
ESTADO DO PARANA
GABINETE 00 PREFEITO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Nº 29/2012
Que entre si celebram MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO, SINDICATO DO
COMÉRCIO VAREJISTA DE PATO
BRANCO SINDICOMÉRCIO,
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
EMPRESARIAL DE PATO BRANCO E
SOCIEDADE RURAL PATO BRANCO
(SRPB), tendo por objetivo a realização
da XV EXPOPATO, denominada
EXPOPATO 2012 - EXPOSIÇÃO FEIRA
AGROPECUÁRIA, INDUSTRIAL E
COMERCIAL DE PATO BRANCO, na
forma adiante:
Só
Pelo presente Instrumento, as partes nominadas
como: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídlca de direito
público Interno, com sede e foro em Pato Branco, Estado do Paraná,
com sede administrativa na Rua Caramuru, 271, Inscrito no CNPJ no
76.995.448/0001-54, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
Senhor ROBERTO VIGANÓ, brasileiro, casado, agropecuarlsta,
Inscrito RG sob nº 746.995-0 SSPPR, e no CPF sob n° 036.794.469-
34, residente e domlclllado nesta cidade de Pato Branco, Estado do ·
Paraná, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PATO
BRANCO - SINDICOMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado,
Inscrita no CNPJ nº 75.616.805/0001-63, nesta cidade de Pato
Branco, E~ do Paraná, com sede administrativa na Rua /0r,reu
Ramos, lY' ("presen • a pelo presld~hor ~~~:~LQ . n
Rua cara.U, 211 • Fon Fax (46) 3220.1544 • esso1:Óoo T P~~;~~u · ~traná ~
------------
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
GARBIN, brasllelro, casado, do comércio, Inscrito no RG sob no
1.517.287 SSPPR e CPF sob nº 285.345.069-49, residente e
domiciliado nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PATO BRANCO,
pessoa jurldlca de direito privado, Inscrita no CNPJ nº
76.898.52.7/0001-47, com sede administrativa na Rua Xavantes, 315,
1° andar, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
representada pelo Presidente Senhor JAIR DIVINO DOS SANTOS,
brasileiro, casado, empresário, Inscrito no RG sob nº 3.325.526-8 e
Inscrito no CPF sob n° 453.201.019-53, residente e domiciliado nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, SOCIEDADE RURAL
PATO BRANCO [SRPB], pessoa jurídica de direito privado, Inscrita
no CNPJ sob n° 78.686.235/0001 -76, com sede administrativa na
Rua Benjamin Borges dos Santos, 111, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, representada pelo Presidente, Senhor VICENTE
LÚCIO MICHALISZVN, brasileiro, casado, advogado, inscrito no RG
sob nº 3.191.685-2 SSPPR e CPF sob nº 734.499.119-53, residente e
domiciliado nesta cidade, celebram o presente TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA, que se regerão pelas
cláusulas e condições adiante especificadas os quais se obrigam as
partes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO TERMO
Tem por objeto o presente à realização da XV
EXPOSIÇÃO FEIRA AGROPECUÁRIA, INDUSTRIAL E
EMPRESARIAL DE PATO BRANCO - EXPOPATO 2012, no Centro
Regional de Eventos de Pato nco, sito à Rua Benjamin Borges dos
santos, 111, e:tJto Branco;.,~s ado do P aná, ~a dat~~Grn .
Rua Caramuru, 271 t .. :One/Fax (46) 3220·1 • 85501 ·060 • !;!'._ anc~ ... ;,c.:·~~á
~-- --- --
--~·-
"
fPiefeituia dl/(unialpaf JE- fJJ alo !B"lanC!.o
) ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
de novembro de 2012, com· a finalidade de divulgar as atividades
agropecuárias, Industriais, comerciais e entidades do Município, com
seu potencial presente e futuro, com comercialização de produtos,
bens e serviços bem como de animais, assumindo os parceiros direito
e obrigações para a finalidade. Ainda, demonstrativos de experiência
relativos ao meio ambiente, agropecuária, indústria, cooperação
técnica e cientifica para o Desenvolvimento Econômico do Município
de Pato Branco.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO LOCAL DO EVENTO
O evento denominado XV EXPOPATO 2012
reallzar~se-á no Centro Regional de Eventos de Pato Branco, sito à
'
Rua Benjamin Borges dos Santos, 111, de propriedade do Município
de Pato Branco, Estado do Paraná.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Ao Município, como parte Integrante da
organização do evento, Incumbe:
I - Ceder gratuitamente todas as Instalações físicas que compõem o
Centro Regional de Eventos, Centro de Convenções e demais
dependências durante todo o tempo necessário à preparação e
realização da XV EXPOPATO 2012;
II - Garantir o abastecimento de água e distribuição de energia
elétrica no tocais durante a realização do evento, a coleta de 11~ e a
limpeza ,tio/ rea feira; . ·· .. f_ 1 li . Yl--,
Rua CaramUru, 271 . Fone/Fax (46)3220-1544 • 85501-060 • ;:,::,;:~~:~:iW
.------ ··-·-----
..
lJJ'te{ eituria dl1unwlflaÍ de fJJ ato !Bian<2o
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
III - Promover e executar todas as obras e serviços nas Instalações
do Centro Regional de Eventos que se fizerem necessários ao bom
andamento da XV EXPOPATO 2012;
IV - Assumir e arcar com eventuais faltas financeiras, sendo,
portanto suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
10.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TECNOLÓGICO.
10.02 - Departamento de Comércio.
23.69.100.262.050000 Promoção de Feiras, Exposições, e
Manutençlfo do Centro Regional de Eventos.(664) e (665);
VI - Designar 02 (dois) servidores municipais para participarem da
Comissão Central Organizadora;
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARÇEIROS
Ao SINDICOMÉRCIO - SINDICATO DO COMÉRCIO
VAREJISTA DE PATO BRANCO, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
EMPRESARIAL DE PATO BRANCO e SOCIEDADE RURAL DE PATO
BRANCO, Incumbe:
I - Organizar, promover e executar a realização do evento
denominado de XV EXPOPATO 2012, na área de Indústria,
comércio, serviço, agropecuário e shows podendo contratar serviços
de agências especializadas para tal;
II - Destinar e contratar serviços de pessoal necessário ao bom
andamento dos trabalhos;
III - Contratar, fazer e realizar os shows artístico-musicais durante o
evento·;· r serviços de .
espli/zados para tal;
Rua Ca amuru, 271 - Fone/ x (46) 3220·1544
-----·---------··-·----
qJ'te:.fe:.ítu'ta c!IJ1..unfoíf.2,af de >JJato !Bianca
F 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
IV - Promover ampla divulgação da XV EXPOPATO 2012 através
dos meios de comunicação social, mídia eletrônica, mídia alternativa
e material gráfico, sendo os mesmos utilizados em nosso município,
região e outros locais que se façam necessários à boa divulgação
do evento;
V - Os parceiros em conjunto com o Município de Pato Branco Irão
redigir, aprovar, zelar e fazer cumprir o regulamento da XV
EXPOPATO 2012;
VI - Comercializar os espaços físicos aos expositores no setor da
Indústria, comércio, agropecuária e serviços, definindo preços e
condições, emitindo contratos, cobranças e assessoria, antes,
durante e depois do evento, sendo permitida a contratação de
serviços de empresas, empresários ou agências especializadas para
tal;
VII " Vender os · ingressos para o evento e arrecadar o · resultado
dessas vendas, podendo contratar serviço especializado para o fim
desejado, Inclusive locais externos seja em Pato Branco como em
toda a região de abrangência da XV EXPOPATO 2012;
VIII - Organizar e promover toda a movimentação financeira da XV
EXPOPATO 2012, mantendo caixa geral e contabilidade, juntamente
com os 02 (dois) membros indicados pela municipalidade devendo o
resultado financeiro positivo ser revertido para as entidades parceiras
nos seguintes termos, obrigatoriamente:
a) 25% (vinte e cinco por cento) do montante liquido apurado
após o encerramento do balanço geral do evento denominado
de XV EXPOPATO 2012 para a entidade den !nada
rela! e Empresarial e Pato Bran.SQ_.:: A PB;
1 ~ ... .. - -1 CY ~::: ~~- (· :··. ·: :~ . '. ;·:\,;i: :~ )· ! -· .. ~ 1· . 1: . . J '
Rua ca amuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501· 60 • Pato ~~j ~- -~;raná
-----·- ----- - -- --- --·-- ·---- --- --------------- ----------
q.J,,,,efeitutr.a d1unwi/lal de fPato !Bianca
} ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
b) 25% (vinte e cinco por cento) do montante liquido apurado
após o encerramento do balanço geral- do evento denominado
XV EXPOPATO 2012 para a entidade denominada Munidplo
de Pato Branco;
e) 25°/o (vinte e cinco por cento) do montante do even.to
denominado XV EXPOPATO 2012 para a entidade denominada
Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco
SINDICOMÉRCIO;
d) 25% (vinte e cinco por cento) do montante liquido apurado
após o encerramento do balanço geral do evento denominado
XV EXPOPATO 2012 para a entidade denominada Sociedade
Rural Pato Branco - SRPB;
IX - Obedecendo ao disposto no Inciso 08, os parceiros são
colaboradores na organização do evento, sendo, portanto Isento de
qualquer ônus ou faltas financeiras que venham a ocorrer; com
exceção do parágrafo único da cláusula quarta;
X - Fornecer à Sociedade Rural de Pato Branco os crachás de
identificação para livre acesso às dependências do evento
denominado XV EXPOPATO 2012, em número a ser estipulado em
conjunto com os organizadores;
XI - Cada parcelro deverá indicar 02(dois) membros para a
composição da Comissão Central Organizadora sem repasse de
custos.
PARÁGRAFO" ÚNICO: DAS OBRIGAÇÕES EXCLUSIVAS DA
SOCIEDADE RURAL PATO BRANCO [SRPB]
ão obrigações exclusl s da
Patoísf; co:
Rua~/.muru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501 ·06
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
I - Comercializar espaços ffsJcos aos expositores no setor
agropecuário;
II Gerir a parte financeira do setor agropecuário,
responsabilizando-se pelo saldo financeiro positivo bem como pelo
saldo financeiro negativo;
IIIM Receber e examinar as condições de saúde dos animais que
adentrarem no Centro Regional de Eventos de Pato Branco, em
conjunto com técnicos da Secretaria de Estado da Agricultura e
Abastecimento do Paraná, impedindo o acesso daqueles considerados
portadores de doenças;
IV- Promover e executar os lellões de animais durante a reallzação
da XV EXPOPATO 2012, cujos resultados financeiros serão de
propriedade exclusiva da Sociedade Rural Pato Branco;
VI - Fo~necer alimentação aos animais expostos;
VII - Promover o julgamento e premiação dos animais expostos de
acordo com as normas das respectivas associações de criadores;
VIII - Explorar os restaurantes existentes nas dependências do setor
agropecuário, cujos resultados financeiros resultantes da
comercialização de alimentos, refeições e bebidas serão exclusiva da
Sociedade Rural Pato Branco;
IX .. Promover a divulgação que julgar necessária aos eventos do
setor agropecuário, bem como, leilões e vendas de animais,
apropriando-se das receitas e custeando despesas;
X - Responsabilizar-se pela expedição e controle de entrega das
credenclals de Expositores de Animais e congêneres na área de
abrangência do setor agropecuárlo administrado pela Sociedade Rural
- ----- ---- ---- ---- ----
fPtie{eituia c:!jl(uniCil/2aÍ de []Jato !Btianao
r ' ESTAOO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLAÚSULA QUINTA - DOS PATROCÍNIOS E DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS
O evento e denominação XV EXPOPATO 2012
poderá ser comercializado publlcltarlamente pelo SINDICOMÉRCIO
- Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco, que arrecadará
toda a verba de patrocínio, destinando ao Caixa Geral, o qual será
depositado em conta corrente específica em nome do
SINDICOMÉRCIO - Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco
para a realização do evento.
Os contratos que vierem a ser realizados em
nome do Município de Pato Branco para o evento serão repassados
Integralmente ao Caixa Geral da XV EXPOPATO 2012, sendo este
responsável pela prestação de contas de acordo com o que o
patrocinador exigir.
À Sociedade Rural Pato Branco será permitido à
comercialização publlcltárla nos espaços a ela reservada,
exclusivamente dentro do setor agropecuário.
CLÁUSULA SEXTA - DO CONVÊNIO COM OUTRAS ENTIDADES
A celebração do convênio com outras entidades
que denotem Interesse na participação do evento é prerrogativa
exclusiva do Município de Pato Branco.
Rua
Todo e qualquer material relaclonad à /l _,,, lgaç~o do evento, confec nad? por,~~éjüe · ... s· v - Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501·060 • P--;~~sr~k ~. ~a;~ rlá
- - - ---·----- --~
q.Jrie{e,itu'l.a c::fl1unwlpaf de sJJato !B'lancw
F 1 '
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
parceiros, deverá fazer referência a todos as entidades responsáveis
pela organização e realização do evento.
CLÁUSULA SÉTIMA !.. DO ADITAMENTO
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E
FINANCEIRA poderá ser alterado em suas disposições mediante
acordo entre as partes, através de aditamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
O presente Instrumento poderá ser rescindido
amigavelmente por acordo entre as partes, ou mediante notificação
prévia na hipótese de descumprimento por qualquer dos parceiros.
CLÁUSULA NONA - DO PRAZO·
o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E
FINANCEIRA vigorará a partir da data de 01 de março de 2012, com
encerramento na data de 20 de dezembro de 2012, quando deverá
ser realizada a prestação de contas final.
CLÁUSULA DÉCIMA .. DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas
lo.
Rua Caramuru, 271 ~elFax (46) 3220·1544
~--- ~:-:-:-~ ~:::: ... .. . ·_.: .. ··
V !
Páio-Br · · co - ~araná
·-.e. ... -
----~---------- -----
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Assim sendo, PQ[. expressar a vontade das partes,
firmam este Termo, obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as
obrigações decorre·ntes, em cinco vias de Igual teor e forma.
Pato Branco, Estado do Paraná, em 02 de Abril de 2012.
SINDI
ASSQ.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax {46) 3220-1544 • 85501-060 •
-------
. :: .
. ~ • '·
~~Jkn~~~~$~t'Y Ilstado do Poronâ
Oficio nº 476/2012
Pato Branco, 13 de setembro de 2012.
Senhor Prefeito:
Enviamos, para conhecimento, cópia da Resolução nº 12, de 11 de
setembro de 2012, que referenda Termo de Convênio de Cooperação Técnica e
Financeira celebrado entre o Município de Pato Branco, Sindicomércio - Sindicato do
Comércio Varejista. de Pato Branco, Acepb - Associação Comercial e Empresarial de Pato
Branco e Sociedade Rural de Pato Branco.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Vlganô
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
s=--
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 86505-030 Palo Branco
site: wy.w.çamarapatobranco.com.br- e-mail: !eglslatlvo@camarapatobranco.com.b[
Param\
--------- ~--·----- -----
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012
Referenda Termo de Convênio de Cooperação
Técnica e Financeira celebrado entre o Municipio de
Pato Branco, Sindicato do Comércio Varejista de Pato
Branco - Sindicomércio, . Associação Comercial e
Empresarial de Pato Branco - Acepb e Sociedade
Rural de Pato Branco - SRPB.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica referendado o Termo de Convênio de Cooperação Técnica e
Financeira nº 29/2012,. celebrado entre o Municlpio de Pat9 Branco, Sindicato do Comércio
Varejista de Pato Branco · - Slndicomércio, Associação Comercial e Empresarial de Pato
Branco - Acepb e Sociedade Rural de Pato Branco - SRPB, destinado a realização da XV
Expopato, denominada Expopato 2012 - Exposição Feira Agropecuária, Industrial e
Comercial de Pato Branco.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 11 de setembro de 2012.
~~~~rlnho- Presldente
Rua Ararigbó!a, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paranê
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br - slla: www.camarapatobranco.com.br
-------------·-----------
fPrr,ef eitwia c/l!l.unwl/2aÍ de (/J alo !Bianao
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Rua Caramuru, 271 Fone/Fáx (46) 3220-1544 85501-060 Palo Branco Paraná
;____ __________________________ _
e,~ ... ")"' .
~----·-
MÜNICÍPIO DE [
PATO BRANCO 1
!STADO DO PARmÃ
i
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FJNA~<;BIRA Nª 02/2014 .
)
. j
Que entre si celebram a AS$0CIAÇÃO EMPRESARIAL DE f •
PATO BRANCO • ACBPB, 1sINDICATO PATRONAL DO . 1 COMÉRCIO VAREJISTA · 'DE PATO BRANCO • 1
~ 1 .
S/NDICOMERCIO, SOCIEDA.0,E RURAL PATO BRANCO
(SRPB), e o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, tendo por 1
1
objetivo a realização da ~VI BXPOPATO, denominada
HX~OPATO ~014 - BXPOstÇÃO FEIRA AGROPECUÁRIA
INDUSTRIAL E COMERCIAL fE PATO B~NCO, na forma
adiante: 1
Pelo presente fristrumento, as partes a s~guir nomlnadas: ASSOCIAÇÃO
1
EMPRESARIAL DE PATO: BRANCO, pessoa jurídica de ~íreito privado, inscrita no CNP]
ni:? 76.898.527/0001-47, cpm sede administrativa na RuJ Xavantes, 315, 19 andar, nesta 1
Cidade de Pato Branco,: Estado do Paraná, representada pelo Senhor Presidente
! 1
Senhor FABRfCIO VALEl'{GA, brasileiro, casado,. empr~sárlo, portador da RG sob ní!
6.025.560· 1 SSPPR, e, insàito no CPF sob 11Y 026.555.03~-45, residente e domiciliado na
Rua Xingu ni:? 233 · Apto 601 - Bloco nR 02, Bairro Centh, nesta Cidade de Pato Branco, 1
Estado do Paraná, SINDICATO PATRONAL DO co,;,,ÉRCIO VAREJISTA DE PATO 1
BRANCO - SINDICOMÉRCIO, pessoa jurfdlca de direito privado,. inscrita no CNPJ n9 1
75.616.805/0001 -63, nesta Cidade de Pato · Branco, !Estado do Paraná, com sede
administrativa na Rua Nereu Ramos, 524, represe~tada pelo Senhor Presidente . ULIS5_ES PJVA1 brasileiro, · empresário, inscrito no Ri{ sob ng· 1.368.564.9 SSPPR, e,
lnscr(to no CPF sob nll 396.094.139-00, residente e dtjmict1lado nesta cidade de Pato 1
Branco, Estado do Paraná, SOCIEDADE RURAL PATO ~RANCO [SRPB], pessoajurfdica 1
de direito privado, inscrita no CNP] sob n9 78.686.235/0001-76, com sede 1 . .
administrativa na Rua Benjamin Borges dos Santos, 11~1 nesta Cidade de Pato Branco,
Estado do' Paraná, representadÇl pelo Senhor l Presidente VICENTE LUCIO
1 .
MICHALfSzyN, brasileiro, casado, advogado, lnscrfto no; RG sob ng 3.191. 685-2 SSPPR, e
inscrito no CPF sob ng 734.49r;J.l19-S3, residente e ldomicllíado nesta Cid e, e o .
MUNICÍ 10 DE-PATO BRANCO, pessoa jurídica de di~elto p~ublfco Interno, in rto no~· L ..,
Rua Csramuru, 271 • 85501MOG4 • Pato · an o• Para~sesso J cijda do
Fone/Fax (46) 3220.1544 www. : G~l\1 ete· 1
i ··------------------·-· - - ·------·--·-...--_...----------·-·---·---
•I ..
MUNICÍPIO DE i
PATOB~NCO
1!$TADO llO llo'JWIA j -54, com seae actministratí~a na Rua Caramuru, 271, nesta
Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Senhor Prefeito 1
AUGUSTlNHO ZUCCHt brasileiro, solteiro, agrônomo, pbrtador do RG sob nD 1735768 1
SSPP~ e, Inscrito no CPF sob nD 450.562.939-201 residen:te domiciliado nesta Cidade de 1
Pato Branco, Estado do Paraná, celebram o presen~e TERMO DE COOPERAÇÃO 1
TÉCNICA E FINANCEIRA, que se reg~rá pelas c14usu/as e condições adiante
especlflcadas os quais se obri9am as partes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO-DO TERMO
1
1
Tem por objeto o presente a realízaç{tÓ da XVI EXPOSIÇÃO FEIRA l . .
AGROPECUÁRIA, JNDUSTR~AL E .EMPRESARIAL DE lfATO BRANCO - EXPOPATO
2014, no Centro Regional de Eventos de Pato Branco, siÇo à Rua Benjamin Bor9es dos
Santos, 111, em Pato Branco, Estado do Paraná, na dath de 08 a 16 de novembro de !
2014, com a finalidade de divuT,gar as atividades agrope4uárlas, Industriais, comerciaís
i
e entidades do Municfpio de Pato Branco, com seu pot~nclal presente e futuro, com
comerctalizaçlio de produtos, bens e serviços, bem co~o de animais, assumindo os
1
parceiros os direitos e obrl.gações estabelecidas neste instrumento para tal finalidade. O . .
objeto .do presente consiste ainda em demonstrativos delexperl~ncia relativos ao meio
ambiente, agropecuária, indústria, cooperaçlio téc~ica e cientifica. para o
desenvolvimento econômico do Muniéfplo de Pato Branco.~
!
CLÁUSULA SEGUNDA - DO LOCAL DO EVENTO
O evento denominado XVI EXPOPATO 2.014 realizar-se-d no Centro . i
Regional de Eventos de Pato Branco, sito à Rua Benjam(n {Jorges dos Santos, 111, de
propriedade do Municfpto de_ Pato Branco, Estado do P~raná em data de 08 a ~6 de
novembro de 2014.
i
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS A TQDOS OS PARCEIROS
' ~·
1-Redigir, aprovar, zelar e fazer cumprir o reg~lamento d~ XVI EXPOPATO 201 , 1
i
'
i
~ \ / Rue Ceremuru. 271 • 85501•064 • Pai 4 Fone/Fax (46} 3220.1544
\
---- ---------- ---~ ------;---·-- ------
----------~ -- ----- ---
,!
- {
•I ••
MUNICÍPIO OE i
PATOB~NCO
ESTADO DO PAIWIÃ
li - Promover a distrlbulçél.o do resultado financeiro, sej~ ele positivo ou negativo para
as entidades parceiras, nos seguintes termos:
a) 25,00% (vinte e cinco por cento) do montante líquida ~purado após o encerramento 1
do balanço geral do evento denominado de XVI EXPOPATO 2014 para a entidade
denominada ACEPB - Assoclaçtio Empr.esarlal de Pato ~ranco;
b) 2S,00% (vinte e cinco por cento) do montante liquido bpurado após o encerramento . 1
do balanço geral do evento denominado de XVI BXPOPATO 2014 para a entidade
1
denominada S/ND/COMÉRC/0 - Sindicato Patronal dQ Comércio Varejista de Pato
l Branco; !
e) 25,00% (vinte e cinco por cento) do montante liquido ·qpurado após o encerramento 1
do balanço geral do evento denominado XVI BXPO!f ATO 2014 para a entidade
denominada SRPB Sociedade Ru1:al Pato Branco; . ]
i
d) 25,00% (vinte e cinco por cento) do montante liquido apurado após o encerramento 1
1 .
do balanço geral do evento denominado XVI EXPOPA'J:O 2014 para o Município de 1
Pato Branco. ·
li/ - Cada parceiro deverá indicar 02(dois) membros par~. a composlçtio da ComlsslJ.o ., Central Organizadora sem repasse de custos;
IV - Todo e qualquer material relacionado à publfctddpe e divulgação do evento,
confeccionado por qualquer dos parceiros, deverá fazer re{er~ncia a todos as entidades
responsáveis pela organização e realização do evento.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRlGAÇÔES BXCLUSJVASi DO MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO
Ao Munfcfpfo de Pato Branco Incumbe:
1
1
I - Ceder gratuitamente todas as fnstalaç{JesjTslcas que cotfipõeJri o Centro Re9lonal de
Eventos, Centro de Convenções e demais depend~ncias dur~nte todo o tempo necessário
à preparação e realização da XVI EXPOPATO 2014; !
11 Garantir o abastecimento de . dgua e . ;distrlbulçt1o de energia
1 •
Rua Caramuru, 271 • 85501-084 • Pat
Fone/Fax (46) 3220.1544
' !i
-----~ ~--- ----·--·-- - - -·---·_.J.
- - --- ~-----
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MUNICÍPIO DE ,
PATO BRANCO ;
EUAJ)O DO PARANÃ
111 • Promover e executar todas as obras e serviços nas i~stalações do Centro Regional
de Eventos que se jlzerem necess'árlos ao bpm andamento 'da XVI EXPOPATO 2014. • 1
IV - As benfeitorias necessárias a adequação do im6veljpara recepção do Parque de
Diversões.
V - Executar a Instalação de rede elétrica necessária a hdequação da Infra-estrutura 1
1
para o bom desenvolvimento das atividades inerentes a X~/ EXPOPATO 2014.
VI - As benfeitorias realizadas sob resp.onsabilfdade do iunicfpio de Pato Branco, por
integrarem-se ao Patrimônio Público Centro Regional deiEventos 'bem de uso comum 1 l '
do povo)~ dispensarão os promotores do evento a in~lusão de quaisquer valores
despendidos pelo Municfpio na contabilidade do evento.
VII • Designar 02 [dois) servidores municipais para a~ompanharem os serviços da i
Comissão Central Organizadora;
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÔBS COMUNS :A ACEPB • ASSOCIAÇÃO
EMPRESARIAL DE PATO BRANCO, SJNDICOMÉRCIO • ~INDICATO PATRONAL DO . • 1
COMÉRCIO VAREJISTA DE PATO BRANCO, eSOCIEDADE~UR.ALDE PATO BRANCO
l
1
1 - Organizar, promover e executar a realizaçélo do ?venta denominado de XVI
EXPOPATO 2014, na área de indústria, comércio, ser~tço, agropecuário e shows
1
podendo contratar serviços de agnncias especializadas parq tal;
1
li. - Destinar e contratar serviços · de pesso:al necessário ao bom
andamento dos trabalhos;
Ili - Contratar, programar e executar os shows artístlco musicais durante o evento, !
podendo contratar serviços de empresários e agentes espec~allzados para tal;
IV - Promover ampla divulgação da XVI EXPOPA1'0 20~4 através dos meios de
; .
'1
i
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co unicação social mídia eletr8nica, mfdla alternativa e mpterlal gráfico, endo os~
;
!
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1
Rua Caramuro, 271 • 8S501 064 • Pato BranJo • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1li44 \vww.palobran~o.pr.gov.br
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1 -------- ~----~:
____________ .... ---~·---·-
.. ,
MUNICÍPIO DE i
PATOB~NCO
r&tADDDO~
1
1
mesmos utilizados em nosso Municfpio, região e outros lo~afs que se façam necessários à . 1
boa dlvulgaçtlo do evento; ;·
V ComerciaUzar os . espaços ftslcos aos fxpositores no setor da
indústria, com~rcio, aoropecuáría e serviços, dejinlndo preços e
'
condições, emitindo contratos, cobranças : e assessor/a, antes,
;
durante e depots do evento, sendo permitida a contratáção de serviços de empresas, 1
empresários ou agdncias especializadas para o jim; :
VI - É de responsabilfdade dos parceiros acima eplgr~fados a comercialfzaçtio de
i
todos os espaços comerciais externos na área da Rural, )sendo o resultado financeiro
incluído no caixa geral da XVI EXPOPATO 2014; .
Vll ·Vender os ingressos para o evento e arrecadar o res~ltado dessas vendas, podendo 1
contratar serviço especializado i para o fim
!
desejado, inclusive locais ext:ernos seja em !Pato
toda a regfão de abrang~ncia da XVf EXPOPATO 2014;
1
Branco como em
VIII • Organizar e promover toda a movimentaçtio financeira da XVI f
EXPOPATO 2014, mantendo caixa' geral e contaHtltdade, cabendo a ACEPB
l
,ASSOCIAÇÂO EMPRESARIAL 'DE PATO BRANCO está pr~rrogativa e sob sua Inteira e 1
1
exclusiva responsabilidade, devendo o resultado flnanceíro positivo ser revertido para
as entidades parceil'as, conforme Inciso li da Cláusula Terheira; . :
IX - Aprovisionar à Sociedade Rural de Patd Branco os crachás de 1
identlflcação para livre acesso às dependências do eventq denominado XVI EXPOPATO
2014, em nt'mero a ser estipulado em conjunto com os organizadores;
X - Após o encerramento do balanço geral do evento !denominado XVI EXPOPATO
2014, em havendo saldo negatlvo, ·o mesmo serd rateado nas proporçlJes acima 1
descritas entre os parceiros.
XI • É de responsabilidade dos parceiros a comerciallzpção de espaços publicitários
dentro da área total da feira, inclusive no que tange 1 á Sociedade Rural, sendo o
resultado financeiro incluído no caixa 9eral da XVI EXPO~ATO 2014;
---· ------ ---------·------- --- ------------ ··-----------·----------
··.
PAToiRA~co 11$TAJ)() DO PAllANÃ
I • Gerir a parte financeira dó setor agropecuário, responsabilizando-se pelo saldo 1
ftnancelro positivo bem como pelo saldo ftnancelro negatl.J.o; 1
II· Receber e examinar as condiçtJes de saúde dos anlmars que adentrarem no Centro
Regional da Eventos de Pato Branco, em conju·nco com Uc~ícos da Secretaria de Estado - 1 da Agricultura e Abastecimento do Paran~, impedindo o ácesso daqueles considerados
'
portadores de doenças; 1
;
III· Promover e executar os leilões de animais durante a rkalização da XVI EXPOPATO 1 .
2014, cujos resultados financeiros serão de propriedade rxclustva da Sociedade Rural
Pato Branco;
IV · Fornecer alimentação aos animais expostos;
V · Promover o julgamento e premiaÇtio dos animais expos~os de acordo com as normas . 1
das respectivas associações· de criadores; i
VI· Explorar os restaurantes existentes nas dependbnclas ;do setor agrópecudrio, cujos
resultados financeiros resultantes da comercialização de alimentos, refef ções e bebidas 1
;
serão exclusivo da Sociedade Rurais Pato Branco; • 1
VII • Promover a divulgaç~o que julgar necessária aos ev~ntos do setor agropecuário, . '
bem como, leilões e vendas de animais, apropriando-s~ das receitas e custeando
despesas;
V/li • Responsabi/izar·se pela expedição e controle de ~ntrega das credenciais de
i
Expositores de Animais e congOneres na área de abrang~ncfa do setor agropecuário
!
i administrado pela Sociedade Rural Pato Branco.
JX • À Sociedade Rural Pato Branco será permitido a comkrcialfzação publicitária nos
espaços a ela reservad°' exclusivamente dentro do setor ag),opecuárlo. l
i
i
CLAÜSULA SÉTIMA - DOS PATROCÍNIOS E DA PRHSIAÇÃb DE CONTAS.
!
!
i
1
O evento e denominaçt1o XVI EXPOfiATO 2014 poderá ser 1
comercializado publicitarlamente pelos parceiros, os quais ~rrecadart1o toda a verba de . 1
• 1
patrocínio, destinando ao Caixa Geral, a ser depositado ;em · conta corrente com as ;
especíjlcações ·Banco: 756 - SICOOB -Ag~ncla: 4390 - ~onta Corrente: 11.198-8 • ~ 1
•
«[t;idade Assocíaçdo Empresarial de Pai-O Branco, pai a ~a~izaçdo do even ~
~ ~ Rua Caramu1u, 271•85501·064 •Pato néo Paran6 dica do
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.p n~o. .gov.br
j
.,
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"-----·-·----·---~---------·-.. --------·· ;
----------- -·------------~---- --··-------
'·
••
. - MUNICÍPIO DE :
. PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ ;
' ' j
Parágrafo Ünico: Os contratos que vierem a ser realiza~os em nome do Municfpio de
1 Pato Branco para o evento sertlo repassados inte9ralmente ao Caixa Geral da XVI
1
EXPOPATO 2014, sendo este responsável pela prestação ~e contas de acordo com o que
'
o patrocinador exigir.
1 CLÁUSULA OITAVA - DO CONVbNIO COM OUTRAS ENTIDADES
;
A celebração do convênio e/ou termos· ~e cooperaçlio com outras 1·
entidades que denotem Interesse na participação do evento é prerrogativa exclusiva da 1
ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PATO BRANCO - AC~PB, mediante anuência das
demais entidades que firmam o presente instrumento.
CLÁUSULA NONA - DO ADITAMENTO
1
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA poderá
ser alterado em suas disposições mediante acordo ehtre as partes, através de
aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA poderá 1
ser rescindido amfgavelmente por acordo entre as part~s, ou mediante notificação 1
prévia na hípótese de descumprimento por qualquer dos pa~ceiros.
'
CLÁUSULA DÉCIMA f RIMEJRA "DO PRAZO
O presente TERMq DE COOPERAÇÃO TÉCN~CA E FINANCEIRA vigorará~
a partir da data de 17 de feverf!íro de 201.4; com encer~amento na data de ·1s de '
dezembro de 2014, quando deverá ser realizada a prestaçã~ de contas final.
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pa
Fone/Fax (46) 32~0.1644
~---·-~---- --------·------- --- !---~--·-~--------.. • ~
--------·-- ----- -· -- ------
MUNICÍPIO OE 1
PATO BRANCO 1
ESlADO DO PARANÁ
i As partes elenem o Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, . i
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste convOnio. !
:
Assim sendo, por expressar a vontade das j partes, firmam este Termo,
obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as obrlgaçdes decorrentes, em cinco vias
1
de Igual teor e forma. ·
Pato Branco,{PR), em 17 de fevereiro
l
' i
i
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Rua Caramuru. 271 • 85501·064 • Pafa Bran~o • Paren4
Fone/Fax (46) ~220.1544 www.pat~branc~.p(.gov.br
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~Ôffta16//JIH#io/i!Old&'i7b~~~~
Oficio nº 474/2014
Senhor Prefeito:
T!slnclo do Pai·ant\
Pato Branco, 2 de outubro de 2014.
Spõiidênc1ã ReCebida na j {'C[Gtarla da Gabln~!.a l
l
.. ~LJQ I~ f
no:_ l 6h:o f
1
f Forma recebida ( ) Correio
l~--.. (Kl!m ~~.~s ·
Enviamos cópia da Resolução nº 5, de 2 de outubro de 2014,
que referenda Termo de Cooperação Técnica e Financeira celebrado entre o
Município de Pato Branco, Associação Empresarial de Pato Branco -ACEPB,
Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco - Sindicomércio e
Sociedade Rural de Pato Branco - SRPB, para conhecimento.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Presidente
Rua Arar1gbóla, 491 • Fone: (46} 3224 -2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paranâ
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: leglslaUvo@camarapatobranco.com.br
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~dmfi4a'~~§~~W#t»' EstH<lo do Parnná
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014
Referenda Termo de Cooperação Técnica e
Financeira celebrado entre o Município de Pato
Branco, Associação Empresarial de Pato Branco -
ACEPB, Sindicato Patronal do Comércio Varejista de
Pato Branco - Slndlcomérclo e Sociedade Rural de
Pato Br!'lnco - SRPB.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica referendado o Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº
02/2014, celebrado entre o Municfplo de Pato Branco, Associação Empresarial de Pato
Branco - ACEPB, Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco - Sindicomércio
e Sociedade Rural de Pato Branco - SRPB, destinado a realização da XVI EXPOPATO,
denominada EXPOPATO 2014 - Exposição Feira Agropecuária, Industrial e Comercial de
Pato Branco.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câ ara Münlclpal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 2 dias do mês de outubro da 201
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 65501-282 Pato Branco Paraná
e·rnail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - silo: vMw.carnarapatobranco.com.br
----·- -~-- ·--·---- -- --- .. ·----
Publicado em o3
Edição: G\96
1__JQ_1~.
PÁG. "8" 6
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
MUNICÍPIQ DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAANÃ GABIHETS DO PREFEITO
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Param~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-------·---- __________ _d·' ·-----------·--------------·
TERMO DE COOPPRAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Níl 001/2016
Que entre $1 celebram a ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE
PATO BRANCO ~ ACEPB, SINDICATO PATRONAL DO
COMÉRCIO VAREJISTA DE PATO BRANCO
SINDICOMÉRCI(), · SOCIEDADE RURAL PA.TO .BRANCO
(SRPB), e o MUNICÍPIO D~ PA'fO BRANCO, . tendo por
objetivo a realização da XVII EXPOPATO, denominada
EXPOPATO 2016 - EXP<)SIÇÃO FEIRA AGROPECUÁRIA
INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PATO BRANCO, na forma
adiante:
Pelo presente Instrumento; as partes a seguir nominacias: ASSOCIAÇÃO
EMPRESARJAL DE ('ATO BRANCO, pessoajur(dica ele direito privado, inscrita no CNP]
n1l 76.898.527 /0001 ·47, com sede administrativa na Rua Xavantes, 315; 1 g andar, nesta
Cidade de Pato Btànco, Estado do Paraná, representada pelo Senhor Presidente Senhor
LUIZ ANTUNES, brasileiro, empresário, portador da RG sob' n!!J.421.146·9 $SPPR; e,
ínscrito no CPF sob nu 374.182.389-9J, r~sidente e domlclliacto ha R«,a ltablra, 2525,
nesta Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, SINDICATO PATRONAL DO
COMÉRCIO VAREJISTA DE PATO BRANCO • SINDJCóM~RCIO, pessoq jurfdíca de
direító privado, inscrita no CNPJ n.!I 75.616.805/0001·63, nesta Cidade de Pat·o Branco,
Estado do Paraná, com sede admínlstratlvà na Rua Nereu Ramos~ 524, representada
pelo Senhor Presidente ULISSES PIVA, brasileiro, empresárlo, inscrito no RG sob ng
1.368.564.9 SSPP~ e, inscrito no CPF sob n11 396:094.139-00,resídente e domiciliado
nesta çídade de Pato Branco, Estado do Paraná; SOCIEDADE RURAL PATO BRANCO
[SRPB], pessoajurfdíca de direito priva<fo, inser/ta .fio CNP) sob nR 78.6(J6.235/0001·7fi
com sede administrativa na R11a Benjamin Borges dos Santos, 111, nesta Cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, representada pelo Senhor Presidente EUCIR B.ROCC
brasileiro, casado, agropecuarista, inscr~to no RG 3.933.024-5, CPF nQ S24.BZ6.779-
04, residente e domiciliado à Rua Olavo Bilac, 256, nesta C(dade, e o MUNICÍPIO DE .
PATO BRANCO, pessoa jl)rfdica de direito publico interno, fn$çritQ no CNPJ sob :: \
76.99S.448/0001 -54, com sede administrativa na Rua Carà,muru, ~71, nesta Cidade~
Fone/Fax
Rua Caramuru,
(46) 3.220.1544
271 • 85501·064
www.patobranco.pr.gov.br
• Pato Branco· Paraná U . ~
_____________ _.....~-·~ ..... ·--·----·-.. ·-··--- - ·
1 MUNICÍPIO DE
•
PATO BRANCO
ESTAllCI DO PA!WlÀ
Pato Branco, Est raná , neste ato representado pelo Senhor Prefeito
AUGUSTINHO ZUCCHI, brasileiro, solteiro, "fjtônomo, portador do RG sob ng 1735768
SSPPR, e, Inscrito no CPF sob nD 450.564,939·20, residente dom(cfliado nesta Cic/ade de
Pato Branco, Estado do Paraná, celebram o presente TERMO [)E COOPERAÇÃO
TÉCNICA E FINANCEJ'RA, que se regeró pelas cláusulas e condiçôes adiante
especificadas os quais se obrigam as partes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO TERMO
Tem por óbjeto ó presente a rea/itaçtio da XV.II EXPOSIÇÃO FEIRA
AGROPECl!ÁRIA, INDUSTRIAL E EM/'R/ISAfllA.L DE PATO. BRANCO - EXPOPATO
2016, nó Centro Regional de Eventos de Pato Branco, sito à Rua Benjamin Borges dós
Santos, 111, em Pato Branco, Estado do Paraná, na data de 12 a 20 de novembro de
2016, com a finÇ./idade de divulgar as atividades agropecqqria.s, indl)Strlals, comercial$
e entidades do MunlcfpiO de Pato Branco, com ser..( potencia/ presente e futrtro, com
comercialfzação de produtos, bens e serviços, bem como cje animais, assumindo os
parceiros Q$ direitos e obrigações estabe1ec/das neste instrum~nto pçira tal finalidade. O
ol;Jjeto do presente con$iste ainda em demonstrativos de experi~ncia relativos ao meio
ambiente, agropecuária, indústria, cooperação técnica e cientifica para o
desenvolvimento econ(Jmico do Munlcfpló de Pato l)raneo.
CLÂUSULA SEGUNDA DO LOCAL DO EVENTO
O evento àenominac!o X.Vil EXPOPATO Z016 reali:;;ar·se-á no Centro
Regtanal de Eventos de Pato Branco, sito à Rua Benjarnin Borges dos Santos, 111, de
propriedade do Município de Pato Branco) Estado do Paraná em data de 12 ci 20 de
novembro de 2016.
CLÁUSULA. TERCEIRA - DAS oBmGAÇÕES COMUNS A TODOS os PARCEIROS
~,(\
1- Redigir, aprovar, zelar e fazer cumprir o regulamento da XVII EXPOPA TO 2016; J ~
Rua
Fone/Fax
caramuru,
(46} 3220.1544
271 • 85501·064
www.patobranco.pr.gov.br
• Pato Bnrnco •Paraná ~z
- - · --------------------------
• . PATO BRANCO 11 -Promover o di. re':::t;:~::onceiro seja é/e positivo ou nega~vo para
as entidades pqrceiras, nos seguintes termos:
a) 25,00% (vinte e cinco por cento) do montante líquido apurado após o encerramento
do balanço geral do even_to denominado dé XVII EXPOPATO 2016 parq a entidade
denominada ACEPB - Associação Empresarial de Pato Branco;
b) 25,00% (vinte e cinco por cento) do montante lfquido apurado após o encerramento
cio balanço geral do evento déh0,rhinado de XVJI EXPóPATO 2016 para a entidade
denominada S/NDICOMÉRCJO ~ Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato
Branco;
e) ZS,00% (vinte e cinco por cento) do montante liquido apurado após o encerramento
do balanfO 9erâl do evento denominado X.VI 11XPOPATO 2016 p(J.ra a entidade
denomina.da SRPB -SoCledade Rural Pato Branco,·
d} 25,00% (vinte e cinco por cento) do montante liquido apu,rado após o encerramento
do balanço gera/-do evento denorriinadoXVIIEXPOPATO 2016para. o MunldpiO de
Pato Branco.
III - Cada parceiro deverá indicar 02(dois) membros para a composição da Comisséío
Central Organizadora sem repasse de custos;
1V • Todo e qualquer material relacionado à publicidade e divulgação do evento,
confeccionado por qualqu.er dos parceiros, deverá [Qzer referênci« a todos as entidades
responsáveis pela·or9anização e realização do evento.
CLÁUSULA QUARTA • DAS OBRIGAÇÔES EXCLUSIVAS DO MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO
Ao Municfpio de Pato BrancÇJ Incumbe:
/ • Ceder gratuitamente todas as instalações físicas que compõem o Centro mrrirtrmrrrhrh!--'
Eventos, Centro de.Convenções e demais depend€ncias durante todo o tempo necessário
à preparaçi1.o e realizaçiiO da XVJI EXPOPATO 2016;
Jl - Garantir o abastecimento de água e distribuição de
elétrica nos locais durante a realização ao evento, a coleta de fixo e a limpeza qa árje. "\
da/eira;
. c:r· ..
Rua caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco· Paraná
Fone/Fax (46) l2-20.1544 www.patobranco.pr.gov.br
3
·-···---· -(•
--------------------
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
Ili - Promover e executar obras e serviços de infra·estruturq e melhorias nds instalações
do Centro Regional de Eventos que se fizerem necessários ao bom andamehtó da XVII
EXPOPATO 2016.
IV - As benfeitorias necessárias a adequação do imóva/ para recepçdo do Parque de
Diversões.
V • IIxecul'ar a instalação de rede elétrica necessáda a adequação da ínfra·estrutura
para o bom desenvolvimentq <(as cUMdades inerentes a XVII EXPOPATO 2016.
VI - As benfeitorias realizadas sob responsabilidade do Munidpio de Pato Branco, por
integrarem-se ao Patrimônio fúQlico Centro Reg(onal de Eventos (bem de uso comum
do povo), dispensarão os promotores do qVentó a inclusão de quaisquer valores
despendidos pelo Municfpio na contabil{dade do evento.
Vil • Designar 02 (dois) servidores munfcipa.ís para acompanharem os servl'ço,s da
Comissão Central Organizadorai
CLÂUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS A 4CEPIJ - ASSOCIAÇÃO
EMP-RESAIUAL DE PATO BRANCO, SINDICOMÉRCIO ·SINDICATO PATRONAL DO
COMÉRCIO VA!1E]lST;1. DE PATO BRANCO, e SOCIEDADE Rl!RAl DE PATO BRANCO
1 • Organizar, promover e executar a realfzação do evento denominado de XVII
BXPOPATO 2016, na área de indústria, comércio, serviço, agropecuário e shows
podendo contratar serviços de agências especfallzaàaspara tal;
li Destínar e contratar serviços de pessoq/ necessár..lo aó bom
andamento dos trabalhos; . · · /1 . ....., III ~ Contratar, programar e execqtar "íJs shows artfstico mu.sical~ durante o event/1(<\__
podendo contratar serviços de empresários e Q!}entes especializados para tal,- /
IV - Promover ampla .divulgação dà XVJIEXPOPATO 20.16 através dos m ifu de
comunicação social, mfi;flq. eletrônica, mídia alternativa e material gráfico, s
mesmos utlli~qdos em nosso Municfpio, região lJ outros locais que sé façam necessârios à
boa divulgação do evMto; · ··' V Comercializar os espaços físicos aos expositores no setor da \ .
indástria, comérçio, agropecuária e serviços, d~finlndo preços e '\ .
Rua
Fone/Fax
Caramuru,
(46) 32;zo.1S44
271 • 85501 •Q64
www.patobranco.pr.gov.br
• Pato Branco • Paraná c!J4~
( '
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO ~AODODPARANÃ.
condições, contrato~ cobranças e assessoria, antes,
durante e depois d.ó evento, sendo permitida a contratação de serviços de empresas,
empresá.rfos ou agbncias especializadas para o fim;
VI - E de responsabilidade dos parceiros acima epigrafcutos a cometcialliação de
todos os espaços comerciais externos na área da Rural, sendo o resultado financeiro
inclufdo no caixa ueral da XVJI EXPOPATO 2016;
VII - Vender os ingressos para o evento e arrecadar o resultado dessasvendas, podendo
contratar serviço especializado para ·o fim
desejado, inclusive locais externos seja em Pato Branco como em
toda a região de abrang~ncia da XVII EXPOPA.TO 2016;
VIII • Organizar e promover toda <i movimentação finance(ra da XVll
EXPOPATO 2016, mantendo caixa geral e contabilidade, cabendo ao SINDICATO
PATRONAL DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PATO BRANCO - SINDICOMÉRC/0 esta
prerrogativa e sob sua inteira e ~xc/usivd responsabilidade, devendo o resultado
financeiro positivo ser revertido para as entidades parceiras, conforme Inciso II da
Clcfosula Terceira;
IX · Aprovisionar à Sociedade Rural de Pato Branco os crachás de
identificação para livre acesso às depen(!€ncias do evento denominado XVII EXPOPA.TO
2016, em número a ser estipulado em conjunto com os organizadores;
X - Após o encerramento do balanço geral do evento denominado XVII EXPOPA.TO
2016, em havendq saldo negativo, o mesmo será rateac(o nas proporções acima
descritas entre os parceiros.
XI - É de responsabilidade dos parceiros a comerciqllt(IÇllo de espaços publicltárfos
dentro da área total da feira, inclusive no que tange à Sociedade Rural, send o
resultado financeiro inc/ufdo no cafxa geral da XVJl E.XPOPATO 2016;
C',ÂUSUL:tl SEXTA - DAS OBRJGAÇÔES EXCLUSIVAS DA SOCIEDADE RU
IJRANCO (SRPB}
J - Ger~r a p~rte. fina. nceira .do setor··· agropecuário, re~ponsabilizando~se. pelo saldo · ·~~ .·
flnance1ro positivo bem como pelo saldo jinance.lro negativo,· . ·
li- Receber e examinar eis condições de saúde dos animais que adentrarem no Cent:: \ \ '
Regional de Eventos de Pato Branco, em con}•nto com tlcnlcos da Secretor/a de Esta:J . Rua caramuru, 271 • 85501 ·064 ·Pato Branco• Paraná ,,.. él.O<l .s
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ~ •
--~-----------------fiJ~ -::: ~\';'!:"~rl;':pqlolP
~~. ~ MUNICÍPIO DE ~
PATO BRANCO
ESTADO DO PAAANA
nto cio Parqná, impedindo o acesso daqueles considerados
portadores de doen~as;
III -Promover e executar os leilões de animais d"rante a rea/izaç(io da XVll EXPOPATO
2016, c14os resultados financeiros serão de propriedade exclusiva dcrSocleqad_e Rut(t/
Pato Branco;
IV· Fornecer allmentaçéfo aos animais expostos;
~ Promover o ju!gaménto e premiação dos animais expostos de acordo com as normas
das respectivas associações de criadores;
VI · /Jxplorar os restaurantes existentes na,> depend~ncias do setor agropecu_ár/O, cujos
resultados financeiros resultantes da comercialização de alimento~ refeições e bebidas
serao exclusivo da Sociedade Rurais Pato Brancoi
VII • Promover a divulgação que julgar necessária aos eventos do setor agropecuário,
bem como, leilões e vendas de animais, apropriando-se das receitas e custeando
despesas;
VIII • Responsabilizar-se pela expedição e controle de entre9a das cred~ncials de
expositor~ de Animais e cong~neres na área de abran9êncíq do setor agropecuário
administrado pela Sociedade R,1,Jral Pato Branco.
IX - À Sociedade Rural Pato Brdnto ser4 permitido a comercialiiação publicitária nos
espaços a ela reservada, exc/usfvamente dentro dó setor agropecuário.
CLAÚSULA SÉTIMA - DOS PATROCÍNIOS E DA. PRESTAÇÃO DS CONTAS.
O evento e denomlnaç(io XVII EXPOPATO , 2016 poderá ser
comerçializado publlcftariamente pelo$ parçefros, ôs quais arrecadar(io todg cneréa de
patroc(nfo, destinando ao Caixa Geral, a ser depositado em conta corrente espedft
titularidade do SINDICATO PATRONAL DO COMÉRCIO VAREJISTA J)E PATO B
• SJND!COMÉRCIO, para a realizaçao do eventó. ~ \t
Parágrafo Único: Os contratos que vierem a ser realizados em nome do Munidpio de tZ ~
Pato Branco para o evento serão repassados lnte9ralmente ao Caixa Geral da XVII ~\'
EXPOPATO 2016, sendo este responsável pela prestação de contas de acordo com o quej' · ·•
o patrocinador exigir.
Rua caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco· Par()ná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
c_9AJ 6
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•
• PATO BRANCO
ESTAOO 00 MIWIÃ .
CLÁUSULA . OITAVA - DO CONVÊNIO COM . OUTRAS EN1'JDADES
A celebração do conv~nio e/ou termos de cooperação com outras
entidades que denotem Interesse na participação do evento é prerrogat/vq exclusiva do
SINDICATO PATRONAL DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PATO BRANCO - SJNDICOMÉRCIO,
mediante cmu~ncia das demais entidades quejirmam o presente instrumento.
CLÁ iJSULA NONA - DO ADITAMENTO
O presente TERMO DE COOPERAÇÂO TÉCNICA R FINANCEIRA poderá
ser alterado em suas disposições mediante acordo ontre as pattes, através de
aditamento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO fÉCNICA. E FINANCEIRA poderá
ser rescindido amigavelmente por acordo entre as partes, ou mediante notificação
prévia na htpót~se de descumprimento por qualquer dos parceiros.
CLÁUSULA .. DÉCIMA . . PRIMEIRA . - DO PRAZO
O presente TERMO DE CQQPEllAÇÃO TÉCNICA E fINANCeiRA V(gorar6:
a partir da data de·o1 de Março de 2016, com encerramento na data de 31 de dezembro
de Z016, quando deverá ser realizada a. prestação de côntas final.
CLÁUSULA DÉCIMt1 SEGUNJ>A ~DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
para dirimir qtJ.àfsquer çl.úvidas oriundas deste conv'Onlo.
Rua caramurt.i, 271 • 85501 -064' • Pato Branco • Paran~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
7
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
E.STAllO DO PAIWIÃ
Assim sendo, por expressar a vontade das partes, firmam este Termo,
obrigando-se ã bem e fielmente cumprir todas as obrigações decorrentes, em cinco vias
de Igual teor e forma.
Pato Branco,(PR), em 01 de Março dé
'iiàô - Sindica.to Patron9
'Qmércio Varejista de Pqto Branco
ULI$SES PIVA - Presidente
Rua caramuru, 211 • 85501 ·064 • Pato Branco · Paràná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br . 8
' / '
,.
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNTCA E FINANCEIRA NIJ 001/2018
Que entre si ce/ebran1 a ASSOCIAÇÃO EMPRESAR/Ai DE
PATO BRANCO • AÇEPIJ, SiNDJCATO PATRONAL DO
COMÉRCIO VAREJISTA DE PATO BRANCO
SINDICOMÉRCIO, SOCIEDADE RURAL PATO BRANCO
(SRPB), e o MUNICÍPIO DB PATO BRANCO, tendo por
objetivo a realizaç4o da XVIII EXPOPATO, denominada
EXPOPATO 2018 - EXPOSIÇÃO FetRA AGROPeCUÁRIA
INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PATO BRANCO, na forma
adiante:
Pelo presente instrumento, as partes a seguir nominadas: ASSOCIAÇÃO
EMPRESA.RIAL DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito prlvad.o, inscrita no CNPJ
ng 76,898.527/0001·40 com sede administrativa na Rua Xavantes, 315, 1º andar, nesta
Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, representada pe./o Senhor Pre,sidente Senhor
EZAUL ZILLMER, brasileiro, empresário, portador da RG sob n!l 7.754.631-6 SSPPR, e,
inscrito no CPF sob nº 030.483.319-30, residente e domicllfado na Rua Ledovino Fasolin,
57, nesta Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, SINDICATO PATRONAL DO
COMÉRCIO VAREJISTA DE PATO BRANCO • $INDICOMÉRCIO, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ nQ 75.616.805/0001-63, nesta Cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, com sede administrativa ha Rua Nereu Ramos, 524, representada
pelo Senhor Presi.dente ULISSES PlVA, brasileiro, empresário, inscrlto no RG sob ng
1.368.564.9 SSPPR, e, inscrito no CPF sob n!l 396.094.139-00, residente e domíciliado
nesta cidade de Pato Brancq, Estado do Páraná, SOCIEDADE RURAL PATO BIJANCO
{SRPB], pessoajutfd(c<J de direito privado; inscrità no CNP]sob n11 18.686.23S/0001-76,
com sede administrativa. na R,uà Benjamin Borges dos Santos, 111; nesta Cidade de Pato
Branco, Estado do Pçiraná, representada pelo Senhor Presidente EUCIR BROCCO,
brasileiro, casado, agropecuarista, inscrito no RG 3.933.024"5, CPF nº 524.826.779"
04, residente e domicilii'ldQ à R1,1,a Olavo Bilac, 256, n~sta Ciçiade, e o MliNJCÍP/O DE
PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito pub o interno, inscrito no CNPJ sob f1!! / ~
76;995.448/0001-54, com sede adminis~ ·a~· :m-.::-:: d~j
( ·
,.
Pato Branco, Es~ado do Paraná , neste ato representad.o pelo Senhor Prefeito
AUGUSTINHO ZUCCHI, brasileiro, solteiro, agrônomo, portador do RG sob nº 1735768
SSPPR, e, inscrito no CPF sob nQ 450.562.939-20, residente domiciliado nesta Cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná, celebram o presente TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA E FINANCEIRA, que se regerá pelas cláusulas e condições adiante
especificadas os quais se obrigam aspartes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO TERMO
Tem por objeto o presente â realização da XVIII EXPOSIÇÃO FEIRA
AGROPECUÁRIA, INDUSTR(AL E EMPRESARIAL DE PATO BRANCO - E.XPOPATO
2018, no Centro Re9/onal de 11vento:; de Pato Brancó, sito à RI)(( Benjamin Borges dos
Santos, 111, em Pato Brànco, Estado do Paraná, na data de 10 a 18 de novembro de
2018, com a finalidade de divf.!/gar as atividades agropecuárias, industriais, comercíafs
e entidades do Município de Pato Branco, com seu potencial presente e futuro, com
comercialização de produtos, hens e serviçós, bem como de animais, assumindo os
parceiros os direitos e obrigações estábelecidas neste instrumento para ta/finalidade. O
objeto do presente consiste àinda em demonstrativos de experiência relativos ao meio
ambiente, agropecuária, ind4striq, cooperação técnica e cientifica para o
desenvolvimento econôntícó do Município de Pato Branco.
CLÁUSULA SEGUNDA - Dó LOCAL DO EVENTO
O evento dehomlnado XVIII EXPOPATO 2018 realizar-se-á no Centro
Regional de Eventos de Pato Branco, slto à Rua Benjamin Bor9es dos Santos, 111, de
propriedade do Município de Pato Branco, Estado do Paraná em data de 10 a 18 de
novembro de2018.
CLÁUSULA TERCEIRA - l)AS OSRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS PARCEIROS
I • Redigil~ aprovar, ze/àr e fazer cu rir o e yulamento da XVIII EXPOPJI TO 202fr'ft"'
..... ~
( '
( '
li - Promover a distribuição do resultado financeiro seja ele positivo ou negativo para
as entidades parceiras, nos seguintes termos:
a) 25,00% (vinte e cinco por cento) do montante lfquidd apurado após o encerramento
do balanço geral do evento denomihado de XVIII EXPOPATO 2018 para a entidadé
denomina.da ACEPB - Associação Empresarial de Pato Branco;
b) 25,00% (vinte e cinco por cento) do montante líquido apurado após o encerramento
do balanço geral do evento denominado de XVlll EXPOPATO 2018 para a entidade
denominada SINDICOMÉRCIO - Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato
Branco;
e) 25,00% (vinte e cinc.o por· cento) do montante liq11idó qpurado após o encerramento
do balanço geral do evento denominado XVJIJ EXPOPA'fO 2018 para a entidade
denominada SRPB ,. Sociedade Rural Pato Branco;
d) 25,00% (vinte e cinco por cento) do montante liquido apurado após o encerramento
do balanço geral do evento denominado XV/li EXPOPATO Z018 pata o Município
de Pato Branco.
lll - Cada parceiro deverá indicar 02(dois) membros pata a composição da Comissão
Central Organizadora sem repasse de custos;
IV • Todo e qualquer material relacionado à publicidade e divulgação do evento,
confeccionado por qualquer dos parceiros, deverá fazer referência a todos as entidades
responsáveis pela organização e realização do evento.
CLÁUSULA QUARTA • DAS OBRIGAÇÕES EXCLUSIVAS DO MUNICÍPIO DE PATO'
BRANCO
Ao Municfpio de Pato Branco incumbe:
J - Ceder oratuitamente todas as ínstc~laçõe.s ftsícas que compõem o Centro Regiondl de
Eventos, Centro de ConvençêJes. e demais dependências durante todo o tempo necessário
à preparação .e realização da XVlll EXPOPATO 201/J,·
/l Garantir o abastecimento
elétrica nos loc;ais durante a realiza
da feira;
de ógua e distribuição de energia /\
da •vento, a co/el;q de lixo e a limpeza da áre j /
-··--· ·-·-·- -- -- -· -----------------------------~
. (
Ili -Promover e executar obras e serviços de infra-estrutura e melhorias nas instalações
do Centro Regional de Eventos que se fizerem necessários ao bom andamento da XV/li
BXPQPATO 2018.
IV " As benfeitorias necessárias d adequação do imóvel para recepção do Parque de
Diversões.
V · Executar a instalação de rede elétrica necessária a adequação da infra-estrutura
para o bom desenvolvimento das atividades inerentes a XVIII EXPOPATO 2018.
VI • As benfeitor/as realizadas sob responsabilida.de do Muflícíplo de Pato Branco, por
integrarem-se ao Patrimônio Público Centro Regiot1al de Eventos (bem de usó comum
do povo), dispensarão os promotores do evento a inclusão de quaisquer valores
despendidos pelo Município na contabilid.ade do evento.
Vil - Designar 02 {dois) servfdores municfpais para acompanharem os serviços da
Comissão Central Organizadora;
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS A ACePB - ASSOCIAÇÃO
EMPRESARIAL DE PATO BRÁNCO, SINDICOMÉRCIO • SINDICATO PATRONAL DO
COMÉRCIO VAREJISTA DE PATO BRANCO, e SOCIEDADE RURAL DE PATO BRANCO
l - Organizar, promover e executar a realízaçtío do evento denominado de XVIII
EXPOPA TO 2018, na área de indústria, comércio, servfço1. agropecu6rio e shows
podendo contratar serviços de agêne.ias especializadas para. tal;
li Destinar e contratar serviços de pessoal necessário ao b<;.>m
andamento do_s trabalhos;
Ili - Contratar, programar e executar os shows artístico-musíCaís durante o evento,
podendo contratar serviços de ernpresáfios e ag(Jntf!s espaçlalizados para tal;
IV - Promover ampla divulgação da XVl/l EXPOPATO 2018 a.través dos meios de
comunicação social, mfdia eletrônica, mfdia aiternativa e material gráfico, sendo os
mesmos utilizados em nosso MunidpiQ; região e outros locais que se façam necessários à
boa divulgação do evento;
V Comercializar os aos expositores no setor da
indústria, comércio, serviços, definindo preços ,
,// -_;::./ / / ! L--r\J -7· &; -
(
condições, emitindo contratos, cobranças e àssessoria, antes,
durante e depois do evento, sendo permitida a contratação de serviços de empresas,
empresários ou a9ências especializadas para o fim;
VI • É de responsabilidade dos parceiros acima epigrafados a comercialização de
todos os espaços comerciais externos na área da Rural, sendo o resultado financeiro
incluído no caixa geral da XVIII EXPOPATO 2018;
VII~ Vender os ingressos para o eve.n,to e arreçadar o resultado dessas vençlas, podendo
contratar serviço especializado para o fim
desejado, inclusive locais externos seja em Pato Branco como em
toda a região de abráng~ncia da XVIII EXPOPAT02018j
VII/ ~ Organizar e promover toda a movimentação financeira da XVIII
EXPOPATO 2018, mantendo caixa geral e contabilidqde; cabendo a ASSOCIAÇÃO
EMPRESARIAL DE PATO BRANCO • ACEPB esta prerro9atfva e sob sua ínteira e
exclusiva responsabflidade, devendo o resultado financeiro positivo ser revertido para
as entidades parceiras, conforme Inciso li da Cláusula Terceira;-
IX - Aprovisionar à Sociedade Rural de Pato Branco os crachás de
identificação para livre acesso às dependências do evento denominado XV/ll
EXPOPATO 2018; em número a ser estipulado em conjunto com os organizadores;
X - Após o encerramento do balanço 9eral do evento denominado XVIII EXPOPATO
2018, em havendo saldo ne{jativó, ó mesmo será rateàdo nas proporções acima
descritas entre os parceiros.
XI • É de responsabilidade dos parceiros a comercialização de espaços publicitários
dentro da área total da feira; inclusive no que tan9e à Sociedadê. Rural, sendo o
resultado financeiro intlllído no caixa geral da XVIII EXPOPATO 2018;
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES EXCLUSIVAS DA SOCIEDADE RURAL PATO
BRANCO {SRPB]
I · Gerir a parte financeira do setor a9ropecuário, responsabilizando-se pelo saldo
finan<:eiro positivo bem como pelos.a/d<) financeiro negativo;
li· Receber e examfnar as condições de saúde dos animais que adentrarem no Centro
Regional de Eventos de Pato Branc°7' onj~ to com ~écn:s da Sec~ Es44,\.
~crJ/ sJ
( ·.\
da Agricultura e Abastecimento do Paraná, impedindo o acesso daqueles considerados
portadores de doenças,-
111 - Promover e executar os leilões de animais durante a realização da XVIII
EXPOPATO 2018, cujos resultados financeiros serflo de propriedade. exclusiva da
Sociedade Rural Pa.to Branco;
TV - Fornecer álimentqção aos animais expostos;
V" Promover o julgamento e premiação dos animais expostos de acordo com as normas
das respectivas associações de cria.dores;
VI· Explorar os restaurantes existentes nas depend~ncias do setor agropeauárlo, Cujos
resultados financeiros resultantes da comercialfzaÇão .de alimentos, r~fetções e bebidas
serão exclusivo da Sociedade Rurais Pato Branco;
Vii - Prqmover a divulgação que juigar necessária aos eventos do setor agropecuário;
bem como, leílões e vendas de animais; apropriando-se das receitas e custeando
despesas;
VIII ~ Responsabilizar-se pela expedição e controle de entrega das credenciais de
Expositores de Animais e congêneres na área dé abran9éncia do setor agropecuário
administrado pela Sociedade Rural Pato Branco.
IX -À Sociedade Rural Pato Branco será permitido a comercialização .publicitária nos
espaços a e.la reservada, exclusivamente dentro do setor agropecuário.
Cl.AÚSULA SÉTIMA -DOS PATROCÍNIOS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
O evento e denomfnaçãQ XVIII EXPOPATO 2/)18 poderá ser
comercialí~ado publicitaria mente pelos patceiros, os quqis arreçadarão toda a verba de
patrocínio, destinando ao Caixa Geral, a ser depositado em conta corrente especlftcatltularidade do ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PATO BRANCO • ACBPB, para a
realização <;lo evento.
Parág,.afo Único: Os contmtos que vierem a ser realizados em nome do Município de
Pato Branco para o evento serão repassados integralmente ao Caixa Geral da XVIII :\ _
BXPOPATO 2018, .endo este respons vel pela prestação de contas de acordo com O t
opatrocinadorexigir. <' JJXJ 1)
CLÁUSULA OITAVA - DO CONJitNJO COM OUTRAS ENTIDADES
A celebração do convênio e/ou termos de cooperação com outras
entid(Jdes que denotem interesse na participação do evento é pretto9ativa e><clusíva do
ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PATO BRANCO · ACEPB, mediante anuência das demais
entidades que firmam o presente instrumento.
CLÁUSULA NONA - DO ADITAMENTO
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA poderá
ser alterado em suas disposições mediante acordo entre as partes, através de
aditamento.
CLÂUSULA DÉCIMA - DA RESCISÂO
. O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA poderá
ser rescindido amigavelmente por acoi"do entre as partes, ou mediante notificação
prévia na hipótese de descumprimento por qualquer dos parceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO
O presente TERMO l)E COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA vigorará
a partfr da data de 01 de Mar90 de 2018, com encerramento na dqta de 31 de dezembro
de 2018, quando deverá ser realizada a prestação de contas final.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNIJA - DO FORO
As partes elegem o Fom da Comarca de Pato Branco, Estado do ParaA~/ para dirimir quaisqtier dúvidas ori1,rnd deste convêniQ. 0.,.v
c_Jo<J =/--- 7 J
Assim sendo, por expressar a vontade das partes, firmam este Termo,
obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as obrigações decorrentes, em cinco vi'as
de igual teor e forma.
Testemunhas:
...................... - .. !"'- .......... - ... ~·- -~·- .................. -- ~~- .... "!' .... :--........... ~ -: .. ~- ....... - .; .. ~ .. .. ... ..., .. .... _ ........ ___ ................... '!'"• .............. .. -
Nome:
RG:
CPF:
....................... - • --.. ..... ....... ... .. ..... - - ....................................................................................................... ----............. ""'!""' - ........ ..
Nome:
RG:
CPF:
8
RES: contato BRDE
• gilson ertosaadv@gmail.com
Ter, 03/091201911:11
oc ~
Enviado do eu i hone
lnfcio da mensagem encaminhada:
De: Sergio Toshimi Sato <sergio.sato@brde.com.br>
Data:. 2 de setembro de 201917:12:04 B
Para: "'gilsonfeitosaadv@gmail.com'" <gilsonfeitosaadv@gmail.com >
<~
Cc: Juliana Souza Dallastra <juliana.dallastra@brde.com.br>, USIA E MAL A ERAS ARITA DE LIMAS <lisiane.astarita@brde.com.br>
Assunto:. RES: contato BRDE
Boa tarde Sr. Gilson
Conforme combinado com a Gerente de P.lanejamento Lisiane Astarita, encaminho abaixo condições de financiamento ao âmbito do Programa BRDE
Municípios:
AçÕes financiáve is: Obras de infraestrutura urbana municipal. Inclui revitalização e pavimentação de vias urba nas, calçadas e revitalização do Parque de
Exposições.
Taxa de Juros: IPCA + 7,25o/oa.a.
Prazo de Carência: 24 meses, inclui pagamento trimestral dos juros do financiamento
Prazo de amortização: 96 me.ses, pagamento mensal de juros e principal
Prazo total: 120 meses
Nível de Participação: até 80%
Garantias: reserva de meio de pagamento (quotas partes do ICMS/ FPM)
Qua lque r dúvida, estou à dis posição.
RES: contato BRDE
Qualquer dúvida, estou à disposição.
Att,
Sérgio Toshimi Sato
Gerente de Operações Adjunto
Fone: 41 3219-8003
Fax: 41 3219-8020
www.brde.com.br
De: USIANE MALDANER ASTARITA DE UMAS <lisiane.astarita@brde.com.br>
Emiiada em: segunda-feira, 2 de setembro de 201911:32
Para: Sergio Toshimi Sato <sergio.sato@brde.com.br>
Cc: Juliana Souza Dallastra <juliana.dallastra@brde.com.br>
~unto: ENC: contato BRDE
Sato,
Por solicitação da Câmara de Vereadores de Pato Branco estão pedindo um indicativo de taxa para um financiamento da Prefeitura.
Pediram para retornar ainda no começo da t arde pois terão reunião sobre o as:SUnto.
Atualmente a Prefeitura está com proposta da caixa.
Podemos responder po r em ail mesmo.
Obrigada
IRES: contato BR.DE
- ·- ··o---
BRDE
Lisiane Astarita de Limas
Gerente de Planej amento
Fone: 41 3219-8138
Fax: 41 3219-8020
www.brde.com.br
De: Gil.son Feitosa <gifsonfeitosaadv@gmail.com>
Enviada em: segunda-feira, 2 de setembro de 2019 10:40
Para: LISIANE M ALDANER ASTARITA DE LIMAS <IIsiane.astarita@brde.com.br>
Assunto: Re: contato :BRDE
Em seg, 2 de set de 2019 às 10:39, LISIANE MALDANER ASTARITA DE UMAS <l isiane.astarita@brde.com.br> escreveu:
Segue
BRDE
Lisiane Astarita de Limas
Gerente de Planejamento
Fone: 41 3219-8138
Fax: 41 3219-8020
www.brde.com.br
·.1.'tJ ti,:.: ·f •
'""'•'" ' ' '!
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Ata nº 22/2019
Reunião Comissão de Orçamento e Finanças
Aos três dias de setembro de 2019, reuniram-se na Sala de Reuniões os senhores
vereadores José Gilson Feitosa da Silva e Rodrigo José Correia, o Procurador Luciano
e os assessores Pollyana, Neivor (representando o Vereador Moacir Gregolin) e
Andréa (representando o Vereador Claudemir Zanco), assim como, o Gerente de
relacionamento do Banco do Brasil Daison. A reunião foi marcada a fim de debater o
Projeto de Lei 209-2019, o qual trata de Operação de Crédito a ser estabelecido com a
Caixa Econômica Federal. Daison informou que não tem uma proposta formal do
município, ele mesmo elaborou uma análise prévia com base no próprio projeto
encaminhado pela casa por meio de requerimento. Ele informou que na seqüência irá
apresentar uma proposta mais concreta, para a prefeitura, mesmo sem o pedido formal
dos mesmos. Para tentar melhorar ainda mais as taxas, seria necessário todo um
projeto do Executivo, para que o mesmo fosse encaminhado a Gerência Geral, mas
que é possível sim. Daison se citou que viu reportagem na TV Sudoeste em que o
Executivo informou que o Banco do Brasil tinha a taxa variável, e que esse seria o
motivo para não contratarem sua proposta, além disso, que a dívida seria muito maior
no final. Entretanto, ele informa que essas informações são falsas, e que a dívida não
irá aumentar no final. De acordo com expectativas de marcado em 2027 sua taxa do
CDI chegaria a 8.9, só nesse momento após o pagamento de aproximadamente 70%
da dívida poderia ser menos vantajosa que a da Caixa. Todas as estimativas são com
base em simulações-especulações, e expectativas do mercado. O Gerente esclareceu
que tanto a proposta da Caixa pelo FINASA, quanto o financiamento do BB são feitos
com recursos próprios. Ele informou ainda que o governo do Estado faz chamamento
público para contratação de operação de crédito, já os municípios não costumam fazer,
mas verificou em algum município (não lembra qual) que havia uma recomendação da
Procuradoria Jurídica do Executivo havendo a exigência do chamamento público. Ele
citou ainda, que no dia que protocolou a resposta do requerimento do Legislativo,
apresentou a mesma resposta ao Executivo, diante de pedido de representante do
Executivo. Mas que há uns três meses atrás (maio), ele já havia feito uma simulação,
mesmo sem saber da intenção da prefeitura pelo financiamento. Para finalizar ele
afirma que hoje a proposta deles é a mais vantajosa, pois sua proposta coloca a taxa
variável dividindo a responsabilidade com o cliente, já quando coloca-se a variação do
CDI para o cliente é desvantajoso. Importante salientar que caso a taxa do CDI chegue
a 5% conforme relatório FOCUS emitido pelo Banco Central do Brasil, torne ma·s·
desvantajosa a proposta da Caixa. Sem mais para o momento foi lavrada ata, onde os
abaixo a subcreveram.
Pato Branco, 03 de setembro de 2019./ /) ~
José Gil.f a Silva - PT
~~Cfsé Correia -
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leg islativo@ca m a r a patobra nco.com .br- site: www .camarapatobranco.com .br
Go/Jioolo cio \loroaôor::i fvlnrines Boff Go1harclt- PS!Jf3
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1856/2019
Requerem sejam oficiados ao Sindicato Rural de Pato
Branco, à Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção
de Pato Branco, ao Sindicomércio e à Associação
Comercial, solicitando para que se manifestem acerca
do Projeto de Lei nº 209/2019, que autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal e dá outras providências.
Os vereadores infra-assinados, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem sejam oficiados ao Sindicato Rural de Pato Branco (Rua
Osvaldo Aranha - 498 centro - fone:(46) 3225-1120, e Rua Marins Camargo 180
Sambugaro, (46) 3225-1437), à Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de
Pato Branco (Rua Goianases, 158 - Centro (46) 3224-5443), ao Sindicomércio (R.
Nereu Ramos, 524, (46) 3220-8100) e à Associação Comercial (RuaXavantes, 315 -
1° Andar - Centro - (46) 3225-1237), solicitando para que se manifestem acerca do
Projeto de Lei nº 209/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras
providências.
O pedido de manifestação se faz necessário devido a matéria ser de
interesse de toda nossa sociedade pato-branquense, já que, os valores que por hora
venham a ser financiados ficarão para serem pagos pelas próximas administrações de
nossa cidade, consequentemente sendo dinheiro do povo, proveniente de impostos
pagos que será utilizado para cumprir com tais obrigações.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 29 de agosto de 2019
,J awa~ ~ i.-eriiu1u:Jt
Marines Boff; er ardt
Vereadora PS B
01 ~··
0
\ Câm~fl;~~' ;~:~a co
Marco Anton;p ;Jg(lJ; vereador,rso~
! Rua Arctriboict, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Brctnco - Pcmmét
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
~hllp://www patobrcmco.pr. eg.br/ vereadorarnarines@palobrcmco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE .. N
Gu/.línele cio \lorouclorél Mélrin<'1s Boff Oerlwrdt- PSDH
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1859/2019 ÃJ?~_;-DO ~-· _ _ !;) '
Ass1n,11ur,
r.>\v .\1H !,i.ir-tt;;=?A~L ...... rr-,o-eri-1.1 :c-o ....., ______ ~-... ....--·<>« ·-···"-·•
Requerem sejam oficiados aos Partidos Políticos de
Pato Branco, para que se manifestem acerca do
Projeto de Lei nº 209/2019, que autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito com a
Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Os vereadores infra-assinados, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem sejam oficiados aos Partidos Politicos de Pato Branco, MDB
(Peterson Cantu- presidente, Rua Prudencio Alves de Oliveira, 11 cs 04, centro,
(46) 98802-0870 peterson@cantu.com.br), PATRIOTA (Mauro Mattia- presidente,
Rua Travessa Alvino Casiraghi, 87, La Salle (46) 99112-4748,
m.mattia 1987@gmail.com), PDT (Nelson Bertani- presidente, Rua João Pessoa,
1028, Santa Teresinha, (46) 9972-3490, nelsonbertani1@hotmail.com). PHS
(Sergio Sargiorato- presidente, Rua dos tucanos , 281, Planalto, (46) 3224-4786),
PL (Gilmar Arcari- presidente, Rua Afonso Pena, 741, Jardim Primavera, (46) 3224-
5971, gilmararcari@hotmail.com). PODE (Oraides Maranoski- presidente, Rua da
República, 551, São Cristovão, (46) 3224-7330, jornalatlanta@gmail.com), PP
(Antonio Gardasz- vice presidente, (46) 98803-5948 moacirvereador@gmail.com),
PPS (Mareia Fernandes de Carvalho- presidente, Rua ltacolomi, 601, ap 701 centro
(46) 9972-5656, marciafdecarvalho@hotmail.com), PSB (Marcos de Bortolli -
presidente, Rua ltabira 1315, ap 2001, centro (46) 99109-0038,
mvbortolli@gmail.com). PSC (Nestor Werner Junior- presidente, Rua lbiporã 742,
centro, (46) 3025-7032, nestorwerner@hotmail.com). PSDB (Werner lldon
Gerhardt- presidente, Rua Guarani, 141, centro (46) 99926-2324,
wernerig@yahoo.com.br), PT (Volmir Sabbi- presidente, Rua Olinda Setti 1049,
Pinheiros, (46) 99911 -1746, volmirs@creapr.org.br), e SOLIEDARIEDADE (Joecir
Bernardi presidente, Rua Guarani, 694, centro, (46) 3225-2613,
pbranco48@gmail.com), para que expressem a opinião dos seus partidos e filiados
referente ao Projeto de Lei nº 209/2019, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, e dá outras providências.
,,
! Rua Armiboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Brnnco - Paraná 1 ~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
18Jhttp://www.potobrnnco.pr.leg .br/ veroadorwnminos@patobranco.pr.lec .br
O pedido de manifestação se faz necessário devido a matéria ser
de interesse de toda nossa sociedade pato-branquense, já que, os valores que por
hora venham a ser financiados ficarão para serem pagos pelas próximas
administrações de nossa cidade, consequentemente sendo dinheiro do povo,
proveniente de impostos pagos que será utilizado para cumprir com tais
obrigações.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 30 de agosto de 2019
rhl;rmes ,,,Ô <iw~~Boff > J&~ er ,. ardt !{, . Ít11t<:Lt ~ {' ~ Vereadora PS B Marco Antoni~ ~li li t~ ozza
Verea?o~ · S
Câmq~ uaic. Pa o Branco
1
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Brcmco - Paraná
'-~ 146) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
lElhllp://www.potobrcmco.pr.leg.br/ vereadoramarlnes@polobranco.pr.leg.br
MUNICf PfO
Oficio nº 233/2019/GP Pato Branco, 3 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
~ l 11 ~ &v(a l-zD \co ·
Dirigimos-nos a Vossa Excelência para informar que a Taxa Ativa Efetiva
de juros referente ao Projeto de Lei nº 209/2019, Mensagem 64/2019, passará de
5,50% + 100% COI para 5,30% + 100% COI.
Salientamos que as demais condições permanecem inalteradas.
Respeitosamente.
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua C<lf<lfllUíU, 271 • 05501 .. 060 • Pato Brnnco • Prlrnnà
Fone/Fax (46) 3220.15'14 www.patohr<nco.pt gov.br
MUNICIPIO OE
O BRANCO
Oficio nº 07/2019/SE Pato Branco, 3 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
Conforme acordado em reunião ocorrida nessa Casa de Leis, dia 2 de setembro de
2019, seguem as respostas às questões elencadas:
1. Apresentar a relação das ruas a serem pavimentadas com a verba descrita no
Projeto de Lei apresentado, além de apresentar projeto.
Resposta: As ruas serão analisadas tecnicamente pelas Secretarias de
Planejamento Urbano e Engenharia, dando prioridade as vias de ligação do
transporte coletivo e equipamentos pC1blicos (CMEls, escolas, postos de saúde,
ginásios de esportes, etc). As ruas a serem contempladas estão inseridas nos
Bairros Paula Afonso, Cadorin, Vila lzabel, Industrial, Cristo Rei, Vila Esperança,
Alvorada, Sudoeste, São Francisco, Distrito de Nova Espero, podendo sofrer
alterações e/ou indicações.
2. Como serão implementadas as revitalizações das vias as quais terão seus
passeios públicos construidos/reformados, apresentando a prioridade/critérios
para tais escolas, apresentar projeto.
Resposta: Os passeios, da mesma forma serão analisados tecnicamente pelas
Secretarias de Planejamento Urbano e Engenharia, seguindo projeto padrão
aprovado em Lei, exclusivarliente para locais onde sejam comprovadamente
verificadas as situações de cada munlcipe, se possui ou não condições de
construi-las. Existe ainda a certificação de Pato Branco como cidade amiga do
Idoso, fazendo-se necessárias adequações e/ou construções de passeios
adequados.
3. Quais as vantagens para o Município financiar em perf odo de amortização da
divida (prazo de carência) de 24 meses e não em 12 meses. Justifique.
Resposta: O perfodo foi estabelecido pelo órgão financiador.
4. Saldo de financiamento a ser entregue em 2020.
Resposta: Segue documento anexo
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
- Continua -
Pua Carnmuru, 27'1 " 85501 .. 060 • Pato füanco " Paraná
FonP./Fax (46) 220,1544 www.patollrn11co.pr.gov.llr
DE
vAillf/El' E 00 PRU:tlfü
FI. 2 do Oficio nº 07/2019/SE, de 3 de setembro de 2019.
5. Como serão custeados e se haverá contrapartida do Município nas obras:
Aeroporto, Bacia de Contenção do Bairro Bonatto, Prefeitura Municipal, Terminal
do Transporte Coletivo e Teatro Municipal
Resposta: Com recursos próprios do Município, conforme planejamento
financeiro e orçarnentario, de acordo corno sel'npre foi desenvolvido, com o
intuito de alcançar os objetivos delineados.
6. Tendo ern vista os espelhos apresentados pelo Secretário Carlos Lopes em
27.09.2019 e confirmado pelo vereador Gilson in loco pelo Servidor da Caixa
Econômica Federal, no qual consta ata taxa de juros menor do que a do Projeto
ern trâmite na Casa, qual será a decisão do Executivo, se manterá o Projeto ou
não.
Resposta: O Projeto de Lei será mantido, porém será apresentada alteração,
conforme Oficio nº 233/2019/GP, de 3 de setembro de 2019 (cópia anexa).
7. Diante de proposta da Caixa Econômica Federal e do Ofício que o Banco do
Brasil protocolou nesta Casa de Leis que atende o objeto elo Projeto, o Municfpio
irá licitar e/ou fazer o chamamento público?
Resposta: Após a aprovação e liberação, as obras serão licitadas conforme a
Lei nº 8.666/93.
8. Se a Prefeitura fez ou fará solicitação formal junto ao Banco do Brasil para
apresentar proposta.
Resposta: Será dado andamento junto a Caixa Econômica Federal.
9. Quanto ao Parque de Exposições.
Resposta: No que se refere à revitalização do Parque de Exposições
(popularmente chamado de Baleiões), lembramos que a infraestrutura atual
encontra-se depreciada, com muitos problemas, necessitando de frequentes
manutenções que oneram o Municlpio, tais como vazaento na cobertura,
instalações hidráLdícas e elétricas, corno também os banheiros que já não estão
mais adequados para atendimento às feiras. Salientamos também que as
instalações hidráulicas para prevenção e combate a incêndios e pânico
apresentam frequentes vazamentos devido a vida útil dos materiais estarem
expirando (ferro galvanizado). Por fim, destacamos que por ser uma estrutura
pequena para as feiras que estão sendo realizadas, há necessidade de ampliar
o espaço.
Respeitosamente, /.- ,) e f / /( ' \ j Jv
/.,.,.,,.,,.. CARLOS LO E --,
Secretário Executivo
!<uo Carnrnuru, 271 • 85501 .. 060 • Pnt.o Brnnco • Paruníl
Fone/Fax (46) 3220.fü44 www.patobranco.pr.9ov.t1r
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PAGAMENTOS
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AFPR RS · 3500.000.00
AF:PR RS .5.000.000;00 '580.935;57 .51.US30,97-.
AFPR P.S eoo.000:00 '31.145,59 6!2 0!.' 6·1:!3:124
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C:i ix:l Eeono~ Foáot:!:l RS 7.:337.687,00 ""' .RS 2:1136.562.CO " 1S:44t .56 .
SROE RS 2.628.!'12.00 1 "28.337.54
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RS 1.979.ll07-:36 . :zes.724.10 ,,, e.3'17,43.
RS Z.000.000.00 ,,.
l!RS 35.541.289.SO RS 1.2&:>.149,74 RS 768.~S.SS RS 1.255.:?.59 ,0G RS 71.9~o.zs RS :?.OZ2.81e.92 RS .2 .022.184,83 RS 2.~$4 062 SS RS 2.227,095.21
Totll Con1r.lt:ido<lf\:orior:1201z R~ i0.2t7.040.50
Tot>I Con1r.1bdo2013 otc noJ< _·P. _:S _ __ 2_S_.2_7<_.2_4_9_:o_o
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RS 1$590.064,7'!
RS
MUNICÍPIO DE
O BRANCO
ESTADO 00 PAAAllÁ GJ\81flETE DO PREFEITO
Oficio nº 233/2019/GP Pato Branco, 3 de setembro de 2019.
Senhor Preside te,
Dirigimos-nos Vossa Excelência para informar que a Taxa Ativa Efetiva
de juros referente ao Proje o de Lei nº 209/2019, Mensagem 64/2019, passará de
- 1 5,50% + 100% COI para 5 3 % + 100% COI.
Salientamos qu as demais condições permanecem inalteradas.
Respeitosame e,
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Muni ipal
Pato Branco - PR
l~ua Caramur , 271 ° 85501-060 ° Pato Branco G Parnná
Fone/Fax (4 ) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
HIWE: Conrlições de Financiamento
1 de2
Assunto: BRDE: Condições de Fina , ciamento
De: Sergio Toshimi Sato <sergio.sa b@brde.com.br>
l Data: 31/07/2019 14:27
Para: 11 'secexecutivo@patobranco. r.gov.br'" <secexecutivo@patobranco.pr.gov.br>
CC: Flavio Fernandes Leonardo <fl 1
vio.leonardo@brde.com.br>
Boa tarde Sr Carlos,
1
Conforme combinado com o Diretor WI\ on Bley e o assessor Flávio, encaminho condições para
financiamento, de acordo com o tipo de. projeto apresentado:
1,
Para o projeto de 12avlmentaÇão: 1
!
Linhas: FGTS Avançar Cidades (95%) e M (para contrapartida - 5%)
CondiçõetlGTS: 1
Taxa de Juros: Tíl + 9%a.a . (em 018 a TR foi zero).
Prazo: 24 meses de carência, inclui pagamento mensal dos juros do financiamento
96 meses de amortiz. ção (principal e juros mensais)
120 meses prazo total
Nível de participação do ftnancl menta: até 95% nas condições acima citadas.
Contrapartida: mínima de 5%. E ta contrapartida poderá ser financiada pelo SFM
Çondlcões SFM:
Taxa de Juros: TJLP + 5%a.a. (taxa atual em 10,95%a .a.)
Prazos: os mesmos do FGTS.
Paraº uro1eto do pavilhão d• exQosJçõr
Linhas BNDES Automático (70%) e SFM
1
(30%)
Cond á in es
Taxa de Juros: TLP+ 5,3% a.a (t 1
xa atual em 11,7%a.a.)
Prazo: 24 meses de carência, ln lµI pagamento trimestral dos juros do financiamento
96 meses de amortizaÇrlNo (principal e juros mensais)
120 meses prazo total
P o SF a os e as 3 o to
;~~:o~~ ~~r~~s~~~ ~!~~;E~t~ t~~:~~:
Tarifas de Serviço: até 1% sobre o valor nanclado, cobrado somente caso haja contratação da operação. Esta
tarifa é negociável, podendo Inclusive forrer redqção ou dispensa, conforme condições de negociação.
Ficamos à disposição para prestar qual uer esclarecimentos.
03/09/201915:39
UHDE' Cond' 1çoes ~ de [i' · . 1 • • . • • mandamento
2 de 2
BRº . o· Eº . ~ ~érgiol Toshlml Sato ~" co~~l\IDMI~ . . . eren e de O Fone' ~1 321 perações Adjunto F . 9·8003
ax: 4 3219-8020
www.füde;com.br
!l
i' !
03/09/2019 '15:39
MUNICÍPIO
NCO
f$fMO ()() PA!WrA
Oficio nº 08/2019/SE Pato Branco, 3 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
V L. Í~}( 1 \ JO 1 o,
Informamos as respostas relativas aos Requerimentos abaixo descritos, referentes
ao Ofício nº 641/2019-DL, de 29 de agosto de 2019:
Requerimento 1.844/2019
Do vereador José Gilson Feitosa da Silva que requer que informe se foi contatado
outros bancos com vistas à contratação de financiamento com o mesmo objeto descrito no Projeto
de Lei nº209/2019, o qual prevê a abertura de Operação de Crédito no valor de R$ 20.000.000,00,
para obras de infraestrutura urbana.
Resposta: Informamos que foi contatado informalmente o Banco do Brasil através
do Senhor Daison Helimar Goldoni, o qual nos prestou informações e esclarecimentos, corno
também o BRDE através de e-mail (anexo).
Requerimento 1.846/2019
Do vereador José Gilson Feitosa da Silva que requer informações se foi contatado
formalmente o Banco do Brasil com vistas à contratação de financiamento com o mesmo objeto
descrito no Projeto de Lei nº209/2019.
Resposta: Informamos que foi contatado informalmente o Banco do Brasil através
do Senhor Daison Helimar Goldoni, o qual nos prestou informações e esclarecimentos
Requerimento 1.847/2019
Do vereador José Gilson Feitosa da Silva que requer informações se há interesse
em manter o Projeto de Lei nº 209/2019, da forma como foi protocolado.
Resposta: O Projeto de Lei será mantido, porém será apresentada alteração,
conforme Ofício nº 233/2019/GP, de 3 de setembro de 2019 (cópia anexa).
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Carnmuru, 271 " 85501-060 • Pato Branco • Parnná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.pntobrnnco.pr.gov.br
BRDE: Conc!ições de Financiamento
1de2
Assunto: BRDE: Condições de Financiamento
De: Sergio Toshimi Sato <sergio.sato@brde.com.br>
Data: 31/07 /2019 14:27
Para: "'secexecutivo@patobranco.pr.gov.br"' <secexecutívo@patobranco.pr.gov.br>
CC: Flavio Fernandes Leonardo <flavio.leonardo@brde.com.br>
Boa tarde Sr Carlos,
Conforme combinado com o Diretor Wilson Bley e o assessor Flávio, encaminho condições para
financiamento, de acordo com o tipo de projeto apresentado:
Linhas: FGTS Avançar Cidades (95%) e SFM (para contrapartida - 5%)
Condições FGTS:
Taxa de Juros : TH + 9%a.a. (em 2018 a TR foi zero).
Prazo: 24 meses de carência, inclui pagamento mensal dos juros do financiamento
96 meses de amortização (principal e juros mensais)
120 meses prazo total
Nível de participação do financiamento: até 95% nas condições acima citadas.
Contrapartida: mínima de 5%. Esta contrapartida poderá ser financiada pelo SFM
Condições SFM :
Taxa de Juros : TJLP + 5%a.a. (taxa atual em 10,95%a.a.)
Prazos: os mesmos do FGTS.
Para o projeto do pavilhão de exposições:
Linhas BNDES Automático (70%) e SFM (30%)
Condições BNDES Automático, financiando até 70% do investimento
Taxa de Juros: TLP+ 5,3% a.a (taxa atual em 11, 7%a.a.)
Prazo: 24 meses de carência, inclui pagamento trimestral dos juros do financiamento
96 meses de amortização (principal e juros mensais)
120 meses prazo total
Para o SFM. financiando os demais 30% do investimento
Taxa de Juros: TJLP + 5% a.a (taxa atual em 10,95%a.a.)
Prazos: os mesmos do 13NDES Automático
Tarifas de Serviço: até 1% sobre o valor financiado, cobrado somente caso haja contratação da operação. Esta
tarifa é negociável, podendo inclusive ocorrer redução ou dispensa, conforme condições de negociação.
Ficamos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.
03/09/2019 15:39
l311DE: Conc1ições de Financiamento
ROE
2 de 2
Sérgio Toshimi Sato
Gerente de Operações Adjunto
Fone: 41 3219-8003
Fax: 41 3219-8020
www. brde,ÇQJD. br
03/09 /201 <) 15:39
NCO ESTADO 00 PARANÁ GA01NETS 00 PREFEITO
Oficio nº 233/2019/GP Pato Branco, 3 de setembro de 2019.
Senhor Preside e,
Dirigimos-nos yossa Excelência para informar que a Taxa Ativa Efetiva
de juros referente ao Proj_e º! de Lei nº 209/2019, Mensagem 64/2019, passará de
5,50% + 100% COI para 5 3 3 + 100% COI.
Salientamos que as demais condições permanecem inalteradas.
Respeitos ame
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Muni i ·ai
Pato Branco - PR
Rua Carnrnur , 271 ° 85501-060 ° Pato Branco 0 Paraná
Fone/Fax (4 ) 220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
A4
diariodosudoeste.com.br
4 de setembro de 20 19
~f:'. · de pq ~ ~
Mudanças no transporte público começam e ~f-J!
população pode acessar informações pelo aplicativo
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
O novo cronograma do
transpo11e público de Pato
Branco entrou em funcionamento no domingo (1 º).com
mudanças nas linhas. ilinerários e horários. conforme
anunciado pela Prefeirura e
pelo Consórcio Tupã no último dia 28. O obj etivo das
mudanças é o ajuste do sistema para melhorar o atendimento dos usuários.
O diretor do Depan amento Municipal de Trânsito de Pato Branco (Depatran). Robercinho da Luz
''- lenga, explicou que o
o formaco ainda está
sob avaliação e que o cronograma poderá sofrer
outras alterações. caso sejam necessárias para qu e
o serviço seja oferecido da
melhor maneira possível à
população.
O Diário do Sudoeste conversou com algumas
pessoas. que preferiram não
se identificar, que questionaram as mudanças. Isso
porque se sentem prej udicadas, j á que mesmo utiliza ndo o transporte público no mesmo horário que
estavam acostumadas, acabam chegando atrasadas
ao trabalho. Ainda, se pegarem o transporte antes. para
não atrasarem, alegam chegar muito cedo ao destino, o
que também é ruim.
Dolenga explicou que
em alguns casos isso pode
estar acontecendo, já que alguns itinerários foram suprimidos do roteiro e outros
tiveram que suprir algumas
necessidades. passando a
ter um percu rso mais longo,
o que acaba levando mais
tempo para ser concluído.
No entanto. frisou o diretor do Depatran, as mudanças foram realizadas
parn atender ela melhor maneira a coletividade, não
tendo como atender casos
isolados. Toda a mudança,
destacou, precisa de adaptações, e cada cidadão vai
precisar encontrar a mel hor
forma de utilizar o servi ço.
Ele lembrou que como
em algumas linhas não havia demanda por pan e dos
usuários, com ônibus rodando pela cidade praticamente vazios, estava gerando prejuízo para a empresa.
"Em última análise isso acaba impactando na questão
tarifária. Por hora não vai
alterar a tarifa, mas com
as alterações conseguimos
que quando houver o aumento tarifário. ele seja
menor cio que seria se não
tivéssemos feito as mudanças", explicou.
Informações pelo
aplicativo
Desde março deste ano,
os usuários do transporte
público de Pato Branco podem acessar as informações
HEL\.IUIH KÜlll
O aplicativo lnBus disponibiliza informações sobre o
transporte público
relacionadas com o serviço
através de um aplicativo de
celular chamado InBus.
O lnbus foi criado por
uma empresa de Pato Branco, formada por acadêmicos
e egressos ela UTFPR. a Glaciar Soft. De acordo com Anderson Pereira Rodrigues,
gerente administrativo e
acadêmico de Engenharia
ele Computação, além dele
a empresa tem mais três
sócios: Lucas Mascarenhas
Coelho. gerente de proj etos
e acadêmico de Computação; Carlos Henrique Bazzi,
gerente financeiro e formado em Análise e Desenvolvimento de Sistemas; e Anderson Tcski l..ottcrrnann,
gerente comercial e acadêmico de Ciências Contábeis.
Rodrigues explicou que
a empresa começou a desenvolver o aplicativo no fim do
ano passado e que em março deste ano j á estava em
operação. Até o momento
o aplicativo foi desenvolvido parn sistema operacionais de celulares Androides
e que para ser desenvolvido para sistemas !OS precisa do aval da prefeitura e da
empresa concessionária do
transporte.
Ele frisou que ao criar
o aplicativo a ideia era fazer
algo simples, que fosse ele
fácil utilização para todas as
pessoas, até mesmo aquelas que não têm familiaridade com computadores.
Assim, ao acessar o lnBus.
toda a população consegue encontrar as informações necessárias, como linhas, horári os e rotas, além
el e informações adicionais
como valor da passagem,
documentação necessária
para a confecção do cartão
Tupa - vale-transporte. estudante, idosos e necessidades especiais.
Vereadores pedem mais informações
para votar projeto que autoriza
empréstimo de R$ 20 milhões
Assessoria
A Câmara Municipal de
Pato Branco sediou uma reunião. na tarde ele segunda-
-feira (2), entre parlamentares e secretários municipais.
A reunião foi orgallizacla pelo
líder do governo no Legislativo. vereador Claudemir
Zanco "lliruba" (PDT). O obj etivo foi esclarecer o projeto
cio Executivo que tramita em
regime de urgência na Casa
que autoriza a Prefeitura de
Pato Branco a contrnir empréslimo de ~$ 20 milhões.
Os vereadores que se
manifestaram apontaram
dois pontos do proj eto que
entendem ser necessário
mais esclarecimentos. O primeiro deles diz respeito à necessidade do empréstimo e o
detalhamento de onde será
usado o dinheiro. Marco Pozza (PSD) e Carlinho Polazzo
(PROS) foram parlamentares
que abordaram esse aspecto
com o argumento que se sentem mais seguros para votar
o projeto sabendo exatamente onde o recurso será utilizado, principalmente pelo
fato de o pagamento do empréstimo também recair sobre a próxima gestão municipal. que será eleita em 2020.
O secretário executivo
ela Prefeitura de Pato Branco, Carlos l.opes, informou
que os valores não são exatos. mas em linhas gerais o
obj etivo é investir R$ 1 O milhões na reforma do Centro
ele Eventos e os outros RS
1 O milhões entre obras de
asfalto e de calçadas. O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico,
Osmar Braun Sobrinho, reforçou a necessidade de revitalizar o Centro de Evemos
para garantir a realização de
evemos futuros no local.
Outro ponto do proj eto
em que é solicitado mais esclarecimentos é em relação
às taxas de juros e o prazo
ele carência do empréstimo.
Cilson I'eitosa (PT) afirmou
que o projeto prevê o empréstimo com uma instituição financeira, mas defende que outros bancos devem
ser consultados para verificar a possibilidade ele melhores condições de pagamento.
Os representantes da
Prefeitura infom1aram aos
vereadores que irão enviar
as informações solicitadas
da forma mais célere possível. O projeto do Executivo segue em regime de urgência e eleve ser incluído na
pauta ele votações ela Câmara Municipal na sessão ordinária desta quana-feira (~).
Estado do Paramí
GABIN ETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Ata nº 23/2019
Reunião Comissão de Orçamento e Finanças
Aos quatro dias de setembro de 2019, reuniram-se na Sala de Reuniões os senhores
vereadores José Gilson Feitosa da Silva, Moacir Gregolin e Marco Pozza, os
assessores Pollyana, Neivor, e Joares assim como, o Gerente Geral da Agência de
Pato Branco da Caixa Econômica Federal Francisco Marcelino e o Superintendente
Regional Oeste do Paraná Ezio Luiz Lena. A reunião foi marcada a fim de debater o
Projeto de Lei 209-2019, o qual trata de Operação de Crédito a ser estabelecido com a
Caixa Econômica Federal. Gilson iniciou as explanações informando que é necessário
compreender melhor a proposta da Caixa Econômica Federal, para embasar a votação
do Projeto de lei acima citado. Ezio Luiz Lena esclareceu que a proposta da Caixa pelo
FINISA, são realizados com recursos próprios do Banco. Informou ainda que a taxa
menor que a caixa consegue oferecer é de 5.3, e o município pode investir em qualquer
despesa de capital com os valores financiados, havendo uma facilidade para os
Prefeitos poderem investir sem grandes requisitos exigidos pelo banco. O gerente
informa que a taxa da Caixa é fixa, de 5.3 mais o COI, informa que o COI deve subir
para conter a inflação nos próximos anos (estimativa), diante da economia que nos
encontramos. Diante disso, eles trabalham com uma taxa fixa e outra variável, para que
o banco não perca valores quando as taxas aumentam. Diante da taxa variável
proposta pelo Banco do Brasil, há um risco maior de nos próximos anos quando
aumentar o COI, esses valores serem repassados para o Executivo, sendo portanto,
menos favorável em comparação com sua proposta. Informa ainda que entre os
Bancos do Brasil e da Caixa,· o número de operações fixadas por municípios no Paraná
com a Caixa são muito maiores. Pozza questiona aos representantes do banco que
gostaria entender melhor como funcionará o financiamento, se é necessário
apresentação de projeto nesse momento, Ezio falou que não necessariamente. Gilson
informa que o Projeto foi protocolado com muita pressa pelo Executivo, e que deve-se
compreender melhor, diante do montante da dívida a ser contraída. Ezio informa que
outra vantagem da Caixa é a assistência técnica ao Município no momento de
elaboração . dos projetos a serem executados. Ainda, foi iniciativa dele baixar a taxa
descrita inicialmente no Projeto de Lei, e que informou ao Prefeito por telefone dessa
queda. Pozza e Gilson questionaram que diante de v[arios propostas seria necessário
o chamamento público ou licitação para contratação dessa operação de crédito, Ezio
diz que há amparo legal para contratações diretas. Pozza solicitou se haveria
possibilidade de contratar sem carência, Ezio informou que até poderia realizar sendo
possível , mas que não é usual esse tipo de contrato, pois não é vantajoso para os
Municípios. Sem mais para o momento foi lavrada ata, onde os abaixo a subcreveram.
Pato Branco, 04 de s rn i:o de 019.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail:legislativo@camarapatobranco.com.br-site:www.camarapatobranco.com.br
Gé!/Jinete ela V01m1clorn Marinas Roff Ge1/wrclt- PSDE3
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1878/2019
Requer seja oficiado à Junta Comercial de Pato
Branco, solicitando para que envie a esta Casa de
Leis, informação de quantas empresas fecharam
oficialmente no ano de 2018, em nosso município.
P? í\ ~ fkf1 /w1<3
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Junta Comercial
de Pato Branco (R. Xavantes, 315 - Centro, Pato Branco - PR, 85501 -220 ( 46)
3225-2074), solicitando para que envie a esta Casa de Leis, informação de quantas
empresas fecharam oficialmente no ano de 2018, em nosso município.
O pedido desta informação justifica-se devido a crise pela qual nosso
país passa e portanto nosso municipio, e o mesmo estar pleiteando aprovação
desta Casa de Leis, a um empréstimo junto a Caixa Econômica Federal, no valor
de até 20 milhões de reais. Portanto é de fundamental importância que tenhamos
uma visão clara de como esta o comércio e industria de nossa ciçlade já que, será
com dinheiro de arrecadação que se prevê o pagamento das parcelas do referido
empréstimo.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 4 de setembro de 2019
~Ruo Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Poto Brcmco - Pctranó
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
181 http://www. pc1tobrcmco. pr.leg .br / vereadormnarines@patobranco.pr. leg.br
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
GABINETE DO VEIU'. ADOI~ JOSÉ GILSON f'EITOSA DA SILVA·· PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1882/2019
Requer cópia do e-mail encaminhado ao BNDE
solicitando orçamento para Operação de Crédito,
correspondente ao Projeto de Lei nº 209/2019.
O vereador infra-assinado, José Gílson Feitosa ela Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, na
Pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi CPF nº 450.562.939-20, solicitando ao setor
competente, cópia do e-mail encaminhado ao BNDE solicitando orçamento para
Operação de Crédito, referente a Mensagem nº 64/2019 encaminhada pelo Executivo
a essa Casa de Leis, a qual correspondente ao Projeto de Lei nº 209/2019 (operação
de crédito no valor de até R$20.000.000,00).
Justifica-se o pedido tendo em vista a reunião realizada com o Secretário
Executivo Carlos Lopes dia 27/08/2019, a qual gerou a ATA em anexo. O Secretário
informou que havia em mãos cópia da proposta do BNDE assinado por Flávio
Fernando Leonardes, datado de 31 julho de 2019.
O documento é de extrema importância para embasar parecer da Comissão de
Orçamento e Finanças, de relatoria desse vereador, assim como, para posterior
votação dos parlamentares.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 04 de setembro de 2019.
o ..vttt , J()s~~~~ .. ·· ··· ~~~ spa1
da Silva
1 ~reauu,~ -
! Rva Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Palo Branco - Parcmó
, .. (46) 3272 - 1soo1 3272 • 1532
181 http ://www.patobrnnco.pr. leg.br / verec1dorgilsonfeítosa@patobrcmco.pr. leg.br
rf-:1/ilf{}(t !/t111i _t//rif .t~1/b,_ l/1xLll.l f,1 1 ' ' H1•t 1f~ , f*,J, t,)l, .:s
Atu nº 21 /2019
Hounlõo Comissão do Orçomonto o Finanças
{\os vinto o noto dias do agooto de 20'!0, rcunlrnm-so na Snln do í{ournõoo OG
rmnhomx VHliHlcl n 1E! S .Jo•tÀ ( m s o 11 l·Pltona da 8ílvo. f{odrigo ,lrn1(! Go1 rnl;1 f!
Cl11wltm1h z,·1nco, mrnítJ\ como, o Se r;mtório Cwlfü; Lupoa o o tiú tvidor Enin
Hu.:im, a fif11 cit) dehn!ei o Projeto da Lei 209 ?019, o qual trata ele 0 1-u:m1çl-w dti
Cré<hlo 11 m 1rntahe!1-H;•do com <1 Cal>ft! l ·t:<J ru'>mlGn F(i<lo11:11. Glhwn <1111'1 11 lionou
n fult<J do ro!IJKn11n íilO rnq11<1rimrmto n l'/23 -2019, flcarom de protocolur n
lOllJ>O'' t,1 o quanto m1tes. Carlos Lopoo expltcov qoe 111l C1:1 1xn é irrnl<. v1mtN)r>fio,
pnli-i , l: lhw n CUI <1 i-;1111 1unto 11hi;)I, ~ 110 LlU o! Hl!l lé1xns o 1uros •• l:\o varHlvo1s.
LOJ)L:i; mformou c.iuo jó llnhom os eólcufou do BB untes mesmo cio enc1.1 rnl11t w1
irn proposlns JWtrl zi 1 ngl11lntívo o tic rn o (11 forrr1m 1 quo Gnlír:íloLt novo
01çntnonk1 coin n CoíxG boixncJo o tempo do nrnortlznçtlo, apresonttamJo 11ovn
tnbola no re11 nil\o, Gll&on foz mi contas e r.he!Jm1 fl conchu;fío llllH tlil Cf1lxt1 1:0111
ha!m 111 1ssn 11ova taholn nc1useontwia \lfll ttJlal de jmo mniB do lró9 tnllhõcs do
rurn!J , 11Hlnoou 1.op1n; sohw ns vaola(Jcm!i de oderír fl um llnanclan1m1tn com
jurm; nof.fiO 1mf(11, 1 opttH 111fo11no11 q111t ~\ IM , <'1 nioiri vw1tajul?a onsa proponlu.
Gil:10J1 quo::;lionou so foi oolicllado orçomcnto poro outros l>oncos, Lopes.
illf(J11110\1 que o 11rnfoilo p1ofom qtH; sojmn trntmlhndoH c;oll\ !Junt:os pf1bll<:m;, f1
quu foi 1onlí1.ndo contnlo com o IJf C o tnm1Jô1l1 com o Banco do 13muíl. GH,,on
quoslionou !ie 11 1!1 fH<1poMa forrM I dos btmG<•s, l.opei:; into11nou quo 1tm1 o pnpol
llll l rnilo tt (H·lllHll <fo llNl>l;), lllUS ljlfO tiHfiH IHICOHSÔ IÍO f!IOI OCO!at' IO(IUOfjOWlllO
solicitnndo, o doc.:wnonto é rm::;inndo por Flavio fe111rn 1c10 l.eonm<les. dntuclo de
\ 1-lll' :>oHt SNrll nnnxwlo no PwJelo 1 propo:;tn fo111111! du HH. (íih:i•,,ll íllÍ(>t111í>ll
quo no nou onioncllrnonlo, o 00 alndn 111'10 formalizou proposto com n Pmfeitwo.
rli<111te dn tlllf.óncln solicilaçílo dn 1mrnma. O SecteMrio de1xo11 documentc11:1 ,
Hxsi111 c<)l flO a lttbol i1 1hi p1 1Jpo11 lr1 llO IHl, nn\;t1111 lnlwda tt P111 fofü1tfl 1-111tu:.;
111m1111 0 dn Prnjolo 200-20 IO (JOr piotoooludo nessn Cmm Uf) Lolu, na qunl
C1 o ncla n tnx<1 HB 17 ~/ % do CDI do 1 O, Hi a O,lfü o chi l lli<a C1•hw C fll + ,:~ +
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Rodrigo JU5ó Correia • PSC ./
fvloinbro ,.
~ Rua Arariboio, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranét
~ .. (46) 3272 • 1500 / 32 72 • 1532
t0 hltp://www.patobrcmco.pr. leg.br / vereadorgilsonfe itosa@patobrcmco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~--~ ~ P. r rt~l GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA -· PT
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1883/2019
Solicita Parecer Técnico Jurldico do Executivo quanto a
possibilidade da realização de chamamento público e/ou
processo licitatório para embasar a operação de crédito
descrita no Projeto de Lei nº 209/2019.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, na
Pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi CPF nº 450.562.939-20, solicitando Parecer
Técnico Jurídico do Executivo quanto a possibilidade da realização de chamamento
público e/ou processo licitatórío para justificar (ou não) a operação de crédito descrita
no Projeto de Lei nº 209/20'19.
Justífica-se o pedido tendo em vista que após protocolado o Projeto na
Câmara, outras propostas de operação de crédito do Banco do Brasil e do BRDE
constam dados/taxas diferenciadas da proposta da Caixa Econômica Federal.
Corno pode ser verificado no Ofício 001/2019/PNG (em anexo), protocolado
pelo Gerente de Relacionamento do Banco do Brasil, em resposta ao Requerimento nº
1724/2019 {em anexo) de autoria dos membros da Comissão de Orçamento e
Finanças. Além do e-mail encaminhado pelo Gerente de Operações Sérgio Toshimi
Sato, do BRDE Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (em anexo).
Além disso, comparando as propostas da Caixa Econômica Federal em
trâmite nessa Casa de Leis, e a do Bando do Brasil, verifica-se uma economia
estimada de aproximadamente 2 milhões de reais de taxa/juros, na segunda proposta.
Ademais, importante frisar que o governo do estado tem optado pelo
chamamento público para contratação de operações de crédito, conforme fala do
Gerente de Relacionamento do Banco do Brasil em ATA 22 (em anexo). O que
eventualmente poderia servir como referência para a contratação de operação de
crédito nesse município.
Para finalizar, acredita-se que deva ser levado em conta a impessoalidade e a
melhor proposta à administração pública, tendo em vista a contratação a ser realizada .
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 4 de setembro de 2019.
,V no
José G dln Fettba da Silva
reado~ PT
! Rua Arciriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 J 3272 - 1532
181 http:/ /www.patobranco.pr. leg. br / verec1dorgilsonfeítosa@patobranco.pr.leg.br
r:xmo. Senhor
Vlhnnr Mncc;nri
Cil•lllllE 11: llU VU!li/\lllJlt .IUSi\ Ull.SOll fl'llUS/\ Ili\ fill.VI\ ·· l'f
Prosldcml11 dn Cânwrn Munlc:ipal do Pnto Clranco
m: etUC:111MENTO Nº '172~/20 1n
noquorom 80]11 oflcltHIO 110 Bnnoo <lo nranll o li<> Eln11co
lt11t'l pnrn quo on 11wu111m1 li1fonnom do hó lh11lnn cio .
crócllto para obnrn cio lofrnoHlruturn urhnnu, como
rovltnllznçlio o p11vl111nnlnçllo <lo n1ns, rofonnn o
coll!ltrnçiio cio cnlçndas o n rovllallznçilo do Pnrquo do
l. xp1rnlçíto 1 nn cld11do <lo Puto l:lrnnco.
Or. vorencloro:1 i11frn-nssi11ndos, memhros ela Comiuslln <lo Orçmmonto o
Fl11nn~:nn, no uso do uuur. ntrihulçõou louuin o rogimontáls, rnqunrom nojn ollcl<H.lo no
11irnco cio Drnsll {l\vo11i<ln Tupi - Ca11tro, l\G.01t95) o ao Bnnno lh1t'1 {H. Guurnni, :w:1 -
Contro, 05GO·t-050, AG. t 235), prnn quH OH mesmou lnlormorn so híl linlrnn da créctlto
(opornçilo cio (;ródlto - om1.1rt'rntir11crn) parn obrnn cio inlrnostrulurn llllrnnn.
AIÃm disso, lnfonnnr do há lntorosno 0111 ostubele<:er prop,rnln p11rn n
ProfoHurn do Palo Flrnnco 1ws:io sonllcfo.
lmpollnnto uspHcllloar a tnxu nominal de juron elas opornçfürn do nmpróullrnos,
podoncl(J lovnr om considornçi\o como unrnntln parcolm; cio fPM ató o !Imito 11ocosH1\1io,
lnvnndo 0111 oonla que o Munlclpio possui cnpncidmlo do pnoamcnto o, cln moBmn
lornw do oncllviclmnonto, soolmdo c1llórios nclolodoa poln 8or:roturln do Tosouro
Nacionnl (STN).
O podido tom como hnso a Mo11ununm nºíM/l.OHJ corrcspondentó 110 Proj1 to
do L11i 11º 200//.0H.l (om anexo), protocolnclo nossu Cusu cio l.ols paro aníllhm o volé1çüo
dtmsn Casa Leglslntivu .
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Neslos tmmoH, podo doferi111onto.
IJalo Brnnco, '!ti cio ngosto cio 20 lf.l.
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'ltJ, IBAl\ICO DO B«/\SltJ
o~. {; ih
Oficio 001/t.O 1 fl/ l'NG Pnto Bninco, :J. l de ngoHIO de :w 19,
l~Xn!l1m1l~sl11 lll S1!11l1r11·
\llLM/\H MJ\CCAIU
Prcsldenlc dn Cilmm·n M1111klpul dl1 Pnto llrnnco
Em atençíín a vo~sn solldtu~·ilo de !níormaçiins, proposta peln C:omlssiio d1!
Ol\'1111101110 e Pl111111ç;1 cll'stn Cnsn de r .ds, n cercn da cllsponlhllidn<ln de llnhns ele crédito pnríl o
~Mor Púhllc:o ofcn!dclos pelo Bnnco do 13rnsll S.1\, com n flnalldnclc! de fl1Hmd111nc11to ele ohrm1 dt!
l11frnr:i1111111rn 111h111w1 l11forn111111os:
l - O 13nnco elo llrnstl cllr.pílc• dt' Solução clí• Cn!dllo parn os 1mmldplns lirnsllelros
ntrnvés do PHOCH/\M/\ HfllClnNCIA M!JN!Cll'/\I. q1w apoia ll1w!illme111os l'lll cllv1•_rs<w sl'ton·n,
como: ::;míde, <!cl11c:11çfio1 c:ultma, 1~sporl<!, lazer, vlgllllncln sonll1írln, l11111w1.11 p1íhllcH, clc•fp:;n civil,
ll1111il11n1;iío plililkt1, Pfidê11dn 1:1wrgétirn, seg11rn11t;a p1íhlít:i1, i11irncstrn111rn viílrla e: mobllldudc·
til hm1111 agrlcult11rn1 melo nmhlenf<! e mod<!rnlzn~·ílo cln gestílo.
EHSll solu~·ílo l'SlÓ d!spo11lvel e111 duns mollnllclncles q11r. silo:
t\<111/.~/çéln de lwns e S('l'Vl<:os · · l11vPstlmr.11tos clt! , bilixa co111plexlclnd(! como 11
nqulslçiio de soflwarn, 1111\qulnas, eq11lp1mw11tos o vclc:11los, q11e nilo envnlv11111 ollrns civis <!
projl'los;
11
rn}ctos 1/c l11vestl111c11ws - npllcni;Ho de rncursos cn111 maior co1nplc•xlcli1clO, q11c
envolvam projetos com vn!or do fl11i111d11111c1110 n pnrth' ele H$ l milhôcr>, l11cl11sivr!,
/\.s concllt;oc•s íl1wnc11 lrns para a n1oclnilcladn de /\qulslçilo d1! Bcms e Serviços é:
1'1•111.m;: nté GO nwsus.
Gnrê11d11: nté Cl nws11
8,
Lhnl!c fh111111:h\vel: ntr 100% dos ll<!llS fh11111cliíwls.
G111·11111l11: res1 1rvn <ln melo ele pngnmr.1110 (lei n11torlznclorn),
lte11s flnuudnvcls: Múquhws, l\q11íp1111w1110s, Veículos, Softwures,
Projetos slmpllflcaclos eh•: Modr.rnlznçíln da gcstilo - gcwrrefr.rc11clnmr.11to,
ll11n1ll1i1çílo p1\bllrn -·estudo l11minottlc11lco.
As cm11llçõcs flnn11tclrns pnrn a moclaliducle clt' Projetos de h1v1isthlH!11loH é:
P1·11zos: ntd ~lfi nwsns.
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l .• i111ile rl11n11dúvcl: illé l 00% dos lh~nR finnnc;lúvul:1.
Gal'an1l11: rcs1!rva cio melo de 1111g11menl0,
Itms fhm11d{1v1~ls: M<íquluns, Hquípm11cntw;, Velculos, Softw1ll'r.s, Obras civis.
lten~ nfío flnnndóvr.is em 11111h;1s ilS 111ocli1lidnd1!s:
- Duspesns '. t11Tl lltc~. rn11fnmw lncl~o l, s 1 o, d(I nnlgo :1!i lia 1.H F.
- Cnslos com dusnproprim;ilo, 11q11lslçílo l! arrc 11d11111P1llo dt• hr.11s lmúvr•ls t' lwnf1•lloriw;.
- Móq11li111s1 eq11ipmnenl11:>1 vdculoN <~ l11!rn1 usnclo:i.
- t\quisl~· \o de lll'll1ílllll!l\los, t•m (jlllllsq11c1· ele S\lflS modnlldíldes.
- Emprnendlmuntos rnja responsahlll<laclr. peln execuçilo '' ilcompnnhamr.nto _nilo sPjn 110
E11t1~ .
.. lh1stnmnçíln t! 11rn11111en~·i1 0 IH!rlódlca das vias p1'ihllcns pnvl11w11tnchrn, e111 serviços tio tipo
''opt!l'ilÇfio tupn huraco".
/. • Com reln~·ií o no cwllo da oporn~·ílo, levando em_ conHldernc;ilo o vnlor 1~ ol>!i•to
<:011st11nll's no projeto dt• lei 20!>/20l!) (a111?x o ao ollclo), varla t•utre l'n% l! UM% do CDI 1~
coml~;sílo de conlrnlaçílo de opcrnçilo 1l rn1.<io d(! /.% sohre o valor co11trn111do, Co11slcle1·mHlo qlle o
CJ)( 1111 <laia dri hojt? estíl mn !i,D1
Y.1 a.a. o custo cln operni;ilo s1!1fo dC! IO, 1 !:i1
X1 ;1,a. ,, 1 O.f1Cl% a.11.1 isso
co1111ldo11ndn il illHíll:;r de risco l! d11 crédilo,
Snl lt!ntnmos quu compnr.1llv1111w111C! nos c11stos que consrnm nn llH:•11sngom G1l/:W l !)
t> de !i,!1% + 1001
){, CDI, resultnrlo 1ws1n dutn o s1?g11lute t!qw1i;íío !i,!i'Yc, + !i,9% :~ l I / 10% H.o .. Outro
ponto q111! rt!ssultnmos 1~ a dlfcrençn da gnrnntla em qtw 1111 13nnco do Urnsll é reserva clt~ 111r.lo de
p11g1111w11to, e 1111 concmTílnrln 11 gnrnnlln silo as purcl'las tio flPM .
:1 - M1111lfestamos nesta opurl1111id11do que lc?111ns hllt l'C's H~ l?ll\ PSl11hnl(!(:cr proposta
parn a Prnfelturn Municipal til• Polo Brnnco, (! com hasn 11os dados apn!~<mtm11ni; i11ldan?111os 11
nnnl! ! pm'il dl'fl11!c;íio <lns co111llçfü!s 1wgodul:; u:;pedflcns parn 11presc~1lluçno formnl de propos!H nor.
pr<'>xlnios dias.
!\ ll:lldOSíllll(!lll1!1
Jf ·' t.íl) l<·M-t ,s ~h Uf HJ/,
~1 ,~vH S · 01 .,.t1 1\ '"l
--------------------
' /"'\ ---lllHu l •/,,) t 1p l
[ l ·M J l!.' Cllllll AA"~ ---- .,,
RES: contato BRDE
gilsoniêitcsaadv@gr.a 1.::c ~~
Te!', O~/l):F! Cl l9 1l :!l
Voei: ·::
Enviado de meu iPhcne
Inido da mensagem encamf:ihada:
De: Sergio Toshimi Satc <s.:roio.sa:oe:>brde.com.b_r>
Data: 2 de setembro d~ 2019 l ?:í2:04 BRT
Para: "'ci!,onfeíto>aadv(a)qmaf! com'" <Ci!sonfeitosaad'1,:Ç)oma11.com>
Cc: Juliana Souza Da!!astra <i p•i ana.dal!a~Qr.çlfi CO .b'> , USLA,NE \'iALDA>JER AST."-f'1""TA D!: UMAS <illi.2r&Jl Sfilll.2-@Jgl~Qfilfil:
Assunt o:·RES: contato BRDE
Boa tarde Sr. G!lson
Cor.forme combinado com a GE!rente de Pla;)ejamerto Usiane Astarita, encamir1ho abaixo condições de finandamento ao ãmblto de Programa BRD::
t·/iunicipios:
Ações fmancláveis: Obras de infraestrutura urbãna mun?cioal. lnclu ~ revi all~acão e pavimi:!"ltacão de vias urbanas. calcadas e revitaniacão cto Parque di!
Exoosicões.
Taxa de Juros: !PCA + 7, 25%a.a.
Prazo de Carência: 24 me.se.s, inc!ui pagõmento trimestral dcs juros do füiar1ciamento
Prazo d~ amortiz::aç:ãc: 96 meses. pagame:ito m1?r.sa! de juros e principal
Prnrc total: 120 meses
Nív~I de Participação: até 80%
'Gar.:n'has: reserva. de me:o d~ pag~me to (quctas part\:S do ICl'>.1Sí F?M)
Quôiquer dúvida, est<>u à ~pos ção.
RES: contato BRDE
alqu~r dUvida, astou à dfsposiçâo.
Sérgic T cshimí S:::to
Gerentê zte Ope<ações Adjunto
Fone: 41 3219-8003
Fax: 41 3219-8020
YNNJ.brde.com.br
De: USIANS MALOANE::\ ASTARITA DE LIMAS <.fülSil~filtt?.@b de~
Enviada em: segunda-feira .• 2 de .setembro de 201511:32
Pa ra: Sergic Toshim! S~to <sereio.sato(o')brde.com.br>
Cc: Juliana Souza Dall•s<ra <lull•na.dal!astra:ãlbrde.ccm.br>
Assunto: ENC: contato SflOE
Sato,
Por solicitação da Câmara àê Ve;e:adoras de Pato Brancc e:stãc p-ariindo um indicat:vo de. tax3 par3 um financtamerrto da Prefeitura.
Pediram para retornar ainda no com~ço da tarde pois terão reunião sobre o assunto.
Atualme:nt~ a í>ref.eitura está com proposta da c.a ixa.
Podemos responder por email mesmo.
Obrigada
RES: contato BRDE
Lisiane Astarita de limõs
Gerenta de Planejamento
Fcne: 41 3219·3138
Fix: 41 3219-8020
'.WN:.bfde.com.br
Oe: Gllscn F~ tosa <-silscnfe!tosaadv@r:nall.com>
Enviada em: segunàa~feíra , 2 de si!:tembrn de 2019 10~4D
?ara: USfANE MALDANER ASTARlTA Df UMAS <li$iane.astarita;Sbrde.com.b:>
Assunto: Re: ccnuito BRDC
Em seg1 1 de se:t de 2019 â~ 10:391 USlANE MAlD4NER ASTARITA DE UMAS <lisiane.as--~rita(S)brd~.com.br> escreveu:
~gue
Lisia:ie Astarita de Limas
Gerente de Pianejamento
Fone: 41 3219-3138
Fax: 41 3219-8020
w s .. 'J brdP com.br
·. ~111d11 tl11 l'ma11;i
(i/\lllNt :·n · ()() v1 1~t '. /\IJOI{ .J()}i1': <-llU)()N ITl fO~iJ\ D/\ ~ill.V/\ . l'l
Ata n" 22/20·t 9
Ro1111i~io Comissão <le Orçnmonto e Finanças
/\os trôs clirn; dc1 setembro ele 20·1 O, reuniram-se na Sala ele Reuniões os senhores
vmondorns .José Gilson Feitosa da Silva M Rodrigo Josó Correia, o Procurador Luciano
e os assossoros Pollyann, Neivor (n:ipresentando o Voroaclor Moacir Gregolin) o
Andréa (reprosontanclo o Vereador Clm1clemlr Zanco), assim c;omo, o Gerente de
rolacionrnnento cio Banco do Brasil Dnison. A reunião foi marcada a fim de debater o
Projeto ele:) Lei 209-20'19, o qual trnta do Operação do Crédito a ser estabelecklo com a
Caixa Econômicn Federnl. Daison informou que nl\o tem uma proposta fomrnl do
município, ele mesmo elaborou uma ont'llisc 1;u:fil1n com base no próprio projeto
encaminhado pela casa por meio de requerimento. Ele inforrnou que na seqüência iró
nprnsontar 11mn proposta mais copc1 tn, para a preíeiturn, mesmo sem o pedido formal
dos n113smos. Para lenlnr mc!lhorar ainda mais as taxas, seria necossário lodo um
projeto do Executivo, para que o rnemno fosse encrnninhaclo a Gerência Geral, mas
que ó possível sim. Daison se citou que viu reportagem na TV Sudoeste em que o
Executivo informou quo o l3<.1nco do 8r<isil tinha a taxa variável, e que esse seri<1 o
motivo prira nüo contratarem sua proposta, rilérn disso, que a divida seria muito maior
110 final. Fntrotanlo. elo informa que essns inforrnaçôos sao falsas, e que a dívidn ntio
iré'l m11nentar no final. De acordo com expect<1tívas de marcado em 2027 sua taxa do
CDI cht-JÇJfll°i<l n 0.9, só nesse momento após o pagamento ele aproximuclamento 70%,
da dívida poderia ser menos vantajosa que a da Caix<t Todas as estimativas stio com
baso em símulações-especulaçôes, e expectativos cio merc<1do. O Gerente esclareceu
que lnnlo a proposta da Célixa pelo FINAS/\, quanto o financiamento do 1313 são feitos
com recursos próprios. Ele informou aincJ.a que o governo cio Estado luz cha1mm1ento
público pnrn contratnçüo de opemção de crédito, já os municípios não costumam fazer,
mm; verificou em algum município (nüo lombra qual) que hnvi<1 uma recomendaçüo ela
Procurn<loria .Jurídica do Executivo havonclo a exigência do chamamento pi.'1hlico. Ele
citou r.1indn, q110 110 dia que protocololf a resposta do requerimento do Lonisfativo,
nprosentou a mesma resposta ao Executivo, dianlo de pedido de representante do
Executivo. Mas que há uns três nrnses ntrás (mnlo), ele jâ llavia feito uma simulaçao,
mmm10 som saber dn intençao <ln prefollurn pP.lo financiamento. Para firrnliznr ele
afirmo que hoje a proposta <leles é a mais vantajosa, pois sua proposta coloca a taxn
variável dividindo a responsabilidade com .o cliente, já quando coloca se a variaç~\o cio
CDI pari'\ o clionte é desvantajoso. lmporl<1nte salientar que caso a taxa cio COI cheoue
a l'i% confonnfl relatório FOCUS emitido pelo Ganco Central cio Brasil, tome majs
dHsvanlajoso a proposla <la Caixa. Som mais para o momento foi lavrada ata, ondo,(rn
abaixo ct subc1 overam. ) /
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/:~/ ~ . / {º /\' 1f . :b \\ ~ · ,Josó Gils .i\ Foltos< ela Silva - PT t~:- .: y.r '\i .. \\\ \\\
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1 \\?)U1 1 \1 1 . i \ . k,' 1 · ~ < "íi}" , 1tnc «~! < lq ;,t>, ~J 1
\' j ·. HodriÇJO ,J só Corroiél - · SC ( / / )
Fone: (1IG) :ll.72· 1500 w;so1 -2r;2 Palo 1Jr;111co
e·nrnil: lou lsln li voCf!1cíl n\ê1rn1rnto hra11r.o ,1;0111.hr- site: www .cnnrn rnp11tohrn nco.com .hr
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA -· PT
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1884/2019
Solicita Parecer Técnico Contábil do Executivo a fim de
realizar comparativo entre as propostas da Caixa
Econômica Federal, do Banco do Brasil e cio BRDE,
descritas no Projeto de Lei nº 209/2019.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, na
Pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi CPF nº 450.562.939-20, solicitando Parecer
Técnico Contábil do Executivo a fim de realizar comparativo entre as propostas da
Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do BRDE - Bando Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul, descritas no Projeto de Lei nº 209/2019.
Justifica-se o pedido tendo em vista que após protocolado o Projeto na
Câmara, outras propostas de operação de crédito do Banco do Brasil e do BRDE
constam dados/taxas diferenciadas da proposta da Caixa Econômica Federal.
Como pode ser verificado no Oficio 001/2019/PNG (em anexo), protocolado
pelo Gerente de Relacionamento do Banco do Brasil, em resposta ao Requerimento
nº1724/2019 (em anexo) de autoria dos membros da Comissão de Orçamento e
Finanças. Além do e-mail encaminhado pelo Gerente de Operações Sérgio Toshimi
Sato, do BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (em anexo).
Além disso, comparando as propostas da Caixa Econômica Federal em
trâmite nessa Casa de Leis, e a do Bando do Brasíl, verifica-se uma economia
estimada de aproximadamente 2 milhões de reais, na segunda proposta.
Ademais, importante frisar que o governo do estado tem optado pelo
chamamento público para contratação de operações de crédito, conforme fala do
Gerente de Relacionamento do Banco do Brasil em ATA 22 (em anexo). O que
eventualmente poderia servir corno referência para a contratação de operação de
crédito nesse municlpio.
Para finalizar, acredita-se que deva ser levado em conta a impessoalidade e a
melhor proposta à administração p(tblica, tendo em vista a contratação a ser realizada.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 4 de setembro de 2019.
]) h. d:. . José G on FelJt sa da Silva
reado, - PT
! Rua Amriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
18J http://www.patobronco.pr.leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg .br
r:xmo. Sonhor
Vlhnur Muccarl
\. ' ,
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kl'·" 1 · •/
CÂMARA MUNICIPAL IJI ~
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i, .l/:\' ri '(i. ll ti ;· >1 1 /. ~ 1\lll("t'í 11
1 11\!i , 1)f 1\ · •1 ;\li\ , I
c>/\IJlllEll: llll \11'.Hl:f\llOIC ,l(lSI' <ill.H<HI fl lfO~i\ Ili\ !>li.VII ·· l'l'
Prcrnidonle dn Cfünarn tv11111idpnl d1! Pato ílni11co
IU:'.C)UEHIMENTO Nº ·172'1/20-Hl
r{oquornrn sojn orlclnclo uo Banr.o cio 13rm1il o ao 1311 111:0
ltnt't pnrn q110 Mi rn osmon lnfonnom cio lló lh1hnH cio .
crócllto parn obrns cio lr1fraou trnt11rn urlrnllH, como
rnvllnlfzH<;iio o JH1Vhno11tnçllo cio nws, rofornw 1i
r.0111{ll'tlçlío do r.nlçndns o él rovltnllznçllo cio Pllfq110 cln
l:xpoi;lçíio, 1111 uldndn cio Pato IJrmu:o.
On voromlorcrn infra-ns:>inndos, momllros dn Comim;f\o (fo Orçamento o
1 :;nnnçns, no uso do !.Hms nlribuiçõcrn n~Jniu o rcolmonlnis, roquorom nojn oficiado no
llnnco <lo Orai; li (/\vo11icln Tupi - Centro, /\G.CJ!HJ5) e no Banco lt<ll1 (1 t C:luurani, :10:1 ··
Cunlro, 85!i01-0SO, /\G. 123!)), parn qtu1 os n1esn10s Informem se híl linhas (h~ cr0.cllto
(oporn~:üo do cródilo - ompn'islimos) para o!Jrnn de infrneslrulurn ui bnnn.
i\ló111 dif;:w, Informar do M lnlere!rno 0111 oslobolocor proponl~1 pnrn n
f>rofoih 1rn do l'nto llrnnco nosr.o sontido.
l111po1tn11to osp1 cific;nr 11!(1x1111orni1wl do juros dns opornçomi de 01npróstlmoi•,
poclondo lovnr om eorrnidornçi\o como omnntin parcolnn do Ff>M nló o limito n0r.onH1\río,
lovanclo om cernia que: <1 M1111iclpio possui capacidaclo do pngrnnenlo o, da mosmn
forma do omllviclnmn11 lo, sn!JlllH.lo Griltiríos adotndos poln Socrolnrla do Tesouro
Naelo11nl (STN).
O podido lrnn como bwrn n Mtrn!:in(lelll nº6'1/~0·19 corrospondenlo i10 Projoto
do 1.fll n') 20W/.O'IH (om anoxo), protowlndo noHsn Cm;a dn l,(1is pmn nnáli!:io o vota~~i\o
clOH!iít Crnrn l.09isl11tivn.
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Nm;tos ler mo!;, podo dnferimonlo.
Palo l lrnnw, l 11 do noosto cio 20 1 O.
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1
1 . \
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C 1 au<lorn ll Z.!1 \lc~>.,
Mornbro "
~ ltuo l\rnril>oi<1, •l'FI, Contrn - fl!i!iO 1· 7. ft/. · Polo 11111111:0 · Pmonti
\,_,('Ili) '.l/. n . 1 !iOO / '.I?. li. - l !i:l?.
1 \ (,\ ( l 11- C(lt <") . .• n
Hodrloo .16\ió Corroln
Mombro
().:"<) hll p://www.pC1lolmmc:o.pr.lo11 .l>r / voroctcloroilsonfnilorn@pololm111c:o.pr.lno. lir
. ttJ, B/\l\ICU nn IBlll\Sll.
Olício OOJ/:WID/ PNC;
l •:x rc•lt_1 111íssl1110 SP11hor
VILMAll MACCJ\IU
Preslden!e da Cflmnrn Muntcipul dt• P1110 1 \rnnco
lll 11teni;iio 11 vossa sollcituçilo de lnfornwc;õr.s, proposta p<.'la C:omfssiio dl'
on;11nw1Ho e Finan ~'< I clesrn C;1sa de l.c!I:;, n crrca da disponlhiliduclr. cll' linhns de crc~diw pé11'il o
Sc•tm· P1'thllco ofen!cldos pdo llanco cio Hrnsll S,1\. co111 a fl11allch1cle de finandnnwnto clc• ohrns de!
l11frar.:H1rn11rn urhmw, lnfon1111mos:
l ·· O nnnro do Bl'asll dlspíír. dc' Solução de Crédito parn os n11111lcfplns l>rnsfleirns
;1trnvrs cio PIWf;HAMA F.Flr:lr.NCI/\ MUNICIPAi. que apoia lnvc·stlnH'nlos em <liwrsor. fa•lorl':i,
como: smíclft, echu:açiin, culrurn, espmte, lazer, vlgllllncln s11nllílrla, ll111pein p1'thllca 1 cll'fc•!;a civil,
ilt1111irnu;iío pt'ihlicil, 1!Íi cií'11cia l!1wrgr1ica, segmi1n<;a pühlica, lnfrneslntllll'il vl{lrin e~ mohlliclndc•
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projC'los;
l'l'ojcws de i11111•s//111c11tos --· apllc:ar;iío de rernrsos com maior cotnplc xitladr., q1w
l'l1volvmn projt'los com vulor do f111;mcia11wn10 a partir de H$ 1 milhões, l11cl11siw.
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Jl l'ili'.llS : ate• !J!i llH!Sl!S.
I' .t \ll•J C- l / . t :i tt Jl i i•
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lJ.\/) ' 'f1"il" .il l f M 1 u.n lHHI '
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Itens niio fi11m1c:inveis em 11111has ns n1odalldacles:
- DcspC'sns 1:01nmtes, cn11fnrnw Inciso 1, ~{ 1 o, ele~ artigo :1!> dn l ,H F.
·· C:a~aos rnm desaproprlm,·ílo, aqulsl\'ii<J 11 11rr1•1Hla11w11to de bens lmóv1!ls l' h1!11f1•l11Jrl;w.
- tvlóq11i11as, Pq11lp;111w11tos, vc•írnlo~i 11 hl'll i Wiildo:;,
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- En1pn t·11ellnw1Ho ~: cujn responsahlllclnclr. 1wln <!Xncuçfio 1! acom1H1nlrnmen10 não st•Ja do
l ·:11t tl .
·· H1!stm11m;íi<J t! n1;11111tew;ilo pcri6dl1·n dns viw; pühllcns pavlm1.•11tadas1 cm servlc;os do tipo
"opernçilo lllpn hurnco".
/. - C:om l'l'IH\'ilo ao c:w;to da op0t'íl\'llo1 l1!Va11do cm c:o11sldcrnc;lio o valo1· P ohjt?ln
co11sli1lllPS 110 projeto de ll'i /.OD/t.OW (mwxo ao oficio), varia l'lltl'!! 172% t! lJltl% tio CDI !'
co111lssíio ele contrnla\·íio de opcrn\·iio ii rnzélo de ?.% sohrr. o vnlor c:o111rata<lo. Conslclt!l'ilndo q111• o
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"-: -·· l ll:- 111 l [ ' ' " t : >.'1) 11(111
" ") Íljll
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Data: 2 de setem::rc de 2C1917:12:C4 8RT
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Cc: Juliana Souza OaHastra Ji anç da actra@Jbrde ccm br >. USLAi'-JE VAlDA.0JER .!.STARITA DE UMAS ·disianc.astarita@)brcte.com.br>
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Boa tarde Sr. G:ison
Conforme -cor::bir.adc c:cm a Ger :nte :ie Pla::12jamento Usi.ane Astarita, e:ncaminho abalxo co:-.diç.3es de fina nciamer.to ao âmbito do Programa SRDE
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Acõas Tinandá•.rais: Obras d.:- infraestrutura cr:>ana munici-::al. 1ncliJi r2•f.tali:raclo e oavimentacão de vias urba1~as. ca~cadas a revitalizacão do Parc:ue de
Exoosicões.
Taxa d~ Juros: IPCA + 7 ,25%a.a.
Prazo de Carência: 24 meses, lnc!ui pagamento trimestral dos suros do financlamer.tc
Prazo de ômcrnzação: S6 meses. pagamento menSJI de jures e principal
Prazo torai: 120 me5as
Nfvêl de Partcipação: atá 80%
'Garantias: res.;•v3 de meio de pagamento :quotas partes do ICMSiFPMl
Qualquar dúvida, eStou â disposição.
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Sérgio Toshimi Sato
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Cc: Juliana Souza DaHasrra <1uliana.dal!astra!IDbrde.com.br>
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S~to.
Por scilcitaç~c dii Câmara de V.:rt:adore:s de Patc eranco êsdo poadindo um indicativo da taxa para vm finaticiarnento da Prefifrtura.
Pediram para re.tcn'!ar ~fr1da no C>aineço da tarde pois terão i'EUnião scbr~ o ;;ssur.to.
Atualm>?m.: a Pro::;foíturõ .::stá com proposta da Csixa.
Obrigada
RES: contato BRDE
BRDE ~14~ .... :.coc(••·.c._.,.,~
!•H.•1111.~:.U.
Usíaee Astari:a de Limas
Genrnte de P!ano;ljamanto
Fone: ~1 3219-8138
Fax. 41 3219-8020
De: Gllson Feitosa <.gilsonfe1tos:aõdv@Je-mail.c.om>
Enviada em: seg>..!néa·faira, ! ée Sê~~mbro Ce 2019 10:40
Para: USIANE MALGANER ..'.4.STARITÃ DE Ul'v~AS <1is1ane.astarita®brde.com.br>
Assunto: R.: contato BRDE
i::n seg, 2 d~ set d~ 2019 ãs 10:39, US!:..NE MALO~NER AST~R TA Oí: LIMAS <l!s!ane .s st.a ri td(Q)b:d~.com.br> escreveu:
S"guê.
BRDE
~-.e:~~~ alt'..cv""-.,..t .. ~
:>;C>;~J:. .... :,!<..,.
Usiane Astarita de Limas
Gerente de Planejamento
Fone: i 1 3219-3133
Fax: 41 3219-8020
(//11 j/ .. /h,, / ,/ (J/) / r)/) BY!l:l_l_(l/i.rl t1.14///11t:fjUl- ~.(r&' /7 tt-r(J/ rCjJ 'ltt:llf'fL
h 1a1t.11\11 l'arnn:í
/\ta 11" 22120·19
HetmiHo Comissiío do Orçamonto e Finanças
/\o~; trên dias de setembro cio 2019, reuniram-se na Sala de Reuniões os senhores
voreadoros ,José Gilson Feilot:;a da Silva e Rodri90 José Correia, o Proc11rndor Luciano
o os assessores Pollyana, Neivor (represenl<indo o Vereador Moacir Grenolin) e
Andréa (reprosentnnclo o Vereador Claudomir Zrmr.o), assim como, o Gerente cio
rnlacionmnento do Banco do 13rasil Daison. A reunião foi marcada a fim de debater o
Projeto de Lei 209-2019, o qual trnt<l de Opcrnção de Crédito a ser est8belecido com a
Caixa 1:'.conômicn Fodernl. Daison informou que ni:lo tem uma propoBta formal do
municlpio, ele mesmo elul>orou urrn:1 análisi-) prévia com ln:ise no próprio projeto
oncnminhado polo célsa por n10io de requerimento. Ele informou que na s<1qOência iró
aprose11tnr 11111n propostn mais ÇQ!1cr01n. parn a prefoíturn, mesmo sem o pedido formal
dos mesmos. F
1
11rn tentnr molhorar ainda mais as taxas, seria necossé'lrio todo um
projeto cio Executivo, parn que o mesmo fosse encnminhado a Gerência Gernl, mas
q110 ó possível sirn. Daiso1) so citou quo viu reporlél(Jem na TV Sudoeste em que o
Executivo informou que o Elanco do Brasil tinha a taxa vark\vel, e que esse seri<l o
lllOtivo para não contrntmem strn proposta, alóm disso, que a cllvicla seria muito mníor
no final. Entretanto, ele informa qltB essas informnçõns são falsas, e que a dfvlcki ntio
irú numcntélr no final. De ticordo com expectativas ele marcado em 2027 sua taxa do
COI chonarlél n (l.n, só ne:;sn momento após o pauaniento de nprnximudrnm:nle 70%
da dívida poderia ser menos vantajosa que a dél Caixa. Todas élS estimativas são com
bnso orn ~; imulac,:ões espocu laçõ es, o expecltitívm; do mercado. O Gerente esclmocot 1
quM trmto a propm;la da Caixa pelo FINAS/\, quanto o financiamento do 1313 são feitos
com recursos próprios. Ele informou aincln que o governo cio Estado faz chamarnent.o
pt.'1blico pnra contratação ele operação ele crédito, jé'l os rnuniclpios não r.ost11mam fnzer,
mas vorifícou em alçium niunicfpio (nao lembra qual) que havio urna recomendaçüo dn
Prncuracloria Juridicn do Executivo havendo a exioência do chanrnmonto público. E:le
citou aindn, que no c!ia quo protocolou a resros ta do requerimento cio Le9islatívo,
nprosontou él mosnrn resposta ao Executivo, cliante de pedido ele representante cio
Executivo. Mas que hé.'t uns três meses atrás (maio), ele jó havia feito urna simulaçílo,
rnP.!11110 r,nm saber dH intençfü) dn prefoiturn pelo financiamento. Pma finalizar ele
aíirmn que hoje a proposta <!eles é íl mais vantajosa, pois sua proposta coloca a tnxa
variável cliviclinclo a responsabilidade com .o cliente, jó quando coloca-se a variação do
CDI pmn o cliente ó desvantajmw. lrnpo1 lante salkmlar que caso a taxa do CDI che~1uo
n 5'XJ conlonm'l relatório FOCUS emític!o polo 13anco Contrai do Brasil, torne majs
desvantajosa a proposta dn Caixa. Som mrns pata o momento foi lavrada at<l, !m<kybs
aln1íxo a m 1bc1 evc-nam. · ~ J /
.1-'ato IJrnnco, 03 de setembro de 20·19. 1 . \ J. / / 1}
1· ~ '11 ~
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JoBéGíls ' 1ÍFu_itotH da Silva - PT - - t / r \ \ 1 \ \ \\\\\
J 1 \(~ j) ~\,
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/\n d .. ,«.n e n .1 ' .. l" º
Rodrigo JUsó Correia - PSC
fone: (il!í) 3172-1500 8'.i'.i01·1f>2 l'illO lllílllCO
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1
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A Ç>a93:1
CAMARA MUNICIPAL DE
~ e
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 209/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem 64/2019 propôs o
Projeto de Lei nº 209/2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de reais), no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento, Modalidade Apoio Financeiro - Aporte, destinados à Implantação de
Obras e Infraestrutura Urbana.
A contratação objetiva o investimento em obras de infraestrutura
urbana revitalização e pavimentação de ruas, reforma e construção de calçadas,
buscando a melhoria na infra-estrutura .urbana, proporcionando condições adequadas
de trafegabilidade tanto de pedestres como de veículos, e a revitalização do Parque
de Exposições buscando com tal obra a melhoria na infra-estrutura para a realização
de feiras e eventos, proporcionando mais segurança a todos que utilizam o espaço do
nosso Parque, e consequentemente melhorando a qualidade de vida de toda a
população.
Aduz o Executivo que tomando por base os critérios adotados pela
Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o Município possui capacidade de pagamento
e também de endividamento, que o Município deixará como garantia para pagamento
do contratado, parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, até o limite
necessário.
O Parecer Jurídico desta Casa de Leis (fls.12/14), menciona o artigo
30 da Constituição Federal, o § 2°, inciso IV do art. 32, o inciso XXX do art. 47 e o
inciso IV, do art. 96 todos da Lei Orgânica Municipal, os quais atribuem ao Prefeito
Municipal a iniciativa exclusiva de projetos de lei que tratem de matéria orçamentária
e que autorizem a abertura de crédito, contrair empréstimos e a realização de
operações de crédito. Entretanto, a Lei Orgânica Municipal dispõe que compete a
Câmara Municipal deliberar sobre a aprovação de empréstimos de interesse do
município.
Salienta ainda o referido parecer, que a competência do Município
para dispor sobre essa matéria está subordinada às disposições da Lei
Complementar 101 , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
especialmente ao que preceitua os artigos 32 à 40, e às Resoluções nº 40 e 43
ambas do Senado Federal, órgão competente, segundo o art. 52, incisos VII e VIII da
Constituição Federal.para dispor sobre as operações de crédito interno e externo dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as concessões de garantias,
seus limites e condições de autorização.
!;? Rua Amciboio, 4 91 , Centco - 8550 1-2 62 - Pato Bmnco - Pamná ~l!l
'-~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1534 ~ª~''""-',~ -............- ~http://www.patobra co pr.leg br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr. leg.br [!h_ ... ·· ~:
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ e
O Parecer Jurídico em tela enfatiza que deverá o Município de Pato
Branco, atender ao que prescreve o § 1° do art. 167 da Constituição Federal, isto é,
consignar no Plano Plurianual o referido investimento, visto que o pagamento se dará
de forma parcelada, ultrapassando exercícios financeiros subsequentes.
Após a análise Jurídica e Contábil desta Casa de Leis, dos membros
da Comissão de Justiça e· Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator,
a Comissão de Justiça e Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, o qual prima pela análise
constitucional, legal, regimental e jurídica da matéria em tela, optou-se por exarar
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei nº. 209/2019.
Pato Branco, 3 de setembro de 2019.
~ (f)>\.Ni .·a..
Marco Antoni
Mem
Carlinho
Marinês Boff Ger
Membro
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná ~~'. .. [!]
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~> ~
[81http://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadorrod rigo@patobranco.pr. leg .br [!]\ .. . :..~.
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 209/2019.
Autor: Executivo Municipal.
Relator: Moacir Gregolin- MDB.
Entrada na Comissão: 08/08/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal, e dá outras providências.
ANÁLISE
O Executivo Municipal busca autorização legislativa para contratar linha de crédito
que deverá ser utilizado na revitalização e pavimentação de ruas, reforma e
construção de calçadas e revitalização do parque de exposições.
RELATÓRIO
Na mensagem nº 64/2019, encaminhada a esta casa legislativa, o Chefe do Poder
Executivo justifica a autorização afirmando estar preocupado qom as condições
estruturais dos barracões do parque de exposições e calçadas de nossa Cidade e
a intenção de ampliar o programa de melhorias das vias públicas, mais
especificamente da pavimentação das mesmas.
Em análise nessa comissão, e em respeito às demais, este relator se detém
basicamente nas questões que dizem respeito a POLÍTICAS PÚBLICAS, deixando
outras questões para que se necessário serem debatidas em plenário.
Inicialmente, observamos a intenção de revitalizar parte do parque de exposições,
com as justificativas de modernização com o objetivo de atrair investimentos
proporcionados por feiras e eventos em geral, e pelas condições de infraestrutura
atuais.
Sobre a proposta de ampliar o programa de melhorias em pavimentação de nossas
vias públicas, quero destacar o grande número de solicitações que chegam a esta
casa legislativa oriundas de associações comunitárias e pessoas físicas, indicando
ruas e invocando o apoio de todos os Vereadores para que o Executivo faça ou
restaure a pavimentação asfáltica, e segundo afirmação do secretário em reunião
nesta casa, as ruas utilizadas pelo transporte público urbano terão prioridade.
E por fim, a proposta de construir e reformar calçadas, vem de encontro ao
solicitado por este relator desde o início da atual legislatura, e entendo ser o
principal item do projeto. Vejamos: Somos de uma comunidade acolhedora e com
~Rua Arariboict, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1528
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um elevado número de entidades e pessoas que trabalham incansavelmente para
que se tenha condições igualitárias na vida comunitária, temos o tão valioso selo
de Cidade Amiga do Idoso, recebemos diariamente um elevado número de
visitantes, que buscam em nossa Cidade o atendimento de um grande número de
demandas, que vão desde a questões de serviços de saúde quanto de lazer e
entretenimento, e temos um sério problema de locomoção quando o assunto é
nossos passeios públicos. Com todos os adjetivos que garantem nossa destacada
qualidade de vida, e com a ineficácia de nossa legislação que atualmente não tem
sido suficientes para resolver esse problema, entendo que seja pertinente a
intenção de alocar recursos, e instituindo um fundo que se bem gerido poderá
atender toda nossa comunidade.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, com respeito aos
relatórios e observações elaboradas pelas outras comissões, optamos por exarar
PARECER FAVORAVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 06 de setembro de 2019 .
. ~f\J.J'1 .à,q_ ~ ,_ o Preis de Mel o - PSD
Membro
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Presidente
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
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JC3'5b
CÂMARA M UNICIPAL DE
.. ~ B C
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto de Lei 209/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal, e dá outras providências.
RELATÓRIO
O Projeto em análise prevê autorização para contratação de operação de crédito
junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de
reais). Os investimentos serão destinados para obras de infraestrutura urbana, como a
revitalização e pavimentação de ruas, reforma e construção de calçadas e a
revitalização do Parque de Exposições. O Município deverá deixar como garantia do
pagamento as parcelas do FPM até o limite necessário.
Ocorre que, pairaram dúvidas a cerca da transparência do Executivo quanto a
contratação dessa operação, isso porque foi apresentado a essa Casa de Leis na
Mensagem nº64/2019, apenas quatro folhas de embasamento sendo que, apenas uma
proposta oficial, a da Caixa Econômica Federal.
Diante disso, foi encaminhado Requerimento nº1724/2019 ao Banco do Brasil e
ao Banco ltaú, solicitando informações/orçamento sobre a disponibilidade dos mesmos
em ofertar linhas de crédito com os referidos objetos.
Em resposta Ofício 001/2019/PNG, o Gerente de Relacionamento do BB, Daison
H. Goldoni informou que tem interesse em estabelecer proposta para a Prefeitura, e
que inclusive é mais vantajosa em comparação a da Caixa Econômica Federal, sendo
seu percentual de 1O,15% à 10,86% de juros, e o da caixa de 11,40%.
Além disso, a amortização da dívida na Caixa inicia apenas na 25° parcela, já no
BB inicia 13° parcela, como consta nas fls . 22 e 23 do referido Projeto . O que no final
resulta em uma diferença de aproximadamente R$ 2.256.000,00 (dois milhões
duzentos e cinquenta e seis reais) de juros, comparados os orçamentos dos dois
bancos, conforme fls . 31 , 32 e 33.
Diante desse panorama foi agendada reunião com o Secretário Mauro Sbarain,
Cleverson Malagi e Marcelo Giasson, no dia 21 de agosto de 2019, a fim de sanar
dúvidas sobre o Projeto que tramita em regime de urgência nessa Casa de Leis,
! Rua Ara riboia , 49 1, Centro - 8550 1-2 62 - Pato Branco - Paraná
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
conforme ata 20/2019 fl.25 do Projeto. Ocorre que, os mesmos não souberam
responder aos questionamentos dos vereadores, e assim sendo, recomendaram nova
reunião com o Secretário Executivo Carlos Lopes, pois seria ele o servidor responsável
pela idealização do Projeto em trâmite.
Importante salientar que diante do Regime de Urgência, dois requerimentos
foram protocolados a fim estabelecer a tramitação normal, o que possibilitaria um
debate maior sobre a matéria (Requerimentos nº1788/2019 fl.26 e 1813/2019 fl.37),
entretanto ambos foram rejeitados em plenário.
Em reunião dia 27 de agosto de 2019, o Secretário Executivo Carlos Lopes
anexou ao Projeto proposta informal do Banco do Brasil fls . 28-33. Novamente foi
protocolado requerimento nº1844/2019 fl. 38 e 1846/2019 datados de 27 de agosto,
solicitando se houve contato com outros bancos, Carlos Lopes esclareceu que foram
feitos contatos informais com o BB e com o BRDE, conforme Ofício resposta nº
08/2019/SE.
Em nova reunião realizada dia 02 de setembro com representantes do Executivo,
vários questionamentos por parte dos vereadores foram realizados, não estando claro
quais as reais vantagens na contratação da Operação de Crédito pela Caixa
Econômica Federal.
Diante disso, nova reunião foi realizada dia 03 de setembro com representante
do Banco do Brasil, Daison esclareceu que suas taxas são variáveis e que por isso
segundo expectativas do mercado, até 2027 seria mais vantajoso firmar contrato com o
BB , e que apenas a partir de.sse momento com aproximadamente 70% da dívida paga,
é que tornaria-se mais vantajosa a proposta da Caixa, com a taxa fixa de 5,4 e mais
flutuante de 1005 do COI (Ata 22/2019 f.94).
Já o orçamento do BRDE (f. 91 a 93), foi encaminhado diretamente no e-mail de
Gilson Feitosa, contendo as condições de financiamento com taxas de juros IPCA +
7,25%a.a. com prazo de carência de 24 meses e amortização de 96 meses.
A fim de ouvir os representantes da Caixa Econômica Federal, dia 04 de
setembro foi realizada reunião na Câmara de Vereadores. Com relação as taxas
propostas pelas duas instituições, Ezio Luiz Lena informa que a Caixa oferece uma
taxa fixa e outra variável, e que isso pode garantir ao cliente (Executivo) uma garantia
que independe totalmente do mercado financeiro (Ata 23/2019).
Para finalizar, perante existência de três propostas (BRDE, Banco do Brasil e
Caixa Econômica Federal) foi oficiado a Procuradoria e o setor Contábil da Prefeitura
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(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgi lso nfe itosa@patobra nco.pr.leg.br
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
por meio de requerimento, para que os mesmos apresentem relatórios com base nas
propostas apresentadas, e se for o caso indicar a necessidade de licitação e/ou
chamamento público.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir
seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO à sua tramitação por
esta Casa de Leis .
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 06 de setembro de 2019.
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/ 0 ,...iTRÁRio Ao ~ P1t~
Rodrigo
~~ José Correia
Membro
B http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorgi lso nfeitosa@patobra nco.pr. leg. br
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado José Gilson Feitosa, Relator pela Comissão de
Orçamento e Finanças, solicita Parecer Jurídico levando em consideração a
possibilidade da realização de chamamento público e/ou processo licitatório para
justificar (ou não) a operação de crédito descrita no Projeto de Lei nº209/2019.
Justifica-se o pedido tendo em vista que após protocolado o Projeto na
Câmara, outras propostas de operação de crédito do Banco do Brasil e do BRDE
constam dados/taxas diferenciadas da proposta da Caixa Econômica Federal.
Além disso, comparando as propostas da Caixa Econômica Federal em
trâmite nessa Casa de Leis, e a do Bando do Brasil, verifica-se uma economia
estimada de aproximadamente 2 milhões de reais de taxa/juros, na segunda proposta.
Ademais , importante frisar que o governo do estado tem optado pelo
chamamento público para contratação de operações de crédito. O que eventualmente
poderia servir como referência para a contratação de operação de crédito nesse
município.
Para finalizar, acredita-se que deva ser levado em conta a impessoalidade e a
melhor proposta à administração pública, tendo em vista a contratação a ser realizada.
Pato Branco, 1 O setembro de 2019
José sa da Silva-PT
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il:3Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgi lsonfeitosa@patobranco.pr. leg.br
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do arti9f 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de !/oi u~ ?J.29(w/<i
(
Pato Branco, /ro/oq'fw19.. {}5 ~o· ~o ,
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
[8)http://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg. br
Projeto de Lei n° 209/2019
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
Conforme se vê da fl. 138, o vereador José Gilson Feitosa da Silva
(PT) postulou por "parecer jurídico, levando em consideração a possibilidade da
realização de chamamento público e/ou processo licitatório para justificar (ou não)
a operação de crédito descrita no Projeto de Lei nº 209/2019'.
Primeiramente, é de se ressaltar que esta Procuradoria e Assessoria
Jurídicas já fizeram a análise técnica da matéria, conforme se infere das fls. 12-14.
A solicitação do Edil, ao que parece, diz respeito à necessidade de
realização chamamento público ou alguma forma de processo licitatório para fazer a
contratação de operação de crédito, porquanto há nos autos do projeto duas outras
propostas de bancos distintos, a saber, Banco do Brasil e BRDE.
Pois bem. Como bem analisado no parecer jurídico já exarado, temse que o Executivo busca autorização legislativa para a contratação de operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, dentro de um programa específico
chamado FINISA, cuja regulamentação geral se dá pela Resolução do Banco Central
do Brasil n° 4.589, de 29 de junho de 2017.
Destaca-se que o FINISA é uma linha de crédito exclusiva da Caixa,
de forma que, por exemplo, do Banco do Brasil recebe outra denominação, que é o
Programa Eficiência Municipal. Ambas devem seguir a Resolução do Banco Central.
O pedido específico do vereador deve ser dirigido e respondido pelo
Poder Executivo, que é o detentor da gestão pública, vale dizer, o que vai e com
quem vai contratar. Sabe-se que já houve pedido neste sentido, conforme se infere
da fl. 115.
O papel do Poder Legislativo, neste caso, é tão-somente autorizar
ou não a contratação da operação de crédito, por expressa determinação legal -
art. 47, XXX, da LOM e art. 32, §1°, I, da LRF.
E, é óbvio, que outro papel fundamental desta Casa de Leis, por
meio de seus vereadores, é a ulterior fis·calização quando da execução do contrato
de empréstimo e sua consequente aplicação do dinheiro público.
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(81http:// www.pafobranco.pr.leg.br/ procu radoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
Repisa-se: refoge-nos, neste momento, a análise do pedido do
nobre vereador. Talvez após a resposta advinda do Executivo, resultante do
requerimento de fl. 115, possamos dar nova contribuição técnica ao projeto.
Afinal, a gestão administrativa cabe exclusivamente ao Poder
Executivo, que tem a competência de verificar se essa ou aquela linha de crédito é
a melhor para o Poder Público.
E dentro desta análise discricionária do Senhor Prefeito e de sua
equipe técnica que a situação poderia ou não ser precedida de chamamento público
e/ou licitação. Até por que se parte do pressuposto que, em tese, o Administrador
Público sempre buscará a melhor proposta ao Ente.
Em virtude do escasso tempo de análise - uma vez que o projeto
foi-nos entregue pelo Departamento Legislativo hoje, às 10:30h, e o projeto irá
para a pauta da segunda discussão e votação no dia de amanhã - esta é a nossa
manifestação, reservando-nos uma nova análise, se for o caso, após a resposta do
Poder Executivo quanto ao requerimento de fl. 15.
p a ranco, 10 de setembro de 2019.
do Rosário
Assessor Jurídico
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
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IPARTDDO DA SOCMA DEMOCRACBA BRASILEIRA
Pato Branco, Pr - 11 de setembro de 2019
A
Câmara Municipal de Pato Branco
Att. Sr. Vilmar Maccari
Presidente
Ref.: Resposta ao Ofício 666/2019-DL
O Diretório municipal do PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira, vem
respeitosamente se manifestar em relação ao Requerimento 1859/2019, desta
Casa de Leis, que trata em relação ao Projeto de Lei n!? 209/2019. Em reunião
apreciamos o conteúdo e viemos manifestar favoravelmente ao aludido Projeto,
concordando com a proposição e automaticamente nossa vereadora Marines
Boff Gerhardt, Ma ri da Farmácia, está liberada para votar com a proposta contida.
O PSDB de Pato Branco aproveita para dizer que sempre apoiou e apoiará todos
os projetos que vierem trazer benefícios à população, mas ao mesmo tempo
cobrará austeridade e responsabilidade para a aplicação dos recursos públicos.
//,, ;-'\ Atenciosamente
/' li l) ,' íl ;;/,; // ,/j[J1. {/ '
, . / (t: ,/, .
( Wern~: 11 ·on Gerhardt
, Pr sidente
)
eiÍa
dlariodosudoeste.com.br
1 O de setembro de 2019
Vereadores aprovam empréstimo de
R$ 20 milhões em primeira votação
Nova votação do projeto será na quarta-feira
Marcilei Rossi
marc··~ d 21;c,do~udoE'SteLom..b'
Na sessão dessa segunda-feira (9), no plenário da
f~mara de Vrrradorcs de
Paio llranco. foi realizada a
primeira votação do proje·
to de autoria do E.xecutil'o,
para a conlr<Haçào de crédito junto à Caixa Econômica
l'l'dcrai.
Após um amplo debate.
que iniciou ainda quando, o
projeto 209 de 20 19. começou a tramitar na Casa. os
\'ercadores aprovaram, por
st·is votos favoráwls " qua- tro comrários, a autorização
para o E.xecuú\'O realizar a
operação de crédito.
O projeto que passou
a ser conhecido como. empréstimo de RS 20 milhões.
tramita na Casa com regime
de urgência, e em linhas gerais autori1a o F.xecutivo a
contratar junto à Caixa recursos para obras de asíaho
de calçadas IRS i O milhões).
e valor similar para a refor·
ma do Centro de E\·entos.
lo.larines llnff Cerhardt
(PSDB). que \'otou contrária
a operação de crédito disse
que aguarda posicionamento dos partidos que pretendem ter candidato para as
rlrições de 2020. para sall<'r
qual o entendi me mo de cada
sigla, quamo a contrarnção
de um empréstimo de RS
20 milhões. e que deve ser
paga pela próxima gestão.
A "''"'ador.t disse airula
que ern seu entendimento,
' todas as obras (propostas
pelo Município). são necessárias". comudo. ponderou
que ·o nível de endividamento preocupa para o futuro. Somos um Município
pujame. que trabalha. mas
estamos à mercê de situações alheias a nós."
Pelo PSD, ;\ larro Pozza
justificou a \'Otação contrária em bloco [ele e Fabrício
Prels Melo). por emenderem que ·existe uma falha
de tramitação", e por entenderem que de\'crfa tC'r tido
chamamento público para
propostas de outras instituições bancárias que não ape·
nas a apresentada pelo Executi\'O, com empréstimo na
Caixa Econômica.
Mesmo com a apro\'a·
ção dessa segunda, o projeto \'olta a ser apreciado
nesta quana-feira ( 1 1 ), em
segunda votação.
Como votaram os
vereadores
A favor:
Biruba
Dalchiavan
Gregolin
Joecir
Polazzo
Rodrigo
Contra:
Fabrício
Gilson
Ma ri
Pozza
Para 'salvar' pacote, Moro vai resgatar
campanha na TV e tenta relator aliado
Estadão Conteúdo
O ministro da Justiça,
Sérgio lo. !oro, traçou urna
estratégia para tentar salvar seu pacote amicrime no
Congresso Nacional. Com
sucessivas derrotas na Câmara. o ministro consultou
a ·uancada da bala" e ago·
ra está à procura de um re·
!ator ·amigo-. fa\'Oráve l às
propostas. para retomar o
texto originai em plenário.
Ao mesmo tempo, o ministério \'ai lançar 111na campa·
nha publicitária para garan·
tir apoio às medidas.
Ao abandonar 22 anos
de rnagistraturil f.k1ra irllc·
grar o go\'emo. Moro justi·
ficou a decisão com a pos·
sibilidadc ele aperfeiçoar a
legislação amicormpção no
País. O pacm<' aulicrimc 1'
sua principal bandeira como
ministro, mas tem sido des·
figurado por deputados. A
ofensiva ocorre após Moro
sofrer dt·sgaste 110 governo depois de uma queda dP
braço com o presidente Jair
Bolsonaro por trocas na Polícia Federai.
As peças na TV, no rádio e nas redes sociais já
del'criam estar no ar des·
de junho, mas acabaram
na "geladeira· após a divul·
gação das primeiras reportagens em•ol,·cndo troca
de mensagens atribuídas a ;\ 1oro e a prnrnradorrs da
Lava Jato na época cm que
o mual ministro rra juiz íe·
dera!. As conversas. divulgadas pelo site lhe lntercept
Brasil, foram vazadas por
um hacker. hoje preso.
O governo negou que a
suspensão da propaganda
eslivcsse relacionada ao escândalo e atribuiu a decisão
à discussão da refom1a da
Previdência A j ustificati\•a
ofi cial foi a de que os comerciais na TV, no rArlío e nas
redes sociais foram adiados
Dr. Leonardo Augusto Balancin °""~'o lhll to• CAO·F.12SS&.l
·EspedaUsla •m Endodontia (Tralamenlo de Canal)
·Esp•dalista tm PTóltse D•nl.lrla
·Harmonl1a1So F•d•I (Bolox • Preen<hlmonlo Fadai)
·Eslêlk a (Facetas e l t nles de Conlalo Dfnlat)
• Cllnko Geral
Fone: (46) 3225 • 9237 - Cel (46) 99104 • 4687
Rua SiM o ~. 175 • ú>nlto MM<.o 3• Anda< - s.I• 303 • ú>nlro
85505-010 • P•lo e<NlCo · PR · E·ma!I: ro-1>.tan<l !S om
para não desviar o ínrn <la
reforma.
No Infeto de agosto, a
Secretaria ele Comunicação
reviu as peças e vetou par·
te do material por não estar
de acordo com a.~ ideias do
governo·. Uma das propa·
gandas censuradas relata-
''ª uma história de violência
que le\'antava questionamentos sobre a liberação do
pnrtr <lc arn1as, drír nclida
pelo presidente Bolsonaro.
J
~
fJ 1
•
Paraná
Da Redação ADl·PR Curitiba jom§.smo:;-acf pr .com.Jx
Bolsonaro e Francischini
Simonia fina emre o presidente Jair Bolsonaro
(PSL) e o deputado Felipe Francischini (PSL), presiden·
te da Comissão de Cons1i1uição e Justiça. Francischini
\'ai colocar em pauta os projetos de llolsonaro que sequer ti\'eram andamento no legislativo em 27 anos de
mandato como deputado. São 19 projetos parados na
CCJ, erme eles. o que agrava a pena para quem com~te
roubos com o uso de motocicleta.
Sem chance
A assessor ia do senador Oriovisto Guimarães
(Pode) adianta que não h~ nenhuma chance dele con- correr à preíeilo de Curitiba em 20 20. ·isso não ocorrerá. O senador pretende cumprir o mandato e não pensa
em se candidatar mais a nenhum cargo político".
Tucanos unidos ·rodo partido parn milícar gol trm que entrar r m
campo. Ter candidaturas independente de ganhar ou
perder. Agora, temos con\'ersado muito com o Eduardo Pimentel (PSDB) que tem um prestígio extraordinário. Ele tem que optar entre ser candidato ou permane·
cervice. E o jogo político é muito dinâmico. Altera-se a
qualqurr tempo". - <ln <lep111ado Adrnl<lr Traiano, prrsidente da Assembleia Leglslaliva e liderança mais ou-
\'lda no PSDIJ.
Cota das mulheres
A deputada Renaia Abreu (Pode-SP) apresentou
projr·to ele lei que pr .. vi· caso um partido não atirl)a o
mínimo de 30}.S de candidaturas femininas. poderá deixar as \'agas vazias. O projeto está na CCJ. desagrada a
maioria das deputadas federais e promete mais polêmi·
ca até chegar ao plenário para \'otação.
Conversa animada
Uma mesa de almoço chamou atenção em um res·
taurame de Curillba e reuniu os deputados Luiz Claudio
Romanelii (PSB) e Luciano Ducci (PSB) e o ex-deputa·
do João Arruda, presidente estadual do l-.1DB. A con-
\'ersa girou em torno de Curitiba e Paraná, conjumuras
1•conim1ica.s e política, o futuro do País e as ciciçôl'S de
2020. Ducci e João Arruela são pré-candidatos a prefei·
to na capital paranaense.
Educação é prioridade
A deputado ristia e Yared (PL) aílnna quedes·
tinnu mais de l!S i R6 11tilhõcs cm rewrsos ao l' anà
·Desses, RS 6 rnlihões foram encaminhados diretamente para educação. Ao investir na educação se evita tantos males que acometem a sociedade como a \'ioléncia
Olhar para os nossos jovens é garantir um futuro melhor para o nosso pais".
Habilitados
Coasul Cooperativa Agroindustrial (São João), Gonçal\·es e Tonola (Paraíso do Norte) e Granjeiro Alimen·
tos (Rolãndia) estão emre seis írigoríflcos brasileiros
habilitados pela China para e.xponação de frangos. o
que significa cj~ podem 1·mhMcar a carne d<' ínrngo
ao mercado chinês. Em maio, a produção de frango paranaense chegou a 16 1 milhões de cabeça e no acumulado no ano é de 773,3 milhões ele abates. A China é o
principal mercado de exponação para o frango Paraná.
Voe para União da Vitória
O Aeroporto José Cleto de União da Vitória já está
pronto para receber os \'OOS semanais de Curitiba. J~ a
partir de ouwbro, previstos no Programa Voe Paraná.
Técnicos do programa vistoriaram. aprO\'aram e elogiaram as condições do aeroporto. "Fizemos recape na pls·
w. rn hores as condições do te1 minai de passageiros e
estamos trabalhando, com apoio do Estado, num muro
que vai cercar o temtinal todo". disse o prefeito Santin
RO\'Cda (PL).
Coluna publicada simullaneamcme em 22 j01nais e ponais associ1rlos. S3iba mJi; em '"•W.'l . .?dipr.com hr
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRA
PROJETO DE LEI Nº 209/2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do
FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade Apoio Financeiro - Aporte,
destinados à "Implantação de Obras e Infraestrutura Urbana", observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica
Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a
que se referem o artigo 159, inciso 1, nos termos do inciso IV do art. 167, da Constituição Federal,
bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inciso 11, § 1°, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o art. 1 º.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr.leg. br
16/09/2019 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.391, DE li DE SETEl\IBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do FfNISA
(Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade Apoio
Financeiro - Aporte, destinados à " Implantação de Obras e
lnfraestnttma Urbana", observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 1O1 , de 4 de maio de 2000.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa
Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata
esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo'',
as receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a que se
referem o artigo 159, inciso 1, nos termos do inciso IV do art. 167, da
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou
em créditos adicionais, nos termos do inciso li, § 1 º, art. 32, da Lei
Complementar nº 1O1 /2000.
Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art.
Iº.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Le i entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de setembro de 2019.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocba da Silva Piacentini
Código ldentificador:E2C032D7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/09/2019. Edição 1843
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
h ttp ://www.d ia ri om u n icipal .com. br/am p/
\V\Vw.diariomunicipal.com.br/amp/maleria/E2C03207 /03AOL TBL TWBSYt81SQ-UOAQ8LcAT JHvPl7EfDqUuA 1 g UkGpHqDbgzXouCCR4 lrVYEmG... 1 /1
B2
Edição nº 7473
uus;:f:l::> OEU..~
OORAlO H<IUOlOOAÇÃO OE l.KfTA.ç.10 - WTA.I.. OE mGJ.o PRESESCl.U. ~· wna. FRO""..ES...."'O I\"' H1'21Jtl E- CO"üT'~ bJ re-.ib$.> ''! Wss6:-.h;.à> ic~ r-tt> P.fo~·, t ti'.!."Ó) o trt.> I) (~ 11o~" C0"'1 <!:'; ch.;cs"çUs wó:!!s r.J l ti ri'
IJ~l)?:•)l. s..aa."• -e:tc r.i l ti ro• W.~ttl. ~ lA.ril;ç.d n• ((..:./íXo! e e.o, Lkn '"
Õ!-7Ü) l.t-~ ~ U , (a 2'i &! b))ID 6!o x.11, ~-;! --;h.- t.J o 52:'.a ~ P*""o 6!
F':-ti;>::S. tt.')".UOC-0 o E.s:..I <9711~. ~.e t.:~ p:r ~ 1 ;.& > G! ~ é.! F':r.;cs
p.y11l.t.n t<T> .-....: ;U$ çltlUr~as6!h4]·e,. ~.n..q....e wil ~.::4íM
d•;l!l'1.0S &::~u&:a nr..cÇU. b r..Tw 1 Ca-€'C.al C..-u3 '.l V.rop:is tx:i, ~
}/óU61~!'1l)rti'õ!o!.> C.\"PJ'G r.'iii1;4.5.l;l))jl ~) ,.:sa'çlo :t~ ((65o)} «no
vt.:y tal (<! R$ 2563 15 (~·" ,-,1 r .. ~ e ~~u e ~ r!is e Y-'.b'U e ü-..:o (.t::"~.o:<S).
K3SJCo-i&ti ~Ali t:!J- tl u$ColiJi:k;adeO:reopin!>.. 7b .,a:JJsct>o
ro1 nC037H))it~. i-.s.:n;.&J tt'.il. ~b70).17J) «rO\"Í!a t.-.::.l do! Ri 1!..93J fJ ~.:>~
n ri:-~..:..e'~e r .... « 3 e i;: .... HHU3 e.x::-:.iec;» u:-3,,.i J rroOCl!i&~lUJ..rtu-:.i
).riScl te -rt.Upi. CN':"!Wr.'l{l(.tl.19l/'.U;1.c.a r.s.:n;Jô~n·;)4~?'iH.e".C1:n
or.:a ru 6! RS '1 2,M(u.'::!nlq l:.'1 eq.wtrt.J t t'O:SrU:S t ô:a":.'.J C:. courlu~si
R. ~Cx"4it:\o!~>v&-etosBt'r'.ric:csll!.l l'ê.~j.rGc..t~<! P::.OO.J i"t$a-3r-0
Q ;9J $o:b o r,• (IS_.Eitt9l(üjt.11. i'".scl.;.!> f.S.3~-.!J r,• ~115-:i.~..S1 . c.:n o \'?.'.:t W 6e RS
211..1>(~&"~ t\Í"'t-t t ©srt.ú t ~tci-coce-a ... JSi Sd'.-~eC- tti!l,ffiS0.1
,vlk.:I ú &w pi ~!>l r$1"0 to> CNPJ s.:b o r1' llGU Mó.NJ1·ll, r$-~ a.».211 riº
So)ni>.!2.:).1. cJ"'I o \W ~ 6? R.~ E10 S.l (se"...:•~ t !oõ- .o.1 rm e ..e"t.I w t.J<r.:s). E
Oe'er-.i"o) 'lA a &are--Yµt ~~ dos a:»" c.cn"' ttr-.:& \t.r!$ Ud"4cl;l. 11 6!~-tf.1& ?i\i.N,e_"iR.>.,V! üu ~.Pr -=»!J .... ~
~ci>lO OE MA!tÔl'OUS
EXTRATO RESULTADO PREGÃO PRE.SEltcr..U. h,. J.4!.Nl l PROCESSO h .. 11V ll.
StuJ.o~dfCr~n.ü.a... ...t~o ~&tprc-smus.~•M~.
J..:..s t-t.<a ('teu) :.u ó:i rri!.it'<! t.!-.'b-"b"o&! t'<idnJ e 6!.zt:v-.<! (Ni5). h MI! Ms e
Qiru ci"\.1..""<S ((:9\ , rê!>J"".fr ... s.! o Pr~o e sw "'l\ip.! &:! J.;.:;o, ~
~ (' ~ > llt.Jtl> r,• ((~í.J ('f 12 & Je>.e &o 6' 1(('3 e e'd
c."'t!; Jn W& deCo1deJr<!':f.> i'ijl).P!-"1 ~~n4.?!: ~~p 1:r ~
w Pr~ P:"t:!e.óilrf oo n-!J e ~..aY.:>b.?.n OO:irJ e~ª" (l.c~ ~~
« ro,.;-'c a i-p°.)'".2.;à>t'~ .;gm ~ p-e.;,os ~..ra Li.ra ~rl:.!! ca-.)!'-!.;J.><~ trfit!-J
para r~U!i;àl~ ~iças di!c.o'"<SêlbÓ! p-.?>.i$6!U....-'.rU<r!'$, ro:5.:'.J IO))Qll-21.)..10
R22..S ô:?~:nN S:.-ç,.'cs(Sé'"i \!.ké;-f2.!.;.Jo,)). Alr~h:ni ç-:.fr>.urin,!.,)s(V_,...1~ )
lei ~w a s.!>l p:ti:o;a. hê:ir® o w@ ~ u~~.er(,> lS ~t-w."H~i
~ederrcU T.erj)Ó!m~.J:~C<! ~O!Fre;astO»re.b:$ Õ! ;Al.
@."2.-c 2 b;r&.'\:.s. C> RKW-~w <ili Em!.~ e Cr itm::l ó:s
R~Vf'W'..?r~fcn: nrec~O$ e":" ..;ç..;sd.!i~_r~~opç.·e"""....;-s. IJ~sS:.i o
TtttH lú~).)7, ç.~ ).rl!u &! dtt:l> p-".m. CJPJ n• l2.n1110 00jl..s:2.
' .s.:f(á) ~'}.:.!li n• fs.!r&J. r~ t-stt"•'Õo!l ria U:S-!-!.> ç~ f.l.!'i."v\ ~ Tb"":ei ..
.a~:.,, t~ós o r~oo ~ f.;-,e:.:pe1 o Põ-"'r..e-to e s....J t-?~ & ~
t'licJt'L.., a il:.;rt.ta 6:-s e:r;--~~ ~~ -»d! p-!';ol, e'UIYOO a \~f...:a.;A l ~
tq..JS~ hto:'ti ro ~'..!.!. Al t""l"p"t$1li ro-i=-,j>-.Tõ, w 1l"i.. \'l.O-CUllJt$1) e EF? {frTl~6!Pcq.e-oJP~rt! p~.nov :i$$.JSc?1"ár~!Q~.ê,alein' l211]1):,;ro-i
a'"e.?-;les i'"ã"oj~ ~-:!d l.ei Cr.rp:.:-a-..21 n• Ul@ U. OJ /.. ~ d=-s ~~s
F..:ti""'I i .u ~~ ~ P"t\V$ l.;t"t..W~ i io"tit . <bsoeiOO'J o
d.~llt.~<iJ.sii)t-!~ Cl--i rt'...!-;â)a ~«irJ. ~~.f:"tAlV~..> !Ul
~ c:crb"ire ~o~ f'6ó:> aun Ct..A.SS.1>0DA .. O µbpií.> ria-OJ
«li t"esõ~.!a01 r-rW'roo. #Xi:is -Os kt..ar.."el, w-J.:rr-e .~
1 ~-. 1 .... 1 _., 1 "' 1 "-»~, 1 ·r 1 •. ._. 1
1 1 1 1 1 IJ[ J 1 1.10 1 _e;..,~.e,;~.h 1 ZD 1 1
)âi.;!-e a b:s.! ê! a-.:.er
ITE!J 1 :OS.QJ.\'EIUOOO
/.;,·)J i'~ ii> pr~ll o Vt-~ s-.e t:.3i"&:('! o t"'t-Y"'<>. Oe-.: Y. ç.u tr«'Tb'i! S..-! a
f!.So!6!1Jras D1Hi:b[~;.bJ ~$.Jaf:Jsell~d!l ~;.,b-ri~
0$ E1i'> ~ 6! ~ las E::-Çti?!ioü d -:mti?i n~ll"i .. A <-xv-cr~;âl
zvçs,;a ~fci"-!>-l~p.naoo-va-.'!o &!s:ui co-.ktr.&-~o.:r.1 .u t.•·ib'".;à.u~
td~ A rrqxru~ l!Ç"~~ w..i a 6.:o.tr.u~;J.l . r.::a.-•6J asS.-l.
H>.6!..JT>D.l+. .. Op-l!.J-:-it .J{~'"('! a ~\tl'" .. .td:ra e s.e.J?'"&;i:J fra W...:tT"'".e ~o!:'..!
ri:-.a...A ~cp.:6'.Je 05d>.:a.r...6·:.>:s b'!. fq..\p.!do!~o a
c;tfci!.~> eo-ôo_ibiospr ,Qiõo>Pl't9!ilf're!oo!'·.;:i.a!n )19 e
~-!"! »~ a f.1.:ç~ êl er.çctu .:.t-S:1.1 u:ru a t·cçh'63 ~ ti"..Ja; Q..! a
ew esa \e-o:N:n eroo·7He lér~ Nbl3!J Q12o'""ID a ~'a.;àl ec~
qi.r.c cs ?"e;os ~m e!'A> Ó!rt'"o 6.> lri:.a ~~~»> ro ed.21.. q..ll! nJ..> .~
;AJ ,..o!o.U ~ e cv!':~ d! i"H ..;âl ~ reo;nu ?:J" re:rl'va ('...::s kl.Y~
pr~··~s{lrt 4. '1cs.>>.\í l dJ l tin1 \Oü0'2:m} o?"foi:E.,.11 J.O!LOCAo~'! D6>
~t.! ~ p!ta .1 t..~t--!d: b Y J ~,:. '",~!I t)r<> \tr«oXfa Cl.çt.a ót l!J J;i
e"â~ pa-1 orqrf9-U~ C4"ia dJ l'".J !.e!i p...~ oo D.!'il ~.:i.!JOO pio
~;cis('.~t~Qa~r~ se-.li ea...Yi'êd1pa'ol f'r =-ir<>~> S;ri'.;1 P:-~
~ ~"li .:nll: ;.!-l. e ~·~;n-q~ (.(n..l:(.LA•:'->!-! C:S r~~:.s
cçcAN. ~ p.!fa a as.'.-J.lf'a (.n .tas -t"~> a E">!.J r©;Jol r;m r-.?S
a"lo~.do a rgy, bl: ~.~era a3 re»a\ ? oi> Ud:J.q..-! os rre-tros d.J Eqipeâ
~ . .)) a» t1.ai:tm f"~ a~ _:n a S;J PJl"'"4õ;b.> e w..:t>:t"ô;!-) N <trt?i--t
Fn -Osoo Vló:r'.r.:i &.:er<0 - P:"t<_p;11 .. õ-·< .;:i Cau.T?>·óe - Eq<ip! <-e ~ lM ~Sar.qto!Õ ó., &!.1ÇoJio -!V~"t.! t.~~<.o ents
~.lOE. .l..~
n.RV\)r.E~Y:l,. ... .õ ~i~ tre:> tfS...71sll.JwG<o a!.ldt~p.:1Ft..-;o
G~a' lflr."'!.GP,o~e-:-t si~ 0Ll.r.d;.-.J !~VJ. "4d;1 rf3 &-çrl' .. ·•r E:i'"P"ff'"'t..Tetts
LX-1 • .f b-.J ~ So!9A n;, p-~ .-o, Üll"l~O\!.ri:.P:,U U:r'qds ~ê
~~P.-~ ..p-"'Jb.uR.. .~~ ~6-> P.-)r.
11..Z14-"ê- SS? f'ff, CFf r;º{Z.5.!118).tl ~ t d.:r.d.!.i> ".J.P..a 7, f""&:.S ur!'l.ctPM!.iXW,
.1 ~~U..."éfái, ~&>F'n·J.. «aJ~ 6."2'3"ct'TaJJ CQ.TP.m ... \TEt«o..TIU"fª
E-~•ia -yw<.. lt:d LE. t:~;s !-t~t'U P""~ 0... ;!1Fr.'1!SJ"l..WYJX l·tJ.
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Art .... OiN,-.1.rn(r.to.sóJ Ncr(Jito; .1Jí.."io:iili t<-.-t'riocoru ~nl! J..S "l!.\t.."'es n.cu »ÍJ'llili: .a..:r..o:tiu.;ó.e:ic .l..)i r.i~untn <» OOs tn.01to'-..\5 u u..l'..i, 1t!Jti,-..H H S coo·
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l in!J..'\S l ÍllU Í! ( .1.;.)i r ..13lnU0'.1.'.li J.c._\bcitt\Ó('·i Jt...-._\frtnl(i J.i <"t"Uffo ~ cr(·
JitoNl. LUlüri'l..!..d..L
Art.6" E!.U l citntr.1 em\:~ .. " ru diud~sw püN:n' l..'
Gih!r:ta : d., Pufri:", 11 c!e :( ilJt Ml9.
AUGUSTINHO Zl:CCHI
l'rddo
DIÁRIO DO SUDOESTE
14 e 15 de setembro de 2019
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T(".n .. fa C::C \"'&.J O ~U ..!o Ú> p 1XC!.!4 li~;!..!.! 6rio. ru rr..~ h! ..!: rr .. t;L> l"'J.:
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n l.l h..)t..J\t iriltrpV.;;\Jv ,,._ .. \us.a.!, t\I CLO\'lS ZA~llL\. .csj~<l pG.i P"tUiil
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V.\LOR lThTI.-\RIO DERS 00 ('<1Íiur.Jo um lL":..a.I Jt Ri 37 .. (iiri1,(•) (lrir:U
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Ttn& t m \~.a ,\UJUUlC:.\Ç.\O J.J Pr"b.;i.ci..r•\ qu: l('UH"J o ~~uJo Jo rr"- <tis..> lkiut&k.'\. D.l trAAW..iJ.iJt PrtS,lJ rrc::ur-...i.i.J n • l l 1J2019, C<>m J.~ ur.a tm
l } J .e t<mbo J.: 101'.), t nlo aiit.b..fa ln r~.;L> rc.:UTS.J..I, ru M.\UJ.1.0 C[.
S.\ R C..El'\C/, l' <~ 1 Munkipl. tom.3 p.ilt:.:o A O~lOLOG.\ Ç • .\.0 do &>;tto
ccru!111:t ~o pco.:U$0 Llóu:..\rio> .\foJ.iltJ.t.!t P1<gfo P1eun..i.J.l ri• l I Z/20 19. in·
Om..:...·..- o .ll<> !!.e AOJUDtC.\ Ç \ O, .a tmf'!l.':U: ALVARO .\tA!U:.0 5Kl CO~SUL·
TORIA E .\ '5E$.SORL\ LTD.\ , CNPJ !'\'• H.5l3.Ut!ô(Vl·50. LOTE OI - ITT...\f
01 V.\LOR UNITÁRIO DF. RS 135[.(J ptrfl1tilJ1>t:m tou.I l!t RS 37.0).),00{trial"' e sd~ mil ruis). u.l!Jt ili• l_;uiçu. ll & sctL-rl>íll N l 9 .. \l.\URO CES.\ R
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f_"\TRATO TERCrJRO TUl\lO .-\OlTl\'O COSTR.\TO S• O' S/1019
Tu.:õ1o1 Tt nT'.-O ;'\J_ff\\) .tfl Úlnt.r.ato .., 0-1811'.ll9, fu m!..!o roi 21/\)3/Z.)19, 1t ·
Ítrrnt(' CO~TR..\TA<;J.o OE E...\(PRE.S.\ P.\RA FO~'-'EC ~fD.10 DE. SEGURO \UTO~tOTI\ O P.\R..\ \'EJCULO.S Pé.kTL'\'C~'fl ES .\O MUNICfPIO
DE S.\UD.\DE DO IGO.\ÇU·PR. PRLG.\O PRESENCIAL ?> • 018/NI•. CON·
"I RKl'AN1 F.: M U)JJC(PfO DE S.\UD.\OE 00 IGUAÇU. pt'i.SO.lf.!ríJ k.J. J( Jj.
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n!t nlt.A !, .c·m funJ..t:na-.to 11outis 165, I ' b" e i t•,dJ lriS. MS.'':13. \'A.-
LOR DO ADITl\'O: RS 1.. l I (dôü mil qu.1.11.-...:<nli'.li e- 'i r.tt e oito re-.tU e oau
ctnll\"'Oi). 0 .\T.\ 0 [ A5SIN.\TUR.A ..:: ll VJJl(ll~ ..
L!UNldl"IOOE MARJÓPOUS OECRflOP.:1 ~Ji?J IJ Rr..c.ç....1 oPr~~Prn~ rf )llfJIJ P:-é: L.~{-!
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qo.r !ln,-n e ~y!.) 6! r~ • .:is l.t:.1 .a t-i fct.!bs <.'..>ór,o&"'..l>cr'...J rnçvú-.<:<I. ~ r.:6> ~
... ~ a t...;M µ"t ;à> ~ .~'S r çreus i'ter~!n, !.t'lY? w-i \b A f"'c-ti"J
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ro:tt.i. G.Ut-~Ol P.-é~ V...~. t-., JC~ S.e'c-tr.Jõt ilj l9 .. ~ri~-"'! R:JSY.!I C-tl'Un ·""""''·"""" .....
PROJETO DE LEI Nº 209/2019
Regime de urgência - Convoca Sessões Extraordinárias
MENSAGEM Nº 64/2019
RECEBIDA EM: 5 de agosto de 2019
SÜMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras
providências.
(Até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento), Modalidade Apoio Financeiro - Aporte, destinados à Implantação De Obras e Infraestrutura Urbana -
revitalização e pavimentação de ruas e do Parque de Exposições. O prazo de carência será de 24 (vinte e quatro)
meses, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo que o prazo máximo de amortização desta
ação será de 96 (noventa e seis) meses, perfazendo um total de 120 (cento e vinte) meses incluindo a carência. A taxa
nominal de juros das operações de empréstimo no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento (FINISA) Modalidade Apoio Financeiro - Aporte é composta da seguinte forma: FEE (% Sobre VF):
2,00% (dois por cento) até o 1º desembolso e Taxa Ativa Efetiva: 5,30% + 100% COI. Os parâmetros a serem
contratados são os de Pagamento mensal de juros no período de carência através do sistema SAC com amortização
mensal. O Municipio deixará como garantia para pagamento do contratado, parcelas o FPM até o limite necessário)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de agosto de 2019
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de agosto de 2019
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 6 de setembro de 2019.
O Vereador Marco Antonio Augusto Pozza assinou contra o Parecer da Comissão.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÜBLICAS EM: 8 de agosto de 2019
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 6 de setembro de 2019.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de agosto de 2019
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
PARECER CONTRÁRIO PROTOCOLADO EM: 9 de setembro de 2019.
Os membros da Comissão Claudemir Zanco e Rodrigo José Correia assinaram contra o Parecer, sendo Favoráveis à
matéria.
PARECER JURIOICO emitido em: 14 de agosto de 2019
PARECER CONTÁBIL emitido em: 19 de agosto de 2019
PARECER JURIDICO emitido em: 10 de setembro de 2019
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de setembro de 2019 - Aprovado com 6 (seis) votos a favor e 4 (quatro) votos contra.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Votaram contra, os vereadores: Fabrício Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de setembro de 2019 - Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) votos contra.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Votaram contra, os vereadores: Fabrício Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 683/2019/DL, de 11 de setembro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5391, de 11 de setembro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7473, de 14 e 15 de setembro de 2019
e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/9/2019. Edição nº 1843.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
18)http://www.patobranco.pr.leg.br / le gislativo@patobranco.pr.leg.br
r
A2
Em sessão deliberativa, Legislativo aprova
o projeto dos R$ 20 milhões
Projeto de lei segue para ser sa ncionado pelo Executivo
Assessoria
O plenári o do Legislativo aprovou.
na quarta-feira ( 11). em última discussão e votação, o projeto ele lei ele autoria
cio gestor municipal. que solicita autorização legislativa para comratar financianH·nto j111110 ~Caixa Ero11 ômira. opc·raçfüi
ele crédito até o limite ele RS 20 milhões.
A contratação prevê investimentos
em obras ele infraestrntura urbana (revital ização e pavimernação ele ruas. reforma e construção ele calçadas e a revital ização cio Parque ele Exposições).
Na primeira discussão e votação. o
projeto foi aprovado por seis votos favoráveis e quatro contrários. Na última votação. ou seja. na sessão plenária el e quarta, a vereadora Marines Boff Gerhardt
(l'SDll) mudou o voto e votou pela aprovação do projeto.
A parlamentar seguiu a manifestação
cio partido, que em reunião decidiu que
·o PSDB de Pato Branco sempre apoiou e
apoiará todos os projetos que vierem trazer
be11efícios~ popula\·ão, mas ao mesmo tempo cobrará austeridade e responsabilidade
para a aplicação dos recursos públicos". e
liberou para votar com a proposta contida.
Antes do processo el e votação, a vereadora enviou ofícios a dirigentes partidários com obj etivo de obter manifestações
relacionadas ao proj eto.
Votos
Votaram pela aprovação os vereadores Rodrigo Correia (PSC), professor vereador Moacir Gregolin (MDB). Joec ir
Bernardi (SD). Moacir Dalchiavan (PP).
Clauclemir Zanco, lliruba (PDT). Carli11ho l'olazzo (l'ros). Mariues Boff Cc·rhardt (PSDB). Votaram contra, Marco Pozza
(PSD), Fabrício Preis de Mello (PSD) e Gilson Feitosa (PT).
Entenda as regras
do contrato
O prazo de carência será de 24 meses. rn11t;idos a pMlir da assi uat11rn do
comrnto de financiamento, sendo que o
prazo máximo ele amort ização desta ação
será ele 96 meses, perfazendo um total de
meses incluindo a carência.
A taxa nominal de juros das operações rll- emprf'st imo 11n âmbito cio Programa ele Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamemo (Finisa) Moclaliclacle
Apoio Financeiro - Aporte é composta da
seguirne forma: FEE {%Sobre VF): 2,00%
(dois por cento) aré o 1 º desembolso e
T;ixa Ativa Efet iva: 5.50% + 100% COI.
Os parâmetros a serem contratados são
os de Pagamento mensal de juros no período ele carência através do sistema SAC
com amortização mensal.
O M unicípio deixará como garantia
para paga11u·ntn do rn11tratado. p;irrelas
cio FPM até o limite necessário. Tomando
por base os critérios adotados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Pena de Renato Duqu
na Lava Jato chega a
127 anos e 6 meses
Renato Duque é ex-diretor da Petrobras
Estadão Conteúdo
As penas cio ex-diretor ela Petrobras Renato Duque na Operação Lava Jato chegaram
a 1 27 anos e 6 meses rle prisão. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal ela 4ª Região aumentou nesta quarta-feira, 11, a closimet ria em uma elas ações penais ele 6 anos e
8 meses para 7 anos e um mês de reclusão.
Apesar de não ser delator. Duque chego11 a confessa r rrimes. que envolveram s11 -
posta operação de propinas ao PT. e à alta
cúpula do partido. como o ex-ministro da
Fazenda Antonio Palocci, José Dirceu e o ex-
-presidente Luiz Inácio Lula ela Silva.
Preso desde fevereiro de 20 15, Duque
foi 11m dos primeiros <l lvos do nlto csralão
da Petrobras na Operação Lava Jato. Quando a PF fez buscas em sua casa, em novembro de 20 14, rebelou-se, em conversa com
seu advogado: "Que País é esse?" - ele foi
preso temporariamente, por cinco dias.
As 1111 tras pe11as cio ex-executivo ela estatal fora m impostas nas ações penais que
envolviam o núcleo da Engevix (2 1 anos e 4
meses). dos marqueteiros pelistas João Santana e Mônica Moura (3 anos, 8 meses e 13
dias). a Odebrecht ( 16 anos e 7 meses). o
gr11po de .los(, Dircc11 (6 anos e 8 meses) e
o núcleo da Andrade Gmierrez {28 anos, 5
meses e 1 O dias), além de uma ação em que
ele respondia junto a outros operadores de
propinas (43 anos e 9 meses).
Nesse processo. Duque foi denunciado
por rereber propi11a de João Antô11io llernarcli Filho, representante ela empresa Saipem, para efetivar contrato com a Petrobras
para a instalação cio gasoduto submarino ele
interligação dos campos de L11la e Ce rnamhi
com a estatal. A propina, de cerca de 2 milhões de dólares. foi paga em imóveis e com
a compra ele obras de arte em seu nome
apreendidas pela Policia Federal.
O ex-diretor foi condenado em 19 ele
novembro do ano pass;ido pela 13" Varil Federal de Curitiba por corrupção passiva e lavagem el e dinheiro. A defesa apelou ao tribunal requerendo revisão da dosimetria da
pena com o afastamento ele valorações negativas e a revogação do confisco de duas
salas do Edi fício Crnrro Cãndirln Mendrs. no
Rio ele Janeiro.
O relator, desembargador federal João
Pedro Gebran Neto. recalculou a pena após
acrescentar a negativa de circunstãncias do
crime requerida pelo Mi nistério Público Federal (M l'F) e dar prnvimr·11t 11 ao pedido ela
defesa considerando a atenuante da confissão, resultando em aumento ele 5 meses.
João Antônio llernardi Filho. que também foi réu nesta ação, apelou ao tribunal
requerendo a apli cação da pena conforme
o acordo ele rolabrn·a\·iío pn!miarl;i llnmdo com o M PF. Cebran concedeu o beneficio previsto no acordo e a pena ficou em 5
anos e 8 meses, sendo 8 meses em regime
semiabert o com tornozeleira eletrõnica e 5
anos em regime aberto.
Seg1111do o desr·mhilrgaclor. D11q1u· uão
tem legitimidade para requerer a liberação elas salas comerciais, vist.o que estão em
nome el e uma empresa de terceiro, a qual
compete ajuizar ação neste sentido.
STJ aprova criação do TRF-6
em Minas Gerais
Estadão Conteúdo
O Pleno do Superior Tribunal ele Justiça aprovou. por unanimidade. na
manhã desta quarta-feira. 11. o projeto de lei para a criação do Tribunal Regional Federal da 6.ª Região (TRF-6). com jurisdição em Minas Gerais.
Segundo informou o STJ, o novo tribunal "vai aumentar a efi ciência da Jusl iça Federal sem implicar aumento ele despesas" e será um desmembramento do Tribunal Regional Federal da 1." Região (TRF- 1 ), localizado em Brasília e
com jurisdição em diversos Estados.
O projeto segue agora para deliberação cio Congresso. Atualmente, são
cinco os tribunais regionais federais. O TRF- 1 fi ca em Brasília; o TRF-2 no Rio:
o TRF-3 em São Paulo; o TRF-4 em Porto Alegre; e o TRF-5 no Recife.
ü preside11te do STJ. mi11istro João Otávio de Noronha. destacou o "eslürço administrativo para viabilizar o TRF-6 sem a criação ele novos custos. j á que
todo o projeto foi construído tendo como base a realocação de magistrados.
servidores. contratos e até mesmo as sedes".
ri \
•
•·. $:'.J.··
PATiiiRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 110/2019/APM Pato Branco, 30 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
? l "f) ~ &.o<a I zo ~ ·
Informamos aos ilustres vereadores, o envio de resposta relativa ao
requerimento nº 1997/2019 constante do Oficio nº 710/2019 datado 24 de setembro de
2019, encaminhado pelo Secretario Executivo.
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Câmar11 Municipal de Pato Branco
llllRllllllllRIH
PROTOCOLO GERAL 3216/2019
Data: 30/09/2019 • iiorârio: i1:45
Admlnlsiratlvo
MUNICÍPIO
F$TAll0 llO PAllMIÁ
Ofício nº 11/2019/SE Pato Branco, 27 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
Em resposta ao Requerimento nº 1997/2019 contido no Oficio nº 710/2019,
reiteramos a intenção de estabelecer contrato de operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal, e informamos que com a queda da taxa SELIC (Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia) a taxa COI (Certificado de Depósito lnterbancário)
também sofrerá uma redução.
Salientamos ainda, que todas as informações pertinentes sobre o assunto já
foram prestadas e encaminhadas a essa Casa de Leis.
Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos.
Respeitosamente,
ç . l, j // .· CARLOS LOPE r /
,,., Secretário Executivo
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
l~ua Caramurn, 271 " 85501·060 • Pato 13ranco • Paranâ
Fone/Fax (4C1) 3220.1544 www.potobranco.p<.gov.llf
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
GAOINETE DO VEHEADOH JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA ·- PT
Presícfente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2085/2019
Requer seja oficiado à PROMOTORA DA 1ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATO
BRANCO solicitando a juntada desse expediente à
denllncia protocolada dia 6 de setembro de 2019, a qual
trata sobre o Projeto de Lei nº 209/2019, de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a
contratar operação ele crédito com a Caixa Econômica
Federal e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à EXCELENTÍSSIMA SENHORA
DOUTORA PROMOTORA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE
PATO BRANCO - PR (R. Maria Bueno, 284 - Sambugaro, Pato Branco - PR,
85501 -560), solicitando a juntada desse expediente à clenllncia protocolada dia 6 de
setembro de 20'19, a qual trata sobre o Projeto de Lei nº 209/2019, em trâmite na época
nessa Casa ele Leis ele Pato Branco, o qual visava autorização ao Poder Executivo para
contratar operação ele crédito com a Caixa Econômica Federal.
Ocorre que, dia 09 de setembro de 2019 foi realizada a primeira votação do
Projeto ele Lei, e dia 11 de setembro a segunda votação, sendo aprovado com a
maioria dos votos dos Vereadores presentes, conforme Atas em anexo.
No mesmo dia 11 de setembro de 2019, foi sancionada a Lei nº5.391, a qual
autoriza a operação de crédito, entretanto até o dia de hoje (02/10/2019) o Contrato
com a Caixa Econômica Federal não foi estabelecido conforme levantamento informal
com represente da Caixa Econômica Federal.
Diante disso, é importante salientar que nesse período a taxa Selic teve queda
de 0,5%, conforme reportagem do site UOL em 18 de setembro ele 2019 (anexo), e que
conforme entendimento desse gabinete, traria ainda mais benefícios se o contrato
fosse firmado com o Banco do Brasil.
Conforme tabela anexa, demonstra-se que antes da queda da Selic (5,9%) a
proposta do Banco do Brasil traria uma economia aos cofres públicos na ordem de
R$2 .058.033,00, após a queda com a Selic em 5,4% a diferença aumenta para
R$2 .329.033,33.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 2 de outubro de 2019.
Í ) ' ) { )
José GiJrJ.l" 'F~ltbs~ cta s11va
~readoef PT
o~.·. OJv ~~ctn ~~~o.D~~· . !e Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Parcinó ~5 CUJ '.J ~fg ... ~ ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 "'<i LQ~~ .'
l8lhttp ://www.patobrc111co.pr.leg.br/ ve readorgilsonfeitosci@patobranco.pr.leg.br l!h ' ... :.
Exrno. Senhor
Vílrnar Maccari
CÂMARA MUNICIPAL DE
R
GAEJIMETE DO VEHEADOH JOSÊ GILSOM FEITOSA DA SILVA - PT
Câmara Munic:lpal do Pato Branco
lllllHlllHff lllllH
PROTOCOLO GERAL 3262/2019
Data: 9211912019 • lfor;1rio: 09:57
Leg1slat1110 • REQ 2086/2019
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2086/2019
Requer seja oficiado ao Secretário Executivo Carlos
Lopes, convidando~o para participar do Espaço de
Convidados no dia 16 de outubro de 2019, a fim de
explanar sobre a Lei nº 5.391, de 11 de setembro de 2019,
que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras
providências. Assim corno, esclarecer como estão as
tratativas sobre o Contrato a ser firmado com a Caixa
Econômica Federal.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Secretário Executivo
Secretário Executivo da Prefeitura de Pato Branco, Carlos Lopes, convidando-o
para participar do Espaço de Convidados no dia 16 de outubro de 2019, com início às
13h30min (treze horas e trinta minutos), a fim de explanar sobre a Lei nQ 5.391, de 11
de setembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Assim como, esclarecer
como estão as tratativas sobre o Contrato a ser firmado com a Caixa Econômica
Federal.
Informamos que conforme determina o§ 4º do art. 93 do Regimento Interno, V.
Sª terá o tempo de 15 (quinze) minutos para exposição do terna indicado no convite,
bem corno, serão destinados 15 (quinze) minutos para os questionamentos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 2 de outubro de 2019.
)'
.A/""",,. f') •
José G~~n Fel! sa da Silva
zereadoy - PT
~ Rua Ara ri boia, 49 l, Centro - 8550 l -262 - Pe1to Branco - Poraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereciclorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
MUNICÍPIO
Ofício nº 13/2019/SE Pato Branco, 14 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Vl ,1 €- &(f3 \ w \<a . Em resposta ao Requerimento nº 2086/2019, contido no Ofício nº 745/2019,
datado em 03 de outubro de 2019, entendemos que o referido assunto já foi
amplamente debatido através de várias reuniões, bem como, foram respondidos todos
os questionamentos enviados anteriormente por meio de requerimentos.
Desta forma, por não terem ocorridos novos fatos, consideramos que este
assunto já foi esclarecido de forma plena e competente.
Sendo o que tinhamas para o momento, agradecemos.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Carnmuru, 271 • 85501·060 • Péllo Branco 0 Paranâ
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
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SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 115/2019/APM Pato Branco, 18 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
\) k'i\~ &o~ ZO .
Informamos aos ilustres vereadores, o envio de respostas relativas aos
requerimentos nºs 1872, 181;5, 1876, 1877, 1880, 1881, 1882, 1885, 1886/2019
constante do Ofício nº 673/2019 datado 05 de setembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
PROTOCOLO GERAL 351212019
Data; 16/10/2019 ·Horária: 17:08
Administrativo
IJRDE: Condições de Financiamento
l de 2
Assunto: BRDE: Condições de Financiamento
De: Sergio Toshimi Sato <sergio.sato@brde.corn.br>
Data: 31/07 /2019 14:27
Para: 111 secexecutivo@patobranco.pr.gov.br 111 <secexecutivo@patobranco.pr.gov.br>
CC: Flavio Fernandes Leonardo <flavio.leonardo@brde.corn.br>
Boa tarde Sr Carlos,
Conforme combinado com o Diretor Wilson ílley e o assessor Flávio, encaminho condições para
financiamento, de acordo com o tipo de projeto apresentado:
Para o m:Qieto de navimentação:
Linhas: FGTS Avançar Cidades (95%) e SFM (para contrapartida - 5%)
Condições FGI $_:_
Taxa ele Juros : TR + 9%a.a. (em 2018 a TR foi zero).
Prazo : 24 meses de carência, incluí pagamento mensal dos juros do financiamento
96 meses de amortização (principal e juros mensais)
120 meses prazo total
Nível de participação do financiamento: até 95% nas condições acima citadas.
Contrapartida: mínima de 5%. Esta contrapartida poderá ser financiada pe lo SFM
Condições SFM :
Taxa de Juros : TJLP + 5%a.a. (taxa atual em 10,95%a.a.)
Prazos: os mesmos do r-GTS.
Para o projeto do pavilhão de exposições:
Linhas BNDES Automático (70%) e SrM (30%)
Condições BNDES Automático. financiando até 70% cio investimento
Taxa de Juros: TLP+ 5,3% a.a (taxa atual em 11,7%a.a.)
Prazo: 24 meses de carência, inclui pagamento trimestral dos juros do financiamento
96 meses de amortização {principal e juros mensais)
120 meses prazo total
Para o SFM,Jinanciando os demais 30% do investimento
Taxa de Juros: TJLP ·1- 5% a.a (taxa atual em 10,95%a.a.)
Prazos: os mesmos do BNDES Automático
Tarifas de Serviço: até 1% sobre o valor financiado, cobrado somente caso haja contratação da operação. Esta
tarifa é negociável, podendo inclusive ocorrer redução ou dispensa, conforme condições de negociação.
Ficamos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.
09 /09 / 2019 07:5(
BRDE: Condições de Financíamento
ROE
2 de 2
Sérgio Toshimi Sato
Gerente de Operações Adjunto
Fone: 41 3219-8003
Fax: 41 3219-8020
w:w_w.brde.corn.b.r
09/09/2019 07:50
. -
MINISTÉRIO PÚBLICO
do E s tado do Paraí1ó
1
1;! PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DÉ PATO BRAN~O
Ofício nº .536/2019
Ref: Inquérito Civil nº MPPB,-0105.19.001598-9
1
Pato Branco, 28 de outubro de 2019. ,.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da 1ª. PROMOTORIA
DE , JUSTIÇA com atuftção perànte a defesa do MEIO .AMBIENTE da Comarca de PATO
BRANCO, nos termos do art. 129, Ili e VI, da Constituição Federal, art. 8º, § 1º, da Lei nº
7.347 /85, art. 26, 1, da Lei nº 8,..625/93, e artigo 58, inciso 1, _letra b, da Lei Complementar nº
8_5/99, SOLICITA que:
Informe, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se foi aprovado o Pro ~to de Lei nº
2 09 /2019, o qual visa a autorização do Poder Executivo a contratar operação de crédito com
a Caixa Econômica Federal, encaminhando toda a documentação existente nessa casa de Leis
pertinentes ao refe rido Projeto de Lei.
A resposta ao Ministério Público deverá ser encaminha para a 1ª Promotori a de
Justiça, situada na rua Maria Bueno nº 284 - PATO BRANCO/PR, CEP: 85.501-560.
Descrição da Apuraçã o: eventua l ilegalidade e improbidade administrativa com a
contratação de operação de crédito (financi amento) junto à Caixa Econômica Federal pelo
Mu1~icípio de Pato Branco .
Ilustríssimo Senhor
Preside1Úe da Câmara Municipal de Pato Branco
Pa to ~ra co/PR
Câmara Municipal de Pato Branco
llDl llH~l ll l[111 11 PROTOCOLO GERAL 3723/201 9
Data: 05/11/2019 ·Horário: 17:05
Administrativo
CÂMARA MUNICIPAL DE
p~
Oficio nº 868/2019-DL
Pato Branco, 5 de novembro de 2019.
Ref. Resposta ao Ofício nº 536/2019 - Inquérito Civil nº MPPR-0105 .19.001598-9
Senhora Promotora:
Em atenção ao ofício citado acima, informamos Vossa Excelência que
o projeto de lei nº 209/2019, encaminhado pelo Executivo a través da Mensagem
nº 64/2019, foi aprovado nas sessões ordinárias realizadas nos dias 9 e 11 d e
setembro de 2019, sendo sancionada a Lei nº 5.391, de 11 de setembro de
2019.
O processo na íntegra, bem como o resultado dos votos de cada
parlamentar (Painel Eletrônico), encontra disponível no Portal da Câmara
Municipal de Pato Branco, através do seguinte link de acesso:
https: / / www. pato branco. pr .leg. br /processo-legislativo/ maleriaslegislativas /projetos-de-lei, necessitando a penas digitar o Tipo de Matéria
Legislativa (Projeto de Lei Ordinária), o Número (209) e o Ano da Matéria (2019),
no campo "Pesquisa Básica".
Por fim, colocamo-nos à disposição para os esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Respeitosamente.
Presidente
Excelentíssima Senhora Ivana Ostapiv Rigailo
Promotora de Justiça
Rua Maria Bueno, 284
85.501-560 - Pato Branco - Paraná
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr. leg. br / legislativo@pc1tobranco.pr.leg. br