MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARANA GABl~ETE 00 PREfEITO
" MENSAGEM Nº 64/2018
Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores,
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Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis, o inclusfi:i
projeto, que propõe alterações na Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco.
OBJETIVO DA ALTERAÇÃO
1 - ARTIGO 60, § 3°, DA LEI MUNICIPAL Nº 74, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Retornar a redação original do projeto, antes de sua alteração, visando dar amparo legal
aos repasses a serem efetuados ao PATOPREV.
2 - ARTIGO 110, DA LEI MUNICIPAL Nº 74, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Em razão da obrigatoriedade e discussões acerca da necessidade de se iniciar
imediatamente o recolhimento das contribuições ao RPPS ou se o RPPS deverá respeitar o prazo de 90
dias previsto no art. 11 O, cumpre destacar:
./' A portaria MPS nº 402/2008, que dispõe sobre os parâmetros e diretrizes para organização e o
funcionamento do RPPS, prescreve no seu art. 2-A, que a lei instituidora do RPPS deverá prever
o prazo de 90 (noventa) dias da data da sua publicação para a sua entrada em vigor, sendo que
nesse período os servidores ficam mantidos filiados ao RGPS/INSS e continuam contribuindo
para o mesmo. Somente após o prazo de 90 dias, deverá ser iniciado o recolhimento das
contribuições previdenciárias por parte dos segurados/servidores ao RPPS.
· Além disso, caso a lei de criação do RPPS entre em vigor antes do prazo de 90 dias, a
contribuição de responsabilidade do ente federativo será imediatamente exigida, com a finalidade de
preservar o equilíbrio financeiro e atuarial', respeitando, contudo, para os segurados/servidores, o
disposto no art. 195, §6°, da CF/88, ou seja, persiste a exigência do segurado.
Essa orientação decorre da mitigação do "princípio da anterioridade nona esimal" da lei
que instituir obrigação tributária, na forma do previsto no §6° do art. 195 da CF. Isso p6 que, é notável
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que a alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos se do~s. vigente
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PATO BRANCO ESIAOO 00 PARAllÁ GABl'IElE 00 PREFEITO
para o RGPS/INSS, varia de 8%, 9% ou 11 % em função do valor da remuneração do servidor. Nesse
sentido, como a alfquota de contribuição previdenciária devida pelos segurados ao RPPS será de 11 %,
independente do montante da remuneração (a mesma alfquota aplicada aos servidores públicos federais
- art. 3° da lei federal nº 9.717/1998), haverá, para grande parte dos servidores, uma majoração da
alfquota hoje devida ao RGPS/INSS e assim, exigiria o cumprimento do prescrito no§ 6° do art. 195 da
CF para oferecer aos segurados o prazo constitucional.
Portanto, além de ser respeitado o prazo de 90 dias para a exigência da contribuição
previdenciária dos segurados do RPPS de Pato Branco - PR, mantendo-os, durante esse perlodo,
vinculados ao RGPS/INSS, afastaria mais o risco de uma posslvel sanção pela Secretaria de
Previdência Social ou Receita Federal.
Por fim, propomos nova redação ao artigo 110, pra prever a situação ora referida e evitar
questionamentos dos órgãos reguladores e fiscalizadores, inclusive, e,para que o mesmo se inicie no
primeiro dia do mês, vencidos o prazo da noventena, para fins de melhor segurança, controle e
organização.
3 - REVOGAÇÃO DOS § 6°, DO ARTIGO 76 E § 6° DO ARTIGO 80, DA LEI MUNICIPAL Nº 74, DE 23
DE ABRIL DE 2018.
Propomos a revogação dos dispositivos acima, por haver entendimento de que essas
funções, do conselho administrativo e conselho fiscal, não devem ser remuneradas, pelo fato dos
trabalhos a serem executados possivelmente ocorrerem no horário de expediente de trabalho dos
servidores.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros dessa
Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgê esmo tempo em que reiteramos a Vossas
Excelências nossas considerações.
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Acluary Assessoria Previdenciária
Jeferson de Amorin
Advogado - OAB/PR 3 1.047
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº .J,, }~1.t
Insere o § 3° no artigo 60, revoga os § 6° do artigo
76 e § 6° do artigo 80 e altera o artigo 11 O, da Lei
Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018.
J;\~o.n,
Art. 1°0 § 3° do artigo 60, da Lei murflcipal nº 7 4, de 23 de abril de 2018, passa
a viger com a seguinte redação:
"
§ 3°. Caberá ao Município de Pato Branco transferir ao PATOPREV, o valor da
Taxa de Administração fixada, a cada exercício, com base na respectiva previsão orçamentária
do Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Municipal, observando-se que:
1. Será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de
capital necessárias à organização e ao funcionamento do PATOPREV;
li. Em caso de apuração de saldo remanescente de interferências
financeiras repassadas e não utilizadas a título de taxa de administração,
já descontado o numerário suficiente para a cobertura de compromissos
existentes no passivo financeiro do PA TOREV, tal valor deverá ser
devolvido ao Município de Pato Branco sempre no encerramento de cada
exercício fiscal".
Art. 2° Ficam revogados os § 6°, do artigo 76 e § 6° do artigo 80, da Lei
municipal nºJ 4, de 23 de abril de 2018. Ci>\"\~~.,_·v1. C"'-' 1 , 11 .JJ,11v Q, '""'\;wl• ~
Art. 3°0 artigo 110, da Lei municipal nº 7 4, de 23 de abril de 2018, passa a viger
com a seguinte redação:
"Art. 110. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos, em especial em relação ao exercício financeiro,
orçamentário, contábil e patrimonial, sendo que em relação ao disposto no art.
61 desta Lei, somente entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte aos 90
(noventa) dias posteriores à sua publicação, mantendo-se, nesse período, a
filiação dos servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município de Pato
Branco (PR), bem como o recoli~ to das contribuições dos segurados e do
Município ao RGPS/INSS, resp itan j se o disposto no artigo 195, § 6°, da
Constituição da República".
Art. 4° Esta Lei Complemen ar en a .1mr ·gor na data de sua publicação.
STIN UCC
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Actual)' Assessona Previdenciária
J efers on de Amorin
Advogado - OAB/PR 3 1.047
Estado do Paraná
SUGESTÃO DE REDAÇÃO DE ACORDO COM A TÉCNICA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2018
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23 de
abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de
Previdência Social do Municipio de Pato Branco à
legislação vigente.
Art. 1º A Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 60 ........................................... .
§ 3° Caberá ao Municipio de Pato Branco transferir ao PATOPREV, o valor da Taxa
de Administração fixada, a cada exercício, com base na respectiva previsão
orçamentária do órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Municipal,
observando-se que:
1 - Será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e ao funcionamento do PATOPREV;
li - Em caso de apuração de saldo remanescente de interferências financeiras
repassadas e não utilizadas a tftulo de taxa de administração, já descontado o
numerário suficiente para a cobertura de compromissos existentes no passivo
financeiro do PATOPREV, tal valor deverá ser devolvido ao Município de Pato
Branco sempre no encerramento de cada exercício fiscal.
Art. 11 O. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos, em especial em relação ao exercício financeiro,
orçamentário, contábil e patrimonial, sendo que em relação ao disposto no
art. 61 desta Lei, somente entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte
aos 90 (noventa) dias posteriores à sua publicação, mantendo-se, nesse
período, a filiação dos servidores públicos titulares de cargo efetivo do
Município de Pato Branco (PR), bem como o recolhimento das contribuições
dos segurados e do Município ao RGPS/INSS, respeitando-se o disposto no
artigo 195, § 6°, da Constituição da República."
Art. 2° Ficam revogados os § 6° do art. 76 e § 6° do art. 80, da Lei Complementar nº
74, de 23 de abril de 2018.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
~ ~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de Oa_ i c0uf 0º u10~ u<.? 1º \xo18,
Pato Branco, l$ /cKi /7-í2 lR.
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r§~~~~á&/?~91~ Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de (1i c<,)1s\p0arro l0'<\th
nº d lao1e .
Pato Branco, (q }12b J ZO {8,
(
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei Complementar n° 2/ 2018
Autoria: Poder Executivo
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 64/2018, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar dispositivos da Lei Complementar
nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o regime próprio de previdência social do
Município de Pato Branco - RPPS.
Aduz, em suas justificativas, que as alterações são pontuais e servem para
ajustes procedimentais com a finalidade da efetiva implantação da autarquia municipal.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
No bojo do projeto de lei complementar n° 2/2017, que originou a Lei
Complementar nº 74/2018, procedeu a uma exaustiva análise jurídica, motivo pelo qual
este parecer será breve.
Conforme se vê da Mensagem anexa ao projeto, as justificativas já são o
bastante para fundamentar as alterações pretendidas pelo Poder Executivo.
A alteração do art. 60, §3º nada mais é do que ajustar para a redação
original enviada à época pelo Executivo, e, sob o ponto de vista financeiro, salvo melhor
juízo, não haverá qualquer prejuízo ao PATOPREV e consequentemente aos segurados.
A proposta de alteração do art. 110 da mesma forma observa a legislação
pertinente, especificamente o art. 2-A, da Portaria do MPS n° 402/2008, vez que cabe à lei
local determinar a correspondente vacatio legis, de sorte que, igualmente, não haverá
prejuízo ao PATOPREV e aos segurados.
No que concerne à revogação do §6°, do art. 76 e do §6º, do art. 80, temse que, a nosso ver, o argumento de que "as funções do conselho administrativo e conselho
fiscal não devem ser remuneradas, pelo fato dos trabalhos a serem executados 1 possivelmente ocorrerem no horário de expediente de trabalho dos servidores' mostra-se
/ vulnerável, porquanto é bem provável que as reuniões acontecerão fora de horário de
expediente. (;_;
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Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Contudo, cabe aos nobres vereadores, quando da análise de mérito da
proposição, aceitar a alteração proposta pelo Poder Executivo quanto à não remuneração
da participação das reuniões dos Conselhos Administrativo e Fiscal.
Sem delongas, ante à boa fundamentação expendida na Mensagem,
prescindindo, assim de maiores digressões a respeito, é o parecer favorável à normal
tramitação da matéria.
É o parecer, em 2 laudas.
Pato Branco, 21 de junho de 2018.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
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sé enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de Qn;, c':!.:hw~uw:.~'};'\J\ ue 02 \c\l()l'R.
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Presidente
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de io), c.Qq \'\"'k, .. ,<W\0 )\ \.\ ""zJ_,xo\'.8,.
Pato Branco, d (;;,\_o h I_ 7'..(21 55 .
José Gilsonlf::mt~rl•a Silva - PT
residente
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2018
Autor: Executivo Municipal
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Súmula: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que institui
o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco à legislação vigente.
RELATÓRIO
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O projeto em questão, de autoria do executivo municipal e1, "' visa aprovação dos nobres ~
vereadores para o projeto de Lei Complementar 02/2018 que insere o §3° no art. 60,
revoga os §6° do art. 76 e §6° do art. 80 e altera o art. 110, da Lei Complementar nº 74, de
23 de abril de 2018.
ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado em sua mensagem nº 64/2018 tem o
objetivo de, fazer algumas adequações na Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de
2018.
Por mais que as justificativas apresentadas na mensagem acima citada, estejam
muito bem fundamentadas, optamos por consultar o departamento jurídico desta Casa de
Leis o qual nos orientou com parecer em anexo ao projeto.
A comissão de justiça e redação acatou a sugestão de redação de acordo com a
técnica legislativa, anexada na página 04 (quatro) do referido projeto.
Diante de tais informações a comissão de justiça e redação resolveu apresentar
emenda suprimindo o artigo segundo, por concordar que tais reuniões do corpo fiscal do
PATOPREV serão realizadas fora do horário de expediente dos funcionários, manteve-se
o restante das alterações como propostas pelo Executivo.
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r&1tÍnuuffe~átY9'1~-9Jtan«Y Estado do Paraná
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de junho de 201 8.
Carlinho Ant
Mf~ -%u{ttf nês Boff Ge ~~ar - SOB tdt- Presidente - el ora
A orl n. no.~ Ro'CTr'i9o Jc;Ié Correia - PSC
Membro
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Pato Branco Paraná
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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Estado do Paramí
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação, Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Ronalce Moacir
Dalchiavam - PP e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para deliberação plenária, a seguinte EMENDA SUPRESSIVA ao
Projeto de Lei Complementar nº 02/2018, que insere o § 3° no artigo 60, revoga os § 6°
do artigo 76 e§ 6° do artigo 80 e altera o artigo 110, da Lei Complementar nº 74, de 23 de
abril de 2018.
EMENDA SUPRESSIVA:
Suprime o Art. 2° do Projeto de Lei Complementar 02/2018.
Pato Branco, 26 de junho de 2018.
~~~~~ Presidente-ffR';t:fo~;;r- 1
Q f:'trl)t,(v:-\ U).'V~
R~ ~Correia - PSC
Membro
Ronalce Moacir Dalchiavam - PP
Membro
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Paraná
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei Complementar nº 02/2018
SÚMULA: Insere o § 3º no artigo 60, revoga os § 6º do artigo 76 e § 6º do
artigo 80 e altera o artigo 11 O, da Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de
2018.
Autor: Executivo Municipal
Pretende o autor do projeto de Lei Complementar, o Executivo
Municipal, alterar dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de
2018, que instituiu o regime próprio de previdência social do Município de Pato
Branco - RPPS.
A alteração do art. 60, §3° nada mais é do que ajustar para a
redação original enviada à época pelo Executivo, e, sob o ponto de vista
financeiro, salvo melhor juízo, não haverá qualquer prejuízo ao PATOPREV e
consequentemente aos segurados.
A proposta de alteração do art. 11 O da mesma forma observa a
legislação pertinente, especificamente o art. 2-A, da Portaria do MPS nº
402/2008, vez que cabe à lei local determinar a correspondente vacatio legis,
de sorte que, igualmente, não haverá prejuízo ao PATOPREV e aos
segurados.
No que concerne à revogação do §6º, do art. 76 e do §6º, do art.
80, temse que, a nosso ver, o argumento de que "as funções do conselho
administrativo e conselho fiscal não devem ser remuneradas, pelo fato dos
trabalhos a serem executados possivelmente ocorrerem no horário de
expediente de trabalho dos servidores': mostra-se vulnerável, porquanto é bem
provável que as reuniões acontecerão fora de horário de expediente.
Considerando que a matéria tem interesse público e por
encontrar-se amparada legalmente optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato~o, 02 de julho de 2018.
Presidente
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~~~ Vilmar Maccari - PDT
Membro - Relator
regolin - PMDB
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rpdma?ff/J~~§l~g)zanc~ Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 02 (dois) dias do mês de julho do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão de Políticas
Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente) e Vilmar Maccari
(Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio
Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto
de Lei Nº 60/2018, que 'Torna obrigatória à disponibilização de cadeiras de rodas nas Agências Bancárias de
Pato Branco, Paraná para atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos ou com
mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório", o relator da matéria vereador Vilmar Maccari
explanou aos demais que solicitará novamente parecer jurídico da casa, tendo em vista o parecer emitido pela
FEBRABAN, para posteriormente exarar parecer à matéria. O Projeto de Lei nº 188/2017, que "Acrescenta e
altera dispositivos à Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, dispondo sobre a regulamentação da colocação e
retirada das caçambas (Brook) usadas na remoção de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras
providências'', o relator da matéria vereador Vilmar Maccari fará análise da resposta encaminhada pelo
departamento jurídico do executivo municipal, encaminhada a esta casa de leis através do ofício nº
47/2018/DA, na data de 02 de julho de 2018, para então exarar parecer a matéria. O Projeto de lei nº
100/2018, que "Institui o "Julho Dourado" mês para reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais
de rua e animais domésticos de estimação e a importância da prevenção de zoonoses", de relatoria do vereador
Vilmar Maccari, a comissão exarou PARECER FAVORÁVEL a matéria, acompanhado com os votos dos
demais vereadores. O Projeto de Lei Complementar nº 02/2018, que "Insere o § 3º no artigo 60, revoga os §
6º do artigo 76 e§ 6º do artigo 80 e altera o artigo 11 O, da Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018", o
relator da matéria vereador Maccari, acompanhado com os demais componentes da comissão, deliberaram
pelo PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria. O PROJETO DE LEI W. 120/2018, que "Altera
disposições da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que trata da estrutura administrativa e de
cargos comissionados do Município de Pato Branco", o relator da matéria vereador Fabrício, solicitou através de
requerimento, maiores esclarecimentos técnicos acerca da matéria para então exarar parecer, já o vereador
Maccari, posicionou-se seu favorável a matéria sem ressalvas, o vereador Moacir Gregolin buscará
esclarecimentos acerca da proposição, para verificar a possibilidade de atrelar o plano de progressão das
babás bem como a reposição do piso salarial dos servidores públicos municipais, para então exarar seu voto à
proposição. O PROJETO DE LEI Nº 181/2017, que "Cria no âmbito do município de Pato Branco o "Programa
Maria Maria" e da outras providências", de relatoria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram por
exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria. O PROJETO DE LEI Nº 102/2018, que
"Institui a Semana de Combate e Prevenção ao Trabalho Infantil no município de Pato Branco e dá outras
providências'', de relatoria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram por exarar PARECER
FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria. O PROJETO DE LEI Nº 116/2018, que "Insere o item IV, no
artigo 13, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 qe fevereiro de 2016", de relataria do vereador Moacir Gregolin, os
pares deliberaram pelo PARECER FAVORAVEL à regular tramitação da matéria. Por fim, voltou à discussão
do PL nº 120/2018, onde a comissão optou por exarar parecer, somente com o recebimento das respostas
pertinentes a matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi
assinada pelos de competêncj~.
.....--- Pato~co, 02 d, .ulho de 2018.
( ('\ . . _), ' \ f J ~ t\,u.·'\d ' ~ · Fabricio Prei de Mello
Presidente
/ -/);J/f
I Vilá!JL.,~ f/[
Membro Assessor
J..~#1~.; Parlamentar
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GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER: Projeto de Lei complementar n 02/2018, que Insere o INCISO 3 do artigo 60,
revoga os INCISO 6 do artigo 76 e do artigo 80 e altera o artigo 11 O , da lei complementar n
74, de 23 de abril de 2018.
Súmula- : Projeto de Lei complementar n 02/2018, que Insere o INCISO 3 do artigo 60,
revoga os INCISO 6 do artigo 76 e do artigo 80 e altera o artigo 11 O , da lei complementar n ~ ~
74, de 23 de abril de 2018. ~ ~ o
Refere-se Projeto de Lei complementar n 02/2018, que Insere o INCISO 3 do artigo 60, ; ~ revoga os INCISO 6 do artigo 76 e do artigo 80 e altera o artigo 11 O , da lei complementar n e, ~
7 4, de 23 de abril de 2018. Que caberá ao muncicipio de Pato Branco transferir ao ~
PATOPREV, o valor da taxa de administração fixada a cada exercício, com base na ~ ~
respectiva previsão orçamentária do Orgão Gestor do regime de Previdência Municipal. ~ !º
Observando-se os ítens 1 e li. .::
~ Após Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas e com a legislação que o regem , emitimos o PARECER
FAVORAVEL a aprovação da referida matéria.
1
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Pato Branco, 04 de julho de 2018.
JOSE ~~ PT PRESl~~NTE -
ZA-PSD
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Pato Branco Paraná
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