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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-06-14
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco à legislação vigente.
native_id382

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-23 Promulgada — PROMULGADA: Lei Complementar nº 76, de 23 de julho de 2018 – Promulgada pelo Presidente da Câmara, Joecir Bernardi. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do jornal Diário do Sudoeste edição nº 7187 de 24 de julho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1554 de 24 de julho de 2018.
2018-07-11 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Encaminhado ao Executivo Municipal para sanção da Lei Complementar.
2018-07-11 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final e incorporação da emenda aprovada.
2018-07-10 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-07-06 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-07-05 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-06-26 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-06-26 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-06-18 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-06-14 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARANA GABl~ETE 00 PREfEITO 
" MENSAGEM Nº 64/2018 
Senhor Presidente, 
~ 
~~ 
~~ 00 ;s 
.,!.. 
,...., 
u, 
Senhores Vereadores, 
m 
1 
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis, o inclusfi:i 
projeto, que propõe alterações na Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco. 
OBJETIVO DA ALTERAÇÃO 
1 - ARTIGO 60, § 3°, DA LEI MUNICIPAL Nº 74, DE 23 DE ABRIL DE 2018 
Retornar a redação original do projeto, antes de sua alteração, visando dar amparo legal 
aos repasses a serem efetuados ao PATOPREV. 
2 - ARTIGO 110, DA LEI MUNICIPAL Nº 74, DE 23 DE ABRIL DE 2018 
Em razão da obrigatoriedade e discussões acerca da necessidade de se iniciar 
imediatamente o recolhimento das contribuições ao RPPS ou se o RPPS deverá respeitar o prazo de 90 
dias previsto no art. 11 O, cumpre destacar: 
./' A portaria MPS nº 402/2008, que dispõe sobre os parâmetros e diretrizes para organização e o 
funcionamento do RPPS, prescreve no seu art. 2-A, que a lei instituidora do RPPS deverá prever 
o prazo de 90 (noventa) dias da data da sua publicação para a sua entrada em vigor, sendo que 
nesse período os servidores ficam mantidos filiados ao RGPS/INSS e continuam contribuindo 
para o mesmo. Somente após o prazo de 90 dias, deverá ser iniciado o recolhimento das 
contribuições previdenciárias por parte dos segurados/servidores ao RPPS. 
· Além disso, caso a lei de criação do RPPS entre em vigor antes do prazo de 90 dias, a 
contribuição de responsabilidade do ente federativo será imediatamente exigida, com a finalidade de 
preservar o equilíbrio financeiro e atuarial', respeitando, contudo, para os segurados/servidores, o 
disposto no art. 195, §6°, da CF/88, ou seja, persiste a exigência do segurado. 
Essa orientação decorre da mitigação do "princípio da anterioridade nona esimal" da lei 
que instituir obrigação tributária, na forma do previsto no §6° do art. 195 da CF. Isso p6 que, é notável 
../ 
que a alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos se do~s. vigente 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná \ 1 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov br 
. ) ·:.1 lJ!vL " ~ ... \ -A • /.: ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESIAOO 00 PARAllÁ GABl'IElE 00 PREFEITO 
para o RGPS/INSS, varia de 8%, 9% ou 11 % em função do valor da remuneração do servidor. Nesse 
sentido, como a alfquota de contribuição previdenciária devida pelos segurados ao RPPS será de 11 %, 
independente do montante da remuneração (a mesma alfquota aplicada aos servidores públicos federais 
- art. 3° da lei federal nº 9.717/1998), haverá, para grande parte dos servidores, uma majoração da 
alfquota hoje devida ao RGPS/INSS e assim, exigiria o cumprimento do prescrito no§ 6° do art. 195 da 
CF para oferecer aos segurados o prazo constitucional. 
Portanto, além de ser respeitado o prazo de 90 dias para a exigência da contribuição 
previdenciária dos segurados do RPPS de Pato Branco - PR, mantendo-os, durante esse perlodo, 
vinculados ao RGPS/INSS, afastaria mais o risco de uma posslvel sanção pela Secretaria de 
Previdência Social ou Receita Federal. 
Por fim, propomos nova redação ao artigo 110, pra prever a situação ora referida e evitar 
questionamentos dos órgãos reguladores e fiscalizadores, inclusive, e,para que o mesmo se inicie no 
primeiro dia do mês, vencidos o prazo da noventena, para fins de melhor segurança, controle e 
organização. 
3 - REVOGAÇÃO DOS § 6°, DO ARTIGO 76 E § 6° DO ARTIGO 80, DA LEI MUNICIPAL Nº 74, DE 23 
DE ABRIL DE 2018. 
Propomos a revogação dos dispositivos acima, por haver entendimento de que essas 
funções, do conselho administrativo e conselho fiscal, não devem ser remuneradas, pelo fato dos 
trabalhos a serem executados possivelmente ocorrerem no horário de expediente de trabalho dos 
servidores. 
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros dessa 
Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgê esmo tempo em que reiteramos a Vossas 
Excelências nossas considerações. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Acluary Assessoria Previdenciária 
Jeferson de Amorin 
Advogado - OAB/PR 3 1.047 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº .J,, }~1.t 
Insere o § 3° no artigo 60, revoga os § 6° do artigo 
76 e § 6° do artigo 80 e altera o artigo 11 O, da Lei 
Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018. 
J;\~o.n, 
Art. 1°0 § 3° do artigo 60, da Lei murflcipal nº 7 4, de 23 de abril de 2018, passa 
a viger com a seguinte redação: 
" 
§ 3°. Caberá ao Município de Pato Branco transferir ao PATOPREV, o valor da 
Taxa de Administração fixada, a cada exercício, com base na respectiva previsão orçamentária 
do Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Municipal, observando-se que: 
1. Será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de 
capital necessárias à organização e ao funcionamento do PATOPREV; 
li. Em caso de apuração de saldo remanescente de interferências 
financeiras repassadas e não utilizadas a título de taxa de administração, 
já descontado o numerário suficiente para a cobertura de compromissos 
existentes no passivo financeiro do PA TOREV, tal valor deverá ser 
devolvido ao Município de Pato Branco sempre no encerramento de cada 
exercício fiscal". 
Art. 2° Ficam revogados os § 6°, do artigo 76 e § 6° do artigo 80, da Lei 
municipal nºJ 4, de 23 de abril de 2018. Ci>\"\~~.,_·v1. C"'-' 1 , 11 .JJ,11v Q, '""'\;wl• ~ 
Art. 3°0 artigo 110, da Lei municipal nº 7 4, de 23 de abril de 2018, passa a viger 
com a seguinte redação: 
"Art. 110. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeitos, em especial em relação ao exercício financeiro, 
orçamentário, contábil e patrimonial, sendo que em relação ao disposto no art. 
61 desta Lei, somente entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte aos 90 
(noventa) dias posteriores à sua publicação, mantendo-se, nesse período, a 
filiação dos servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município de Pato 
Branco (PR), bem como o recoli~ to das contribuições dos segurados e do 
Município ao RGPS/INSS, resp itan j se o disposto no artigo 195, § 6°, da 
Constituição da República". 
Art. 4° Esta Lei Complemen ar en a .1mr ·gor na data de sua publicação. 
STIN UCC 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
·1Ã \ .,.,... 
(__ · ' 1 
.. "·· j 
Actual)' Assessona Previdenciária 
J efers on de Amorin 
Advogado - OAB/PR 3 1.047 
Estado do Paraná 
SUGESTÃO DE REDAÇÃO DE ACORDO COM A TÉCNICA LEGISLATIVA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2018 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23 de 
abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de 
Previdência Social do Municipio de Pato Branco à 
legislação vigente. 
Art. 1º A Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
"Art. 60 ........................................... . 
§ 3° Caberá ao Municipio de Pato Branco transferir ao PATOPREV, o valor da Taxa 
de Administração fixada, a cada exercício, com base na respectiva previsão 
orçamentária do órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Municipal, 
observando-se que: 
1 - Será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital 
necessárias à organização e ao funcionamento do PATOPREV; 
li - Em caso de apuração de saldo remanescente de interferências financeiras 
repassadas e não utilizadas a tftulo de taxa de administração, já descontado o 
numerário suficiente para a cobertura de compromissos existentes no passivo 
financeiro do PATOPREV, tal valor deverá ser devolvido ao Município de Pato 
Branco sempre no encerramento de cada exercício fiscal. 
Art. 11 O. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeitos, em especial em relação ao exercício financeiro, 
orçamentário, contábil e patrimonial, sendo que em relação ao disposto no 
art. 61 desta Lei, somente entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte 
aos 90 (noventa) dias posteriores à sua publicação, mantendo-se, nesse 
período, a filiação dos servidores públicos titulares de cargo efetivo do 
Município de Pato Branco (PR), bem como o recolhimento das contribuições 
dos segurados e do Município ao RGPS/INSS, respeitando-se o disposto no 
artigo 195, § 6°, da Constituição da República." 
Art. 2° Ficam revogados os § 6° do art. 76 e § 6° do art. 80, da Lei Complementar nº 
74, de 23 de abril de 2018. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
~ ~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: w\w1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rf?âfftu/t0/e4kul/k4ft-0~~ e91a/b/$w~t(}(}/ Estado do Paranti 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de Oa_ i c0uf 0º u10~ u<.? 1º \xo18, 
Pato Branco, l$ /cKi /7-í2 lR. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r§~~~~á&/?~91~ Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de (1i c<,)1s\p0arro l0'<\th 
nº d lao1e . 
Pato Branco, (q }12b J ZO {8, 
( 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei Complementar n° 2/ 2018 
Autoria: Poder Executivo 
PARECER JURÍDICO 
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 64/2018, propôs o projeto 
de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar dispositivos da Lei Complementar 
nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o regime próprio de previdência social do 
Município de Pato Branco - RPPS. 
Aduz, em suas justificativas, que as alterações são pontuais e servem para 
ajustes procedimentais com a finalidade da efetiva implantação da autarquia municipal. 
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
No bojo do projeto de lei complementar n° 2/2017, que originou a Lei 
Complementar nº 74/2018, procedeu a uma exaustiva análise jurídica, motivo pelo qual 
este parecer será breve. 
Conforme se vê da Mensagem anexa ao projeto, as justificativas já são o 
bastante para fundamentar as alterações pretendidas pelo Poder Executivo. 
A alteração do art. 60, §3º nada mais é do que ajustar para a redação 
original enviada à época pelo Executivo, e, sob o ponto de vista financeiro, salvo melhor 
juízo, não haverá qualquer prejuízo ao PATOPREV e consequentemente aos segurados. 
A proposta de alteração do art. 110 da mesma forma observa a legislação 
pertinente, especificamente o art. 2-A, da Portaria do MPS n° 402/2008, vez que cabe à lei 
local determinar a correspondente vacatio legis, de sorte que, igualmente, não haverá 
prejuízo ao PATOPREV e aos segurados. 
No que concerne à revogação do §6°, do art. 76 e do §6º, do art. 80, tem￾se que, a nosso ver, o argumento de que "as funções do conselho administrativo e conselho 
fiscal não devem ser remuneradas, pelo fato dos trabalhos a serem executados 1 possivelmente ocorrerem no horário de expediente de trabalho dos servidores' mostra-se 
/ vulnerável, porquanto é bem provável que as reuniões acontecerão fora de horário de 
expediente. (;_; 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branc~ 4 . 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
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-
\".' '···1· 
' . 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Contudo, cabe aos nobres vereadores, quando da análise de mérito da 
proposição, aceitar a alteração proposta pelo Poder Executivo quanto à não remuneração 
da participação das reuniões dos Conselhos Administrativo e Fiscal. 
Sem delongas, ante à boa fundamentação expendida na Mensagem, 
prescindindo, assim de maiores digressões a respeito, é o parecer favorável à normal 
tramitação da matéria. 
É o parecer, em 2 laudas. 
Pato Branco, 21 de junho de 2018. 
Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo 
J 
) 
sé enato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
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~Ú4rUl40/Jl'aH~épo~c/e· ;/k~~UldtCQ· Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de Qn;, c':!.:hw~uw:.~'};'\J\ ue 02 \c\l()l'R. 
····~ (--· )\ \ \r. Ç~y, o'~~~; \\tuP"~ ~~ricio'Pfeis de Meno - PSD 
Presidente 
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~ân~,/la:nic~dd&i?~$UYl«Y Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de io), c.Qq \'\"'k, .. ,<W\0 )\ \.\ ""zJ_,xo\'.8,. 
Pato Branco, d (;;,\_o h I_ 7'..(21 55 . 
José Gilsonlf::mt~rl•a Silva - PT 
residente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2018 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
Súmula: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que institui 
o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco à legislação vigente. 
RELATÓRIO 
s; :ifl $ 
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; ~ 
O projeto em questão, de autoria do executivo municipal e1, "' visa aprovação dos nobres ~ 
vereadores para o projeto de Lei Complementar 02/2018 que insere o §3° no art. 60, 
revoga os §6° do art. 76 e §6° do art. 80 e altera o art. 110, da Lei Complementar nº 74, de 
23 de abril de 2018. 
ANÁLISE 
O projeto em tela, conforme apresentado em sua mensagem nº 64/2018 tem o 
objetivo de, fazer algumas adequações na Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 
2018. 
Por mais que as justificativas apresentadas na mensagem acima citada, estejam 
muito bem fundamentadas, optamos por consultar o departamento jurídico desta Casa de 
Leis o qual nos orientou com parecer em anexo ao projeto. 
A comissão de justiça e redação acatou a sugestão de redação de acordo com a 
técnica legislativa, anexada na página 04 (quatro) do referido projeto. 
Diante de tais informações a comissão de justiça e redação resolveu apresentar 
emenda suprimindo o artigo segundo, por concordar que tais reuniões do corpo fiscal do 
PATOPREV serão realizadas fora do horário de expediente dos funcionários, manteve-se 
o restante das alterações como propostas pelo Executivo. 
Rua Araribóia, 491 ~ Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r&1tÍnuuffe~átY9'1~-9Jtan«Y Estado do Paraná 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 25 de junho de 201 8. 
Carlinho Ant 
Mf~ -%u{ttf nês Boff Ge ~~ar - SOB tdt- Presidente - el ora 
A orl n. no.~ Ro'CTr'i9o Jc;Ié Correia - PSC 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
r&1~~~~a/u-$~ 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Estado do Paramí 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação, Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Ronalce Moacir 
Dalchiavam - PP e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para deliberação plenária, a seguinte EMENDA SUPRESSIVA ao 
Projeto de Lei Complementar nº 02/2018, que insere o § 3° no artigo 60, revoga os § 6° 
do artigo 76 e§ 6° do artigo 80 e altera o artigo 110, da Lei Complementar nº 74, de 23 de 
abril de 2018. 
EMENDA SUPRESSIVA: 
Suprime o Art. 2° do Projeto de Lei Complementar 02/2018. 
Pato Branco, 26 de junho de 2018. 
~~~~~ Presidente-ffR';t:fo~;;r- 1 
Q f:'trl)t,(v:-\ U).'V~ 
R~ ~Correia - PSC 
Membro 
Ronalce Moacir Dalchiavam - PP 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
i:~ 1ad o do Pnl'anú 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei Complementar nº 02/2018 
SÚMULA: Insere o § 3º no artigo 60, revoga os § 6º do artigo 76 e § 6º do 
artigo 80 e altera o artigo 11 O, da Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 
2018. 
Autor: Executivo Municipal 
Pretende o autor do projeto de Lei Complementar, o Executivo 
Municipal, alterar dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 
2018, que instituiu o regime próprio de previdência social do Município de Pato 
Branco - RPPS. 
A alteração do art. 60, §3° nada mais é do que ajustar para a 
redação original enviada à época pelo Executivo, e, sob o ponto de vista 
financeiro, salvo melhor juízo, não haverá qualquer prejuízo ao PATOPREV e 
consequentemente aos segurados. 
A proposta de alteração do art. 11 O da mesma forma observa a 
legislação pertinente, especificamente o art. 2-A, da Portaria do MPS nº 
402/2008, vez que cabe à lei local determinar a correspondente vacatio legis, 
de sorte que, igualmente, não haverá prejuízo ao PATOPREV e aos 
segurados. 
No que concerne à revogação do §6º, do art. 76 e do §6º, do art. 
80, temse que, a nosso ver, o argumento de que "as funções do conselho 
administrativo e conselho fiscal não devem ser remuneradas, pelo fato dos 
trabalhos a serem executados possivelmente ocorrerem no horário de 
expediente de trabalho dos servidores': mostra-se vulnerável, porquanto é bem 
provável que as reuniões acontecerão fora de horário de expediente. 
Considerando que a matéria tem interesse público e por 
encontrar-se amparada legalmente optamos por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato~o, 02 de julho de 2018. 
Presidente 
re~~e1~'P~ ? 
~~~ Vilmar Maccari - PDT 
Membro - Relator 
regolin - PMDB 
embro 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
rpdma?ff/J~~§l~g)zanc~ Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 02 (dois) dias do mês de julho do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão de Políticas 
Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente) e Vilmar Maccari 
(Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar 
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio 
Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto 
de Lei Nº 60/2018, que 'Torna obrigatória à disponibilização de cadeiras de rodas nas Agências Bancárias de 
Pato Branco, Paraná para atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos ou com 
mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório", o relator da matéria vereador Vilmar Maccari 
explanou aos demais que solicitará novamente parecer jurídico da casa, tendo em vista o parecer emitido pela 
FEBRABAN, para posteriormente exarar parecer à matéria. O Projeto de Lei nº 188/2017, que "Acrescenta e 
altera dispositivos à Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, dispondo sobre a regulamentação da colocação e 
retirada das caçambas (Brook) usadas na remoção de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras 
providências'', o relator da matéria vereador Vilmar Maccari fará análise da resposta encaminhada pelo 
departamento jurídico do executivo municipal, encaminhada a esta casa de leis através do ofício nº 
47/2018/DA, na data de 02 de julho de 2018, para então exarar parecer a matéria. O Projeto de lei nº 
100/2018, que "Institui o "Julho Dourado" mês para reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais 
de rua e animais domésticos de estimação e a importância da prevenção de zoonoses", de relatoria do vereador 
Vilmar Maccari, a comissão exarou PARECER FAVORÁVEL a matéria, acompanhado com os votos dos 
demais vereadores. O Projeto de Lei Complementar nº 02/2018, que "Insere o § 3º no artigo 60, revoga os § 
6º do artigo 76 e§ 6º do artigo 80 e altera o artigo 11 O, da Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018", o 
relator da matéria vereador Maccari, acompanhado com os demais componentes da comissão, deliberaram 
pelo PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria. O PROJETO DE LEI W. 120/2018, que "Altera 
disposições da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que trata da estrutura administrativa e de 
cargos comissionados do Município de Pato Branco", o relator da matéria vereador Fabrício, solicitou através de 
requerimento, maiores esclarecimentos técnicos acerca da matéria para então exarar parecer, já o vereador 
Maccari, posicionou-se seu favorável a matéria sem ressalvas, o vereador Moacir Gregolin buscará 
esclarecimentos acerca da proposição, para verificar a possibilidade de atrelar o plano de progressão das 
babás bem como a reposição do piso salarial dos servidores públicos municipais, para então exarar seu voto à 
proposição. O PROJETO DE LEI Nº 181/2017, que "Cria no âmbito do município de Pato Branco o "Programa 
Maria Maria" e da outras providências", de relatoria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram por 
exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria. O PROJETO DE LEI Nº 102/2018, que 
"Institui a Semana de Combate e Prevenção ao Trabalho Infantil no município de Pato Branco e dá outras 
providências'', de relatoria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria. O PROJETO DE LEI Nº 116/2018, que "Insere o item IV, no 
artigo 13, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 qe fevereiro de 2016", de relataria do vereador Moacir Gregolin, os 
pares deliberaram pelo PARECER FAVORAVEL à regular tramitação da matéria. Por fim, voltou à discussão 
do PL nº 120/2018, onde a comissão optou por exarar parecer, somente com o recebimento das respostas 
pertinentes a matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi 
assinada pelos de competêncj~. 
.....--- Pato~co, 02 d, .ulho de 2018. 
( ('\ . . _), ' \ f J ~ t\,u.·'\d ' ~ · Fabricio Prei de Mello 
Presidente 
/ -/);J/f 
I Vilá!JL.,~ f/[ 
Membro Assessor 
J..~#1~.; Parlamentar 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.cam arapatobranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: Projeto de Lei complementar n 02/2018, que Insere o INCISO 3 do artigo 60, 
revoga os INCISO 6 do artigo 76 e do artigo 80 e altera o artigo 11 O , da lei complementar n 
74, de 23 de abril de 2018. 
Súmula- : Projeto de Lei complementar n 02/2018, que Insere o INCISO 3 do artigo 60, 
revoga os INCISO 6 do artigo 76 e do artigo 80 e altera o artigo 11 O , da lei complementar n ~ ~ 
74, de 23 de abril de 2018. ~ ~ o 
Refere-se Projeto de Lei complementar n 02/2018, que Insere o INCISO 3 do artigo 60, ; ~ revoga os INCISO 6 do artigo 76 e do artigo 80 e altera o artigo 11 O , da lei complementar n e, ~ 
7 4, de 23 de abril de 2018. Que caberá ao muncicipio de Pato Branco transferir ao ~ 
PATOPREV, o valor da taxa de administração fixada a cada exercício, com base na ~ ~ 
respectiva previsão orçamentária do Orgão Gestor do regime de Previdência Municipal. ~ !º 
Observando-se os ítens 1 e li. .:: 
~ Após Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em 
conformidade com as normas e com a legislação que o regem , emitimos o PARECER 
FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 
1 
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Pato Branco, 04 de julho de 2018. 
JOSE ~~ PT PRESl~~NTE -
ZA-PSD 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
Pato Branco Paraná 
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